2 de agosto de 2015

Pandectas 802

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Informativo Jurídico - n. 802 –1/10 de agosto de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            É com felicidade que lhes comunico o lançamento de PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO: Introdução à Arquitetura Estratégica – Patrimonial e Empresarial – Com Vistas à Sucessão Causa Mortis. São Paulo: Atlas, 2015. 192 p (em coautoria com Eduarda Mamede)
https://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788597000092
            O livro segue a proposta de tornar acessível a todos a tecnologia jurídica que está por trás dos temas mais tratados da atualidade. É uma obra objetiva, com informações claras e de fácil compreensão. Serve a advogados, assim como a contadores, economistas, administradores de empresa e demais interessados.
            Mais do que isto, continuamos chamando a atenção para o fato de que a excelência do trabalho jurídico não está no litígio, nas demandas, mas no uso da tecnologia jurídica para o planejamento de situações que sejam melhores e mais seguras.
 

            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Minerário - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aliança entre Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e sócios na Namisa, integrantes do Consórcio Asiático, para a reunião de ativos na sociedade Congonhas Minérios. O aval foi publicado no Diário Oficial da União. Com a operação, a Congonhas Minérios reunirá a produtora de minério de ferro Namisa, ativos relacionados à mina de ferro Casa de Pedra e de logística, com contribuições de ambos os lados. O Conselho da CSN aprovou o acordo em dezembro do ano passado, após a companhia ter buscado há alguns anos a fusão dos ativos, afirmando que a investida traria ganhos de escala e de produtividade para a área. A CSN deterá 85% e as sócias, cerca de 15 % da Congonhas Minérios, segundo documento do Cade. O órgão antitruste afirmou que a nova configuração da parceria não implica em dano às condições concorrenciais. (Valor Econômico, 22.6.15)

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Judiciário - Por causa do excesso de processos, o juiz Vilson Fontana, do 2º Juizado Especial Cível de Florianópolis, tomou uma decisão inusitada. Por meio de "portaria com valor de sentença", extinguiu 55 mil ações contra serviços de pontuação (score) oferecidos por empresas de proteção ao crédito, que estimam a probabilidade de inadimplência dos consumidores. O magistrado decidiu seguir esse caminho depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerar legal o serviço, por meio de recursos repetitivos. Ele levou em conta também o fato de praticamente todos os casos terem sido ajuizados antes da decisão, proferida em novembro do ano passado, e pedirem danos morais pelo simples fato de serem atribuídas notas aos consumidores. Na portaria, porém, o juiz faz uma ressalva: "a possibilidade de discussão, em novos processos, das questões asseguradas pelo STJ". Os ministros, de acordo com Fontana, entenderam que os consumidores só teriam direito a danos morais se forem utilizadas para a pontuação informações excessivas ou sensíveis - como cor, orientação sexual, religião ou mesmo clube de futebol - ou se ficar comprovada recusa de crédito por uso de dados incorretos ou desatualizados.  (Valor, 23.6.15)

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Arbitragem - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recurso repetitivo, que a multa por não pagamento espontâneo de condenação no prazo de 15 dias também pode ser aplicada a sentença arbitral. O caso julgado envolve um débito de quase R$ 3,5 milhões da FRB-PAR Investimentos com os executivos David Zylbersztajn, Omar Carneiro da Cunha Sobrinho, Eleazar de Carvalho Filho e Marcos Castrioto de Azambuja. Os quatro ingressaram no conselho de administração da Varig no momento de recuperação judicial da empresa, em 2005. Contudo, a permanência deles durou apenas seis meses. Naquele mesmo ano, foram destituídos. O conflito foi resolvido pela arbitragem, que lhes garantiu indenização pela destituição sem justa causa. Eles executaram a sentença na Justiça do Rio de Janeiro cobrando a dívida da Fundação Rubem Berta. Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Buzzi, destacou que o Código de Processo Civil (CPC) e a Lei da Arbitragem conferem a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado. Com o julgamento, os ministros fixaram a seguinte tese: "No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% do artigo 475-J do CPC deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral)." (Valor, 16.7.15)

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Concorrencial - A juíza Adverci Rates Mendes de Abreu, da 20ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a medida preventiva que foi imposta pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que a Petrobras pare de discriminar empresas concorrentes do mercado de gás canalizado. O Cade está há nove anos tentando impedir o que qualificou como prática anticompetitiva no setor, sem sucesso devido a recursos contra suas determinações e a decisões da Justiça Federal. A decisão da juíza está sob sigilo e as partes envolvidas não podem comentar o assunto. A última determinação do órgão foi dada em 20 de maio e não durou um mês. Naquela data, após a constatação de que a estatal prejudicou concorrentes no setor de gás, resultando em aumentos nos preços pagos pelos consumidores no Estado de São Paulo, o Tribunal do Cade determinou, por unanimidade, a cessação de tratamento discriminatório pelo consórcio Gemini. Antes, em 24 de abril, medida semelhante foi baixada pela Superintendência-Geral do Cade. (Valor, 24.6.15)

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Advocacia - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de um advogado contra decisão que considerou válida cláusula de contrato de prestação de serviços autônomos com o Banco do Brasil. A cláusula estabelecia que a remuneração do profissional seria feita apenas por meio de honorários sucumbenciais. O profissional queria que a cláusula fosse declarada nula, com a consequente fixação de honorários advocatícios pela Justiça do Trabalho. Na primeira instância, o pedido foi julgado procedente, mas o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Mato Grosso reformou a sentença, considerando válida a cláusula contratual. Ao recorrer ao TST, ele argumentou que teria assinado contrato de adesão, sem nenhuma discussão em relação às cláusulas contidas no pacto, e que essa adesão não se dera por liberalidade, mas sim por necessidade. Sustentou ainda que o pagamento dos honorários sucumbenciais não exclui o direito aos honorários advocatícios, pois aqueles são devidos ao advogado independentemente de acordo com a parte contratante. Para o ministro Lelio Bentes Corrêa, relator do agravo, porém, o profissional, na condição de advogado, possui conhecimento técnico suficiente para aderir, ou não, aos riscos do contrato. E, por isso, não há porque não prestigiar a cláusula que expressamente exclui o direito aos honorários convencionais. (Valor, 18.6.15)

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Honorários - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários advocatícios. O entendimento foi adotado no julgamento de recurso de uma empresa contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O regional havia decidido que não era possível o cálculo sobre a quantia depositada em juízo, mas somente sobre a parte complementar fixada na sentença. Na origem, uma empresa ingressou com ação de cobrança visando ao recebimento do seguro de R$ 1,25 milhão em razão de incêndio ocorrido em imóvel. Como a seguradora havia calculado a indenização em R$ 424 mil, foi deferido o depósito desse valor em tutela antecipada. Ao fim da instrução do processo, o juízo de primeiro grau concluiu que a quantia a receber era pouco superior a R$ 788 mil, em valores de 2008, e determinou o pagamento, descontada a antecipação. A decisão foi mantida em segunda instância. (Valor, 22.6.15)

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Locação - Por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ação revisional de aluguel, as benfeitorias realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor. "A ação revisional não se confunde com a renovatória de locação. Na revisional, as acessões realizadas pelo locatário não devem ser consideradas no cálculo do novo valor do aluguel, para um mesmo contrato. Tais acessões, porém, poderão ser levadas em conta na fixação do aluguel por ocasião da renovatória, no novo contrato", afirmou o relator do recurso, ministro Antonio Carlos Ferreira. Acessões são benfeitorias como obras novas ou aumento da área edificada, que se incorporam ao imóvel. O recurso foi interposto pelos proprietários do imóvel para modificar decisão que fixou em R$ 72,7 mil o valor do aluguel de imóvel locado por um hospital de Brasília. Os locadores queriam aumentar o valor de R$ 63,5 mil para R$ 336,9 mil, devido às acessões realizadas pelos locatários. O contrato entre as partes foi celebrado por 20 anos, com vencimento para 1º de abril de 2028. Em abril de 2011, o hospital propôs ação revisional do aluguel, tendo em vista que os proprietários do imóvel queriam incluir no cálculo da prestação locatícia o valor da área construída pelos próprios locatários. (Valor, 18.6.15)

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Saúde complementar - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o usuário de plano de saúde coletivo como parte legítima para ajuizar ação que busca discutir a validade de cláusulas do contrato. No caso julgado, a ação foi movida por um dos beneficiários de plano coletivo da Unimed Paulistana, oferecido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp). O beneficiário buscava discutir suposto abuso nos reajustes das mensalidades e a incidência do indexador Fipe-Saúde a título de correção monetária, mas a sentença, confirmada no acórdão de apelação, julgou o processo extinto sem decisão de mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa. De acordo com as instâncias ordinárias, o contrato é coletivo, firmado entre a Caasp e a Unimed, e somente elas teriam legitimidade para discutir na Justiça os termos de reajuste. No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, entendeu, porém, que sendo o usuário do plano o destinatário final dos serviços prestados "o exercício do direito de ação não pode ser tolhido, sobretudo se ele busca eliminar eventual vício contratual ou promover o equilíbrio econômico do contrato". (Valor, 22.6.15)

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Tributário - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que somente por meio de lei estadual pode ser instituído o regime de recolhimento de ICMS por estimativa. Apenas durante o julgamento os ministros afetaram o caso como de repercussão geral, diante das diversas ações que tratam do tema. Assim, deve servir de orientação para as demais instâncias. Os ministros foram unânimes ao julgar inconstitucional o Decreto nº 31.623, de 2002, do Rio de Janeiro, que estabeleceu o recolhimento de ICMS sobre energia elétrica por estimativa. Para eles, a obrigação só poderia ter sido imposta por meio de lei, segundo exigência da Constituição Federal. (Valor, 19.6.15)

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Tributário - O ministro da Fazenda Joaquim Levy afirmou ontem que espera reduzir pela metade o valor de tributos pendentes de análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A expectativa é que até 30 de junho de 2016 o estoque caia de R$ 510 bilhões para R$ 266,3 bilhões e o número de processos recue de 116 mil para 91 mil. As considerações foram feitas em audiência no Congresso Nacional sobre a Operação Zelotes - que investiga um suposto esquema de corrupção no Carf. Segundo Levy, a investigação iniciou uma completa reformulação do órgão. Para o ministro, as metas são bastante ambiciosas, pois planeja-se que em um ano metade do que está no órgão seja julgado e encaminhado. "Há dezenas de bilhões de reais em processos que não podem ficar encalhados", disse. Apesar de não estar realizando julgamentos, o Carf encaminhou aos contribuintes, nos últimos três meses, cobrança de cerca de R$ 70 bilhões de processos já analisados. Nesses casos, os contribuintes podem pagar ou recorrer ao Judiciário. O valor é bem superior ao que pode ter sido desviado no esquema, que seria de R$ 19 bilhões. (Valor, 16.7.15)

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Tributário - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos centavos no cálculo do valor devido de ICMS, apurado produto por produto. Do contrário, não chegará ao valor total indicado na nota, mas a uma soma fictícia da operação. Com base nesse entendimento, os ministros negaram recurso da Natura Cosméticos. O contribuinte questionou a base de cálculo do ICMS depois que a Fazenda de Minas Gerais autuou e cobrou débitos relativos ao imposto que alcançaram R$ 866 mil, mais multa de 50% do valor do tributo. Para a empresa, o cálculo do valor do imposto deveria ser apurado aplicando-se a alíquota produto por produto, e não sobre o somatório do valor dos itens constantes da nota fiscal, tendo em vista que cada produto poderia se sujeitar a alíquotas distintas, que variam de 7% a 25%. Ao fazer o cálculo do imposto sobre cada produto, o valor resultante gerava um número composto por quatro casas decimais, e o software da empresa desconsiderava as duas últimas casas decimais para "arredondar" o valor devido, por aplicação do artigo 1º e artigo 5º da Lei nº 9.069 (Plano Real), de 1995. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) classificou de "sutil e inteligente" a sistemática adotada pela empresa, mas reconheceu que gerava um valor fictício para mensurar a operação mercantil, o que reduz, sem base legal, a quantia a pagar do imposto. O arredondamento gerava uma diferença de centavos em cada nota, mas se fosse considerada a quantidade de notas emitidas, o valor não seria irrisório. O acórdão destacou que tanto a Lei Complementar 87 (Lei Kandir), de 1996, quanto o Código Tributário Estadual determinam que a base de cálculo na saída de mercadoria é o valor da operação. (Valor, 16.7.15)

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Advocacia - A Procuradoria-Geral da República (PGR) engrossou o movimento contra a obrigatoriedade de inscrição de advogados públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O procurador-geral Rodrigo Janot ajuizou nesta semana uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 3º do Estatuto da Advocacia - a Lei nº 8.906, de 1994 -, que estabelece a obrigação. Na petição, o procurador-geral argumenta que os advogados públicos estão sujeitos a um estatuto específico e, portanto, não precisariam se submeter à OAB. O pedido de Janot se estende aos profissionais que atuam na Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Defensoria Pública e procuradorias e consultorias jurídicas dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na Adin, Janot sustenta ainda que a determinação da OAB viola os artigos 131, 132 e 134 da Constituição Federal - que dispõe sobre as atividades dos profissionais que atuam no poder público. (Valor, 19.6.15)

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Prescrição - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e passou a adotar o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra empresas que prestam serviços públicos. As duas turmas responsáveis pelo julgamento de processos de direito privado vinham aplicando o prazo trienal, previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 206 do Código Civil, que trata das reparações civis em geral. Já o prazo de cinco anos está disposto no artigo 1º-C da Lei nº 9.494, de 1997. O conflito entre esses prazos foi discutido pela 4ª Turma em julgamento de recurso interposto por uma vítima de atropelamento por ônibus. Ela esperou mais de três anos após o acidente para entrar com a ação de indenização contra a concessionária de serviço público de transporte coletivo. Ao analisar o caso, a Justiça do Paraná entendeu que o direito de ação estava prescrito, o que levou a vítima a recorrer ao STJ. Ao analisar o caso, o relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que a jurisprudência da Corte merecia ser revista. Ele votou, então, pela aplicação do artigo 1º C da Lei nº 9.494, que está em vigor e é norma especial em relação ao Código Civil, que tem caráter geral.  (Valor, 19.6.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Vix Logística a pagar verbas rescisórias a um motorista dispensado por justa causa depois que o teste do bafômetro aplicado pela empresa acusou existência de álcool. Os ministros da 2ª Turma assinalaram que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, no exame de fatos e provas, concluiu que, apesar de o trabalhador ter confessado que bebeu no dia anterior, dia de Natal, e de ter sido reprovado no teste do bafômetro, a empresa permitiu que ele trabalhasse e só o demitiu oito dias depois, o que descaracteriza a justa causa. O teste foi realizado em 26 de dezembro de 2012, e constatou a dosagem de 0,32 mg/l, superior ao limite previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que é de 0,3 mg/l. Mesmo assim, ele foi liberado para trabalhar normalmente no transporte de empregados da Vale, em Mariana (MG). A dispensa por justa causa ocorreu em 3 de janeiro de 2013. No acórdão que negou provimento a recurso da empresa, o TRT observou que a situação não se confunde com o estado de embriaguez previsto na CLT - artigo 482. Este, segundo o regional, "se caracteriza primordialmente pelo aparente e inequívoco estado do indivíduo que, nesta condição, se mostra totalmente incapaz de exercer com prudência as mais singelas atividades".  (Valor, 22.6.15)

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Trabalho - A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo decidiu que valor pago como incentivo à contratação integra salário. No caso, ao contratar uma trabalhadora, uma instituição financeira ofereceu-lhe um bônus no valor de R$ 110 mil, além do salário, para tornar a oferta mais atraente. Quando foi demitida, a ex-empregada entrou com uma ação, pedindo para que esse valor fosse reconhecido como salário. Em primeira instância, seu pedido foi julgado improcedente e, por isso, ela entrou com recurso. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Nelson Nazar, deu razão à trabalhadora. Destacou em seu voto que o valor pago ("hiring bonus") com a finalidade de atrair um profissional que esteja bem colocado no mercado, em tudo se assemelha ao pagamento das chamadas "luvas" aos atletas profissionais. E, como elas, tem natureza de salário, e não de indenização. (Valor, 23.6.15)

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Trabalho - Dispensada por justa causa, por falsificação de atestado médico, uma auxiliar de escritório da Transportadora Mauá, de São Paulo, conseguiu afastar a prescrição aplicada em reclamação trabalhista. A ação foi ajuizada seis anos depois da dispensa, após inquérito policial que concluiu pela sua inocência. De acordo com o desfecho da ação criminal, foi a própria empresa quem adulterou o documento para poder demiti-la, já que estava grávida na ocasião. Para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, somente após a conclusão do inquérito foi possível medir efetivamente a extensão do dano sofrido pela trabalhadora. A decisão que afastou a prescrição fundamentou-se no artigo 200 do Código Civil. No processo, a trabalhadora explicou que estava grávida e, após se sentir mal numa sexta-feira, apresentou atestado médico para um dia de afastamento. Na segunda-feira, ligou para a empresa informando que ainda não estava em condição de trabalhar, mas não tinha atestado médico para justificar a ausência, e foi informada que o dia seria descontado do seu banco de horas. Mas, ao retornar ao trabalho, foi dispensada por justa causa sob o argumento de que havia falsificado o atestado, alterando o número de dias de repouso de um para quatro. (Valor, 23.6.15)

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15 de julho de 2015

Pandectas 801

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Informativo Jurídico - n. 801 –21/20 de julho de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
            Tudo bem, não é dia 21. Eu sei. Mas vou viajar e, assim, quando for dia 1 de setembro, estarei aqui para publicar PANDECTAS. Então, sai antes para que não falte quando deveria sair.
            Entenderam? Estou ficando louco, mesmo.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Societário - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou novas regras para operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo empresas com ações negociadas em bolsa. A nova instrução, 565, substitui a 319. A diretora Luciana Dias diz que houve poucas mudanças na instrução, tanto em relação à que vigorava anteriormente quanto ao proposto na audiência pública de 2013. "Na maior parte foram ajustes de redação e de conteúdo, esclarecendo algumas informações da instrução que poderiam gerar dúvidas", afirma Luciana. (Valor, 16.6.15)

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Advocacia - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deu um importante passo para estimular advogados a atuar de forma gratuita em favor de instituições sociais sem fins lucrativos ou pessoas que não têm recursos para contratar profissionais para consultoria, assessoria ou atuação judicial. No domingo, o Conselho Pleno da OAB incluiu a chamada atividade pro bono no texto do novo Código de Ética e Disciplina da entidade - em votação desde abril. O tema será regulamentado, ainda este ano, em provimento específico. A atividade, que é praticada há mais de cem anos por advogados, enfrentava resistência de algumas seccionais da Ordem, como a de São Paulo e Alagoas, que limitavam a atuação de advogados somente à defesa de instituições sem fins lucrativos. A assessoria a pessoas carentes era vedada. Com isso, alguns profissionais tinham receio de exercer a advocacia gratuitamente, em defesa dos menos favorecidos, e sofrer um eventual processo disciplinar. Agora a atividade estará prevista no artigo 30 do novo Código de Ética, com a seguinte redação: "No exercício da advocacia pro bono e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará todo o zelo e dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio". (Valor, 16.6.15)

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Advocacia - A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS), em duas recentes decisões, impediu a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) de cobrar anuidade de escritórios de advocacia. Os desembargadores consideraram que a obrigação não está prevista em lei. (Valor, 16.6.15)

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Súmulas - O Supremo Tribunal Federal (STF) converteu duas súmulas ordinárias em vinculantes. Com isso, a orientação dos ministros passa a ser obrigatoriamente seguida pelas demais instâncias. Uma delas trata da aplicação de norma que altera prazo de recolhimento de tributo. A outra sobre lei que proíbe instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.A questão tributária estava na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 97. O texto aprovado por maioria de votos diz que "norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade". Com a decisão, transformou-se em vinculante a Súmula nº 669. A outra súmula vinculante aprovada consolidou o entendimento de que as prefeituras não podem impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. Trata-se da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 90, que converte em vinculante a Súmula nº 646 do STF: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área". (Valor, 18.6.15)

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Súmulas - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco súmulas que interessam seguradoras, consórcios e bancos. Como consolidam entendimento da Corte, os textos orientam os julgamentos pelas varas e tribunais do país sobre esses temas. O entendimento da Súmula nº 537 prevê que em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada pode ser condenada, sozinha ou com o segurado, a pagar indenização à vítima, nos limites contratados na apólice. Já a 538 possibilita que as administradoras de consórcio cobrem taxa de administração acima de 10%. Os ministros também pacificaram, pela Súmula nº 539, ser "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, se expressamente pactuada". O STJ também não deverá analisar mais recursos especiais contrários à Súmula nº 540. Segundo o texto, a ação de cobrança do DPVAT pode ser proposta no foro do domicílio do autor, do local do acidente ou do domicílio do réu. Já a Súmula nº 541, permite bancos cobrarem a taxa efetiva anual pactuada, se o contrato prevê taxa de juros anual superior a 12 vezes à mensal.  (VAlor, 16.6.15)

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Mais Súmulas - O Supremo Tribunal Federal (STF) converteu mais duas súmulas em vinculantes. Uma delas trata da isenção do IPTU para locatários de imóveis de instituições beneficiadas por isenção tributária. Outra fala sobre reajuste para servidores públicos. Os ministros ainda editaram uma nova súmula vinculante, que trata da competência da Justiça do Trabalho para a execução de ofício de contribuições previdenciárias. A Proposta de Súmula Vinculante nº 28 foi aprovada com a seguinte redação: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Todos os ministros, com exceção de Rosa Weber, foram a favor da aprovação. Durante o julgamento, a Proposta de Súmula Vinculante nº 107 foi a que deu maior polêmica. Contudo, a maioria decidiu pela conversão da Súmula nº 724, cujo enunciado tem o seguinte teor: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, VI, "c", da Constituição (federal), desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades (para as quais) tais entidades foram constituídas". O texto só sofreu alterações para incluir os termos "federal" e "para as quais". (Valor, 19.6.15)

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Repetição de indébito - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Banco BMD - em liquidação extrajudicial - devolva ao Banco do Brasil mais de R$ 10 milhões referentes a excesso de execução em cumprimento de sentença. Por unanimidade, os ministros seguiram voto do relator, João Otávio de Noronha. Na origem, o BMD ajuizou ação contra a Nossa Caixa (sucedida pelo Banco do Brasil) pleiteando o direito à correção sobre depósitos judiciais. Na fase de cumprimento de sentença, a Nossa Caixa ofereceu impugnação, depositou em juízo o valor de R$ 32,5 milhões - quantia devida de acordo com seus cálculos - e apontou excesso de execução relativo ao montante de R$ 4,5 milhões. A pedido do BMD, a Justiça expediu o mandado para levantamento da quantia incontroversa. Porém, após juntada do laudo da contadoria judicial, do qual constou que o valor devido era menor, a Nossa Caixa requereu a devolução do excedente depositado, apurado em R$ 10 milhões, em valores corrigidos. O pedido foi negado pelo juízo de primeiro grau, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que declarou a preclusão em relação ao valor expressamente reconhecido e pago (R$ 32,5 milhões), já que a discussão se restringiria ao alegado excesso de R$ 4,5 milhões. O Banco do Brasil, então, recorreu ao STJ.  (Valor, 21.6.15)

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IPVA - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor fiduciário é solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA até o cumprimento integral do contrato, pois a propriedade é da instituição financeira. Seguindo esse entendimento, os ministros negaram recurso de um banco que pedia que o devedor fiduciante fosse reconhecido como único responsável pelo pagamento do IPVA por exercer efetivamente os atributos da propriedade. Na alienação fiduciária, muito utilizada no financiamento de veículos, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da dívida contratada, enquanto o devedor fica tão somente como possuidor direto da coisa. Trata-se do fenômeno conhecido como desdobramento da posse. Ao analisar a questão, o relator do recurso, ministro Humberto Martins, destacou que, se o credor fiduciário é o proprietário, deve-se reconhecer a solidariedade, pois "reveste-se da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento". O ministro explicou que, no contrato de alienação fiduciária, o credor mantém a propriedade do bem, de modo a tornar o IPVA um "tributo real", tendo como consequência lógica a possibilidade de solidariedade em relação ao pagamento. (Valor, 15.6.15)

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DPVAT - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a correção monetária sobre indenização do DPVAT, o seguro para vítimas de trânsito, deve ser aplicada desde a data do acidente, e não da edição da Medida Provisória (MP) 340, de 2006, que fixou valores a serem pagos aos beneficiários. Na discussão, a parte buscava a correção desde 2006 porque os valores de indenização nunca foram atualizados. A decisão foi dada em recurso repetitivo e servirá de orientação às demais instâncias. (Valor, 16.6.15)

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Ministério Público - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Ministério Público (MP) de Goiás para ajuizar ação civil pública em defesa de beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, que teriam recebido indenizações em valor menor que o devido. Os ministros seguiram entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmada em recurso extraordinário. O julgamento se deu em juízo de retratação, conforme previsto no artigo 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil (CPC). Na mesma decisão foi proposto o cancelamento da Súmula 470, editada em 2008, que afastava a legitimidade do MP para essas ações. No caso julgado, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) havia reconhecido a legitimidade ativa do Ministério Público, decisão que havia sido mantida pela 2ª Seção do STJ. O MP recorreu então ao STF, que julgou o caso pelo rito da repercussão geral. Agora, em novo julgamento, os ministros do STJ mantiveram o acórdão estadual e determinaram o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito. (Valor, 21.6.15)

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Tributário - Os contribuintes obtiveram uma importante vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), que permitirá o acesso a seus próprios dados armazenados por órgãos públicos. Os ministros autorizaram uma empresa a levantar informações contidas no Sistema de Conta Corrente de Pessoa Jurídica (Sincor), da Secretaria da Receita Federal. Esse acesso era negado pelo órgão. O Supremo também entendeu que o chamado habeas data, previsto na Constituição, é o instrumento adequado para solicitar dados aos órgãos públicos. Trata-se, porém, de um mecanismo muito usado por advogados durante a ditadura militar para obter informações de clientes presos ou investigados. Como foi analisado em repercussão geral, a decisão servirá de orientação para as demais instâncias. Para os ministros, o entendimento deve dar mais força ao habeas data e também facilitar a obtenção de dados relativos à consolidação de parcelamentos tributários, compensações e pedidos de restituição. Por lei, o pedido deve ser analisado em, no máximo, 48 horas. O processo analisado envolve a Rigliminas Distribuidora, que teve pedido de informações negados pela Receita Federal - relativas ao período de 1991 a 2004. (Valor, 18.6.15)

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Tributário - A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) limitou a 20% a multa que pode ser aplicada pelo Fisco em caso de atraso injustificado no pagamento de tributo. Para os ministros, uma penalidade acima desse percentual seria "confiscatória". Além de restringir a chamada multa moratória, o STF fixou o patamar máximo de 100% para as multas punitivas - tecnicamente chamadas de "ofício - que podem ser aplicadas em casos de omissão ou pagamento menor, por exemplo. Atualmente, a maior parte dos Estados já adota percentual menor ou igual a 20% para as multas por atraso, assim como a União. O julgamento, porém, é importante, segundo especialistas, porque os Estados podem propor, a qualquer momento, alteração nos percentuais por meio de leis ordinárias. Além disso, a decisão serve de precedente contra municípios. Outro aspecto ressaltado seria o fato de a turma discutir o que poderia ser considerado confiscatório quando se observa os diversos tipos de multas existentes.  (Valor, 21.6.15)

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Tributário - A Fazenda Estadual de São Paulo foi condenada a pagar indenização por danos morais para uma companhia varejista que foi alvo da Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007. Na época, a fiscalização cruzou informações dos contribuintes com dados fornecidos pelas operadoras de cartão de crédito e notificou vários deles por suposta sonegação de ICMS. No caso julgado, a empresa foi inscrita indevidamente no cadastro de inadimplentes estadual - o Cadin - e executada por falta de pagamento de ICMS. A decisão, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foi publicada na quinta-feira. Apesar de o valor da indenização ser de apenas R$ 10 mil, o entendimento pode ter um efeito cascata. (Valor, 15.6.15)

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Tributário - A Fazenda Nacional venceu uma disputa bilionária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção definiu que o ISS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão foi dada por maioria de votos. A tese discutida pelos ministros é similar à do ICMS na base de cálculo das mesmas contribuições sociais. O tema, apesar de já ter sido julgado em um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF), aguarda decisão em repercussão geral. Com a decisão do STJ, a Fazenda Nacional evitou um grande impacto aos cofres públicos: devolução de R$ 7,8 bilhões aos contribuintes e queda na arrecadação anual de R$ 750 milhões, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). (Valor, 11.6.15)

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Penitenciário - A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de redução de pena por meio da leitura de livros. A decisão beneficia um ex-soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que leu "A Cabana", escrito pelo canadense William P. Young.  Os ministros entenderam que, embora não esteja previsto na Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210, de 1984), o benefício foi regulamentado pela Portaria Conjunta nº 276, de 2012, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça. E consta na Recomendação nº 44, de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata de atividades educacionais complementares - não contempladas pela legislação. A decisão foi dada em habeas corpus relatado pelo ministro Sebastião Reis Júnior. Para ele, "seria uma contradição deste tribunal não admitir a leitura como causa de remição" após essas iniciativas. (Valor, 18.6.15)

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Assédio Moral Coletivo - A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso do Banco do Brasil contra condenação por danos morais coletivos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região (DF/TO) por assédio moral na instituição. O valor da indenização é de R$ 600 mil e será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). "Uma empresa de grande porte tem que manter o controle de seus funcionários, principalmente dos que exercem cargos diretivos", enfatizou o ministro Lelio Bentes, presidente da 1ª Turma do TST. Após receber denúncia sobre comportamento abusivo de uma gerente do banco em Brasília, o Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu processo de investigação que gerou uma ação civil pública para coibir a prática na instituição. O MPT sustentou que o problema era sistêmico e alcançava outras unidades do país. O Banco do Brasil argumentou que não era omisso na apuração e no desestímulo à prática de assédio moral e que existiam apenas casos isolados, que não justificavam uma condenação por dano moral coletivo. A 7ª Vara do Trabalho de Brasília determinou ao banco que constituísse comissão para receber denúncias. O pedido de indenização por dano moral coletivo, porém, foi julgado improcedente. Segundo a sentença, a prática não era generalizada. O TRT da 10ª Região, no entanto, considerou que as medidas adotadas pelo banco não foram eficazes e impôs a condenação de R$ 600 mil. No agravo de instrumento ao TST, o banco reiterou já ter adotado diversas medidas de contenção de conduta ilícita e ter criado um comitê de ética para esse fim, por meio de acordo coletivo. Nesse sentido, alegou que a decisão do TST violaria o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição, que privilegia a negociação coletiva. O ministro Hugo Scheuermann afastou a alegação. "Não se trata de deixar de reconhecer os ajustes coletivos". (VAlor, 16.6.15)

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Trabalho - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Ibema Companhia Brasileira de Papel de condenação ao pagamento de adicional de transferência a uma auxiliar administrativa. Para os ministros, o adicional só é devido quando a transferência ocorre de forma provisória. No caso, a sede da empresa foi transferida de Ponta Grossa (PR) para Curitiba, o que caracteriza situação definitiva. A empregada foi contratada na década de 1990 para trabalhar em Ponta Grossa, mas em 2008 a companhia se transferiu em caráter definitivo para Curitiba. Dispensada em 2010, a auxiliar ajuizou ação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa, alegando tentativa, por parte da empresa, de burlar o artigo 469 da CLT, que dispõe sobre o adicional de transferência. O juízo de primeira instância entendeu que a extinção da sede empresarial não exclui o direito à percepção do adicional de transferência. A decisão foi mantida em segunda instância. (Valor, 15.6.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Construtora Marquise, uma das dez maiores construtoras de prédios residenciais do país, a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. O motivo foi o fato de a empresa demitir, depois do fim do auxílio-doença, empregados que sofreram acidente de trabalho ou doença ocupacional e estavam em contrato de experiência. Em dois anos, cinco empregados foram dispensados nessa circunstância. Na ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pretendia que a indenização fosse fixada em R$ 500 mil. Alegou que, além de não respeitar o período de estabilidade, a construtora se recusou a assinar termo de ajuste de conduta (TAC), sustentando que, por se tratarem de trabalhadores em contratos de experiência, não teriam direito à estabilidade após o fim do benefício previdenciário.  (Valor, 18.6.15)


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7 de julho de 2015

Pandectas 800

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Informativo Jurídico - n. 800 –11/20 de julho de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            É... a velhice está me custando caro. Depois de ter enviado o número 798 duas vezes, ficaremos sem 799 e já vamos direto para o 800. Perdoem-me por isso, por favor.
            Mas o importante é que o boletim continua circulando, como há quase vinte anos, não é mesmo?
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Mobiliário - Após a oferta lançada por Edson Bueno, controlador da rede de laboratórios Dasa, para retirar a empresa do Novo Mercado, os fundos de pensão Petros, Previ e Funcef formaram um grupo de trabalho para discutir mudanças no principal segmento de governança da BM&FBovespa. O único ponto que já está definido e que precisa ser enfrentado, diz, é a facilidade que hoje as empresas possuem para sair do Novo Mercado. Diferentemente de outras ofertas públicas de aquisição de ações, não existe a necessidade de um quórum para a adesão à oferta, que pode ser realizada pelo valor econômico. E o controlador pode votar na assembleia aprovando sozinho a saída. (Valor, 3.6.15)

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Mobiliário - A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) extinguiu processo em que o fundo de investimento Credit Yield, ligado ao Banco Santos, tentava manter a posse de cédulas de crédito bancário repassadas pela instituição financeira pouco antes de sua intervenção pelo Banco Central. Os desembargadores entenderam que o repasse (endosso) dos títulos foi feito de maneira irregular. A decisão, segundo especialistas, pode trazer insegurança ao mercado financeiro, uma vez que a operação foi feita via Cetip - companhia de capital aberto que oferece serviços de negociação eletrônica e liquidação de ativos e títulos. O problema, acrescentam os advogados, é que os desembargadores consideraram a operação irregular sem dar maiores detalhes. (Valor, 12.6.15)

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Consumidor - A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por meio de recurso repetitivo, que a existência de um eficiente sistema de segurança não basta para que eventual tentativa de furto em estabelecimento comercial seja considerada crime impossível - o que excluiria a possibilidade de punição. No caso julgado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu a tese de crime impossível e absolveu duas acusadas de tentativa de furto dentro de um supermercado que tinha sistema de vigilância eletrônica. Para o TJ-MG, como a conduta foi monitorada pelo circuito interno de TV e por vigilantes, elas jamais teriam conseguido executar o furto, por isso o bem jurídico tutelado pelo direito penal, nesse caso, jamais esteve em risco de ser violado. O Ministério Público mineiro, então, recorreu ao STJ sustentando que "a mera vigilância exercida sobre as acusadas não constitui óbice, por si só, à consumação do delito". Disse que, mesmo quando a pessoa tem seus passos monitorados, há sempre a possibilidade, ainda que remota, de que ela consiga driblar o esquema de segurança, enganando ou distraindo o vigilante ou fugindo com o produto do furto. (Valor, 12.6.15)

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Fiscal e societário - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região autorizou uma empresa a pagar dívidas de uma sociedade em conta de participação (SCP) - da qual é sócia ostensiva - com créditos tributários que possui. A liminar concedida recentemente, considerada inédita por advogados, abre a discussão para grandes companhias, principalmente dos setores imobiliário, de construção e de energia, que costumam usar SCPs para efetuar seus projetos. Para a Receita Federal, as sociedades em conta de participação são equiparadas a pessoas jurídicas e devem ter CNPJ diferente dos demais sócios, o que não permitiria a compensação. Contudo, advogados de companhias alegam que as SCPs são, na verdade, sociedades não dotadas de personalidade jurídica, formada por duas ou mais empresas - pelo sócio ostensivo e participante, que apenas aporta capital. (Valor, 10.6.15)

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Civil - O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai uniformizar o entendimento dos ministros sobre o termo inicial dos juros de mora incidentes na indenização por danos morais nas hipóteses de responsabilidade contratual e extracontratual. O relator também propõe a uniformização do entendimento sobre a distinção entre responsabilidade contratual e extracontratual quanto aos danos decorrentes de acidente ferroviário, que é a hipótese dos autos. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 925. A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. (Valor, 3.6.15)

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Concorrencial - O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) foi multado em R$ 350 mil por infração contra a concorrência, conforme decisão do plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão representativo dos contadores manteve, até maio, um parecer no sentido de que os profissionais de contabilidade e auditoria não poderiam participar, sob risco de punição, de licitações na modalidade de pregão. Nesse tipo de regime, os órgãos públicos adquirem bens ou serviços comuns, como os de contabilidade. Segundo o relator do caso no Cade, o conselheiro Gilvandro Coelho de Araújo, o CFC classificava a participação nos pregões como "aviltamento de honorários", isto é, um tipo de rebaixamento desonroso dos pagamentos. Em seu voto, ele acrescentou que após o parecer diversas empresas deixaram de participar das licitações. Além disso, havia pelo menos 20 processos no CFC para investigar as infrações disciplinares. "Entendo que a câmara técnica [do CFC] excedeu seu limite e se pôs diante de uma atuação abusiva", disse Araújo. (DCI, 12.6.15)

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Processo - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reforçou o movimento pela redução do tempo dos pedidos de vista. O órgão enviou um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam estabelecidos, para todos os tribunais do país, um prazo máximo e sanção para os magistrados que demorarem para apresentar seus votos. Segundo o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a ideia é adotar o que foi estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros modificaram o regimento interno e desde abril têm prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para apresentar os votos- vista. Quando o período não é respeitado, o processo é automaticamente incluído na pauta da sessão seguinte. (Valor, 9.6.15)

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Processo - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira que condenou uma empresa brasileira de comércio internacional e um executivo do ramo ao pagamento de seis milhões de dólares e 1,6 mil libras, cada um, a título de indenização por contrato de venda de açúcar não cumprido. O relator é o ministro Og Fernandes. A homologação de sentença é o procedimento de competência do STJ que dá condição para a execução interna de decisões judiciais proferidas em outros países. O caso trata de contrato de venda de açúcar firmado em 2008 com uma companhia britânica, o qual não foi cumprido. Ao analisá-lo, o ministro Og Fernandes verificou que a empresa brasileira foi regularmente citada por carta rogatória no Brasil para apresentar defesa no processo que tramita no exterior. Por isso, entendeu que sua alegação de ofensa à ampla defesa não procede, ainda que a condenação tenha sido à revelia.  (Valor, 2.6.15)

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Educação - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma faculdade a pagar indenização por danos materiais e morais a uma aluna de mestrado. A instituição de ensino não obteve o credenciamento do curso no Ministério da Educação (MEC) e, por isso, foi impedida de conferir grau de mestre à estudante. No processo, a faculdade conseguiu provar que havia informado à aluna que o curso ainda estava em fase de credenciamento. Ainda assim, os ministros concluíram pela responsabilidade civil da instituição. O julgamento no STJ centrou-se na existência ou não de responsabilidade civil da entidade educacional que, apesar de haver cumprido o dever de informação, não obteve êxito no credenciamento. Condenada em primeira instância, a faculdade afirmou, na apelação, que a então aluna teria assumido o risco de frequentar um curso não credenciado. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), então, absolveu a instituição levando em conta, sobretudo, a condição pessoal da autora da ação, que não teria "total e inocente desconhecimento do que se passava com o curso", por ser professora de graduação no próprio centro de ensino, tendo sido, inclusive, formada por ele. (Valor, 9.6.15)

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Securitário - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a cessão do crédito relativo à indenização do seguro DPVAT nos casos de morte. Com a decisão, os ministros reconheceram a legitimidade ativa do filho de uma vítima fatal de acidente de trânsito para pleitear o recebimento da verba indenizatória, cujos direitos lhe foram cedidos pela mãe. A turma, que seguiu o voto do relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que o DPVAT é direito pessoal e disponível dos beneficiários nominados na lei que regula o seguro. "Assim, deve seguir a regra geral insculpida na parte inicial do artigo 286 do Código Civil, que permite a cessão de crédito se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor", acrescentou Noronha. Em primeira instância, a seguradora foi condenada a pagar indenização no valor de 40 salários mínimos, corrigidos monetariamente pelo IGPM desde a data do acidente e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a partir da citação, mais os honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), porém, extinguiu a ação por considerar que o filho não tinha legitimidade para mover a ação. O tribunal entendeu ser nula a cessão de crédito relativa à indenização do seguro decorrente de morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas médicas. Contra essa decisão, o filho recorreu ao STJ. (Valor, 3.6.15)

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Judiciário - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que cria cotas para negros em concursos públicos no Judiciário. A medida é válida para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. A resolução prevê a reserva mínima de 20% das vagas para esses candidatos, podendo o percentual ser elevado a critério de cada tribunal. As Cortes, porém, terão autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com peculiaridades locais. (Valor, 10.6.15)

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Judiciário - Oito instituições ligadas à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) assinaram um protocolo de intenções com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No acordo, HSBC, Bradesco, BNP Paribas, Itaú-Unibanco, Santander, Votorantim, Banco do Brasil e Banco Volkswagen se comprometem, no prazo de um ano, a reduzir em 3% o número de novas ações e o estoque de processos em andamento no Estado. A porcentagem foi calculada com base na média de ações envolvendo instituições financeiras nos últimos quatro anos - a maioria casos de revisão de taxas de juros e relações de consumo. (Valor, 3.6.15)

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Precatórios - O  Conselho de Justiça Federal (CJF) aprovou critérios para o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) de responsabilidade da Justiça Federal, relativos a outubro de 2014 até março de 2015. No período, os precatórios ficaram submetidos à correção pelo índice de remuneração básica da poupança (TR), seguindo determinação da Corregedoria Nacional de Justiça. Em março, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) indicou que a correção deveria ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A decisão do STF foi proferida em ação cautelar proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O relator, ministro Luiz Fux, concedeu a medida para garantir a continuidade do pagamento de precatórios da União e assegurar sua correção, em 2014 e 2015, pelo IPCA-E. Após a decisão, a matéria foi submetida ao Grupo de Trabalho de Precatórios, formado por representantes dos Tribunais Regionais Federais e do Conselho. Ontem, o CJF aprovou os critérios apresentados pelo corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Jorge Mussi. A decisão do CJF uniformiza os procedimentos para o pagamento da diferença de correção do período. Na prática, os tribunais terão que depositar a diferença de correção nas contas em que foram efetuados o pagamento de precatórios.  (Valor, 27.5.15)

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Penhora on-line - Não há limite legal para o número de pedidos de penhora on-line de recursos em conta bancária, por meio do sistema Bacen Jud. Porém, tribunais regionais federais (TRFs), com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm entendido em recentes julgados que é necessário, em uma nova solicitação da Fazenda Nacional, a apresentação de indícios de alteração na situação econômica do devedor. (Valor 3.6.15)

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Tributário - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, ressalvados os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva/definitiva, a prescrição da ação de repetição do indébito tributário, no caso do Imposto de Renda, não deve ser contada da data em que o tributo foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual. A decisão foi dada no julgamento de recurso interposto por um contribuinte que ajuizou ação de repetição de indébito em 6 de maio de 2011, com pedido de restituição de IR cobrado indevidamente sobre verba de natureza indenizatória recebida em 3 de fevereiro 2006. Acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que o direito de ação estaria prescrito porque entre o recolhimento indevido (fevereiro de 2006) e o ajuizamento da ação (maio de 2011) transcorreram mais de cinco anos. No STJ, porém, o relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que a decisão do TRF devia ser reformada. Segundo ele, "se o Imposto de Renda devido vai ser objeto de ajuste somente ao final do período, quando se apura o saldo a pagar ou a restituir, somente nesse momento é que o contribuinte saberá se há ou não indébito. Desse modo, somente nesse momento é que nascerá seu direito à repetição".  (Valor, 2.6.15)

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Usucapião - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível reconhecer direito a usucapião de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação e transferido por contrato de gaveta a terceiros que tinham pleno conhecimento da existência de hipoteca. Ao votar pela rejeição de recurso interposto contra a Caixa Econômica Federal (CEF), o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso na 3ª Turma, afirmou que a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda, por ser incompatível com o animus domini (ânimo de dono), em regra, não ampara o pedido de usucapião. O imóvel, adquirido inicialmente mediante financiamento e hipotecado em favor do Banco Meridional - que cedeu o crédito à CEF -, foi transferido por contrato de gaveta. Posteriormente, a CEF adjudicou judicialmente o imóvel. Os compradores chegaram a ajuizar processo contra a CEF na tentativa de renegociar o débito do financiamento habitacional. E na ação de usucapião, alegaram que, a partir da adjudicação, ocorrida havia mais de uma década, caberia à CEF tomar as providências para requerê-lo, mas não o fez, vindo a se configurar a posse sem contestação pelo prazo previsto em lei. (Valor 9.6.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Claro, condenada a indenizar por danos morais uma trabalhadora que apresentou quadro de depressão após ser submetida a tratamento humilhante no ambiente de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul equiparou a doença a acidente de trabalho e determinou o pagamento de R$ 5,5 mil à empregada. Segundo a trabalhadora, a supervisora da equipe era bastante ríspida, gritava com as atendentes e as repreendia diante dos demais colegas. Também costumava sobrecarregar os empregados para o cumprimento de metas, gerando tensão entre os subordinados. Após várias situações de humilhação, ela procurou tratamento psiquiátrico e passou a fazer uso de antidepressivos, chegando a ficar afastada do serviço por auxílio-doença. O TRT reconheceu que outros fatores - como o histórico familiar de transtornos do humor e situações de estresse relacionadas à obesidade e ao desemprego da mãe no período do contrato - contribuíram para o desenvolvimento da doença. Mas, levando em conta o assédio moral, a extensão e a gravidade do dano causado e suas repercussões na vida da trabalhadora, prevaleceu a avaliação quanto à concausa de 25% de responsabilidade da empresa. (11.6.15)

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Trabalho - Empresas que deixaram de pagar ou distribuíram quantias menores de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR), por conta da desaceleração da economia, têm sido chamadas pela Justiça do Trabalho para comprovar que estão realmente em dificuldades e não alcançaram bons resultados. O número de ações sobre o assunto tem aumentado nos últimos anos. Em 2010, foram 15, 9 mil somente na primeira instância da Justiça do Trabalho em São Paulo (2ª Região). Em 2014, 25,2 mil processos. Apesar de estar previsto na Lei nº 10.101, o pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) por ser estipulado de duas formas: por meio de convenção coletiva ou contrato firmado entre o sindicato dos trabalhadores e a companhia. O empregador pode optar por vincular o pagamento aos seus resultados ou a metas estabelecidas para os funcionários. Alguns contratos podem estabelecer ainda valores fixos. O pagamento traz vantagens para empresas e trabalhadores. Para as companhias, é uma forma de estimular os funcionários a aumentar a produtividade. Outra vantagem é que essa remuneração não tem natureza salarial e, portanto, não reflete em outras verbas - como 13º salário. (Valor, 2.6.15)

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Trabalho - Uma concessionária de motos do interior de São Paulo demitiu por justa causa um de seus funcionários porque ele “curtiu” no Facebook os comentários ofensivos à empresa e a uma das sócias da companhia. O rapaz acionou a Justiça e, na segunda-feira (22), o Tribunal Regional Trabalhista (TRT) considerou válida a decisão da empresa. Após passar pela 1ª Vara do Trabalho de Jundiaí, primeira instância da Justiça do Trabalho, a ação chegou ao TRT da 15ª Região. A juíza relatora Patrícia Glugovskis Penna Martins considerou que “o fato é grave, posto que se sabe o alcance das redes sociais". "Isso sem contar que o recorrente [o rapaz demitido] confirma que outros funcionários da empresa também ‘eram seus amigos’ no Facebook”, escreveu a magistrada em seu voto. (G1, 27.6.15)

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29 de junho de 2015

Pandectas 798

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Informativo Jurídico - n. 798 –01/10 de julho de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
            Por conta das férias julho vou alterar a distribuição. Manterei o intervalo de 10 dias, mas anteciparei o segundo boletim de julho para viajar.  Justo por isso, essa edição sai um pouco antes, assim como a próxima também será antecipada. Então, volto à pontualidade em agosto.  Afinal, ninguém é de ferro, né?
            Espero que me perdoem por isso.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Contratos - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente. A decisão foi dada em recurso especial de uma concessionária de telefonia contra microempresa parceira. A concessionária moveu ação de cobrança de multa contra a microempresa porque ela descumpriu cláusula que a proibia de contratar com qualquer empresa concorrente por seis meses após a extinção do contrato. A sentença julgou que a cláusula de exclusividade era válida e tinha o objetivo de proteger o know-how da concessionária, que investiu em "tecnologia, treinamento, qualificação, marketing e credenciamento". O entendimento, porém, foi reformado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que julgou inválida a cláusula por considerar que os efeitos do contrato perdurariam apenas durante sua vigência, e não após seu término. No STJ, o colegiado restabeleceu integralmente a sentença. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o TJ-MG partiu de "premissas equivocadas" para concluir pelo caráter abusivo da cláusula. (Valor, 22.5.15)

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Marcário - Uma liminar da 21ª Vara do Trabalho de Salvador suspendeu o resultado do leilão da marca Parmalat. Ela havia sido leiloada por R$ 2,5 milhões para o pagamento de dívida trabalhista da empresa Padma Indústria de Alimentos, que já representou a indústria de laticínios italiana no Brasil. A decisão liminar foi dada pela juíza Ellana Maria Sampaio de Carvalho em embargos de terceiro, apresentado pela italiana Parmalat. No pedido, os advogados da indústria alegaram que a empresa brasileira não é detentora da marca e, portanto, o leilão não poderia ter sido realizado. (Valor, 19.5.15)

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Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma montadora de veículos por atos de má gestão praticados por uma concessionária, que vendeu um carro alienado e não tomou as providências necessárias para levantar o gravame e transferir a propriedade ao consumidor. A decisão da 3ª Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O comprador entrou com ação contra a montadora e a concessionária pretendendo a transferência do veículo livre de ônus, além de indenização por danos materiais e morais. Em juízo, o representante da concessionária admitiu que costumava alienar fiduciariamente os veículos para levantar dinheiro e que, após a venda, quitava a dívida no banco. No caso, porém, o consumidor não conseguiu a transferência porque o veículo continuava alienado. Considerando que a relação era de consumo, o TJ-SP concluiu haver responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante. No entanto, o STJ entendeu que, se não foi a montadora que deu o veículo em alienação fiduciária, não pode ela responder pelo levantamento do gravame.  (Valor, 26.5.15)

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Concorrencial - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou seis processos para apurar a existência de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgãos da administração pública. No caso, estão envolvidos: Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Sa n t a n d e r, Bra d e s c o, Banr isul e Banco de Bra s í l i a (BRB). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. O processo avaliará se cláusulas contratuais que exigem que o consumidor contrate o empréstimo com desconto em folha em banco específico ­ sem chance de escolha ­ tem potencial de prejudicar a concorrência. A investigação do Cade teve início em 2012, após o julgamento de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) firmado com o Banco do Brasil (BB). No acordo, a instituição prometeu acabar com a exigência de exclusividade em contratos com órgãos públicos. Durante a negociação para a celebração do TCC, o BB alegou que outros bancos estariam praticando a mesma conduta ilícita, razão pela qual o conselheiro relator do caso à época recomendou a apuração dos fatos. Após análise inicial, foram encontradas evidências de cláusulas de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgão públicos pelos seis bancos. A Superintendência-Geral determinou a abertura de processos administrativos para apurar eventual infração contra a ordem econômica cometida por cada uma das  instituições, de forma individual. (DCI, 10.6.15)

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Advocacia - Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não podem advogar em nenhuma área do direito enquanto atuarem no órgão do Ministério da Fazenda. A decisão foi dada ontem pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em uma solução de consulta sobre o tema. Para continuar no órgão, os profissionais também devem deixar de integrar os escritórios de advocacia. O entendimento surpreendeu conselheiros do Carf, que já preveem uma renúncia em massa. Estudam também levar a questão ao Judiciário. Poderia-se questionar o Decreto nº 8.841, de abril, que estabeleceu uma remuneração mensal para os integrantes do órgão federal, ou mesmo a decisão da OAB. A decisão da OAB passa a valer depois de 15 dias contados de sua publicação no Diário Oficial, que deve ocorrer amanhã. A partir desse prazo, os advogados, representantes dos contribuintes, devem deixar de exercer a advocacia enquanto integrarem o Carf. Parentes de conselheiros - até o segundo grau - também não poderão advogar no Carf. Os profissionais, por estarem afastados do exercício da advocacia, também ficarão isentos de pagar a anuidade da Ordem. (Valor, 19.5.15)

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Advocacia - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que julgadores do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul podem advogar e não precisam abrir mão do exercício profissional para atuar no órgão. A decisão, unânime, foi proferida no dia 16 de abril e publicada no dia 6 de maio. O julgado pode servir de parâmetro para os demais tribunais administrativos do país - estaduais ou municipais - que não remuneram seus julgadores, mas apenas fornecem uma ajuda de custo. Em 19 de maio, a OAB federal determinou que integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não podem advogar. A principal motivação é o Decreto nº 8.441, publicado recentemente, que estabeleceu uma remuneração de R$ 1.872,50 por sessão aos conselheiros. A proibição foi baseada também em restrições previstas no próprio Estatuto da Advocacia. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial. (Valor, 27.5.15)

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Homoafetividade - Levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no aniversário da Resolução nº 175, mostra que já foram realizados 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo no país. A norma, de maio de 2013, obrigou os cartórios a registrar as uniões homoafetivas. A resolução foi editada pelo CNJ um ano depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a união estável para pessoas do mesmo sexo. A decisão foi dada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governo do Rio de Janeiro. A região Sudeste foi a que registrou o maior número de casamentos. São Paulo liderou com 1.945 uniões - 897 entre homens e 1.048 entre mulheres. Foi seguido pelo Rio de Janeiro, com 211 casamentos, e Minas Gerais, com 209. No Distrito Federal, foram celebrados, nos últimos 24 meses, 245 casamentos entre pessoas do mesmo sexo - 122 registros no primeiro ano e 123 no segundo. Na Região Norte, a média anual foi de dez uniões. O Acre foi o único Estado brasileiro a não registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. (Valor, 26.5.15)

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Ambiental - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o registro de imóvel rural obtido por meio de sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental - área que deve ter sua vegetação nativa preservada. A questão chegou ao STJ em recurso do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP), que não determinou a averbação da reserva legal por falta de exigência em lei no caso de aquisição originária. Os ministros seguiram o voto do relator, Paulo de Tarso Sanseverino. Em sua manifestação, destacou que a jurisprudência respaldada em precedentes do STJ considera que a averbação da reserva legal é condição para o registro de qualquer ato de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. Contudo, a situação no caso é de aquisição originária por usucapião de imóvel sem matrícula. Para essa hipótese, o relator aplicou o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Isso significa que, na impossibilidade de aplicação literal de lei, a interpretação do conjunto normativo deve ser a mais favorável ao meio ambiente.  (Valor, 25.5.15)

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Processo - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não há necessidade de comprovação de prejuízo em pedido de condenação por litigância de má-fé. Os ministros consideraram que o Código de Processo Civil (CPC) não estabelece expressamente essa exigência para a fixação de indenização. Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a descrição da conduta do agente no acórdão mostrava que, de fato, ele havia desafiado o órgão julgador com vários recursos, sendo possível, portanto, a condenação por litigância de má-fé. E que, para a fixação de indenização, "a lei só exige que haja prejuízo, potencial ou presumido". O relator citou, em sua manifestação, o atual Código de Processo Civil e o novo, que entra em vigor no ano que vem, para demonstrar que não estabelecem essa exigência de demonstração de prejuízo para a condenação por litigância de má-fé. O novo CPC altera, porém, o valor da multa - cujo teto passa de 1% para 10% sobre o valor corrigido da causa. (Valor, 8.6.15)

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Infância e adolescência - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) começou a implantar um programa de apadrinhamento afetivo para crianças e adolescentes que vivem em abrigos, com o objetivo de possibilitar a esses jovens, com chances remotas de adoção, a construção de vínculos fora da instituição em que vivem. Três abrigos foram escolhidos para desenvolvimento do projeto "Família Apadrinhadora" e, em poucas semanas, a Vara da Infância e Juventude Central de São Paulo já recebeu 3,5 mil inscrições de candidatos, que deverão agora ser avaliados. O programa paulistano conta com a parceria do Instituto Sedes Sapieniae. (Valor, 8.6.15)

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Funcionalismo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a arrematação de imóvel em leilão público por servidor aposentado do Poder Judiciário. Para os ministros, o que impede o servidor público de adquirir bens em leilão não é a qualificação funcional ou o cargo que ocupa, mas sim a possibilidade de influência que sua função pode lhe propiciar no processo de expropriação do bem. Segundo a turma, essa restrição não poderia ser aplicada ao caso julgado, já que o arrematante é um oficial de Justiça aposentado - situação que o desvincula do serviço público e da qualidade de serventuário ou auxiliar da Justiça. A decisão foi dada em ação declaratória de nulidade, ajuizada por uma empresa contra o Estado do Rio Grande do Sul e o servidor público aposentado que arrematou o imóvel no leilão. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência e julgou o pedido improcedente. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também aplicou o prazo decadencial de dois anos, correspondente à ação rescisória, e manteve a sentença. A empresa recorreu, então, ao STJ. Os ministros, porém, em decisão unânime, afastaram a decadência e, quanto ao mérito, negaram provimento ao recurso especial. (Valor, 8.6.15)

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Fiscal - O governo da Bahia e o município de Salvador esperam arrecadar R$ 3,9 bilhões com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça e implementado nos Estados da Bahia e Pernambuco. Há hoje 300 mil processos espalhados pelos 12 cartórios da Fazenda Pública da capital que, juntos, somam aproximadamente R$ 26 bilhões. A expectativa é que, com o programa, sejam recuperados até 15% do total. As atividades preveem, inicialmente, a atualização dos endereços dos contribuintes e a reunião dos processos das mesmas pessoas físicas e jurídicas. (Valor, 8.6.15)

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 Previdenciário - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais. A decisão foi dada no julgamento de recurso de beneficiários da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Eles alegaram que teriam direito adquirido às normas do regulamento em vigor em 1975, quando aderiram ao plano, de forma que não estariam sujeitos ao aumento das alíquotas de contribuição, estabelecido em 1994. Os autores da ação queriam manter os percentuais originais e receber de volta os valores que teriam sido cobrados indevidamente. Ao analisar o caso, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a Lei nº 6.435, de 1977, já previa a possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e benefícios, com a supervisão de órgãos governamentais. Isso foi mantido pela Lei Complementar nº 109, de 2001, que revogou a lei anterior. (STJ, 21.5.15)

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Contribuição Sindical - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mococa (SP) contra decisão que isentou a Lumatec Comercial do pagamento de contribuição sindical adicional. A metalúrgica entrou com ação rescisória depois de ser condenada a pagar encargo assistencial sobre "participação sindical nas negociações coletivas". No processo, alegou não ter feito parte do acordo, uma vez que não é sindicalizada, e alegou que seus empregados- que também não são filiados ao sindicato da categoria - se opuseram à cobrança. Alegou ainda violação ao principio da livre associação sindical estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 17, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho em Campinas (15ª Região) rescindiu a decisão, julgando improcedente a pretensão do sindicato quanto ao pagamento da contribuição. Insatisfeito com a decisão, o sindicato recorreu ao TST. Mas o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que o princípio da autonomia sindical foi violada. "Tal contribuição não decorre de lei, mas de norma coletiva, razão pela qual não possui caráter compulsório. Logo, sua cobrança deve ser restrita às pessoas associadas ao sindicato", disse. (Valor, 8.6.15)

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Trabalho - Uma aprendiz menor de idade contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que ficou grávida durante o contrato, deverá ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória gestante. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da instituição. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, à proteção do bebê. Ele observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) registrou que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador (Súmula 244, item III, do TST). A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva. (Valor, 8.6.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Centro Universitário do Maranhão (Uniceuma) a indenizar em R$ 20 mil um professor pela redução de salário. Ele alegou que a situação causou "abalo moral digno de reparação indenizatória". O caso foi analisado pela 6ª Turma, que considerou ilícito o ato do empregador, que reduziu o salário do professor para cerca de 35% do que recebia anteriormente. A decisão foi dada em recurso do trabalhador contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho local (TRT-MA), que reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de São Luís. O juízo de primeira instância entendeu que os recibos de pagamento apresentados pelo empregado eram suficientes para caracterizar o dano moral, visto que seu salário era de R$ 4 mil e foi drasticamente reduzido para R$ 1 mil. Ele destacou ainda na sentença que a diferença nos valores violou o princípio da irredutibilidade salarial garantido no artigo 7º da Constituição, e fixou o valor da indenização em R$ 40 mil. Em sua defesa, o Centro Universitário alegou que a redução ocorreu porque o professor pediu alteração em sua carga horária, que passou de 220 horas mensais para apenas 60 horas. Porém, de acordo com o TST, a universidade não apresentou provas de que o professor foi contratado por hora-aula. (Valor, 25.5.15)

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Aposentadoria - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o direito à aposentadoria compulsória (70 anos de idade), a um servidor público do Distrito Federal que passou mais de 26 anos afastado de suas atividades - mesmo ele alegando que preenchia as exigências legais (ocupar cargo público, contribuir com a previdência e ter 70 anos). O servidor havia exercido o cargo de professor por cinco anos e foi suspenso por tempo indeterminado na década de 1980. Como o quadro da instituição onde trabalhava mudou do regime celetista para o estatutário, ele acabou tendo a suspensão convertida em licença para trato de assuntos particulares e nunca mais voltou à ativa. Para o relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, a homologação da aposentadoria compulsória violaria os princípios da boa-fé, da moralidade e da eficiência, já que foi constatado que o servidor ocupou cargos públicos na esfera federal durante o afastamento. O ministro ressaltou ainda que a licença para tratar de interesses particulares permite o afastamento do servidor somente pelo prazo de até três anos e destacou que a situação do servidor implicou no bloqueio da vaga, fazendo com o que o Distrito Federal deixasse de contar com um professor em seu quadro de funcionários. (Valor, 27.5.15)

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Processual - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região entendeu que é possível exigir restituição de benefício previdenciário pago por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. A decisão foi dada em recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impedia de cobrar do autor da ação R$ 15 mil, correspondente a parcelas de benefício de auxílio-acidente. O INSS alegava que a administração pública não pode se furtar da aplicação da lei e que há previsão expressa de devolução de valores recebidos indevidamente no artigo 115, II, parágrafo 1º da Lei nº 8.213, de 1991. Disse ainda que quando o benefício é recebido por meio de antecipação de tutela, o beneficiário sabe que a decisão é provisória e pode ser reformada a qualquer momento, assumindo o risco de ter que restituir os valores recebidos. Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador federal Nino Toldo, explicou que, por muito tempo, a Justiça vinha decidindo esse tipo de questão com base nos princípios da não restituição de verbas alimentares e da boa-fé do devedor, o que implicava a impossibilidade da devolução. Contudo, segundo ele, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua orientação. (Valor, 10.6.15)

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21 de junho de 2015

Pandectas 798

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Informativo Jurídico - n. 798 –21/30 de junho de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            A política parlamentar brasileira tornou-se uma baixaria e, infelizmente, dela nasce parte fundamental do Direito: a positividade da norma. Estamos sofrendo isso. E como estamos sofrendo.
            No que se refere à discussão mais presente, a reforma da Previdência Social, há muita demagogia em curso. Mas vou dar minha opinião, curta e seca, calçada numa observação da demografia e da economia. 65 anos de idade como idade mínima para se aposentar, para homens e mulheres. Limite fixado por norma constitucional.
            Isso nos daria um fôlego de 20 anos para fazer o pais crescer e, quiçá, manter esse limite por mais tempo,  o que me parece improvável: o mundo está envelhecendo. E não adianta negar isso. Já há quem fale em 67 anos de idade.
            Com Deus,
            Com Carinho,
           Gladston Mamede.

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Automóveis - Os vendedores de veículos serão obrigados a dar informações mais completas sobre o histórico dos carros comercializados. Entre as responsabilidades previstas pela Lei 13.111/15, sancionada em março, está a necessidade de informar ao comprador de qualquer pendência financeira do veículo. Isso envolve multas, taxas, impostos, e outros custos. Outra previsão da nova lei é que o vendedor deve comunicar se o veículo já foi objeto de roubo anteriormente. Os veículos que já foram furtados frequentemente são rejeitados pelas seguradoras, o que pega os clientes de surpresa. Com dificuldade em obter seguro, os clientes tentam devolver o veículo, mas nem sempre conseguem. Agora, com a nova lei, fica claro que quem vende o veículo tem a obrigação de informar furto anterior. Caso contrário, deve restituir o valor integral da compra. (Dci, 25.5.15)

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Súmulas - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. A Súmula 529 estabelece que, "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Já a Súmula 530 trata de contratos bancários sem prévio acerto da taxa de juros. Ela diz que, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". E a Súmula 531 afirma que, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". (Valor, 19.5.15)

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Judiciário - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra pela qual ministros de cortes superiores que quisessem se aposentar aos 75 anos, e não aos 70, teriam que passar por nova sabatina no Senado. Para o tribunal, a exigência seria uma intromissão indevida do Congresso sobre o Judiciário, violando a independência dos ministros. "É tormentoso imaginar que a judicatura será exercida com independência quando o julgador deve prestar contas ao Legislativo", disse o relator do caso no STF, o ministro Luiz Fux, cujo voto foi seguido pela maioria dos integrantes da corte. (Valor, 22.5.15)

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Societário - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir a legitimidade da pessoa jurídica para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica, alinhando-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas turmas compõem a 2ª Seção, especializada em direito privado. Ao relatar um recurso sobre o tema, o ministro Luis Felipe Salomão apresentou aos colegas a existência de posições divergentes nas turmas e afirmou que isso gerava grave insegurança jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento útil para evitar que sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes contra credores. Assim, as obrigações da empresa recaem sobre o patrimônio de seus donos. Até então, a 4ª Turma não reconhecia o interesse da pessoa jurídica em contestar decisão que atinge seus sócios porque o patrimônio da sociedade estaria preservado. Contudo, numa reavaliação, os ministros ponderaram que a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando a empresa se distancia de sua finalidade original, de forma fraudulenta, e isso afeta seu patrimônio moral. Assim, nem sempre o motivo da impugnação será a defesa do patrimônio dos sócios. Se o fundamento utilizado para desconsiderar a personalidade jurídica significar, ao mesmo tempo, ofensa à sua honra, afirmou o relator, será difícil concluir pela ilegitimidade da empresa para impugnar a decisão. (Valor, 19.5.15)

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Societário - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976) às limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal. O recurso julgado pela 3ª Turma teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma empresa criada a partir da cisão parcial da sociedade executada. Com base na Lei das Sociedades Anônimas, o tribunal de origem julgou os embargos improcedentes. Segundo o acórdão, deve subsistir a penhora dos bens imóveis de propriedade da empresa embargante, provenientes do patrimônio da cindida, "ante a responsabilidade solidária existente entre as empresas". Após a decisão, a embargante recorreu ao STJ. Alegou a impossibilidade de ser aplicada ao caso a Lei nº 6.404 por se tratar de cisão de sociedade de responsabilidade limitada. Destacou ainda que a regra do artigo 1.053, parágrafo único, do Código Civil estatui que a aplicação subsidiária só é admissível quando há disposição expressa no contrato social. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, porém, não acolheu a argumentação. Segundo ele, apesar de as sociedades limitadas estarem disciplinadas entre os artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil, nem todas as questões jurídicas são abarcadas por essas normas, podendo ser aplicada a Lei das Sociedades Anônimas. (Valor, 15.5.15)

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Administrativo - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir empresas de participar de licitações e contratar com a administração pública. A decisão foi dada no julgamento de um mandado de segurança da Dicaciel Telemed, pelo qual questionava a declaração de inidoneidade que lhe foi imposta pelo órgão de fiscalização. (Valor, 22.5.15)

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Direitos autorais - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF) negou, por unanimidade, o pedido de indenização por danos materiais e morais de dois colaboradores do Dicionário Aurélio que alegam ser coautores da obra. Os ministros consideraram que eles atuaram como assistentes e não podem reivindicar coautoria.(Valor, 22.5.15)

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Direitos autorais - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do Google em um caso sobre violação de direitos autorais por meio da divulgação de conteúdos em rede social. Os ministros mantiveram, no entanto, a condenação da companhia por não fornecimento dos endereços de IP (Internet Protocol ou Protocolo de Internet) dos computadores dos responsáveis pela pirataria. No caso julgado, internautas disponibilizaram links de vídeos de um curso jurídico no Orkut, rede social que pertencia ao Google. A empresa que realizou o curso, a Botelho Indústria e Distribuição Cinematográfica, foi à Justiça pedir indenização por danos materiais decorrentes de direitos autorais não pagos. (Valor, 15.5.15)

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Advocacia - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou advogado em Porto Ferreira (SP) por participação em crime de falso testemunho. Ele induziu uma testemunha a produzir alegação falsa em juízo, sob o argumento de que isso levaria o autor de uma reclamação trabalhista à vitória. Em primeira instância, o advogado havia sido absolvido. O juízo entendeu que o crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal) é de mão própria, isto é, não admite coautoria ou participação de outra pessoa. Nessa linha de raciocínio, a conduta do advogado, que apenas se limitou a orientar a testemunha, sem oferecer-lhe ou prometer-lhe qualquer tipo de vantagem, pode ser considerada antiética, mas não criminosa. No TRF, porém, a 1ª Turma considerou que, no delito de falso testemunho, é possível em algumas hipóteses a coautoria ou a participação. É o caso, por exemplo, de alguém que instiga ou induz alguém a prestar um depoimento falso. (Valor, 12.5.15)

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Factoring - Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRFda 3ª Região decidiu que empresa de factoring deve ter registro no Conselho Regional de Administração. Com base neste entendimento, os desembargadores da 4ª Turma confirmaram decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) que negou o pedido de uma empresa de factoring. Eles seguiram o voto da relatora, desembargadora Marli Ferreira que, além de analisar a legislação sobre o tema e o contrato social da companhia, levou em consideração um precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2007. Os ministros entenderam que "as empresas que desempenham atividades relacionadas ao factoring não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto comercializam títulos de crédito, utilizando-se de conhecimentos técnicos específicos na área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial". (Valor, 22.5.15)

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Fiscal - Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal - que uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelos fiscais do país - autorizou as empresas a utilizar créditos tributários para o pagamento dos impostos sobre remessas de valores para fora do país - Imposto de Renda e Cide. Isso significa que em vez de tirar dinheiro do caixa, o contribuinte poderá compensar o valor do imposto devido com quantias que seriam restituídas pelo Fisco. O entendimento, que consta na Solução de Consulta nº 110, trata de remessas para pagamento de royalties e de serviços de assistência técnica.  (Valor, 22.5.15)

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Consumidor - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que têm por objetivo o lucro. Com a decisão, os ministros negaram a uma distribuidora de Minas Gerais a inversão do ônus da prova em uma ação movida contra a Mercedes Benz. No processo, a companhia tentava recuperar o prejuízo que teve com um caminhão adquirido da Mercedes Benz. O veículo, que transportava combustíveis, pegou fogo. De acordo com o processo, a empresa, afirma que "não adquiriu o caminhão para revendê-lo" e, por essa razão, seria a destinatária final, o que autorizaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com a inversão do ônus da prova, a Mercedes é quem teria que provar que não havia qualquer defeito no veículo. (Valor, 15.5.15)

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Transporte - Uma empresa de ônibus foi condenada a pagar indenização de R$ 400 mil por danos morais e estéticos a um passageiro que ficou paraplégico após acidente. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu sentença de primeiro grau. Os ministros também entenderam que seria necessário a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal determinada em razão da perda da capacidade de trabalho da vítima. Após ter sua indenização por danos morais e estéticos reduzida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), a vítima recorreu ao STJ sustentando que o tribunal de origem foi omisso em relação à extensão dos danos sofridos. Pediu o restabelecimento da sentença. O acidente, provocado pela quebra do eixo do ônibus, ocorreu quando tinha 20 anos e deixou lesões irreversíveis. Mesmo após três cirurgias, permaneceu paraplégico. (Valor, 15.5.15)

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Honorários - Um recurso sobre honorários de sucumbência surpreendeu os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com nota à imprensa, a Turma foi surpreendida por sociedade de advogados que tentava receber tal verba de seu próprio cliente, vencedor em ação de cobrança extrajudicial. Em geral, o honorário é pago pela parte que perdeu a ação. No caso, o cliente venceu a ação e teve reconhecido o direito de receber aproximadamente R$ 7,5 milhões. Ele havia acertado com seus advogados honorários de 12% em caso de êxito, que foram cobrados. O juiz fixou os honorários de sucumbência em 10%. Mas o cliente obteve apenas parte do valor devido ao arrematar imóvel penhorado por R$ 1,8 milhão e os advogados decidiram cobrar os 10% fixados pelo juiz. Para sustentar a legitimidade passiva na cobrança, eles afirmaram que, "se o legislador não fez qualquer restrição acerca da pessoa da qual se pode exigir o pagamento dos honorários de sucumbência, não caberia ao intérprete fazê-la". O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que essa tese poderia gerar certa perplexidade, caso se desconsiderasse a premissa elementar de que o pagamento dos honorários sucumbências cabe ao sucumbente. É o que está expresso no artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC): a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Na parte que trata especificamente da execução de título extrajudicial, que é o caso dos autos, o relator destacou que a norma é ainda mais clara. "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado", ressalta o artigo 652-A do CPC, de acordo com o ministro relator. Villas Bôas Cueva acrescentou ainda que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de reconhecer que os honorários constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente, e que o comando judicial que fixa os honorários advocatícios estabelece uma relação de crédito entre o vencido e o advogado da parte vencedora. Essa obrigação impõe ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor do advogado do vencedor. Segundo nota do STJ, o recurso dos advogados foi parcialmente provido apenas para afastar multa. O STJ entende que essa multa não é aplicável quando o agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator tem o objetivo de esgotamento de instância, a fim de possibilitar a interposição de recurso. (DCI, 15.5.15)

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Judiciário - O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), José Aquino Flôres de Camargo, determinou, por meio do Ato no 21/2015, que os magistrados do Estado identifiquem e priorizem o julgamento de processos relativos à corrupção e improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, ações coletivas, processos dos maiores litigantes, recursos repetitivos e recursos cíveis interpostos em ações civis públicas. Os temas foram definidos durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário pelos presidentes e corregedores da Justiça do país. Nesse sentido, os tribunais brasileiros deverão priorizar esses temas em quatro de sete metas estabelecidas durante o evento. (Valor, 21.5.15)

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Penal - Por meio de recurso repetitivo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha trabalho fora do presídio. De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), três dias de trabalho reduzem a pena em um dia. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz. Segundo ele, o artigo 126 da LEP não faz nenhuma distinção, para fins de remição, quanto ao local em que deve ser desempenhada a atividade laborativa. Em resumo, é indiferente o fato de o trabalho ser exercido dentro ou fora do ambiente carcerário. "Na verdade, a lei exige apenas que o condenado esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto. Se o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto pode remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, não há razões para não considerar o trabalho extramuros de quem cumpre pena em regime semiaberto como fator de contagem de tempo para fins de remição", afirmou. (Valor, 18.5.15)

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Gratuidade judiciária - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em processo que move contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. De acordo com a 6ª Turma, o entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas à declaração já está pacificada no âmbito do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Os ministros analisaram recurso do carpinteiro contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, que reformou a sentença. Para o Regional, se o trabalhador dispunha de recursos para arcar com os honorários de seu advogado, "também pode dispor da quantia necessária ao pagamento das custas judiciais". No TST, porém, o relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, ao constatar que o trabalhador declarou do próprio punho ser financeiramente hipossuficiente (com poucos recursos econômicos), entendeu que o benefício devia ser concedido. "Uma vez apresentada a declaração de pobreza, a consequência é o deferimento da gratuidade de justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto", afirmou. (Valor, 22.5.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Camargo Corrêa contra a condenação subsidiária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil a um trabalhador terceirizado que foi alojado em repúblicas superlotadas, sem ventilação e condições de higiene. A jurisprudência do TST é no sentido de só rever os valores de indenização quando forem excessivos ou ínfimos. O operário foi contratado pela Louzada & Magalhães, em janeiro de 2008, na Bahia, para trabalhar na construção de uma fábrica de papel e celulose no município de Três Lagoas (MS), com transporte providenciado pela empresa. Em julho do mesmo ano, com o fim da obra, a empregadora o dispensou, avisando que poderia voltar para a Bahia e que depositaria as verbas rescisórias na conta dele, mas não o fez. Ao ajuizar a ação trabalhista, incluindo a Camargo Correa, tomadora dos serviços, e a fábrica de papel e celulose, pediu indenização por danos morais alegando os transtornos causados pela falta de pagamento da rescisão contratual. Afirmou ainda que, durante todo o tempo de prestação de serviços, foi "tratado de forma desumana, pois as condições dos alojamentos oferecidos pelas empresas eram degradantes". O trabalhador apresentou informativos de vistoria realizada pelo Ministério Público do Trabalho nos alojamentos do canteiro de obras onde trabalhou. (Valor, 21.5.15)

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Publicações – Misael Montenegro Filho escreveu e a Editora Atlas publicou: “Novo Código de Processo Civil: modificações substanciais” (238p). Esta obra compara o novo CPC com o CPC/73, destacando as principais modificações, batizadas MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS pelo seu autor, deixando claro que não podemos simplesmente descartar o Código que está sendo substituído, pelo menos não em um momento inicial.O novo CPC talvez não seja o melhor, talvez não seja o pior, o mais moderno ou o mais arcaico código já aplicado no Brasil. Mas é o novo CPC. Por isso, deve ser estudado e interpretado, para que possamos alcançar a denominada vontade do legislador, permitindo que seus artigos, seus parágrafos, seus incisos e suas alíneas se prestem para o fim pensado pelo legislador, qual seja: melhorar a prestação jurisdicional no país, em prol da sociedade.A técnica adotada foi a de estudar as modificações substanciais na ordem cronológica do Código, que, por seu turno, segue a ordem lógica do processo, da petição inicial até o último ato praticado na fase de cumprimento da sentença, passando pela defesa do réu, pelas audiências designadas no curso do processo, pelos recursos e por vários outros atos processuais. Mais informações com Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br