1 de setembro de 2014

Pandectas 770

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Informativo Jurídico - n. 770 –01/07 de setembro de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

            Por vezes, é preciso ter coragem para ousar. Foi assim que acabei me aventurando e escrevi uma pequena novela. Sim. Depois de 27 livros técnicos, faltou-me juízo e fui para a literatura. Como sou peixe estranho a essas praias, será preciso a boa-vontade dos amigos para que a iniciativa dê certo.
            “Enfim” é uma novela de leitura fácil e leve. A narrativa centra-se na perspectiva de um velho professor que, inserido na realidade cotidiana de uma grande cidade brasileira, por vezes se acomoda, por vezes se incomoda com o que vive. É o mote para uma lírica urbana contemporânea: uma narrativa do nosso cotidiano. Como qualquer um, ele tem seus apetites, suas ilusões, seus segredos, suas manias. Como em qualquer um, tudo se revela inusitado, próprio e, enfim, com um destino surpreendente.
            O livro está à venda exclusivamente no site da editora:
http://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522492688
            Também pode ser encomendado nas filiais da Editora Atlas:
http://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/quem_somos.aspx
            Por fim, pode ser encomendado diretamente na filial Belo Horizonte, com o amigo Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br
            Agradeço muitíssimo a todos que se interessarem e, enfim, que me derem seu retorno sobre o livro. Ser um escritor iniciante é difícil e exige, sempre, o carinho dos amigos. Muito obrigado.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Societário - Cada vez mais na linha de fogo em discussões sobre fraudes contábeis e insucesso empresarial, os auditores decidiram sair de sua tradicional postura reservada e abrir o debate sobre qual deve ser o limite legal de sua responsabilidade em casos como esses. Há um incômodo entre os profissionais do setor, que têm convivido com o receio de ver suas empresas com as contas bloqueadas e de perder até mesmo seus bens pessoais por conta de processos judiciais em que estão sendo responsabilizados em pé de igualdade com os administradores que realizaram os malfeitos. A divisão de auditoria da KPMG no Brasil está com seus bens financeiros congelados desde o fim de junho em decorrência de decisão cautelar emitida pelo juiz Daniel Carnio Costa, que está cuidando do processo do Banco BVA, na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso do Cruzeiro do Sul, também houve pedido de arresto de bens da KPMG e da EY por parte do Ministério Público Estadual, mas o juiz do caso, Carlos Marcelo Mendes de Oliveira, decidiu ouvir a defesa das empresas de auditoria antes de deferir a medida. Há uma peculiaridade envolvendo processos contra auditores, porque eles trabalham em um ramo de negócios em que os sócios das empresas precisam obrigatoriamente assumir o risco de responder com seus próprios bens de maneira ilimitada em caso de processos administrativos ou judiciais. A previsão não está no código civil, mas na Instrução nº 308 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que diz que a empresa de auditoria deve se responsabilizar "pela reparação de dano que causar a terceiros, por culpa ou dolo, no exercício da atividade profissional e que os sócios responderão solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, depois de esgotados os bens da sociedade". (Valor, 13/8/14)

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Advocacia - Um escritório de advocacia foi condenado pela Justiça do Trabalho a indenizar uma advogada que era chamada de fracassada pelo fato de já ter 30 anos e se submeter ao salário pago. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso do Escritório de Advocacia Zveiter que pedia reforma da condenação por danos morais. Para o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou demonstrado que o proprietário do escritório humilhava a profissional, configurando clara ofensa à honra e à imagem da trabalhadora. Na reclamação trabalhista, a advogada contou que trabalhou por quase três anos para o escritório. Disse que se sentia humilhada pelo dono do estabelecimento, que afirmava, durante as reuniões, "em alto e bom som", que o advogado com idade de 30 anos ou mais que aceitasse receber o salário pago pelo escritório era, para ele, um fracassado. No momento da dispensa, ela recebia R$ 2.100 mensais. De acordo com testemunha, o dono do escritório realizava reuniões com a equipe a cada três meses e, mesmo fora dessas ocasiões, perguntava aos advogados e estagiários a idade, estado civil, há quanto tempo estavam formados e desde quando trabalhavam no escritório. Questionava também porque aceitavam receber o salário pago por ele. A testemunha disse ainda que não presenciou o desrespeito diretamente à advogada que processou o escritório, mas que ouviu o proprietário ofender uma das estagiárias, chamando-a de "atrasadinha" e questionando se ela não se achava velha demais para estagiar, pelo fato de já ter 24 anos. (valor, 29.7.14)

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Advocacia - O Distrito Federal publicou três leis voltadas para as advocacias pública e privada. Dentre os temas estão a elevação do piso salarial para a categoria e a regulamentação do exercício da profissão em empresas públicas e sociedades de economia mista. A Lei nº 3.568 estabelece o valor de R$ 3 mil para o piso salarial da categoria no Distrito Federal para uma jornada de até oito horas diárias. Já para os profissionais que cumprem até quatro horas diárias, o piso é de R$ 2 mil. A norma prevê ainda que o valor deve ser reajustado anualmente, no mês de janeiro, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescido de 1%. (valor, 14.7.14)

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Advocacia - A advocacia está entre as 140 atividades incluídas no Simples Nacional - regime simplificado de tributação. Com a sanção ontem da Lei Complementar nº 147 pela presidente Dilma Rousseff, os escritórios com faturamento até R$ 3,6 milhões poderão pagar alíquota única de 4,5% a 16,85% de tributos. A previsão da OAB é que o número de escritórios cresça seis vezes nos próximos cinco anos, passando dos atuais 20 mil para 126 mil, o que deve gerar 424 mil novos empregos. Hoje, apenas 5% dos 822 mil advogados do país integram formalmente bancas, de acordo com a Ordem. Uma simulação do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) indica que, para um escritório com despesas de mão de obra de 40% e custos administrativos de 35%, o Simples seria mais vantajoso do que o regime do lucro presumido para a faixa de rendimento de até R$ 2,16 milhões. No caso, a alíquota pelo Simples Nacional seria de 13,25%, ante 13,42% no regime de lucro presumido. A entidade também calcula que a sociedade com receita bruta anual de R$ 180 mil pagaria alíquota de 4,5% no Simples Nacional, ante uma carga tributária de 8,77% no regime de tributação pelo lucro real e 11,33% pelo lucro presumido. As alíquotas não incluem a contribuição previdenciária patronal. (Valor, 8.8.14)

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Corrupção - A regulamentação da nova Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846, de 2013 -, que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, que participou ontem do Seminário "A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas empresas", realizado em São Paulo pelo Valor.  Desde que a lei entrou em vigor, em janeiro, as empresas aguardam a publicação da regulamentação para saber quais características os programas de prevenção devem ter para serem considerados atenuantes em casos de infração. De acordo com a norma, as empresas correm o risco de serem multadas em valores que podem chegar a R$ 60 milhões ou até 20% do faturamento bruto. (valor, 26.8.14)

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Turismo - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a condenação de uma companhia aérea ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a uma passageira. Em viagem de retorno de Paris, com escala em Amsterdã, a autora teve o voo cancelado sem aviso prévio, e passou por atraso de 32 horas para chegar ao Brasil, seu destino final. De acordo com os autos, a passageira compareceu na data prevista ao aeroporto, mas foi impedida de embarcar por problemas no avião. Após horas de espera, foi informada de que faria uma viagem para o Panamá e então encaminhada para o destino final. Ao chegar ao aeroporto da Cidade do Panamá, surpreendeu-se com a notícia de que não havia nenhum voo para o Brasil no dia, e foi levada para um hotel sem as malas, que já haviam sido despachadas. A cliente decidiu, então, mover ação por danos morais contra a empresa, e esta interpôs recurso com a alegação de que houve cancelamento por problemas mecânicos na aeronave, razão pela qual a autora foi realocada em voo com conexão no Panamá, sendo-lhe garantida toda a assistência necessária. (valor, 26.8.14)

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Educação - O governo federal praticamente já atingiu a meta de ofertar oito milhões de vagas no ensino técnico no Brasil entre os anos de 2011 e 2014, de acordo com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnologia do Ministério da Educação (MEC). Destaca-se o fato de o Plano Nacional de Educação (PNE) ter avançado na área profissional, com duas metas relacionadas. Uma delas é a de oferecer o mínimo de 25% das matrículas de educação de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio, de forma integrada. (Info Exame, Jornal do Professor da Editora Atlas, agosto de 2014)

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Educação - o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) atenderá a 31,6 mil alunos de 600 programas de mestrado e doutorado em cerca de 170 instituições particulares do Brasil. Como? O Ministério da Educação (MEC) anunciou recentemente a ampliação do crédito educativo para a pós-graduação, já a partir do segundo semestre. O programa terá as mesmas regras de empréstimo da graduação, com juros de 3,4% anuais e quitação da dívida após um ano e meio da formatura. A legislação do Fies, na realidade, já previa o atendimento de estudantes da pós, mas isso nunca ocorreu na prática, o que motivou pressão das associações de pós-graduandos e de faculdades privadas. O crédito educativo da pós é uma aposta para ampliar o acesso, como ocorreu nos últimos anos com a graduação por meio de bolsas e financiamentos em faculdades particulares. Outro objetivo é também incentivar novos mestrados e doutorados. (Estado de S. Paulo, 1.7.14)

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Financeiro - A cobrança, por instituição financeira, de qualquer tarifa para a quitação antecipada de débito é ilegítima. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reformou sentença e declarou nula a cláusula do contrato firmado por um consumidor de Sete Lagoas com a BV Financeira que estabelecia a cobrança. Em janeiro de 2011, o consumidor assinou o contrato para financiamento de um veículo. Em novembro, ele ajuizou a ação pedindo a anulação da cláusula mencionada. No TJ-MG, o relator, desembargador Moacyr Lobato, afirmou que a liquidação precoce não causa prejuízo à instituição financeira, já que devolve antecipadamente o crédito que fora concedido.  (Valor, 8.8.14)

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Ministério Público - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que o Ministério Público Federal (MPF) tem legitimidade para propor ações civis públicas em defesa dos segurados do DPVAT. O entendimento foi tomado após a análise de um processo proposto pelo MPF contra a Marítima Seguros, alegando que a companhia vinha pagando indenizações do DPVAT com valores abaixo dos delimitados pela Lei nº 6.194, de 1974. O seguro garante a indenização em casos de acidentes de trânsito que resultem em morte ou invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares dos acidentados. No STF, a discussão girou em torno da abrangência do artigo 127 da Constituição. De acordo com o dispositivo, cabe ao Ministério Público a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".  (Valor, 8.8.14)

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Fiscal - As empresas tributadas pelo regime monofásico não podem obter créditos de PIS e Cofins para reduzir o pagamento da carga tributária ou obter restituição. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a análise do recurso de uma distribuidora de combustíveis.  Presente em setores como o de bebidas, fármacos e de combustíveis, o regime monofásico determina que a primeira companhia da cadeia produtiva recolha as contribuições antecipadamente, em nome das empresas subsequentes. O sistema é semelhante ao da substituição tributária de ICMS. (Valor, 27.6.14)

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Fiscal - A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº 10.865, de 2004, por meio do artigo 15, permite o uso de crédito de PIS e Cofins sobre valores desembolsados na importação de bens, sem fazer, entretanto, distinção entre novos e usados. A restrição para os usados só veio com a edição, no mesmo ano, da Instrução Normativa nº 457 pela Receita Federal, segundo Douglas Rogério Campanini, consultor da Athros ASPR. Agora, com a solução de divergência, contribuintes que usaram esses créditos nos últimos cinco anos poderão questionar eventuais cobranças no Judiciário. (Valor, 7.8.14)

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Trabalho e álcool - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão favorável à reintegração de um trabalhador rural dispensado por justa causa pela Usaciga - Açúcar, Álcool e Energia Elétrica após chegar embriagado ao serviço por três vezes consecutivas. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do caso na 1ª Turma, o comportamento do empregado despertava suspeita de alcoolismo, e, por isso, a empresa deveria encaminhá-lo para diagnóstico e tratamento antes de aplicar a punição. Como o trabalhador não compareceu à audiência inicial, as alegações da empresa sobre seu comparecimento ao serviço embriagado por três vezes foram consideradas verdadeiras (confissão ficta). A sentença entendeu ser correta a aplicação da justa causa, uma vez que nada nos autos comprovava que o trabalhador era portador de alcoolismo crônico. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, porém, declarou nula a quebra contratual e determinou a reintegração do trabalhador.  (valor, 26.8.14)

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Trabalho - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais manteve sentença que negou pedido de trabalhadora que pretendia ver reconhecida a responsabilização subsidiária ou solidária da Adidas do Brasil, para quem a empregadora da reclamante produzia calçados exclusivos. Ao analisar as provas do processo, o juiz Marcos César Leão, da 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, verificou que as reclamadas celebraram um contrato de compra e venda de calçados. Por isso, ele entendeu que não há como responsabilizar a Adidas pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à trabalhadora. O magistrado explicou que o objeto social da empregadora da reclamante é a fabricação de calçados e o comércio varejista e atacadista, enquanto a Adidas possui como objeto social o comércio de artigos de esporte e recreativos de qualquer espécie, como calçados e roupas de esporte, bem como outros artigos relacionados a atividades esportivas, incluindo a importação e exportação, promoção e publicidade desses produtos. Ele ressaltou que a fabricação de calçados não faz parte do objeto social da Adidas e, portanto, não se trata de terceirização, sendo inaplicável a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. (valor, 14.7.14)

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Trabalho - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que manteve a dispensa por justa causa de um cobrador da Viação Novacap, do Rio de Janeiro, que, durante seu período de férias, utilizou indevidamente o cartão de gratuidade Riocard de terceiro. O trabalhador alegava que a dispensa foi indevida, pois não teria causado qualquer prejuízo à empresa. O relator do processo, ministro Alberto Bresciani, considerou que a dispensa ocorreu em decorrência da quebra da fidúcia (confiança) exigida na relação contratual. Ele afastou o argumento de que o uso do cartão de terceiro não trouxe prejuízo para a empresa. "O que se discute é a conduta amoral do empregado, com a consequente quebra da confiança, e não os resultados pecuniários da prática do ato", afirmou. O ministro observou que é possível constatar nos autos que o cobrador agiu com improbidade, chegando a confessar sua conduta.(Valor, 7.8.14)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Itaú Unibanco a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais para um gerente-geral que, após licença médica, passou a exercer funções típicas de escriturário em início de carreira. O ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo na 7ª Turma, entendeu que o procedimento foi "constrangedor" para o empregado, uma retaliação por ele ter apresentado atestado médico. De acordo com o processo, o ex-empregado trabalhou por mais de 25 anos no banco, ocupando a função de gerente-geral a partir de 2006, quando foi atropelado por uma moto ao atravessar uma rua movimentada. Como resultado, teve traumatismo craniano grave com perda de massa cerebral, e ficou hospitalizado por vários meses. Quando retornou ao trabalho, de acordo com a reclamação trabalhista, passou por momentos de humilhação e desvalorização profissional. Segundo seu relato, suas atribuições de gerente foram esvaziadas a ponto de não lhe ser fornecido mesa de trabalho, e passou a exercer funções típicas de escriturário em início de carreira, prestando serviços gerais no balcão. Dois anos depois, ele foi demitido. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná confirmou a sentença de primeiro grau que condenou o banco por dano moral. No entanto, reduziu para R$ 100 mil o valor de R$ 300 mil fixados originalmente.(Valor, 23.6.14)

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Trabalho - A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou recurso da Calçados Azaleia Nordeste e considerou válidos os registros eletrônicos de horário sem assinatura de uma operadora de calçados. Ao pleitear pagamento de horas extras, a trabalhadora alegou que os controles eram "imprestáveis como meio de prova da jornada de trabalho", e afirmou que não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada durante toda a relação de emprego. Em sua defesa, a Azaleia afirmou que as horas extraordinárias foram pagas conforme demonstrativos de pagamentos anexados aos autos. A validade desses documentos foi contestada pela trabalhadora por não terem sido assinados por ela. O pedido foi indeferido pela 4ª Vara do Trabalho de Itabuna (BA), que julgou válidos os registros de ponto e pagas as horas extras. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, porém, aceitou o recurso da trabalhadora. No recurso ao TST, a relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, destacou que, conforme entendimento da Corte, não há amparo legal para que a falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto permita concluir que são inválidos e que o ônus da prova deva ser invertido automaticamente. (Valor, 8.8.14)

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

21 de agosto de 2014

Pandectas 769

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Informativo Jurídico - n. 769 –21/31 de agosto de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
            A morte de Eduardo Campos deu uma inesperada dinamicidade à sucessão presidencial brasileira. A balança se equilibrou e a eleição deixou de ficar polarizada entre sim e não, entre confirmar e negar. Mais do que isso, a morte chamou atenção para as propostas do PSB, o que é um grande passo. É o que precisamos fazer e não estamos fazendo: debater as linhas mestras da condução do país.
            Marina contribui muito pra isso: ela recusa uma política personalíssima, fundada na pessoa, esforçando-se por estabelecer um debate de ideias, ainda que, se todos entrassem nesse debate, ela mesma pudesse sair derrotada, face a diversos delírios de uma proposta que parece aproximar mais do onírico do que do weberiano, com o cinismo explícito dos conceitos usados para colocar os pontos máximos e mínimos desse gradiente.
            Ainda assim, a maioria recusa um debate de ideias e prefere partir para o jogo de pessoas e ofensas. Isso é ruim, muito ruim para o nosso futuro. Mas a democracia se constrói (e se destrói) também assim.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Bancário - A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou um banco a indenizar um cliente que sofreu saques indevidos em sua conta. Ele receberá R$ 8 mil a título de danos morais, além de ser ressarcido em R$ 21 mil, referentes ao prejuízo suportado. De acordo com a assessoria de imprensa do TJ-SP, consta dos autos que a vítima, após usar o caixa eletrônico, foi abordada por um homem dentro da agência bancária, que o induziu a inserir novamente seu cartão e digitar a senha, sob o pretexto de que esse procedimento liberaria o equipamento para que os demais clientes o utilizassem. Após esse fato, foi surpreendido com saques, pagamentos, compras e empréstimos não autorizados em sua conta. Para o relator do recurso, desembargador Gilberto dos Santos, o banco falhou na prestação de serviço ao permitir que criminosos atuassem dentro da agência. (Valor, 30.7.14)

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Advocacia  - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) livrou um escritório de advocacia de condenação solidária por litigância de má-fé. Os ministros da 4ª Turma entenderam que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo violou o artigo 32 da Lei nº 8.906 (Estatuto da Advocacia), de 1994. Segundo a relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, há previsão expressa, no parágrafo único do dispositivo, "de que a conduta temerária do advogado em juízo deve ser apurada em ação própria". Ela esclareceu que, havendo regência específica sobre a matéria, "não cabe ao juízo a imposição, de imediato, ao profissional do direito que protagoniza litigância temerária a responsabilidade pelo pagamento da multa correspondente". Em decorrência desse entendimento, a turma deu provimento ao recurso dos advogados que representavam o trabalhador e extinguiu a condenação solidária. A reclamação trabalhista que deu origem à condenação por litigância de má-fé foi ajuizada por um cortador de calçados da Ducouro Industrial e Comercial, que alegou que o desempenho da atividade em condição antiergonômica teria lhe causado danos irreparáveis à coluna e à perna esquerda. O TRT, no julgamento do recurso do trabalhador e após a análise do laudo pericial, entendeu que ele "falseou a realidade ao afirmar sofrer de sintomas inexistentes, buscando induzir o juízo e o perito a erro numa matéria tão delicada como a saúde do trabalhador". (Valor, 25.7.14)

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Societário e fiscal - Uma lei publicada recentemente trouxe mais argumentos para que a Receita Federal continue a cobrar contribuição previdenciária sobre as chamadas "stock options", pois deixa claro que se trata de uma remuneração. A venda de ações a funcionários em situação mais favorável é um meio comum utilizado pelas companhias para incentivar a produtividade, atrair ou reter talentos. O problema para as companhias é que o Fisco entende que o sistema seria uma forma alternativa de pagamento do empregado, sujeita à tributação. A argumentação ganha ainda mais força com a controversa Lei nº 12.973 que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e trouxe normas relacionadas às empresas coligadas e controladas no exterior. A legislação, publicada em maio, instituiu por meio de um de seus artigos como o tema deve ser tratado dentro das novas regras contábeis. A interpretação de especialistas é que a Receita Federal, ao utilizar o novo dispositivo legal, poderá autuar novas empresas que não recolheram contribuições previdenciárias sobre o valor envolvido no procedimento e não o declarou na folha de pagamentos.  (valor, 3.7.14)

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Concorrência - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou a Merck pela participação do laboratório no chamado "Cartel dos Genéricos" e multou a empresa em R$ 4,295 milhões pela conduta anticoncorrencial. De acordo com o conselheiro do Cade, Alessandro Octaviani, que tinha pedido mais tempo para analisar o processo, a Merck participou de acordo com laboratórios concorrentes para fixar condições de venda aos distribuidores de medicamentos, incluindo a exigência de que estes não trabalhassem com genéricos. A prática teria limitado o acesso de novas empresas ao mercado de produtos farmacêuticos. Para Octaviani, a participação da Merk na reunião com os maiores laboratórios farmacêuticos do País caracteriza a consumação da infração, pois demonstra a tentativa de boicotar o mercado de medicamentos genéricos. O conselheiro sustentou que, durante o encontro em que se discutia a adoção da conduta ilícita que favoreceria todos os presentes, a empresa não registrou qualquer discordância com a decisão tomada, o que representa a aceitação, ainda que tácita, da prática acordada. (DCI, 7.8.14)

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Administrativo - O caso de uma policial civil reprovada em um concurso público por não finalizar o teste físico e não realizar o exame psicotécnico, mas que posteriormente foi contratada por autorização de uma liminar, foi parar na sessão de ontem do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de repercussão geral, os ministros analisaram a chamada teoria do fato consumado e definiram, por maioria de votos, que pessoas nessas situações podem ser retiradas de seus cargos. De acordo com o ministro Roberto Barroso, a policial recorreu à Justiça alegando que foi induzida a erro pelo fiscal que supervisionava o exame físico do concurso público. Segundo o magistrado, ela foi aprovada em atividades como corrida, salto em distância e salto em altura, mas após ter cumprido 22 flexões foi informada pelo fiscal que poderia descansar. Posteriormente, no entanto, três de suas flexões foram anuladas e ela desclassificada por não ter cumprido o mínimo previsto no concurso, de 20 flexões. Algum tempo depois, a policial propôs uma ação judicial, obteve uma liminar e, mesmo não passando por todas as etapas previstas no edital do concurso, foi empossada no cargo em janeiro de 2002. O mérito da questão só foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) sete anos após a concessão da liminar. A Corte entendeu, então, que ela não poderia ser retirada do cargo, "em obediência aos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade". No Supremo, oito dos dez ministros votaram de forma contrária à tese adotada pela segunda instância. Para o relator do caso, ministro Teori Zavascki, a jurisprudência do Supremo não aceita a teoria do fato consumado. O magistrado defendeu ainda que a concessão do pedido da policial quebraria o princípio da igualdade, já que iria contra as exigências do concurso público. Durante o julgamento outros ministros citaram que deixar candidatos no cargo pelo simples fato de eles estarem há muito tempo no posto poderia fazer com que outros candidatos agissem de má-fé. A ministra Carmen Lúcia, por exemplo, afirmou que a tese poderia fazer com que pessoas apostassem na morosidade do Judiciário para se manterem em cargos. (Valor, 8.8.14)

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Consumidor - O Carrefour foi condenado pela 2ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1 mil a cliente que adquiriu televisor que apresentou defeito após três dias de uso. No caso, o consumidor comprou o produto para assistir a Copa das Confederações. A loja se negou a efetuar a troca e instruiu que o cliente procurasse a assistência técnica. Após dez dias na assistência, o aparelho ainda aguardava a chegada de peça, o que levou o autor a ingressar na Justiça com pedido de indenização por danos morais. Em primeira instância o pedido de indenização foi negado. A relatora do processo na 2ª Turma Recursal Cível, Vivian Cristina Angonese Spengler, porém, reformou a decisão. A magistrada afirmou que houve descaso e demora na resolução do problema na via administrativa, sendo necessária a intervenção judicial. O que resultou na impossibilidade de utilização do bem por, no mínimo, 40 dias, justamente na época da Copa das Confederações, evento que levou o autor a comprar a televisão. (Valor, 31.7.14)

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Contrato - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Ford a indenizar a concessionária Pavel - Paraná Veículos, com quem mantinha contrato de concessão de veículos. Os ministros da 3ª Turma verificaram no processo que, por deixar de atender a muitos pedidos, a fabricante foi responsável por uma queda considerável na rentabilidade da concessionária. Após tentar superar a crise financeira, a concessionária decidiu mover ação contra a Ford para obter reparação dos danos sofridos. A primeira instância acolheu o pedido, pois considerou que o insucesso do negócio se deu por culpa exclusiva da montadora, uma vez que ela não teria atendido aos pedidos feitos pela concessionária, conforme as cotas ajustadas no contrato de concessão. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por sua vez, dando parcial provimento à apelação da Ford, reduziu o valor da indenização. No recurso ao STJ, a Ford sustentou que sua condenação ao pagamento de indenização viola diversos dispositivos da Lei nº 6.729 (Lei Renato Ferrari), de 1979, que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. Ao examinar o caso, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, concluiu, porém, que o TJ-SP agiu corretamente ao apontar a responsabilidade da fornecedora pelo rompimento do contrato de concessão de veículos. (Valor, 7.8.14)

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Penal - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região decidiu aplicar o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária. O caso analisado pelos desembargadores envolve três sócios de uma empresa em Casa Branca, interior de São Paulo, que deixaram de recolher, no prazo legal, contribuições destinadas à Previdência Social, descontadas de seus empregados, no período de dezembro de 1994 a agosto de 1998. O valor total do débito foi calculado em R$ 5.262,68. Posteriormente, em 26 de outubro de 2000, foi atualizado para R$ 6.025,19 o principal, desconsiderando-se os juros de mora e multa, que somavam R$ 2.999,48. Um dos sócios da empresa faleceu e, em relação a ele, foi declarada extinta a punibilidade. Os demais foram absolvidos por falta de provas (artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal). O Ministério Público Federal, então, apelou, argumentando que a falência da empresa não afasta a responsabilidade dos denunciados pelo não repasse dos valores à Previdência, por longo período. Pediu a condenação dos réus com base no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I, do Código Penal. Em seu voto, porém, o relator do caso, com ressalva de seu ponto de vista pessoal, adotou a orientação jurisprudencial predominante para reconhecer, no caso, a ausência de lesividade a bem jurídico relevante e aplicar à espécie o princípio da insignificância, já que a Fazenda Nacional não executa débitos fiscais até o montante de R$ 20 mil. (valor, 5.8.14)

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Judiciário - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução n. 195, que define parâmetros para a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo grau. A exemplo do que já é feito na Justiça Federal, a medida determina que os tribunais prevejam e identifiquem, em suas propostas orçamentárias ou em propostas internas de quadros de detalhamento da despesa (QDD), qual parcela dos recursos será destinada ao primeiro e ao segundo grau. Também está prevista a criação de comitês orçamentários, um para cada grau de jurisdição. Esses comitês serão responsáveis pela governança colaborativa do orçamento.  (Valor, 27.6.14)

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Estágio - A 1ª Vara do Trabalho de Franca (SP) determinou que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo conceda férias proporcionais remuneradas a todos os estagiários de direito, nos casos em que o estágio tenha duração inferior a um ano, e a reduzir a carga horária, pelo menos à metade, de todos os estagiários em dias que houver prova, independente da autorização do defensor público, sob pena de multa de R$ 15 mil por item descumprido, acrescida de R$ 500 por estagiário lesado. A sentença, que atendeu a pedido do Ministério Público do Trabalho, é válida para todo o Estado de São Paulo. A denúncia foi apresentada em junho de 2013 por um ex-estagiário, que trabalhou na unidade de Franca da Defensoria Pública, alegando que, como o seu contrato teve duração inferior a um ano, teria direito a férias proporcionais, mas não houve o pagamento relativo ao recesso remunerado proporcional. Isso teria acontecido, ao menos, com outros cinco estagiários. (valor, 3.7.14)

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Trabalho - A Justiça do Trabalho indeferiu pedido de reintegração de um dependente químico dispensado pela General Motors do Brasil, por considerar que a dispensa não foi discriminatória. Ao examinar agravo de instrumento do trabalhador, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao apelo. O trabalhador, contratado como operador de produção, alegou ser dependente químico de crack e cocaína e disse que estava afastado do trabalho, internado para tratamento, quando o departamento médico da empresa sugeriu o retorno ao trabalho. Logo em seguida, foi dispensado, interrompendo, segundo ele, possível melhora no quadro. Em sua defesa, a General Motors afirmou que encaminhou o operário a um programa de recuperação de dependentes químicos da própria empresa. Disse que o programa, sem ônus para o empregado ou prejuízo de salário, tinha como condição que ele fizesse o tratamento de forma correta, participando das reuniões com o serviço médico, o que não teria ocorrido. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, prova documental mostrou que não houve empenho no tratamento por parte do empregado. O regional ressaltou que a dispensa aconteceu mais de um ano e três meses depois da empresa ter tomado ciência da dependência química. Por isso, considerou que não houve ato discriminatório na demissão sem justa causa. (Valor, 18.7.14)

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Processo do Trabalho - Com a entrada em vigor, daqui a um mês, da Lei 13.015/2014, a Justiça do Trabalho passará a ter nova sistemática recursal. O projeto de lei que resultou no texto sancionado segunda-feira (21) pela presidente Dilma Rousseff teve origem em uma resolução do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2011, cujo objetivo principal era dar mais celeridade ao processamento de recursos trabalhistas. Após assumir a presidência do TST, em março deste ano, o ministro Barros Levenhagen se reuniu com parlamentares para mostrar a importância dessas mudanças propostas. Com a aprovação da lei, ele acredita que haverá um grande avanço, tanto em termos quantitativos como qualitativos, na prestação jurisdicional por parte do TST. A alteração mais significativa, segundo Levenhagen, se dá em relação aos critérios de admissibilidade dos recursos de revista - recursos ao TST contra as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), equivalentes ao recurso especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na regra atual, para que um recurso suba ao TST, basta que haja decisões divergentes entre turmas de Regionais distintos. "Com isso, o TST não estava uniformizando a jurisprudência nacional, e sim a dos próprios regionais", afirma Levenhagen. A grande mudança é que a nova lei exige que os TRTs passem a uniformizar sua própria jurisprudência. "Dessa forma, o recurso de revista só virá ao TST se TRTs distintos editarem súmulas antagônicas entre si, cabendo ao TST optar por uma das teses", explica o ministro. Levenhagen ainda assinala que, para o TST, era "extremamente trabalhoso" admitir os recursos de revista por divergência entre turmas de tribunais distintos, e a nova sistemática restringirá as possibilidades de recorrer à Corte superior. Ele lembra que as súmulas do TST não têm efeito vinculante, como as do Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, não obrigam as instâncias inferiores a seguir o mesmo entendimento. (Valor, 30.7.14)

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Fiscal - A Receita Federal excluiu, definitivamente, a Suíça da lista de países considerados pelo Brasil como paraísos fiscais. De acordo com o Fisco, são classificados dessa forma países que não tributam a renda ou utilizam percentual abaixo de 20%, mantêm sigilo comercial ou bancário ou possuem algum tipo de regime fiscal privilegiado. Com isso, as empresas brasileiras que realizam operações com companhias localizadas na Suíça deixam de estar na mira da Receita. A decisão da Receita Federal está na Instrução Normativa nº 1.474, publicada no Diário Oficial da União. A partir de agora, as remessas de pagamentos para a Suíça pagam 15% de Imposto de Renda (IR) na fonte, em vez de 25%. Já os ganhos de capital provenientes de aplicações de empresas suíças em bolsa do Brasil, voltam a ser definitivamente tributados a 0% ou 15%, e não mais a 15% ou 25%. (Valor, 24.6.14)

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Publicação   "Sequestro Internacional de Crianças: Comentários à Convenção da Haia de 1980" (669p) é obra organizada por Carmen Tibúrcio e Guilherme Calmon, com edição pela Editora Atlas. No contexto da internacionalização das situações jurídicas existenciais, este livro trata especialmente do tema da transferência ou retenção ilícitas de uma criança em país diverso do Estado de sua residência habitual. Devido à complexidade das questões que envolvem jurisdições distintas e na perspectiva de efetiva cooperação jurídica internacional, a Convenção da Haia de 1980 estabelece alguns mecanismos, ações e providências que são minudentemente analisadas no livro ora oferecido ao público. Cuida-se de obra inovadora no Direito brasileiro que ainda se ressente do aprofundamento do debate e discussão sobre temas tão instigantes e atuais e, por isso, vem a preencher lacuna no Direito Internacional Privado e no Direito Privado. Mais informações com Mário Paschoal.  mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

9 de agosto de 2014

Pandectas 768

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Informativo Jurídico - n. 768 –11/20 de julho de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            Cochilei com as leis e acumularam-se. Nestes e nos próximos números, irei “tirar” o prejuízo, publicando diversas delas. Desculpem-me, por favor. Mas acho que em duas edições, eu ponho tal publicação em dia.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Arbitragem e franquia - O setor de franquias tem recorrido cada vez mais à arbitragem para solucionar conflitos. Nos últimos cinco anos, o número de processos cresceu anualmente cerca de 10%, de acordo com levantamento realizado pelo Conselho Arbitral do Estado de São Paulo (Caesp), obtido com exclusividade pelo Valor. Em 2013, foram realizados 40 procedimentos arbitrais pela entidade. Neste ano, já são 30 em andamento. Segundo o levantamento, já foram atendidas cerca de 150 empresas, entre franqueadores e franqueados. Quando os procedimentos arbitrais são de iniciativa de franqueadores, na maioria dos casos (40%) os conflitos tratam de rescisões contratuais. As discussões sobre falta de pagamento de taxas - de propaganda ou de royalties - respondem por 20%. Outros 20% abordam descaracterização de padrão de loja. E os 20% restantes envolvem franqueados que viraram a bandeira (trocaram de marca). Já quando os conflitos são levados à arbitragem por franqueados, 30% tratam de falta de suporte do franqueador e 20% abordam rescisão contratual. Os outros 50% estão pulverizados entre discussões sobre desrespeito à cláusula de raio (distância entre franquias), inadequação no fornecimento de produtos e pagamento de taxas (royalties e propaganda).(Valor, 23.6.14)

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Lavagem de Dinheiro - Em uma decisão inédita que valerá de precedente para as instituições financeiras, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) entendeu que os bancos não têm que comunicar automaticamente aos órgãos de controle todas as operações listadas como potencialmente suspeitas nos regulamentos sobre lavagem de dinheiro do Banco Central (BC). Antes fazer comunicações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o banco deve providenciar uma análise interna para verificar se, de fato, a operação é suspeita. A conclusão vale com algumas exceções - saques e depósitos acima de R$ 100 mil, por exemplo, precisam ser relatados sempre ao Coaf. O CRSFN, mais conhecido como Conselhinho, tomou a decisão na terça-feira, ao analisar um recurso do Banco Opportunity e de um de seus executivos contra condenação imposta pelo BC. Por sete votos a um, os conselheiros mantiveram a multa de R$ 5 mil, aplicada pelo BC tanto ao Opportunity quanto ao executivo, por falhas no sistema de cadastro e informações dos clientes, de 2003 a 2006.Por outro lado, o Conselhinho absolveu ambos da condenação por deixar de comunicar operações ao Coaf, que constava na decisão do BC. O Opportunity alegou não haver indícios nas transações que justificassem o relato. O banco defendeu que as situações descritas nas normas do BC não devem ser comunicadas se a instituição financeira descartar, em análise subjetiva interna, elementos de lavagem.O Conselhinho concordou que as operações precisam ser analisadas antes da comunicação aos órgãos de controle. Ou seja, nem toda transação enquadrada na lista tem que ser comunicada ao Coaf - a não ser nos casos listados expressamente como de comunicação obrigatória, por exemplo saques em espécie de valor elevado.As operações mencionadas no processo envolvem o período de 2003 a 2006, quando estavam em vigor a Circular 2.852/98 e a Carta-Circular 2.826/98 do BC. Elas listavam como suspeitas operações como a retirada de quantia significativa de conta pouco movimentada, movimentação incompatível com o patrimônio, mudança repentina e aparentemente injustificada na movimentação de recursos, recebimento de valores com imediata compra de cheque de viagem, e transações envolvendo não residentes no Brasil. (Valor, 25.7.14)

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Advocacia - Depois dos cartões de débito e crédito, a advocacia terá que analisar uma outra forma de pagamento de honorários. Uma sociedade de advogados protocolou uma consulta na seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) para verificar se é possível receber por meio da moeda virtual bitcoin. O escritório decidiu consultar o Tribunal de Ética e Disciplina (TEDda entidade depois de clientes oferecerem a moeda virtual. No pedido, argumenta que não há disposição expressa no Código de Ética e Disciplina da OAB que obrigue o advogado a receber honorários apenas em dinheiro. E acrescenta que o parágrafo único do artigo 38 prevê, como exceção, o pagamento por meio de bens. (Valor, 22.7.14)

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Financeiro - O Banco da Amazônia (Basa) tem sido condenado a ressarcir correntistas que aplicaram dinheiro em um fundo de investimento da instituição sem saber que grande parte dos recursos era investido no falido Banco Santos. Ao tentarem resgatar a aplicação, foram informados que o dinheiro estava bloqueado por conta da intervenção do Banco Central (BC). (Valor, 24.6.14)

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Leis - Foi editada a Lei 12.970, de 8.5.2014. Altera o Capítulo VI do Título III e o art. 302 e revoga os arts. 89, 91 e 92 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre as investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - SIPAER e o acesso aos destroços de aeronave; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12970.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.980, de 28.5.2014. Altera a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12980.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 13.018, de 22.7.2014. Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13018.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.975, de 19.5.2014. Declara a raça de cavalos Manga-Larga Marchador raça nacional. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12975.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.977, de 20.5.2014. Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12977.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.971, de 9.5.2014. Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12971.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.973, de 13.5.2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 9.656, de 3 de junho de 1998, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 12.431, de 24 de junho de 2011, 12.716, de 21 de setembro de 2012, e 12.844, de 19 de julho de 2013; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm)

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Leis - Foi editada a Lei  12.974, de 15.5.2014. Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12974.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.978, de 21.5.2014. Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12978.htm)

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Responsabilidade civil - O Distrito Federal foi condenado pelos Juizados das Varas da Fazenda Pública (1º e 2º) a pagar danos materiais a proprietários de veículos que sofreram avarias decorrentes de buracos nas pistas. As sentenças foram confirmadas em grau de recurso pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF. O entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) é contrário ao pagamento de danos morais. Um dos casos ocorreu na cidade do Gama. O autor contou que seu veículo caiu num buraco na Avenida do Contorno. Pediu a restituição de prejuízos materiais sofridos no valor de R$ 828. O outro caso aconteceu na cidade de Águas Claras. Segundo a autora, seu veículo caiu em um buraco na Avenida Castanheiras. Pediu danos morais de R$ 1,5 mil e danos materiais de R$ 1.575 decorrentes de corte em pneu e avarias em roda. (Valor, 23.6.14)

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Judiciário - Publicada no início de junho, a Emenda Regimental no 49, que alterou a competência das turmas do Supremo Tribunal Federal (STF, acelerou o ritmo de julgamentos. Desde então, foram apreciados 15 inquéritos e uma questão de ordem em ações penais, além de vários mandados de segurança. A reforma transferiu do Plenário para as turmas o julgamento de ações penais e inquéritos originários, destinados a apurar crimes atribuídos a autoridades com foro por prerrogativa de função no STF. Transferiu também os mandados de segurança questionando atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O objetivo da reforma foi dar maior celeridade ao julgamento desses tipos de ação. (Valor, 24.7.14)

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Judiciário - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) deverá reintegrar um juiz substituto que está afastado da função desde 12 de março de 2012, por falta disciplinar. A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Apesar de negar a redução da pena solicitada pelo magistrado, os conselheiros entenderam que, no caso, o prolongamento excessivo do período de afastamento ou a falta de iniciativa do tribunal em reaproveitar o magistrado punido acarretaria sanção mais grave que a própria aposentadoria compulsória. A disponibilidade resulta no afastamento do magistrado com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.  (Valor, 24.6.14)

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Penal - A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos penais, aprovou na quarta-feira três novas súmulas. A primeira súmula, de número 511, permite a aplicação do benefício previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal (CP) ao crime de furto qualificado. O dispositivo estabelece que, "se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa". Também foi editada súmula que mantém o caráter hediondo do crime de tráfico, mesmo em caso de redução da pena. A Súmula 512 afirma que "a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343, de 2006, não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas". A terceira súmula (nº 513) refere-se à extinção temporária do crime da posse de arma de uso permitido com identificação raspada. É a chamada "abolitio criminis", que ocorre quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime, ou vice-versa. O caso envolve a Lei nº 10.826, de 2003, conhecida como o Estatuto de Desarmamento, que fixou prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para registro dessas armas. Os prazos foram prorrogados diversas vezes por leis posteriores. Coube, então, à 3ª Seção estabelecer um prazo final para a extinção temporária do crime: 23 de outubro de 2005. (Valor, 13.6.14)

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Trabalho - A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada subsidiariamente pelos débitos trabalhistas de um pintor de obra do programa "Minha Casa Minha Vida", do governo federal. A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão contra a instituição financeira. Embora o TST aplique a casos semelhantes a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), que isenta o dono da obra da responsabilidade pelas dívidas de empreiteiras, no caso específico, a CEF, financiadora do empreendimento, assumiu a gestão da obra após intervenção judicial resultante de ação civil pública do Ministério Público do Trabalho motivada pela ausência de pagamento dos salários dos empregados. Ao não conhecer do recurso da CEF, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo na 6ª Turma, destacou que, quando assumiu "atos de gestão administrativa e financeira do canteiro de obras", a instituição "atuou como verdadeira empregadora e, por esse motivo, não há como afastar sua responsabilidade subsidiária". O autor do processo foi contratado pela Construtora e Incorporadora Walan em março de 2010. Em julho de 2012, foi demitido. A CEF interveio na obra em março de 2012.  (Valor, 22.7.14)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um trabalhador que conseguiu provar que, ao ser demitido, a empresa não respeitou o percentual mínimo de deficientes nem contratou, no mesmo momento, outro para substitui-lo. O percentual está previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213 (Lei da Previdência Social), de 1991. O trabalhador foi contratado pela Tupy como técnico, na cota de deficientes. Ao informar aos superiores que dera entrada no pedido de aposentadoria, acabou demitido sem justa causa. A empresa defendeu a validade da dispensa e afirmou que observou a legislação, pois contratou deficiente auditivo para a substituição. A 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) levou em conta laudo médico que provou que o segundo contratado tinha necessidades especiais e rejeitou o pedido de reintegração. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina manteve a sentença. Para a 8ª Turma do TST, porém, se a empresa não cumpre o percentual mínimo previsto na lei, não há como saber se a contratação de outro trabalhador com deficiência foi motivada pela cota legal ou pela dispensa de alguém nestas mesmas condições. Como a Tupy não se desincumbiu do ônus de provar a contratação de trabalhadores em cumprimento à cota legal, o relator da matéria, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, deu provimento ao recurso do empregado e deferiu a reintegração. (Valor, 24.7.14)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a reintegração de um trabalhador que conseguiu provar que, ao ser demitido, a empresa não respeitou o percentual mínimo de deficientes nem contratou, no mesmo momento, outro para substitui-lo. O percentual está previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213 (Lei da Previdência Social), de 1991. O trabalhador foi contratado pela Tupy como técnico, na cota de deficientes. Ao informar aos superiores que dera entrada no pedido de aposentadoria, acabou demitido sem justa causa. A empresa defendeu a validade da dispensa e afirmou que observou a legislação, pois contratou deficiente auditivo para a substituição. A 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) levou em conta laudo médico que provou que o segundo contratado tinha necessidades especiais e rejeitou o pedido de reintegração. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina manteve a sentença. Para a 8ª Turma do TST, porém, se a empresa não cumpre o percentual mínimo previsto na lei, não há como saber se a contratação de outro trabalhador com deficiência foi motivada pela cota legal ou pela dispensa de alguém nestas mesmas condições. Como a Tupy não se desincumbiu do ônus de provar a contratação de trabalhadores em cumprimento à cota legal, o relator da matéria, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, deu provimento ao recurso do empregado e deferiu a reintegração. (Valor, 24.7.14)

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Publicação   A Editora Atlas está lançando a segunda edição do livro de Hermes Zanetti Júnior: “A Constitucionalização do Processo:  o modelo constitucional da Justiça brasileira e as relações entre processo e constituição” (271p). A questão fundamental do controle de constitucionalidade é só lateralmente enfrentada, na medida em que descreve o caminho iniciado em 1890, com o Decreto 848, que disciplinava a Justiça Federal no Brasil, e se conforma na atual Constituição e suas emendas. O debate incide fundamentalmente sobre o modelo processual brasileiro, sua constituição histórica e seu ingresso no quadro das mudanças paradigmáticas da justiça no longo século XX. Especialmente, pelo advento da teoria dos direitos fundamentais e do constitucionalismo de terceira geração. Nesse contexto, esta obra dá uma contribuição altamente significativa para o estudo do processo na nova perspectiva do formalismo valorativo. O objetivo principal do livro é investigar a tradição processual híbrida do processo civil brasileiro, um processo constitucional ligado à tradição norte-americana da common law e um processo infraconstitucional ligado à tradição romano-germânica.

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Prof. Gladston Mamede
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29 de julho de 2014

Pandectas 767

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Informativo Jurídico - n. 767 –01/10 de agosto de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            Ainda não vi um país ser efetivamente discutido pelos candidatos à Presidência da República, nem ao Governo de Minas Gerais, onde estou. Vejo propostas e discussões personalíssimas. Ouvindo-os, parecem-se iguais, o que é ruim. Não há liberais ou socialistas, não há um futuro político delineado em nenhum discurso: jogam com cartas fechadas, na base da “garantia soy yo”, ou seja, comprem-me por minha cara, por meu gingle, por meu anúncio.
            Não evoluímos para além do personalismo político, o que é muito ruim. Muito. Que pena.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Crédito - Em julgamento de ação civil coletiva, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) proibiu o Banco BMG de oferecer cartão de crédito a idosos. A decisão também obriga a instituição financeira a exibir expressamente em toda a sua publicidade, em qualquer mídia, advertência aos aposentados e pensionistas sobre o risco de superendividamento decorrente do consumo de crédito. E a veicular contrapropaganda para desfazer a publicidade enganosa e abusiva. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada em R$ 1 milhão, a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor de Minas Gerais. A ação civil coletiva foi movida pela Associação Nacional dos Consumidores de Crédito (Andec), substituída posteriormente pelo Instituto Mineiro de Políticas Sociais e de Defesa do Consumidor (Polisdec). Na inicial, foi denunciada a abusividade na concessão de cartões de crédito pelo banco a aposentados e pensionistas, com a oferta de um limite de crédito até duas vezes o valor do benefício, com desconto direto, levando ao endividamento dos clientes.  (Valor, 18.7.14)

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Contrato - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a existência de usucapião a favor do comprador do imóvel pode fundamentar a anulação de negócio jurídico de compra e venda por erro essencial. A decisão é da 4ª Turma, que rejeitou recurso interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). O erro essencial é aquele sem o qual o contratante não concluiria o negócio. No caso analisado pelo STJ, o comprador alegou que foi pressionado pela imobiliária a adquirir um imóvel em cuja posse já estava havia 16 anos, e que chegou a pagar 216 parcelas do contrato. Tanto o juízo singular quanto o TJ-RS consideraram que o comprador era pessoa simples e foi induzido a adquirir um bem que já lhe pertencia pelo decurso de prazo. O TJ-RS ainda reconheceu o direito à devolução das parcelas. O vendedor alegou em recurso ao STJ que as partes pactuaram livremente as condições do contrato e que não teria havido coação, pois o objetivo era apenas regularizar a situação do invasor do imóvel.  (Valor, 18.7.14)

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Advocacia - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região concedeu a um advogado o direito de exercer a advocacia mesmo trabalhando como conciliador nos juizados especiais. A decisão confirma entendimento adotado em primeira instância. Na ação, movida contra a Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso (OAB-MT), o autor contestou a negativa do presidente de autorizar a transferência de sua inscrição, da seccional do Paraná para a do Mato Grosso. O motivo foi a atuação do advogado como conciliador no Juizado Especial da Comarca de Guarantã do Norte (MT), o que, para o presidente, configuraria "atividade incompatível com o exercício da advocacia". (Valor, 23.7.14)

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Contratual - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou indenização por danos morais a investidores que sofreram prejuízos por não terem sido corretamente informados sobre os riscos da aplicação. Para os ministros, "o simples descumprimento contratual, por si, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a existência de um plus, uma consequência fática capaz, essa sim, de acarretar dor e sofrimento indenizável pela sua gravidade." O caso aconteceu em 1999, em São Paulo, e envolveu dois investidores do Banco Boavista Interatlântico. Eles procuraram a instituição para investir cerca de R$ 805 mil e R$ 140 mil, cada um. O gerente sugeriu que os valores fossem divididos em três fundos de derivativos (Hedge 60, Master 60 e Derivativos 60). O material de divulgação dos fundos e o próprio gerente prometiam que a aplicação era segura, com baixo risco de perdas significativas. Além disso, no contrato também foi pactuado o mecanismo stop loss, que fixa o ponto de encerramento de uma operação com o propósito de interromper ou até de evitar determinada perda. Naquele mesmo ano, entretanto, devido a uma desvalorização cambial, os investidores foram surpreendidos com a informação de que os fundos haviam sofrido perdas superiores aos valores investidos, pois o stop loss não foi acionado. Apesar de não conceder danos morais, o STJ reconheceu a sonegação de informações por parte do banco a respeito dos riscos das aplicações e garantiu aos investidores a reposição dos valores aplicados. (Valor, 23.7.14)

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Educação - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma instituição de ensino a indenizar aluna em R$ 20 mil a título de danos morais por oferecer curso de mestrado não reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura. A instituição terá ainda que restituir quantia correspondente à diferença existente entre o valor do curso de pós-graduação e de mestrado vigentes à época dos fatos, a ser apurada em posterior liquidação de sentença. De acordo com os autos, após perder algumas oportunidades de promoção na carreira, ela ajuizou ação, que, em primeiro grau, foi julgada improcedente sob o fundamento de que teria havido prescrição. O prazo de cinco anos, previsto no Código de Defesa do Consumidor, teria expirado. A autora apelou da decisão. Ao julgar o recurso, a relatora do caso na 20ª Câmara de Direito Privado, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, afastou a prescrição ao aplicar o Código Civil - diploma legal mais favorável ao consumidor -, que prevê lapso prescricional de dez anos para os casos de inadimplemento contratual, e condenou a instituição a indenizá-la.  (Valor 17.7.14)

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Rodovias - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou as concessionárias das rodovias Presidente Dutra e MG-050 a indenizar motoristas de veículos que colidiram com animais. No caso da Presidente Dutra, um motorista da cidade de Passa Quatro, sul de Minas Gerais, trafegava pela rodovia no dia 9 de setembro de 2008, quando foi surpreendido por dois cavalos na pista, na altura do quilômetro 243, na cidade de Piraí (RJ). Houve a colisão, que causou estragos no veículo, assim como "abalo emocional", conforme alega o motorista no processo. O caso foi analisado pela 13ª Câmara Cível, que condenou a concessionária a indenizá-lo em R$ 10,9 mil pelos gastos com o conserto do veículo e ainda em R$ 5 mil por danos morais. Segundo o desembargador José de Carvalho Barbosa, relator do caso, "por força do contrato de concessão de serviço público celebrado com o Poder Público concedente, como contraprestação à vantagem pecuniária percebida em razão do pedágio pago pelos usuários, à ré impõe-se o dever legal de zelar não só pela qualidade da rodovia mas também pela segurança de sua utilização". No caso da concessionária da Rodovia MG-050, o acidente ocorreu no dia 19 de agosto de 2008. Uma comerciária de Itaú de Minas, sudoeste do Estado, conduzia seu automóvel quando, na altura do km 219, deparou-se com uma vaca no meio da pista. A 18ª Câmara Cível analisou o caso e confirmou sentença que condenou a concessionária a pagar R$ 6,4 mil de danos materiais.  (Valor 10.7.14)

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Concorrencial - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença que considerou legal decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) contrária à regra de exclusividade aplicada pela Unimed de Bragança Paulista (SP) aos médicos cooperados, impedindo-os de atender pacientes de outros planos de saúde. Segundo a autarquia administrativa, a operadora de plano de saúde infringiu a ordem econômica. A decisão unânime da 5ª Turma do TRF seguiu o entendimento do relator, desembargador João Batista Moreira. O magistrado não aceitou a argumentação da Unimed. Em seu recurso, alegou que, por se tratar de uma cooperativa, pessoa jurídica de direito privado, tem competência para fixar as condições de admissão, demissão, exclusão e eliminação de seus associados. E que "a cláusula de exclusividade adotada pela Unimed mais propicia do que restringe a competitividade no setor". Em seu voto, o relator citou precedente do próprio TRF da 1ª Região no sentido de que "a cláusula de exclusividade viola o artigo 18, III, da Lei nº 9.656, de 1998, segundo o qual é vedada a imposição a profissionais de saúde de contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional". (Valor, 22.7.14)

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Fiscal - O governo de São Paulo pretende realizar o protesto em massa de todos os débitos de contribuintes em valores a partir de R$ 200. Com a medida, pretende recuperar pequenos créditos cuja cobrança por meio judicial não compensaria, como no caso das inúmeras dívidas relativas ao IPVA. A intenção da Procuradoria-Geral do Estado é a partir de setembro encaminhar 100 mil débitos por mês aos cartórios de protesto e em janeiro do ano que vem dobrar esse número. Com a medida, os nomes dos inadimplentes poderão ser inscritos em serviços de proteção ao crédito, como o Serasa. Além dos débitos de IPVA, que já são encaminhados para os cartórios, débitos de ITCMD, custas processuais e multas aplicadas por secretarias do Estado ou autarquias serão protestados. (Valor, 16.7.14)

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Fiscal - A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que, por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não entram na base de cálculo do Imposto de Renda, uma vez que não representam acréscimo patrimonial. A decisão foi dada no julgamento de recurso de uma economista da Procter & Gamble do Brasil. A empresa terá, agora, de restituir os valores indevidamente descontados. Os ministros reformaram decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo que, ao examinar o caso, considerou que a empresa agiu de maneira correta ao obedecer à Instrução Normativa nº 15, de 2001, da Receita Federal, que estabelece, em seu artigo 11, que as férias indenizadas integram a base de cálculo do Imposto de Renda. Em seu voto, porém, a relatora do caso no TST, ministra Dora Maria da Costa, observou que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 43, que "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". Dessa forma, acrescentou, como as verbas indenizatórias têm por finalidade a reconstituição, e não acréscimo, do patrimônio do trabalhador, não haveria de ser contabilizada na base de cálculo do Imposto de Renda. A decisão foi unânime. (Valor 17.7.14)

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Bem de família - O Tribunal Superior do Trabalho liberou da penhora um apartamento já arrematado em execução trabalhista. A 8ª Turma acolheu recurso interposto pela esposa do ex-sócio da empresa devedora. Embora ela não tivesse direito à metade do bem, o imóvel era o único bem da família e, segundo os ministros, a manutenção da penhora contrariaria o direito à moradia, protegido pela Constituição Federal, e a Lei nº 8.009, de 1990, que garante a impenhorabilidade. O imóvel, situado em Belo Horizonte (MG), é um apartamento herdado pelo ex-sócio da empresa avaliado em R$ 330 mil, e foi penhorado e arrematado por R$ 200 mil para pagar dívida trabalhista no valor de R$ 8 mil. Ao ser informada pela Justiça sobre a arrematação, a esposa do proprietário, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, interpôs embargos de terceiro para anular a penhora e a arrematação.  (Valor 11.7.14)

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Trabalho e segurança - Tem sido sucessivas as decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela condenação de empresas em casos em que seus funcionários têm sido submetidos a assaltos durante a prestação de serviço. A Justiça tem atribuído às empresas o dever de proteger não apenas seu patrimônio e o dos clientes, mas, principalmente, a vida dos seus empregados. Especialistas destacam, entretanto, que órgão máximo da Justiça do Trabalho tem transferido para empresas, em alguns entendimentos, a responsabilidade do estado na manutenção da segurança pública. (DCI, 16.7.14)

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Trabalho - Uma ação proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que trata da vigência de cláusulas estabelecidas por meio de acordos ou convenções coletivas. Em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a Confenen alega que a Súmula nº 277 é irregular. O texto estabelece que "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". Na prática, a súmula estabelece que um benefício garantido por meio de acordo ou convenção coletiva continua vigente até que uma negociação posterior o revogue ou altere. (Valor 11.7.14)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) examine o recurso de um operador de piso da Tradelink Madeiras que, após ser indenizado por danos morais, voltou à Justiça pedindo reparação financeira por dano estético pela perda de quatro dedos da mão direita. Para os ministros da 3ª Turma, a condenação anterior não impede o pedido feito em nova ação, em razão de não configurar coisa julgada material. Na ação ajuizada na 3ª Vara de Ananindeua (PA), o trabalhador explicou que recebeu ordem explícita do encarregado da madeireira para que operasse uma máquina denominada moldureira. Além de não ter sido treinado para o uso do equipamento, o sensor de movimento estava com defeito, não alertando o operador da proximidade das lâminas durante o manuseio da madeira. A empresa foi condenada, na primeira ação, a indenizar o operador em R$ 142 mil. Numa segunda ação, o trabalhador pediu indenização por danos estéticos, argumentando que as alterações físicas, facilmente visíveis, causam constrangimento a seu portador, e a empresa foi condenada a pagar R$ 100 mil. Ao julgar recurso da empresa, o regional entendeu pela caracterização de coisa julgada material, ou seja, o pedido de danos estéticos já teria sido apreciado anteriormente, abrangido pelo de danos morais. (Valor, 23.7.14)

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Judiciário - Pelo menos dez tribunais do país colocaram em prática projetos-piloto que autorizam parte dos servidores a trabalhar em casa. Dentre as Cortes superiores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi o primeiro a implementar formalmente a medida, que pode abranger até 50% dos servidores da casa. O home office no TST é facultativo, está a critério do gestor de cada área e restrita aos cargos em que é possível mensurar objetivamente o desempenho do funcionário. (Valor, 22.7.14)

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Judiciário - Foi instalada, em Porto Alegre, a primeira vara federal do país especializada em conciliação. Com dois magistrados e 15 servidores, espera-se que a 26ª Vara Federal ajude a aprimorar e ampliar ainda mais os resultados já obtidos pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscon) local e pelo sistema de perícias e conciliação em matéria previdenciária, o Sicoprev. Em pouco mais de dois anos, 35.239 processos foram distribuídos ao Cejuscon, número que representa quase 25% dos processos novos que ingressaram, no mesmo período na Justiça Federal da capital. Desses, 26.881 resultaram em perícias médicas conduzidas pelo Sicoprev. O total de acordos chegou a 10.879 processos. (Valor 11.7.14)

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Judiciário - Os juizados especiais instalados nos aeroportos brasileiros realizaram, de janeiro a junho deste ano, 20.778 atendimentos - 7.142 a mais em relação ao primeiro semestre de 2013. Só em junho, quando o Judiciário instalou juizados nos 11 estados-sede da Copa do Mundo, o serviço especial realizou 4.410 atendimentos (números ainda preliminares). Nos aeroportos nos quais os juizados já funcionavam de forma permanente (antes da Copa), o serviço especial recebeu 16.368 solicitações no primeiro semestre deste ano, entre demandas (9.499) e pedidos de informação (6.869). Foram fechados 2.245 acordos. O Juizado do Aeroporto de Brasília foi o que registrou o maior número de conciliações, um total de 1.056. O serviço especial instalado pelo Poder Judiciário para a Copa do Mundo funcionará até o próximo domingo. (Valor, 18.7.14)

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Publicação  – Carlos Henrique Bezerra Leite é o autor de "Ministério Público do Trabalho" (439p), publicado pela Editora Saraiva. Este livro, por suas sucessivas edições e tiragens, tornou-se obra indispensável para todos que desejarem conhecer e pesquisar aspectos do Ministério Público em geral e do Ministério Público do Trabalho em particular, como a origem, a evolução, o conceito, a organização, o regime jurídico, os princípios institucionais, o estatuto, os órgãos e a carreira. Em linguagem clara e objetiva, o autor analisa com didática de professor e experiência adquirida no exercício dos cargos de Procurador do Trabalho (aprovado em 1º lugar geral no concurso público) e Desembargador do TRT as diversas formas de atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público do Trabalho, como a ação civil pública, a ação anulatória, os recursos judiciais, o inquérito civil, o termo de compromisso de ajustamento de conduta e o dissídio coletivo de greve. O livro contém, ainda, jurisprudência temática, modelos de peças processuais e pareceres específicos utilizados pela Instituição Ministerial, além de questões de provas recentes do concurso público para o cargo de Procurador do Trabalho. Trata-se, pois, de obra com conteúdo diferenciado, constituindo, assim, um autêntico manual de teoria e prática do MPT indispensável aos estudiosos e profissionais da área trabalhista, especialmente os candidatos aos cargos de Procurador e Juiz do Trabalho. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) irá para sanar suas dúvidas sobre tal obra; basta identificar-se como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

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Avenida Agulhas Negras, 197
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19 de julho de 2014

Pandectas 766

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Informativo Jurídico - n. 766 –21/30 de julho de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            Há um artigo, publicado por um grande amigo, Prof. Otávio Luiz Rodrigues Júnior, que diz o que eu queria dizer. Coisas como: Generalizou-se o alheamento do Poder Legislativo de profissionais liberais bem-sucedidos, servidores públicos qualificados, professores, médicos e outros integrantes da “classe média”. Os elevados custos de se participar das eleições e o recrudescimento de métodos sujos antes, durante e depois do processo eleitoral tornaram bem pouco atrativo o Parlamento para aquelas personagens, que, durante boa parte do século XX, ocuparam posições de protagonismo nas casas legislativas.
            Então, remeto os leitores para o texto. Vale a pena:  http://www.conjur.com.br/2014-jul-16/direito-comparado-parlamento-britanico-aprova-lei-reforma-camara-lordes#author
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Societário - A pessoa jurídica pode se valer dos meios próprios de impugnação para defender sua autonomia e administração, desde que o faça sem invadir a esfera de direitos dos sócios ou administradores incluídos no polo passivo da demanda. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar recurso interposto por uma empresa de embalagens que sofreu desconsideração da personalidade jurídica. O recurso questionava decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que considerou que a pessoa jurídica não tem legitimidade para questionar decisão que desconsidera sua personalidade, em razão do interesse exclusivo dos sócios em fazê-lo. A empresa recorreu ao STJ com o argumento de que ingressou em juízo para defender seu interesse, e não para agir em nome dos sócios. O objetivo era demonstrar em juízo que não encerrou suas atividades e que não houve abuso na gestão da sociedade. Conforme o artigo 50 do Código Civil, verificado o abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, "a personalidade jurídica é véu que protege o patrimônio dos sócios na justa medida de sua atuação legítima, segundo a finalidade para a qual se propõe a sociedade existir". A iniciativa para manter esse véu, de acordo com ela, pode partir dos sócios ou, excepcionalmente, da própria pessoa jurídica. (Valor, 23.5.14)

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Concursal - Os ex-funcionários da Vasp vão tentar na Justiça obter a posse (adjudicação) da antiga sede da falida companhia aérea, que irá a leilão no fim do mês. Ao lado do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, o prédio foi avaliado em R$ 111 milhões. Também está marcada uma nova tentativa de venda de dois lotes de marcas registradas pela empresa - Vasp e Vaspex, por exemplo -, avaliados em R$ 728 milhões. A sede da falida Vasp é um dos ativos mais valiosos da massa falida, segundo o juiz da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. O advogado do Sindicato dos Aeroviários de São Paulo (Saesp) vai tentar impedir o leilão, argumentando que, com a venda direta, pode-se arrecadar mais, sem ter que pagar também por custas, e quitar dívidas trabalhistas. Apesar de destacar como "mais importantes" os leilões da sede e de algumas obras de arte, que também serão realizados neste mês. (Valor 11.7.14)

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Banco - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco Bradesco para reduzir para R$ 75 mil indenização por danos morais devida a um cliente que sofreu constrangimento dentro de uma agência. O fato aconteceu em 2001, na Bahia. O cliente dirigiu-se à agência para fazer o pagamento de alguns títulos em razão da atividade profissional que exerce como corretor de seguros. O vigilante do banco, desconfiado, impediu seu ingresso e ainda acionou a empresa de segurança para abordá-lo. A sentença reconheceu o dano moral e fixou a reparação em 120 salários mínimos. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aumentou o valor, que passou para R$ 150 mil. No caso, o ministro Raul Araújo, relator do processo, considerou o montante fixado pelo TJ-BA elevado, tendo em vista que, com a correção monetária, esse valor já alcançaria mais de R$ 500 mil. (Valor, 6.6.14)

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Crédito - O Banco Central (BC) está preocupado com ações de indenização propostas por consumidores contra empresas que fazem avaliação de crédito e ingressou, ao lado da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), num processo em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai dar orientação geral sobre o assunto. Segundo estimativas do BC, há mais de 100 mil pedidos de indenização por dano moral em que consumidores questionam os sistemas de classificação de crédito usados por bancos e empresas, os chamados "scores", após terem sido mal avaliados. Mais de um terço dessas ações - 36 mil - está no Rio Grande do Sul, onde os consumidores conseguiram vitórias contra empresas que recorreram a instâncias superiores da Justiça. Diante dessa quantidade de processos, o STJ marcou uma audiência pública para debater o assunto, em 25 de agosto. O score de crédito é um programa de computador que calcula o risco de inadimplência de determinada pessoa a partir de informações pessoais, como renda, endividamento, idade, escolaridade e outras. No limite, um cliente mal pontuado pode ter sua proposta de crédito negada por ser considerado um mau pagador. A instituição financeira pode cobrar uma taxa de juro mais alta ou limitar o valor a ser emprestado a um cliente com risco maior. A decisão a ser tomada pelo STJ vai afetar todo o mercado de "score" de crédito. Ela terá alcance tanto sobre o cadastro negativo feito pela Serasa Experian e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) quanto sobre o cadastro positivo pelo qual bancos obtêm informações sobre consumidores que pagam as dívidas em dia. (Valor, 30.6.14)

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Probatório - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o registro da escritura pública não gera presunção absoluta de propriedade. Para os ministros, a quitação dada em escritura pública presume o pagamento até que se prove o contrário. A decisão foi dada em julgamento de recurso especial contra decisão que declarou nula escritura pública de compra e venda de imóvel. O caso ocorreu em Goiás e envolveu a venda de salas comerciais, cujos vendedores moveram ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Alegaram que, agindo de boa-fé e mediante promessa de pagamento, passaram a propriedade das salas para o nome dos compradores, que não liquidaram a dívida. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar nula a escritura de compra e venda, bem como para determinar a restituição dos imóveis aos vendedores. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve a sentença. Os compradores recorreram ao STJ alegando que a quitação dada em escritura pública de compra e venda de imóvel gera presunção absoluta do pagamento. A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que, nos termos do artigo 215 do Código Civil, a escritura lavrada em cartório é documento dotado de presunção de veracidade, mas destacou que essa presunção não é absoluta.  (Valor, 22.5.14)

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Falso testemunho - A multa por litigância de má-fé, de que trata o artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), não pode ser aplicada a testemunha, só às partes que litigam em desacordo com as diretrizes do artigo 17 da norma. Adotando esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais deu provimento a recurso e absolveu uma testemunha, que havia sido condenada ao pagamento de multa de R$ 1 mil. O juízo de primeira instância considerou o depoimento da testemunha marcado por declarações contraditórias, numa tentativa de adulterar os fatos para beneficiar o reclamante. Para o magistrado, o depoimento feriu os princípios que norteiam a boa-fé e a lealdade processual, os quais ele entende aplicáveis não apenas às partes, mas a todos aqueles que, de alguma forma, participam do processo. Condenada, a testemunha, então, recorreu ao TRT. Sustentou que a multa somente poderia ser aplicada às partes, ou seja, aos litigantes, nos exatos termos da lei. E, ao analisar os fatos e a legislação sobre o assunto, o desembargador Ricardo Antônio Mohallem, relator do caso, deu razão a ela. Segundo ponderou, não existe previsão legal para multar uma testemunha por litigância de má-fé. E ele acrescentou que a norma legal punitiva não admite interpretação extensiva. (Valor, 9.6.14)

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Empresarial - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo precedente da 4ª Turma, entendeu que o prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner (demurrage), quando decorrente de disposição contratual, é de cinco anos. Se a tarifa não foi prevista contratualmente, o prazo é de dez anos. A taxa de sobre-estadia é a indenização paga pelo afretador pelo tempo que exceder ao contratualmente previsto para a devolução de contêineres ao transportador marítimo nas operações portuárias de carga e descarga. No caso apreciado, havia previsão contratual em relação à cobrança da taxa. Ao analisar o recurso especial, entretanto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, observou que a prescrição da demurrage foi apreciada em recente precedente da 4ª Turma, com entendimento diferente. De acordo com o precedente, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, após a revogação do artigo 449, III, do Código Comercial, o prazo prescricional para a cobrança de demurrage, quando prevista em contrato, é de cinco anos, por aplicação do artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil; ou de dez anos, se a cobrança não foi prevista contratualmente, ante a iliquidez da obrigação e a ausência de previsão legal de prazo específico menor. (Valor, 9.6.14)

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Indenização - Em ações coletivas, pelas quais um grupo de pessoas busca reparação por um mesmo fato, a indenização por dano moral deve ser fixada para cada um dos autores, e não dividida entre eles. A decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada após a análise de processos ajuizados pelos familiares de duas vítimas de um acidente de helicóptero. As ações foram levadas a julgamento pela Corte Especial - composta pelos 15 magistrados mais antigos do STJ - porque existem, entre as turmas do tribunal, diversos entendimentos sobre o assunto. Apesar de o processo não ter sido julgado como recurso repetitivo, advogados apontam que o entendimento poderá uniformizar a jurisprudência da Corte sobre o tema, que é divergente. (Valor, 9.6.14)

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Racismo - O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Cubatão a pagar R$ 25 mil de danos morais a um funcionário municipal vítima de racismo. A 5ª Câmara de Direito Público entendeu que, como a ofensa foi realizada por superior hierárquico, o município responde pelos danos por ele causados. O autor contou que foi acusado de roubo e chamado pelo chefe de "preto vagabundo" na frente de várias pessoas. Ele justificou as ofensas sustentando que "não gostava de gente preta". Testemunhas confirmaram todas as alegações. O relator do recurso, desembargador Marcelo Berthe, entendeu que a conduta é reprovável e, por isso, impõe a compensação do injusto dano. "O apelado não sofreu mero aborrecimento", disse. (Valor, 9.6.14)

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Responsabilidade Civil - A 20ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou o laboratório Tafuri de Patologia a pagar indenização de R$ 20 mil a uma paciente. O laboratório entregou a ela um diagnóstico equivocado, que indicava a existência de um tumor maligno em sua pálpebra. Posteriormente, a paciente refez o exame em outros dois laboratórios, confirmando o erro no primeiro diagnóstico. Segundo o processo, em dezembro de 2010 a paciente retirou um cisto de uma das pálpebras e encaminhou o material ao laboratório Tafuri para análise. Ao receber o resultado, deparou-se com um diagnóstico que a assustou: de acordo com o exame, tratava-se de um "carcinoma basocelular adenoide cístico", um tumor cancerígeno. A paciente disse que passou por diversos transtornos com a notícia, que abalou toda a sua família. Ela refez o exame, mas o diagnóstico continuou o mesmo. Sua médica então a encaminhou para outros dois locais para novas análises. O laboratório negou que tivesse emitido diagnóstico de câncer e afirmou em sua defesa que o termo "carcinoma basocelular adenoide cístico" é compatível com o quadro de tricofoliculoma, constatado posteriormente.  (Valor, 15.5.14)

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Transporte - A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou sentença que negou indenização por danos morais e materiais à família de um passageiro que sofreu infarto enquanto esperava voo adiado por oito horas no Aeroporto Internacional Afonso Pena, em Curitiba. A família alega que o estresse da espera foi a causa do óbito, ocorrido horas depois. O fato aconteceu em março de 2007, durante o movimento que ficou conhecido como "apagão aéreo", no qual controladores questionaram as condições de trabalho após choque no ar entre um avião da Gol e outra aeronave menor, em setembro de 2006. O marido da autora passou mal na sala vip da Gol após a longa espera, tendo sido atendido pelo posto médico do aeroporto e levado para um hospital na capital paranaense, onde veio a falecer. A ação, ajuizada pela esposa e as filhas, foi julgada improcedente em primeira instância, levando as autoras a recorrer ao TRF. O relator do processo, juiz federal Luiz Carlos Cervi, convocado para atuar na corte, entretanto, entendeu que não existe nexo de causalidade entre o infarto sofrido e a suposta falha no atendimento. (Valor, 26.5.14)

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Administrativo - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou a legitimidade do poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para editar atos regulamentares. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação de laboratório químico farmacêutico contra sentença que negou seu pedido de renovação do registro sanitário do medicamento Primacef (cefalexina monoidratada). O laboratório argumentou que apresentou um novo estudo de biodisponibilidade à Anvisa, em que comprovou a inexistência de risco sanitário do medicamento em questão. Além disso, argumentou que o cancelamento do registro sanitário do Primacef é um ato administrativo que fere a Lei nº 6.360, de 1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, pois a norma estabelece as condições exigidas para que o órgão cancele um registro concedido de forma válida. O relator do processo, desembargador Kassio Nunes Marques afirmou que a edição de atos regulamentares pela Anvisa, tendo por base o exercício do poder de policia, tem sido considerada legal por esta Corte.  (Valor, 3.6.14)

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Penal - O Brasil perdeu entre US$ 7 bilhões e US$ 8 bilhões em 2013 com ataque de hacker, roubos de senha, clonagem de cartões, pirataria virtual, além de espionagem industrial e governamental, entre outros crimes cibernéticos. Trata-se de 0,32% do PIB brasileiro e o equivalente a quase dois terços do lucro da Petrobras em 2013. São crimes arquitetados por quadrilhas internacionais, que contratam hackers e engenheiros para atacar as áreas vulneráveis do comércio internacional, transferência de valores e produção de tecnologia. Os dados roubados são comercializados na chamada Deepweb --face negra da internet, não navegável pelos browsers comuns. No mundo, esses prejuízos atingiram no ano passado entre US$ 375 bilhões e US$ 575 bilhões aproximadamente, incluindo tanto as perdas quanto os gastos para recuperação de ataques. A estimativa faz parte de uma pesquisa mundial feita pela McAfee, empresa de segurança eletrônica do grupo Intel, que será divulgada hoje. Pela primeira vez a pesquisa incluiu o Brasil, país que vem despertando a cobiça da máfia cibernética internacional junto com a pujança das indústrias financeira, de commodities e de óleo e gás. Os países com as maiores perdas são a Alemanha (1,6% do PIB) e a Holanda (1,5%). EUA e China tiveram perdas de 0,64% e 0,63%. (Folha de S. Paulo, 9.6.14)

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Saúde - O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir uma questão polêmica: a possibilidade de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS) obter, por meio de pagamento, uma melhor acomodação em hospital e contratar profissional de sua preferência. A chamada "diferença de classe" em internação hospitalar foi debatida em audiência pública realizada esta semana. O relator da questão é o ministro Dias Toffoli. O recurso a ser analisado pelos ministros foi interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers) para contestar decisão da Justiça Federal da 4ª Região contra a prática, proibida desde 1991. Em seu voto pela repercussão geral, o ministro Dias Toffoli considerou que a questão era extremamente relevante para a administração pública, que poderia se deparar com a multiplicação de demandas semelhantes.  (Valor, 29.5.14)

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Fiscal - As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - responsável por consolidar a jurisprudência no tribunal administrativo - e traz um importante precedente aos contribuintes. A decisão segue o que vem sendo definido no Superior Tribunal de Justiça. (Valor, 4.6.14)

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Fiscal - As empresas vão ter mais tempo para começar a informar na nota fiscal a incidência de impostos e terão que discriminá-los entre federais, estaduais e municipais. As determinações estão, respectivamente, em uma medida provisória e um decreto que regulamentam a Lei nº 12.741, a chamada "Lei da nota fiscal". Ambos foram publicados na sexta-feira, no Diário Oficial. Até 31 de dezembro, de acordo com a Medida Provisória (MP) nº 649, a fiscalização sobre o cumprimento da lei será "exclusivamente orientadora". Assim, as sanções previstas na lei só serão aplicadas a partir de 2015. O governo já havia alterado o prazo uma vez, por meio da MP nº 620, de 2013, que havia estendido o prazo até este mês. (Valor, 9.6.14)

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Publicação  – Sidney Guerra escreveu e a Editora Atlas publicou: "Direitos Humanos na Nova Ordem Jurídica Internacional e Reflexos na Ordem Constitucional Brasileira", já em segunda edição. Ainda há um grande desconhecimento e falta de interesse na discussão sobre os direitos humanos, culminando, por vezes, em posicionamentos que mais atrapalham do que ajudam (como, por exemplo, o emprego do velho jargão de que direitos humanos só servem para bandidos). Essa visão míope demonstra muito bem a necessidade de expandir a discussão sobre os direitos da pessoa humana. Na tentativa de dar mais uma contribuição em relação às informações sobre os direitos humanos e, quem sabe, reverter esse quadro de passividade e de conceito distorcido em que se encontram vários segmentos sociais é que foi elaborado este livro, que certamente será mais um instrumento para enriquecer a biblioteca jurídica brasileira. Mais informações com Mário Paschoal.  mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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