11 de fevereiro de 2016

Pandectas 820


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******* 18 anos de diálogo jurídico *********

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Informativo Jurídico - n. 820 – 11/20 de fevereiro de 2016

Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)

Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”

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Fundado em outubro de 1996.

ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .

 

Editorial

             É comum ouvir dizer que o ano, no Brasil, começa depois do Carnaval. Então, está começando. Vamos com firmeza por que será um ano duro. Mas temos, sim, a capacidade de fazer as coisas melhores. Vamos lutar e trabalhar. E Deus que nos ilumine e ajude.

            Com Deus,

            Com Carinho,

            Gladston Mamede.

 

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Súmulas - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nove súmulas - de nº 553 a nº 561. A nº 553 trata da competência para julgamento de processos em que a Eletrobras figure como parte. O enunciado da nº 554 estabelece que, na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Já a súmula nº 555 estabelece o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, enquanto a nº 556 aborda a incidência de Imposto de Renda sobre a complementação da aposentadoria. A súmula nº 557 refere-se a processo que discute a renda mensal inicial do benefício da aposentadoria por invalidez, quando precedido de auxílio-doença. As execuções fiscais também são temas de duas súmulas. A nº 558 diz que a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. E a nº 559 define que o demonstrativo de cálculo do débito não é requisito legal imprescindível para a instrução da petição inicial. A súmula nº 560 trata do esgotamento das diligências na busca de bens penhoráveis para decretação da indisponibilidade de bens. Por fim, a súmula nº 561 diz que os Conselhos Regionais de Farmácia podem fiscalizar e atuar estabelecimentos sem profissional legalmente habilitado (farmacêutico). (Valor, 21.12.15)

 

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Administrativo - Pela primeira vez no país uma empresa é condenada no âmbito estadual com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846). O Estado precursor é o Espírito Santo que aplicou sanção prevista na norma a uma microempresa, por "perturbar" um processo de licitação. Após vencer o pregão eletrônico, a empresa não apresentou os documentos exigidos para habilitação e assinatura do contrato. A União e os Estados do Paraná, São Paulo e Minas Gerais, que já regulamentaram a norma possuem processos administrativos por corrupção em andamento, mas ainda não há condenações. Tocantins já aplicou 16 sanções seguindo o rito da Lei Anticorrupção. Mas as condenações "foram registradas com base na Lei do Pregão, na Lei de Licitações e em decisão judicial", informa a Controladoria-Geral do Estado (CGE). A microempresa William de Andrade Bullerjahn foi multada pelo Espírito Santo em R$ 6 mil. Caso deixe de quitar o montante em 30 dias, será inscrita em dívida ativa. A prestadora de serviços também terá o nome lançado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), criado pela norma anticorrupção para dar publicidade às sanções da lei. A condenação foi baseada no artigo 5º, inciso IV, alínea b da Lei 12.846, segundo o qual constituem atos lesivos à administração pública "impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público". A prestadora terá ainda o nome incluído no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), como prevê a Lei de Licitações. (Valor, 15.1.16)

 

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Bancário - O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) venceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa travada com fundos de pensão sobre o valor de indenização que deve ser pago por depósito ou investimento em instituição financeira que veio a falir. Ontem, a entidade conquistou uma nova vitória, passando a ter agora precedentes favoráveis nas duas turmas que julgam matérias de direito privado - 3ª e 4ª. Os ministros da 4ª Turma entenderam que o valor de até R$ 20 mil (teto de cobertura na época em que a ação foi proposta, que hoje corresponde a R$ 250 mil) deve ser pago para o fundo de pensão, e não para cada um de seus beneficiários. O caso envolvia a Previg Sociedade de Previdência Complementar. (Valor, 16.12.15)

 

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Administrativo e trânsito - A juíza do 1º Juizado da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Detran/DF a trocar a placa de um veículo clonado, cujo proprietário recebeu diversas multas registradas em Minas Gerais e Rio de Janeiro. O autor comprovou que estava no Distrito Federal na ocasião em que seu veículo sofreu as infrações. As fotografias registradas pelos radares demonstram divergência entre o automóvel original e o clonado. Segundo informou nos autos, a alteração da placa foi solicitada administrativamente junto ao departamento de trânsito, mas o pedido foi negado pelo órgão. De acordo com a magistrada, a situação de clonagem é visível, não sendo razoável a negativa do Detran em promover a regularização da situação do automóvel. (Valor, 19.1.16)

 

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Medicina - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região reconheceu o direito de uma mulher se submeter ao procedimento de fertilização in vitro a partir de óvulos doados por sua irmã. Com a decisão, a 6ª Turma afastou a proibição prevista na Resolução nº 2.121, editada neste ano pelo Conselho Federal de Medicina, segundo a qual os doadores não devem conhecer a identidade dos receptores. A autora da ação se tornou infértil em razão da retirada dos ovários, e submeteu-se, com seu esposo, a dez ciclos de fertilização in vitro, entre abril de 2000 e outubro de 2007. Após este período, o Programa de Doação de Óvulos do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP) foi suspenso, o que a levou à Justiça. Ao analisar o caso, o relator, desembargador Mairan Maia, entendeu que a proibição apresentada pela norma e a cautela representada pela preocupação que moveu o Conselho Federal de Medicina não podem ser consideradas diante da análise da situação concreta. "Os laços consanguíneos existentes entre as irmãs e o fato da possível doadora haver constituído família tornam remota a chance de qualquer disputa em torno da maternidade, caindo por terra, então, diante da análise da situação concreta, a proibição inserta na norma questionada e a cautela representada pela preocupação que moveu o Conselho Federal de Medicina ao erigi-la", disse. (Valor, 16.12.15)

 

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Religião e homoafetividade - Entidade religiosa de Ribeirão Preto não poderá publicar outdoors com trechos bíblicos que condenam a homossexualidade, conforme acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão de primeiro grau em ação civil pública. A ré deverá se abster de publicar mensagens iguais ou da mesma natureza, em todas as cidades da comarca, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Em agosto de 2011, dias antes da realização da "7ª Parada do Orgulho LGBTT" em Ribeirão Preto, a entidade religiosa instalou os outdoors pelo município, com os trechos bíblicos. Entre as mensagens estava, por exemplo: "Assim diz Deus: Se também um homem se deitar com outro homem, como se fosse mulher, ambos praticaram coisa abominável". Para o relator, desembargador Natan Zelinschi de Arruda, a liberdade de crença e de culto pode ser exercida no interior dos templos, na presença dos fiéis, e não por intermédio de "lobby" de suas convicções religiosas. "A autodeterminação da pessoa dá o direito de optar ou eventualmente praticar a sua sexualidade da maneira que lhe aprouver, não cabendo ao Estado e a nenhuma religião se manifestar publicamente em afronta à mencionada liberdade. No Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana deve prevalecer, e não se admite incentivo ao preconceito", afirmou. (Valor, 13.1.16)

 

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Consumidor e banco - A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) condenou o Banco Bradesco a pagar R$ 2 mil por danos morais a um consumidor pela demora além do tempo razoável para receber atendimento. O autor esteve em uma agência do banco em 2014 para descontar um cheque e teve de esperar na fila por 1 h 43, além de 20 minutos mais durante o atendimento, por problemas na identificação do emitente do cheque. O Juizado Cível do Núcleo Bandeirante julgou improcedentes o pedido, pois entendeu que a demora em fila de banco não dá gera direito de compensação por dano moral. Para o TJ, porém, "a espera por tempo além do razoável para atendimento em agência bancária viola a dignidade do consumidor, que tem aviltada sua expectativa de atendimento em tempo legalmente estabelecido (Lei distrital nº 2.529/2000, com a alteração que lhe foi dada pela Lei distrital nº 2.547/2000)". (Valor, 13.1.16)

 

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Direitos autorais - A possibilidade de cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet deve retornar neste ano à pauta de julgamentos da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma audiência pública foi convocada, em dezembro do ano passado, pelo ministro Villas Bôas Cueva com o objetivo de subsidiar a decisão dos ministros em relação ao processo (Resp 1.559.264) de sua relatoria que discute se quem transmite músicas via internet deve ou não pagar direitos autorais. Na ocasião, 23 expositores apresentaram argumentos contrários e a favor da cobrança. De um lado, representantes de empresas e de associações de radiodifusão contrários à cobrança. De outro, entidades ligadas ao meio cultural que defendem o recolhimento de direitos autorais pela transmissão na rede mundial de computadores. Na ação, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), associação cível responsável pela defesa e cobrança de direitos autorais, defende o pagamento de direitos autorais nas modalidades "webcasting" (transmissão "on demand" que só se inicia no momento da conexão do internauta) e "simulcasting" (transmissão em tempo real tanto pela rádio convencional quanto pela internet).  (Valor, 13.1.16)

 

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Financeiro - O governo adotou novos parâmetros para classificar os riscos fiscais de demandas judiciais como perda remota, possível ou provável - este últimos devem ser provisionados pelo Tesouro Nacional. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), as mudanças foram feitas para que as ações ajuizadas contra a União, suas autarquias e fundações públicas sejam identificadas com base em critérios objetivos e transparentes. Antes, cada procuradoria fazia a seleção, conforme sua própria interpretação. Ao comparar a lista de processos de perda possível listados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 com a deste ano, a diferença é clara. Este ano aparecem 12 temas, que somam R$ R$ 662,9 bilhões. No ano passado, foram destacados 49 temas, que totalizaram R$ 838,14 bilhões. (Valor, 14.1.16)

 

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Administrativo - A Advocacia-Geral da União (AGU) pode dificultar a concessão de auxílio moradia para alguns juízes e membros do Ministério Público. O órgão pediu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a aplicação de regras mais rígidas para conceder o benefício. O valor do auxílio para magistrados e membros do Ministério Público pode chegar a R$ 4,3 mil mensais. O pedido da AGU tem como base a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 que estipula normas mais restritas para o pagamento. A LDO de 2016 determina que, enquanto não houver uma lei específica que trate de valores e critérios de concessão, o pagamento da ajuda de custo para moradia de agentes públicos deve obedecer a alguns critérios. Entre eles, a inexistência de imóvel funcional disponível e que o beneficiário não seja proprietário de imóvel na cidade onde trabalha. Os juízes, por sua vez, defendem que a carreira segue a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que prevê o benefício. (Valor, 14.1.16)

 

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Animais - A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou um veterinário de Pouso Alegre, sul de Minas, a pagar R$ 8 mil a uma cliente, por danos morais, por tê-la impedido de ter acesso ao corpo do animal de estimação. A cadela de oito anos, da raça sheepdog, foi submetida a uma cirurgia e morreu. O veterinário não permitiu que a proprietária visse o animal e ainda determinou o descarte do corpo em um aterro sanitário. A cadela foi diagnosticada pelo veterinário com uma infecção uterina e a submeteu a uma cirurgia. A proprietária foi informada pelo profissional de que se tratava de cirurgia simples e não foi alertada da possibilidade de o animal vir a morrer. A mulher disse que a cachorra permaneceu na clínica após a cirurgia, mas acabou morrendo e foi encaminhada para o lixo hospitalar. A morte do cão ocorreu em julho de 2011. A dona do animal recebeu uma ligação informando-a do fato e se dirigiu à clínica. No entanto, o veterinário negou o acesso ao animal, com o argumento de que ainda não havia sido feito o pagamento da cirurgia realizada. Em sua defesa, o veterinário alegou que, após o procedimento cirúrgico, o animal recebeu alta, porém ninguém compareceu para sua retirada. Para o desembargador Pedro Bernardes, relator do recurso, considerando o carinho da proprietária pelo animal de estimação, e também a convivência diária com ele, o fato de ela ter sido impedida de vê-lo após o seu óbito, de resgatá-lo, e em seguida ter ocorrido o seu descarte no aterro sanitário, foram ocorrências capazes de violar sua dignidade, causando-lhe o sofrimento que se caracteriza como dano moral. (Valor, 14.1.16)

 

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Ambiental - É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva. A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime ambiental, em razão da apreensão em sua posse de três exemplares de peixe da espécie "barbado", totalizando 1,3 quilos de pescado. O MP recorreu ao TRF contra decisão da 2ª Vara de Uberaba (MG), sob o argumento de que a aplicação do princípio da insignificância não seria possível ao caso analisado. De acordo com o MPF, o crime ambiental se consuma pela simples prática da ação, independentemente do resultado naturalístico. Sustentou também que, para a consumação do delito, não importa a quantidade de peixes capturados ou apreendidos. Ao analisar o processo, a relatora, juíza federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, afirmou que "conquanto a denúncia descreva uma conduta, em tese, típica, não se pode falar na ocorrência de dano expressivo provocado ao meio ambiente, haja vista que em poder do denunciado foram apreendidos três exemplares da espécie 'barbado', totalizando 1,3 quilos de pescado, conforme boletim de ocorrência, o que mostra a inexpressividade da conduta imputada". (Valor, 18.12.15)

 

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Concorrencial - A forte queda no comércio exterior brasileiro em 2015 - com recuo de quase 20% na corrente de comércio - levou a uma diminuição na abertura de investigações antidumping pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic). No ano passado, foram feitos 38 pedidos de investigação, que resultaram na aplicação de 35 medidas antidumping. Em 2014, foram 44 pedidos de investigação e 39 punições. O maior número de pedidos foi feito em 2013, quando foram apresentadas 65 petições ao Departamento de Defesa Comercial (Decom) do ministério, que resultaram em 43 medidas. As empresas chinesas permaneceram como as principais responsáveis pela prática de dumping nas vendas ao Brasil -dez punições foram aplicadas em 2015. Os Emirados Árabes aparecem em segundo lugar, com cinco medidas antidumping, e a Coreia do Sul em terceiro, com quatro medidas. Apesar da queda verificada no ano passado, o número de investigações antidumping cresceu nos últimos anos, diz Marco César Saraiva da Fonseca, diretor do Decom. Segundo ele, o marasmo no comércio global, causado pela crise do fim da década passada, elevou a disposição e empresas estrangeiras de vender ao Brasil, o que causou reação das companhias nacionais. (Valor, 18.1.16)

 

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Imagem - A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma empresa a indenizar ex-jogador de futebol por veiculação não autorizada de sua imagem no álbum de figurinhas "Campeonato Brasileiro de 1989". O valor a ser pago, relativo a danos morais, é de R$ 10 mil. Em 1989, a empresa firmou contrato diretamente com o "Clube dos Treze", que lhe cedeu licença para uso da imagem dos jogadores dos 16 times participantes da Copa União, por cinco anos, para a confecção do álbum. Conforme entendimento do relator, desembargador Maia da Cunha, a empresa deveria ter negociado com cada jogador, porque a imagem é direito personalíssimo e só pode ser reproduzida mediante autorização da pessoa a quem pertence. A votação foi unânime. (Valor, 18.1.16)

 

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Cantinho da Disciplina (!!) - A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Lojas Renner a pagar indenização de R$ 6 mil, por danos morais, a um empregado submetido a constrangimento com cobranças indevidas, restrição ao uso do banheiro e deslocado para o "cantinho da disciplina", local para onde iam os empregados que não atingiam metas. Na ação ajuizada na 13ª Vara do Trabalho de Curitiba, o trabalhador informou que entrou na empresa como caixa e, após ter o contrato de trabalho alterado, quando passou a receber remuneração percentual sobre o faturamento da loja, começou a ser assediado moralmente. Disse, entre outros, que frequentemente, sem motivo justificável, era trocado de função e acabou deslocado para o "cantinho da disciplina". Ainda segundo ele, era monitorado constantemente por câmeras de vigilância e seguido por seguranças da loja, que registravam em ata tudo que fazia, inclusive o tempo que passava no banheiro. (Valor, 21.12.15)

 

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Trabalho e sequestro - A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 20 mil para R$ 300 mil a indenização por danos morais a uma gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) que teve a família sequestrada por assaltantes que exigiam o dinheiro do cofre da agência onde trabalhava. Após o episódio, ela desenvolveu Transtorno de Estresse Pós-Traumático (TEPT) que a deixou incapacitada para o trabalho. O episódio aconteceu em São João Del Rei (MG). A bancária foi abordada por assaltantes com o marido quando entrava em casa. Com o filho e a empregada, eles foram feitos reféns por quase dois dias. Os assaltantes queriam que ela abrisse o cofre do banco e lhes entregasse o dinheiro. O filho e o marido chegaram e ser levados para um cativeiro enquanto ela ia para a agência sacar o dinheiro. Quando chegou ao local, a gerente comunicou o ocorrido ao seu supervisor, que acionou a segurança do banco. Apesar de o dinheiro não ter sido entregue, a família conseguiu escapar dos sequestradores e foi resgatada pela Polícia Rodoviária após tiroteio com os bandidos. Na ação trabalhista em que a bancária pedia R$ 500 mil de indenização por danos morais, a Caixa argumentou que os atos criminosos foram praticados por terceiros, dos quais não participou. A primeira instância avaliou que a CEF não proporcionou um ambiente de trabalho seguro para a empregada. "Não basta investir em segurança interna, por isso entendo que a empresa responde de forma objetiva pelo sequestro", disse a sentença, que fixou indenização de R$ 100 mil. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região (MG), porém, reduziu o valor para R$ 20 mil. No recurso ao TST, o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, considerou o valor irrisório diante da gravidade do dano sofrido e sugeriu aumentar para R$ 300 mil o valor da indenização. O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da turma. (Valor, 15.1.16)

 

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28 de janeiro de 2016

Pandectas 819


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Informativo Jurídico - n. 819 –01/10 de fevereiro de 2016

Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)

Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”

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Fundado em outubro de 1996.

ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .

 

Editorial

            As férias de janeiro impediram a circulação normal de Pandectas. Mas, já agora, em fevereiro, voltarei aos trilhos e continuarei buscando prover aos colegas informações que lhes sejam úteis sobre o que se passa de novo no mundo jurídico.

            Com Deus,

            Com Carinho,

            Gladston Mamede.

 

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Sociedade de advogados - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cotas de escritório de advocacia podem entrar na partilha de bens de separação judicial quando o regime do casamento for o de comunhão universal de bens. A decisão foi unânime. No processo julgado pelos ministros, a ex-mulher que pedia a partilha não é advogada. Mas o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, considerou na decisão que a participação societária em banca de advogados tem valor econômico e não pode ser equiparada a proventos e salário pelo trabalho pessoal do advogado. O julgamento reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que impediu a partilha das cotas. Com o entendimento do STJ, os desembargadores terão que reanalisar o caso considerando a possibilidade.  (Valor, 27.11.15)

 

Sabia mais sobre sociedades de advogados em: http://www.grupogen.com.br/advocacia-ordem-advogados-brasil.html

 

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Mobiliário -  Investidores entraram esta semana com ação coletiva contra a Vale na Corte de Nova York (EUA), por causa do desastre da Samarco, em Mariana (MG). A Vale é acusada de emitir comunicados "falsos e enganosos" e não informar corretamente sobre a tragédia ocorrida no dia 5 de novembro, quando uma barragem se rompeu provocando o vazamento de lama de rejeitos. Além da Vale, o presidente da companhia, Murilo Ferreira, e o diretor-executivo Relações com Investidores, Luciano Siani, são citados como réus na ação. O objetivo do processo é recuperar prejuízos aos investidores que aplicaram em American Depositary Receipts (ADRs), que representam recibos de ações da Vale e são listados na Bolsa de Valores de Nova York (Nyse, na sigla em inglês), entre março e novembro. O processo foi aberto pelo escritório Rosen Law, o mesmo que já abriu uma ação contra a Petrobras por causa das denúncias de corrupção. O texto, com 21 páginas, não trata de indenizações, mas cita que a Vale é controladora da Samarco, junto com a BHP Billinton. (Valor, 10.12.15)

 

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Leis - foi editada a Lei 13.184, de 4.11.2015. Acrescenta § 2o ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13184.htm)

 

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Leis - foi editada a Lei 13.185, de 6.11.2015.  Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13185.htm)

 

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Leis - foi editada a Lei 13.186, de 11.11.2015. Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13186.htm)

 

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Leis – foi editada a Lei 13.188, de 11.11.2015. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13188.htm)

 

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Leis – foi editada a Lei 13.189, de 19.11.2015. Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm)

 

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Leis – foi editada a Lei 13.190, de 19.11.2015. Altera as Leis nos 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, 7.210, de 11 de julho de 1984, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 12.305, de 2 de agosto de 2010; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13190.htm)

 

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Leis – foi editada a Lei 13.193, de 24.11.2015.  Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13193.htm)

 

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Leis - Foi editada a Lei 13.202, de 8.12.2015. Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nos 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13202.htm)

 

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Leis - Foi editada a Lei 13.203, de 8.12.2015. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nos 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.  (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13203.htm)

 

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Leis - Foi editada a Lei 13.228, de 28.12.2015. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena para o caso de estelionato cometido contra idoso. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13228.htm)

 

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Contratual - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. A decisão foi dada no julgamento de disputa entre uma administradora de cartões de crédito e uma empresa de locação de banco de dados. A multa contratual foi estipulada em valor superior ao da obrigação principal. Para o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, constatado o excesso da cláusula penal, o juiz deve reduzi-la conforme as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato. No caso, a administradora de cartões alugou o banco de dados para realizar ações de marketing por telefone e mala-direta. O contrato foi baseado na adoção do processo de filtragem denominado merge and purge (fusão e expurgo), que consiste no cruzamento de dados, de modo a eliminar duplicidade de registros. Quanto à multa contra a administradora de cartões, a turma reconheceu a obrigação do pagamento de 20% do valor da condenação, que foi de aproximadamente R$ 400 mil.  (Valor, 27.11.15)

 

Saiba mais sobre Direito Contratual em: http://www.grupogen.com.br/direito-empresarial-brasileiro-v-5.html

 

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Consumidor - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a uma de suas clientes. A autora da ação, com quase 60 anos de idade, foi vítima de um estelionatário que, se fazendo passar por funcionário do banco, ofereceu-lhe ajuda para operar o caixa eletrônico no interior de uma agência de São Vicente (SP), subtraindo de sua conta bancária R$ 900. Em primeiro grau, a ação para ressarcimento dos danos materiais e morais foi julgada improcedente. Em seu recurso, a autora alega que seu pedido procede, já que o banco deve assegurar vigilância ininterrupta das pessoas que circulam dentro da agência, de modo a evitar que estelionatários se façam passar por funcionários para obter vantagem indevida. O caso foi analisado pela 5ª Turma, que acatou a argumentação da autora, com o entendimento de que é clara a responsabilidade da instituição financeira quando demonstrado que o defeito na prestação do serviço existe. (Valor, 17.12.15)

 

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Consumidor - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região manteve a decisão que negou à varejista de eletrodomésticos Ricardo Eletro a suspensão da multa de R$ 10 mil aplicada pelo Inmetro, após ter encontrado, nos estoques da loja, um televisor que não ostentava a Etiqueta de Conservação de Energia (Ence). A exigência está prevista na Portaria nº 267, de 2008, da autarquia. Obriga fabricantes, importadores e varejistas a adequarem os aparelhos de TV comercializados no país a determinadas regras de padronização, como a apresentação das chamadas "marcas de conformidade". Na tentativa de suspender a exigibilidade da multa e ainda que o nome da empresa não fosse inscrito em dívida ativa, a ré argumentou que a aplicação da multa seria arbitrária, já que "a ausência de etiqueta foi constatada em apenas um televisor". Contudo, no entendimento da relatora do processo no TRF, desembargadora federal Salete Maccalóz, o valor da multa não é abusivo. "Necessário esclarecer que o bem jurídico tutelado não corresponde à mera ausência de etiqueta em um dos produtos da loja, mas ao direito do consumidor em ver cumpridas todas as normas formuladas em seu benefício, a fim de coibir abusos", ressaltou. (Valor, 11.12.15)

 

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Trabalho e empréstimo - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válido o desconto de R$ 1,7 mil feito pela Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico sobre as verbas rescisórias de um motorista de ambulância, a fim de saldar empréstimo consignado. Por unanimidade, a 2ª Turma não conheceu de recurso do trabalhador, afastando a alegação de ilegalidade no desconto. O empréstimo consignado foi obtido pelo motorista mediante convênio entre a Unimed e o Itaú Unibanco Banco Múltiplo. Na reclamação trabalhista, ele pediu a nulidade dos descontos nas verbas rescisórias argumentando que o termo de rescisão do contrato de trabalho só poderia versar sobre verbas de natureza trabalhista, o que excluiria os valores decorrentes da relação de consumo com a instituição financeira. O trabalhador afirmou não ter recebido o comprovante da quitação do empréstimo nem a descrição do cálculo do valor descontado. Também apontou a ausência do abatimento dos juros, em virtude do pagamento antecipado da dívida, como prevê o artigo 52, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. (Valor, 7.12.15)

 

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Trabalho - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas negou o pedido de um funcionário de uma loja de material de construção, que insistiu na condenação do empregador ao pagamento de R$ 15 mil de indenização por danos morais. Segundo afirmou nos autos, a empresa seria culpada por assalto que sofreu. O trabalhador conta que no dia 30 de abril de 2013, por volta das 22h, foi assaltado quando retornava do trabalho e se dirigia até o ponto de ônibus fretado pela empresa. Por causa do evento, pediu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais, justificada por ele pelo fato de o local do ponto de ônibus apresentar "péssimas condições de tráfego, de infraestrutura e sem qualquer segurança adequada para o trânsito tanto de veículos como de pessoas, principalmente no período da noite". O dano moral, no entendimento do trabalhador, se justificaria pelo "sentimento de medo, angústia, impotência, fragilidade e frustração diante dessa situação". (Valor, 10.12.15)

 

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Trabalho e acidente de trânsito - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade objetiva do Banco do Brasil por acidente automobilístico sofrido por um gerente que viajava a serviço. O entendimento da 3ª Turma reforma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, que afastou do trabalhador o direito à indenização por dano moral, material e estético. Para o relator do processo no TST, desembargador convocado Cláudio Soares Pires, ficou provado que o empregado era obrigado a se deslocar constantemente entre cidades, a trabalho, sujeitando-se a riscos superiores aos enfrentados por outros trabalhadores. O gerente viajava pelo menos três vezes por semana, principalmente entre Juiz de Fora e Varginha (MG). Na ação, ele sustentou que, na função que exercia, era responsável pelo próprio deslocamento, que era submetido a jornadas extenuantes e que, no dia do acidente, já acumulava mais de dez horas de expediente. Disse ainda que o veículo fornecido pela empresa era um modelo popular, sem mecanismos especiais de segurança, como air bags, freio ABS e outros itens, o que acentuou a gravidade do ocorrido. De acordo com a perícia policial juntada ao processo, não foi possível identificar a real causa do acidente. (Valor, 17.12.15)

 

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Tributário - A Receita Federal informou que deu início a encontros com representantes de agências reguladoras para exigir o cumprimento da lei das concessões e permissões. Segundo a Receita, a lei determina que a concessionária ou a permissionária que não atender a intimação do poder concedente para comprovar a regularidade fiscal terá o contrato extinto. O Fisco também está em contato com representantes do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o mesmo objetivo. A Receita já identificou 730 empresas que têm contratos com a União e estão sem a prova da regularidade. A Receita informou, por meio de nota, que, até o momento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estiveram presentes nos encontros. "Todos afirmaram já ter esse controle sobre a regularidade fiscal, mas medidas podem ser adotadas para aprimorá-lo", diz a nota. Segundo o órgão, a cobrança da regularidade fiscal é importante para o combate à concorrência desleal, que fere de maneira direta o princípio da isonomia que deve nortear a administração pública. (DCI, 16.12.15)

 

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Tributário - Em votação simbólica, o Senado aprovou a medida provisória (MP 690/2015) que altera a tributação de bebidas quentes e produtos eletrônicos. O texto segue agora para sanção presidencial. A MP faz parte do pacote fiscal do governo federal e vinha sendo defendida pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já que pretende elevar a arrecadação com o aumento de impostos ao setor produtivo. As mudanças previstas valerão a partir de 1 de janeiro do ano que vem. Aprovada anteontem no plenário da Câmara, a proposta modifica o modelo de tributação de bebidas quentes. Hoje, elas pagam um valor fixo por litro e agora passarão a recolher os impostos sobre um percentual da venda. A expectativa do governo federal é arrecadar R$ 1 bilhão com a medida em 2016. Os vinhos nacionais, por exemplo, que tinham uma tributação limitada a R$ 0,73 por litro (teto do IPI com sistema atual), passarão a pagar uma alíquota de 6% em 2016, e de 5%, a partir de 2017. Inicialmente, o texto do Executivo previa alíquota de 10%. Um vinho nacional de R$ 30, por exemplo, pagava R$ 0,78 de IPI. Com a MP aprovada pelo Congresso Nacional, serão cobrados R$ 1,8. No caso dos uísques, a taxação será de 18% do seu valor em Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Em relação à versão original o texto, os parlamentares também reduziram cobrança prevista na cachaça para 17%. Pelo novo sistema de tributação, as vodcas pagarão uma alíquota de IPI de 18%, as aguardentes de vinho 15%, as aguardentes de cana 17%, o gim de 18% e os vermutes de 10%.  (Valor, 17.12.15)

 

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Tributário - A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende elevar a arrecadação com cobrança da dívida ativa para R$ 30 bilhões ou R$ 35 bilhões em 2016. Segundo o Ministério da Fazenda, a arrecadação da dívida ativa em 2015 foi de R$ 15 bilhões, dos quais R$ 7 bilhões por acordos de parcelamentos por parte dos devedores. O trabalho da PGFN para aumentar a arrecadação faz parte do "Novo Plano de Cobrança da Dívida Ativa". O plano é baseado em sete eixos. O primeiro é a ampliação do protesto da certidão de dívida ativa para médios e grandes devedores, que tem previsão de arrecadação entre R$ 3 bilhões e R$ 6 bilhões. Outro eixo é a cooperação técnica entre o Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para agilizar processos de mil devedores com maior perspectiva de pagamento de tributos. Os processos totalizam R$ 25 bilhões, mas a previsão da Fazenda é uma arrecadação de até R$ 10 bilhões. Além disso, há perspectiva de arrecadar de R$ 5 bilhões a R$ 10 bilhões via ação conjunta entre a PGFN, o Incra e a PGF visando a cobrança dos maiores devedores e proprietários de terras rurais da União. Os 26 proprietários das maiores áreas devem R$ 45 bilhões, segundo a Fazenda. Há ainda ações para fortalecer a cobrança de devedores com maior possibilidade de recuperação fiscal (R$ 5 bilhões previstos para arrecadação), monitoramento patrimonial de grandes devedores no Carf (R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões) e aperfeiçoamento da pesquisa e análise fiscal, com atuação sobre devedores com indícios de fraudes (R$ 2 bilhões a R$ 5 bilhões). Para a Fazenda, a reforma do Carf e a expectativa de aceleração dos julgamentos em 2016 ampliam as chances. (Valor, 17.12.15)

 

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3 de janeiro de 2016

Pandectas 818

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Informativo Jurídico - n. 818 –01/15 de janeiro de 2016
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .

Editorial

            Feliz 2016! Que seja um ano fantástico para todos e que Deus dê à toda humanidade muita paz e harmonia. Quem sabe as coisas melhoram? Quem sabe haja boa vontade em cada um e, enfim, em todos, para que o mundo perceba seus erros reiterados e possamos, enfim, começar a consertar as tantas besteiras que estamos fazendo? Quem sabe?
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

 

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Marcário - Uma microempresa que comercializa móveis planejados pode continuar usando o nome Omega. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da fabricante mundial de relógios, que queria exclusividade no uso da marca. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso na 3ª Turma, observou que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) negou a qualificação jurídica de alto renome à marca Omega. Ele destacou que a jurisprudência do STJ é firme em declarar que o Poder Judiciário não pode substituir o INPI na sua função administrativa típica de avaliar o atendimento aos critérios normativos essenciais à caracterização do alto renome de uma marca, tendo em vista o princípio da separação dos poderes. A ação original foi ajuizada pela Omega contra o INPI com o objetivo de anular o registro concedido em 1997 pela autarquia à microempresa Omega Comércio e Indústria de Móveis. A empresa informou no processo que pertence ao grupo econômico The Swatch Group, internacionalmente reconhecido por fabricar relógios de alto padrão de qualidade. O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias. (Valor, 19.11.15)

 

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Marcário - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região negou ao Hospital Albert Einstein o direito de usar com exclusividade o nome do cientista. A decisão foi dada em ação da própria instituição, que teve pedido negado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) depois de já ter obtido dez registros com a marca. Para os desembargadores da 2ª Turma Especializada, o hospital não conseguiu provar que tem autorização para registrá-la. O INPI recusou o pedido de registro da marca "Unidade Diagnóstica Einstein Jardins". Com a negativa, o hospital foi à Justiça sob a alegação de que outros registros semelhantes já haviam sido concedidos e que tinha o consentimento do filho do cientista, Hans Albert Einstein, para usar a marca. A defesa do hospital relatou episódio de 1958, em que o herdeiro doou um relógio de pulso que foi de seu pai e também um cheque de U$ 500 para ajudar nas obras de construção da instituição. Os desembargadores entenderam, no entanto, que o consentimento só teria validade se tivesse sido expresso, o que não aconteceu. "Tais manifestações demonstram aceitação da homenagem feita a Einstein e nunca como consentimento para a utilização do referido nome civil de forma exclusiva", afirma no acórdão o relator do caso, desembargador Messod Azulay Neto. Na decisão, os desembargadores reconheceram ainda a Universidade Hebraica de Jerusalém como a proprietária dos direitos autorais e industriais do cientista. Albert Einstein havia deixado em testamento que, após a morte de sua enteada, todos os direitos relacionados à propriedade industrial seriam da universidade. (Valor, 27.11.15)

 

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Marcário - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região manteve, por unanimidade, sentença que declarou nulo o registro da marca "Who Wants to be a Milionaire", concedido ao Sistema Brasileiro de Televisão (SBT) pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) em 2010. A decisão beneficia a 2WayTraffic UK Rights Limited, do grupo Sony Pictures Television International. O pedido inicial foi feito com base na alegação de que houve reprodução da marca estrangeira (notoriamente conhecida) com o intuito de oferecer os mesmos serviços disponibilizados pela autora em todo o mundo. No caso, ficou comprovado nos autos que a emissora paulista havia solicitado o registro da marca no Brasil em 1999, embora idêntica marca nominativa já tivesse sido registrada na Grã Bretanha e na Irlanda do Norte desde 13 de outubro de 1998, e programa de mesmo nome já fosse veiculado nesses países e na Austrália. (Valor, 27.11.15)


 

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Leis - Foi editada a Lei 13.175, de 21.10.2015. Acrescenta art. 2o-A à Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13175.htm)

 

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Leis - Foi editada a Lei 13.176, de 21.10.2015. Acrescenta inciso IX ao art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13176.htm)

 

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Leis - Foi editada a Lei 13.177, de 22.10.2015. Altera a Lei no 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13177.htm)

 

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Leis - Foi editada a Lei 13.178, de 22.10.2015. Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei no 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei no 9.871, de 23 de novembro de 1999. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13178.htm)

 

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Leis - Foi editada a Lei 13.179, de 22.10.2015. Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13179.htm)

 

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Leis - foi editada a Lei 13.183, de 4.11.2015. Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para assegurar pagamento do seguro-defeso para familiar que exerça atividade de apoio à pesca, a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para estabelecer regra de inscrição no regime de previdência complementar dos servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre o pagamento de empréstimos realizados por participantes e assistidos com entidades fechadas e abertas de previdência complementar e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13183.htm)

 

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Cambiário - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o título somente se transfere pela forma de cessão de crédito. A decisão foi dada no julgamento de recurso especial interposto por uma empresa de factoring condenada por danos morais por ter inscrito uma devedora de cheque endossado, devolvido por insuficiência de fundos, em cadastro de inadimplentes, sem antes notificá-la. A mulher alegou que tentou saldar a dívida com o estabelecimento comercial onde realizou a compra, mas que este havia sido extinto. Apenas quando seu nome foi negativado é que descobriu que o cheque tinha sido endossado a uma empresa de factoring. Segundo a devedora, ela ajuizou uma ação de consignação de pagamento, com depósito judicial do valor devido ao credor original. Um ano depois, no entanto, ela foi novamente surpreendida com o seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), por solicitação da empresa de factoring, que estava com o seu cheque. No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento ao recurso da factoring. Segundo ele, "o endosso, no interesse do endossatário, tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar de observância da forma necessária à cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos artigos 288 e 290 do Código Civil (CC)". (Valor, 18.11.15)

 


 

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Acidente de trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 100 mil para R$ 20 mil o valor de indenização por danos morais a ser paga pela rede Walmart a uma fiscal de caixa que, ao se deslocar de patins, sofreu acidente de trabalho. Os ministros da 6ª Turma, por unanimidade, consideraram o valor arbitrado em primeira instância excessivo, desproporcional em relação à extensão do dano, o que fere os critérios da razoabilidade (artigo 944 do Código Civil). Cerca de dois meses após ser contratada, ao se deslocar de patins pelo interior da loja onde trabalhava, em Campo Mourão (PR), a empregada se desequilibrou e caiu. A queda provocou lesão na coxa, fratura em duas costelas e trauma torácico que acarretou um derrame pleural. Laudos médicos comprovaram que ela ficou dias internada, inclusive em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), devido à gravidade do acidente. Na reclamação trabalhista, ela conta que, no dia do acidente, não recebeu qualquer apoio da empresa, e continuou a trabalhar mesmo após a queda. A rede, por sua vez, garantiu que houve treinamento e que o acidente se deu por culpa exclusiva da trabalhadora. Disse ainda que, prontamente após o ocorrido, tomou todas as providências cabíveis. (Valor, 7.12.15)

 

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Bancário - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença que livrou a Caixa Econômica Federal (CEF) do pagamento de danos materiais e morais por saques indevidos em conta de poupança. A decisão é da 5ª Turma, que negou provimento à apelação apresentada por clientes da instituição financeira. No recurso, alegavam que "ainda que tenham perdido uma via do cartão da conta de poupança, não negligenciaram a guarda da senha, não perderam seus documentos pessoais e jamais forneceram a senha a terceiros". Sustentaram ainda que a Caixa não forneceu a filmagem feita durante os inúmeros saques realizados em casas lotéricas, e que a instituição tem responsabilidade objetiva pela ocorrência dos saques indevidos. Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, rejeitou as alegações dos apelantes. Em sua avaliação, "tendo os saques sido efetuados com o uso do cartão e senha do titular da conta, não está configurada a falha na prestação do serviço bancário prestado pela Caixa". Para o magistrado, o dano ocorreu pela culpa exclusiva das vítimas, que não zelaram pela guarda do cartão bancário e da respectiva senha. (Valor, 10.12.15)

 

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Banco Itaú Unibanco a pagar danos morais de R$ 48 mil por orientar um caixa a esconder o dinheiro disponível na agência, tentando evitar, com isso, a penhora de R$ 14 milhões determinada pela 5ª Vara Cível de Vitória (ES). A 1ª Turma, ao não acolher agravo de instrumento do ex-empregado para aumentar a indenização, entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo considerou, ao arbitrar o valor, a gravidade da conduta do banco e observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. O autor do processo trabalhou no banco como caixa de dezembro de 2008 a janeiro de 2014. No final de 2010, após condenação da 5ª Vara Cível de Vitória (ES) em ação judicial movida contra o banco, foi expedido mandado de busca e apreensão no valor de R$ 14 milhões, que deveria ser cumprido nas agências da Grande Vitória (ES). De acordo com o caixa, os dirigentes do banco determinaram, então, que os empregados escondessem os valores arrecadados ao longo do dia "em gavetas, arquivos, sob objetos, embaixo de carpetes e em suas vestimentas pessoais" para evitar a apreensão do dinheiro. As orientações eram passadas, inclusive, por meio de e-mails (anexados ao processo). (Valor, 30.11.15)

 

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Trabalho e metas - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo entendeu que cobrança reiterada de metas não configura assédio moral. A decisão foi dada em recurso apresentado por vendedora de uma loja. Ela alegou que era submetida a humilhação pública e que a reclamada (empresa) adotava uma política de vendas de terror. Segundo a reclamante, a loja ameaçava os funcionários que não cumpriam as metas estabelecidas, exigia carga intensa de trabalho e fazia comparações entre os vendedores. A 7ª Turma, porém, observou que a empregada não apresentou provas de que a sua dignidade fora afetada. E entendeu que não ficou configurada hipótese de assédio por cobranças supostamente excessivas, ameaças ou outras atitudes cuja prática e reiteração pudessem caracterizar o dano cogitado pela autora. O acórdão foi relatado pelo desembargador Luiz Antonio Moreira Vidigal. Em seu voto, destacou que cobrança de metas "é algo inerente à maioria das atividades profissionais e particularmente mais sensível àquelas relacionadas com vendas".  (Valor, 30.11.15)

 

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Vale contra condenação ao pagamento de horas extras a um ex-empregado da mina Timbopeba, na zona rural de Mariana (MG). Os ministros da 6ª Turma fundamentaram a decisão no artigo 58, parágrafo 2º, da CLT, que assegura o direito às horas de deslocamento (in itinere) ao empregado que trabalha em local de difícil acesso. O técnico de mineração percorria diariamente 36 km para ir e voltar da mina, percurso que durava cerca de 1h30. O trajeto não contava com transporte público em horários compatíveis com os turnos fixados pela empresa e, para garantir o funcionamento ininterrupto dos trabalhos, os empregados eram transportados por veículo fornecido pela Vale. Demitido após 29 anos de trabalho, o empregado entrou com ação trabalhista na Vara do Trabalho de Ouro Preto (MG) pedindo, entre outros itens, que o tempo de deslocamento fosse pago como horas extras. (Valor, 4.12.15)

 

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Tributário - A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo colocou em prática um programa específico para recuperar impostos devidos por proprietários e revendedores de veículos de luxo. O governo mandou a protesto cerca de duas mil dívidas de IPVA, referentes aos últimos cinco anos, e espera recuperar até R$ 200 milhões. O débito de cada veículo corresponde, em média, a R$ 10 mil por ano. Em uma segunda frente de trabalho, os procuradores da área fiscal da PGE elegeram como alvo concessionárias de veículos de superluxo importados, com débitos superiores a R$ 1 milhão. Nesses casos, eles têm pedido à Justiça a penhora de patrimônio. A primeira constrição de bens com autorização judicial ocorreu no final de novembro. Três veículos premium- dois da marca Ferrari e um da Rolls Royce - foram penhorados e retirados de uma loja da capital paulista. O débito era de R$ 5 milhões, relativo ao pagamento de ICMS sobre a importação de peças. (Valor, 4.12.15)

 

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Corrupção - A Justiça Federal condenou um auditor fiscal aposentado a oito anos de reclusão, cassação de aposentadoria e pagamento de multa pela prática de corrupção passiva. Ele solicitou e recebeu, em diversas situações, peças de carnes de um frigorífico para deixar de autuá-lo por irregularidades encontradas. Os delitos foram descobertos em 2010 por meio de interceptações telefônicas na chamada "Operação Tamburataca", deflagrada pela Polícia Federal. As investigações constataram um esquema de corrupção instalado na Gerência Regional do Ministério do Trabalho em São José do Rio Preto (SP). Segundo o Ministério Público Federal, autor da ação, o réu já havia fiscalizado a empresa em pelo menos dez ocasiões e, mesmo encontrando irregularidades, não lavrou nenhum auto de infração. "O réu nunca autuava a empresa, mas sempre 'regularizava' os itens fiscalizados, mesmo itens que não integravam sua atuação regular, como os relativos à segurança do trabalho, ou itens cujo descumprimento por parte da empresa era reiterado. Tratava-a, pois, de maneira diferente e privilegiada e, como um 'agrado', ganhava as carnes que solicitasse (vantagem indevida)", afirma o juiz Dasser Lettiére Júnior, da 4ª Vara Federal em São José do Rio Preto. (Valor, 4.12.15)

 

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Assistência jurídica - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu propor medidas, inclusive judiciais, para impedir a oferta pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) de curso para formação de técnicos de assistência jurídica. A decisão foi tomada pelo Conselho Pleno da Ordem, que analisou a existência do curso de "técnico em serviços jurídicos" no programa oferecido pelo governo federal. A Ordem enviará ofício aos órgãos federais competentes para pedir a suspensão da oferta do curso. "Não há previsão constitucional nem legal para existência desses cursos. Nem tenho ciência do que se trata", disse o relator ad hoc da matéria no plenário, o conselheiro federal Marcelo Lavocat Galvão. A carreira proposta pelo Pronatec, de acordo com o advogado, não existe atualmente. A descrição do curso indica que o profissional poderá executar serviços de suporte e apoio técnico-administrativo a escritórios de advocacia, de auditoria jurídica, recursos humanos e departamentos administrativos, segundo informações disponíveis no site do Ministério da Educação (MEC). O profissional poderá cumprir determinações legais atribuídas a cartórios judiciais e extrajudiciais, executando procedimentos como arquivo de processos e de documentos técnicos e também atendimento ao público.  (Valor, 10.11.15)

 

Sabia mais sobre atividades privativas da advocacia: http://www.grupogen.com.br/advocacia-ordem-advogados-brasil.html

 

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Processo coletivo - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que associações precisam da autorização expressa de seus associados para propor ação coletiva. A decisão foi tomada ao julgar um recurso especial envolvendo uma associação que pleiteava o fornecimento obrigatório de um remédio por parte das operadoras de planos de saúde Sul América e Porto Seguro. O processo foi apresentado pela Associação Brasileira de Asmáticos de São Paulo, que buscava o medicamento Xolair, usado para o tratamento de asma alérgica. No voto, aprovado por unanimidade, o ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva reconheceu a legitimidade da associação para propor a ação, "visto que o objetivo social da autora (promover uma melhor qualidade de vida aos pacientes portadores da enfermidade asma) e os seus fins institucionais são compatíveis com o interesse coletivo a ser protegido com a demanda (proteção da saúde de seus filiados com o fornecimento, pelas operadoras de plano de saúde, de determinado medicamento - Xolair - para o tratamento eficaz de asma de difícil controle)". O relator salientou, entretanto, que a entidade associativa precisa de prévia autorização para promover ação coletiva em defesa de seus associados, não bastando autorização estatutária genérica. (Valor, 4.12.15)

 

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20 de dezembro de 2015

Pandectas 817


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Informativo Jurídico - n. 817 –21/31 de dezembro de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .
 
Editorial
            Por ocasião das festas de final de ano, venho desejar a todos vocês, Amigos leitores, muita Paz e Saúde, muito Amor e Sabedoria, muita Felicidade e Luz. Espero que os momentos sejam mágicos e que lancem na atmosfera a energia positiva que o mundo está precisando. E precisando muito.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.
 
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Concorrencial - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sinalizou que está em busca de diretrizes para orientar os shoppings no uso das chamadas cláusulas de raio, que impedem os lojistas de abrir filiais nas proximidades dos empreendimentos. Na sessão plenária de ontem estavam em xeque os contratos de três grandes shoppings de São Paulo: Villa­Lobos, Morumbi e Pátio Higienópolis. Mas como o caso ficou parado dentro do Cade por mais de três anos, houve prescrição e o caso acabou sendo arquivado. No mérito da questão, as perspectivas não eram boas. O processo administrativo era fruto de um outro caso, que resultou na condenação do shopping Iguatemi em 2007. Na ocasião, o Cade entendeu que as cláusulas de raio não eram razoáveis nem lícitas, e que prejudicavam o ambiente concorrencial. No caso julgado ontem, a recomendação da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade (ProCade) e do Ministério Público Federal (MPF) era de que os três shoppings deveriam ser condenados com base no artigo 36 da Lei 12.529/2011, pela tentativa de "limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa". Durante a sessão, o procurador-geral da república, Lafayete Josué Petter, comentou que enxerga a questão sob a ótica de abuso de poder dominante por parte dos centros comerciais. "É o caso de alguém que tem muito poder [o shopping] pactuando contra o agente menor, suprimindo sua liberdade de iniciativa", disse ele. Além dos três shoppings beneficiados pela prescrição do caso, o mesmo processo também investigou os shoppings Eldorado e Cidade Jardim, que não usavam a cláusula de raio. Já o shopping Jardim Sul fechou em 2010 um Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC), se comprometendo a retirar a cláusula. Apesar da prescrição no caso de ontem, os conselheiros indicaram que não deve faltar oportunidade para que o Cade aborde a questão das cláusulas de raio. O conselheiro Gilvandro de Araújo disse durante a sessão que há pelo menos dois casos sobre cláusula de raio no Cade: um é apenas consulta, sob relatoria dele, e o outro é um processo administrativo sob os cuidados do conselheiro Márcio de Oliveira Júnior. (DCI, 12.11.15)
 
 
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Consumidor - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal a pagar danos morais coletivos de R$ 300 mil pela prática de "venda casada". No caso, a instituição financeira exigia dos mutuários a abertura de conta corrente para pagamento das parcelas do contrato de financiamento por meio de débito automático, assim como impunha a contratação de seguro de crédito interno. A CEF recorreu ao TRF contra decisão da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Patos de Minas (MG), dada ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. A 5ª Turma, porém, não aceitou as razões apresentadas pela Caixa. "Segundo demonstra o conjunto fático-probatório dos autos, não resta a menor dúvida de que a Caixa condiciona, efetivamente, a concessão de empréstimo à abertura de conta corrente, não facultando aos tomadores do crédito outra forma de pagamento do financiamento", explicou o relator, desembargador Souza Prudente. (Valor, 19.11.15)
 
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Consumidor - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a decadência do direito de um consumidor de buscar a reparação de danos materiais sofridos em razão da aquisição de um piso de cerâmica defeituoso. Segundo o colegiado, o consumidor teria 90 dias a partir do trânsito em julgado da sentença que decidiu ação cautelar de produção de provas para discutir a reparação do vício. No caso, após a instalação do piso, o consumidor observou manchas e falhas no brilho do porcelanato e comunicou o defeito do produto à empresa responsável. Como nenhuma providência foi tomada, decidiu mover a ação judicial. A sentença, transitada em julgado em abril de 2002, condenou a empresa a pagar R$ 19 mil ao consumidor, quantia correspondente ao custo total para a substituição do piso. Na apelação, entretanto, a sentença foi reformada porque o acórdão reconheceu o decurso do prazo decadencial previsto na Lei nº 8.078, de 1990. Segundo o dispositivo, tratando-se de vício oculto de produto durável, o prazo decadencial é de 90 dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito. No STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, adotou como termo inicial o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da cautelar preparatória de produção de provas, que reconheceu o vício do produto.  (Valor, 19.11.15)
 
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Concorrencial - A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) abriu processo para investigar a conduta anticompetitiva de taxistas que tentam barrar a entrada do aplicativo Uber no mercado de transporte individual remunerado. A decisão foi formalizada em despacho publicado na sexta-feira (20), no Diário Oficial da União (DOU). A investigação do caso foi motivada por denúncia feita pelo Uber do Brasil Tecnologia, em parceria com o Diretório Central dos Estudantes Honestino Guimarães. Entre as representadas no processo, há associações do Distrito Federal, São Paulo, Minas Gerais e algumas pessoas físicas. Em nota técnica sobre o assunto, o órgão antitruste menciona evidências de que alguns taxistas teriam agredido e ameaçado motoristas e até mesmo passageiros do serviço prestado pelo Uber. Para o Cade, esses incidentes podem obstruir a entrada e o desenvolvimento da empresa no mercado, além de limitar a escolha dos usuários, que deixam de usar o Uber com medo da violência. "Após a análise da possibilidade e necessidade de responsabilização concorrencial pelas condutas de violência e grave ameaça por parte de taxistas contra a concorrente entrante Uber, a Superintendência Geral entende haver indícios suficientes de infração da ordem econômica para a instauração de processo administrativo." Segundo o Cade, enquanto a atual controvérsia jurídica acerca da legalidade da Uber não for esclarecida, a empresa deve ser considerada uma concorrente como qualquer outra e não pode ser alvo de condutas anticompetitivas prevista na legislação. Em instrução preliminar, a Superintendência verificou, até o momento, suposto abuso de direito de petição em três ações judiciais movidas por representantes da categoria de táxis - conduta internacionalmente conhecida como sham litigation. Essas ações apresentaram o mesmo objeto e foram ajuizadas em diferentes foros, possivelmente para burlar as regras judiciais de distribuição e julgamento com o objetivo de dificultar a defesa da Uber e de obter decisão favorável contra a empresa. Nos processos judiciais analisados pela Superintendência, inclusive, o Poder Judiciário considerou que os autores da ação poderiam estar incorrendo em litigância de má-fé. De acordo com o órgão, as demais ações judiciais analisadas foram ajuizadas pela categoria de taxistas de maneira legítima e não abusiva. (DCI, 19.11.15)
 
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Societário - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região entendeu que não é necessário que haja autorização judicial para que as cotas de sociedade empresarial pertencentes a menores de idade sejam administradas por seus pais. A decisão, proferida pela 4ª Turma, confirma sentença de primeira instância favorável à empresa de equipamentos hospitalares Kenon. No processo, solicitou que a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul (Jucergs) efetivasse o registro de alteração contratual certificando a transferência das quotas pertencentes a um menor para a sua mãe e sócia. Os magistrados seguiram à unanimidade o voto do relator, desembargador Cândido Alfredo Silva Leal Júnior. Para ele, "os pais têm o direito de representar legalmente seus filhos incapazes, levando em consideração a presunção de que a família, em princípio, zela pelo interesse de seus entes". (Valor, 13.7.15)
 
 
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Leis - Foi editada a Lei 13.167, de 6.10.2015. Altera o disposto no art. 84 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13167.htm)
 
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Leis - Foi editada a Lei 13.168, de 6.10.2015. Altera a redação do § 1o do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13168.htm)
 
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Leis - Foi editada a 13.171, de 21.10.2015. Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nos 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.  (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13171.htm)
 
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Leis - Foi editada a Lei 13.172, de 21.10.2015. Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13172.htm)
 
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Leis - Foi editada a Lei 13.174, de 21.10.2015. Insere inciso VIII no art. 43 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13174.htm)
 
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Direitos autorais - A possibilidade cobrança de direito autoral de músicas transmitidas pela internet gerou divergência entre participantes de audiência pública no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De um lado, representantes de empresas e de associações de radiodifusão mostram-se contrários à cobrança. De outro, entidades ligadas ao meio cultural defendem o recolhimento de direitos autorais pela transmissão na rede mundial de computadores. Convocada pelo ministro Villas Bôas Cueva, a audiência pública teve por objetivo fornecer subsídios aos ministros do STJ no julgamento de um processo (Recurso Especial 1.559.264) que discute se quem transmite músicas via internet deve ou não pagar direitos autorais. O caso será julgado pela Segunda Seção do STJ. Ao longo de todo o dia, 23 expositores em 12 diferentes painéis apresentaram argumentos contrários e a favor da cobrança. (STJ, 14.12.15)
 
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Política e previdência - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de ex-vereador que pleiteava o reconhecimento da duração de seu mandato como tempo de contribuição para fins de aposentadoria. A 2ª Turma entendeu ser inviável a pretensão pelo fato de o autor, na época, não ter efetivado nenhum recolhimento referente ao período pretendido. No caso julgado, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região rejeitou a pretensão do autor de ser averbado o tempo de trabalho como vereador. O período correspondente ao mandato eletivo não foi considerado em virtude de ausência de prova do recolhimento das contribuições respectivas. O tribunal salientou que antes da Lei nº 10.887, de 2004, os agentes políticos estavam inseridos no rol de segurados facultativos, de modo que o não recolhimento à Previdência Social inviabiliza a computação do tempo pretendido. O entendimento foi mantido pelo STJ. Segundo o relator, ministro Humberto Martins, "aquele que não é segurado obrigatório somente pode ter reconhecida a sua filiação à Previdência Social na modalidade facultativa, sendo imprescindível o efetivo recolhimento de contribuições para fins de contagem de tempo previdenciário". (Valor, 24.11.15)
               
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Trabalho - Empresas que pressionam funcionários a pedir demissão têm sido condenadas por danos morais na Justiça Trabalhista. As indenizações, mantidas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) chegam a R$ 40 mil. Os ministros entendem que o empregador não pode fazer pressão psicológica ainda que enfrente dificuldades financeiras ou o empregado tenha cometido falta grave. Algumas decisões ainda têm determinado a reintegração do funcionário para que seja posteriormente demitido. Nesses casos, ele pode receber a indenização por aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e resgatar os valores depositados no fundo. Um dos casos analisados pelo TST envolve a Brasil Telecom (hoje Oi). A 7ª Turma manteve decisão da segunda instância gaúcha que condenou a companhia a indenizar um ex-gerente de planejamento comercial em R$ 40 mil por danos morais, em consequência da pressão psicológica sofrida para que se demitisse. Apesar da estratégia, o funcionário não cedeu à pressão e foi desligado em seguida em um processo de demissão em massa. O caso ocorreu após a aquisição do controle da Brasil Telecom pela Oi, em 2008. Na época, segundo o processo, o presidente da empresa anunciou que só os melhores permaneceriam durante processo seletivo que resultou em demissão coletiva de trabalhadores. Ele visitou filiais para anunciar a possibilidade de demissão de gestores, repetiu por onde passou frases como "vamos aproveitar o que temos de melhor" e "não se faz um omelete sem quebrar ovos". (Valor, 13.7.15)
 
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Trabalho e gravidez - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso de uma ex-empregada da Sergipe Administradora de Cartões e Serviços que pedia o reconhecimento da estabilidade provisória por gravidez, com a reintegração ao emprego ou indenização pelo tempo de estabilidade. O fundamento da decisão da 4ª Turma foi o fato de que a extinção da relação de emprego foi de iniciativa da empregada. Na reclamação, ajuizada na 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, a trabalhadora afirmou que, quando pediu desligamento da empresa, já se sentia mal durante o trabalho. Ela classificou o pedido de demissão como "totalmente informal e descabido", e alegou que a falta de tempo para cuidar do filho que já tinha, devido à dupla jornada, levou a tal atitude impensada. Arrependida, pediu administrativamente a reintegração, mas não obteve resposta da empresa. Em sua defesa, a Sergipe sustentou que a ex-empregada solicitou a rescisão contratual por meio de carta de demissão, manifestando vontade expressa de se desligar da empresa. Assim, não haveria como reconhecer o pedido de reintegração decorrente da estabilidade gestacional. A empresa alegou ainda que a empregada só fez o pedido cerca de quatro meses depois da confirmação da gravidez. O juiz de primeiro grau afastou o direito à estabilidade provisória. O entendimento foi mantido em segunda instância. (VAlor, 24.11.15)
 
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Trabalho e racismo - O Walmart foi condenado por danos morais devido a atitudes racistas contra ex-empregada, de acordo com nota publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TST manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que condenou a empresa a indenizar em R$ 7 mil a trabalhadora. "Ela teria sido alvo de atitudes e comentários preconceituosos da chefe, que prometia tirar todos os pretinhos da frente do caixa". (Valor, 24.11.15)
 
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Trabalho - A Justiça do Trabalho determinou a apreensão de um Boeing 747-400 para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas da Master Top Linhas Aéreas em processo ajuizado em 2011 por ex-empregados. A Concessionária Brasil Viracopos foi nomeada como depositária da aeronave, apreendida na noite de segunda-feira, no Aeroporto Internacional de Viracopos. O arresto do bem foi determinado pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial da Circunscrição de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho (TRTda 15ª Região. A decisão foi assinada pela juíza do trabalho substituta Fernanda Frare Ribeiro. As ações trabalhistas contra a empresa foram reunidas em um único processo-piloto. As dívidas trabalhistas giram em torno de R$ 15 milhões e envolvem pagamento de horas extras e rescisão de contrato, entre outros pedidos. De acordo com o auto de apreensão, a aeronave está registrada em nome de Lease Hold LLC. (Valor, 18.11.15)
 
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Trabalho - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Banco do Brasil por publicar em jornal anúncio de convocação ao trabalho, com ameaça de demissão por abandono, de empregada que se encontrava convalescendo de uma cirurgia, em auxílio-doença, sem poder comparecer pessoalmente ao local de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, que confirmou a indenização por danos morais calculada em R$ 15 mil pelo juiz de primeiro grau, entendeu que a atitude da empresa foi descabida e abusiva, enquadrando-se no artigo 17 do Código Civil, que não permite a utilização de nome de pessoa em publicação que o "exponha ao desprezo público". De acordo com o processo, a bancária começou a trabalhar na instituição financeira em 1983, e foi afastada por auxílio-doença pelo INSS em 2003. O benefício foi reativado em abril de 2010, e o anúncio de convocação para o retorno ao serviço foi publicado em outubro no jornal Zero Hora, de Porto Alegre (RS).  (Valor, 18.11.15)
 
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Advocacia e Trabalho - O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais reverteu sentença e determinou que um escritório de advocacia de Belo Horizonte assine a carteira dos advogados contratados irregularmente como associados. Além disso, a banca terá que pagar R$ 100 mil de dano moral coletivo, pela contratação irregular. Ainda cabe recurso da decisão, dada em ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais (MPT-MG). Em primeira instância, os pedidos haviam sido julgados improcedentes, mas o TRT, em decisão unânime, condenou o escritório. Na decisão, o desembargador Sebastião de Oliveira, relator do caso, argumenta que ficou caracterizada a relação de emprego de advogados admitidos como associados, visto que havia vinculo de subordinação, as atividades eram dirigidas e semanalmente fiscalizadas pelo escritório. "A prova documental produzida evidencia que o réu se utilizou do contrato de associação advocatícia para fraudar a legislação trabalhista. A conduta ilícita afronta o princípio do valor social do trabalho e revela um desprestígio à nobre classe dos advogados", afirma o relator na decisão. (Valor, 19.11.15)
 
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Assédio moral - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Telefônica (Vivo) contra decisão que a condenou a pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso de direito na cobrança de metas. O consultor comprovou que recebia mensagens via celular (SMS) de cunho ameaçador e ofensivo enviadas por sua superiora hierárquica, de acordo com nota publicada ontem pelo TST. Na reclamação trabalhista ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), o consultor alegou ter sido alvo de assédio moral. Para comprovar, foi a um cartório e lavrou documento no qual a escrevente, após acessar o conteúdo de seu celular, transcreveu o teor das mensagens recebidas da representante da empresa, que, entre outras ameaças, dizia que se as metas não fossem batidas não aprovaria hora extra, "se ouvir alguém reclamando de salário já pode se considerar fora do time", ou "já programarei sua rescisão". A empresa negou "expressa e veementemente" as alegações do empregado. A sentença, porém, considerou que o consultor comprovou suas alegações, com o registro em cartório e com o depoimento de testemunhas. No recurso ao TST, a Vivo sustentou que não havia prova. O ministro Renato de Lacerda Paiva, entretanto manteve o entendimento quanto ao abuso de direito. (DCI, 9.12.15)
 
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