18 de abril de 2014

Pandectas 756

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Informativo Jurídico - n. 756– 18/24 de abril de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            Feliz Páscoa para todos.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Súmula 510/STJ - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

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Súmula 509/STJ - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.

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Súmula 508/STJ - A isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, II, da LC n. 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi revogada pelo art. 56 da Lei n. 9.430/1996.

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Súmula 507/STJ - A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.

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Súmula 506/STJ - A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

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Magistratura - Seguindo a mesmo caminho tomado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que é regular a atuação de procuradores da Fazenda Nacional como assessores em gabinetes de ministros. O entendimento foi tomado após a análise de um caso envolvendo a Inajá Incorporações Imobiliárias, que pediu a suspeição dos ministros Mauro Campbell, Humberto Martins e Herman Benjamin. Os magistrados, segundo a empresa, não atuariam com imparcialidade em casos tributários envolvendo a União, já que possuem como assessores procuradores da Fazenda Nacional. (Valor, 10.4.14)

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Societário - Uma decisão do juiz Ronaldo Claret de Moraes, publicada pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, condenou uma empresa de engenharia a pagar R$ 100 mil à ex-mulher de um dos sócios. O valor corresponde à metade das cotas da empresa que esse sócio detém, e foi negociado em acordo na ação de separação. A autora da ação afirmou que em 2009 realizou um acordo com o ex-marido, transformando o processo de separação litigiosa em consensual, quando ficou estabelecido que ele providenciaria, em 30 dias, alteração contratual na empresa, repassando metade de suas cotas para ela. A mulher ainda explicou que a real intenção do acordo sempre foi de que ela recebesse os haveres correspondentes à metade das cotas do ex-marido, e não de se tornar sócia. Porém, a alteração não foi cumprida, o que motivou a ação judicial contra a empresa e os sócios. A empresa e os só alegaram que não havia necessidade da ação para reivindicação de direitos e pediram que, se fosse o caso, os valores fossem apurados conforme contrato da empresa. Ao analisar o caso, o juiz observou que o ex-marido não cumpriu acordo do processo de família e considerou válido o laudo que apontou ser de R$ 100.340 o valor correspondente aos 25% das cotas devidas. (DCI, 11.4.14)

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Marcário - Uma sentença da Justiça Federal anulou os registros da marca "Who wants to be a milionaire?" ("Quem quer ser um milionário?"), concedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) ao SBT. A decisão, que beneficia a 2WayTraffic UK Rights Limited, do grupo Sony Pictures Television International, também determinou que o INPI faça as anotações de praxe e que seja liberado o valor da caução (garantia) recolhido pela empresa estrangeira. O SBT vai recorrer da decisão.(Valor, 11,4,14)

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Contrato - Responsabilidade pré-contratual pode gerar dever de indenizar despesas mesmo que contrato não seja fechado. A Companhia Brasileira de Distribuição deve indenizar uma empresa de eventos que realizou despesas para cumprir um contrato que acabou não sendo fechado pela empresa de comércio varejista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão central discutida no recurso da empresa varejista trata da responsabilidade dos contratantes na fase pré-contratual. Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a solução dessa controvérsia exige a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, “cuja função é estabelecer um padrão ético de conduta para as partes ao longo de todas as fases da relação obrigacional”. (REsp 1367955, STJ  11.4.14)

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Legislação - Fernando Capez e Stela Prado veem seu "Código Penal Comentado" (760p), publicado pela Editora Saraiva, chegar à 5ª edição. Este "Código Penal Comentado" revela-se uma segura e rápida e de consulta para advogados e estudantes. Traz comentários pontuais a cada um dos artigos, baseados nas correntes doutrinárias e jurisprudenciais mais modernas e atualizadas, bem como a citação dos acordos internacionais sobre a matéria. Traz os novos dispositivos penais (arts. 135-A, 154-A e 288-A) e está atualizado até a nova Lei Seca (12.760/2012). Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Advocacia - A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, por unanimemente, manter a condenação de um bacharel em Direito pela prática irregular de advocacia. Ele continuava prestando serviços ilegalmente mesmo depois de ter o exercício profissional suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após processo administrativo. Para o relator do acórdão, desembargador Cotrim Guimarães, a lista de atos privativos da advocacia praticados pelo réu, denota a habitualidade do exercício da atividade em desconformidade com a legislação o que caracteriza infração penal. (DCI, 11.4.14)

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Trabalho - O TST absolveu o Banco do Estado do ES (Banestes) de pagar indenização por danos morais a uma bancária que questionou a legalidade de sua demissão. Para a 3ª turma, não é discriminatória resolução interna do banco que previa a demissão de todos os empregados que atingissem mais de 30 anos na empresa e que tinham direito de se aposentar. A empregada trabalhou como caixa do Banestes de setembro de 1978 a março de 2009, quando foi demitida sem justa causa por força da resolução 696 da empresa. A bancária alegou que a fixação de idade para a vigência do contrato era ilegal por violar tanto o princípio da isonomia (art. 5º da CF), quanto a lei 9.029/95, que veda atos discriminatórios para manutenção no emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil ou idade. A instituição financeira afirmou que a empregada não sofreu discriminação e que a norma interna contemplava o exercício regular do direito potestativo do empregador de rescindir unilateralmente contratos de trabalho, nos termos do art. 7º, inciso I, da CF. Destacou, ainda, que a política de desligamento se relacionava ao tempo de serviço prestado, não à idade do funcionário. (156300-88.2009.5.17.0191, TST 28.3.14)

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Fiscal - Um contribuinte de Panambi (RS) que ganhou na Justiça complementação de verba salarial acumulada deverá ter Imposto de Renda (IR) descontado com base em tabelas e alíquotas vigentes à época em que teria auferido o rendimento. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. A União recorreu no tribunal após decisão de primeira instância que considerou procedente o pedido do contribuinte de não ser descontado sobre o montante da verba ganha judicialmente com base em alíquota atual. A Procuradoria da Receita Federal alegou que o pedido do contribuinte é ilegal. Conforme a relatora do acórdão, desembargadora federal Maria de Fátima Freitas Labarrére, o recebimento de valores de forma acumulada não pode desvirtuar a natureza de remuneração mensal da verba. Segundo ela, caso o autor tivesse sido remunerado devidamente, o desconto seria conforme o valor ganho naquele período. (Valor, 7.4.14)

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Publicações 1 - Daniel Ustárroz e a Editora Atlas lançam um livro muito interessante: "Responsabilidade Civil por Ato Lícito" (209p). Traz um estudo reflexivo e sistemático do dever de reparar danos ocasionados por atos tidos como lícitos, perante o direito brasileiro. A primeira parte apresenta e resgata o pensamento de Léon Bourgeois – considerado por muitos o “pai do solidarismo” –, a fim de verificar a compatibilidade entre as suas ideias, defendidas no início do século XX, e o Código Civil de 2002. Aborda, ainda, as diversas fontes do dever de indenizar no Código Civil de 2002, com o intuito de demonstrar que existem diversas formas de imputação de responsabilidade. Na segunda parte, são apresentadas hipóteses, admitidas na lei, na jurisprudência e na doutrina, de compensação de danos oriundos de atos lícitos. À luz desses exemplos práticos, almeja- se encontrar características que permitam classificar o lícito como uma fonte subsidiária do dever de indenizar. Por fim, apontam-se três critérios que guiam a atividade do juiz no difícil trabalho de qualificar um dano como injusto e imputar a sua compensação ao sujeito que o tenha causado.  Mais informações com Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – Leonardo Avritzer, Marjorie Marona e Lílian Gomes são os organizadores de "Cartografia da Justiça No Brasil" (216p), publicado pela Editora Saraiva. A obra pensa a questão da justiça a partir do território, entendido como espaço de inclusão e de exclusão dos atores sociais em sua relação com o sistema de justiça. Em outras palavras, busca entender o acesso à justiça a partir de desigualdades materiais e simbólicas. A obra é resultado um estudos do Observatório da Justiça Brasileira. A primeira parte do livro mapeia o número de órgãos institucionais de acesso à justiça, tal como Defensorias Públicas, em relação à extensão dos municípios e dos Estados. A segunda parte traz conceitos para entender a desigualdade e traça caminhos para superá-la. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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13 de abril de 2014

Pandectas 755

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Informativo Jurídico - n. 755– 12/18 de abril de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
            Ana Lúcia é uma amiga querida que mora em São Paulo. Outro dia, recebo a notícia: um grupo de cinco bandidos entrou na casa dela. Não é gente rica. É gente como a gente. Levaram tudo: carro, eletrodomésticos, celulares, computadores. Deixaram o medo, o horror, o pânico. O assalto se fez, como sempre, com muita violência. Cinco horas de ocupação. O pai e a mãe de Ana; já velhos; o filho que abraçou os avós para protegê-los e, por isso, apanhou e, por fim, foi objeto de uma brincadeira estúpida: a roleta russa.
            Enquanto isso acontece em milhares de casas, Brasil à fora, levando a tristeza e a dor para gente honesta, nos comitês partidários, preparam-se as “candidaturas” para ver quem é que, vencendo nas urnas, terá o direito à rapinagem pelos próximos quatro anos. A política, entre nós, tornou-se um caso de polícia, pois a ética do oportunismo criminoso impera para tudo em quanto é lado.
            O que mais me impressiona é a Copa: no futebol, na Fórmula 1 (lembram-se do Senna?), nas Olimpíadas, os brasileiros se mostram um povo tão lindo, tão forte, tão patriótico. Por que será que não conseguimos usar essa força para reformar a política brasileira e criar, finalmente, um Estado Democrático de Direito? Precisamos pressionar o Estado: Legislativo e Executivo, mas também o Judiciário, para que os detentores do poder de Estado mereçam suas funções, ou seja, mereçam a “pátria amada, Brasil”.
            Atualmente, com raras exceções, não estão merecendo.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Súmula 505/STJ - A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual.

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Súmula 504/STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título.

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 súmula 503/STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

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Súmula 502/STJ - Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

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Súmula 501/STJ - É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.

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Súmula 500/STJ - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

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Concursos – "Teoria Unificada - 1ª Fase" (765p), já em sua 5ª edição (2014), compõe a Coleção OAB Nacional da Editora Saraiva. Para facilitar a rotina do candidato que se prepara para alcançar a tão sonhada aprovação no Exame da OAB, a obra Teoria Unificada, da Coleção OAB Nacional 1ª Fase chega ao mercado em sua 5ª edição com estudos e comentários redigidos pelos mais experientes professores dos melhores cursos universitários e preparatórios. Além das disciplinas de Direito Civil, Processo Civil, Direito Empresarial, Direito Penal, Processo Penal, Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Ética Profissional e Estatuto da Advocacia, Direito Internacional, Direitos Difusos e Coletivos, Direito Internacional e Direitos Humanos, esta nova edição apresenta, também, o estudo dos principais tópicos da matéria de Filosofia, disciplina esta exigida nos exames futuros da OAB . O leitor observará, ainda, a existência de tabelas e esquemas que facilitam a memorização dos conceitos explorados. Camila Ingles é o nome e cbingles@editorasaraiva.com.br é o e-mail para sanar suas questões sobre tal obra.

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Portos - O governo quer promover a modernização e maior eficiência dos portos brasileiros por meio do estímulo à competição e à atração de investimentos. Mas pode esbarrar na contundente reação de agentes que tiveram seus interesses contrariados após a mudança no marco regulatório com a aprovação da Lei dos Portos (Lei 12.815/2013. A pressão fez com que os editais ficassem travados no Tribunal de Contas da União (TCU), que analisa uma série de denúncias e efetuou 19 questionamentos ao primeiro dos quatro editais - Santos e Pará. O risco da judicialização está em todos os lados. Os arrendatários com contratos anteriores a 1993 - que no entender do governo não têm direito a renovação - já estão se articulando com as melhores bancas do país para recorrer à Justiça e poder, assim, ficar onde sempre estiveram. Até 1993, quando foi aprovada a primeira Lei dos Portos, Lei 8630/1993, os contratos de arrendamento eram firmados diretamente com as Companhias Docas, sem licitação. Quem decidia quais empresas entrariam nos portos organizados eram as autoridades portuárias, e é esse cenário que o governo pretende mudar. (Valor, 27.3.14)

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Seguro - O contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que uma seguradora reclamava da obrigação de pagar o seguro, depois de ocorrido o sinistro. No caso, o segurado firmou contrato com a seguradora e 13 dias depois teve o carro roubado. Ele pediu o pagamento do seguro, mas foi informado de que o contrato não havia se consolidado em função de irregularidade no CPF de um dos condutores do veículo. Após a regularização, porém, a seguradora recusou-se a pagar, com o argumento de que se tratava de sinistro preexistente. O juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgaram procedente o pedido de indenização. Contudo, a seguradora interpôs recurso ao STJ, com o argumento de que somente estaria obrigada ao pagamento do sinistro com a formalização do contrato, o que dependeria da emissão da apólice ou de documentação que comprovasse o pagamento do prêmio. De acordo com o relator no STJ, ministro Luís Felipe Salomão, o seguro é contrato consensual que se aperfeiçoa com manifestação de vontade, independentemente de emissão da apólice. Ele afirmou que a existência do acordo não pode ficar à mercê de um dos contratantes, sob pena de se ter uma conduta puramente potestativa, o que é vedado pelo artigo 122 do Código Civil de 2002. O ministro esclareceu que o artigo 758 do Código Civil não confere à emissão da apólice a condição de requisito de existência do contrato de seguro. (DCI, 28.3.14)

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Tabaco - A Souza Cruz foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais para um provador de cigarros que, após dez anos na função, adquiriu grave doença pulmonar. O caso foi analisado recentemente pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou provimento a recurso da fabricante contra decisão anterior do próprio TST. A 8ª Turma da Corte havia mantido as decisões de primeiro e segundo graus, reduzindo apenas a indenização de cerca de R$ 2 milhões (cálculo de 2012) para R$ 500 mil. O valor inicial da condenação seria de 288 vezes o último salário do empregado. Os ministros consideraram o montante inicial exorbitante, fora dos padrões que vêm sendo adotados pelo TST.  (Valor, 28.3.14)

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Legislação  - O "Vade Mecum Saraiva - OAB e Concursos" (2112p) da Editora Saraiva chega à sua 3ª edição. Trata-se de verdadeira coletânea legislativa para pronta consulta. Conteúdo Adicional online para acessar de qualquer lugar. Textos na íntegra e atualizados da CF, dos Códigos, Estatutos, com notas remissivas reformuladas e ainda relevante legislação complementar com anotações indicativas de correlação entre as matérias. Súmulas dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST e TSE), dos Juizados Especiais e Enunciados das Jornadas de Direito Civil, Comercial e Trabalhista, além de Orientações Jurisprudenciais da SDI e SDC, bem como todos os Precedentes Normativos em Dissídios Coletivos. Destaques nas atualizações de 2014. Atualização semanal via internet, com aviso por e-mail e SMS. Conheça as vantagens desta versão: MAPA da Legislação: Guia de localização rápida para a segunda fase do exame da OAB; acesso online a vídeos exclusivos, elaborados por renomados professores, com dicas para o sucesso em provas e concursos, modelos de peças processuais, dicionário jurídico e temário; Regimento Interno do STF e do STJ. Alguns destaques desta edição:  Emenda Constitucional n. 77, de 11-2-2014 (Profissionais de Saúde das Forças Armadas); alterações na Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (ECA); acréscimo do Regulamento Geral da OAB. Esta edição encontra-se de acordo com o Edital do XIII Exame de Ordem Unificado (publicado em 27-2-2014). Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Trabalho - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está preparando uma instrução normativa para regulamentar a Portaria nº 375. A norma trata dos requisitos necessários para estabelecimentos comerciais obterem autorização para o funcionamento aos domingos e feriados. A medida, que dentre outros pontos estabeleceu suspensão de autorização se houver irregularidades sobre jornada de trabalho, saúde e segurança nos últimos cinco anos, foi recebida com críticas pelo setor empresarial. (Valor, 28.3.14)

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Previdenciário - Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o salário que é pago no período de férias. O entendimento foi proferido ontem com a retomada do julgamento do caso Globex (Ponto Frio), que foi incorporada pela Via Varejo. O impacto anual da discussão é de aproximadamente R$ 12,4 bilhões, de acordo com o relatório "Riscos Fiscais", da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano. (Valor, 27.3.14)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou lesiva a conduta de uma empresa que exigiu a apresentação de certidão de antecedentes criminais por um candidato a vaga de suporte técnico. De acordo com a 3ª Turma, quando a exigência de certidão não se mostrar imprescindível ou essencial às funções relacionadas ao cargo, devem prevalecer os princípios constitucionais da proteção à privacidade e da não discriminação. No caso, o empregado foi contratado em março de 2012 pela AEC Centro de Contatos e demitido sem justa causa em agosto do mesmo ano. Contou que sua admissão estava condicionada à entrega de uma certidão de antecedentes criminais, conduta que considerou ofensiva à sua honra, uma vez que a exigência não guardava pertinência com a vaga oferecida. Por considerar a exigência um ato discriminatório, que colocava em dúvida a sua honestidade, o empregado buscou na Justiça reparação por danos morais. A empresa afirmou que a intenção nunca foi violentar a honra do empregado, e que a certidão de antecedentes criminais foi exigida unicamente pelo fato de que ele teria acesso a dados sigilosos dos clientes da NET, para a qual a AEC prestava serviços. Entre as informações às quais o empregado tinha acesso estavam números de cartão de crédito com os respectivos códigos de segurança e dados bancários dos clientes. (Valor, 27.3.14)

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Publicações 1 - Leonardo de Faria Beraldo escreveu e a Editora Atlas publicou: "Curso de Arbitragem" (722p). O trabalho que ora se apresenta é calcado, a todo momento, na doutrina nacional, perpassando, quando necessário, por trabalhos estrangeiros, aliando a teoria à jurisprudência sobre o tema, notadamente a do Superior Tribunal de Justiça. Mais informações com Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – Edison Carlos Fernandes e Arthur Ridolfo Neto são os autores de "Contabilidade Aplicada ao Direito" (250p), obra que compõe a coleção Direito, Gestão e Prática – Série Gvlaw, publicada pela Editora Saraiva. É o décimo volume da série em Direito, Gestão e Prática, apresenta um conhecimento interdisciplinar que ultrapassa as fronteiras de um livro de contabilidade ou de contabilidade para não contadores. Atentos às mudanças ocorridas a partir de 2008, com a promulgação da Lei n. 11.638, de 2007, e a decorrente implementação dos International Financial Reporting Standards – IFRS, os autores ressaltam a importância das demonstrações contábeis na atualidade para o Direito. Leitura essencial para todo aquele que pretende avaliar, elaborar estratégias e executar tomadas de decisões nas áreas de Direito Societário, Contratual e Tributário. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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6 de abril de 2014

Pandectas 754

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Editorial
            Parece certo que essa será uma das eleições de pior nível da história: em lugar de debater o país, haverá uma ampla troca de acusações. Como eu vejo isso? De uma maneira simples: o exercício do poder tornou-se meio para a prática de abusos de toda a ordem: imorais, antiéticos, ilegais e por aí vai. Então, na esmagadora maioria dos casos, entre os que têm chances de serem eleitos, não há candidatos, no sentido etimológico da palavra: pessoas que envergariam as vestes alvas dos inocentes e honestos. Estão sujos e, mais do que isso, fedem.
            Quem deveria lavar essa roupa todo é o Judiciário mas, em quase 200 anos do Estado brasileiro e mais de 100 anos de República, a magistratura, tomada como órgão (o que implica considerar o resultado final, apesar de alguns esforços individuais), não conseguiu dar jeito na bandalheira nacional que, como vagão sem freio, em trilho morro a baixo, vai ganhando velocidade e, enfim, causará uma desastre pavoroso.
            Eu? Eu tenho o poder de votar e o dever de votar bem. Tenho m’esforçado para cumprir meu pai. Tenho a possibilidade de usar desse espaço, de meus livros, de minhas aulas para denunciar essa imundice, e tenho tentado honrar essa oportunidade. Mais, infelizmente, não posso: faltam-me faculdades jurídicas para tanto.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Advocacia - O empresário Eike Batista registrou boletim de ocorrência em uma delegacia do centro do Rio contra o escritório carioca Jorge Lobo Advogados sob a acusação de injúria, calúnia e difamação. O escritório representa acionistas minoritários da ex-OGX, petroleira que agora se chama OGPar. Ele move ações contra Eike por negociação de valores mobiliários baseada no conhecimento de informações que não eram de domínio público. Na sexta-feira da semana passada, a Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar em favor do escritório em ação na qual pede acesso a documentos referentes ao pagamento de US$ 40 milhões de comissão à WES, uma empresa de Hong Kong que intermediou o aluguel de um navio asiático. A operação, considerada atípica no setor de petróleo, foi noticiada pela Folha em dezembro. Depois que o dinheiro foi pago, a petroleira desistiu do serviço e a construção do equipamento foi abandonada. Ou seja, pagou-se uma comissão milionária para nada. A WES não tem sede própria. No seu endereço, funciona o Trident Trust, um fundo que presta serviços financeiros para pessoas físicas e jurídicas e tem filiais em paraísos fiscais. Para o advogado Marcio Lobo, o boletim de ocorrência é uma forma de intimidação. "Não vamos desistir, queremos que ele restitua cada um dos minoritários." (DCI, 27.3.14)

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Bancário - Em recurso especial interposto pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou indevida a cobrança de tarifa sobre cheque emitido com valor igual ou superior a R$ 5 mil. A decisão foi tomada depois que a Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec) ajuizou ação civil pública contra o Banrisul, alegando ser abusiva a cobrança de tarifa para compensação de cheques emitidos com valor igual ou superior a R$ 5 mil. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator, afirmou que o entendimento do TJRS está em concordância com a jurisprudência do STJ. Ele ratificou a conclusão da segunda instância, no sentido de que a defesa coletiva dos interesses ou direitos individuais homogêneos é permitida pelo artigo 81 do CDC, afastando, assim, a alegação de negativa de vigência do artigo 95, apontada pelo banco.  Sanseverino observou também que, além da devolução dos valores indevidamente cobrados, o pedido feito na ação era para que o banco deixasse de exigir a tarifa dos emitentes de cheques de R$ 5 mil ou mais, o que demonstra ser um pedido coletivo, em defesa do interesse de todos os correntistas sujeitos à cobrança. Para o relator, não houve nenhuma prestação de serviço que pudesse embasar a cobrança da tarifa, pois o procedimento adotado para compensar cheques de valor inferior não é diferente daquele adotado para os demais. Frisou ainda que o Banco Central, por meio da Resolução 3.919/10, vedou qualquer cobrança de tarifa pelas instituições financeiras em razão da prestação de serviços essenciais aos seus clientes. (REsp 1208567, 17/03/2014)

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Leis - Foi editada a Lei 12.959, de 19.3.2014. Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12959.htm)

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Concursos – Pedro Lenza é o autor de "Direito Constitucional Esquematizado" (1852p), cuja 18ª edição (2014) está sendo lançada pela Editora Saraiva. A obra parte de projeto gráfico pioneiro em duas cores, soube aplicar a didática dos quadros, palavras-chave, esquemas, itens e subitens mediante linguagem descomplicada e estimulante. Esta 18ª edição foi revista e ampliada. Todos os capítulos mereceram comentários adicionais, antenados com as perspectivas do neoconstitucionalismo e na linha das principais decisões dos tribunais superiores, foi submetida a apurada revisão jurisprudencial. No âmbito da hermenêutica jurídica, o Autor analisa as tendências modernas, como a lacuna constitucional e o “pensamento jurídico do possível” na jurisprudência do STF, a finalidade, a classificação e o natural exaurimento das normas do ADCT, entre outros temas. Sucesso entre os concurseiros das áreas jurídicas, vem se mostrando indispensável para os concursos públicos de nível superior de inúmeras bancas examinadoras, como ESAF, CESPE/UnB e FCC. Camila Ingles é o nome e cbingles@editorasaraiva.com.br é o e-mail para sanar suas questões sobre tal obra.

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Direitos autorais -  10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não são protegidas pelos direitos autorais. Os desembargadores analisaram recurso da empresa Target Engenharia, que comercializou impressos com normas do órgão. A ação foi ajuizada pela ABNT, que busca o pagamento dos direitos autorais. Em primeira instância, o pedido do órgão foi atendido e a Target Engenharia foi condenada a pagar indenização de R$ 109,3 mil. Para o relator do processo no TJ-SP, Coelho Mendes, no entanto, as normas técnicas da ABNT são públicas. Segundo consta no acórdão, a ABNT defende que havia um contrato entre as partes, de acordo com o qual a Target havia se comprometido a repassar 80% dos valores das vendas. A empresa, por sua vez, argumenta no processo que as normas técnicas elaboradas pela ABNT não são protegidas por direitos autorais, considerando o artigo 8º da Lei 9.610, de 1998.Para Mendes, porém, parece evidente que a atividade de coordenação e supervisão do processo de elaboração das normas técnicas não possui o caráter privado sustentado pela ABNT. O relator considerou que a forma como as normas são elaboradas também reforça o entendimento de que se tratam de normas de abrangência coletiva e de força obrigatória, sendo adotadas até como parâmetro pelas legislações vigentes, como o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. (Valor, 24.3.14)

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Trabalho - A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não acolheu recurso do Banco do Brasil e manteve decisão que o condenou a pagar indenização de R$ 102 mil a um gerente que respondeu criminalmente por ter impedido o acesso de uma mulher ao caixa preferencial. O acesso foi negado na agência central de São Paulo porque os documentos destinados ao pagamento pertenciam a outra pessoa. Para o relator do caso, ministro Hugo Carlos Scheuermann, ficou demonstrado no processo que o banco permitiu que o gerente fosse réu em ação criminal em decorrência do cumprimento de "normas estabelecidas pela entidade bancária" de restrição ao caixa preferencial para pessoas portadoras de contas de terceiros. (Valor, 21.3.14)

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Legislação  - Cristiano Imhof vê seu "Código Civil Interpretado - Anotado Artigo Por Artigo", 6ª  edição, ser publicado pela Editora Atlas. Nesta obra, a generalidade e a vagueza dos textos leais que formam o Código Civil são afastadas, pois cada artigo é analisado e interpretado de acordo com os aspectos doutrinários e jurisprudenciais, fazendo com que o leitor tenha a compreensão exata e atual do real sentido de cada dispositivo legal. Escreva para Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br)  se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Agronegócio - Em um momento em que o setor produtivo faz pressão para a aprovação de novos agrotóxicos, o Ministério Público Federal (MPF) protocolou duas ações na Justiça que poderão não apenas dificultar a aprovação de novos produtos, mas também provocar a revisão da situação de moléculas que já estão liberadas. A primeira ação, com pedido de antecipação de tutela, determina que o Ministério da Agricultura suspenda imediatamente o registro comercial do agrotóxico 2,4-D enquanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não concluir a reavaliação toxicológica da molécula. Além disso, a ação pede que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) seja proibida de liberar a comercialização de sementes transgênicas tolerantes ao 2,4-D até que a Anvisa conclua a reavaliação. O agrotóxico é uma das principais apostas atuais da Dow AgroSciences no mercado brasileiro. De acordo com a ação, a Anvisa já iniciou a reavaliação do produto, mas "não apresentou, até o presente momento, informações conclusivas sobre a interferência endócrina, metabólica e reprodutiva provocada pelo 2,4-D na saúde dos mamíferos, assim como sobre os efeitos imunotoxicológicos e neurotoxicológicos do mencionado princípio ativo na saúde humana", diz trecho da ação. A preocupação do MPF com o 2,4-D começou no fim do ano passado. Em dezembro, o MPF recomendou que a CTNBio não aprovasse as tecnologias até que a Anvisa reavaliasse o produto. Na mesma ação, o MPF recomendou que a molécula fosse reavaliada. A Anvisa informou ao MPF que deverá concluir a reavaliação até o fim deste ano. Como a aprovação da semente tolerante ao 2,4-D pela CNTBio parecia iminente até a ação do MPF, a ação do ministério fez com que o colegiado aguardasse respaldo jurídico para levar adiante o processo. A ajuda chegou neste mês. A Advocacia Geral da União (AGU) deu um parecer jurídico que autorizava a CTNBio a aprovar qualquer produto normalmente. Com a indicação de que a CTNBio aprovaria a semente transgênica em sua próxima reunião, em abril, o MPF protocolou a ação. A segunda ação determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conclua o RDC 10/2008, que estabeleceu a reavaliação dos 14 ingredientes ativos a serem reavaliados com relação aos seus efeitos tóxicos. Dos 14, seis já foram reavaliados. Faltam os princípios parationa metílica, lactofem, forato, carbofurano, abamectina, tiram, paraquate e glifosato, sendo o último o mais usado no Brasil. (Valor, 24.3.14)

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Direito Militar - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que compete ao juízo militar processar e julgar o crime de desacato supostamente cometido por um civil contra militar da Marinha que fazia patrulhamento naval na praia de Alter do Chão, no Pará. A Seção entendeu que a competência é da Justiça Militar, ainda que a função de patrulhamento seja exercida pela Marinha em caráter subsidiário. A dúvida levantada no caso dizia respeito à suposta incompetência material do juízo castrense. (CC 130996, 17/03/2014)

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Publicações 1 - A Editora Atlas está lançando "A Desconsideração da Personalidade Jurídica Nas Contratações Públicas" (174p), escrito por Antonio Cecílio Moreira Pires. O objetivo deste livro é examinar a hipótese da desconsideração da personalidade jurídica na aplicação das penas restritivas do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, mais precisamente no que diz respeito às sanções estatuídas pelo art. 87, incisos III e IV, da Lei 8.666/93, e art. 7o da Lei 10.520/02. A Administração Pública, no exercício da atividade sancionatória, com vistas a afastar licitantes e contratados que tenham cometido ilícitos administrativos, termina por constatar que a pena aplicada não surte o efeito desejado, haja vista que, ato contínuo, aquele que se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público constitui nova empresa, mantidos os mesmos sócios e endereço, configurando flagrante burla à lei e abuso da personalidade jurídica. Ainda que a Legislação Federal não contemple dispositivo que autorize a desconsideração da personalidade jurídica, mediante a edição de ato da Administração Pública, tal hipótese encontra sustentáculo nos princípios norteadores do regime jurídico administrativo, permitindo que a pena aplicada seja estendida aos sócios. O autor, procurou, assim, extrair de nosso ordenamento jurídico a necessária autorização para a desconsideração da personalidade jurídica, de sorte que as penas restritivas do direito de licitar e contratar tenham a necessária efetividade. Para tanto, partiu-se da ocorrência do ilícito, enquanto condicionante da sanção, passando-se ao exame de cada uma das penas previstas na lei de regência das licitações, com a necessária instauração de processo administrativo específico, até se chegar na desconsideração da personalidade jurídica em sede administrativa. Mais informações com Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – “Temas de Direito- Direito Público e Privado: primeira série” (218p), publicado pela Editora Scortecci, é uma obra coletiva que tem por autores Everaldo Medeiros Dias e outros. O livro contempla diversos trabalhos na área do Direito que podem servir de valioso subsídio para outros trabalhos científicos, para a aplicação do direito e para refletir sobre o direito e sua contextualização no mundo globalizado.  Cada colaborador se empenhou para elaboração dos textos visando o aperfeiçoamento e a socialização do conhecimento, fator fundamental para o desenvolvimento do homem em sociedade.  Mais informações: editora@scortecci.com.br

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Publicações 3 -  Nelson Godoy Bassil Dower se juntou a outros juristas para escrever "Instituições de Direito Público e Privado", cuja 14ª edição (2014) está sendo publicada pela Editora Saraiva. Este livro funciona particularmente como orientador didático, fornecendo exposição teórica despojada de citações doutrinárias. Completo, começa com a Introdução ao Estudo do Direito, a lei jurídica e a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço. A seguir divide-se em cinco partes: Direito Público, Direito Penal, Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito de Empresa. Cada uma delas é desdobrada de forma abrangente, apresentando rica diversidade de temas e grande precisão na conceituação dos institutos jurídicos. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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30 de março de 2014

Pandectas 753

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Informativo Jurídico - n. 753 – 01/07 de abril de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

            Chega às livrarias a segunda edição de um livro muito querido: “Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios”, que escrevemos eu e minha esposa e mereceu a publicação pela Editora Atlas:
http://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522479702


            A proposta do livro é ousada: mudar os atos societários no Brasil. Para tanto, de um jeito bem simples e fácil, cheio de notas explicativas, criamos um repertórios de cláusulas que podem ser colocadas em contratos sociais, estatutos sociais e acordos de sócios (quotistas ou acionistas). A ideia é ajudar advogados, contadores, administradores empresariais e consultores a redigir atos constitutivos que sejam únicos, específicos das sociedades para as quais atuam.
            Para isso, apresentamos centenas de modelos de cláusulas contratuais que podem ser combinadas, como um jogo de montar, para atender às particularidades de cada empresa, de cada negócio, de cada situação específica. As notas explicativas permitem fazer modulações nesses modelos de cláusula e, assim, aproximá-las ainda de cada caso: uma sintonia fina. Assim, cada sociedade, cada contrato, estatuto ou acordo, poderá traduzir especificamente o que as partes querem e, dessa maneira, prevenir confllitos.


            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Consumidor - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Coca-Cola Indústrias Ltda. ao pagamento de indenização, no valor equivalente a 20 salários mínimos (R$ 14.480,00), a uma consumidora que encontrou uma lagartixa dentro da garrafa do refrigerante. O colegiado, por maioria, entendeu que, mesmo sem ter havido abertura da embalagem ou ingestão do líquido, a existência de um corpo estranho em produto de gênero alimentício colocou em risco a saúde e a integridade física ou psíquica da consumidora. “A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi. (REsp 1424304, STJ 12.03.14)

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Societário - Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga causas relacionadas a direito privado, reacendeu a esperança dos contribuintes para uma mudança no entendimento sobre a penhora de bens de sócios para o pagamento de dívidas da empresa - a chamada desconsideração da personalidade jurídica. No campo fiscal, a jurisprudência admite a responsabilização de sócios, diretores ou gerentes quando há simples comprovação de fechamento irregular de uma empresa, ou seja, sem baixa na Junta Comercial. Para os ministros da 3ª Turma, mesmo que a sociedade tenha se encerrado de maneira irregular, o redirecionamento da cobrança não deve ser feito se não houver fatos concretos indicando que o esvaziamento do patrimônio foi "ardilosamente provocado" para impedir o pagamento da dívida. Mesmo entendimento tem a 4ª Turma. Porém, para a 1ª Seção do STJ, responsável por julgar causas fiscais (reunião da 1ª e 2ª turmas), não há necessidade de se provar que houve fraude e os bens podem ser automaticamente penhorados. O recurso analisado pela 3ª Turma é da empresa Acácia Veículos. Na primeira instância, o juiz havia concedido a desconsideração. Já o TJ-SP acatou o recurso da empresa ao considerar que para a desconsideração seria preciso demonstrar uma das hipóteses previstas no artigo 50 do Código Civil, assim como a vantagem obtida pelo sócio ou por terceiro, ainda que, num primeiro momento, haja mera presunção nesse sentido. O artigo 50 indica que a desconsideração pode ocorrer em casos de abuso, como o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em seu voto, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi citou o entendimento das turmas de direito privado do STJ sobre o assunto, de que "a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica". Para haver o redirecionamento, exige-se que as instâncias ordinárias tenham concluído pela existência de vícios que configurem o abuso de direito. (Valor, 21.3.14)

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Concursos – Adriano Marteleto Godinho é o autor de "Direito Civil 2 - Parte Especial - Nível Superior - Col. Passe Em Concursos Públicos" (335p), obra publicada pela Editora Saraiva. Esta coleção foi desenvolvida por experientes e renomados professores, que, aliando uma linguagem clara, objetiva e ao mesmo tempo profunda, abordam os principais temas cobrados nas provas de concursos públicos em todo o País. Neste volume o autor trata sobre Direito Civil 2 - abordando a Parte Especial: Direito das Coisas, Família e Sucessões. Cada volume contém não apenas as conceituações iniciais necessárias para o conhecimento do Direito, mas, também, questões comentadas para o concurseiro colocar em prática as lições adquiridas, sistematizações que ajudarão na memorização, dicas rápidas no formato “para gabaritar”, “para memorizar”, destaque de prazos (tema muito abordado nas provas), tudo em consonância com as mudanças legislativas e jurisprudências atuais. Camila Ingles é o nome e cbingles@editorasaraiva.com.br é o e-mail para sanar suas questões sobre tal obra.

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Concorrência - A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou, ontem, um processo administrativo para apurar suposta prática de cartel em licitações de trens e metrôs realizadas entre, pelo menos, 1998 e 2013 em São Paulo, Distrito Federal, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Ao todo, 18 empresas e 109 funcionários dessas companhias são acusados de participarem do conluio. As provas colhidas durante operação de busca e apreensão realizada pelo Cade em julho passado demonstram que o suposto cartel teria atuado em 15 projetos licitados pelos Metrôs de SP e DF, Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), Empresa de Trens Urbanos (Trensurb), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Secretaria de Estado de Transportes do RJ.  Esses projetos totalizam contratos de cerca de R$ 9,4 bilhões. (DCI, 21.3.14)

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Ambiental - Uma norma preparada pelo Banco Central (BC) para definir a responsabilidade socioambiental das instituições financeiras preocupa os grandes bancos brasileiros, para quem a medida pode restringir o acesso ao crédito. Ainda sem data para ser publicada, a regulamentação proposta pelo BC determina que os desembolsos de crédito, financiamentos e até a prestação de serviços só sejam feitos pelos bancos depois que eles constatarem a "regularidade ambiental" dos clientes. Esse é justamente o ponto central da controvérsia. Em conversas reservadas, fontes dos bancos alegam que o conceito de clientes é demasiadamente abrangente - vai de empresas a pessoas físicas. As instituições defendem que, no lugar de clientes, a exigência seja válida para operações específicas. No esforço de convencer o BC a fazer ajustes no texto, os bancos têm mantido conversas constantes com o regulador. Nos encontros, manifestam preocupação em relação ao impacto que a regra pode trazer para a oferta de crédito. (Valor, 18.3.14)

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Leis - Foi editada a Lei 12.955, de 5.2.2014. Acrescenta § 9º ao art. 47 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12955.htm)

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Concursos  - A Editora Saraiva está publicando o livro de Paulo Roberto Barsano: "Segurança do Trabalho Para Concurso Público" (255p). A obra "Segurança do Trabalho para Concurso Público" tem como principal objetivo suprir a ausência de um livro-texto que pudesse ser utilizado pelos profissionais da Segurança do Trabalho como um preparatório para o ingresso na carreira pública. Ele é fruto da pesquisa feita pelo autor em mais de 100 concursos para provimento dos cargos de Técnico de Segurança do Trabalho e Engenheiro de Segurança do Trabalho realizados nos últimos anos em todo o país. O livro aborda numa linguagem simples e objetiva os temas mais relevantes em Segurança do Trabalho cobrados nos atuais concursos públicos. Por ser bem ilustrado, e em cada capítulo o candidato poder testar seus conhecimentos com questões de concursos anteriores, "Segurança do Trabalho para Concurso Público" será uma essencial ferramenta para aqueles milhões e milhões de brasileiros que se fecham ao mundo, se isolam dos entes queridos, sempre em busca de um sonho muito nobre: ser aprovado em concurso público. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)  se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Concursal - Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de conceder indenização à Varig pelo congelamento no preço das passagens aéreas, começam agora as discussões sobre o destino do recurso. Há pelo menos 38 pedidos de penhora registrados no andamento do processo, a maior parte de trabalhadores. A soma de apenas cinco dessas solicitações chega a R$ 326,4 milhões. O Aerus, entidade de previdência privada dos trabalhadores da aviação, também reivindica parte do montante. (Valor, 14.3.14)

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Contratos - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da condenação imposta ao piloto Roberto Zarichen Ebrahim por ter abandonado o torneio Stock Car Brasil Categoria V8, temporada de 2006. Os ministros levaram em conta que a empresa RZ Motorsport Competições Ltda., dona do carro, foi responsável pela desclassificação do piloto na segunda etapa do torneio, e por isso reformaram a decisão da Justiça do Paraná sobre o caso. Ebrahim foi desclassificado na segunda etapa porque a RZ – que, além de fornecer o carro para a competição, era responsável pela sua manutenção – teria utilizado um parafuso de material não permitido pelo regulamento técnico. Isso fez com que o piloto decidisse não participar das demais provas e notificasse a empresa sobre a resolução do contrato entre eles. O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) entendeu que a violação do regulamento não foi grave o suficiente para levar à quebra de contrato e ao consequente abandono das provas, mas, para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do recurso no STJ, esse fato tem relevância para justificar a aplicação, contra a empresa, da multa contratualmente prevista. (REsp 1321566, 17.3.12)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Ligas de Alumínio (Liasa), de Pirapora (MG), a pagar R$ 15 mil de dano moral coletivo por ter descumprido o artigo 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obriga as empresas a contratar jovens de 14 a 24 anos na condição de aprendizes, no percentual de 5% a 15% do total de seus trabalhadores. Os ministros analisaram ação civil pública apresentada em junho de 2010 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Para o MPT, a empresa deveria manter, no mínimo, 40 jovens aprendizes. Por entender que a empresa não apresentou justificativas pertinentes para não cumprir a lei, o órgão requereu em juízo que a Liasa fosse obrigada a contratar aprendizes no percentual de, no mínimo, 5% do total de trabalhadores com funções que demandam formação profissional e arcasse com R$ 100 mil de indenização. Ao julgar o caso, a Vara do Trabalho de Pirapora entendeu que a Liasa se recusou, de forma contumaz, a cumprir o percentual exigindo em lei para a contratação de aprendizes. Por tal razão, a condenou à obrigação de contratar e matricular aprendizes no percentual mínimo de 5% do total de trabalhadores, sob pena de multa de R$ 2 mil por descumprimento. Arbitrou, ainda, em R$ 15 mil a indenização a título de dano moral coletivo. A sentença foi mantida em segunda instância. A empresa tentou, então, levar o caso para o TST, que negou provimento a seu agravo de instrumento. (Valor, 21.3.14)

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Publicações 1 –"Prática de Contestação No Processo Civil" (238p) é obra de Gediel Claudino de Araujo Jr, publicada pela Editora Atlas. Esta obra oferece uma visão de ordem prática sobre alguns dos principais institutos que envolvem a resposta no processo civil. Inicialmente, o autor expõe de forma direta e simplificada os temas ligados à resposta do réu (contestação, reconvenção, exceção, impugnação); depois, apresenta informações gerais e dicas sobre a redação forense, em especial sobre o preparo e oferecimento da contestação, citando expressamente vários tipos de ações. Na parte final, o leitor encontrará vários modelos de peças ligadas ao tema, fruto da longa experiência do autor na defesa dos interesses do demandado no processo civil. Entre outras, são objeto deste livro as questões ligadas à: contestação de ação de adjudicação compulsória; contestação de ação de alimentos; contestação de ação de busca e apreensão em alienação judiciária; contestação de ação de consignação de aluguel; contestação de ação de despejo; contestação de ação de destituição de poder familiar; contestação de ação de divórcio; contestação de ação de exoneração de pensão alimentícia; contestação de ação de indenização por perdas e danos; contestação de ação de investigação de paternidade; contestação de ação revisional de alimentos; contestação de ação de obrigação de fazer; contestação de ação de regulamentação de guarda e visitas; entre outros. Livro- referência para estudantes e profissionais do Direito. Leitura complementar para a disciplina de Direito Processual Civil do curso de Direito. Mais informações com Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – Gustavo Saad Diniz publica "Estudos e Pareceres da pessoa jurídica e da atividade empresarial" (310p), pela Editora LiberArs. Luciano de Camargo Penteado, no prefácio, explica: "A leitura dessa obra certamente será produtiva, a profissionais e estudiosos do direito empresarial, por reunir talento, seriedade e uma preocupação marcante com enfrentar os desafios da realidade contemporânea com base nos conceitos elementares, que não são os triviais, mas os que sustenta a edificação do templo de qualquer sabedoria. Assim como existe uma engenharia de base do direito, com as vigas mestras, as fundações, as linhas gerais, existe também uma engenharia de detalhe, com a arquitetura do interior, a decoração, os diferentes tipos de acabamento. Pode-se dizer que esta coleção de textos realiza bem o escopo de explicar o porquê dos institutos, formas e figuras de direito comercial mais relevantes, no campo da pessoa jurídica e da noção de atividade, assim como também os detalhes de certos setores, frequentemente descurados pela doutrina ou discurso dogmático neste setor." Mais informações: contato@liberars.com.br

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Publicações 3 -  Renato Marcão vê seu "Curso de Processo Penal" publicado pela Editora Saraiva. Este Curso tem uma proposta bem definida: trazer para o leitor um estudo completo, que alia reflexões fruto do vasto conhecimento do autor – membro do Ministério Público e professor em diversas instituições – com um texto didático, claro e objetivo. O livro contém a melhor doutrina nacional e estrangeira, sem deixar de apontar, inclusive, pensamentos do autor em sentido contrário, e referência à jurisprudência mais atualizada possível do STJ e do STF, além de eventuais Súmulas de ambas as Cortes. Sem dúvida, trata-se de obra indispensável que servirá aos leitores do Processo Penal – estudantes, profissionais e pós-graduados – como ferramenta de aprendizado, consulta a aprofundamento das questões mais atuais e controvertidas sobre a matéria. Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

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23 de março de 2014

Pandectas 752

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Informativo Jurídico - n. 752 – 23/30 de março de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            Um livro estupendo e que merece ser lido e pensado, principalmente por estudantes de Direito: “O Coração das Trevas” de Joseph Conrad. Usei a edição bilíngue (171p) da Editora Landmark, com tradução de Fabio Cyrino. Um dos grandes clássicos da literatura mundial, este livro será melhor aproveitado por aqueles que, antes da primeira página, fizerem uma pesquisa sobre a colonização do “Estado Livre do Congo”, ou seja, o miolo da África, por uma companhia criada por Leopoldo II, rei da Bélgica, num dos episódios mais infames da história da humanidade: morte de milhões de africanos, por vezes sem razão alguma, tortura, mutilação, tratamento desumano, etc. A genialidade de Conrad está em tratar essa realidade como cenário e desenvolver a história por dentro da “companhia”. Vale a pena a leitura, principalmente por suas implicações éticas.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Judiciário - A presidente Dilma Rousseff nomeou a advogada Letícia de Santis Mello como desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange Espírito Santo e Rio de Janeiro. Especialista em Direito Tributário e Administrativo, Letícia é filha do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, e da desembargadora Sandra de Santis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. (Terra, 19.3.14)

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Constitucional - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a instalação de gravador atrás de vaso sanitário situado no acesso às celas de presídio não compromete ou viola direitos individuais dos presos. Para os ministros do colegiado, é inviável proteger ilimitadamente a liberdade individual em prejuízo dos interesses da sociedade. A decisão foi tomada no julgamento de habeas corpus em favor de dois homens denunciados por homicídio qualificado. O processo indica que eles integrariam uma organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, contando com a participação e auxílio de agentes penitenciários. Segundo o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o caso merece tratamento excepcional, de forma que a autoridade policial e o Poder Judiciário podem, dentro dos limites legais, flexibilizar algumas garantias individuais – sem eliminá-las –, sob pena de ter-se o crescimento incontrolável da impunidade. (HC 251132, 13.3.14)

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Concursos – "Coleção Preparatória Para Concurso de – Delegado de Polícia – Raciocínio Lógico e Informática" (331p) foi publicado pela Editora Saraiva, sendo obra da pena de Samuel Liló Abdalla. É inegável a importância do Delegado de Polícia – carreira jurídica típica -, que desenvolve, por força de expressa disposição constitucional, a direção exclusiva das investigações criminosas e a chefia da Polícia Judiciária, indispensáveis à harmonia conclamada pelo Estado Democrático de Direito. A Coleção Preparatória para Concurso de Delegado de Polícia preenche importante lacuna na bibliografia jurídica, oferecendo o necessário substrato doutrinário, à luz de farta e atualizada jurisprudência e complementada por questões resolvidas dos últimos concursos. Instrumento indispensável para os que almejam integrar essa carreira. Camila Ingles é o nome e cbingles@editorasaraiva.com.br é o e-mail para sanar suas questões sobre tal obra.

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Arte - A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve sentença que condenou um colecionador de obras de arte a entregar uma imagem de Nossa Senhora do Rosário, atribuída a Aleijadinho, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA), sob pena de multa de R$ 50 mil. Ele também foi condenado a pagar, por litigância de má-fé, R$ 200 mil ao fundo para preservação do patrimônio histórico de Minas Gerais, multa de 1% do valor atribuído à causa e danos morais coletivos orçados em mil salários mínimos da época do efetivo pagamento, em benefício do fundo estadual dos direitos difusos lesados. A imagem, apreendida em 13 de novembro de 2012, ficará sob a custódia da Capela de Nossa Senhora do Rosário do Sumidouro, no município de Pedro Leopoldo. Para a relatora do caso, desembargadora Vanessa Verdolim Hudson de Andrade, as penalidades se justificam, pois o colecionador de obras de arte tem uma fortuna "considerável". Sobre a condenação por má-fé, considerou que "o réu adotou conduta reprovável ao defender-se, negando-se a permitir que a peça fosse periciada em várias ocasiões e sustentando não saber que a autoria da imagem era creditada a Antônio Francisco Lisboa, o Aleijadinho". E, como a população de Fidalgo ficou privada de seu patrimônio desde 1981, quando a peça desapareceu da capela onde estava, a relatora concluiu que houve dano moral coletivo, o qual "se caracteriza pela existência de uma lesão na esfera moral ou intelectual de uma comunidade, quando a violação atinge valores coletivos, como o ambiental ou histórico, atingidos de forma injustificada do ponto de vista jurídico". (Valor, 27.2.14)

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Descaminho - “A configuração do crime de descaminho, por ser formal, independe da apuração administrativo-fiscal do valor do imposto iludido.” Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal que alegava não existir condição objetiva de punibilidade para o crime antes da conclusão do procedimento administrativo. No caso, o acusado foi surpreendido em seu carro, por policiais militares, com produtos irregularmente importados. Foi condenado pela prática de delito do artigo 334 do Código Penal com pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, que foi substituída por uma restritiva de direitos – prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. (REsp 1376031, STJ, 5.2.14)

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Concursos  - Marcelo Barbosa Sacramone é o autor de "Passe Em Concursos Públicos – Nível Superior – Direito Empresarial" (527p), publicado pela Editora Saraiva. Esta coleção é a ferramenta que faltava para o candidato que busca uma vaga na carreira pública. Aqui estão reunidos os itens essenciais para uma excelente preparação: Questões das principais bancas organizadoras. Entendimentos doutrinários de autores renomados. Jurisprudência dos Tribunais Superiores com alta incidência em provas subjetivas. Conteúdo teórico selecionado e aprofundado para concursos de nível superior de grande dificuldade e concorrência. Recursos gráficos que auxiliam na fixação do conteúdo por meio dos tópicos: “para memorizar” e “para gabaritar”. As autorizações que contemplam os editais das principais carreiras nos três âmbitos jurisdicionais (municipal, estadual e federal). Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)  se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Educação - Eles ainda são vistos com alguma ressalva por parte da comunidade acadêmica, que não vê com bons olhos o estudo em horários alternativos, mas seguem e ganham adeptos. Falamos aqui dos cursos da madrugada, procurados sobretudo por quem trabalha durante o dia, mas não tem disposição para estudar à noite. A Trevisan Escola de Negócios, por exemplo, decidiu lançar no segundo semestre deste ano um curso "pré-matutino", em que as aulas serão ministradas de segunda a quinta-feira, das 6h00 às 8h40, incluindo atividades extraclasse e uma disciplina no modelo a distância. Nesse novo formato, essa IES teve duas preocupações: oferecer uma opção para o profissional que prefere estudar antes do trabalho e ter as noites livres para a família, e propiciar melhor mobilidade em um período do dia em que o trânsito é menor. Os cursos em horários alternativos também são procurados por quem já está no mercado de trabalho há algum tempo, mas almeja uma promoção. (O Estado de S. Paulo/Jornal do Professor da Editora Atlas, março/2014)

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Internet e tributário - A Receita Federal prepara mudanças nas regras de recolhimento de tributos das empresas que atuam na internet. O objetivo do governo é evitar que companhias como Google, Facebook, Netflix e Apple deixem de pagar tributos no Brasil. Segundo levantamento preliminar, o faturamento dessas companhias - especialmente a fatia de publicidade - é feito por companhias com sede no exterior, geralmente em países com tributação mais baixa, e paga por meio de cartões de credito internacional. Com isso, as empresas deixam de recolher PIS e Cofins e ISS sobre o serviço prestado e reduzem principalmente o imposto de renda sobre os resultados anuais, já que boa parte do lucro ocorre fora do Brasil. A ideia é que a Receita Federal encontre meios de forçar o faturamento desses serviços e compras por uma empresa brasileira, que será obrigada a recolher os tributos internos. Não há ainda previsão de quando a nova regra entre em vigor, mas o governo não conta com muita demora. Segundo autoridades que trabalham na regulamentação, a França enfrentou situação semelhante ao Brasil. No caso do Google, por exemplo, o faturamento era feito em nome de uma empresa sediada na Irlanda, onde a taxação é bem mais baixa. O governo francês também obrigou a companhia a trazer suas operações para o mercado interno. (Valor, 13.2.14)

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Publicações 1 – "Curso de Direito Imobiliário" (436p). O autor aborda, na presente obra, os aspectos da posse, da propriedade e demais direitos reais, segundo o clássico Direito das Coisas. Enfrenta, ademais, sua realizabilidade à luz da Lei de Registros Públicos, onde se encontra o intitulado sistema registral brasileiro. São enfrentados, ainda, os aspectos da compra e venda, da promessa, a questão condominial edilícia, a incorporação imobiliária e o parcelamento do solo urbano, questões de shopping center e multipropriedade, o Estatuto da Cidade e o Patrimônio de Afetação, segundo a nova tentativa de sua eficácia, através da Lei nº 10.931/2004, que alterou diversas normas, inclusive dispositivos do ainda intitulado novo Código Civil Brasileiro. Acompanham os estudos, aqui enfrentados, farta coletânea de decisões dos diversos tribunais do País, inseridas para validade das posições assumidas, priorizando-se, sempre que possível, a visão do STF e do STJ. A presente obra tem sido adotada e recomendada por diversas instituições no Brasil, em seus cursos de Pós- graduação e graduação.  A Editora Atlas lança a décima primeira edição do livro de Hércules Aghiarian: Mais informações com Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – Fábio Ulhoa Coelho e Maria de Fátima Ribeiro são os coordenadores de "Questões de direito comercial no Brasil e em Portugal" (520p), publicado pela Editora saraiva. Esta obra tem um objetivo e uma estrutura simples: ela visa aprofundar as relações acadêmicas entre os estudiosos do Direito Comercial em Portugal e no Brasil. Estas relações têm sido menos frequentes do que poderiam e deveriam, apesar da proximidade histórica e cultural e a identidade da língua. Estruturalmente, consiste em reunir, para cada tema do direito comercial abordado, uma dupla de jus comercialistas – um português e um brasileiro, onde cada autor apresenta o tema segundo o Direito do seu país. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 - Cassio Scarpinella Bueno é o autor de "Projetos de Novo Código de Processo Civil: Comparados e Anotados - Senado Federal (PLS 166/2010) e Câmara dos Deputados (PL 8.046/2010)" (520p), publicado pela Editora Saraiva. Este trabalho quer apresentar ao público leitor em geral, de profissionais, estudantes, estudiosos e curiosos do direito processual civil, o Projeto de novo Código de Processo Civil nas duas versões aprovadas pelas Casas Legislativas. O PLS 166/2010 aprovado pelo Senado Federal em dezembro daquele mesmo ano e o PL 8.046/2010 aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2013. Além de exibir os dois textos lado a lado, com as remissões ao Código de Processo Civil em vigor e ao Anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luiz Fux e que teve como Relatora-Geral a Professora Teresa Arruda Alvim Wambier, entendi ser oportuno fazer pequenas notas, breves Anotações, para ajudar o leitor na apreensão do que se propõe em uma e em outra Casa Legislativa neste momento do processo legislativo. Em suma, o único objetivo deste trabalho é o de divulgar os Projetos aprovados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. É a partir deles, circunscrito ao que foi discutido e aprovado naquelas duas Casas Legislativas, que nascerá, após ulterior análise do Senado Federal (art. 65, parágrafo único, da CF) e após a sanção presidencial (art. 66, § 1º, da CF), o novo Código de Processo Civil.Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

16 de março de 2014

Pandectas 751

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Informativo Jurídico - n. 751 – 16/22 de março de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            Estou atrasado e apenas nesta edição concluo o ano de 2013: os últimos decretos relevantes estão sendo divulgados. Perdoem-me, por favor, pelo atraso.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Eleitoral - O pré-candidato do PSDB à Presidência da República, Senador Aécio Neves (MG), busca no Judiciário paulista a remoção de sites, linkes e mesmo sistemas de busca da internet que associem o seu nome a "uso de entorpecentes" ou "desvio de dinheiro público". Na hipótese de desvio de verbas públicas na área da saúde, processo que o político mineiro responde no Judiciário de Minas Gerais, os pedidos de liminar foram julgados improcedente: a ação pede que sejam removidos 19 termos de pesquisa no Google, Yahoo e Bing. (Folha de São Paulo, 14.3.14)

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Decreto - foi editado o Decreto 8.139, de 7.11.2013. Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8139.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 8.157, de 18.12.2013. Altera o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8157.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 8.163, de 20.12.2013. Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social - Pronacoop Social, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8163.htm)

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Concursos – José Renato Nalini e Wilson Levy são os autores de "Passe Em Concursos Públicos - Nível Superior - Direito Ambiental" (352p), publicado pela Editora Saraiva. Esta coleção foi desenvolvida por experientes e renomados professores, que, aliando uma linguagem clara, objetiva e ao mesmo tempo profunda, abordam os principais temas cobrados nas provas de concursos públicos em todo o País. Neste volume o autor trata sobre Direito Ambiental. Cada volume contém não apenas as conceituações iniciais necessárias para o conhecimento do Direito, mas, também, questões comentadas para o concurseiro colocar em prática as lições adquiridas, sistematizações que ajudarão na memorização, dicas rápidas no formato “para gabaritar”, “para memorizar”, destaque de prazos (tema muito abordado nas provas), tudo em consonância com as mudanças legislativas e jurisprudências atuais. Camila Ingles é o nome e cbingles@editorasaraiva.com.br é o e-mail para sanar suas questões sobre tal obra.

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Advocacia - Em decisão liminar, a conselheira Gisela Gondin Ramos determinou a suspensão imediata de portaria editada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Timon, no Maranhão, que impede a presença de advogados em sessões de conciliação. O ato determina que “durante a sessão de conciliação apenas as partes envolvidas no processo podem permanecer na sala”. (CNJ, 6.3.14)

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Decreto - foi editado o Decreto 8.154, de 16.12.2013. Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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Decreto - foi editado o Decreto 8.176, de 27.12.2013. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8176.htm)

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Concursos  - "Passe Em Concursos Públicos – Nível Médio - Principais Disciplinas" (900p), publicado pela Editora Saraiva, é obra coordenada por Marcelo Hugo da Rocha. Desenvolvido por experientes professores, que, alinhando uma linguagem clara, objetiva e ao mesmo tempo profunda, abordam os Principais temas cobrados nas provas e Concursos Públicos de todo o País. Este livro é a ferramenta perfeita para o candidato que busca uma vaga na carreira pública. Aqui estão reunidas em um único volume as matérias com maior incidência exigidas nos editais dos Principais Concursos para as carreiras de Nível Médio. Além disso, você encontra neste livro questões comentadas para colocar em prática o conhecimento adquirido, sistematizações que ajudarão na memorização do conteúdo, dicas rápidas no formato “para gabaritar”, tudo em consonância com as recentes mudanças legislativas, jurisprudências e da atualidade. Disciplinas presentes neste volume: • Direito Administrativo • Direito Civil • Direito Constitucional • Direito do Trabalho • Direito Eleitoral • Direito Penal • Direito Processual Civil • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual Penal • Informática • Matemática e Raciocínio Lógico • Português. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)  se tiver alguma dúvida sobre a obra.

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Administrativo - A Prefeitura de Belo Horizonte vai ao mercado financeiro tentar conseguir dinheiro para investir em saúde, educação e mobilidade urbana. A PBH Ativos S/A, empresa criada pelo governo de Marcio Lacerda (PSB) para administrar parte do patrimônio do município, enviou pedido à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) para lançamento de R$ 1 bilhão em debêntures. Do total, caso a operação seja aprovada, R$230 milhões serão colocados para captação imediata no mercado. Os R$ 770 milhões restantes serão utilizados pela prefeitura como garantia na contratação de financiamentos, por exemplo. (EM, 12.3.14)

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Trabalho - A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos, da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória e a empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora. Segundo a atendente, a empresa teria negado sua admissão após ela ter se recusado a apresentar certidão de antecedentes criminais para contratação. O caso foi julgado pela Vara de 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que condenou a AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil. A empresa se defendeu alegando que a função de atendente possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes, número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência. A AEC rebateu a conduta discriminatória, lembrando que todos têm direito a obter informações e certidões dos órgãos públicos. O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª região (PB) acolheu a argumentação da empresa e ressaltou que a exigência era feita de maneira irrestrita, para todos os funcionários, no ato da contratação. A 6ª Turma do TST, porém, reformou a decisão. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, houve violação ao artigo 1º da Lei 9.029, de 1995, que proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais "A exigência extrapola os limites do poder diretivo do empregador", ressaltou. Por unanimidade, a sentença foi restabelecida pelo tribunal, com a condenação da empresa ao pagamento da indenização. (Valor, 30.1.13)

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Publicações 1 – Gediel Claudino de Araujo Júnior vê o seu “Prática do Recurso de Agravo” chegar à nona edição, publicado pela Editora Atlas. A presente obra oferece ao leitor uma visão prática do importante recurso de agravo (retido nos autos, por instrumento, regimental). A fim de cumprir com este propósito, o autor organizou a matéria de forma a facilitar e agilizar a tarefa do Advogado. Nos primeiros capítulos expõe os conceitos e requisitos básicos sobre o tema, de acordo com as principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais; depois, apresenta um grande número de casos práticos, acompanhados das petições recursais e dos acórdãos que os decidiram (na sua maioria).  Mais informações com Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – João Bosco Coelho Pasin e Ives Gandra da Silva Martins são os organizadores de "Direito Financeiro e Tributário Comparado – Estudos Em Homenagem A Eusebio González García" (848p), obra publicada pela Editora Saraiva. Esta 'obra-homenagem' reúne artigos de grandes juristas e, ainda, textos de jovens professores de dez nacionalidades - muitos dos quais são discípulos do professor Eusebio González, o homenageado. Trata-se, pois, de uma homenagem singular, com referência ao mundo jurídico latino, que procura tratar de temas clássicos e atuais dos Direitos Financeiro e Tributário, principalmente, relacionados com alguns dos problemas econômicos e sociais contemporâneos, bem como com algumas das questões próprias da Ciência das Finanças Públicas e do Direito Fiscal. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>

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Publicações 3 - Ingo Wolfgang Sarlet e Ana de Oliveira Frazão são os coordenadores do livro "Diálogos Entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional: estudos em homenagem a Rosa Maria Weber" (724p), obra que compõe a Série Idp, da Editora Saraiva. Da apresenção: "O direito ao trabalho não é apenas um entre tantos direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, mas representa, em sinergia e em pé de igualdade com a dignidade da pessoa humana, valor e princípio fundamental da ordem jurídico-constitucional brasileira. Muito embora a proteção do trabalhador em vários sentidos já tenha sido objeto de consideração no constitucionalismo nacional pretérito, é inegável que, alcançou patamares praticamente sem precedentes e sem paralelos mesmo no contexto mais amplo do direito constitucional comparado e do sistema internacional de proteção dos direitos humanos. Pela primeira vez na trajetória constitucional brasileira, o direito ao trabalho e os direito dos trabalhadores assumiram a condição de verdadeiros direito e os direitos dos trabalhando e os seus direitos humanos. Pela primeira vez na trajetória constitucional brasileira , o direito ao trabalho e os direitos dos trabalhadores assumiram a condição de verdadeiros direitos fundamentais, dotados de um regime jurídico reforçado e equiparado ao dos demais direitos fundamentais, designadamente os direitos civis e políticos." Qualquer outra informação sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br); basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.

Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 197
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