20 de abril de 2015

Pandectas 792

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Informativo Jurídico - n. 792 –21/30 de abril de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            Acabei a leitura de um grande livro: “Vidas Secas” (127ed. Rio de Janeiro: Record, 2015. 174p), de Graciliano Ramos.
            Excelente. Podia ter lido de um trago só. No entanto, como cachaça boa, fui degustando aos poucos. Um libelo à educação: a miséria não é só material, mas é maior por não haver formação que permita compreender corretamente a realidade. Como percebe Fabiano, personagem central, assim o ser humano vira um bicho, não mais que bicho, embora seja gente. Imperdível.
            Muita coisa mudou nos últimos 70 anos. Mas é lastimável o desrespeito com a educação no Brasil. Lastimável.
            Quem não leu, não perca a chance de ler.
           Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Cambiário - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido aval prestado em cédula de crédito rural. Com esse entendimento, a 4ª Turma deu provimento a recurso do Banco do Brasil para prosseguir com ação de execução contra avalista de financiamento destinado a produtor rural. Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, destacou que, apesar de haver diversas decisões do STJ sobre a validade desse aval, não há ainda uma jurisprudência consolidada. O entendimento das duas turmas de direito privado, segundo ele, tendia a se consolidar no sentido de ser nulo o aval. Contudo, recente decisão da 3ª Turma considerou a garantia válida - tese que a 4ª Turma passa agora a acompanhar. A controvérsia está na interpretação do artigo 60 do Decreto-Lei nº 167, de 1967, que trata de títulos de crédito rural. Salomão concluiu que a nulidade do aval prevista no parágrafo 3º refere-se apenas à nota promissória rural e duplicata rural, mas não à cédula de crédito rural.  (Valor, 18.3.15)

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Concorrencial - A Superintendência Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) informa que celebrou um acordo de leniência com a Setal Engenharia e Construções, a SOG Óleo e Gás e pessoas físicas funcionários e ex-funcionários de empresas do grupo. O acordo, uma espécie de delação premiada, foi assinado em conjunto com o Ministério Público Federal do Paraná (MPF/PR), dentro da força-tarefa da Operação Lava Jato. O material obtido por meio do acordo de leniência, assim como outros eventualmente colhidos pelo Cade, poderá ser utilizado pelo MPF/PR como subsídio no âmbito dos processos penais. O Cade informa que, por meio desse acordo, os signatários confessam participação, fornecem informações e apresentam documentos probatórios a fim de colaborar com as investigações do alegado cartel entre concorrentes em licitações públicas de obras da Petrobras. Segundo a Setal, as empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato operam cartel desde o final dos anos 1990. De acordo com o documento, o cartel com 16 empresas para combinar a participação em licitações de obras da Petrobras ficou "menos efetivo" no final de 2011. (DCI, 23.3.15)

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Advocacia - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença que impede uma servidora pública de exercer a advocacia. A decisão, porém, determina a inscrição da profissional na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso (OAB-MT). O processo chegou ao TRF por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. Ao analisar a demanda, o relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa, destacou que a sentença está correta em todos os seus termos. Isso porque a requerente da ação, sendo servidora do quadro do tribunal de contas estadual, "se enquadra em situação de impedimento, não de incompatibilidade para o exercício da advocacia, como entendera, equivocadamente, a autoridade apontada como coatora". O magistrado citou precedentes do próprio TRF da 1ª Região que, na análise de ações semelhantes, tem adotado o mesmo entendimento. (Valor, 18.3.15)

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Imobiliário - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o atraso no andamento da obra caracteriza o inadimplemento substancial do contrato antes mesmo do fim do prazo convencionado para a entrega do imóvel. Nessa hipótese, segundo os ministros, o comprador pode pedir a rescisão contratual e receber a devolução dos valores pagos, independentemente de notificação prévia. A decisão foi dada em recurso especial de uma construtora. Os autores da ação firmaram com a Gafisa contrato de compra e venda de quatro unidades do Edifício Icaraí Corporate, em Niterói (RJ). Devido ao atraso de um ano no cronograma da obra, pediram a rescisão do contrato e a devolução dos valores já pagos. O juízo de primeiro grau julgou o pedido procedente. A construtora apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a sentença. A empresa, então, insistiu com recurso especial para o STJ. Defendeu que não houve inadimplemento da sua parte, já que os autores deixaram de fazer a notificação prévia para a resolução do contrato e ainda propuseram a ação dois meses antes do vencimento do prazo ajustado para a conclusão da obra.  (Valor, 20.3)

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Securitário - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil indenização por danos morais imposta ao Banco Santander por ter-se recusado a pagar auxílio-funeral previsto em contrato de seguro de vida. Ao mesmo tempo, os ministros da 3ª Turma decidiram majorar os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A autora da ação entrou na Justiça com pedido de indenização por danos morais e materiais porque o Santander se recusou a pagar o auxílio-funeral após o falecimento de sua mãe. O banco alegou que o seguro já estava vencido, embora continuasse a receber normalmente os valores mensais pagos pela cliente. De acordo com a sentença - que estabeleceu a condenação em R$ 10 mil por danos morais e R$ 3 mil por danos materiais -, em nenhum momento o banco deu "qualquer justificativa razoável para ter continuado a cobrar, mensalmente, o prêmio do seguro contratado. E em nenhum momento também se dignou a devolver os valores cobrados. Ao final, quando a autora mais precisou do dinheiro para dar enterro digno à mãe, houve a recusa desarrazoada".  (Valor, 19.3.15)

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Tributário - O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu um precedente importante para Estados envolvidos na guerra fiscal. Os ministros entenderam que a decisão que considerou inconstitucionais benefícios fiscais do Paraná deveria valer a partir da data do julgamento. A chamada modulação desobrigaria o Estado de cobrar valores referentes aos incentivos concedidos a empresas. Esta é a primeira vez que os ministros do STF modulam uma decisão sobre o assunto, segundo advogados. A decisão traz alívio para companhias beneficiadas por incentivos fiscais não autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). (Valor, 16.3.15)

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Transporte público - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve sentença que condenou a Concessão Metroviário Rio de Janeiro (MetrôRio) a pagar indenização de R$ 21 mil a uma passageira que se machucou em um vagão superlotado. A decisão é da 27ª Câmara Cível. Espremida e gritando de dor por ter o braço retorcido, segundo o processo, ela só conseguiu sair depois de ser empurrada e acabar caindo na plataforma da Estação Del Castilho, zona norte da cidade. De acordo com a passageira, não havia ninguém na estação para prestar socorro. Depois de esperar cerca de 20 minutos, foi amparada por um faxineiro que a conduziu a um agente da empresa, sendo então levada a uma sala de repouso. Com fortes dores na coluna, ombros e braço direito, ela ficou no local até a chegada do marido, que a levou para o Centro Ortopédico da Penha. A autora da ação alegou ainda que foi acometida de crises de pânico depois do ocorrido. Em sua defesa, o MetrôRio apresentou estudos feitos sobre a superlotação das composições nos continentes americano, europeu e asiático, e alegou que sua capacidade de transporte de passageiros não vem sendo extrapolada.  (Valor 12.3.15)

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Bem de família - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a penhora de bem de família que foi oferecido pelo devedor como garantia em renegociação da dívida. Os ministros da 3ª Turma entenderam que o devedor agiu de má-fé na execução do contrato que livremente pactuou, de forma que o caso deve ser tratado como exceção. O recurso julgado foi apresentado em ação de execução de título extrajudicial com base em cédula rural pignoratícia emitida pelo marido e avalizada pela esposa em favor do banco. A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real, cujas modalidades estão previstas no artigo 9º do Decreto-Lei nº 167, de 1967 - cédula rural pignoratícia, cédula rural hipotecária, cédula rural pignoratícia e hipotecária e nota de crédito rural. Anteriormente, houve um processo de execução no curso do qual os devedores propuseram o pagamento da dívida em valor inferior ao cobrado e concordaram em colocar como garantia o imóvel em que residiam. Descumprido o acordo, o credor requereu a avaliação do bem para penhora, ocasião em que os devedores invocaram a proteção do bem de família. (Valor, 16.3.15)

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Processo - O Supremo Tribunal Federal (STF) quer tornar mais eficiente a aplicação de súmulas vinculantes. Os ministros decidiram estudar a possibilidade de edição de uma norma interna para que o mecanismo tenha os mesmos efeitos da repercussão geral. Apesar de ter um processo de aprovação mais complexo, uma súmula vinculante não evita a entrada de recursos no tribunal superior, como acontece com a repercussão geral. (Valor, 13.3.15)

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Judiciário - A Justiça de São Paulo repassou cerca de R$ 500 mil, arrecadados por meio da aplicação de penas pecuniárias na capital, para a Fundação Faculdade de Medicina (FFM), vinculada à Universidade de São Paulo (USP). A verba será utilizada para a aquisição de equipamentos para a pesquisa de novas formas de tratamento de câncer. O repasse foi possível graças à Resolução no 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta essa prática. O projeto foi selecionado pelo Ministério Público entre 200 inscritos em todo o Estado. Diferentemente do encarceramento, a pena pecuniária é aplicada a pequenos crimes, com pena máxima de quatro anos, na qual os réus são condenados a doar determinada quantia em dinheiro para instituições sociais. A pena pecuniária pode variar de um a 365 salários mínimos, mas, em média, seu valor é estipulado entre dois a cinco salários mínimos. (Valor, 16.3.15)

 
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História - A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve sentença que condena a União a custear as obras de conservação de uma casa de Antônio Prado (RS) tombada pelo patrimônio histórico. A execução da obra ficará por conta do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). O imóvel é parte do maior conjunto de edificações em madeira da imigração italiana no Brasil. Em uma vitoria realizada entre 2003 e 2004, constatou-se que, apesar do aparente bom estado de conservação do prédio, havia irregularidades em suas instalações elétricas, que representavam risco de incêndio. Após comprovar que o proprietário do imóvel não teria condições de arcar com a obra, o Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra o Iphan e a União, para realizarem a restauração. O instituto sustentou não ter efetuado a reforma por problemas de caixa, mas que era favorável à obra. A União declarou não ter responsabilidade sobre o fato, pois o Iphan é instituição com personalidade jurídica própria, devendo responder com seu patrimônio. O juiz convocado Nicolau Konkel Júnior ressaltou que cabe à União custear as despesas realizadas pelo órgão para execução de obras voltadas à conservação e reparação de coisa tombada, sempre que seu proprietário não possa custeá-las. (Valor, 23.3.15)

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Trabalho - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Usina São Paulo Energia e Etanol S.A. a pagar indenização por dano moral a uma empregada que foi mantida dentro da mata para fugir da fiscalização do Ministério Trabalho e Emprego. De acordo com nota divulgada pelo TST, a trabalhadora e outras 28 pessoas ficaram escondidas por aproximadamente cinco horas dentro do canavial, sem água potável, refeição e sanitário.  (DCI, 11.3.15)

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Trabalho - Algumas empresas estão sendo surpreendidas pela Justiça do Trabalho com decisões que anulam cláusulas dos chamados Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) fechados com o Ministério Público do Trabalho (MPT). O objetivo dos acordos é corrigir irregularidades cometidas pelos empregadores. A Seara Alimentos é um desses exemplos. Ela foi condenada em pelo menos quatro processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) pelos quais os ministros invalidaram cláusula de um TAC firmado em 2013, que trata dos intervalos de descanso para funcionários que atuam em câmaras frias. A rede Cencosud Brasil Comercial, que abrange os supermercados Prezunic, no Rio de Janeiro, e GBarbosa, em Estados do Nordeste e em Minas Gerais, também foi condenada por ter firmado um TAC, em 2009, que prorroga o repouso semanal para até o 12º dia de trabalho e não o 7º dia, como prevê uma orientação do TST. (valor, 10.3.15)

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Trabalho - A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Souza Cruz, condenada a pagar R$ 30 mil de danos morais a um motorista que transportava mercadorias e valores da Souza Cruz e desenvolveu trauma após assaltos. Na ação, o motorista explicou que percorria de caminhão cidades da região central do Rio Grande do Sul para entrega de produtos da Souza Cruz. Segundo ele, a atividade era considerada de risco porque recebia pagamentos nas entregas - tanto que a empresa algumas vezes forneceu a proteção de escolta armada, para evitar possíveis assaltos. Apesar disso, foi vítima de dois num período de 18 meses e, no último, vários tiros atingiram o caminhão. Diante do trauma e do abalo sofridos, procurou ajuda psiquiátrica, informando a direção da empresa de que não teria mais condições de exercer as mesmas funções. Acabou pedindo demissão e, em seguida, ajuizou a reclamação trabalhista na qual pedia indenização. O juízo de primeiro grau constatou que os assaltos eram comuns, pois o próprio representante da empresa declarou ter sofrido oito a mão armada, e uma testemunha confirmou outros quatro, mais duas tentativas. O entendimento foi mantido pela segunda instância.  (valor, 10.3.15)

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Trabalho - A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o auditor-fiscal do trabalho tem competência administrativa para lavrar notificação, ato previsto dentro do seu poder de polícia administrativa. No caso analisado, a destilaria Virálcool - Açúcar e Álcool contestava a competência de auditor-fiscal que determinou o pagamento de adicional de periculosidade a seus empregados. A empresa tentou impugnar a notificação na Justiça do Trabalho afirmando que o auditor-fiscal, por não ser perito, não tem qualificação técnica para proferir a ordem, que teria base em suposição, já que não houve laudo pericial. Segundo a defesa da destilaria, a atividade desenvolvida não estaria listada no anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, não sendo devido, portanto, o adicional. O juízo da Vara do Trabalho de Andradina (SP), porém, validou as notificações e o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (SP) confirmou a sentença. (Valor, 11.3.15)

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Trabalho - A Caixa Econômica Federal (CEF) foi absolvida do pagamento de verbas trabalhistas devidas a um pintor que trabalhou para a Construtora e Incorporadora Walan na construção de casa populares do Programa Minha Casa Minha Vida, na cidade de Santo Ângelo (RS). Ao dar provimento a recurso da CEF, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou sua responsabilidade solidária pela dívida da construtora. Demitido em junho de 2012, o pintor ajuizou reclamação trabalhista pedindo a anotação do contrato na carteira de trabalho e a quitação das verbas rescisórias. Pediu ainda que a CEF e o município de Santo Ângelo fossem responsabilizados solidariamente, por serem, segundo ele, organizadores, coordenadores e responsáveis pela execução das obras. Em sua defesa, a incorporadora alegou que foi obrigada a paralisar as obras e dispensar os trabalhadores devido à rescisão arbitrária dos contratos pela CEF. Esta, por sua vez, afirmou que o contrato foi encerrado por irregularidades na construtora e que somente após o rompimento assumiu a obra. O município alegou que apenas cedeu o terreno para a construção das casas. (Valor, 16.3.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Softmarketing Soluções em Marketing e Call Center contra decisão que a condenou a indenizar uma operadora de telemarketing de Curitiba (PR) por danos morais. No processo, analisado pela 6ª Turma, a trabalhadora relatou que na sua ausência uma supervisora foi até o seu posto com um técnico de computação e acessou o conteúdo de e-mails e mensagens pessoais trocados com um colega de trabalho. O conteúdo das mensagens motivou comentário no Facebook pela supervisora de que a operadora e o colega pretendiam "conquistar a Soft e o mundo", uma referência aos personagens de desenho animado "Pink e o Cérebro". O caso, segundo a trabalhadora, foi motivo de chacota entre os colegas. Condenada a pagar indenização de R$ 2 mil na primeira instância, a empresa alegou que não permite acesso a redes sociais ou a utilização do e-mail profissional para fins particulares. Mas o juízo da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba considerou que houve prejuízos à imagem e à vida privada da operadora e conduta abusiva da empregadora. No Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, o valor da condenação foi aumentado para R$ 5 mil. (Valor, 18.3.15)

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Publicações - A Editora Atlas está publicando "Análise Econômica do Direito" (780p), escrito por Ejan Mackaay e Stéphane Rousseau e traduzido por Rachel Stejn. A Análise Econômica do Direito é pouco conhecida no Brasil, tanto nas faculdades de Direito como de Economia. Nas primeiras é comum a adoção de livros-texto de microeconomia não necessariamente alinhados ao perfil dos futuros juristas e praticantes do Direito. Nas faculdades de Economia, Administração e Ciências Contábeis, nem sempre o ensino das Instituições do Direito é conectado ao tema econômico do interesse dos alunos. A presente obra supre os fundamentos da lógica econômica, apresentando os princípios da escassez, incerteza e racionalidade dos agentes sociais. Introduz princípios de teoria dos jogos, ferramenta para a tomada de decisões. Aborda o estudo dos mercados – incluindo o mercado negro – e da concorrência, que é um dos campos nos quais juristas e economistas atuam lado a lado. O tema da Economia Política é explorado, bem como o conceito de “Direito de Propriedade”, um fundamento enraizado na contribuição de Ronald Coase – Prêmio Nobel em Economia – pedra fundamental da Análise Econômica do Direito e de suas aplicações. A abrangência do texto é ressaltada pela introdução dos temas de responsabilidade civil, propriedade intelectual, contrato, empresa, direito societário e mobiliário, que qualifica a obra a dar suporte ao ensino da Governança Corporativa, tão fundamental no Brasil contemporâneo. O capítulo final trata do método e estudos empíricos, tema relevante para os cientistas sociais dedicados à pesquisa empírica. Mais informações com Mário Paschoal.

10 de abril de 2015

Pandectas 791

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Informativo Jurídico - n. 791 –11/20 de abril de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial

            É com indescritível alegria que compartilho com todos vocês mais uma alegria: saiu a quinta edição de “Blindagem Patrimonial e Planejamento Jurídico” (São Paulo: Atlas, 2015. 176p. Em coautoria com Eduarda Cotta Mamede):
http://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522496280
            Este é um livro para o qual nos dedicamos muito: a demonstração de que os procedimentos de blindagem patrimonial, tal qual oferecidos por aí, são atos ilícitos de naturezas diverssas (penal, civil e tributária, dentro outras). Mas a afirmação de que há procedimentos lícitos de planejamento jurídico que podem ser oferecidos aos clientes e que constituem ferramentas úteis para a arquitetura do patrimônio.
           É bom saber que essa ideia esta se disseminando pelo país. Muito bom.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Minerário - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que detentor de alvará de pesquisa tem direito a indenização por danos materiais decorrente da exploração irregular de jazida de minérios por terceiros. A decisão foi dada no julgamento de recurso no qual se alegava que a ausência de autorização de lavra retirava do detentor da pesquisa o direito de exploração da área. O particular obteve em 2002 direito à pesquisa de estanho por seis anos em área localizada no município de Ariquemes (RO). Em 2006, o proprietário da terra extraiu ilegalmente toneladas de minério. Para os ministros, a exploração irregular acarreta prejuízo ao detentor do alvará de pesquisa, de forma que deve haver o ressarcimento, na forma do artigo 927 do Código Civil. A sentença entendia que a reparação seria devida exclusivamente à União, mas o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) reformou esse entendimento. "Na busca de conciliação entre os interesses público e privado, garantiu-se ao particular concessionário, nos termos do artigo 176 da CF/88, a propriedade do produto da lavra", disse o ministro. Assim, ainda que o Estado seja o proprietário exclusivo das reservas minerais existentes no solo e subsolo, é garantido o livre acesso à exploração. (Valor, 6.3.15)

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Processo - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, recomendação para que todos os magistrados utilizem exclusivamente os sistemas Bacenjud (penhora on-line, Renajud (busca de veículos) e Infojud (informações da Receita Federal). A proposta, que foi aprovada previamente pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, tem o objetivo de reduzir ou eliminar o envio de ofícios de papel. Apesar da larga utilização desses sistemas, milhares de ofícios judiciais em papel ainda são encaminhados. A recomendação está respaldada pela Lei no 11.419, de 2006, que determina que todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e com os demais poderes deverão ser, preferencialmente, realizadas por meio eletrônico. (Valor, 5.3.15)

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Concurso - A Caixa Econômica Federal (CEF) não conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverter decisão que determinou a contratação imediata de advogados aprovados para cadastro de reserva no lugar de terceirizados. A instituição também deve se abster de realizar novas contratações terceirizadas para a mesma função do cargo objeto do concurso. Os ministros da 1ª Turma rejeitaram agravo de instrumento apresentado pela instituição financeira. A reclamação trabalhista foi ajuizada em Brasília (DF) por um grupo de candidatos que pretendia que a CEF reservasse vagas para nomeação dos aprovados para o cadastro de reserva, diante da contratação de escritórios de advocacia para a execução das funções do cargo e da realização de novo concurso, apesar de o certame de 2010 ainda estar no prazo de validade. A CEF, em sua defesa, alegou que a terceirização dos serviços jurídicos tinha por objetivo a descentralização das atividades da administração, uma vez que a área jurídica não faz parte de sua atividade fim. A argumentação da CEF era a de que não seria obrigada a nomear os aprovados porque o concurso de 2010 foi para a formação de cadastro reserva. (Valor, 6.3.15)

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Condomínio - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial, conforme deliberado pela maioria dos condôminos presentes à assembleia-geral convocada especificamente para esse fim. A síndica afastada do cargo recorreu ao STJ apontando divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que, interpretando o artigo 1.349 do Código Civil, entendeu ser necessário o voto da maioria absoluta dos condôminos, e não apenas da maioria dos presentes à assembleia convocada para a destituição do síndico. Em seu voto, o relator do recurso na 3ª Turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu a existência da divergência jurisprudencial, mas entendeu que a expressão "maioria absoluta de seus membros" disposta no artigo 1.349 deve ser considerada com base nos membros presentes à assembleia.  (Valor, 6.3.15)

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Judiciário - A Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) denunciou à Justiça o juiz Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que cuidava do caso de Eike Batista. O Ministério Público Federal (MPF) acusa o juiz de peculato (desvio de bens públicos por servidor), falsidade ideológica e de extraviar e inutilizar documentos em atos processuais vinculados à Operação Monte Perdido, que prendeu um traficante espanhol que agia na América do Sul, Oceania e Europa. Flávio Roberto de Souza já havia sido afastado do caso de Eike Batista. A decisão foi tomada com base nos fatos colhidos pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, referente a atos relacionados aos processos criminais que envolvem o empresário e a outras ações judiciais. (Terra, 6.4.15)

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Securitário - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que no Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), com apólice aberta e cláusula de averbação, todos os embarques e suas respectivas mercadorias devem ser registrados, sem exceção. Por deficiência nesse registro, uma empresa que teve a carga avariada em incêndio perdeu o direito de receber a indenização securitária contratada com a Sul América Companhia Nacional de Seguros. A questão foi discutida pela 3ª Turma em recurso interposto por uma transportadora que ajuizou ação de cobrança para receber a indenização. Alegou que a deficiência na averbação de alguns embarques nessa modalidade de seguro não seria suficiente para acarretar a perda do direito ao pagamento, a menos que houvesse comprovação de má-fé. Os ministros, contudo, observaram que a transportadora, reiteradamente, não fazia as averbações integrais dos embarques realizados, o que configura descumprimento de obrigação contratual e afasta o dever da seguradora de indenizar. Segundo o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, se o transportador quer escolher livremente quais embarques ou mercadorias averbar, não deve contratar o seguro de apólice aberta, mas, sim, pactuar um seguro avulso, de apólice fechada. (Valor, 5.3.15)

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Ambiental - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do município de Paulínia (SP) que proíbe a queima da palha da cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas. A maioria dos ministros entendeu que deve prevalecer norma do Estado de São Paulo sobre o assunto, que estabelece um cronograma para o fim da prática. No julgamento, porém, os ministros fizeram questão de destacar que a decisão não desautoriza os municípios de legislar. "O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estados no limite de seu interesse local, desde que o regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados", afirmou o relator, ministro Luiz Fux, depois de todos proferirem seus votos. Os ministros analisaram recurso do Estado de São Paulo e do Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo (Sifaesp) contra decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP). Como foi julgado em repercussão geral, o caso servirá de orientação para outras instâncias da Justiça. (Valor, 6.3.15)

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Saúde - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Unimed e manteve decisão que a condenou a pagar danos morais de R$ 7 mil a uma paciente por ter descredenciado a clínica de oncologia onde fazia quimioterapia sem notificá-la previamente. Ela foi avisada somente no dia em que a sessão seria realizada. A empresa alegou que, de acordo com a Lei 9.656 (Lei dos Planos de Saúde), de 1988, as operadoras de plano são obrigadas a comunicar aos beneficiários apenas o descredenciamento de entidades hospitalares, e não de clínicas médicas. Afirmou que o conceito de entidade hospitalar não pode ter interpretação extensiva. Para o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, porém, apesar de o artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde citar entidade hospitalar, esse termo, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero que engloba também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados. (Valor, 3.3.15)

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Saúde - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a ação relativa ao fornecimento de medicamento constitui direito personalíssimo do beneficiário do plano de saúde, por isso não é possível a sucessão processual se o doente morrer durante a demanda. A decisão foi dada em recurso proposto pela Unimed Porto Alegre. A autora da ação pediu a condenação da cooperativa médica a pagar ou fornecer medicamentos para tratamento oncológico. Disse que a cláusula do contrato que excluía a cobertura era abusiva. Em liminar posteriormente confirmada pela sentença, a Unimed foi obrigada a fornecer o medicamento. A Unimed apelou. Nas contrarrazões, foi informada a morte da autora da ação e pedida a extinção do feito sem resolução de mérito em razão da perda de interesse processual, bem como a manutenção da condenação da Unimed a pagar verbas de sucumbência, o que foi atendido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A Unimed recorreu ao STJ contra a extinção do processo. Pretendia que a apelação fosse julgada, na expectativa de reverter a decisão da sentença e assim ser ressarcida do que gastou com o medicamento. No STJ, porém, o relator, ministro João Otávio de Noronha, reconheceu a legalidade da solução dada pelo tribunal gaúcho. Não há, em seu entendimento, o binômio necessidade-utilidade, que justifica o provimento jurisdicional. (Valor 12.3.15)

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Previdência privada - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o tempo de trabalho como aprendiz não deve entrar no cálculo de previdência complementar privada. A decisão foi dada em recurso interposto por entidade previdenciária privada contra um aposentado do Rio Grande do Sul, que pediu suplementação de aposentadoria. Ele pretendia que o tempo de trabalho ficto, exercido em condições especiais, e o tempo trabalhado na situação de aluno aprendiz fossem considerados como tempo de contribuição no regime de previdência privada complementar. O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que reconheceu o direito pleiteado pelo autor da ação. O tempo de serviço do aluno aprendiz é aquele relativo ao contrato de aprendizagem, de duração máxima de dois anos, exceto para os portadores de deficiência, nos termos do artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É pago aos maiores de 14 e menores de 24 anos inscritos em programa destinado à formação técnico-profissional. (Valor, 4.3.15)

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Tributário - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a previsão de estorno de crédito de ICMS sobre combustíveis, determinada pelo Convênio nº 110, de 2007, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os ministros, por maioria de votos, entenderam que a determinação fere o princípio constitucional da legalidade e cria uma situação de bitributação. A decisão foi dada no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Depois da análise do caso, os ministros iniciaram uma discussão para a modulação dos efeitos da decisão, medida proposta pela relatora, ministra Ellen Gracie, já aposentada. Sem quórum, porém, a votação foi suspensa.A ação questiona especificamente os parágrafos 10 e 11 da cláusula 21 do convênio do Confaz, que impõe às distribuidoras de combustíveis o dever de estornar o ICMS recolhido por substituição tributária quando efetuarem operações interestaduais em que não há o aproveitamento de créditos. Para a entidade, o estorno dos créditos do ICMS representaria a criação de um novo tributo. (Valor, 6.3.15)

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Assédio moral - A Samsung, que sofreu investigação por denúncias de assédio moral em sua sede na capital paulista, deverá veicular uma campanha contra essa prática nos principais jornais e emissoras de tevê em São Paulo. A iniciativa é fruto de um acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Os anúncios, que custarão R$ 5 milhões à companhia, devem ser veiculados em dois meses e trarão ao final o número do disque-denúncia do MPT. A peça publicitária deverá ser aprovada pelo órgão e não poderá conter a promoção da marca de eletrônicos. A companhia ainda foi obrigada a pagar R$ 5 milhões em danos morais coletivos, destinados a pelo menos cinco instituições sociais idôneas, previamente aprovadas pelo MPT. Na investigação conduzida pelo Ministério Público, há relatos de gritos por parte de dirigentes coreanos, que teriam chamado funcionários de "estúpidos", "burros" e "incompetentes" e até uma espécie de interrogatório filmado de pessoas acusadas de roubo. Entre as provas que comprovam o assédio moral sofrido por funcionários existem até e-mails. Um deles dizia: "indique um membro da sua equipe para ser punido como exemplo." A ouvidoria interna da empresa ainda é acusada de omissão e maus-tratos. A conduta já resultou em funcionários problemas de saúde como estresse, depressão e síndrome do pânico. (Valor, 11.3.15)

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Trabalho - A Justiça do Trabalho determinou a devolução de descontos que foram feitos indevidamente nas verbas rescisórias de um motorista para cobrir prejuízos por acidente com o caminhão que dirigia e pelo sumiço de mercadorias. O entendimento levou em consideração o princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da CLT, que proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei. Segundo o motorista, a Batista Comercial Logística e Representações descontou R$ 885 depois que ele bateu o veículo no portão do hotel onde pernoitaria, no fim da jornada - R$ 155 pelas mercadorias e R$ 730 pelos prejuízos no caminhão. Pediu também danos morais por ter sido acusado de furto dos bens desaparecidos. A empresa sustentou a legalidade dos descontos, alegando que havia previsão contratual expressa. Ao analisar o caso, a 5ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou a empresa à restituição, afirmando que, não tendo sido demonstrado dolo por parte do empregado, o desconto se pautou apenas na culpa, e só poderia ter ocorrido se houvesse norma nesse sentido. Já os danos morais foram negados. O entendimento foi o de que o desconto no salário não implica acusação de furto. A decisão foi mantida em segunda instância. A empresa mais uma vez recorreu, mas a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) da matéria. (Valor, 3.3.15)

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Trabalho - Depois de três meses suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), a chamada "lista suja" do trabalho escravo deverá voltar a ser publicada nesta segunda-feira, após uma manobra do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). Na semana passada, o Ministério e a Secretaria assinaram uma nova Portaria Interministerial que atualiza as regras para a publicação da lista, tornando ineficaz a anterior, que foi afetada pela liminar do STF. A lista é considerada um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo no Brasil, e um modelo para outros países. A partir dela, empresas e bancos públicos podem negar crédito, empréstimos e contratos a fazendeiros e empresários que usam trabalho análogo ao escravo. O ministro do Supremo Ricardo Lewandowski – que, em dezembro de 2014, decidiu sozinho pela suspensão imediata da lista durante o recesso de final de ano da corte – havia acatado um pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), organização que reúne algumas das principais empreiteiras do país.Entre as construtoras que fazem parte da associação estão Andrade Gutierrez, Moura Dubeux e Odebrecht, denunciada pelo Ministério Público do Trabalho por uso de trabalho escravo após reportagem da BBC Brasil. A nova lista revelará, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), de 2011, cerca de 400 nomes de empregadores que foram flagrados por auditores fiscais usando trabalho análogo à escravidão e que tiveram suas infrações confirmadas pelo MTE desde dezembro de 2012. (BBC Brasil apud Terra, 6.4.15)

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Trabalho - A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os empregados da rede de supermercados Angeloni em Santa Catarina podem sofrer descontos nos salários em decorrência de cheques devolvidos, caso não observem as normas internas para pagamento de compras por clientes. O procedimento foi considerado legal por haver previsão contratual e norma coletiva que autoriza o desconto. Os ministros analisaram recurso da rede contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina. Para o relator do caso, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, não se trata, no caso, de transferência do risco da atividade econômica do empregador para o empregado, como entendeu o TRT. "Trata-se de responsabilização do empregado em virtude de ter agido com culpa no exercício de suas funções, o que ocasionou prejuízo ao empregador", disse. Ele explicou que as regras do caput e parágrafo 1º do artigo 462 da CLT e o entendimento jurisprudencial do TST (Precedentes Normativos 14 e 61 e Orientação Jurisprudencial 251 da SDI-1) estabelecem como requisitos para realização de descontos na remuneração, especialmente quanto ao recebimento de cheques sem cobertura, apenas "o ajuste prévio entre as partes, seja individual ou coletivo, e o descumprimento de normas internas da empresa - circunstâncias verificadas no caso concreto". (Valor, 4.3.15)

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Publicação – a Editora Atlas está lançando a 14ª edição de “Direito Societário” (550p), obra de José Edwaldo Tavares Borba. O autor foi advogado do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, Procurador do Estado do Rio de Janeiro e Gerente Jurídico Corporativo da Souza Cruz S. A. e professor de direito comercial (Faculdade de Direito Cândido Mendes) e de direito societário (Fundação Getulio Vargas - INDIPO). Mais informações com mario.paschoal@editora-atlas.com.br

 

 

26 de março de 2015

Pandectas 790

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Informativo Jurídico - n. 790 –1/10 de abril de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            Anteciparei a distribuição de PANDECTAS, neste começo de abril, por conta da Semana Santa. Então sairá bem antes do dia primeiro. Mas nada que vá prejudicar os leitores, espero. Obrigado.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Advocacia - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou recurso interposto por um advogado que teve sua conta bancária penhorada para pagamento de dívida trabalhista. Ele terá de pagar quase meio milhão de reais por ser considerado representante da empresa estrangeira, principal sócia da devedora. O processo foi movido em 2005 por um ex-empregado da Total Trading Ltda. na 35ª Vara do Trabalho de São Paulo (capital) para reconhecimento de vínculo de emprego. Sem bens a serem penhorados para pagar a dívida, o juiz determinou que os sócios da sócia majoritária, a Casten Eurotrade LLP arcassem com os valores. A execução contra a empresa inglesa também foi infrutífera. Como na Junta Comercial de São Paulo o advogado consta como seu único representante e procurador, a execução foi então dirigida a ele. Após ter R$ 468 mil bloqueados para pagamento da dívida, o advogado recorreu alegando que, além de não fazer parte da demanda, jamais havia atuado como sócio, apenas como procurador da Casten. Sem êxito na primeira instância, recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) na tentativa de convencer o juízo de que não houve tempo para defesa antes da penhora de seus bens e que, por isso, não restava meios para sua subsistência e de sua família. No entanto, o TRT-SP também entendeu que a decisão estava correta e manteve a penhora. (DCI, 10.3.15)

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Securitário - O contrato de seguro de automóvel não é um título extrajudicial e, portanto, não pode ser executado. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De forma unânime, os ministros entenderam que o contrato não está elencado entre os títulos executivos extrajudiciais do artigo 585 do Código de Processo Civil. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que o título executivo, além de documento sempre revestido de forma escrita, obrigatoriamente deve ser líquido, certo e exigível. No caso julgado, o contrato de seguro de automóvel não é título executivo extrajudicial, afirmou o ministro. Na origem, um médico ajuizou ação de execução de título extrajudicial, fundada em apólice de seguro, contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros para obter o pagamento de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel. A seguradora, então, opôs exceção de pré-executividade, uma ferramenta pela qual o devedor pode arguir questões de ordem pública. Foi alegada a ausência de título executivo, uma vez que o seguro de automóveis não está incluído no rol taxativo do artigo 585 do CPC, além de a obrigação ser ilíquida.  (Valor, 27.2.15)

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Indenização - A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) reformou sentença para garantir indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a uma mulher que caiu dentro de um ônibus do transporte público e sofreu ferimentos. A empresa também foi condenada a pagar os gastos que a autora teve com medicamentos. Conforme os autos, a passageira mal entrou no ônibus e o motorista deu partida no veículo, fato que ocasionou sua queda. Testemunhas afirmaram que ela estava com as duas mãos ocupadas com sacolas e não aceitou ajuda após o acidente. A autora, por sua vez, disse que nem o motorista nem o cobrador se dignaram a ajudá-la. Em seu voto, o relator, desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi, afirmou que, em qualquer situação, o motorista é responsável pela segurança dos passageiros e deve verificar se estão todos acomodados para que o deslocamento seja feito em segurança. "Em que pese poder ter havido colaboração da autora apelante para o infortúnio, o fato é que o motorista deveria ter-se certificado que poderia empreender a marcha ao veículo em total segurança", disse. (Valor, 25.2.15)

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 Processo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que não há previsão legal que autorize a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita, já concedido, em cada instância e a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores. Até agora, diversas decisões proferidas no âmbito do STJ vinham entendendo que caracterizava erro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da demanda, perante o STJ, na própria petição recursal, e não em petição avulsa. Com isso, consideravam desertos os recursos que chegavam ao tribunal sem o recolhimento de custas e sem a renovação do pedido feita dessa forma. No entanto, o ministro Raul Araújo, relator de agravo em embargos de divergência que discutiram a questão, reconheceu que a exigência é uma afronta ao princípio da legalidade. Ele afirmou que, se as normas que tratam do tema não fazem exigência específica, expressa, mas, ao contrário, dispensam a providência, é vedado ao intérprete impor consequências graves contra o direito de recorrer da parte. (DCI, 3.3.15)

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Financeiro e processual - Ficará mais difícil escapar da penhora on-line de contas bancárias. O Comitê Gestor do Bacen Jud confirmou para este ano a inclusão das cooperativas de crédito no sistema e um aperfeiçoamento que impedirá uma manobra usada por devedores para tentar burlá-lo: a movimentação de recursos por meio de filial. Hoje, os juízes precisam digitar o CNPJ da matriz e de cada uma das filiais para conseguir bloquear valores de uma empresa. Com a mudança, bastará inserir os oito primeiros números (raiz) do CNPJ para o sistema verificar o saldo de todas as contas bancárias do devedor. (Valor, 2.3.15)

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Financeiro - Está empatado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a validade de lei mineira que regulamenta a venda de títulos de capitalização no Estado. A análise foi suspensa ontem após quatro votos pela declaração de inconstitucionalidade da norma e outros quatro pela anulação de apenas alguns artigos. O julgamento foi suspenso em razão da ausência dos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. A Lei nº 14.507, de 2002, é questionada em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif). A norma proíbe venda casada envolvendo títulos de capitalização e determina que a prática acarretará de multas à suspensão temporária das atividades do estabelecimento infrator.  (Valor, 27.2.15)

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Tributário - Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) autorizou a retirada do nome de uma empresa da Serasa após a comprovação de depósito em garantia do valor equivalente ao do débito fiscal. A inscrição foi solicitada pela Fazenda Nacional. Em primeira instância, o juiz havia negado o pedido por entender que a questão não deveria ser tratada em execução fiscal. "A eventual inclusão em cadastro de inadimplentes ou órgãos de proteção de crédito não ocorreu por ordem deste juízo, não devendo ser tratada no âmbito desta execução fiscal", afirmou. No TRF, porém, o juiz federal convocado Marcelo Guerra decidiu reformar a decisão. Citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam que, após o depósito, o nome de uma companhia deveria ser retirado da Serasa. De acordo com Guerra, ainda que a inscrição na Serasa não tenha decorrido de ordem do juiz de primeira instância, ela resultou de ato praticado pela União, resultante da cobrança judicial da dívida tributária. Por isso, a empresa teria legitimidade para pedir a exclusão de seu nome e o juízo teria competência para apreciar o pedido. Apesar dos precedentes do STJ no mesmo sentido, as empresas enfrentam dificuldade quando fazem a solicitação de exclusão.  (Valor, 20.2.15)

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Tributário - A Receita Federal informou que já estão em andamento as medidas de cooperação internacional necessárias para obter junto a autoridades europeias a lista oficial e integral dos supostos contribuintes brasileiros que possuiriam contas bancárias na subsidiária do banco HSBC na Suíça. Recentemente foi noticiado pela imprensa que a Receita Federal havia aberto uma investigação para apurar a lista de brasileiros com conta no HSBC da Suíça, investigado após o vazamento de dados que revelou um vasto sistema de evasão de divisas. A lista de correntistas do HSBC é considerada apenas um ponto de partida para uma nova investigação, que será desvinculada da Operação Lava-Jato, para identificar pessoas que tinham valores lá fora não declarados ao Fisco no Brasil. Segundo nota divulgada ontem pela assessoria de imprensa da Receita Federal, após tomar conhecimento de uma lista parcial pela imprensa, o Fisco iniciou imediatamente procedimentos de pesquisa e investigação, por meio de sua área de Inteligência. A Receita teve acesso à lista com 342 nomes e traz informações relevantes para a identificação de eventuais indícios da prática de ilícitos tributários. Agora, o Fisco quer obter mais elementos que comprovem integralmente a autenticidade das informações. As ações em andamento estão articuladas com outros órgãos de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Banco Central. (Valor, 26.2.15)

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Tributário - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que consumidores não devem pagar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículos para uso próprio. O entendimento favorável às pessoas físicas, entretanto, não é definitivo, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) também está analisando o assunto. O julgamento foi iniciado em novembro com o voto do relator, favorável à tributação.  No STJ, o assunto foi julgado por meio de recurso repetitivo, o que significa que o posicionamento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores. O placar final ficou em seis votos a três pela não incidência do imposto. (Valor, 26.2.15)

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Súmula - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na semana passada a Súmula nº 516. O texto afirma que a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para o Incra (Decreto-Lei nº 1.110, de 1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis nº 7.787, de 1989, nº 8.212, de 1991, e nº 8.213, de 1991, "não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". A súmula tem como referências o artigo 149 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 11, de 1971, bem como a Lei nº 8.383, de 1991, e o Decreto-Lei nº 1.110. Em um dos precedentes que embasaram a edição da nova súmula (REsp 935.325), a Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico ingressou no STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que entendeu que não cabia compensação da contribuição ao Incra - contribuição social geral - com contribuições previdenciárias por não serem da mesma espécie e se destinarem a instituições públicas distintas. O entendimento foi confirmado pelo STJ: a contribuição para o Incra não se destina a financiar a seguridade social. Para a Corte superior, os valores recolhidos indevidamente a esse título não podem ser compensados com outras contribuições arrecadadas pelo INSS. Não se aplica, no caso, o parágrafo 1º do artigo 66 da Lei nº 8.383. O encontro de contas só pode ser feito com prestações vincendas da mesma espécie, ou seja, destinadas ao mesmo orçamento.  (Valor, 2.3.15)

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Administrativo - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que candidatos aprovados em concurso público só têm direito à indenização por demora na nomeação se houver "flagrante ilegalidade" da administração pública. O entendimento foi tomado após os ministros analisarem ação proposta por 13 auditores da Receita Federal. No caso concreto, foi negado o direito à indenização por danos materiais.  O processo foi analisado com repercussão geral e serve de precedente para casos semelhantes discutidos em instâncias inferiores. Atualmente, segundo o ministro Luís Roberto Barroso, há no Supremo dez acórdãos e 318 decisões monocráticas sobre o assunto. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), o número salta para 78 acórdãos e 1,7 mil decisões monocráticas. (Valor, 27.2.15)

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Saúde - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é ilegal nem abusiva cláusula de plano de saúde que prevê pagamento complementar de honorários médicos em caso de internação em acomodação com padrão superior ao que está previsto em contrato. A decisão foi dada em julgamento de recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva. A turma manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) que julgou improcedente ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual contra o Convênio de Saúde Hospital Paraná, a Paraná Assistência Médica e a Unimed Regional Maringá. Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, a cláusula apenas informa ao consumidor as despesas com que deverá arcar se, em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, escolher hospedagem não coberta pelo plano de saúde. "Logo, não há vedação à cobrança complementar de honorários médicos quando o paciente, ao se internar, prefere acomodações diversas das instalações previstas no plano de saúde contratado", disse o relator. (Valor, 26.2.15)
 
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Sigilo bancário - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve indenização por danos morais no valor R$ 50 mil por violação do sigilo bancário de ex-empregado pela Cooperativa de Crédito Rural da Região Norte do Paraná (Sicredi). A empresa utilizou cópias dos extratos bancários da conta do trabalhador para provar, na Justiça do Trabalho, o pagamento de despesas com veículo particular. Com a decisão, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) confirmou entendimento da 4ª Turma do TST. A turma havia reformado acórdão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná e restabelecido sentença. A cooperativa foi condenada solidariamente com o Banco Cooperativo Sicredi, ligado ao mesmo grupo econômico e depositário das contas salários da cooperativa. Ao não acolher recurso de embargos, o ministro Hugo Carlos Scheurmann, relator do processo na SDI-1, observou que, embora o acesso aos dados bancários do empregado tivesse o objetivo de comprovar a quitação de verbas rescisórias pela própria instituição financeira empregadora, a utilização de tais informações não prescinde de autorização judicial, "a fim de se resguardar o direito à privacidade e à intimidade do empregado, a par de constituir dever da instituição financeira o sigilo da movimentação de seus correntistas".  (Valor, 2.3.15)

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Trabalho - O HSBC Bank Brasil - Banco Múltiplo foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar dano moral coletivo de R$ 300 mil por pesquisar dívidas dos candidatos a emprego em cadastros dos serviços de proteção ao crédito. O HSBC ficou impedido ainda de continuar a fazer esse tipo de pesquisa, ou de utilizar qualquer método seletivo que viole a "esfera íntima e privada do candidato", sob pena de multa de R$ 5 mil por candidato prejudicado. Os ministros analisaram ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná em dezembro de 2008. Com a decisão, a turma reformou julgamento do Tribunal Regional do Trabalho do Trabalho (TRT) do Paraná, que havia absolvido o banco da indenização por dano moral, imposta originalmente pelo juiz de primeiro grau no valor de R$ 500 mil. Embora tenha considerado a conduta ilícita, o TRT entendeu que o dano não teria ficado comprovado, pela falta de prova de que tenha havido prejuízo moral aos candidatos. No entanto, o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do caso na 2ª Turma, ressaltou que o dano moral, no caso, decorre "da própria natureza das coisas, prescindindo, assim, de prova da sua ocorrência concreta, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos". (Valor, 26.2.15)

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Trabalho - Entidades sindicais ajuizaram na segunda-feira uma ação civil pública contra o McDonald's. No processo, que corre na 22ª Vara do Trabalho de Brasília, acusam a franqueadora Arcos Dorados Comércio de Alimentos de praticar dumping social - desrespeito à legislação trabalhista para buscar vantagens frente aos concorrentes. As entidades alegam que, apesar de haver decisões judiciais e acordos assinados pelo McDonald's em outros processos no passado, a rede continua a aplicar a jornada móvel variável e não reconhece a insalubridade de algumas funções, além de suprimir os intervalos para descanso e refeições, entre outros. Segundo Samuel da Silva Antunes, advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), "há uma lista enorme de irregularidades". "Pedimos em liminar que a rede seja proibida de abrir novas lojas, enquanto não comprove que está tudo regularizado", disse. Além da Contratuh, assinam a ação outras quatro entidades sindicais. Por meio de nota, o McDonald's informou que ainda não foi notificado oficialmente sobre a ação. A rede também afirmou que cumpre todas as normas e legislações às quais está sujeita, assim como os acordos firmados com o Ministério Público. (Beatriz Olivon. Valor, 25.2.15)

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Leis - foi editada a Lei 13.103, de 2.3.2015. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm)

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Sindical - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, em conflito de representação entre dois sindicatos, o critério da especificidade deve prevalecer sobre o da territorialidade. A decisão foi dada em processo que discute a representatividade sindical dos empregados do Consórcio Encalso S.A. Paulista, que trabalham na execução de obras e serviços de duplicação da Rodovia dos Tamoios. Também chamada de SP -099, a rodovia liga as cidades da Região do Vale do Paraíba ao litoral norte do Estado de São Paulo, passando pelos municípios de São José dos Campos, Paraibuna, Jambeiro e Caraguatatuba. O consórcio ajuizou dissídio coletivo de greve contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral Norte (Sintricom), e requereu a integração ao processo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada - Infraestrutura e Afins do Estado de São Paulo (Sinfervi), que, segundo alegou, seria o legítimo representante de seus empregados.  (Valor, 25.2.15)

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20 de março de 2015

Pandectas 789

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Informativo Jurídico - n. 789 –21/31 de março de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
            Muitos vão ficar decepcionados comigo, mas vou lhes confessar que não saí de casa. Mais do que isso, não sou favorável ao “fora Dilma”.  Sou favorável ao Estado Democrático de Direito.
            Assusta-me essa tradição sul-americana de golpismo. Nunca vou me esquecer do que se seguiu à “marcha da família, com Deus, pela liberdade: um golpe militar que devorou mesmo os seus mais ardorosos defensores. Carlos Lacerda apoiou o golpe e, depois, se viu vítima dele.
            Essa falta de estabilidade já nos destruiu antes. A então poderosa indústria de tecelagem de Minas Gerais, que articulou a queda de Jânio Quadros, foi destruída pelo Governo Militar, que tinha outros planos, outros interesses, outros beneficiários.  A UDN – União Democrática Nacional, que não conseguia vencer as eleições (e que tentara derrubar mesmo Juscelino Kubistchek), apoiou o golpe e passou a ocupar cargos no Governo Militar: vices-presidentes, ministros de Estado e do STF, etc.
            E qual o resultado disso: a ditadura militar terminou por que não havia dólares suficientes para, sequer, pagar água e eletricidade nas embaixadas. Terminou por que o país quebrou. Enquanto isso, milhares de vida foram feridas pelo regime de exceção que se instalou. Um absurdo recente, mas que não foi aprendido por ninguém.
            Prefiro a estabilidade política.  Prefiro que as instituições funcionem. Prefiro a estabilidade que afaste oportunistas (eles, sim, os que buscam ganhar com os estados de exceção) e permita aos competentes seguirem na construção paulatina de seu trabalho. Muitos se esquecem, por exemplo, que o Golpe Militar, na Venezuela, levou Chaves ao poder. Sim: Chaves era um Oficial do Exército Venezuelano. O embate cego entre a centro esquerda e a centro direita alemãs permitiram a ascensão de Adolf Hitler; outro oportunista.
            Em outros momentos da história, eu seria chamado de um “legalista”.  É o que sou. Houve uma eleição e ela deve ser respeitada.  Acredito que a instabilidade não nos levará a um lugar melhor, mas pior. Temo que, logo, irão começar os embates físicos.  Muita gente vai sofrer. Um clima de desânimo vai tomar conta do país e empresas vão perder dinheiro, empregos vão ser jogados fora. Estamos cavando, com os pés, um abismo diante de nós.
            Detalhe: (1) não acho que o julgamento do “Mensalão” foi um fato político: acho que foi um fato judiciário: a condenação de quem cometeu crimes. (2) Sou amplamente favorável à Operação Lava-Jato e espero que o processo penal, ao final, puna rigorosamente os culpados. (3) Prefiro as urnas. Prefiro o Estado Democrático de Direito.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Leis - Foi editada a Lei 13.105, de 16.3.2015, com o novo Código de Processo Civil (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm)

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Penal - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a imputação de crime de gestão fraudulenta feita pelo Ministério Público contra dois dirigentes de uma corretora de valores acusados de manipular o preço de ações e realizar práticas não equitativas contra fundos de pensão. O caso, analisado pela 6ª Turma, aconteceu no Rio Grande do Sul, entre janeiro de 1993 e dezembro de 1994. De acordo com a denúncia, os dois diretores utilizavam as carteiras de clientes da corretora para realizar operações simuladas de compra e venda de ações com a finalidade de elevar a cotação e revendê-las em curto prazo com lucro, em prejuízo de fundos de pensão. Denunciados pela prática dos delitos previstos no artigo 4º da Lei nº 7.492/86 (gestão fraudulenta) e artigo 3º da Lei nº 1.521/51 (crime contra a economia popular), os dois acusados impetraram habeas corpus com pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, diante da atipicidade das condutas. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região deu parcial provimento ao pedido. Em relação ao crime contra a economia popular, determinou a remessa dos autos à Justiça estadual, competente para julgar o feito. Quanto ao crime de gestão fraudulenta, entendeu que não havia correspondência entre a conduta dos acusados e a infração criminal prevista no artigo 4º da Lei nº 7.492. O entendimento foi mantido, por unanimidade, pelos ministros do STJ.  (Valor, 23.2.15)

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Penal e administrativo - Associações de auditores de tribunais de contas de todo o país apontaram o risco de se criar um "cartel de leniência" no país, caso a Controladoria-Geral da União (CGU) se antecipe às investigações do Ministério Público Federal (MPF) na hora de celebrar acordos com empresas acusadas de danos aos cofres públicos. Uma nota publicada ontem por quatro entidades afirma que a CGU não pode funcionar como "enfermaria de empresas acusadas de fraudar o Estado". A medida é uma demonstração de apoio à representação protocolada na sexta-feira pelo procurador do Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União (TCU), Júlio Marcelo de Oliveira, e vai de encontro às orientações da presidente Dilma Rousseff, que tem pedido aos ministros para não se intimidarem com críticas e continuarem a receber as empresas e discutindo seus projetos. No documento, o procurador recomenda à CGU que se abstenha de firmar acordos de leniência com empresas envolvidas na Operação Lava-Jato enquanto as investigações do Ministério Público Federal estiverem em andamento. Na avaliação dos auditores, a celebração prévia de acordos com a CGU - que são feitos em esfera administrativa - pode salvar as empresas acusadas de fraudes das sanções previstas na esfera penal. "O acordo mencionado tem, sim, considerável repercussão penal, com a extinção da punibilidade do crime de cartel por ato administrativo, o que, por consequência, impede o Ministério Público de oferecer denúncia na esfera penal, conforme dispõe a Lei nº 12.259, de 2011", informa a nota.(Valor, 23.2.15)

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Advocacia - O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve usar sua influência política para levar o exame de Ordem ao plenário da casa. O deputado defende em projeto de lei a extinção da prova. A possibilidade tem sido levada a sério pelas seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo que pelo menos três delas (São Paulo, Mato Grosso e Paraná) já publicaram cartas de repúdio ao Projeto de Lei 2.154/2011. A proposta de Cunha é uma das 25 que foram agrupadas ao PL 5.054/2005, que já trazia sugestão de mudanças na exigência do exame. O projeto está na Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aguardando a indicação de relator. (DCI, 25.2.15)

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Advocacia - Maior batalha jurídica já travada no Brasil, a Operação Lava-Jato mobiliza ao menos 60 escritórios de advocacia no país, espalhados principalmente por Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal. As defesas dos executivos de empreiteiras presos em novembro estão coordenadas, mas se diversificaram em frentes distintas de atuação. Cinco fronts concentram o arsenal de estratégias jurídicas elaboradas até agora: delação premiada em casos pontuais com foco no abrandamento de pena, e teses como nulidade das mensagens trocadas por BlackBerry, investigação ilegal de políticos com prerrogativa de foro, denúncia de que os empresários sofreram extorsão e princípio da territorialidade. As estratégias de defesa são coordenadas por juristas e sócios de tradicionais bancas de criminalistas. Somente em Curitiba, sede das investigações que já resultaram em 18 ações penais por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa por desvios de recursos da Petrobras, ao menos 20 escritórios estão empenhados nas defesas de acusados e investigados. Os departamentos jurídicos das empreiteiras suspeitas de integrar o esquema de corrupção também participam das reuniões que estabelecem os movimentos dos advogados. (Valor, 23.2.15)

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Homofobia - O Judiciário Paulista condenou o ex-candidato à presidência Levy Fidelix (PRTB) a pagar R$ 1 milhão de indenização por danos morais pelas declarações homofóbicas feitas durante o processo eleitoral de 2014. O valor será destinado a ações de promoção de igualdade de movimentos LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros). A sentença é em primeira instância e ainda cabe recurso. A ação civil pública foi ingressada pela Defensoria Pública de São Paulo em outubro do ano passado. No mês anterior, Levy havia participado de um debate, transmitido pela Rede Record, em que afirmou que “dois iguais não fazem filho” e que “aparelho excretor não reproduz” ao responder questão sobre o casamento igualitário. Na ocasião, ele ainda comparou a homossexualidade à pedofilia e ressaltou que as populações LGBTs deveriam ser "tratadas" no plano psicológico e “bem longe da gente”. (Terra, 16.3.15)

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Advocacia - Em duas decisões recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) considerou que advogados e contadores não devem ser responsabilizados solidariamente por autuações. Os profissionais foram incluídos nos autos porque os contribuintes alegaram que seguiram suas orientações. Ainda cabe recurso nos dois casos.  (Valor, 13.2.15)

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Leis - Foi editada a Lei n. 13.104, de 9.3.2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13104.htm)

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Leis - foi editada a Lei 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015. Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13089.htm)

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Decretos - foi editado o Decreto n. 8.364, de 17.11.2014. Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Decreto/D8364.htm)

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Advocacia trabalhista - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o antigo empregador não pode ser condenado a ressarcir os honorários de advogado contratado por ex-empregado para atuar em reclamação trabalhista. Com a adoção dessa tese, os ministros julgaram improcedente ação rescisória ajuizada por ex-funcionária da Telemig Celular, incorporada pela Vivo Participações. Ela pretendia rescindir decisão monocrática do ministro do STJ Fernando Gonçalves, atualmente aposentado, que afastou a condenação da empresa de telefonia ao ressarcimento das despesas com advogado pagas pela trabalhadora. Na ocasião, o ministro Fernando Gonçalves afirmou que a indenização por danos materiais era incabível porque é possível ajuizar reclamação trabalhista sem os serviços de um advogado, conforme prevê o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na ação rescisória, a trabalhadora alegou violação aos artigos 389 e 395 do Código Civil (CC). Afirmou que, de acordo com esses dispositivos, o ex-empregador deve ressarcir todos os danos causados pelo descumprimento do contrato de trabalho, inclusive os honorários advocatícios contratados pela parte reclamante, além daqueles normalmente decorrentes da condenação imposta na sentença.  (Valor, 13.2.15)

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Constitucional - A exigência de autorização das Assembleias Legislativas para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abra um processo contra governadores que supostamente cometeram crimes comuns foi declarada legal pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros julgaram três ações - envolvendo os Estados do Paraná, Espírito Santo e Rondônia - que questionavam esse dispositivo, que está em todas as constituições estaduais do país. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é contra essa regra, pois são raros os casos em que o Legislativo deu aval para que seja instaurada uma ação penal contra o governador, cuja base aliada geralmente representa maioria dos deputados estaduais. Ou seja, a norma facilita uma "blindagem". A ministra Cármen Lúcia, que presidiu a sessão de ontem com a ausência do ministro Ricardo Lewandowski, defendeu os dispositivos: "Por maior que seja a frustração experimentada pela sociedade nesses casos [em que a negativa de autorização favorece a impunidade], que se percebe desamparada em razão de práticas inexcusáveis imputadas a seus representantes, por mais complexa que seja a apuração e eventual punição desses agentes públicos, não se pode concluir de plano que todas as casas legislativas e seus membros sejam parciais e estejam em permanente conluio com representantes do executivo e com situações de anomalia, pelo menos, ética". (Valor, 13.2.15)

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Constitucional - O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma norma gaúcha que proibia a comercialização e estocagem de alguns produtos importados sem a anterior análise de resíduos químicos para identificação de agrotóxicos. A norma, de 2006, aplicava-se ao arroz, trigo, feijão, cebola, cevada, aveia e uva.Para o relator, a norma seria irregular porque o artigo 22 da Constituição Federal prevê que apenas a União pode legislar sobre comércio exterior. A decisão final foi unânime.  (Valor, 13.2.15)

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Consumidor - Nos Estados de São Paulo, Mato Grosso e Paraíba ficou mais difícil - e mais caro - deixar "sujo" o nome de um devedor que deixou de honrar suas obrigações. Desde janeiro, diferentes leis estaduais mudaram o procedimento a ser seguido antes que se possa incluir um mau pagador em cadastros como o da Serasa e o do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC). Em São Paulo e Mato Grosso, desde janeiro, só pode ser adicionado à base de dados o mau pagador que tiver antes recebido um tipo específico de correspondência, a carta com confirmação de recebimento (AR). Essa carta precisa estar assinada por quem recebeu o documento para valer. Antes, bastava uma correspondência simples, sem confirmação. Já na Paraíba, outra lei estadual recente estabeleceu que só se pode "negativar" um devedor que não esteja discutindo judicialmente a dívida. As mudanças podem até parecer simples, mas têm dado dor de cabeça ao sistema financeiro. Além de encarecer o registro, as alterações deixaram o processo mais lento. Isso acabou por comprometer a eficiência, tanto para instituições financeiras como para o comércio, de consultar essas bases de dados na tentativa de identificar os maus pagadores. O que pode acabar tendo reflexo no preço do empréstimo nessas regiões. Representantes do varejo e dos bancos deram início a uma ofensiva jurídica na tentativa de derrubar a lei do Estado de São Paulo que mudou o procedimento necessário para se "negativar" um inadimplente. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5224/SP) no Supremo Tribunal Federal contra a lei. A Federação Brasileira de Bancos informou ao Valor que fará um pedido para ingressar como parte interessada ("amicus curie") no processo. Procurada, a CNDL não comentou. A principal alegação do grupo é que o tema já foi regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como determinava a Constituição. Outro ponto questionado é a exigência de que os órgãos de proteção ao crédito excluam informações incorretas de seus registros dos bancos de dados no prazo máximo de dois dias, quando o CDC exige a correção das informações em até cinco dias.Segundo gabinete do deputado Rui Falcão (PT-SP), autor da lei de São Paulo, a regra "foi elaborada com fundamento na competência constitucional que atribui de forma concorrente ao Estado-membro o poder de legislar sobre relações de consumo", afirma em nota. (Valor, 12.2.15)

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Tributário - A isenção do Imposto de Renda (IR) para os contribuintes portadores das moléstias graves, previstas no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, alcança apenas os proventos de aposentadoria. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou decisão monocrática e negou provimento a agravo interposto por contribuinte que solicitava a condenação da União à restituição do Imposto de Renda (IR) que incidiu desde o momento em que passou a ser portadora de tumor maligno até a aposentação, sob o argumento de que a isenção prevista na legislação beneficiaria todos os portadores de doenças graves - e não somente os aposentados - o que tornariam indevidos os pagamentos efetuados no período. (Valor, 11.2.15)

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Tributário - Empresas têm conseguido na Justiça impedir a Fazenda paulista de exigir a apresentação de garantia para a renovação de inscrição estadual. Já foram proferidas pelo menos duas sentenças contra a exigência, estabelecida para contribuintes inadimplentes e prevista na Portaria CAT nº 122, de dezembro de 2013. As decisões beneficiam a Italspeed Automotive, fabricante de rodas de alumínio, e a Multilaser, do segmento de eletrônicos e de suprimentos de informática. Nas sentenças, os juízes afirmam que é predominante nos tribunais superiores o entendimento de que é inconstitucional a utilização de meios indiretos para a cobrança de tributos e citam as súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a Súmula 70, por exemplo, "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo". (Valor, 20.2.15)

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Judiciário - Julgamentos em tempo real têm atraído mais usuários para o portal do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região. Quase 10,5 mil pessoas já assistiram ao vivo as sessões transmitidas por meio do sistema Tela TRF-4. Do total de acessos, 90% são externos, realizados por um público composto de advogados, estudantes e pelas pessoas envolvidas nas ações judiciais. Além de transmitir ao vivo os julgamentos, o Tela TRF-4 tem o diferencial de ser o único sistema do país que oferece vídeos na consulta processual. No máximo em dois dias após a sessão, o material é indexado e já está disponível para visualização em um índice dentro do eproc, processo eletrônico da Justiça Federal da 4a Região. (Valor, 19.2.15)

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Internet - O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão que condenou um provedor de internet a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2,5 mil, a um cliente que foi difamado de forma anônima em anúncio publicado por meio eletrônico. O consumidor, advogado, buscou contato com o provedor. Fez duas solicitações - retirada do conteúdo ofensivo da página e identificação do autor dos ataques -, mas nenhuma delas foi atendida. "Sendo assim, o dano sobreveio como consequência inevitável, pois, além de mantido o comentário pejorativo, foi inviabilizado ao interessado o direito de resposta. Sem saber de quem se originou a crítica, não teria o requerente condições de efetuar satisfatoriamente sua defesa", disse o desembargador Ronei Danielli, relator do caso na 6ª Câmara de Direito Civil. Para ele, essa espécie de comportamento é evidentemente lucrativa para os provedores. "Uma vez que preservando o anonimato encoraja um número ainda maior de pessoas a se utilizar do sistema, acaba por proporcionar a crítica sem responsabilidade, o simples ofender por ofender, sem contribuir para qualquer construção ou crescimento social." (Valor, 19.2.15)

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Sindical - O Sindicato dos Empregados no Comércio de Londrina não conseguiu reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisão que validou o desmembramento da entidade para a criação de um sindicato para representar os empregados no comércio de produtos para a construção civil do Norte do Paraná. Os ministros da 1ª Turma não conheceram de recurso da entidade e mantiveram o entendimento adotado em primeira e segunda instâncias. Para o relator do caso, ministro Walmir Oliveira da Costa, o sistema sindical brasileiro comporta a livre possibilidade de dissociação e de desmembramento das categorias, e tais situações não implicam desrespeito ao princípio da unicidade sindical, nem afrontam a Constituição Federal. "Tão somente significam que o sindicato mais amplo e com base territorial mais extensa pode sofrer alterações na representatividade", afirmou. E concluiu: "Desde que observados os requisitos formais, e uma vez obtido o registro sindical, impõe-se reconhecer legitimidade de representação à nova entidade". A decisão foi unânime.  (Valor, 20.2.15)

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10 de março de 2015

Pandectas 788

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**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ***
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******* 18 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 788 –11/20 de março de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
 
            Minha paixão pelas artes plásticas me fez perceber que não havia uma obra que trabalhasse o tema em contraste com o Direito. Assim, juntei-me com o Prof. Marcílio Franca Júnior (UFPB) e Otávio Luiz Rodrigues Júnior (USP) e organizamos uma obra bem ousada: "Direito da Arte". São Paulo: Atlas, 2015. 449p, Capa com obra de Alexandre Mancini e com uma série inédita de desenhos de Miguel Gontijo.
http://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522491568

            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Societário - Uma decisão recente da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou claro que os sócios só podem ser responsabilizados por dívidas comuns ou cíveis da companhia, caso ocorra a confusão patrimonial entre os sócios e a empresa ou ainda desvio de finalidade. Segundo a decisão, que unifica o entendimento da 3ª e 4ª Turma, o simples encerramento irregular das atividades - quando a empresa é fechada sem dar baixa na Junta Comercial ou deixando dívidas na praça - não é suficiente para autorizar a desconsideração e o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos sócios. No curso da execução, foi requerida a despersonalização da empresa devedora para que os sócios respondessem pelas dívidas com seus bens particulares. O juiz determinou a medida, tendo em vista que a devedora havia encerrado suas atividades de forma irregular. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), porém, reverteu a decisão. A credora recorreu ao STJ e o relator, ministro Massami Uyeda (hoje aposentado, restabeleceu a decisão de primeiro grau por entender que a dissolução irregular é motivo bastante para a desconsideração. A interpretação do ministro, amparada em precedentes, tinha sido confirmado pela 3ª Turma e agora foi modificado pela Seção. (valor, 21.1.15)

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Concursal - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentaram o parcelamento de débitos de tributos federais de empresas em recuperação judicial e o uso de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e prejuízo fiscal para abatimento de dívidas incluídas em outros programas - como o Refis da Crise, reaberto no ano passado. As novas regras estão nas Portarias Conjuntas 1 e 2, publicadas no Diário Oficial da União. A regulamentação do parcelamento das empresas em recuperação judicial era muito esperada pelo mercado. A dívida dessas companhias poderá ser paga em até 84 vezes, com correção das parcelas conforme a Lei nº 13.043, de 2014. (Valor, 19.2.15)

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Advocacia - A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª região, com sede no Rio de Janeiro, manteve sentença que proíbe duas advogadas da Baixada Fluminense de distribuir panfletos e de fazer circular carros de propaganda oferecendo serviços para a obtenção de benefícios do INSS. Segundo a decisão, os veículos usados por elas deverão rodar por um ano com adesivos com os dizeres "O acesso à Previdência é público e gratuito. Ligue 135 ou acesse o site www.mps.gov.br ". Além disso, as profissionais deverão pagar indenização de R$ 3 mil, cada uma, ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Segundo informações da ação, proposta pelo INSS na Justiça Federal de São João de Meriti, o material de publicidade era distribuído nas proximidades do posto da autarquia no município de Duque de Caxias. Entre outros elementos, os anúncios traziam mensagens como "Deseja se aposentar? Seu pagamento foi suspenso? Conheça seus direitos! Fale com quem resolve!". A campanha também era grafitada em muros, nas redondezas. Em suas alegações, o INSS sustentou que essa prática afetaria sua imagem pública, dando a entender que a única forma de obtenção ou restabelecimento de benefícios seria através dos serviços de advogados e despachantes. As acusadas, que apelaram para o TRF, defenderam que o órgão não teria comprovado o alegado dano. Em seu voto, a relatora do processo, desembargadora federal Vera Lúcia Lima, citou o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da propaganda enganosa e abusiva, e ressaltou que a forma como as rés divulgaram seus serviços de advocacia induziam ou poderiam induzir a coletividade em erro.(valor, 21.1.15)
Quer saber mais sobre publicidade na advocacia? http://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522492275

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Juros - O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a capitalização de juros em prazos inferiores a um ano, permitida por medida provisória editada no ano 2000, é legal. Os ministros julgaram um processo em que se discutia constitucionalidade dessa norma. Como o tema foi considerado de repercussão geral, a decisão vale também para mais de 13,5 mil ações judiciais sobre o mesmo assunto que aguardam conclusão. O caso estava no radar de instituições financeiras e do Banco Central (BC), que foi ao plenário defender a medida provisória que está em vigor há cerca de 14 anos em nome da "estabilidade do sistema financeiro". Não havia uma previsão de impacto sobre os bancos se a Suprema Corte declarasse a medida provisória como ilegal. Mas alguns ministros, durante o julgamento, chegaram a comentar os prováveis "efeitos negativos" em caso de uma decisão contra a norma. (Valor, 5.2.15)

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Penal - Os advogados dos executivos presos na Operação Lava-Jato estão explorando um ponto que consideram uma "brecha" na denúncia montada pelo Ministério Público Federal. Apelidada como "Teoria do BlackBerry", consiste em questionar a validade das provas colhidas nos aparelhos telefônicos da marca e a legalidade das interceptações. Os advogados alegam que as provas podem ter sido adulteradas. Eles também argumentam que a maneira como a Polícia Federal fez as interceptações viola o tratado de cooperação penal entre Brasil e Canadá, onde está a RIM, multinacional dona da BlackBerry. Nessa linha, os advogados tentam invalidar as provas colhidas nos aparelhos telefônicos da BlackBerry e em mensagens armazenadas nos servidores da RIM. Roberto Telhada, que defende a equipe de executivos da OAS presos na Lava-Jato, disse ao Valor que pretende levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal "ou à Corte Interamericana [de Direitos Humanos], se for preciso". Quatro executivos do alto escalão da empresa estão presos: José Aldemário Pinheiro Filho, Agenor Franklin Magalhães, Mateus Coutinho e José Ricardo Breghirolli. A equipe de Telhada argumenta que o assunto pode ser levado à Corte por conta de violação ao pacto de São José da Costa Rica, "que veda provas [colhidas de maneiras] ilícitas", diz Edward Carvalho, que trabalha com Telhada. (Valor, 5.2.15)

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Consumidor - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou a Gol a pagar indenização de R$ 10 mil a um passageiro por atraso em voo, ocasionado por acidente com aeronave de outra empresa três dias antes. A decisão reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia negado o pedido ao fundamento de que a deficiência no cumprimento do contrato se deu em razão de caso fortuito, por medidas restritivas adotadas pelas autoridades aeronáuticas no período subsequente ao acidente do voo 3054 da TAM, em 17 de julho de 2007. Os fatos narrados na ação aconteceram três dias após a tragédia. De acordo com o passageiro, ele passou a noite em claro no aeroporto de Brasília, sem nenhuma informação a respeito do voo que o levaria a Palmas. Disse que foi obrigado a desmarcar compromissos importantes e que também houve atraso em seu retorno, superior a quatro horas. A sentença, mantida pelo TJ-SP, julgou o pedido improcedente. Segundo a decisão, a empresa "não tinha poderes para autorizar a decolagem de sua aeronave, assim como não poderia fazê-lo, sob pena de pôr em risco seus passageiros, tripulantes, pessoas em terra e o próprio equipamento". Para o ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ, porém, "os fatos são distintos, e o acidente fatídico não teria jamais o condão de afastar a responsabilidade da empresa por abusos ocorridos posteriormente à fatalidade".  (Valor, 5.2.15)

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Consumidor - A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) reformou sentença e negou aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a cliente que comprou videogame com defeito, em viagem ao exterior. De acordo com a decisão, produtos adquiridos fora do Brasil não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC. O autor ajuizou ação no 2º Juizado Especial Cível de Brasília alegando que adquiriu um videogame Playstation 4, da fabricante Sony, no exterior. Segundo ele, o produto apresentou defeito dentro do prazo de garantia, mas o vício não foi sanado no Brasil. Pediu a substituição do bem ou a restituição do valor pago, bem como o pagamento de danos morais. Em primeira instância, o pedido havia sido julgado parcialmente procedente. O juiz negou os danos morais, mas determinou a devolução do montante desembolsado pelo cliente. (Valor, 6.2.15)

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Econômico - Uma usina de açúcar e álcool obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito de ser indenizada devido à fixação de preços realizada pelo antigo Instituto do Açúcar e do Álcool, extinto em 1990. No entendimento dos ministros, a fixação de preços abaixo dos custos fere o princípio da livre iniciativa. A decisão foi tomada no julgamento de agravo de instrumento, no qual a 1ª Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Segundo o entendimento fixado pelo colegiado, há a responsabilidade objetiva da União em face do ato que fixou preços em valores inferiores ao levantamento de custos da indústria sucroalcooleira, realizado pela Fundação Getúlio Vargas. "A União, ao desprezar os preços indicados de forma arbitrária pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, traz prejuízos à empresa", afirmou o relator.  (Valor, 5.2.15)

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Desapropriação - Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram indenização pela cobertura vegetal aos proprietários de área de preservação ambiental permanente (APP) expropriada para construção da Hidrelétrica de Barra Grande, localizado no município de Anita Garibaldi (SC). A decisão foi dada no julgamento de recurso das empresas Barra Grande Energia, DME Energética, Alcoa Alumínio e Camargo Corrêa Cimentos, que formam o Consórcio Barra Grande. O consórcio ajuizou ação de desapropriação do imóvel para a construção da Usina de Barra Grande, e o juiz de primeiro grau excluiu do valor da indenização a cobertura vegetal componente da APP do imóvel. Inconformados, os proprietários apelaram para o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que mandou incluir no cálculo o valor da cobertura vegetal. Segundo o TJ-SC, a exclusão desse valor privilegiaria as empresas expropriantes, "que não precisam preservar para implantar o empreendimento que está a produzir a perda da propriedade". No STJ, porém, os ministros deram razão ao Consórcio Barra Grande. De acordo com o relator, ministro Sérgio Kukina, o conceito de indenização pressupõe a existência de um decréscimo no patrimônio, e não há como "vislumbrar a possibilidade de se compensar a cobertura vegetal que não poderia ser explorada economicamente pelo proprietário do imóvel", porquanto localizada em área de preservação permanente". (Valor, 11.2.15)

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Financeiro - Alvos de ações de cobrança movidas na Justiça de São Paulo pela massa falida do Banco Santos, três cooperativas gaúchas foram à Justiça Federal no Rio Grande do Sul para tentar passar a conta ao Banco Central (BC), caso sejam condenadas em última instância a pagar os débitos. Para a Cotrel, de Erechim, a Caal, de Alegrete, e a Cotrimaio, de Três de Maio, a "omissão" da autoridade monetária foi responsável pelos prejuízos. Para o BC, o processo deve ser extinto e as três, condenadas por litigância de má-fé porque foram "coautoras" de algumas das fraudes que levaram à liquidação do Santos. Pelos cálculos da Procuradoria Geral do BC, o montante cobrado pelo Banco Santos é de R$ 123,5 milhões em valores corrigidos até abril de 2014, quando as cooperativas foram à Justiça Federal. As operações envolvem Cédulas de Produto Rural (CPR) emitidas como garantia de empréstimos não liberados, adiantamentos de contrato de câmbio e financiamentos atrelados à aplicação de 30% do valor em debêntures de coligadas ao banco falido, diz o presidente da Cotrel, Luiz Paraboni Filho. (Valor, 5.2.15)

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Processual - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe fixação de multa cominatória à empresa que não cumpre ordem judicial para exibir documentos de identificação do IP (número que identifica computador conectado à internet). De acordo com nota do STJ, a empresa alegava não ser aplicável a multa prevista no Código de Processo Civil (CPC), o qual trata das ações relativas à obrigação de fazer ou não fazer. A empresa foi obrigada a apresentar as informações depois que uma usuária ingressou com ação de exibição de documentos para identificar o remetente de diversas mensagens agressivas emitidas por meio do sistema SMS. O juízo determinou a apresentação dos documentos solicitados no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil, motivado recurso para o Tribunal de Justiça da Paraíba. O tribunal local entendeu ser cabível a multa porque outras medidas seriam ineficazes no caso. A empresa sustentou que o CPC prevê outras soluções como medida assecuratória, como a expedição do mandado de busca e apreensão. Para a ré, a aplicação da multa feriu a Súmula 372 do STJ. Conforme a Súmula 372, não cabe a aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos. Os ministros da Terceira Turma entenderam, entretanto, que o caso de apresentação de endereço IP não é uma situação típica descrita pela súmula. (DCI, 4.2.15)

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Tributário - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que as empresas não devem recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a garantia estendida oferecida ao consumidor que adquire algum produto. Esta é a primeira vez que o tema é julgado pelo tribunal. O recurso analisado pela Corte envolve a Globex (Ponto Frio), incorporada pela Via Varejo. A companhia foi autuada pelo Estado de Minas Gerais por não ter recolhido o imposto sobre o valor da garantia estendida. De acordo com parecer do Ministério Público sobre o caso, o valor da causa, em 2010, correspondia a R$ 4,6 milhões. (Valor, 11.2.15)

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Acidente de Trabalho - A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) foram condenadas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar danos morais de R$ 450 mil à família do engenheiro Carlos Augusto Nunes Viveiros da Costa, que, em 2011, morreu ao ser atingido por um bloco de cimento que caiu de um viaduto em Brasília. (Valor, 5.2.15)

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Salários atrasados - A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (CELSP) foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil devido aos constantes atrasos no pagamento de salários a uma farmacêutica que trabalhou na instituição por 14 anos. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da CELSP com base no entendimento predominante na Corte de que a reiteração do atraso no pagamento de salários gera a presunção de dano moral, que prescinde da comprovação. A farmacêutica foi contratada em julho de 1997 para trabalhar no Hospital Tramandaí, mantido pela CELSP na cidade gaúcha de mesmo nome, e dispensada, sem justa causa, em agosto de 2011. Na ação trabalhista, alegou atraso no depósito dos salários entre agosto de 2008 e maio de 2009, o não pagamento das verbas rescisórias e de um mês de trabalho não remunerado e a não entrega da guia de encaminhamento para o seguro desemprego. (Valor, 9.2.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida cláusula de convenção coletiva de "incentivo à continuidade" e determinou o pagamento do aviso-prévio e da indenização sobre o FGTS no percentual de 40% a um vigilante da Patrimonial Segurança Integrada, contratado para prestar serviços à Caixa Econômica Federal em agências de Brasília (DF). A cláusula, comum em contratos de terceirização, prevê a supressão do aviso e a redução da multa em troca da contratação do trabalhador terceirizado pela empresa que sucede a empregadora no contrato de prestação de serviços. O vigilante recorreu ao TST porque o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) validou a convenção. No recurso, alegou que tanto o aviso-prévio quanto a multa de 40% sobre o FGTS são "direitos consolidados e indisponíveis do trabalhador, não sendo passíveis de negociação coletiva". Na avaliação do ministro Vieira de Mello Filho, relator do recurso na 7ª Tuma, os sindicatos das categorias profissional e econômica, com o pretexto de conferir maior estabilidade aos trabalhadores contratados por empresas fornecedoras de mão de obra, "arvoraram-se em disciplinar, em termos absolutamente distintos do que o faz a lei, o evento da rescisão contratual". E, ao fazê-lo, "suprimiram direitos fundamentais dos trabalhadores". (Valor, 9.2.15)

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Terceirização - O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravos apresentados em 20 processos em que entes públicos foram condenados subsidiariamente ao pagamento de verbas trabalhistas em ações movidas por trabalhadores terceirizados. A decisão seguiu proposta do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, vice-presidente do TST, que anteriormente, em decisão monocrática, negara seguimento a recursos extraordinários (REs) pelos quais os entes públicos pretendiam levar a discussão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Responsável pelo exame de admissibilidade dos recursos, o ministro negou-lhes seguimento com base no entendimento do próprio STF, no julgamento da ação declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, de que o artigo 71 da Lei nº 8.666 (Lei das Licitações), de 1994, afasta a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas de seus contratados, mas não impede sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa na escolha dos prestadores de serviço (culpa in elegendo) e na fiscalização dos contratos (culpa in vigilando). Como em todos os casos julgados os entes públicos foram expressamente responsabilizados, o entendimento do Órgão Especial foi o de que a condenação está de acordo com diversos precedentes do STF, tanto na ADC 16, quanto em reclamações constitucionais posteriores.  (Valor, 11.2.15)

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