Pandectas

27 de fevereiro de 2011

20 de fevereiro de 2011

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Informativo Jurídico - n. 577 – 16/21 de fevereiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Ainda faltam alguns decretos de 2010, mas vou postar, neste número, notícias para não criar um outro tipo de atraso. Termino os decretos no próximo número.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Ensino - O Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo juntos. Existem 1.240 cursos superiores para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades. Os números foram informados por Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Leis e Negócios, 13.10.10)

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Mobiliário - A Justiça Federal em São Paulo condenou um ex-diretor e um ex-conselheiro da Sadia pelo uso de informações privilegiadas em negociações de ações em Bolsa, o chamado "insider trading". Essa é a primeira condenação no Brasil por esse tipo de crime. Os dois são acusados de se aproveitar de informações internas da empresa sobre as negociações da fusão entre Sadia e Perdigão para lucrar com a compra e venda de ações na Nyse (Bolsa de Valores de Nova York). (Folha de S. Paulo, 18.2.11)

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Fiscal - As dívidas dos contribuintes inadimplentes do Rio de Janeiro voltarão a ser protestadas em cartório. O governo estadual obteve um importante precedente para retomar o uso desse mecanismo de cobrança. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu ontem, por maioria, que é constitucional a Lei n º 5.351, de dezembro de 2008, que instituiu o protesto no Estado. A decisão deve agora ser obrigatoriamente seguida pelos demais desembargadores da Corte, por ter efeito vinculante. (Valor, 1.2.11)

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Fiscal - Os contabilistas do Estado de São Paulo também estão dispensados, por liminar, de apresentar procuração pública na representação de seus clientes em processos administrativos na Receita Federal. A decisão foi obtida pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e vale para todos os profissionais que trabalham em empresas associadas à entidade. (Valor, 1.2.11)

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Contrato - A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações que envolvem a cumulação dos pedidos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma rejeitou parcialmente recurso especial de uma construtora imobiliária que alegava a inviabilidade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais. De acordo com o relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, a Corte tem admitido tal possibilidade quando as parcelas são referentes ao mesmo negócio jurídico. (Resp 645.756, STJ, 8.2.11)

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Audiolivro - "Tudo o Que Você Precisa Ouvir Sobre - Serviços Aéreos" (80 min) é um audiolivro publicado pela Editora Saraiva, a partir do texto de Ana Flávia Messa. Época de férias, excelente para viajar e relaxar. Mas, para que os planos não se tornem uma grande frustração, gerando uma sensação desagradável e penosa de desordem, trazemos neste audiolivro dicas para que o deslocamento e a permanência fora de sua cidade tragam benefícios concretos, garantindo o respeito a seus direitos fundamentais. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Bancário - A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A. (Ag 967.005, STJ, 18.1.11)

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Testamentos - Uma decisão judicial levou a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a determinar que todos os cartórios do Estado deem livre acesso aos testamentos públicos. Apesar de parecer uma medida óbvia, alguns tabeliães estariam restringindo a obtenção de informações relativas a esses documentos por interessados. Por essa razão, um empresário do interior paulista ingressou no Judiciário questionando a restrição. (Valor, 8.2.1)

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Judiciário - O Judiciário vai estabelecer padrões de procedimentos para os magistrados diante de grandes tragédias. Um grupo de juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visitou, na última semana, Nova Friburgo e Teresópolis, palcos da recente catástrofe por causa das chuvas, no Rio de Janeiro, com o objetivo de colher informações. O grupo foi criado em caráter de emergência pela Portaria n. 8 do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que determinou a elaboração de um código nacional de condutas "para situações de desastres ambientais". (DCI, 8.2.11)

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Fiscal - Menos de uma semana após iniciar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias vendidas pela internet, a Fazenda baiana já é alvo de contestações. A Lojas Renner conseguiu uma liminar que impede a Bahia de cobrar o imposto de 10% sobre mercadorias vendidas pela internet provenientes do Estado de São Paulo. (Valor, 9.2.11)

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Fiscal - Contribuintes que receberem de uma só vez valores antigos acumulados por diversos meses, de aposentadorias e de salários obtidos após ações judiciais, por exemplo, pagarão menos Imposto de Renda. De acordo com instrução normativa publicada ontem pela Receita, esses rendimentos serão tributados na fonte levando em consideração o número de meses aos quais o valor acumulado se refere, e não apenas o mês no qual o valor for pago. Uma pessoa que obteve, via decisão judicial, o direito de receber R$ 20 mil referentes a horas extras por 20 meses, por exemplo, seria taxada pela regra antiga com base na alíquota de 27,5%. Como o valor é pago de uma só vez, o IR incidia sobre esse pagamento único, desconsiderando o fato de o valor ser referente a um período mais longo. Pelo exemplo, a pessoa pagaria R$ 4.807. (Folha de S. Paulo, 9.2.11)

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Fiscal - Uma empresa de alimentos de São Paulo, em recuperação judicial, conseguiu suspender no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) sua inscrição em dívida ativa. A novidade da questão foi o meio processual utilizado pela companhia; o mandado de segurança. Com a medida, a empresa fica dispensada de realizar depósito judicial ou oferecer outro bem como garantia no processo. Ao contrário da execução fiscal, no mandado de segurança não há a necessidade de o contribuinte oferecer garantia. (Valor, 9.2.11)

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Administrativo - As empresas que se sentem prejudicadas por não ter acesso integral aos processos administrativos que correm nas agências reguladoras têm recorrido ao Judiciário sob o argumento de violação à ampla defesa. Uma liminar concedida pela 2ª Vara Federal do Distrito Federal (DF) obrigou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a disponibilizar o inteiro teor de um processo sofrido pela Fersol Indústria e Comércio. A decisão da Anvisa proibiu a empresa de produzir e comercializar o agrotóxico Metamidofós, por entender que seria nocivo à saúde. A agência, porém, não permitiu que a empresa visse os estudos que embasaram a decisão. (Valor, 9.2.11)

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Didático – Olney Queiroz Assis e Vitor Frederico Kümpel são os autores do “Manual de Antropologia Jurídica (277p), publicado pela Editora Saraiva. O provimento n. 136/ 2009 do Conselho Federal da OAB modificou o conteúdo programático da primeira fase do Exame de Ordem e estabeleceu novas regras para a segunda fase. Dentre as alterações, destaca-se a inclusão na prova e outras disciplinas do eixo fundamental do curso de Direito, como a antropologia jurídica. Por sua vez, a Resolução n. 75/ 2009 de Conselho Nacional de Justiça estabeleceunovas regras para os concursos da Magistratura e passou a exigir noções de sociologia , uma das matérias abordadas neste livro. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Previdenciário - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assim, fica afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão de obra. (1.131.047, STJ, 2.2.11)

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Arrendamento - A notificação prévia da arrendatária constitui requisito para que seja proposta ação de reintegração, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva [de extinção do contrato] expressa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a compradora de imóvel. A decisão foi unânime. (Resp 1.099.760, STJ, 7.2.11)

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Competência - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O entendimento é do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (RJ) para processar e julgar a ação proposta pela servidora Ilza Maria Silva da Rosa contra a Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (Codeni). (CC 111.430, STJ 4.2.11)

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Desapropriação - O valor da indenização por desapropriação de terra não pode autorizar o enriquecimento sem causa, devendo corresponder à exata dimensão da propriedade. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso movido pela empresa Agropastoril Prata Ltda. contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques. (Resp 1.115.875, STJ 3.2.11)

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Penal - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em um caso concreto, que a aplicação da suspensão condicional do processo não resultaria no afastamento ou diminuição das medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006). A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei. N. 9099/95), aos casos relacionados à violência doméstica contra a mulher. (HC 154.801, STJ, 18.1.11)

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Publicações 1 – Bruno Albergaria presenteia a comunidade jurídica com “Histórias do Direito: evolução das leis, fatos e pensamentos” (228), obra publicada pela Editora Atlas. Para compreender os conceitos básicos do Direito, mister se faz uma investigação histórica dos seus institutos, leis e pensamentos. Afinal, já na lição inicial do estudante de Direito, qual seja, o conceito e definição da própria palavra Direito, percebe-se que o seu significado varia no tempo e no espaço. Por isso, pode-se dizer que o Direito atual é uma construção gradual do somatório de vários fatores, tais como fatos acontecidos e, ainda, da evolução dos pensamentos, não só jurídicos mas também filosóficos e até mesmo matemáticos e físicos, como se verá pela leitura deste livro. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – “Lançamento Tributário” (214p), cuja terceira edição chega às livrarias, é obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, com publicação pela Editora Saraiva. Fruto da dissertação com a qual o autor obteve o título de Mestre em Direito pela PUCSP, este livro enfrenta tema de relevância inquestionável. São apresentadas nesta obra, detalhada e didaticamente, as bases fundamentais para uma sistematização dos meios de representação conceitual e simbólica do lançamento tributário. A abordagem crítica e contemporânea faz deste livro objeto de interesse dos operadores do direito, dos estudantes e, sem dúvida, de todos os contribuintes. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 - Marco Antônio Corrêa Monteiro é o autor de "Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Interno" (179), publicado pela Editora Saraiva. Segundo Manoel de Gonçalves Ferreira Filho, "trata-se de um exame corajoso e aprofundado sobre a problemática da incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos ao sistema constitucional brasileiro. O assunto é delicado e complexo. Envolve elementos de direito internacional, bem como de direito público nacional, motivo por que exige conhecimentos amplos acerca desses ramos do direito. Por outro lado, inscreve-se num campo onde fervilha o idealismo nem sempre racional, quando merece uma análise sem paixão, mas lógica e objetiva. Estes dois aspectos foram bem enfrentados pelo autor e sua obra, que, assim, constitui uma peça de nível científico. Certamente, traz uma importante contribuição para o tema. Suas conclusões são seguras, apoiadas em fontes seguras, bem fundamentadas, merecendo respeito e ponderação.” Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

13 de fevereiro de 2011

Pandectas 576

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Informativo Jurídico - n. 576 – 8/15 de fevereiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Ainda não consegui me livrar do meu passivo. Afinal, este número de PANDECTAS traz apenas metade dos decretos de 2010 que faltava divulgar. Será preciso mais um número para colocar isso em dias. Perdoem-me, por favor.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.423, de 31.12.2010. Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7423.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.422, de 31.12.2010. Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7422.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.416, de 30.12.2010. Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7416.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.415, de 30.12.2010. Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7415.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.414, de 30.12.2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7414.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.412, de 30.12.2010. Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7412.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.405, de 23.12.2010. Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7405.htm)

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Audiolivro - "Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Digital Corporativo", de autoria de Patrícia Peck Pinheiro e Sandra Paulo Tomazi Weber, publicado pela Editora Saraiva, com aproximadamente 80 minutos de duração. Conheça neste audiolivro os aspectos mais importantes sobre a segurança no ambiente digital de uma empresa: os riscos, os crimes eletrônicos, a proteção de dados, a questão do monitoramento. Dicas Preciosas sobre tecnologia da informação, as vantagens e as ameaças da Era Digital: crime eletrônico nas empresas, impactos da lei de pedofilia, segurança da informação, gestão de riscos e muito mais. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.404, de 23.12.2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.403, de 23.12.2010. Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7403.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.402, de 22.12.2010. Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7402.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.397, de 22.12.2010. Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7397.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.393, de 15.12.2010. Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7393.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.390, de 9.12.2010. Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.388, de 9.12.2010. Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7388.htm)

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Concursos – Fernando Capez é o autor de "Legislação Penal Especial - simplificado" (287p), obra publicada pela Editora Saraiva e já em sua sétima edição. A coleção Direito simplificado é indicada para todos que desejam aprender de maneira simples e objetiva, e, em especial, para quem prestar provas e concursos, inclusive o exame da OAB, ou para quem não é graduado em Direito, mas prestará concursos que exigem conhecimentos jurídicos. Estudo rápido e preciso. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.387, de 9.12.2010. Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7387.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.385, de 8.12.2010. Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7385.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.381, de 2.12.2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7381.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.378, de 1º.12.2010. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7378.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.360, de 18.11.2010.Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7360.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.358, de 17.11.2010. Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7358.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.357, de 17.11.2010. Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7357.htm)

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Publicações 1 – "Dano Moral - Problemática do Cabimento À Fixação do Quantum" (316p) é obra de Nehemias Domingos de Melo, com publicação pela Editora Atlas, já em suas segunda edição. Na presente obra, o autor procura abordar a questão do dano moral no direito brasileiro, antes e após a Constituição de 1988, traçando um paralelo histórico entre doutrina e jurisprudência, além de apreciar a questão em face das diversas leis esparsas que trataram da matéria. O assunto é atualíssimo, apaixonante e controvertido e o autor adiciona um novo componente à discussão da matéria, ao procurar desenvolver uma nova teoria, pela qual o juiz, ao apreciar o caso concreto e sopesando o grau de culpa ou dolo do ofensor e a repercussão do fato ofensivo, poderia fixar, além da indenização habitual baseada no binômio punitivo-compensatório, uma pena pecuniária adicional que reverteria para um Fundo de Interesses Difusos, cujo objetivo é tornar exemplar a condenação por dano moral. Assim, a condenação passaria a ter um caráter tríplice, qual seja: punitivo (para o ofensor), compensatório (para a vítima) e de exemplaridade (para a sociedade). A proposta visa apenar o ofensor na parte mais sensível do corpo humano: "o bolso". Acredita-se que uma condenação em valor expressivo poderia servir como instrumento de desestímulo à reiteração do ilícito e também como exemplo para o conjunto da sociedade, que, cientificada de que aquele comportamento não é aceito impunemente pelo Judiciário, tenderia a proceder com maior cautela antes de agredir a alguns daqueles bens inerentes à personalidade humana. Assim, o autor parte da premissa de que, quanto maior for o valor da condenação por danos morais, menor será o índice de reincidência, concluindo ser este o melhor fator de desestímulo às práticas inadequadas, ilícitas ou irregulares. Considera ainda que, se a condenação tiver um caráter de exemplaridade para a sociedade, poder-se-ia estar colaborando para diminuição dos ilícitos perpetrados contra a dignidade da pessoa humana.Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – Um livro e tanto: "Direito Civil - Teoria Geral - Vol. 2 - Ações e Fatos Jurídicos" (483p) é um livro escrito por José de Oliveira Ascenção e publicado pela Editora Saraiva.A obra Direito Civil - Teoria Geral é referência obrigatória em estudos aprofundados da matéria. Trabalho denso, reflexivo, apoiado na moderna hermenêutica do direito civil e em sintonia com as atuais correntes do direito civil europeu, base do direito civil brasileiro. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 - Emerson Ribeiro Fabiani escreveu e a Editora Saraiva publicou, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas: "Direito e Crédito Bancário No Brasil" (147p). Segundo o professor José Eduardo Faria, "essa visão despe o direito de seu caráter mediador de conflitos mais amplos, supondo-o como politicamente neutro. A implementação das regras valorizadas por essa literatura [Law and Finance] ignora contextuais não econômicos, naturaliza visões pontuais de crescimento, desqualifica o debate político sobre soluções alternativas e minimiza o papel do direito como instrumento social de mediação de conflitos e diferenças - conclui o autor. Além de oportuno, em face do alcance analítico que a interdisciplinaridade pode produzir no âmbito do pensamento jurídico. Sua leitura, por isso mesmo, é de enorme valia para quem tem como área de concentração o direito econômico, a teoria do Estado e a sociologia jurídica." Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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8 de fevereiro de 2011

Pandectas 575

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Informativo Jurídico - n. 575 – 1/7 de fevereiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Ainda estou me esforçando para colocar em dia o PANDECTAS. Hoje, segue o primeiro número de fevereiro. Depois, nos próximos dias, o número seguinte, colocando as coisas nos eixos. Como se não bastasse, ainda é preciso fazer um número especial com os decretos do final de ano de 2010. Deve ser o próximo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Magistratura - Após 20 anos e cinco meses como titular da 6ª Vara Criminal de São Paulo, o juiz Fausto Martin De Sanctis deixou, na sexta-feira, a primeira instância da Justiça Federal rumo ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Ele assume hoje o posto de desembargador da 5ª Turma, que julga recursos em ações cíveis e penais. De Sanctis sai do comando de uma das mais atuantes varas brasileiras especializadas em processos relacionados a crimes do colarinho branco, como a lavagem de dinheiro e os praticados contra o sistema financeiro nacional. Deixa zerado o estoque de ações prontas para serem julgadas. "Estou saindo da vara com uma certidão negativa de processos a sentenciar", disse ao Valor. "Não há passivo. Há pedidos de quebra de sigilo, mas não há sentença de mérito pendente." (Valor, 31.1.11)

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Magistratura 2 - O sistema eletrônico de monitoramento dos processos incluídos no programa Justiça Plena estará disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na próxima semana. A ferramenta foi concluída nesta sexta-feira (28/1) e a previsão é que a equipe do programa finalize a seleção dos primeiros 100 processos até o fim de fevereiro. Lançado em novembro de 2001, o Justiça Plena pretende monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão parados no Judiciário.

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Auditorias - O trabalho das auditorias está na mira da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Neste ano, começa uma inspeção periódica da atividade dessas firmas, a exemplo do que já ocorre com as companhias abertas, os gestores de fundos e as corretoras. Para 2012, a presidente da autarquia, Maria Helena Santana, avisa: está mantido o rodízio obrigatório de auditorias a cada cinco anos para as companhias abertas. (Valor, 31.1.11)

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Improbidade - O Ministério Público Federal na Paraíba entrou com uma ação nada comum na Justiça Federal do estado, pedindo o julgamento, por improbidade administrativa, apenas de dois sócios da Metalúrgica Jacy S.A., sem colocar nenhum agente público ou empresa no polo passivo do processo. A 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba extinguiu o pedido sem resolução de mérito, por entender que pelo menos um dos réus teria de ser agente público. O MPF apelou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Para a Procuradoria, particulares que exerçam atividade eminentemente privada também podem figurar isolados como réus em ação de improbidade. Para advogados, no entanto, a tese pode continuar sem obter sucesso. (DCI, 28.1.11)

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Fiscal - A Bahia resolveu entrar firme na disputa pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet. A partir de fevereiro as lojas "pontocom" deverão recolher 10% de ICMS para a Bahia nas vendas a consumidores localizados em território baiano. Mesmo que as mercadorias saiam fisicamente de depósitos localizados em outros Estados. Atualmente as mercadorias vendidas pela internet para consumidores localizados na Bahia têm o imposto inteiramente retido pelo Estado em que está localizado o depósito físico do produto. (Valor, 27.1.11)

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Audiolivro - "Direitos Difusos e Coletivos" (aproximadamente 7 horas) é o audiolivro lançado pela Editora Saraiva para a Coleção OAB Nacional/ 1a Fase, com autoria de Luiz Antônio de souza e Vitor Frederico Kümpel. Nos passos da Coleção OAB Nacional, este volume de Direitos Difusos e Coletivos vem justamente ao encontro do bacharel que vai prestar o Exame de Ordem Unificado. Nosso objetivo é que este audiolivro proporcione uma visão completa e sistematizada do Direito do Consumidor, do Direito do Meio Ambiente e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale acrescentar que procuramos nos ater a uma linguagem simples e objetiva, ou seja, a mesma que utilizamos nos cursos preparatórios onde lecionamos. Finalmente, esperamos que o enfoque dado à matéria seja facilmente assimilado pelos leitores de todo o País, visto que nos preocupamos, acima de tudo, em abordar os pontos mais exigidos nas provas. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Assédio Moral - Os principais bancos do país resolveram enfrentar o problema do crescente número de reclamações de casos de assédio moral - quando um empregado é constantemente humilhado por um superior -, que tem gerado inúmeros pedidos de indenização na Justiça. O Bradesco, Itaú, Santander, HSBC, Citibank, Votorantim, Safra, BIC Banco e Caixa Econômica Federal (CEF) firmaram ontem um acordo inédito com os bancários, que vale para todo o país. Agora, os trabalhadores terão, nas instituições financeiras e no sindicato, canais de comunicação para denunciar anonimamente os casos. Os bancos terão até 60 dias corridos para apurar as informações e tomar providências. O acordo firmado entre bancos e trabalhadores é resultado de pelo menos três anos de negociações. Ele agora será adicionado à Convenção Coletiva 2010/2011. Com a assinatura, as instituições financeiras devem informar seus funcionários que não será admitida nenhuma prática de assédio moral. (Valor, 27.1.11)

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Financiamento - A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%. (Resp 1.186.965, STJ, 7.1.10)

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Fiscal - O aumento de 2% para 6% na alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em outubro garantiu ao governo uma receita adicional de R$ 1,3 bilhão nos últimos três meses do ano. A Receita Federal estimava uma arrecadação de R$ 26 bilhões com o tributo e contabilizou R$ 27,3 bilhões. O aumento na arrecadação do tributo foi de 31,6%, percentual três vezes superior ao crescimento total da arrecadação, que foi de 9,85% sobre 2009, já descontando a inflação. Com isso, o peso do IOF no total da receita da União (sem considerar a arrecadação para a Previdência) passou de 4% em 2009 para 4,9% no ano passado. (Valor, 21.1.11)

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Partilha de bens - A partilha de bens em separação que incorra em grave desproporção pode ser anulada, mesmo que os bens deixados ao cônjuge prejudicado não o deixem em situação de miserabilidade. A intensidade do prejuízo pode ofender a dignidade da pessoa humana e autorizar a intervenção do Poder Judiciário. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Falência - A Justiça de São Paulo cumpriu uma ordem de despejo do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira da mansão de cinco andares onde morava desde agosto de 2004. Por volta das 15 horas, o ex-controlador do Banco Santos, em processo de falência desde 2005, deixou sozinho a casa de cinco andares portando apenas uma valise na mão. O despejo de Edemar foi determinado pela Justiça por falta de pagamento do aluguel. Embora a mansão tenha sido projetada pelo arquiteto Ruy Ohtake sob encomenda para o ex-banqueiro, ela está em nome de uma das cerca de 60 empresas de sua família. Dona do imóvel, a Atalanta Participações e Propriedades tem como sócios a esposa de Edemar, Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, e duas empresas offshore, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e no Panamá, controladas por ela. A Atalanta, por sua vez, fechou um contrato de locação da mansão pelo qual o ex-banqueiro deveria pagar R$ 20 mil mensais para nela residir. (Valor, 21.1.11)

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Miguel Reale – “Política e Direito: ensaios” (105p) é uma das obras que compõem a excelente Caixa Miguel Reale 100 anos, publicada pela Editora Saraiva. No livro estão ensaios sobre temas diversos como ideologias, unidade nacional, poder, liberalismo, federalismo, culturalismo revolucionário, dignidade da República, legalidade, revolução constitucionalista, greves selvagens e muito mais. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Responsabilidade civil - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de engenharia não é responsável objetivamente pela morte de um pedestre causada por ônibus da empresa terceirizada que transportava seus funcionários. A posição da Terceira Turma seguiu o entendimento da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. (Resp 1.171.939, STJ, 14.1.11)

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Ministério Público - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a atuação do Ministério Público Federal e dos Territórios (MPDFT) para propor ação contra dois atos administrativos que concederam financiamento milionário a uma empresa privada mediante incentivo fiscal. O Distrito Federal recorreu da decisão de segunda instância, mas a Primeira Turma reconheceu a legitimidade do órgão para pleitear anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público. (Resp 903.189, STJ, 5.1.11)

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Consumidor - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) privilegiou os princípios da economia e da celeridade no processo judicial ao negar a denunciação da lide em uma ação de indenização baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, ocorrido em São Paulo, uma empresa de manutenção de veículos, acusada de falha na prestação dos serviços, havia pedido a denunciação da lide ao fabricante das autopeças utilizadas. “A denunciação da lide, como pretendida, inserirá discussão jurídica alheia ao direito do autor (consumidor) e ferirá os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional”, afirmou o ministro Massami Uyeda, relator do recurso especial trazido ao STJ pela prestadora de serviços. O voto do relator foi acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma. (Resp 1.123.195, STJ, 6.1.11)

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Trabalho - As empresas que não conseguiram preencher as cotas destinadas por lei a trabalhadores com algum tipo de deficiência, arcaram com um número maior de multas em 2010 na comparação com o ano anterior. Na Grande São Paulo e baixada Santista, por exemplo, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região registrou 116 autuações no ano passado. Um aumento de 32,5%, em relação a 2009, cujo número de multas correspondeu a 90. As punições só não foram maiores do que as aplicadas em 2007, ano em que foram registradas 131 autuações. Pela Lei nº 8.213, de 1991, as companhias com mais de cem empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes. (Valor, 11.1.11)

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Trabalho - Os empregados não estão livres de serem monitorados por câmeras no exercício de suas funções. A Justiça Trabalhista tem aceitado essa possibilidade, desde que a companhia respeite certos limites. O primeiro deles é que o funcionário saiba que está sendo filmado. O segundo, é que o monitoramento exclua áreas como banheiros e refeitórios. Em recente decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros rejeitaram recurso do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) que, segundo a Corte, não conseguiu provar a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da empresa Brasilcenter Comunicações. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região. Segundo o TRT, a vigilância com câmera quando ocorre apenas no local efetivo de trabalho, terminais bancários e portas principais, não representa violação à intimidade do empregado. O tribunal chegou a questionar "o que de tão íntimo se faz durante seis horas, trabalhando na atividade de telemarketing, que não possa ser filmado". Os desembargadores ainda consideraram razoável a justificativa da empresa, ao utilizar o monitoramento, de que teria a necessidade de proteger seu patrimônio, por possuir peças de computador que poderiam ser furtadas. No TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, também entendeu que não havia violação aos preceitos constitucionais alegados pelo Ministério Público. (Valor, 20.1.11)

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Publicações 1 – Mario Engler Pinto Júnior vê seu livro "Empresa Estatal - Função Econômica e Dilemas Societários" (506p) publicado pela Editora Atlas. Este livro procura construir um referencial teórico baseado no ordenamento jurídico brasileiro para definir o papel da empresa estatal no mundo contemporâneo. Aborda o tema sob o duplo aspecto funcional e estrutural, tendo como pano de fundo as questões jurídicas que envolvem a atuação do Estado como acionista controlador e seu relacionamento com a companhia controlada. O Capítulo 1 contextualiza o tema da empresa estatal no cenário socioeconômico, traçando sua evolução a partir do início do século XX e até os dias atuais, com ênfase para a realidade brasileira. Em seguida, analisa criticamente os diversos modelos de interação entre o Estado e a companhia controlada, especialmente no que se refere à aptidão para assegurar o cumprimento de sua missão pública. O sentido axiológico da função empresarial pública e seus contornos jurídicos são desvendados no Capítulo 3. Por fim, o Capítulo 4 aborda a estrutura societária, com destaque para as questões jurídicas envolvendo o exercício qualificado do controle acionário pelo Estado, a convivência com acionistas privados, a composição e funcionamento dos órgãos de administração e as peculiaridades dos deveres fiduciários dos administradores. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – O "Curso Sistematizado de Direito Processual Civil", de Cássio Scarpinella Bueno, ganha mais um livro: o volume 2, tomo II: "Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil e Juizados Especiais" (385p). O volume é dedicado ao exame do Livro IV do Código de Processo Civil e aos Juizados Especiais, sendo dividido em três partes. A primeira parte ocupa-se com os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa . A segunda volta-se à análise dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária . A terceira e última parte aborda os Juizados Especiais, comentando a disciplina constante da Lei n. 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis), da Lei n. 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e da mais recente Lei n. 12.253/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). A coleção propõe a construção do direito processual civil, situando a disciplina no sistema normativo e superando a análise dos institutos do Código de Processo Civil. O objeto de estudo não se resume no processo, mas se amplia na ótica do direito processual como um sistema harmônico de regras e princípios previstos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nos atos infralegais. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 –“Tributação e Livre Concorrência” (306p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra de Diego Bomfim. Partindo de premissas bem fixadas e da aceitação das mudanças no perfil do Estado, este livro oferece ao leitor uma análise ampla das interações do princípio da livre concorrência com o exercício da competência tributária, desdobrando os limites impostos pelo novo art. 146-A da Constituição Federal para o desenvolvimento dos chamados critérios especiais de tributação. O autor analisa de ponta a ponta os principais elementos de conexão entre o direito econômico e o direito tributário, passando pelo estudo das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, as interações entre competência reguladora e competência tributária. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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2 de fevereiro de 2011

Pandectas 574

22 de janeiro de 2011

Pandectas 573

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Informativo Jurídico - n. 573 – 16/20 de janeiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Meus Queridos leitores.
Ainda faltam leis para publicar, do ano de 2010. Mas vou intercalar com este número com notícias, para evitar que fiquem velhas. No próximo número, teremos mais leis. Depois, prometo, os decretos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Magistratura - O número de juízes punidos por desvio de conduta aumentou este ano. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu levantamento mostrando que condenou 45 magistrados desde 2005, quando foi instalado. Desse total, 21 sanções foram aplicadas em 2010, sendo 15 aposentadorias compulsórias e cinco afastamentos provisórios. Houve também o caso de um juiz posto em disponibilidade. De todas as 45 punições impostas pelo CNJ, 21 foram a sanção máxima em um processo administrativo: a aposentadoria compulsória. Nesses casos, o juiz é proibido de trabalhar, mas recebe vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Para perder o cargo em definitivo, o juiz precisa ser condenado pela Justiça em processo criminal. No mesmo período de cinco anos e meio, outros seis magistrados foram postos em disponibilidade, dois foram removidos compulsoriamente, 15 foram afastados provisoriamente e um foi censurado. (OAB, 25.12.10)

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Terceirização - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai mudar a redação de sua Súmula 331, que trata sobre terceirização e responsabilidade das prestadoras e tomadoras de serviço. Isso porque, no final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a inadimplência dos encargos trabalhistas de um contratado pelo poder público para prestar serviços não transfere ao governo (estados, municípios e União) a responsabilidade pelo pagamento. A súmula diz exatamente o contrário: que a administração pública responde automaticamente pelos direitos não pagos. O ministro Milton de Moura França, presidente do TST, afirmou com exclusividade ao DCI que a mudança deve ocorrer em fevereiro. (DCI, 14.1.11)

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Processo - A nova lei do agravo (Lei 12.275), que entrou em vigor em agosto do ano passado, já mostrou resultados. A norma tornou obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de agravos de instrumento na Justiça do Trabalho e tinha por objetivo impedir o uso abusivo do recurso com o intuito de protelar o fim do processo. Segundo Milton de Moura França, de janeiro a junho do ano passado, o TST recebeu 62.066 agravos. Em julho, já cientes de que a nova lei entraria em vigor, os recorrentes entraram com 13 mil agravos. De agosto a dezembro, com a nova legislação, foram 33 mil, o que representou, contabilizando os agravos do mês de julho, uma redução de cerca de 26% no segundo semestre. (DCI, 14.1.11)

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Administrativo - O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu decisão judicial que havia determinado à União, por meio do Ministério das Cidades, e à Caixa Econômica Federal (CEF) a obrigação de fiscalizar diretamente a aplicação de todos os recursos repassados a municípios e entidades privadas da região de Bauru (SP). De acordo com a decisão suspensa, as verbas só poderiam ser liberadas após a verificação da regularidade das licitações para obras, serviços ou compras. (SLS 1.328, STJ, 10.1.11)

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Audiolivro - De autoria de Fernando F. Castellani, a Editora Saraiva publica "Direito Tributário", um audiolivro com aproximadamente 6 horas. Este audiolivro se destina, notadamente, a todos aqueles que estejam se preparando para provas da OAB, assim como a estudantes de direito e bacharéis em fase de estudos para concursos jurídicos diversos. Sua linguagem, clara e objetiva, visa facilitar a assimilação dos conceitos fundamentais do Direito Tributário, sem perder a seriedade e a profundidade necessárias para o enfrentamento das provas de habilitação em Exame de Ordem, independentemente da organização específica e do tipo de prova. É também fonte segura de consulta para a elaboração de peças práticas da fase subjetiva de concursos. O audiolivro aborda todos os aspectos mais relevantes do Direito Tributário, desde a Constituição Federal até o Código Tributário Nacional e a legislação especial. Examinam-se todos os impostos em espécie. Temos a certeza de que esse material contribuirá para todos aqueles que se disponham a enfrentar e vencer o obstáculo do exame de ordem. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Responsabilidade civil - Inexiste o dever do Banco Itaú S/A de indenizar casal pela ausência de intimação pessoal acerca de leilão extrajudicial do imóvel no qual residem. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), somente a perda de uma oportunidade real, plausível e séria justifica a compensação por danos morais. (Resp 1.115.687, STJ, 19.1.11)

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Penal - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser necessária a apreensão e a realização de perícia em arma para que incida o aumento da pena por uso de arma em roubo se outras provas evidenciarem o seu emprego. A tese foi definida em julgamento na Terceira Seção, por quatro votos a dois. (EResp 961.863, STJ, 19.1.11)

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Seguro - Empresa de resseguro, que faz o seguro das seguradoras, não pode ser condenada a pagar diretamente indenização ao segurado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu penhora de bens do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB). (Resp 1.178.680, STJ, 10.1.11)

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Indenização - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um motorista condenado a pagar indenização por danos morais aos pais de uma menina atropelada por ele. O réu havia alegado que o casal não é parte legítima para pleitear a compensação por danos morais sofridos em decorrência do acidente com a filha. (Resp 1208949, STJ, 13.1.11)

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Fiscal - A transferência de bens do devedor ocorrida após a inscrição do débito tributário em dívida ativa configura fraude contra a execução fiscal, independentemente de haver qualquer registro de penhora e de ser provada a má-fé do adquirente. Essas condições são exigíveis apenas para se caracterizar a fraude em caso de dívidas não tributárias, conforme decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 1.141.990, STJ, 6.1.11)

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Reais - O proprietário de imóvel abandonado não precisa de ação reivindicatória para retomar imóvel abandonado. Por isso, não há interesse que justifique a ação, diante da desnecessidade e inutilidade da decisão, mesmo que favorável ao autor. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 1.003.305, STJ, 3.1.11)

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Processo - É possível a dupla condenação em honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi reafirmado em decisão da Primeira Turma, que reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região., (Resp 1.212.563, STJ, 3.1.11)

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Concursos – "Direito Penal Simplificado: parte especial" (483p) tem a autoria de Fernando Capez e foi editado pela Saraiva.A coleção Direito simplificado é indicada para todos que desejam aprender de maneira simples e objetiva, e, em especial, para quem prestar provas e concursos, inclusive o exame da OAB, ou para quem não é graduado em Direito, mas prestará concursos que exigem conhecimentos jurídicos. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Ministério Público - Ministério Público tem legitimidade para atuar contra formação de cartel e conduta comercial abusiva. Assim, são legítimas as recomendações do Ministério Público Federal para impedir a formação de cartel e a concorrência desleal no mercado de transporte de veículos. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, por unanimidade, recurso da Associação Nacional das Empresas Transportadoras de Veículos (ANTV), no qual a entidade questionava a atuação do órgão. (Resp 762.440, STJ, 3.1.11)

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Ministério Público - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a atuação do Ministério Público Federal e dos Territórios (MPDFT) para propor ação contra dois atos administrativos que concederam financiamento milionário a uma empresa privada mediante incentivo fiscal. O Distrito Federal recorreu da decisão de segunda instância, mas a Primeira Turma reconheceu a legitimidade do órgão para pleitear anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público. (Resp 903.189, STj, 5.1.11)

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Ministério Público - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria previdenciária. O entendimento, baseado em voto da ministra Laurita Vaz, se alinha à posição que vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de valorizar a presença do relevante interesse social envolvido no assunto, que diz respeito, em grande parte, a pessoas desvalidas social e economicamente. (Resp 1.142.630, STJ, 4.1.11)

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Ministério Público - O Ministério Público Federal (MPF) é parte legítima para pedir indenização em favor dos idosos que, em 2003, foram obrigados pelo INSS a se recadastrar para continuar recebendo suas aposentadorias e pensões. Na época, a decisão do INSS foi muito criticada por ter submetido pessoas com mais de 90 anos a desconforto e humilhação em enormes filas que se formaram diante dos postos de atendimento da autarquia. (Resp 1.005.587, STJ, 6.1.11)

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Administrativo - Ministros e procuradores do TCU (Tribunal de Contas da União) usam dinheiro público para esticar os finais de semana quando viajam, na maior parte das vezes, a seus Estados de origem. As datas das passagens emitidas pela corte em 2010 indicam que, em 38 viagens, autoridades do primeiro escalão esticaram fins de semana e feriados para períodos de 5 dias ou mais. Destas viagens, 35 foram para os Estados natais. (OAB, 19.1.11)

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Internet - A Google Brasil Internet Ltda. não pode ser responsabilizada por material publicado em site de relacionamento mantido pela empresa. Essa foi a decisão dos ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao indeferir pedido de indenização por danos morais a mulher que, em primeira instância, obteve antecipação de tutela, posteriormente confirmada, para determinar a exclusão de todo o material ofensivo que relacionava o nome da autora. (Resp 1.193.764, STJ, 20.1.11)

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Publicações 1 – A Editora Atlas está lançando: “Direito de Família: aspectos sociojurídicos do casamento, união estável e entidades familiares” (156p), obra de Bertoldo Mateus de Oliveira Filho. A obra examina os aspectos sociais e jurídicos do relacionamento amoroso conjugal e extramatrimonial e da sua dissolução, analisando todos os pontos resultantes da decomposição do núcleo familial (alimentos, guarda, visitas, poder familiar, partilha de bens, recasamento). Para tanto, foram detidamente enfocadas as consequências resultantes da extinção da conjugalidade ou do convívio apenas oficioso, principalmente no que diz respeito aos filhos, muitas vezes lançados ao palco das disputas judiciais e que se transformam em alvo involuntário da vingança e das mágoas que, não raro, sucedem o fracasso amoroso. O livro abrange ainda as novas formas de composição da família sem vínculo formalizado como a comunidade formada por um dos pais e seus filhos (entidades monoparentais), o companheirismo e a convivência homoafetiva. Os assuntos são enfrentados com praticidade e substância e também ilustrados com julgamentos dos tribunais e com as opiniões doutrinárias de juristas, além da contribuição multidisciplinar da psicologia e ciências afins. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – "Seguros e Resseguros" (383p) é uma obra organizada po Débora Schalch e publicada pela Editora Saraiva. Além de apresentar uma visão geral do setor, o livro tem como grande mérito a qualidade do grupo de autores, todos profissionais experientes e renomados. Por meio de opiniões valiosas e argumentos fundamentados, cada autor defende posições consistentes, que levarão o leitor a questionar e refletir sobre muitas questões. Com mais 300 páginas, o livro aborda em 13 capítulos questões atuais, envolvendo o seguro e o resseguro. O Direito Securitário, por exemplo, é tratado sobre o aspecto dos usos e costumes internacionais, bem como do ponto-de-vista econômico. A prática técnica de seguro foi contemplada em vários capítulos, abrangendo desde a adequação de coberturas no seguro de Riscos de Engenharia até o seguro de garantia em grandes projetos, além dos princípios da regulação e liquidação de sinistros. Sobre o resseguro, a obra analisa as mudanças nas relações entre segurador e ressegurador, desde a abertura, as alterações no ambiente regulatório e, ainda, questões específicas, como o princípio Uberrima Fides nos contratos. Há também um capítulo dedicado à análise da abertura do resseguro e seus reflexos positivos na proteção ao consumidor. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – "Procedimento de Dúvida no Registro de Imóveis" (336 p), que chega à sua segunda edição, é uma obra de Joâo Pedro Lamana Paiva, publicada pela Editora Saraiva. A obra compõe a Série Direto Registral e Notarial. A obra faz uma ampla análise dos princípios que orientam a função registral e notarial, aborda os títulos (particulares, públicos, estrangeiros etc), o procedimento de dúvida, recorribilidade e muito mais. E ainda traz modelos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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17 de janeiro de 2011

Pandectas 572

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Informativo Jurídico - n. 572 – 11/15 de janeiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Meus Queridos leitores.
Buscando saldar o meu passivo, listo a primeira parte do restante das leis de 2010 que deixei faltar. É muita coisa, infelizmente. Perdoem-me. Mas completarei nos próximos números, prometo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Leis - Foi editada a Lei 12.378, de 31.12.2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12378.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.376, de 30.12.2010. Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942: a "Lei de Introdução ao Código Civil" agora se chama “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.” ()

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Leis - Foram editada as Leis 12.354, de 29.12.2010 a 12.374, de 30.12.2010, todas alterando o orçamento da União. (http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias/2010#content)

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Leis - Foi editada a Lei 12.353, de 28.12.2010. Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12353.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.351, de 22.12.2010. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12351.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.350, de 20.12.2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm)

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Audiolivro - "Direito Comercial" (aproximadamente 5 horas) é o audiolivro lançado pela Editora Saraiva para a Coleção OAB Nacional/ 1a Fase, com autoria de Marcelo Tadeu Cometti. Trata-se de uma obra com um propósito específico, qual seja, servir como material de apoio poder se aprofundar no estudo do Direito Empresarial para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Os diversos temas de Direito Empresarial são abordados neste audiolivro de forma clara e objetiva, direcionando o estudo do bacharel em Direito aos aspectos mais relevantes para o Exame da OAB. Ressalta-se que não foram objetivo de maiores considerações as muitas discussões doutrinárias relacionadas aos temas aqui abordados, uma vez que as questões de Direito Empresarial no Exame da OAB decorrem, em geral, do próprio texto legal. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Leis - Foi editada a Lei 12.349, de 15.12.2010. Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Em suma: alterações nos processos licitatórios. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.348, de 15.12.2010. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12348.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.347, de 10.12.2010. Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943: "Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis." (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12347.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.346, de 9.12.2010. Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12346.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.344, de 9.12.2010. Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12344.htm)

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Miguel Reale – “Teoria Tridimensional do Direito” (161p) é um dos livros que compõem a caixa “100 anos de Miguel Reale”, lançada pela Editora Saraiva. No livro, se lê sobre Filosofia do Direito e Ciência do Direito, dimensões da experiência jurídica, posição do tridimensionalismo jurídico concreto, dialética de complementariedade, historicismo axiológico, estruturas e modelos do Direito no processo cultural, preliminares ao estudo da Teoria Tridimensional do Direito, personalismo e historicismo axiológico, e mais.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem sanar dúvidas sobre esse e outros lançamentos da Editora Saraiva.

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Leis - Foi editada a Lei 12.343, de 2.12.2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12343.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.341, de 1º.12.2010. Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12341.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.340, de 1º.12.2010.Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12340.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.336, de 26.10.2010.Altera as Leis no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12336.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.334, de 20.9.2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm)

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Publicações 1 – Elpídeo Donizetti vê seu "Ações Constitucionais" (325 p) chegar à segunda edição, pela Editora Atlas. Este livro envolve ações que têm assento no texto constitucional ou dele derivam de forma imediata, daí a sua importância. Além disso, o mandado de segurança passou por recente alteração legislativa (Lei nº 12.016/2009), sendo que o mandado de injunção sofreu significativa remodelação pela jurisprudência do STF. Outras ações passam pelo mesmo processo, a exemplo da fixação de competência para a ação de improbidade, cuja discussão é atualíssima e envolve paradigmas do STF. Entre as ações previstas expressamente na Constituição Federal, esta obra contém os seguintes capítulos: mandado de segurança, mandado de injunção, ações de controle de constitucionalidade, habeas data, ação civil pública, ação popular, reclamação constitucional e ação de improbidade administrativa. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – “Mídia e Processo” (258p) tem autoria de Helena Abdo e publicação da Editora Saraiva. Sem desconhecer as raras manifestações em sentido contrário, o que este trabalho propõe é, precisamente, a observância da regra da objetividade na realização da publicidade mediata de atos processuais, medida que se entende útil e, sobretudo, necessária para salvaguardar uma série de garantias processuais, consubstanciadas no respeito ao devido processo legal. Em suma, acredita-se que algumas medidas coerentes com a objetividade (tais como a seleção do que deve ser divulgado com base no interesse público, a redação imparcial, a ausência de qualificativos exagerados, a atribuição das informações às fontes, a comprovação das afirmações realizadas, a abstenção de manifestação opinativa em matéria técnica sem que se tenha qualificação para tanto, o respeito ao contraditório mediante a apresentação dos diversos ângulos, teses e partes em conflito, etc) são salutares e contribuem para a resolução dos principais problemas enfrentados na efetivação da publicidade mediata dos atos processuais. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – Ademar Fioranelli é o autor de “Das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade” (94p), publicado pela Editora Saraiva. O autor fala sobre a necessidade de justa causa, cláusulas restritivas de domínio, inalienabilidade absoluta, relativa, vitalícia ou temporária, o momento para imposição das cláusulas, possibilidade de fazê-lo no contrato de compra e venda, partilha do imóvel clausulado, reversão da incomunicabilidade, execuções fiscais, despesas condominiais e muito, muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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12 de janeiro de 2011

Pandectas 571

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Informativo Jurídico - n. 571 – 01/10 de janeiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Meus Queridos leitores.
Começo hoje, atrasado, os meus trabalhos. Prometo, contudo, que irei ser mais disciplinado nas postagens. Há muito o que noticiar.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Magistratura - Pela primeira vez em 11 anos, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) menos de 90 mil processos. O número foi divulgado na última sexta-feira, durante balanço das atividades de 2010. O presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, disse acreditar que os números de processos em tramitação no STF devem continuar diminuindo em 2011. O principal fator para essa redução seria a edição de novas súmulas vinculantes. Além disso, a repercussão geral, que já resultou, desde 2007, na redução de 41,2% do número de recursos que chegam a Corte. O Tribunal possui hoje 88.834 feitos, o que representa uma redução de 9,4% em relação a 2009. (DCI, 20.12.10)

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Legislativo - Responsável por julgar acusações contra congressistas, o STF (Supremo Tribunal Federal) consegue aprovar no Congresso, em tempo recorde, projetos de lei de interesse do Judiciário. Levantamento feito pela assessoria técnica da Câmara para a Folha mostra que, nos últimos 15 anos, propostas do Supremo levam, em média, 274 dias entre a chegada ao Legislativo e a sanção do presidente da República. Já um projeto de lei ordinária de um deputado demora, em média, cinco vezes mais. No período pesquisado, a alta Corte viu aprovadas 20 propostas. E a rapidez na tramitação desses projetos não se justifica pelo fato de o STF ter apresentado um número menor de iniciativas que outros órgãos e Poderes. O TCU (Tribunal de Contas da União), por exemplo, apresentou no mesmo período nove projetos e demorou quase o triplo do tempo para vê-los transformados em lei. (Folha on line, 20.12.10)

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Penal - A prisão preventiva embasada no modo como o crime foi concretamente praticado é suficiente para justificar a medida. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve a prisão de acusado por homicídio tentado mesmo após a intervenção e na presença de policiais. (HC 178362, STJ, 24.12.10)

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Penal - Não ocorre flagrante preparado quando a atividade policial não provoca o cometimento do crime ou induz a ele. No caso da venda de produtos prejudiciais à saúde pública, a mera guarda do artigo ilícito com o objetivo de vendê-lo já consuma o crime. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (RHC 23.416, STJ, 14.12.10)

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Audiolivro - A Editora Saraiva lança "Direito Penal", um audiolivro (aproximadamente 7 horas), de autoria de Luiz Antônio de Souza, que compõe a Coleção OAB Nacional/ 1a Fase. Este audiolivro contém material de auxílio aos estudos para exames da OAB em Direito Penal. Abordamos os institutos principais e relevantes, de forma a propiciar a você uma ideia do sistema jurídico-penal de forma sistemática. A seleção da matéria abordada foi feita com base na experiência docente em cursos preparatórios e pela análise dos principais temas que vêm sendo objeto de questionamento nos exames de ordem. Os temas são tratados de forma direta e objetiva, otimizando o seu tempo de estudo, sem discussões teóricas muito profundas. É um material de fácil acesso e assimilação, sempre com o foco em uma ideia fundamental: passar o máximo de informação no menor tempo possível. É um instrumento de apoio aos estudos e, justamente por isso, necessita de um complemento fundamental, que é você. Será você, com a sua dedicação e seu esforço pessoal, que conseguirá efetivar os estudos necessários para o sucesso almejado. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Bens apreendidos - Um leilão judicial realizado ontem em São Paulo pôs em prática uma decisão inédita dada pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal da Justiça Federal em São Paulo. O magistrado determinou, ainda em novembro, que fosse feita a primeira "venda antecipada judicial de natureza beneficente" de bens apreendidos durante um processo por crime de contrabando e lavagem de dinheiro, cuja condenação em primeira instância ainda não transitou em julgado. A venda antecipada de bens apreendidos em processos criminais que ainda não foram finalizados foi recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 30, de março deste ano. A norma estabelece que é dever dos juízes acompanhar rigorosamente o estado de conservação de bens apreendidos no curso dos processos e os orienta a promover a venda antecipada daqueles que, pela sua natureza, podem sofrer depreciação ou perda de valor ao longo do tempo - como é o caso de veículos. (Valor, 16.12.10)

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Penal - O indiciamento decretado pelo juiz no recebimento da denúncia é, além de desnecessário, ilegal. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para suspender o indiciamento do réu, mas mantendo intocada a ação penal. (HC 165.600, STJ, 29.12.10)

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Coisa julgada - É inviável alterar a forma de apuração do valor patrimonial de ações de telefonia determinada em ação transitada em julgado, mesmo que a decisão contrarie o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Permitir essa alteração ofenderia o instituto da coisa julgada. Com esse entendimento, a Quarta Turma do STJ negou recurso especial da Brasil Telecom, que pretendia modificar o resultado de um julgamento na fase de cumprimento de sentença. Com isso, a empresa deve observar o parâmetro de cálculo do valor das ações estabelecido na decisão transitada em julgado, ainda que contrarie o atual entendimento do STJ. (Resp 1.131.621, STJ, 29.12.10)

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Penal - É inadmissível o aumento de pena pela agravante de parentesco em condenação pelo crime de maus-tratos. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder parcialmente habeas corpus a um acusado de praticar maus-tratos contra seus dois filhos. A Turma redimensionou a pena por considerar indevida a incidência de agravante relativa ao parentesco entre o acusado e as vítimas. (HC 142.102, STJ, 29.12.10)

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Penal - A população carcerária no Brasil chegou ao meio milhão de pessoas em 2010 - ou, precisamente, 498.487 presos, somando os condenados dos regimes fechado, semi-aberto e parte do aberto, além dos presos provisórios que aguardam decisão definitiva. Do total da população carcerária, 277.601 são presos condenados e 220.886 são presos provisórios, o que equivale a uma taxa de encarceramento de 260 presos para cada grupo de 100 mil habitantes. Os dados fazem parte de um relatório do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relatório informa que há um déficit de 197.872 vagas, sendo necessários 396 estabelecimentos penais com capacidade para 500 presos, cada um, para acomodar todos os presos do Sistema. Os estudos do DMF concluem que a população carcerária no Brasil cresceu 41,05% no período de 2005 a 2010. (OAB, 28.12.10)

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Concursos – “Concurso da Magistratura: noções gerais de direito e formação humanística” (303p), lançado pela Editora Saraiva, é obra coordenada por Jerson Garneiro Gonçalves Júniro e José Fábio Rodrigues Maciel. Esta obra atende às exigências da Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu novos critérios de avaliação para o ingresso na Magistratura, inserindo em seu rol de disciplinas obrigatórias, além das tradicionais, matérias de cunho subjetivista e sociológico. Visando auxiliar o candidato que se prepara para certames da área, os autores reuniram o estudo das seguintes disciplinas ligadas à formação humanística: Sociologia do Direito, Psicologia Jurídica, Ética e Estatuto JurídicDiante da linguagem objetiva e clara e da didática empregadas neste trabalho, trata-se de fonte de consulta indispensável aos concursandos da magistratura. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem sanar dúvidas sobre esse e outros lançamentos da Editora Saraiva.

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Processo - O mero risco de esquecimento dos fatos não serve de argumento para antecipação de prova testemunhal em caso de processo suspenso por falta de citação do réu. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, essa alegação é genérica e não demonstra de forma concreta a necessidade da antecipação. Por isso, gera constrangimento ilegal ao acusado. (RHC 24.964, STJ, 21.12.10)

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SFH - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), as amortizações só devem ser computadas após a incidência dos juros e da correção monetária sobre o saldo devedor. Segundo a jurisprudência do STJ, a correção do saldo, antes da amortização, é legal e justa. (Resp 1.110.903, STJ, 14.12.10)

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Penal - A periculosidade do condenado preso pode ser levada em conta na decisão que nega a progressão de regime de cumprimento de pena. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há ilegalidade na decisão que nega a progressão porque o apenado, apesar de ter conduta satisfatória na prisão, não demonstra abrandamento da periculosidade verificada no encarceramento. (HC 175.400, STJ, 30.12.10)

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Administrativo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou processo que considerou irregular licitação de serviços de Saúde na cidade do Rio de Janeiro, e garantiu à empresa vencedora do certame o ingresso na ação. A decisão, da Primeira Turma, seguiu voto do relator, ministro Luiz Fux. A licitação foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) depois que o contrato foi celebrado com a empresa e sem que esta fosse chamada à ação para contestá-la. (Resp 1.159.791, STJ, 30.12.10)

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Processo - O presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, pretende aprovar no Congresso proposta de emenda à Constituição para impedir que recursos que chegam às cortes superiores suspendam a aplicação das sentenças de tribunais estaduais e federais de segunda instância. A intenção do presidente do STF foi manifestada em entrevista ao jornal "O Estado de S. Paulo". Peluso afirmou que o Brasil é o único país no mundo "que tem quatro instâncias recursais". Ele disse que chegou a conversar com o futuro ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e que vai propor a transformação de recursos especiais e extraordinários -que são enviados ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF, respectivamente- em medidas rescisórias. Ou seja, eles não teriam poder de suspender as decisões estaduais de segunda instância, que teriam aplicação imediata. O STF e o STJ analisariam só se manteriam ou anulariam as decisões. (OAB, 29.12.10)

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Publicações 1 – “Interceptação telefônica” (101p), escrito por Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, compõe a Série Legislação Penal Especial, da Editora Atlas. O estudo da interceptação telefônica envolve questões constitucionais, penais e processuais penais. Nesse contexto, desenvolve-se a análise completa sobre o assunto, com abordagem do que a mais moderna doutrina fala sobre as questões, com ênfase na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal acerca do tema.
A preocupação em preservar direitos e garantias fundamentais, mas também a necessidade do correto manuseio da lei das interceptações telefônicas, com a intenção de obter a prova
lícita tendente a um justo pronunciamento judicial, são objetivos desta obra. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – “Reforma da Lei do Inquilinato” (160p) traz a assinatura de Paulo Eduardo Fucci e o selo da Editora Saraiva. A Lei n. 8.245/91, comumente conhecida como "Lei de Locações" ou "Lei do Inquilinato", sofreu significativas modificações em decorrência da promulgação da Lei n. 12.112/2009, que entrou em vigor em 25 de janeiro de 2010. Este livro oferece uma análise objetiva da reforma, fazendo uma comparação com o texto anterior e expondo os prováveis motivos que levaram o Presidente da República a vetar trechos da lei então promulgada. O autor comenta idéias que embasaram o projeto original, além de tecer considerações sobre a necessidade de novos ajustes. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – “Noções Fundamentais de Direito Registral e Notarial” (382p), escrito por Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza, está sendo lançado pela Editora Saraiva, compondo a Série Direito Registral e Notorial. Este livro oferece noções fundamentais acerca da atividade registral e notarial, verdadeiro manual para quem está começando a ter contato com a matéria, especialmente os concursandos. Assim, trata das temas indispensáveis para o conhecimento do assunto: indica as principais normas aplicáveis, a natureza e os fins dos serviços, o ingresso na atividade, os titulares e seus prepostos e o encerramento da delegação; trata da responsabilidade dos tabeliães e registradores; cuida dos serviços de registro (registro civil, registro de imóveis e de pessoas jurídicas); examina os tabelionatos de protestos e de notas. Ao final, oferece estudos multidisciplinares e atuais, como as relações entre os serviços notariais e registrais e a Lei de Arbitragem. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin