20 de maio de 2016

Pandectas 826


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******* 18 anos de diálogo jurídico *********

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Informativo Jurídico - n. 826 – 21 a 31 de maio de 2016

Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)

Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”

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Fundado em outubro de 1996.

ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .

 

Editorial

            A temporada de lançamentos segue em curso, graças a Deus. E, assim, é uma satisfação enorme que anuncio a publicação da nona edição do volume 3 da coleção Direito Empresarial Brasileiro, dedicada aos Títulos de Crédito:


            O livro está atualizado com o novo Código de Processo Civil e mantém a mesma proposta de tratamento jurídico com profundidade, mas com linguagem simples, compreensível, acessível. Espero que apreciem.

Com Deus,

            Com Carinho,

            Gladston Mamede.

 

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Recuperação judicial - Dois anos seguidos de queda muito acentuada do Produto Interno Bruto (PIB) levaram os pedidos de recuperação judicial a outro nível. Antes mais concentrados nas pequenas empresas, o instrumento tem se disseminado entre as médias e grandes companhias, que sofrem com geração de caixa insuficiente para fazer frente aos compromissos financeiros assumidos durante o período de bonança. Entre janeiro e abril, foram 571 pedidos, quase o dobro dos 289 registros em igual período de 2015, segundo dados da Serasa Experian. Nas médias empresas, a alta foi de 114%. Nas grandes, de 94%. E nas pequenas, de 90%. Em 2011, do total de empresas que fizeram pedido de recuperação judicial, apenas 12% faturavam mais do que R$ 50 milhões ao ano. Em 2015, as grandes empresas representaram 19% do total de pedidos. Nos primeiros quatro meses de 2016, a parcela caiu para 16,6%, mas consultores notam que grandes empresas, como Oi e Gol, por exemplo, estão reestruturando dívidas, em vez de ingressar na Justiça com o requerimento, o que poderia elevar ainda mais esses números. (Valor, 13.5.16)

Para saber mais sobre falência e recuperação de empresas: http://www.grupogen.com.br/direito-empresarial-brasileiro-vl-4

 

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Cambiário - Segunda Seção do STJ estabelece tese sobre cheques pós-datados Para que os cheques pós-datados (vulgarmente marcados com a expressão "bom para") tenham o prazo ampliado, é necessário que a pós-datação conste no campo específico destinado à data na ordem de pagamento. O relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, reconheceu que, apesar de o cheque ser ordem de pagamento à vista, a lei não veda a fixação de datas. (DCI, 3.5.16)

 

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Securitário - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a seguradora, em caso de perda total, deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento. A decisão foi dada no julgamento de um caso de Goiás. Em junho de 2009, o proprietário de um caminhão da marca Scania se envolveu em um acidente com perda total. A seguradora pagou a indenização em setembro do mesmo ano, com base na tabela Fipe, no valor de R$ 229,24 mil. Insatisfeito com o valor pago, o proprietário ingressou com uma ação na Justiça para receber o valor da tabela do mês de junho, quando o caminhão valia R$ 267,95 mil. Na defesa, o proprietário alegou que deve ser cumprido o artigo 781 do Código Civil. A seguradora, por seu turno, sustentou que o pagamento está de acordo com a Lei nº 5.488, de 1968, e a Circular Susep nº 145, de 2000. O juiz de primeiro grau não aceitou os argumentos do dono do caminhão. A decisão foi mantida pela segunda instância. Em seu voto, porém, o relator do caso no STJ, ministro Villas BôasCueva, considerou abusiva a cláusula de seguro que impõe o cálculo da indenização com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, "pois onera desproporcionalmente o segurado" (Valor, 11.5.16)

 

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Advocacia -  Mesmo com a globalização acelerada de ramos do direito como o tributário e o de compliance, escritórios de advocacia estrangeiros que desejam entrar no Brasil têm se deparado com muitas limitações. Enquanto ao redor do mundo muitas bancas têm se estruturado como corporações, espalhando filiais em dezenas de países, no Brasil isso não ocorre. Advogados ouvidos pelo DCI contam que os poucos escritórios globais com presença firme no País têm recorrido  a associações ou acordos de cooperação com os brasileiros. Essa é a aposta, por exemplo, do Mayer Brown, escritório com sedes na Ásia, na Europa e nas Américas, e que no Brasil é associado à banca carioca Tauil&Chequer Advogados. O sócio-fundador Ivan Tauil acredita que a globalização reforça a importância das  parcerias. "As companhias são entes globalizados, que transcendem fronteiras. E hoje, os departamentos jurídicos também estão atuando em escala global." Seja pela globalização ou por outras razões, a vontade dos grupos estrangeiros de entrar na advocacia nacional também tem sido revelada na negociação de acordos comerciais. Na troca de ofertas para um acordo de livre-comércio entre União Europeia e Mercosul,  que está ocorrendo esta semana, uma das reivindicações seria a abertura do ramo jurídico brasileiro. (DCI, 13.5.16)

 

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Processo e constitucional - O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucionais regras processuais que foram incluídas por medida provisória no Código de Processo Civil (CPC) de 1973 e mantidas na nova edição. Entre elas, a que reconhece que não se pode exigir o cumprimento  de decisão (título) judicial fundada em lei declarada inconstitucional pelos ministros. No julgamento, porém, os magistrados fizeram a ressalva de que o entendimento deve ter sido definido pelo STF antes do trânsito em julgado da sentença. No julgamento realizado ontem, os ministros também admitiram prazo de 30 dias para a Fazenda Pública apresentar embargos do devedor, tanto na área cível quanto trabalhista. Permanecendo para o particular a previsão de dez dias na área cível e cinco na área trabalhista. Ainda reconheceram que prescreve em cinco anos o direito a indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Essas previsões estavam dispostas na Medida Provisória nº 2.102-27, de 2001, que alterou o Código de Processo Civil de 1973. Porém, os ministros destacaram que, como essas determinações foram mantidas, a decisão valeria para o novo CPC. A decisão foi dada em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o órgão, todos esses dispositivos seriam inconstitucionais por constarem em medida provisória, ainda que abordem temas sem urgência. (Valor, 5.5.16)

 

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Leis - foi editada a Lei 13.260, de 16.3.2016. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nos 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13260.htm)

 

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Leis - foi editada a Lei 13.261, de 22.3.2016. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.  (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13261.htm)

 

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Leis - foi editada a Lei 13.263, de 23.3.2016. Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13263.htm)

 

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Contabilidade e Auditoria - A Justiça Federal em São Paulo instaurou uma ação penal contra três sócios da KPMG por participação nas fraudes que levaram à liquidação do Banco Cruzeiro do Sul, em 2012. Segundo nota, a decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que denunciou os executivos por atestarem a regularidade de milhares de contratos fictícios de empréstimo consignado mantidos pela instituição financeira entre 2007 e 2011. A ação teria mascarado um rombo de R$ 1,25 bilhão nas contas do banco. (DCI, 3.5.16)

Sobre a contabilidade empresarial e a responsabilidade civil de contadores e auditores, veja:

 

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Administrativo - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve sentença que negou pedido de indenização feito por transportadora que teve carga furtada por populares após acidente com caminhão em estrada privatizada. Os desembargadores da 5ª Turma Cível concluíram que seria "impossível o acolhimento do pedido recursal alternativo de responsabilização subjetiva da concessionária sob a ótica da teoria da culpa administrativa por omissão em fiscalizar e manter a rodovia em perfeitas condições de uso". No caso, a Perboni & Perboni propôs ação indenizatória contra Autopista Litoral Sul alegando que, durante a prestação de serviço de transporte, o motorista de um de seus caminhões perdeu o controle da direção e colidiu com uma mureta de proteção na BR 376. Logo após o acidente, toda a carga do veículo, avaliada em R$ 139,6 mil, foi levada por pessoas da região. Pediu a condenação da concessionária responsável pelo trecho rodoviário no dever de restituir-lhe o valor perdido com o episódio. O juiz da 2ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido, o que foi mantido pelo TJ-DF. Para os desembargadores, "não foi demonstrado qualquer defeito na pista ou na mureta em que o motorista da autora colidiu, ocasionando o tombamento do caminhão e o posterior roubo da carga". (Valor, 5.5.16)

 

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Administrativo - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou sentença que autorizou um servidor do Ibama, lotado no escritório regional de Itajaí (SC), a não comparecer no ambiente de trabalho por causa das condições insalubres e precárias do local. Os desembargadores entenderam que a situação configurava grave risco à saúde e à integridade física do trabalhador. Em março do ano passado, a Defesa Civil do município interditou a repartição (que é de propriedade da Universidade do Vale do Itajaí e estava cedida para a autarquia há mais de 40 anos). Como motivo para o bloqueio, o órgão apontou diversos problemas - telhado danificado, fiação elétrica exposta e umidade elevada -, classificando o imóvel como insalubre. Alegando risco de desabamento, o agente do Ibama entrou com um mandado de segurança na 3ª Vara Federal de Florianópolis e obteve uma liminar, autorizando que não comparecesse ao local, mas determinando que ficasse à disposição do órgão. O autor juntou aos autos, além do laudo técnico da defesa civil, gravações que mostravam colegas trabalhando com guarda-chuvas abertos para se protegerem das goteiras em dias de chuva. Em novembro, a antecipação de tutela foi confirmada por sentença de primeira instância e o processo foi encaminhado ao TRF. (Valor, 12.5.16)

 

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Whatsapp e penal - A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acesso ao conteúdo de conversas pelo WhatsApp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial. A decisão inédita foi dada no julgamento de um habeas corpus de um suspeito detido pela Polícia Militar em Rondônia. Em seu voto, o reator, ministro Nefi Cordeiro, considerou que o acesso às conversas via WhatsApp, "forma de comunicação escrita, imediata, entre interlocutores", representa "efetiva interceptação inautorizada" de comunicação. "É situação similar às conversas mantidas por e-mail, onde para o acesso tem-se igualmente exigido a prévia ordem judicial", comparou o ministro. Para ele, o celular deixou de ser instrumento de conversação pela voz, permitindo acesso à correspondência eletrônica, de mensagens e de outros aplicativos semelhantes à telefonia convencional. "Deste modo, ilícita é tanto a devassa de dados, como das conversas de WhatsApp obtidos de celular apreendido, porquanto realizada sem ordem judicial", concluiu Nefi Cordeiro, sendo acompanhado pelos demais ministros. (Valor, 13.5.16)

 

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Trabalho e política - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Virálcool Açúcar e Álcool a indenizar um operador de máquinas dispensado após se filiar a partido político antes das eleições municipais de Viradouro (SP) em 2012.O operador afirmou que colegas o alertaram sobre a possível demissão por ter se filiado a um dos partidos que integrava a Coligação Fiel com o Povo - Transparência e Confiança para sua Família, liderada pelo candidato a prefeito, do Partido Social Democrático (PSD). A empresa, de fato, o despediu sem justa causa dois meses depois das eleições, levando-o a pedir reparação, alegando que diversas pessoas da cidade souberam do real motivo de sua saída. Segundo a defesa, a afirmação de que o operador seria dispensado por participar de política não passou de boatos de outros trabalhadores incapazes de influenciar qualquer tomada de decisão por parte da diretoria. A juíza da Vara do Trabalho de Bebedouro (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) determinaram o pagamento de indenização de R$ 10 mil. Para o TRT, a conduta discriminatória ficou comprovada em depoimentos de diversas testemunhas,  inclusive uma que soube que a dispensa foi por motivo político após conversar com o responsável pelas compras da usina e candidato a vice-prefeito pela coligação adversária. O relator do recurso da Virálcool ao TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, negou-lhe provimento quanto à indenização. Ele ressaltou que, apesar de o empregado ter prestado serviços para a usina durante 20 anos, foi coincidentemente dispensado após se filiar a partido. Lembrou ainda que a prova oral confirmou os comentários no sentido da motivação política. (DCI, 9.5.16)

 

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Trabalho e privacidade - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o Sport Club Corinthians Paulista do pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma assistente de tesouraria. Ela alegou que teve o direto à intimidade violado com a presença de câmeras escondidas na sede do clube. No entendimento da 5ª Turma, monitorar o ambiente de trabalho sem divulgar ou expor o trabalhador a tratamento vexatório não configura prejuízo, mesmo o empregado não tendo ciência do sistema de câmeras. A assistente, que trabalhou no clube de 2003 a 2008, ajuizou reclamação trabalhista após a repercussão do caso que ficou conhecido na imprensa esportiva como "Big Brother do Corinthians", em que um dirigente do departamento jurídico denunciou a existência de câmaras ocultas. O juízo da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo entendeu que não houve dano a ser reparado, pois, mesmo com a existência de gravações na central de monitoramento, o material permaneceu em sigilo, sem infringir a pessoalidade da trabalhadora. O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, no entanto, entendeu que a ausência de divulgação de imagens não isenta o clube da responsabilidade de zelar pelas condições de trabalho. (Valor, 11.5.16)

 

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Trabalho e drogas - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve antecipação de tutela que determinou a reintegração de empregado do Banco do Brasil que pediu demissão para receber as verbas rescisórias e, com elas, pagar dívida com traficantes. Ele era dependente químico, principalmente de crack. A reintegração foi determinada liminarmente pela 6ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) pela falta de condições psiquiátricas do bancário quando do desligamento. Na ação, ele conta que, após passar quatro dias usando crack e sem se alimentar, chegou à agência e solicitou sua demissão. Ele tinha dívida com o fornecedor da droga, que estava ameaçando seus pais de morte. Assim, "num ato totalmente insano e impensado, pois encontrava-se totalmente desesperado, fora do juízo normal, só querendo usar mais e mais crack", pediu demissão para saldar a dívida. Antes da homologação, porém, pediu o cancelamento do pedido, mas o banco "simplesmente ignorou tal pedido". Ao conceder a liminar, o juiz de primeiro grau observou que os laudos médicos comprovavam que o bancário enfrentava, há anos, sérios problemas psiquiátricos decorrentes do uso de drogas e foi afastado para tratamento de saúde em diversas ocasiões. (Valor, 13.5.16)

 

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10 de maio de 2016

Pandectas 825


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Informativo Jurídico - n. 825 – 11 a 20 de maio de 2016

Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)

Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”

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Fundado em outubro de 1996.

ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .

 

Editorial

            É com grande felicidade que lhes informo o lançamento da nova edição de “Holding Familiar e suas vantagens”, incluindo uma oferta especial:



Com Deus,

            Com Carinho,

            Gladston Mamede.

 

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Cambiário - As vendas parceladas dentro de um único mês podem ser incluídas em uma mesma duplicata, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgado na última semana. A polêmica envolve uma construtora mineira, que ajuizou ação na Justiça de Minas Gerais contra uma fabricante multinacional de cimento, buscando a inexigibilidade e nulidade de duplicatas. De acordo com documentos divulgados, as cobranças eram oriundas de  um contrato de fornecimento de concreto. Em recurso ao STJ, a companhia tentava reverter decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de que um duplicata pode incluir a soma de notas parciais emitidas dentro de um mesmo mês. O entendimento do TJMG foi mantido, de forma unânime, pela Terceira Turma do Superior que analisou recurso."De fato, a nota parcial é o documento representativo de uma venda parcial ou de venda realizada dentro do lapso de um mês, que poderá ser agrupada a outras vendas efetivadas nesse período pelo mesmo comprador", afirmou o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJ. (DCI, 17.4.16)

 

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Leis - foi editada a Lei 13.258, de 8.3.2016. Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13258.htm)

 

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Leis - foi editada a Lei 13.259, de 16.3.2016. Altera as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e 12.973, de 13 de maio de 2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13259.htm)

 

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Tributário - Um acordo internacional assinado pelo Brasil permitirá à Receita Federal acessar automaticamente dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em mais de 90 países, fechando ainda mais o cerco às operações de evasão e sonegação fiscal. Trata-se da Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, considerada atualmente o instrumento mais abrangente de cooperação tributária internacional. Por meio dela, os países trocarão informações como contas correntes e seus titulares, investimentos, previdência privada, ações, rendimentos de fundos, aluguéis e juros. A convenção foi firmada pelo Brasil em 2011, durante a reunião de cúpula do G-20 em Cannes (França), e aprovada pelo plenário do Senado em janeiro. Mais um passo foi dado com a publicação do Decreto Legislativo 105 no Diário Oficial da União do último dia 15, divulgando o aval do Senado ao texto. Para que a convenção passe a valer internamente, o Brasil ainda precisa depositar o instrumento de ratificação junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e promulgar um decreto presidencial. O acordo entra em vigor no primeiro  dia do mês seguinte a um período de três meses após a promulgação - se o depósito for feito até o fim de abril, por exemplo, a convenção passará a valer no dia primeiro de agosto. Fazem parte do acordo todos os países do G-20 e da OCDE, portanto os principais centros financeiros mundiais. Também estão incluídos territórios conhecidos como paraísos fiscais, como Cayman e Jersey. Uma ausência importante, porém, é o Panamá, centro de escândalos recentes apontando indícios de operações de lavagem de dinheiro e evasão fiscal.Embora a convenção inclua, de forma geral, fatos geradores ocorridos a partir do ano seguinte a sua entrada em vigor, ela pode também ter efeito retroativo, com a troca de informações de exercícios anteriores. "O texto diz que duas partes poderão entrar em acordo para aplicar a convenção retroativamente, e o Brasil não teria problemas quanto a isso", antecipa Araújo. O mecanismo de troca de informações ainda será detalhado por meio de acordos entre os Fiscos desses países. A expectativa é que o Brasil passe a enviar em 2018 os dados referentes ao exercício de 2017. As informações compartilhadas entre os países também poderão ser usadas para investigações e julgamentos na área criminal. Atualmente, o Brasil troca dados fiscais com diversos países, previstos, por exemplo, em tratados que evitam a bitributação. (Valor Econômico, 26.4.16)

 

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Tutela antecipada - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que valores recebidos a título  de tutela antecipada devem ser restituídos, caso o julgamento posterior do mérito decida pela improcedência do pedido. O processo inicialmente foi discutido na 4ª Turma, e levado à seção devido à discussão sobre a devolução ou não dos valores. No caso discutido, um aposentado questionou judicialmente o valor de seu benefício, fruto de contribuição em previdência privada. Inicialmente, o pedido de tutela antecipada foi concedido, aumentando a aposentadoria. Ao analisar a questão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgou pela improcedência do direito, caçando os efeitos da tutela antecipada e determinando a restituição dos valores, limitados a 10% da aposentadoria mensal do beneficiário. Ao recorrer ao STJ, o aposentado alegou que as verbas recebidas são de natureza alimentar, necessárias para a sua subsistência. Ele defende a impossibilidade de devolução dos valores. Para o relator do caso, Luis Felipe Salomão, porém, não há irregularidades no acórdão que determinou a restituição dos valores. Para ele, as verbas pleiteadas eram de caráter complementar à aposentadoria, e não meramente alimentares. (Valor, 19.4.16)

 

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Internet - O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve decisão que condenou a empresa Facebook Serviços do Brasil a indenizar uma usuária por danos morais em R$ 5 mil, pela exibição de um perfil falso. A decisão determina também que a empresa informe os números do IP (protocolo de internet, na sigla em inglês) e do URL (localizador-padrão de recursos) da página falsa, dados que permitem localizar o autor das publicações. Na ação, a internauta narra que em outubro de 2012 um terceiro, se passando por ela, criou um perfil falso para postar fotos e mensagens. Em março de 2013, ela utilizou ferramenta disponibilizada pelo próprio Facebook para "denunciar/bloquear" conteúdos, porém a empresa nada fez. O perfil foi desativado somente com a decisão liminar da 1ª Vara Cível de Varginha. Em sua defesa, o Facebook argumentou que o pedido de indenização era improcedente, pois a empresa somente hospeda os conteúdos criados e inseridos pelos seus usuários, portanto não pode ser obrigada a exercer controle prévio sobre os assuntos publicados. (Valor, 15.4.16)

 

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Trabalho e reconvenção - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um  ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações contra decisão que o condenou a ressarcir valor pago pela empresa a uma empregada a quem assediou moralmente. O relator do caso na 4ª Turma, ministro João Oreste Dalazen, destacou na sessão que se trata de um caso incomum. "O empregado foi condenado ao ressarcimento de uma indenização a que deu causa em virtude de assédio moral", explicou. Admitido como coordenador técnico em março de 2008 para prestar serviços à Telemar Norte Leste, ele foi dispensado em fevereiro de 2009, após atuar como gerente da filial da empresa em Aracaju (SE). Após a dispensa, ele ajuizou ação trabalhista contra as duas empresas, mas a empregadora apresentou pedido de reconvenção (ação do réu contra o autor, no mesmo processo) para buscar o ressarcimento de indenização fixada em outra reclamação, na qual ficou comprovado que o coordenador praticou assédio moral contra uma subordinada. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) aceitou a reconvenção e julgou procedente o pedido da empresa para ser ressarcida do valor da indenização que, segundo ela, foi de cerca de R$ 110 mil. O Tribunal Regional do Trabalho do Sergipe manteve a sentença. (Valor, 19.4.16)

 

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Processo do Trabalho - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, em sessão extraordinária, o cancelamento das súmulas 404, e 413 e a alteração da redação das súmulas 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A proposta, apresentada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos, baseia-se na necessidade de adequar a jurisprudência consolidada do TST aos dispositivos do novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105, de 2015). Na mesma sessão, o Pleno aprovou a atualização, sem alteração do conteúdo, das súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435, as orientações jurisprudenciais 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e as orientações jurisprudenciais 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). (Valor, 20.4.16)

 

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Trabalhista e juros - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não pode ser aplicada taxa de juros  de cheque especial em execução de créditos trabalhistas provenientes de reclamação trabalhista. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), em recurso de uma bancária do Banco do Brasil em ação rescisória, manteve o entendimento de que a incidência da taxa bancária viola o artigo 39, paragrafo 1º, da Lei da Desindexação da Economia (Lei nº 8.177, de 1991), que prevê a aplicação da Taxa Referencial (TR) nos cálculos dos juros de mora em débitos trabalhistas. Na ação original, o Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) atendeu pedido da trabalhadora e determinou a aplicação da taxa de juros do cheque especial utilizada pelo banco como forma de "tratamento jurídico minimamente igualitário", elevando a execução de R$ 77 mil para R$ 182,5 mil. Com o trânsito em julgado da decisão, o Banco do Brasil ajuizou ação rescisória no próprio TRT, com pedido de antecipação de tutela para suspender a execução, apontando violação do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil de 1973. Alegou que o acórdão que alterou a incidência dos juros de mora contrariou o artigo 39, paragrafo 1º, da Lei nº 8.177, de 1991. O TRT acolheu o pedido do banco e suspendeu a execução. (Valor, 26.4.16)

 

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Facebook e justa causa - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a justa causa de metalúrgico que postou fotos de indústria no Facebook. A decisão é da 5ª Turma, que não conheceu de recurso do trabalhador, que pretendia reverter a demissão por justa causa em dispensa imotivada para, assim, receber verbas rescisórias. De acordo com o processo, o operador de máquina de corte divulgou fotografias que mostravam processos produtivos da gaúcha KLL Equipamentos para Transporte e suas dependências, com detalhes dos equipamentos. O procedimento, segundo a KLL, teria colocado em risco seu sigilo industrial e sua segurança patrimonial. A empresa afirmou que, de acordo com seu código interno de conduta, esse tipo de prática é expressamente vedado e que o regulamento era do pleno e prévio conhecimento do empregado. Em seu depoimento, o operário negou que tivesse conhecimento da norma e disse que as imagens se destinavam a um trabalho de seu curso de graduação em Processos Gerenciais, parcialmente custeado pela empresa. Segundo ele, seu gerente o auxiliou em trabalhos acadêmicos e tinha conhecimento das fotos, o que foi negado. O trabalhador admitiu que não havia recebido autorização expressa, mas alegou que postou as fotos em abril ou maio de 2013 e que a demissão só ocorreu em setembro. (Valor, 27.4.16)

 

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Turismo - O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou indenização a um passageiro de  empresa aérea que queria ser indenizado por furto de bens que estariam em sua bagagem durante voo entre Lisboa e Florianópolis. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Público. Para os desembargadores, bens despachados precisam estar declarados para eventual ressarcimento. No caso, o passageiro alegou que trazia, para festividades de fim de ano, dois presentes: um anel, que daria à sua esposa, e uma câmera fotográfica de recordação para seu cunhado - cujos valores somados chegariam a R$ 3,3 mil. Em seu voto, o relator, desembargador  substituto Francisco Oliveira Neto, lembrou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) orienta que o usuário de transporte aéreo leve bens de valor e objetos eletrônicos na bagagem de mão. Mas se insistir em carregá-los na bagagem a ser despachada, deve  requerer formulário e declará-los no balcão de check-in. "Desrespeitadas essas regras, o transportador não responde civilmente por eventuais danos", concluiu Oliveira Neto. A decisão foi unânime. (Valor, 26.4.16)

 

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Aposentadoria e danos morais - A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região confirmou decisão  que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar danos morais e materiais a um aposentado que ficou dois meses sem receber o benefício. Ele ficou sem pagamento nos meses de janeiro e fevereiro de 2013 por falha do INSS, que transferiu seu  benefício, de forma indevida, para outro banco. A decisão foi dada em recurso do INSS. O órgão sustentou a inexistência de danos morais, uma vez que não teria havido ofensa à honra do aposentado e não ficou comprovado que houve sofrimento ou abalo emocional.  Segundo o INSS, as providências necessárias foram adotadas para regularizar a situação. Entretanto, para o desembargador Aluisio de Castro Mendes, relator do caso, não se pode atribuir a mero aborrecimento do cotidiano o dano sofrido pelo aposentado. "A angústia  sofrida por quem assiste a supressão indevida de seus vencimentos não pode ser tratada como mero dissabor do dia a dia", disse. O aposentado receberá danos morais de R$ 3 mil e materiais de R$ 5,9 mil. (Valor, 27.4.16)

 

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Consumidor -  Apesar de os consumidores poderem processar simultaneamente loja e fabricante por problemas não resolvidos com um produto adquirido, alguns Juizados Especiais Cíveis (JEC) já estão fixando critérios para que apenas a empresa culpada seja condenada na Justiça. Foi o que ocorreu em decisão recente do juizado de São João de Meriti (RJ). No caso, uma consumidora adquiriu um eletrodoméstico com defeito e, ao recorrer à assistência técnica, não conseguiu o reparo. Em busca do ressarcimento pelo prejuízo, ela acionou  tanto a rede de varejo quanto o fabricante. O juiz responsável, Leonardo Cardoso e Silva, entendeu que a atitude da fabricante "causou angústia e sofrimento para a autora" e que o ressarcimento à consumidora fazia parte do "risco da atividade". Com isso, ele determinou a devolução do valor pago pelo  produto, além de danos morais, mas recaindo a obrigação somente sobre o fabricante do produto. Confrontado com um caso semelhante, o juizado de São Luís (MA) decidiu, em abril, que a culpa pelo defeito de fabricação de um celular deveria ser atribuída apenas ao fabricante. "O defeito do produto não foi sanado por culpa exclusiva da fabricante, razão pela qual, estou convencido de que na espécie apenas a fabricante deve responsabilizada", afirmou o juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior. (DCI, 3.5.16)

 

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24 de abril de 2016

Pandectas 824


 

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******* 18 anos de diálogo jurídico *********

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Informativo Jurídico - n. 824 – abril de 2016

Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)

Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”

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Fundado em outubro de 1996.

ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .

 

Editorial

                É com grande satisfação que comunico aos amigos que a Editora Atlas e o Grupo Gen acabam de publicar a nova edição do volume 1 da coleção Direito Empresarial Brasileiro, obra dedicada ao estudo da Empresa e Atuação Empresarial e que se apresenta atualizada com o novo Código de Processo Civil. Espero que a obra agrade aos leitores e que possa contribuir para o diálogo jurídico: esse agir comunicativo a partir do qual a República se constrói como um Estado Democrático de Direito.

 

Para mais informações, clique:

 


Com Deus,

            Com Carinho,

            Gladston Mamede.

 

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Recuperação judicial - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que sócios respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi dada em conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para alimentação animal, atualmente em processo de recuperação judicial na 2ª Vara Cível de Rio Verde, no Estado de Goiás. Na 29ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (SP), os sócios dessa empresa respondem também a uma ação de execução de cédula de crédito rural, no valor de R$ 1,5 milhão, garantida originalmente por 1,94 mil toneladas de soja a granel a serem pagas em quatro parcelas. Na ação de conflito de competência, os sócios pedem a suspensão da execução, alegando que o plano de recuperação apresentado inclui o pagamento da dívida. Em seu voto, porém, o relator do caso, ministro Marco Buzzi, destacou que o processo de execução não foi ajuizado contra a fabricante, mas sim contra os sócios da empresa, identificados como avalistas da dívida. "O avalista é responsável por obrigação autônoma e independente, exigível inclusive se a obrigação for nula, falsa ou inexistente", disse. (Valor, 30.3.16)

Para se aprofundar nessa questão, leia: http://www.grupogen.com.br/direito-empresarial-brasileiro-vl-4

 

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Bem de família - Um casal de sócios e administradores da falida Indústria Trevo, do Paraná, conseguiu  reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisões que determinavam a penhora de um imóvel de alto valor localizado em Curitiba. Ao julgar dois processos em fase de execução ajuizados por empregados demitidos em 2005, a 3ª Turma considerou que, de acordo com a lei, a impenhorabilidade não pode ser afastada em razão do valor do bem, como fez o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná. Indicado para penhora nas duas ações trabalhistas contra a Trevo - empresa de serrarias de madeiras para assoalhos, que decretou falência em abril de 2007 -, o imóvel foi visitado por oficial de justiça, que constatou que, no local, moravam os sócios, um filho, dois netos e quatro bisnetos. Em um dos processos, ajuizado por um técnico de segurança, cuja execução estava em R$ 11 mil em 2015, o juízo da 11ª Vara do Trabalho de Curitiba rejeitou o pedido de penhora. O TRT, porém, entendeu que o bem de família "suntuoso" não deveria prevalecer em detrimento do crédito alimentar trabalhista, e determinou a reserva de R$ 1 milhão do produto da arrematação para os administradores da Trevo comprarem outro imóvel. (Valor, 17.4.16)

 

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Consumidor - O Judiciário tem suspendido, reduzido e em alguns casos até anulado as multas de órgãos administrativos que não são devidamente fundamentadas. Segundo especialistas, o porte da empresa não pode ser o único fundamento para uma punição elevada. Foi essa a avaliação do juiz substituto Rogério Ribas, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), num caso envolvendo empresa do ramo de internet. "Só o fato de ser uma empresa grande, de porte nacional, não justifica que uma multa seja fixada em valor exorbitante", afirmou ele em decisão. Ele apontou ainda que mesmo "uma empresa gigantesca poderia ir à bancarrota" se acabasse punida em vários municípios com base no argumento "de ser grande" e de ser "coletivo" o dano. No caso, o Procon-PR havia multado uma empresa em R$ 525 mil. Contudo, as cobranças indevidas somavam R$ 500. Diante disso, o juiz acabou concedendo a suspensão da cobrança. "Ao que parece a proporcionalidade na imposição da penalidade não foi respeitada", disse o magistrado. (DCI, 12.4.16)

 

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Saúde - A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve condenação solidária do Estado e de município do sul catarinense ao pagamento de indenização por danos morais a agricultor que perdeu a chance de reverter falta de visão por atraso na prestação de tratamento clínico adequado por parte do Sistema Único de Saúde  (SUS). O cidadão sofreu acidente de trabalho que lhe causou lesão ocular - foi atingido pelo laço de corda que prendia boi de sua propriedade e arrebentou. Após submeter-se a cinco transplantes de córnea, todos sem sucesso, a vítima buscou amparo no SUS, quando  ainda havia chance de reversão do quadro de baixa acuidade visual - pelo menos de seu olho esquerdo. Passados dois anos sem resposta satisfatória dos órgãos públicos, foi diagnosticada sua definitiva cegueira bilateral completa. Com a decisão, o trabalhador receberá cerca de R$ 180 mil (valor corrigido). (Valor, 12.4.16)

 

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Compra e venda e financiamento - O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito implica também o rompimento de contrato de financiamento firmado com banco de montadora. A decisão foi tomada por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o ministro Moura Ribeiro, relator do caso, há uma responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (banco da montadora, porque integram a mesma cadeia de consumo. O banco alegou que não é parte legítima para figurar na ação, já que não forneceu o produto adquirido e que o consumidor, ao adquirir um veículo, é livre para financiar com qualquer instituição financeira. Na defesa, a instituição bancária afirmou ainda que oferece financiamento para automóveis de qualquer outra marca, inclusive usados ou importados. No voto, porém, o ministro afastou o argumento do banco e manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. (Valor, 30.3.16)

 

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Advocacia e tributário - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, entregou à juíza da 5ª Vara Federal do Distrito Federal um pedido de liminar contra a Receita Federal para garantir inclusão das sociedades unipessoais de advogados no Super Simples. Na audiência, Lamachia afirmou que houve uma tentativa por parte da OAB em resolver a questão administrativamente com a Receita Federal. Lembrou que o órgão insistiu em seu posicionamento ao defender que sociedade unipessoal de advocacia não pode optar pelo  Simples Nacional em razão da inexistência de previsão legal. O presidente do Conselho Federal da OAB sustentou que não há justificativa na posição da Receita Federal em não permitir a opção dessas sociedades pelo Simples Nacional. Toda sociedade de advogados possui natureza de sociedade simples, especialmente pela ausência do caráter de atividade empresarial. Segundo Lamachia, a Receita Federal prende-se à nomenclatura "sociedade unipessoal de advocacia" e não reconhece que referido modelo organizacional tem natureza jurídica de sociedade simples. (DCI, 11.4.16)

 

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Advocacia e consumidor - A Justiça Federal entendeu que queixas de clientes contra advogados e escritórios podem ser publicadas no site "Reclame Aqui". A decisão foi dada em ação civil pública apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a seccional paulista da entidade (OAB-SP), que foi julgada improcedente. A juíza Renata Coelho Padilha, da 12ª Vara Federal Cível de São Paulo, não acatou a argumentação apresentada. Os autores alegaram que não há relação de consumo na atividade de advocacia e eventuais infrações ético-disciplinares devem ser apuradas pela própria corporação, por meio de processo sigilosos, "a fim de preservar a imagem dos envolvidos".A magistrada considerou que é irrelevante se há relação de consumo e que o site "Reclame Aqui" não substitui a OAB na apuração de infrações de advogados. Além disso, destacou que a decisão sobre o uso desse canal é do cliente, que pode responder por eventuais danos. E que o site entra em contato com as empresas reclamadas para oferecer o direito de resposta e divulgar as providências adotadas em relação às ocorrências.Para a juíza, seria uma interferência indevida exigir do site a realização de algo similar a um "juízo de admissibilidade de reclamações", impedindo a divulgação das que não digam respeito a relações de consumo. E finaliza: "Não há como acolher a pretensão veiculada pelas requerentes, da forma como deduzida pela inicial, pois objetiva provimento de natureza genérica, voltada para inibir condutas futuras e incertas, equivalendo mesmo a uma forma de censura." (Valor, 5.4.16)

 

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Financeiro e fiscal - Autoridades fiscalizadoras em toda a Europa estão analisando as atividades offshore dos bancos que supervisionam, depois que o vazamento dos documentos de um escritório de advocacia panamenho mostrou como ricos e poderosos, entre eles 12 atuais e ex-líderes mundiais, usaram empresas de fachada para ocultar ativos, segundo relatório do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês). Agências suecas intimaram o banco Nordea, o maior da Escandinávia, a responder sobre a ajuda que supostamente deu a clientes ricos para ajudá-los a evitar pagamento de impostos, com a ajuda do Mossack Fonseca, o escritório de advocacia do Panamá que está no centro do escândalo. (Valor, 5.4.16)

 

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Cão e Família - Um novo membro da família virou alvo de disputa em ações de divórcio ou dissolução de união estável: o cachorro. E, como acontece com filhos, a sua guarda passou a ser compartilhada pelos donos. Os juízes, nos poucos casos levados ao Judiciário, têm entendido que o animal de estimação não pode ser considerado como um bem, objeto de partilha. Sem previsão legal para guarda de animal de estimação, a questão é discutida tanto em vara comum como em de família. Para regulamentar o assunto, porém, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei apresentado por Ricardo Tripoli (PSDB-SP). Na justificação, o parlamentar afirma que "não são poucos os casos em que esses animais de estimação são criados quase como filhos pelo casal" e "não podem ser mais tratados como objetos em caso de separação conjugal". Enquanto a questão não é definida, advogados tentam sensibilizar magistrados sobre a questão. No início do mês, foi homologado acordo pelo juiz Maurício Campos da Silva Velho, da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, em São Paulo, que determina a posse compartilhada de um cachorro que se chama Woody. O cão ficará cada mês na casa de um deles e ficou determinada até a marca da ração que deve ser dada ao animal. (Valor, 30.3.16)

 

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Trabalho e morte - A mãe de um empregado do Banco Bradesco que morreu em um acidente de carro vai receber R$ 1 milhão de indenização por danos morais. O banco tentou desconstituir a decisão por meio de ação rescisória, mas a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu recurso. Na ação trabalhista, a mãe do bancário afirmou que o filho era supervisor administrativo e transportava valores entre as cidades vizinhas ao seu local de trabalho para abastecer postos de atendimento. No acidente, seu carro particular foi atingido por um caminhão na contramão. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14ª Região (RO/AC) confirmou a sentença com condenação em R$ 1 milhão, esclarecendo que a reparação não deve servir apenas para reparar o dano, mas atender a um cunho de penalidade e coerção a fim de evitar eventos como o noticiado. Após o trânsito em julgado da decisão, o banco tentou desconstituir a decisão por meio de ação rescisória. (Valor, 14.4.16)

 

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Trabalho e convivência) O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Agrícola Jandelle  a pagar R$ 7 mil de danos morais a uma auxiliar ofendida pelos colegas depois de reclamar de filme exibido no transporte a caminho da empresa. Ela se demitiu após receber ameaças de agressão, mas comprovou na Justiça que o fim do contrato decorreu de falta grave do empregador, que a expôs a risco por não adotar medidas de segurança diante do conflito. No trajeto entre Sertaneja e Rolândia (PR), uma das empregadas colocou filme com cenas de violência e sexo. A auxiliar reclamou para o supervisor, que proibiu os trabalhadores de exibir esse tipo de vídeo dentro do ônibus. Alguns não gostaram da advertência e ofenderam a auxiliar, que registrou boletim de ocorrência e, quatro dias depois, pediu demissão por receio de ser agredida. Ela apresentou reclamação trabalhista  para obter o reconhecimento da rescisão indireta do contrato - causada por falta grave do empregador - e receber reparação pelos danos sofridos. (Valor, 6.4.16)

 

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Horas extras - As empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras são obrigadas a pagar indenização, mesmo que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) - responsável por uniformizar o entendimento da Justiça trabalhista - anulou cláusula em convenção coletiva que isentava uma companhia do pagamento. A indenização está prevista na Súmula nº 291, do TST. O texto prevê que a retirada parcial ou total das horas suplementares, cumpridas com habitualidade por pelo menos um ano, dá direito a indenização ao empregado. O valor da indenização corresponde a um  mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal.O cálculo, segundo a súmula, levará em consideração a média das horas suplementares no último ano multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Os valores envolvidos são significativos a depender do número de funcionários e do tempo que cumprem as horas extras. Advogados da área criticam a decisão e defendem que deveria ser mantido o que foi estabelecido no acordo entre a empresa e os funcionários. (Valor, 5.4.16)

 

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Trabalho e higiene - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro condenou a Via  Varejo, empresa que administra as Casas Bahia e o Ponto Frio, ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um ajudante externo por causa das más condições de higiene e manutenção dos banheiros disponibilizados aos seus empregados. A empresa alegou que, em 2010, com a fusão entre as Casas Bahia e o Ponto Frio, houve a absorção de mais de cinco mil empregados sem a alteração estrutural dos banheiros, situação que gerou revolta num grupo de trabalhadores, que quebrou louças e retirou as portas dos poucos sanitários existentes. Porém, para o relator do acórdão, desembargador Gustavo Tadeu Alkmim, compete ao empregador fornecer um ambiente de trabalho digno, o que deve incluir a constante manutenção de suas dependências, sendo irrelevante se  alguns empregados promoveram algum tipo de depredação. (Valor, 29.3.16)

 

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Trabalho - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenou  aAnhambi Alimentos Norte, de Tangará da Serra (MT), a indenizar dois auxiliares de produção que foram trancados dentro do vestiário para não deixar o local de trabalho. A empresa terá que pagar a cada um R$ 10 mil de danos morais, por ofensa ao principio  fundamental da dignidade humana em restringir a liberdade de locomoção dos empregados. No caso, a ação foi ajuizada por cinco auxiliares que trabalhavam no setor de embalagem. De acordo com o processo, pela falta de atividade na área de abate, a produção do  setor estava paralisada por mais de três horas. O grupo então pediu para ser liberado. Mesmo diante da negativa do superior, os trabalhadores se dirigiram ao vestiário para trocar de roupa, e dois deles foram trancados por um empregado da limpeza por ordens da direção. Segundo a reclamação, permaneceram presos por volta de 40 minutos, e se tornaram alvo de chacotas. Em sua defesa, a empresa afirmou que eles ficaram no local por cerca de 10 minutos. O juízo da 1ª Vara do Trabalho Tangará da Serra, porém, considerou,  com base nas provas, que a empresa teve a intenção de inibir a saída dos empregados, mas considerou que apenas os dois que ficaram trancados tiveram o direito à liberdade violado. E a condenou ao pagamento de R$ 2 mil a cada um deles- valor que foi elevado no TST. (Valor, 14.3.16)

 

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Trabalho e doença grave - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não considerou discriminatória a dispensa de um empregado da Andrade Gutierrez Engenharia portador de cardiopatia grave (arteriosclerose das carótidas). De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, relatora do caso na 4ª Turma, a presunção de que tenha havido discriminação se volta apenas a doenças graves que suscitem estigma ou preconceito, o que não é o caso da doença cardíaca. Com a decisão, a Turma restabeleceu sentença que não reconheceu discriminação por parte da empresa. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo havia condenado a empresa a pagar o equivalente aos salários dos meses não trabalhados entre a dispensa e a morte do trabalhador aos familiares, fixando ainda indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil Para o TRT, "a dispensa de trabalhador gravemente enfermo constitui flagrante ofensa aos princípios que regem as relações de trabalho e aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho e da não discriminação". (Valor, 14.3.16)

 

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Conciliação e mediação - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação de um cadastro nacional de mediadores judiciais e conciliadores. O objetivo é apoiar tribunais que não tenham o cadastro estadual. Com o cadastro, as partes (com seus advogados) poderão escolher mediadores com base no histórico de casos do bem como no seu patamar de remuneração. Para tanto, as avaliações que outros cidadãos fizerem da prestação de serviço estará disponível para consulta  pública. (DCI, 14.3.16)

 

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Propaganda - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) à Pandurata, dona da Bauducco, por publicidade infantil indevida. O alvo da ação civil pública, movida pelo Ministério Público de São Paulo, é uma campanha  da Bauducco com o tema "É hora de Shrek". A peça publicitária trazia relógios de pulso com a imagem do personagem, mas par adquirir o produto era preciso juntar cinco embalagens do biscoito "Gulosos" e pagar R$ 5. A propaganda foi considerada abusiva, por se tratar de venda casada. A empresa alegou em sua defesa que a campanha publicitária era voltada aos pais e negou  se tratar de prática enganosa, abusiva e ilegal. O TJSP considerou que a campanha envolve venda casada e "aproveita-se da ingenuidade das crianças". O TJSP também fixou uma multa de R$ 300 mil à Pandurata.Na decisão de segunda instância, a Segunda Turma do STJ decidiu que a publicidade dirigida  às crianças ofende a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor e manteve a decisão do TJSP. (Valor, 14.3.16)

 

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13 de março de 2016

Pandectas 823


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Informativo Jurídico - n. 823 – 16/31 de março de 2016

Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)

Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”

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Fundado em outubro de 1996.

ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br .

 

Editorial

            Agradeço às mensagens que recebi parabenizando-me pela publicação de “Inferno Verde”, uma pequena novela de suspense que publiquei. Agradeço, também, aos leitores que compartilharam da minha ousadia e adquiriram o livro, que só está à venda na Livraria Livro Arbitrio:


            Agora, fico aguardando críticas pois são elas que nos fazem crescer. Muito obrigado.

            Com Deus,

            Com Carinho,

            Gladston Mamede.

 

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Holding - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que isentou a PRP Administração e Participações de pagar contribuição sindical à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG). Como a empresa é apenas uma holding e não tem empregados, a maioria dos ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) concluiu ser indevida a cobrança. No caso, a PRP pediu, na Vara do Trabalho de Ubá (MG), a anulação das guias de recolhimento de contribuição sindical enviadas pela federação, por entender que apenas os empregadores estão obrigados a pagá-la, conforme o artigo 580, inciso III, da CLT. A holding apresentou Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) para comprovar a ausência de empregados em sua estrutura. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação. A decisão, no entanto, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais. (Valor, 1.3.16)

Saiba mais sobre Holding: http://www.grupogen.com.br/holding-familiar-suas-vantagens

 

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Concursal - O ex-controlador da Vasp, empresário Wagner Canhedo, não conseguiu suspender no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão da Justiça do Trabalho que determinou a imediata liberação dos valores obtidos com a venda das Fazendas Rio Verde e Santa Luzia para o pagamento de trabalhadores, ainda que exista recurso pendente. As fazendas foram vendidas em 2015 por R$ 177 milhões em cinco parcelas. Cerca de R$ 36 milhões já foram depositados. A decisão do juiz trabalhista da Vara Vasp, Flavio Bretas Soares, teve como base entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na área penal que deu eficácia plena para julgamento de segunda instância. "Ora, se em esfera penal, em que o objeto é a própria liberdade da pessoa, é possível a execução da pena, com maior razão é legitima a execução total da sentença de segundo grau na esfera trabalhista, em que o executado fraudou o direito de mais de seis mil trabalhadores", diz na decisão. Ao analisar o caso, o ministro Moura Ribeiro considerou que o STJ já decidiu que a 14ª Vara do Trabalho de São Paulo é competente para tratar da venda dos bens de Canhedo e que o recurso deveria ser apresentado na Justiça do Trabalho. Além disso, destaca, em decisão publicada ontem, que as fazendas já foram alienadas e o pagamento parcelado autorizado. (Valor, 3.3.16)

 

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Concursal - Uma das mais tradicionais construtoras do Brasil, a Mendes Júnior entrou com pedido de recuperação judicial para renegociar uma dívida de R$ 258 milhões, a maior parte dela com fornecedores. A empresa é um dos alvos da Operação Lava-Jato e um de seus ex-executivos e proprietários já foi condenado a quase 20 anos de prisão. O pedido de recuperação Mendes Júnior Trading e Engenharia, empresa de capital fechado, foi distribuído na noite de segunda-feira à 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. A expectativa da companhia é que a juíza do caso, Patrícia Firmo, dê uma resposta positiva nos próximos dias. (Valor, 9.3.16)

Saiba mais sobre falência e recuperação de empresas: http://www.grupogen.com.br/direito-empresarial-brasileiro-vl-4

 

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Fiscal e protesto - A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Fazenda paulista cancele protestos de dívidas de ICMS. Apesar de o Órgão Especial já ter considerado a prática constitucional, os desembargadores aceitaram o argumento de que a cobrança deveria ser feita pelo meio menos prejudicial ao contribuinte. Especialistas afirmam que a decisão, favorável a uma fabricante de produtos escolares e de escritório, abre precedente para uma nova discussão sobre o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) e a inclusão do nome de contribuintes em órgãos de proteção ao crédito. Isso porque desta vez, ao contrário de outros julgados, não foi discutida a legalidade da prática. Relator do caso, o desembargador Ricardo Dip afirma, no acórdão, que "ainda que se reconheça a admissibilidade legal do protesto", deve-se observar o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo - que no novo CPC consta no artigo 805 - determina que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". (Valor, 8.3.16)

 

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Súmulas - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou ontem três novas súmulas - tipo de enun-ciado que resume os entendimentos já consolidados nos julgamentos do tribunal. A primeira delas, a súmula 563, fixou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, mas não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.Já a 565 diz respeito à tarifa de contrato bancário. O tribunal definiu que "a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008". Já a súmula 564 fixou regras sobre o arrendamento mercantil financeiro. (DCI, 3.3.16)

 

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Leis - Foi editada a Lei 13.249, de 13.1.2016. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.  (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13249.htm)

 

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Leis - Foi editada a Lei 13.256, de 4.2.2016. Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13256.htm)

 

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Leis - Foi editada a Lei 13.254, de 13.1.2016. Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.  (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13254.htm)

 

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Fiscal e protesto - A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que a Fazenda paulista cancele protestos de dívidas de ICMS. Apesar de o Órgão Especial já ter considerado a prática constitucional, os desembargadores aceitaram o argumento de que a cobrança deveria ser feita pelo meio menos prejudicial ao contribuinte. Especialistas afirmam que a decisão, favorável a uma fabricante de produtos escolares e de escritório, abre precedente para uma nova discussão sobre o protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) e a inclusão do nome de contribuintes em órgãos de proteção ao crédito. Isso porque desta vez, ao contrário de outros julgados, não foi discutida a legalidade da prática. Relator do caso, o desembargador Ricardo Dip afirma, no acórdão, que "ainda que se reconheça a admissibilidade legal do protesto", deve-se observar o artigo 620 do Código de Processo Civil (CPC). O dispositivo - que no novo CPC consta no artigo 805 - determina que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". (Valor, 8.3.16)

 

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Financeiro - Com base na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou constitucional  a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal sem autorização judicial, a Justiça Federal negou pedido da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) contra a e-Financeira. A sentença é da 6ª Vara Federal de São Paulo. Ainda cabe recurso. Por meio da e-Financeira, bancos e instituições equiparadas (como planos de saúde, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria programada) são obrigados a encaminhar um conjunto de informações sobre operações financeiras de seus clientes. Os dados são fornecidos, em meio digital, sempre que as movimentações forem superiores a R$ 2 mil, no caso de pessoas físicas, e a R$ 6 mil no caso de pessoas jurídicas. A obrigação, instituída pela Instrução Normativa (IN) nº 1.571, de 2015, tem por objetivo  atender o Acordo Intergovernamental (IGA) entre Brasil e Estados Unidos para aplicação do ForeignAccountTaxComplianceAct (Fatca). Com a medida, pretende-se coibir a evasão de divisas e lavagem de dinheiro. (Valor, 8.3.16)

 

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Trabalho e crime - A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Construtora B. Santos a indenizar por danos morais um servente de obras por exigir, para sua contratação, a apresentação de atestado de antecedentes criminais. Os ministros seguiram o entendimento do TST, que considera a conduta discriminatória quando a atividade do empregado não  justifica a exigência da certidão. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba havia confirmado sentença que indeferiu o pedido de indenização, entendendo que a exigência seria um direito que o empregador tem de averiguar o histórico de  comportamento do candidato ao emprego. O TRT frisou que a empresa solicitava a certidão a todos os empregados, indistintamente, o que afastaria a ocorrência de prática discriminatória, e que o servente não provou que a construtora divulgou algum fato que ferisse  sua honra perante a sociedade. (Valor, 8.3.16)

 

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Precatórios - O Estado de São Paulo entrou com um mandado de segurança contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para evitar que os gastos anuais com precatórios subissem de R$ 2 bilhões para mais de R$ 4 bilhões. O aumento havia sido determinado pela Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do TJSP, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, foi fixado que estados e municípios deveriam liquidar os precatórios (dívidas por condenações judiciais) em cinco anos, até 2020. Para cumprir a meta fixada pelo STF e pagar cerca de R$ 20 bilhões em precatórios, o governo paulista teria que elevar seu esforço orçamentário, de 1,5% da receita corrente líquida, para 2,83%, calculou o Depre. O volume dos pagamentos varia conforme a receita corrente do Estado, atualmente em R$ 139 bilhões. O estado, contudo, se recusa a cumprir a determinação. No mandado, que será julgado pelo Órgão Especial do TJSP, o governo afirma que o cálculo está "equivocado", e que a meta "não possui qualquer viabilidade", em especial por causa da crise econômica. O governo defende ainda que a elevação da alíquota sobre a receita corrente líquida não é obrigatória pois haveria alternativas. A principal delas seria o fechamento de acordos com os credores do governo. Nessa hipótese, os detentores dos precatórios aceitariam receber até 40% menos para ter prioridade na ordem de pagamento. Outros caminhos possíveis seriam a compensação de precatório com dívidas tributárias - hipótese que o governo vem rejeitando sob argumento de que não há previsão legal - e o uso de depósitos judiciais. (Valor, 3.3.16)

 

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Facebook e honra - O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão que condenou o Facebook a retirar conteúdo ofensivo e comentários pejorativos publicados na página de uma usuária. A decisão, da 6ª Câmara Civil, foi dada em apelação da rede social. O Facebook alegou que seria impossível cumprir a determinação do juiz em virtude de situações técnicas invencíveis - falta de indicação do URL (universal resourcelocator). Em seu voto, porém, o desembargador substituto Eduardo Mattos Gallo Júnior, relator do caso, destacou a necessidade de controle efetivo, prévio ou posterior, das postagens divulgadas pelos usuários na página de publicações. O entendimento do magistrado é que a ausência de controle configura defeito do serviço, o que, por sua vez, gera responsabilidade solidária da empresa gestora do portal perante vítimas de ofensas. Para ele, diante de todos os documentos dos autos não se vislumbra dificuldade alguma no cumprimento do comando, já que foi precisamente identificada nas fotografias a URL do perfil responsável pela mensagem pejorativa. A decisão foi unânime. (Valor, 7.3.16)

 

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Usucapião - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. O artigo afirma que o atual possuidor de imóvel pode, para o fim de contar o tempo exigido de 20 anos para ajuizar uma ação de usucapião, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, "contanto que ambas sejam contínuas e pacíficas". A decisão unânime é da 3ª Turma e foi tomada após análise de caso envolvendo a disputa pela titularidade de uma área no Estado de São Paulo. Em 1982, uma pessoa adquiriu uma propriedade. Ao lado havia uma área abandonada. Diante dessa situação, tomou posse de parte dessa área, passando então a pagar todos os impostos. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, porém, o pedido de usucapião, alegando que o posseiro da área, antecessor da autora da ação, nunca havia pagado os impostos e que foi autorizado pelos proprietários legais a cultivar uma horta no local. A Corte concluiu que a posse do antecessor não objetivava a aquisição da propriedade, "não sendo possível unir a posse anterior à atual" para contar o tempo mínimo necessário de 20 anos para apresentação do pedido de usucapião. Inconformada, recorreu ao STJ.(Valor, 9.3.16)

 

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Trabalho e imagem - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou uma rede de farmácias gaúcha a pagar danos morais de R$ 10 mil a um gerente que apareceu em foto de matéria jornalística. O texto relatou a autuação da loja onde trabalhava por descumprimento de lei do município de Taquara (RS) sobre o funcionamento de drogarias no período noturno. Na reclamação trabalhista, o gerente alegou ter sido constrangido ao ser confrontado pelos agentes públicos (fiscais da prefeitura e policiais militares) para retirar os clientes do local e fechar as portas da loja. Ele também apontou a associação de sua imagem a uma ação ilegal, uma vez que a notificação pelos agentes públicos, que cassaram o alvará de funcionamento da drogaria, foi noticiada com sua foto em jornal local de grande circulação. A legislação do município determina que a abertura de farmácias à noite somente é permitida mediante autorização especial da prefeitura, sob o risco de fechamento do estabelecimento em caso de descumprimento da lei. O empregado afirma que alertou a empresa sobre a legislação e que abriu a loja em cumprimento a ordens superiores. Seu pedido havia sido concedido em primeira e segunda instâncias. (Valor, 3.3.16)

 

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Educação - A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve decisão que determinou a transferência da bolsa de estudo do Prouni de uma estudante de Lages (SC) mesmo contra a vontade da faculdade de origem. Para impedir que os alunos realizassem a transferência, o Centro Universitário Facvest editou uma portaria que vedava qualquer tipo de mudança. Prejudicada pela norma, uma acadêmica de direito decidiu, então, ingressar com um mandato de segurança requerendo o direito de trocar a graduação para a Faculdade Santo Agostinho, em Minas Gerais. Segundo a Lei nº 11.096, de 2005, que regulamenta o programa, o processo deve respeitar três requisitos: instituição e curso credenciados pelo MEC, existência de vaga no curso de destino e anuência dos envolvidos. Em primeira instância, a Justiça entendeu que a portaria editada pela Facvest é ilegal, o que foi mantido pelos desembargadores. Para eles, as bolsas de estudo do Prouni são em benefício dos estudantes carentes e não das instituições privadas de ensino. (Valor, 24.2.16)

 

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Demissão coletiva - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou abusiva de-missão em massa na coreana E-Link Industrial e Comercial, de Nova Odessa (SP), que encerrou suas atividades. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC). Seguindo a própria jurisprudência, a SDC rejeitou recurso da empresa devido à ausência de prévia negociação coletiva, exigida no caso de demissão em massa. E manteve decisão que a condenou a pagar indenização compensatória e manter o plano de assistência médica a 295 trabalhadores demitidos em 2014. No recurso ao TST, a E-Link sustentou que as dispensas não ocorreram por conta de redução de demanda, dificuldade financeira momentânea, otimização da produção ou aumento da produti-vidade, mas sim porque encerrou suas atividades, e, por isso, não caberia a reintegração dos empregados ou a condenação a pagamento de indenização de quaisquer espécies. Segundo a empresa, a atividade do setor de autopeças sofreu redução em torno de 31% no primeiro semestre de 2014, o que justifica a crise financeira que a conduziu ao encerramento de suas atividades. A relatora do caso, ministra Maria de Assis Calsing, entendeu, porém, que "a hipótese amolda-se perfeitamente à noção de demissão coletiva". "Não importa se houve continuidade ou não da atividade empresarial", acrescentou. (Valor, 9.3.16)

 

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Empresarial - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação, por unanimidade, da fabricante de bebidas Ambev a pagar uma indenização de R$ 1,7 milhão a uma distribuidora por perda e danos morais e materiais. Na ação, os sócios da distribuidora Zeroplan, na cidade de Valença, no Estado do Rio de Janeiro, alegam que sofreram abusos na relação comercial com a Ambev. O relator da ação, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negou o recurso da Ambev ao STJ, confirmando a decisão da 4ª Vara Cível da Comarca de Jacarepaguá e mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Sobre o valor de R$ 1,7 milhão serão acrescidos juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de janeiro de 2004, data em que a distribuidora ingressou com a ação na Justiça. Na ação, os dois sócios alegam que o contrato com a Ambev continha cláusulas “draconianas” e que foram forçados a vender a Zeroplan “a preço vil” a uma distribuidora maior, indicada pela fabricante de bebidas. No acórdão, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu ainda que a Ambev permitiu a invasão da área de distribuição exclusiva da Zeroplan por uma “concorrência deletéria”, causando prejuízos à distribuidora de Valença. (STJ, REsp 1537898, 2.2.16)

 


 

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