29 de junho de 2015

Pandectas 798

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Informativo Jurídico - n. 798 –01/10 de julho de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            Por conta das férias julho vou alterar a distribuição. Manterei o intervalo de 10 dias, mas anteciparei o segundo boletim de julho para viajar.  Justo por isso, essa edição sai um pouco antes, assim como a próxima também será antecipada. Então, volto à pontualidade em agosto.  Afinal, ninguém é de ferro, né?
            Espero que me perdoem por isso.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Contratos - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que são válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente. A decisão foi dada em recurso especial de uma concessionária de telefonia contra microempresa parceira. A concessionária moveu ação de cobrança de multa contra a microempresa porque ela descumpriu cláusula que a proibia de contratar com qualquer empresa concorrente por seis meses após a extinção do contrato. A sentença julgou que a cláusula de exclusividade era válida e tinha o objetivo de proteger o know-how da concessionária, que investiu em "tecnologia, treinamento, qualificação, marketing e credenciamento". O entendimento, porém, foi reformado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que julgou inválida a cláusula por considerar que os efeitos do contrato perdurariam apenas durante sua vigência, e não após seu término. No STJ, o colegiado restabeleceu integralmente a sentença. De acordo com o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, o TJ-MG partiu de "premissas equivocadas" para concluir pelo caráter abusivo da cláusula. (Valor, 22.5.15)

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Marcário - Uma liminar da 21ª Vara do Trabalho de Salvador suspendeu o resultado do leilão da marca Parmalat. Ela havia sido leiloada por R$ 2,5 milhões para o pagamento de dívida trabalhista da empresa Padma Indústria de Alimentos, que já representou a indústria de laticínios italiana no Brasil. A decisão liminar foi dada pela juíza Ellana Maria Sampaio de Carvalho em embargos de terceiro, apresentado pela italiana Parmalat. No pedido, os advogados da indústria alegaram que a empresa brasileira não é detentora da marca e, portanto, o leilão não poderia ter sido realizado. (Valor, 19.5.15)

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Consumidor - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade de uma montadora de veículos por atos de má gestão praticados por uma concessionária, que vendeu um carro alienado e não tomou as providências necessárias para levantar o gravame e transferir a propriedade ao consumidor. A decisão da 3ª Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O comprador entrou com ação contra a montadora e a concessionária pretendendo a transferência do veículo livre de ônus, além de indenização por danos materiais e morais. Em juízo, o representante da concessionária admitiu que costumava alienar fiduciariamente os veículos para levantar dinheiro e que, após a venda, quitava a dívida no banco. No caso, porém, o consumidor não conseguiu a transferência porque o veículo continuava alienado. Considerando que a relação era de consumo, o TJ-SP concluiu haver responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante. No entanto, o STJ entendeu que, se não foi a montadora que deu o veículo em alienação fiduciária, não pode ela responder pelo levantamento do gravame.  (Valor, 26.5.15)

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Concorrencial - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) instaurou seis processos para apurar a existência de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgãos da administração pública. No caso, estão envolvidos: Itaú Unibanco, Caixa Econômica Federal, Sa n t a n d e r, Bra d e s c o, Banr isul e Banco de Bra s í l i a (BRB). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de ontem. O processo avaliará se cláusulas contratuais que exigem que o consumidor contrate o empréstimo com desconto em folha em banco específico ­ sem chance de escolha ­ tem potencial de prejudicar a concorrência. A investigação do Cade teve início em 2012, após o julgamento de Termo de Compromisso de Cessação de Conduta (TCC) firmado com o Banco do Brasil (BB). No acordo, a instituição prometeu acabar com a exigência de exclusividade em contratos com órgãos públicos. Durante a negociação para a celebração do TCC, o BB alegou que outros bancos estariam praticando a mesma conduta ilícita, razão pela qual o conselheiro relator do caso à época recomendou a apuração dos fatos. Após análise inicial, foram encontradas evidências de cláusulas de exclusividade na oferta de crédito consignado em contratos firmados com órgão públicos pelos seis bancos. A Superintendência-Geral determinou a abertura de processos administrativos para apurar eventual infração contra a ordem econômica cometida por cada uma das  instituições, de forma individual. (DCI, 10.6.15)

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Advocacia - Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não podem advogar em nenhuma área do direito enquanto atuarem no órgão do Ministério da Fazenda. A decisão foi dada ontem pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em uma solução de consulta sobre o tema. Para continuar no órgão, os profissionais também devem deixar de integrar os escritórios de advocacia. O entendimento surpreendeu conselheiros do Carf, que já preveem uma renúncia em massa. Estudam também levar a questão ao Judiciário. Poderia-se questionar o Decreto nº 8.841, de abril, que estabeleceu uma remuneração mensal para os integrantes do órgão federal, ou mesmo a decisão da OAB. A decisão da OAB passa a valer depois de 15 dias contados de sua publicação no Diário Oficial, que deve ocorrer amanhã. A partir desse prazo, os advogados, representantes dos contribuintes, devem deixar de exercer a advocacia enquanto integrarem o Carf. Parentes de conselheiros - até o segundo grau - também não poderão advogar no Carf. Os profissionais, por estarem afastados do exercício da advocacia, também ficarão isentos de pagar a anuidade da Ordem. (Valor, 19.5.15)

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Advocacia - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) definiu que julgadores do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul podem advogar e não precisam abrir mão do exercício profissional para atuar no órgão. A decisão, unânime, foi proferida no dia 16 de abril e publicada no dia 6 de maio. O julgado pode servir de parâmetro para os demais tribunais administrativos do país - estaduais ou municipais - que não remuneram seus julgadores, mas apenas fornecem uma ajuda de custo. Em 19 de maio, a OAB federal determinou que integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não podem advogar. A principal motivação é o Decreto nº 8.441, publicado recentemente, que estabeleceu uma remuneração de R$ 1.872,50 por sessão aos conselheiros. A proibição foi baseada também em restrições previstas no próprio Estatuto da Advocacia. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial. (Valor, 27.5.15)

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Homoafetividade - Levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no aniversário da Resolução nº 175, mostra que já foram realizados 3,7 mil casamentos entre pessoas do mesmo sexo no país. A norma, de maio de 2013, obrigou os cartórios a registrar as uniões homoafetivas. A resolução foi editada pelo CNJ um ano depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a união estável para pessoas do mesmo sexo. A decisão foi dada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), ajuizadas, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governo do Rio de Janeiro. A região Sudeste foi a que registrou o maior número de casamentos. São Paulo liderou com 1.945 uniões - 897 entre homens e 1.048 entre mulheres. Foi seguido pelo Rio de Janeiro, com 211 casamentos, e Minas Gerais, com 209. No Distrito Federal, foram celebrados, nos últimos 24 meses, 245 casamentos entre pessoas do mesmo sexo - 122 registros no primeiro ano e 123 no segundo. Na Região Norte, a média anual foi de dez uniões. O Acre foi o único Estado brasileiro a não registrar casamentos entre pessoas do mesmo sexo. (Valor, 26.5.15)

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Ambiental - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o registro de imóvel rural obtido por meio de sentença de usucapião está condicionado à averbação da reserva legal ambiental - área que deve ter sua vegetação nativa preservada. A questão chegou ao STJ em recurso do Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP), que não determinou a averbação da reserva legal por falta de exigência em lei no caso de aquisição originária. Os ministros seguiram o voto do relator, Paulo de Tarso Sanseverino. Em sua manifestação, destacou que a jurisprudência respaldada em precedentes do STJ considera que a averbação da reserva legal é condição para o registro de qualquer ato de transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel rural. Contudo, a situação no caso é de aquisição originária por usucapião de imóvel sem matrícula. Para essa hipótese, o relator aplicou o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Isso significa que, na impossibilidade de aplicação literal de lei, a interpretação do conjunto normativo deve ser a mais favorável ao meio ambiente.  (Valor, 25.5.15)

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Processo - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não há necessidade de comprovação de prejuízo em pedido de condenação por litigância de má-fé. Os ministros consideraram que o Código de Processo Civil (CPC) não estabelece expressamente essa exigência para a fixação de indenização. Em seu voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que a descrição da conduta do agente no acórdão mostrava que, de fato, ele havia desafiado o órgão julgador com vários recursos, sendo possível, portanto, a condenação por litigância de má-fé. E que, para a fixação de indenização, "a lei só exige que haja prejuízo, potencial ou presumido". O relator citou, em sua manifestação, o atual Código de Processo Civil e o novo, que entra em vigor no ano que vem, para demonstrar que não estabelecem essa exigência de demonstração de prejuízo para a condenação por litigância de má-fé. O novo CPC altera, porém, o valor da multa - cujo teto passa de 1% para 10% sobre o valor corrigido da causa. (Valor, 8.6.15)

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Infância e adolescência - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) começou a implantar um programa de apadrinhamento afetivo para crianças e adolescentes que vivem em abrigos, com o objetivo de possibilitar a esses jovens, com chances remotas de adoção, a construção de vínculos fora da instituição em que vivem. Três abrigos foram escolhidos para desenvolvimento do projeto "Família Apadrinhadora" e, em poucas semanas, a Vara da Infância e Juventude Central de São Paulo já recebeu 3,5 mil inscrições de candidatos, que deverão agora ser avaliados. O programa paulistano conta com a parceria do Instituto Sedes Sapieniae. (Valor, 8.6.15)

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Funcionalismo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a arrematação de imóvel em leilão público por servidor aposentado do Poder Judiciário. Para os ministros, o que impede o servidor público de adquirir bens em leilão não é a qualificação funcional ou o cargo que ocupa, mas sim a possibilidade de influência que sua função pode lhe propiciar no processo de expropriação do bem. Segundo a turma, essa restrição não poderia ser aplicada ao caso julgado, já que o arrematante é um oficial de Justiça aposentado - situação que o desvincula do serviço público e da qualidade de serventuário ou auxiliar da Justiça. A decisão foi dada em ação declaratória de nulidade, ajuizada por uma empresa contra o Estado do Rio Grande do Sul e o servidor público aposentado que arrematou o imóvel no leilão. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência e julgou o pedido improcedente. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também aplicou o prazo decadencial de dois anos, correspondente à ação rescisória, e manteve a sentença. A empresa recorreu, então, ao STJ. Os ministros, porém, em decisão unânime, afastaram a decadência e, quanto ao mérito, negaram provimento ao recurso especial. (Valor, 8.6.15)

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Fiscal - O governo da Bahia e o município de Salvador esperam arrecadar R$ 3,9 bilhões com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, criado pela Corregedoria Nacional de Justiça e implementado nos Estados da Bahia e Pernambuco. Há hoje 300 mil processos espalhados pelos 12 cartórios da Fazenda Pública da capital que, juntos, somam aproximadamente R$ 26 bilhões. A expectativa é que, com o programa, sejam recuperados até 15% do total. As atividades preveem, inicialmente, a atualização dos endereços dos contribuintes e a reunião dos processos das mesmas pessoas físicas e jurídicas. (Valor, 8.6.15)

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 Previdenciário - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os beneficiários de plano de previdência privada não têm direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento em vigor na época da adesão. Dessa forma, o plano pode aumentar as alíquotas de contribuição, alterando seu regime de custeio a qualquer momento para manter seu equilíbrio atuarial, desde que obedecidos os requisitos legais. A decisão foi dada no julgamento de recurso de beneficiários da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros). Eles alegaram que teriam direito adquirido às normas do regulamento em vigor em 1975, quando aderiram ao plano, de forma que não estariam sujeitos ao aumento das alíquotas de contribuição, estabelecido em 1994. Os autores da ação queriam manter os percentuais originais e receber de volta os valores que teriam sido cobrados indevidamente. Ao analisar o caso, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a Lei nº 6.435, de 1977, já previa a possibilidade de alteração dos regulamentos dos planos de benefícios pelas entidades de previdência privada e a adoção de sistema de revisão dos valores das contribuições e benefícios, com a supervisão de órgãos governamentais. Isso foi mantido pela Lei Complementar nº 109, de 2001, que revogou a lei anterior. (STJ, 21.5.15)

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Contribuição Sindical - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso ordinário em ação rescisória do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Mococa (SP) contra decisão que isentou a Lumatec Comercial do pagamento de contribuição sindical adicional. A metalúrgica entrou com ação rescisória depois de ser condenada a pagar encargo assistencial sobre "participação sindical nas negociações coletivas". No processo, alegou não ter feito parte do acordo, uma vez que não é sindicalizada, e alegou que seus empregados- que também não são filiados ao sindicato da categoria - se opuseram à cobrança. Alegou ainda violação ao principio da livre associação sindical estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, e da Orientação Jurisprudencial 17, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho em Campinas (15ª Região) rescindiu a decisão, julgando improcedente a pretensão do sindicato quanto ao pagamento da contribuição. Insatisfeito com a decisão, o sindicato recorreu ao TST. Mas o relator do recurso, ministro Emmanoel Pereira, assinalou que o princípio da autonomia sindical foi violada. "Tal contribuição não decorre de lei, mas de norma coletiva, razão pela qual não possui caráter compulsório. Logo, sua cobrança deve ser restrita às pessoas associadas ao sindicato", disse. (Valor, 8.6.15)

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Trabalho - Uma aprendiz menor de idade contratada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), que ficou grávida durante o contrato, deverá ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória gestante. A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso da instituição. O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, esclareceu que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, à proteção do bebê. Ele observou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) registrou que a concepção ocorreu na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, não sendo exigido o conhecimento da gravidez pelo empregador (Súmula 244, item III, do TST). A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva. (Valor, 8.6.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Centro Universitário do Maranhão (Uniceuma) a indenizar em R$ 20 mil um professor pela redução de salário. Ele alegou que a situação causou "abalo moral digno de reparação indenizatória". O caso foi analisado pela 6ª Turma, que considerou ilícito o ato do empregador, que reduziu o salário do professor para cerca de 35% do que recebia anteriormente. A decisão foi dada em recurso do trabalhador contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho local (TRT-MA), que reformou sentença da 2ª Vara do Trabalho de São Luís. O juízo de primeira instância entendeu que os recibos de pagamento apresentados pelo empregado eram suficientes para caracterizar o dano moral, visto que seu salário era de R$ 4 mil e foi drasticamente reduzido para R$ 1 mil. Ele destacou ainda na sentença que a diferença nos valores violou o princípio da irredutibilidade salarial garantido no artigo 7º da Constituição, e fixou o valor da indenização em R$ 40 mil. Em sua defesa, o Centro Universitário alegou que a redução ocorreu porque o professor pediu alteração em sua carga horária, que passou de 220 horas mensais para apenas 60 horas. Porém, de acordo com o TST, a universidade não apresentou provas de que o professor foi contratado por hora-aula. (Valor, 25.5.15)

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Aposentadoria - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o direito à aposentadoria compulsória (70 anos de idade), a um servidor público do Distrito Federal que passou mais de 26 anos afastado de suas atividades - mesmo ele alegando que preenchia as exigências legais (ocupar cargo público, contribuir com a previdência e ter 70 anos). O servidor havia exercido o cargo de professor por cinco anos e foi suspenso por tempo indeterminado na década de 1980. Como o quadro da instituição onde trabalhava mudou do regime celetista para o estatutário, ele acabou tendo a suspensão convertida em licença para trato de assuntos particulares e nunca mais voltou à ativa. Para o relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques, a homologação da aposentadoria compulsória violaria os princípios da boa-fé, da moralidade e da eficiência, já que foi constatado que o servidor ocupou cargos públicos na esfera federal durante o afastamento. O ministro ressaltou ainda que a licença para tratar de interesses particulares permite o afastamento do servidor somente pelo prazo de até três anos e destacou que a situação do servidor implicou no bloqueio da vaga, fazendo com o que o Distrito Federal deixasse de contar com um professor em seu quadro de funcionários. (Valor, 27.5.15)

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Processual - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região entendeu que é possível exigir restituição de benefício previdenciário pago por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. A decisão foi dada em recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impedia de cobrar do autor da ação R$ 15 mil, correspondente a parcelas de benefício de auxílio-acidente. O INSS alegava que a administração pública não pode se furtar da aplicação da lei e que há previsão expressa de devolução de valores recebidos indevidamente no artigo 115, II, parágrafo 1º da Lei nº 8.213, de 1991. Disse ainda que quando o benefício é recebido por meio de antecipação de tutela, o beneficiário sabe que a decisão é provisória e pode ser reformada a qualquer momento, assumindo o risco de ter que restituir os valores recebidos. Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador federal Nino Toldo, explicou que, por muito tempo, a Justiça vinha decidindo esse tipo de questão com base nos princípios da não restituição de verbas alimentares e da boa-fé do devedor, o que implicava a impossibilidade da devolução. Contudo, segundo ele, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua orientação. (Valor, 10.6.15)

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21 de junho de 2015

Pandectas 798

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Informativo Jurídico - n. 798 –21/30 de junho de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
            A política parlamentar brasileira tornou-se uma baixaria e, infelizmente, dela nasce parte fundamental do Direito: a positividade da norma. Estamos sofrendo isso. E como estamos sofrendo.
            No que se refere à discussão mais presente, a reforma da Previdência Social, há muita demagogia em curso. Mas vou dar minha opinião, curta e seca, calçada numa observação da demografia e da economia. 65 anos de idade como idade mínima para se aposentar, para homens e mulheres. Limite fixado por norma constitucional.
            Isso nos daria um fôlego de 20 anos para fazer o pais crescer e, quiçá, manter esse limite por mais tempo,  o que me parece improvável: o mundo está envelhecendo. E não adianta negar isso. Já há quem fale em 67 anos de idade.
            Com Deus,
            Com Carinho,
           Gladston Mamede.

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Automóveis - Os vendedores de veículos serão obrigados a dar informações mais completas sobre o histórico dos carros comercializados. Entre as responsabilidades previstas pela Lei 13.111/15, sancionada em março, está a necessidade de informar ao comprador de qualquer pendência financeira do veículo. Isso envolve multas, taxas, impostos, e outros custos. Outra previsão da nova lei é que o vendedor deve comunicar se o veículo já foi objeto de roubo anteriormente. Os veículos que já foram furtados frequentemente são rejeitados pelas seguradoras, o que pega os clientes de surpresa. Com dificuldade em obter seguro, os clientes tentam devolver o veículo, mas nem sempre conseguem. Agora, com a nova lei, fica claro que quem vende o veículo tem a obrigação de informar furto anterior. Caso contrário, deve restituir o valor integral da compra. (Dci, 25.5.15)

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Súmulas - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. A Súmula 529 estabelece que, "no seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano". Já a Súmula 530 trata de contratos bancários sem prévio acerto da taxa de juros. Ela diz que, "nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor". E a Súmula 531 afirma que, "em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". (Valor, 19.5.15)

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Judiciário - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra pela qual ministros de cortes superiores que quisessem se aposentar aos 75 anos, e não aos 70, teriam que passar por nova sabatina no Senado. Para o tribunal, a exigência seria uma intromissão indevida do Congresso sobre o Judiciário, violando a independência dos ministros. "É tormentoso imaginar que a judicatura será exercida com independência quando o julgador deve prestar contas ao Legislativo", disse o relator do caso no STF, o ministro Luiz Fux, cujo voto foi seguido pela maioria dos integrantes da corte. (Valor, 22.5.15)

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Societário - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a admitir a legitimidade da pessoa jurídica para impugnar a desconsideração de sua personalidade jurídica, alinhando-se à posição já adotada pela 3ª Turma. As duas turmas compõem a 2ª Seção, especializada em direito privado. Ao relatar um recurso sobre o tema, o ministro Luis Felipe Salomão apresentou aos colegas a existência de posições divergentes nas turmas e afirmou que isso gerava grave insegurança jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento útil para evitar que sócios usem a pessoa jurídica para cometer fraudes contra credores. Assim, as obrigações da empresa recaem sobre o patrimônio de seus donos. Até então, a 4ª Turma não reconhecia o interesse da pessoa jurídica em contestar decisão que atinge seus sócios porque o patrimônio da sociedade estaria preservado. Contudo, numa reavaliação, os ministros ponderaram que a desconsideração da personalidade jurídica é autorizada quando a empresa se distancia de sua finalidade original, de forma fraudulenta, e isso afeta seu patrimônio moral. Assim, nem sempre o motivo da impugnação será a defesa do patrimônio dos sócios. Se o fundamento utilizado para desconsiderar a personalidade jurídica significar, ao mesmo tempo, ofensa à sua honra, afirmou o relator, será difícil concluir pela ilegitimidade da empresa para impugnar a decisão. (Valor, 19.5.15)

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Societário - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404, de 1976) às limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal. O recurso julgado pela 3ª Turma teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma empresa criada a partir da cisão parcial da sociedade executada. Com base na Lei das Sociedades Anônimas, o tribunal de origem julgou os embargos improcedentes. Segundo o acórdão, deve subsistir a penhora dos bens imóveis de propriedade da empresa embargante, provenientes do patrimônio da cindida, "ante a responsabilidade solidária existente entre as empresas". Após a decisão, a embargante recorreu ao STJ. Alegou a impossibilidade de ser aplicada ao caso a Lei nº 6.404 por se tratar de cisão de sociedade de responsabilidade limitada. Destacou ainda que a regra do artigo 1.053, parágrafo único, do Código Civil estatui que a aplicação subsidiária só é admissível quando há disposição expressa no contrato social. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, porém, não acolheu a argumentação. Segundo ele, apesar de as sociedades limitadas estarem disciplinadas entre os artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil, nem todas as questões jurídicas são abarcadas por essas normas, podendo ser aplicada a Lei das Sociedades Anônimas. (Valor, 15.5.15)

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Administrativo - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para impedir empresas de participar de licitações e contratar com a administração pública. A decisão foi dada no julgamento de um mandado de segurança da Dicaciel Telemed, pelo qual questionava a declaração de inidoneidade que lhe foi imposta pelo órgão de fiscalização. (Valor, 22.5.15)

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Direitos autorais - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STF) negou, por unanimidade, o pedido de indenização por danos materiais e morais de dois colaboradores do Dicionário Aurélio que alegam ser coautores da obra. Os ministros consideraram que eles atuaram como assistentes e não podem reivindicar coautoria.(Valor, 22.5.15)

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Direitos autorais - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade do Google em um caso sobre violação de direitos autorais por meio da divulgação de conteúdos em rede social. Os ministros mantiveram, no entanto, a condenação da companhia por não fornecimento dos endereços de IP (Internet Protocol ou Protocolo de Internet) dos computadores dos responsáveis pela pirataria. No caso julgado, internautas disponibilizaram links de vídeos de um curso jurídico no Orkut, rede social que pertencia ao Google. A empresa que realizou o curso, a Botelho Indústria e Distribuição Cinematográfica, foi à Justiça pedir indenização por danos materiais decorrentes de direitos autorais não pagos. (Valor, 15.5.15)

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Advocacia - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região condenou advogado em Porto Ferreira (SP) por participação em crime de falso testemunho. Ele induziu uma testemunha a produzir alegação falsa em juízo, sob o argumento de que isso levaria o autor de uma reclamação trabalhista à vitória. Em primeira instância, o advogado havia sido absolvido. O juízo entendeu que o crime de falso testemunho (artigo 342 do Código Penal) é de mão própria, isto é, não admite coautoria ou participação de outra pessoa. Nessa linha de raciocínio, a conduta do advogado, que apenas se limitou a orientar a testemunha, sem oferecer-lhe ou prometer-lhe qualquer tipo de vantagem, pode ser considerada antiética, mas não criminosa. No TRF, porém, a 1ª Turma considerou que, no delito de falso testemunho, é possível em algumas hipóteses a coautoria ou a participação. É o caso, por exemplo, de alguém que instiga ou induz alguém a prestar um depoimento falso. (Valor, 12.5.15)

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Factoring - Por unanimidade, o Tribunal Regional Federal (TRFda 3ª Região decidiu que empresa de factoring deve ter registro no Conselho Regional de Administração. Com base neste entendimento, os desembargadores da 4ª Turma confirmaram decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) que negou o pedido de uma empresa de factoring. Eles seguiram o voto da relatora, desembargadora Marli Ferreira que, além de analisar a legislação sobre o tema e o contrato social da companhia, levou em consideração um precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2007. Os ministros entenderam que "as empresas que desempenham atividades relacionadas ao factoring não estão dispensadas da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração, porquanto comercializam títulos de crédito, utilizando-se de conhecimentos técnicos específicos na área da administração mercadológica e de gerenciamento, bem como de técnicas administrativas aplicadas ao ramo financeiro e comercial". (Valor, 22.5.15)

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Fiscal - Uma solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributos (Cosit) da Receita Federal - que uniformiza o entendimento que deve ser adotado pelos fiscais do país - autorizou as empresas a utilizar créditos tributários para o pagamento dos impostos sobre remessas de valores para fora do país - Imposto de Renda e Cide. Isso significa que em vez de tirar dinheiro do caixa, o contribuinte poderá compensar o valor do imposto devido com quantias que seriam restituídas pelo Fisco. O entendimento, que consta na Solução de Consulta nº 110, trata de remessas para pagamento de royalties e de serviços de assistência técnica.  (Valor, 22.5.15)

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Consumidor - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deve ser aplicado aos casos em que o comprador (pessoa física ou jurídica) destinar o produto ou o serviço adquirido a atividades que têm por objetivo o lucro. Com a decisão, os ministros negaram a uma distribuidora de Minas Gerais a inversão do ônus da prova em uma ação movida contra a Mercedes Benz. No processo, a companhia tentava recuperar o prejuízo que teve com um caminhão adquirido da Mercedes Benz. O veículo, que transportava combustíveis, pegou fogo. De acordo com o processo, a empresa, afirma que "não adquiriu o caminhão para revendê-lo" e, por essa razão, seria a destinatária final, o que autorizaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Com a inversão do ônus da prova, a Mercedes é quem teria que provar que não havia qualquer defeito no veículo. (Valor, 15.5.15)

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Transporte - Uma empresa de ônibus foi condenada a pagar indenização de R$ 400 mil por danos morais e estéticos a um passageiro que ficou paraplégico após acidente. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que restabeleceu sentença de primeiro grau. Os ministros também entenderam que seria necessário a constituição de capital para garantir o pagamento da pensão mensal determinada em razão da perda da capacidade de trabalho da vítima. Após ter sua indenização por danos morais e estéticos reduzida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), a vítima recorreu ao STJ sustentando que o tribunal de origem foi omisso em relação à extensão dos danos sofridos. Pediu o restabelecimento da sentença. O acidente, provocado pela quebra do eixo do ônibus, ocorreu quando tinha 20 anos e deixou lesões irreversíveis. Mesmo após três cirurgias, permaneceu paraplégico. (Valor, 15.5.15)

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Honorários - Um recurso sobre honorários de sucumbência surpreendeu os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com nota à imprensa, a Turma foi surpreendida por sociedade de advogados que tentava receber tal verba de seu próprio cliente, vencedor em ação de cobrança extrajudicial. Em geral, o honorário é pago pela parte que perdeu a ação. No caso, o cliente venceu a ação e teve reconhecido o direito de receber aproximadamente R$ 7,5 milhões. Ele havia acertado com seus advogados honorários de 12% em caso de êxito, que foram cobrados. O juiz fixou os honorários de sucumbência em 10%. Mas o cliente obteve apenas parte do valor devido ao arrematar imóvel penhorado por R$ 1,8 milhão e os advogados decidiram cobrar os 10% fixados pelo juiz. Para sustentar a legitimidade passiva na cobrança, eles afirmaram que, "se o legislador não fez qualquer restrição acerca da pessoa da qual se pode exigir o pagamento dos honorários de sucumbência, não caberia ao intérprete fazê-la". O ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que essa tese poderia gerar certa perplexidade, caso se desconsiderasse a premissa elementar de que o pagamento dos honorários sucumbências cabe ao sucumbente. É o que está expresso no artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC): a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Na parte que trata especificamente da execução de título extrajudicial, que é o caso dos autos, o relator destacou que a norma é ainda mais clara. "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado", ressalta o artigo 652-A do CPC, de acordo com o ministro relator. Villas Bôas Cueva acrescentou ainda que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de reconhecer que os honorários constituem direito do advogado, podendo ser executados autonomamente, e que o comando judicial que fixa os honorários advocatícios estabelece uma relação de crédito entre o vencido e o advogado da parte vencedora. Essa obrigação impõe ao vencido o dever de arcar com os honorários sucumbenciais em favor do advogado do vencedor. Segundo nota do STJ, o recurso dos advogados foi parcialmente provido apenas para afastar multa. O STJ entende que essa multa não é aplicável quando o agravo regimental interposto contra decisão monocrática do relator tem o objetivo de esgotamento de instância, a fim de possibilitar a interposição de recurso. (DCI, 15.5.15)

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Judiciário - O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), José Aquino Flôres de Camargo, determinou, por meio do Ato no 21/2015, que os magistrados do Estado identifiquem e priorizem o julgamento de processos relativos à corrupção e improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, ações coletivas, processos dos maiores litigantes, recursos repetitivos e recursos cíveis interpostos em ações civis públicas. Os temas foram definidos durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário pelos presidentes e corregedores da Justiça do país. Nesse sentido, os tribunais brasileiros deverão priorizar esses temas em quatro de sete metas estabelecidas durante o evento. (Valor, 21.5.15)

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Penal - Por meio de recurso repetitivo, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha trabalho fora do presídio. De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), três dias de trabalho reduzem a pena em um dia. Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz. Segundo ele, o artigo 126 da LEP não faz nenhuma distinção, para fins de remição, quanto ao local em que deve ser desempenhada a atividade laborativa. Em resumo, é indiferente o fato de o trabalho ser exercido dentro ou fora do ambiente carcerário. "Na verdade, a lei exige apenas que o condenado esteja cumprindo a pena em regime fechado ou semiaberto. Se o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto pode remir parte da reprimenda pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, não há razões para não considerar o trabalho extramuros de quem cumpre pena em regime semiaberto como fator de contagem de tempo para fins de remição", afirmou. (Valor, 18.5.15)

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Gratuidade judiciária - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em processo que move contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. De acordo com a 6ª Turma, o entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas à declaração já está pacificada no âmbito do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Os ministros analisaram recurso do carpinteiro contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro, que reformou a sentença. Para o Regional, se o trabalhador dispunha de recursos para arcar com os honorários de seu advogado, "também pode dispor da quantia necessária ao pagamento das custas judiciais". No TST, porém, o relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, ao constatar que o trabalhador declarou do próprio punho ser financeiramente hipossuficiente (com poucos recursos econômicos), entendeu que o benefício devia ser concedido. "Uma vez apresentada a declaração de pobreza, a consequência é o deferimento da gratuidade de justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto", afirmou. (Valor, 22.5.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Camargo Corrêa contra a condenação subsidiária ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8 mil a um trabalhador terceirizado que foi alojado em repúblicas superlotadas, sem ventilação e condições de higiene. A jurisprudência do TST é no sentido de só rever os valores de indenização quando forem excessivos ou ínfimos. O operário foi contratado pela Louzada & Magalhães, em janeiro de 2008, na Bahia, para trabalhar na construção de uma fábrica de papel e celulose no município de Três Lagoas (MS), com transporte providenciado pela empresa. Em julho do mesmo ano, com o fim da obra, a empregadora o dispensou, avisando que poderia voltar para a Bahia e que depositaria as verbas rescisórias na conta dele, mas não o fez. Ao ajuizar a ação trabalhista, incluindo a Camargo Correa, tomadora dos serviços, e a fábrica de papel e celulose, pediu indenização por danos morais alegando os transtornos causados pela falta de pagamento da rescisão contratual. Afirmou ainda que, durante todo o tempo de prestação de serviços, foi "tratado de forma desumana, pois as condições dos alojamentos oferecidos pelas empresas eram degradantes". O trabalhador apresentou informativos de vistoria realizada pelo Ministério Público do Trabalho nos alojamentos do canteiro de obras onde trabalhou. (Valor, 21.5.15)

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Publicações – Misael Montenegro Filho escreveu e a Editora Atlas publicou: “Novo Código de Processo Civil: modificações substanciais” (238p). Esta obra compara o novo CPC com o CPC/73, destacando as principais modificações, batizadas MODIFICAÇÕES SUBSTANCIAIS pelo seu autor, deixando claro que não podemos simplesmente descartar o Código que está sendo substituído, pelo menos não em um momento inicial.O novo CPC talvez não seja o melhor, talvez não seja o pior, o mais moderno ou o mais arcaico código já aplicado no Brasil. Mas é o novo CPC. Por isso, deve ser estudado e interpretado, para que possamos alcançar a denominada vontade do legislador, permitindo que seus artigos, seus parágrafos, seus incisos e suas alíneas se prestem para o fim pensado pelo legislador, qual seja: melhorar a prestação jurisdicional no país, em prol da sociedade.A técnica adotada foi a de estudar as modificações substanciais na ordem cronológica do Código, que, por seu turno, segue a ordem lógica do processo, da petição inicial até o último ato praticado na fase de cumprimento da sentença, passando pela defesa do réu, pelas audiências designadas no curso do processo, pelos recursos e por vários outros atos processuais. Mais informações com Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br

10 de junho de 2015

Pandectas 797

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Informativo Jurídico - n. 797 –11/20 de junho de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

            É com muita felicidade que recebi a notícia de mais uma tiragem de “Enfim”, uma pequena novela que publiquei pelas editoras Salta e Atlas:
http://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522492688
            É uma história simples sobre um velho professor de Direito Empresarial, com todas as implicações da vida no contexto urbano. Ele tem seus medos, seus desejos, suas manias e, até, os seus segredos. Espero que outros mais gostem, para além dos que já leram. E agradeço a todos por me dar a chance de escrever e por terem a paciência de me ler. Muito obrigado.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

Mais informações sobre o livro com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br), com quem, aliás, podem ser adquiridos exemplares autografados. 

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Ministério Público - O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou um ponto final em um velho embate entre a polícia e o Ministério Público ao decidir ontem, por sete votos a quatro, que promotores e procuradores podem investigar crimes diretamente, mesmo sem a participação da polícia. A decisão vale para todos os casos sobre o assunto. Os ministros concluíram o julgamento de um recurso de Jairo de Souza Coelho, ex-prefeito de Ipanema, no interior de Minas, investigado por não cumprir decisão judicial para pagar precatórios. Depois que o MP mineiro fez investigações penais contra Coelho, ele pediu na Justiça a anulação do caso, alegando que a competência para apurar as informações seria apenas da polícia. Na corrente vencedora ficaram os ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e os já aposentados Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Para eles, o Ministério Público tem poderes amplos para investigar crimes e, portanto, as apurações de promotores e procuradores são válidas. Eles ressaltaram que, nessa função, o MP tem que respeitar todas as garantias do investigado e documentar os procedimentos, como no inquérito policial. Além disso, a investigação estará sujeita a controle do Judiciário e o MP não poderá praticar atos próprios do juiz, como emitir mandados de busca domiciliar e ordenar escutas. Já os ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Dias Toffoli aceitaram o recurso do ex-prefeito, que anularia as investigações. Os votos vencidos seguiram duas vertentes distintas. Para Peluso, Lewandowski e Toffoli, o MP só pode investigar crimes em situações excepcionais e taxativas. O voto de Marco Aurélio foi mais amplo ao impedir procuradores de fazer qualquer tipo de investigação criminal. Para ele, a função de investigar crimes é exclusiva da polícia. (Valor 15.5.15)

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Fiança - Quem participa apenas como fiador em contrato de financiamento não tem legitimidade para ajuizar ação revisional. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em março de 2002, uma empresa ajuizou ação de revisão de cláusulas contratuais e encargos financeiros contra um banco. Pediu que fossem afastados encargos tidos por abusivos em dois contratos de mútuo firmados com a instituição financeira. Pleiteava também a restituição dos valores indevidamente cobrados. A empresa afirmou que, no primeiro contrato, figura como a fiadora. Já no segundo contrato, a reclamante aparece como devedora principal. No STJ, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, confirmou que o fiador não é parte legítima para postular em nome próprio a revisão das cláusulas e encargos do contrato principal. Segundo ele, a legitimação não pode ser confundida com o interesse de agir. A legitimação é qualidade reconhecida ao titular do direito material que se pretende tutelar em juízo, e o fiador não pode atuar como substituto processual. De acordo com o ministro, a existência de interesse econômico do fiador na eventual redução do valor da dívida que se comprometeu a garantir "não lhe confere, por si só, legitimidade ativa para a causa revisional da obrigação principal, sendo irrelevante, nesse aspecto, o fato de responder de modo subsidiário ou mesmo solidariamente pelo adimplemento da obrigação". Ainda no mesmo julgamento, o tribunal estabeleceu que prescreve em dez anos (na vigência Código Civil de 2002) ou 20 anos (na vigência do CC de 1916) a pretensão revisional de contrato bancário sem previsão de prazo distinto. (DCI, 12.5.15)

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Registro - Ao menos três multinacionais de capital fechado, das áreas de componentes eletrônicos, produtos químicos e papel e celulose, conseguiram liminares na Justiça que as dispensa da publicação do balanço anual e das demonstrações financeiras do último exercício em jornal de grande circulação e no Diário Oficial paulista. A veiculação está prevista na Deliberação nº 2, da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), já em vigor. A norma exige a publicação por sociedades empresárias e cooperativas de grande porte - o que inclui as limitadas. A Jucesp considera de grande porte a empresa ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exercício anterior, ativo total superior a R$ 240 milhões ou receita bruta anual superior a R$ 300 milhões, segundo a Lei nº 11.638, de 2007. As empresas que não publicarem seus balanços ficam impedidas de registrar atos societários. A mesma obrigação é exigida pelas juntas comerciais de Minas Gerais e do Rio de Janeiro. (Valor, 13.5.15)

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Concursal - O prazo em dobro para recorrer - no caso de litisconsórcio com procuradores diferentes - não se aplica a credores de sociedade em recuperação judicial. O benefício está previsto no artigo 191 do Código de Processo Civil. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, e negou provimento ao recurso de uma sociedade empresária de São Paulo. O ministro lembrou que a recuperação judicial é um processo sui generis, em que o empresário atua como requerente, não havendo polo passivo (não há réus). Assim, concluiu o magistrado, não se mostra possível o reconhecimento de litisconsórcio passivo em favor dos credores da sociedade recuperanda. "Os credores são interessados que, embora participando do processo e atuando diretamente na aprovação do plano, não figuram como parte adversa, já que não há nem mesmo litígio propriamente dito", explicou Sanseverino. Para ele, o objetivo da sociedade recuperanda e dos credores é comum: a preservação da atividade econômica da empresa em dificuldades financeiras a fim de que os interesses de todos sejam satisfeitos. (Valor, 13.5.15)

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Concursal - Após dez anos de disputa judicial, os ex-empregados da Vasp devem começar a receber, nas próximas semanas, os créditos trabalhistas devidos pela falida companhia aérea. O juiz Fábio Branda, da Vara Vasp, da Justiça do Trabalho de São Paulo, determinou o início dos pagamentos aos ex-funcionários, a partir de valores arrecadados com a venda de uma das fazendas do ex-controlador da empresa, Wagner Canhedo. Segundo o magistrado são R$ 312 milhões já disponíveis para rateio e mais R$ 50 milhões que devem ser depositados até dezembro. A dívida trabalhista é estimada em R$ 1,5 bilhão. Esta é a primeira vez que um grupo econômico responde por débitos com empregados de uma de suas empresas. (Valor, 12.5.15)

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Contratos - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou uma empresa a indenizar outra por suposto prejuízo gerado pela redução unilateral do volume de matéria-prima e do prazo de pagamento previstos em contrato verbal. A decisão é da 4ª Turma, que acompanhou o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão. O fornecimento foi reduzido em função de problemas operacionais, e o prazo de pagamento por conta do inadimplemento da contratante. Em seu voto, Salomão discorreu sobre a fragilidade do contrato verbal e considerou um "descuido injustificável" a manutenção de pactos desse porte sem forma escrita - o que, embora não retire sua validade e eficácia, reduz a segurança jurídica e gera futuras controvérsias. Isso porque, ressaltou o ministro, o princípio do paralelismo das formas prevê que o distrato se faz pela mesma forma exigida para o contrato (artigo 472 do Código Civil), ou seja, um contratante não pode exigir do outro forma diferente da verbal para a alteração de uma avença não escrita. Quanto à redução do fornecimento e do crédito, o relator concluiu que não se pode impor a um dos contratantes que mantenha as condições avençadas verbalmente quando, de fato, a relação de confiança entre as partes se alterou - conforme o princípio da exceção de inseguridade, previsto no artigo 477 do Código Civil.  (Valor, 12.5.15)

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Pensão acidentária - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que considerou - com base no artigo 402 do Código Civil (CC) de 1916 - que a obrigação alimentar se extinguia com o óbito do devedor, respondendo os sucessores apenas pelos débitos até então vigentes. Ao analisar recurso dos familiares da vítima na 3ª Turma, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que deve mesmo ser aplicado ao caso o CC de 1916, que estava em vigor quando ocorreu o acidente. Contudo, o ministro apontou que não foi correto utilizar o artigo 402, pois esse dispositivo (inserido no capítulo VII, título V, livro I, parte especial do código) tratava da obrigação entre parentes de se ajudarem mutuamente com pensão alimentícia em caso de necessidade. O correto, segundo ele, é a aplicação do artigo 1.526, integrante do título VII, livro III, que tratava das obrigações por atos ilícitos. (valor, 13.5.15)

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Consumidor - Um terminal de autoatendimento, que conecta consumidores e empresas, foi lançado recentemente como promessa de desafogar os Juizados Especiais Cíveis (JEC) do país. Por enquanto há um único equipamento em funcionamento, instalado no Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A previsão, porém, é de até o fim do ano cem máquinas estejam disponíveis em sete Estados - Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. O consumidor que procurar o JEC será orientado a tentar negociar por meio do terminal, antes de acionar a Justiça. No equipamento, o cliente clicará no ícone da companhia e, imediatamente, iniciará a conversa, por videoconferência, com um representante. Se houver acordo, a máquina imprimirá um documento com o acerto. Caso não haja consenso, o consumidor poderá dar início à ação judicial. Os terminais são privados e as empresas interessadas em aderir ao sistema precisam contratar o serviço. O equipamento foi criado e é gerenciado pela empresa D'acordo, do advogado Marcelo Tostes, e tem a aprovação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  (valor, 11.5.15)

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Arbitragem - Mesmo quando há previsão de arbitragem no contrato, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou à Justiça de Minas Gerais que prossiga no julgamento de embargos do devedor. Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, "a existência de título executivo extrajudicial prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de formação de outro título sobre a mesma dívida". Na origem, a empresa devedora opôs os embargos contra a execução de título extrajudicial fundada em contrato no qual havia convenção de arbitragem. O processo foi extinto pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ao fundamento de que os embargos configuravam o surgimento de litígio sobre o contrato no processo executivo, o que impedia a jurisdição estatal.  (Valor, 14.5.15)

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Fiscal - A Instrução Normativa 1.565 da Receita Federal vai intensificar o monitoramento do patrimônio de grandes devedores do fisco. A ideia é acompanhar a evolução patrimonial e impedir que o devedor consuma ou transfira seus bens antes de acertar as contas com o fisco. Se a Receita suspeitar que há dilapidação de patrimônio, pede o bloqueio de bens via Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Esse tipo de acompanhamento já é adotado pela Receita, o que ocorre, agora, é uma intensificação. O universo de empresas e pessoas físicas acompanhadas sobe de 1.303 para 3.857. O número parece baixo, mas esses contribuintes são responsáveis por uma dívida de R$ 427 bilhões, o que equivale a quase um terço do R$ 1,4 trilhão em dívida ativa, considerando todas as esferas de tributos e contribuições. Desses 3.857 contribuintes, 1.549 estão no Estado de São Paulo e respondem por R$ 245 bilhões em dívidas. Estão no grupo grandes indústrias, setor financeiro e agropecuário. (Valor, 13.5.15)

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Corrupção - A Justiça analisou no ano passado 109,6 mil processos sobre corrupção. São ações antigas que aguardavam solução há pelos menos três anos - 20,8 mil delas relacionadas a improbidade administrativa e outras 88,8 mil a crimes cometidos contra a administração pública. Identificar e julgar esses processos foram os objetivos da chamada Meta 4, compromisso assumido pelos presidentes dos tribunais brasileiros em 2013. A quantidade de processos julgados corresponde a 55,42% da meta, que era dar solução a 197,8 mil processos relativos a casos de corrupção distribuídos até 31 de dezembro de 2012. (Valor, 13.5.15)

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Honorários sucumbenciais - O contribuinte que aderiu ao Refis, em 2009, não precisa pagar honorário de sucumbência - verba devida ao vencedor de um processo. A decisão, unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros seguiram determinação da Lei nº 13.043, de 2014, que reabriu o parcelamento federal. (Valor, 12.5.15)

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Identidade social - A PUC Minas, atendendo à Resolução nº 12/2015, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT), órgão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publicou recentemente a Portaria 21/2015 que disciplina a adoção do nome social por integrantes da comunidade acadêmica que o solicitarem, ao fundamento de que a sua identidade civil não reflete adequadamente a sua identidade de gênero. A portaria entrou em vigor no dia 30 de março. De acordo com a portaria, entende-se como nome social o modo como a pessoa é reconhecida, identificada e denominada na sua comunidade e no meio social. A Resolução do CNCD/LGBT estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino, formulando orientações quanto ao reconhecimento institucional da identidade de gênero e sua operacionalização. (Puc/Minas, 8.4.15)

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Alzheimer - O Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Case New Holland Latin America contra decisão que declarou nula a dispensa de um metalúrgico que apresentava sintomas do Mal de Alzheimer. Os ministros da 7ª Turma entenderam que ficou caracterizada a atitude discriminatória da empresa. De acordo com o filho do trabalhador, que o representa na ação, os sintomas da doença, como confusão, falta de memória, desinteresse pelas tarefas e confusão com dias e horários, apareceram após um período conturbado na empresa, depois de uma lesão no joelho que atribuiu ao trabalho com empilhadeira. Ao voltar de uma cirurgia, as mudanças de comportamento começaram a ser observadas, mas a empresa o demitiu antes do resultado que confirmou a doença, quando faltavam 18 meses para a aposentadoria. Com base na convenção coletiva que garantia estabilidade pré-aposentadoria, ajuizou ação pedindo a nulidade da demissão, reintegração e indenização. A empresa negou que se tratasse de doença profissional na época da dispensa, e afirmou que não havia nexo causal entre as atividades e as doenças desenvolvidas. A primeira instância acolheu o laudo pericial, que afastou a relação da doença com o trabalho, e indeferiu os pedidos. A decisão, porém, foi reformada em segunda instância. (Valor, 15.5.15)

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Trabalho - As empresas vêm conseguindo utilizar informações e fotos postadas nas redes sociais de funcionários para vencer processos trabalhistas. A falsidade de atestado médico é um exemplo do que pode ser comprovando pela internet. Caso do tipo ocorreu na Única Vara do Trabalho de Eusébio, cidade da Região Metropolitana de Fortaleza (CE). Na sentença, a juíza Kaline Lewinter disse que apesar de os atestados médicos declararem que o empregado estava doente, fotos extraídas do Facebook mostravam que a situação não era essa. Segundo a juíza, as imagens mostravam que o empregado na realidade participava de eventos festivos, com o consumo, inclusive, de bebida alcoólica. "Com efeito, é inarredável que a conduta adotada pelo reclamante é inteiramente reprovável e justifica a ruptura contratual por justa causa", afirmou. A advogada do escritório Andrade Maia, Maria Carolina Lima, avalia que é crescente o uso das redes sociais nos processos trabalhistas. Apesar de uma simples cópia da página já ser aceita pela Justiça, o ideal é que a empresa busque a elaboração de uma ata notarial - documento que atesta a veracidade de informações. A ata pode ser obtida em cartórios de notas. Ela explica que é necessário ir ao cartório porque as informações virtuais, por serem facilmente adulteradas, podem ser alvo de contestação durante o processo. "Usamos esse mecanismo várias vezes no escritório. Eles imprimem a página e dão um carimbo com o atestado, como se fosse uma autenticação comum", afirma ela. Alguns anos atrás, quando o processo ainda não havia amadurecido, era comum que o juiz tentasse acessar a rede social durante a audiência, mas sem sucesso, porque o funcionário já havia alterado o conteúdo da página pessoal. "Vale destaca que na ata notarial não há juízo de valor. É uma declaração do que o tabelião visualizou na internet", comenta a advogada. As aplicações de provas conseguidas nas redes sociais, por outro lado, vão além de comprovar a falsidade de atestados médicos. Uma utilização comum das provas conseguidas nas redes é a chamada impugnação de testemunha, diz o sócio da área trabalhista do Demarest, Antonio Carlos Frugis. Trata-se de um questionamento, que a empresa pode fazer, quando julga que a testemunha será parcial. Quando a pessoa que vai depor é muito próxima do ex-empregado com o qual a emprega discute na Justiça, por exemplo, há possibilidade de o juiz descartar a declaração verbal. (DCI, 13.5.15)

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Trabalho - A Spaipa, fabricante e distribuidora da Coca-Cola em Curitiba (PR), foi condenada a pagar indenização por danos morais a um auxiliar de motorista que teve seu nome exposto numa lista de devedores por diferença de caixa na prestação de contas. A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa, entendendo comprovado o abalo moral e a negligência da empresa ao deixar de evitar as brincadeiras entre os empregados sobre a lista. Caso faltassem valores no caixa referentes às entregas do dia, o prejuízo era dividido pelo motorista e pelo auxiliar, que pagavam a diferença à empresa. Se não quitassem os valores imediatamente, os nomes iam para a lista, exposta a todos os empregados. Segundo o auxiliar, a situação era vexatória, pois os "devedores" se tornavam alvo de chacotas pelos colegas, chamados de maus pagadores e até de ladrões ou caloteiros. O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba condenou a Spaipa ao pagamento de indenização de R$ 2 mil. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná manteve a sentença, com base no artigo 932 do Código Civil. A indústria recorreu ao TST. Porém, sem sucesso.  (Valor, 13.5.15)

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Trabalho - A Catho Online foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil por assédio moral a coordenadora de call center submetida a ofensas, conforme decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com nota do TST, testemunhas declararam que o diretor comercial da Catho tinha comportamento discriminatório em relação às mulheres e ofendia a coordenadora em todas as reuniões.  Conforme os depoimentos das testemunhas, "o diretor gritava com a coordenadora e proferia palavras de baixo calão, chamando-a de incompetente e ameaçando-a de não receber bônus e de ser despedida". A trabalhadora alegou na Justiça que, nas reuniões diárias, era pressionada e agredida moralmente em razão da cobrança de resultados, embora estes já estivessem cumpridos. (DCI, 14.5.15)

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31 de maio de 2015

Pandectas 796

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Informativo Jurídico - n. 796 –01/10 de junho de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
            A partir deste mês, volto à periodicidade convencional, enviando PANDECTAS a cada 10 dias. Se houver acúmulo posterior, volto para a semanal.  Obrigado a todos pela compreensão.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Concursal - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso em que o ex-controlador do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira, contestava o procedimento para tentar localizar no exterior bens supostamente desviados por meio de outras empresas do grupo. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso na 3ª Turma, considerou legal o ato do juiz que autorizou a massa falida a contratar empresa especializada para realizar essa investigação internacional em caráter sigiloso. Diante de indícios de desvio patrimonial, a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo determinou a instauração de incidente processual sigiloso para apurar a existência de ativos não declarados no exterior em nome de empresas pertencentes ao ex-controlador - para as quais também foram estendidos os efeitos da falência do Banco Santos. Na discussão judicial sobre a extensão da falência, a defesa do ex-controlador diz ter sido surpreendida ao tomar conhecimento do incidente aberto para investigar bens no exterior, que correu sob segredo de Justiça. Para os advogados, o sigilo no procedimento impediu o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. O ex-controlador informou que vai recorrer da decisão do STJ.  (Valor, 8.5.15)

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Societário - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a liminar que suspende a incorporação da OAS Investimentos pela OAS. A decisão é do desembargador Ramon Mateo Júnior, da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial da Corte, e atende o pedido de fundos americanos de investimentos (Aurelius Investment, LLC e outros), credores do grupo OAS. Ainda de acordo com a decisão, controladores e administradores das duas empresas devem "se abster de praticar quaisquer atos baseados nessa incorporação suspensa, sob pena de multa de R$ 500 mil por infração". A incorporação havia sido aprovada em uma assembleia extraordinária de acionistas em 26 de dezembro, cujo teor foi publicado em 29 de janeiro de 2015. Na ação, os fundos americanos afirmam que são titulares de notes emitidos no mercado americano pela OAS Investments GMBH e OAS Finance Limited, subsidiárias estrangeiras do grupo OAS, e que a Assembleia Extraordinária ocorreu às vésperas do vencimento da dívida. Eles apontam no processo que o grupo OAS teria alterado o local de divulgação das notícias da companhia com o propósito de "sonegar informações aos credores". Afirmam ainda que com a incorporação da OAS Investimentos, passaram a ser credores da OAS S.A., empresa que tem o passivo superior ao ativo. (Valor, 5,5,15)

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Shopping Center - O Tietê Plaza Shopping, em São Paulo, foi condenado pela Justiça paulista a ressarcir os investimentos feitos por um lojista desde a assinatura do contrato de locação, em junho de 2013. Foram fixados R$ 120,6 mil, com correção monetária, que se referem aos gastos com aquisição de luvas, mercadoria, mobília e mão de obra. O lojista recorreu à Justiça porque houve atraso na construção do shopping e na entrega da loja. A advogada Érica de Lima Siqueira, do Cerveira Advogados Associados, que o representa, explica que, na data de assinatura do contrato, a previsão era de que o empreendimento fosse inaugurado em outubro de 2013. Mas isso só ocorreu dois meses depois e ainda assim o projeto da loja não havia sido aprovado. (Valor, 6.5.15)

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Agronegócio - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou a Bayer a indenizar produtores por perdas em safra de soja após a aquisição de fungicida com defeito de fabricação. Os ministros da 3ª Turma entenderam que, para receber a indenização, não é preciso que o produtor comprove a efetiva utilização do fungicida defeituoso, bastando demonstrar que houve a compra do produto na quantidade alegada. A turma seguiu o voto do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do processo, e negou recursos da Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana (Coopermota), autora da ação coletiva de indenização por acidente de consumo, e da Bayer, fabricante do fungicida. No acordão do TJ-SP, determinou-se que, na fase de liquidação, cada agricultor deveria comprovar a quantidade adquirida do fungicida defeituoso ou a quantidade comprada de sementes já tratadas com o produto. Para isso, teria de ser apresentada nota fiscal de venda ou declaração contábil emitida pela cooperativa. No recurso ao STJ, a Bayer discordou da forma como seriam estimados os prejuízos de cada agricultor. Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, porém, "não há qualquer impedimento à instrução das liquidações de sentença, desde que se assegure à Bayer o exercício das garantias do contraditório e da ampla defesa".  (Valor, 5,5,15)

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 Condomínio edilício - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão do promissário comprador na posse e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado em recurso repetitivo. Ao analisar a questão, o colegiado destacou que, no caso de compromisso de compra e venda não levado a registro, dependendo das circunstâncias, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador. Entretanto, se ficar comprovado que o promissário comprador se imitiu na posse e que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, deve ser afastada a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. "O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.345, regulou de forma expressa que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios", assinalou o ministro Luis Felipe Salomão, relator. (Valor, 6.4.15)

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Advocacia - A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou indenização por danos materiais relacionados à contratação de advogado particular. A autora da ação alegava que foi obrigada a contratar um profissional para receber benefício previdenciário a que teria direito e pedia que fosse indenizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por esse motivo. Em primeiro grau, o pedido já havia sido julgado improcedente. Ao analisar a questão, os desembargadores concluíram que não seria justo atribuir ao INSS a obrigação de ressarcir os valores dispendidos a título de honorários contratuais, já que a autora procurou advogado particular por sua conta e risco. Eles confirmaram os fundamentos da decisão do juiz de primeiro grau, que ressaltou que a autora poderia ter optado por profissional do convênio do Conselho da Justiça Federal com a Ordem dos Advogados do Brasil, que seria remunerado por honorários sucumbenciais ou pelo próprio Judiciário.  (Valor, 5,5,15)

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Defensoria pública - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública. A matéria foi discutida em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação Nacional dos membros do Ministério Público (Conamp). A entidade questionava o inciso II do artigo 5º da Lei nº 11.448, de 2007, que incluiu a Defensoria Pública na lista de quem pode ingressar com ação civil pública - que inclui Ministério Público, União, Estados e municípios, empresas públicas e associações. (Valor, 8.5.15)

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Tributário - A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as corretoras de seguros devem pagar 3% de Cofins - e não 4% como exige a Receita Federal. O entendimento foi dado em recurso repetitivo e deverá ser aplicado aos demais processos que discutem o assunto.  (Valor, 5,5,15)

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Deficientes visuais - O Banco do Brasil terá de fornecer documentos em braile aos clientes . A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve condenação do banco a confeccionar em braile todos os documentos necessários para o atendimento de clientes com deficiência visual. As medidas terão de ser adotadas em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O recurso julgado teve origem em ação civil pública, julgada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), promovida pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos.  (DCI, 4.5.15)

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Trabalho - O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida cláusula que estabelece renúncia geral a direitos trabalhistas prevista em termo de adesão a programa de desligamento incentivado (PDI). A decisão foi unânime e contrária ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). O recurso foi julgado com repercussão geral e a decisão, que deve ser seguida pelas instâncias inferiores, libera 2.396 processos que estavam sobrestados aguardando o julgamento desse caso, de acordo com o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Na prática, segundo advogados, as empresas usam a cláusula de renúncia genérica em seus programas para tentar impedir os trabalhadores de recorrer à Justiça. (Valor, 4.5.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Casa Primavera Comércio de Presentes, de Recife (PE), a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a uma ex-empregada que foi exposta em cartaz como "pior funcionário do mês". A trabalhadora recorreu ao TST com o objetivo de reestabelecer a sentença de primeiro grau que havido fixado o valor em R$ 10 mil. No entanto, para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo na 6ª Turma, o valor decidido pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Pernambuco estava dentro do poder de decisão do magistrado e dos limites da razoabilidade. Em sua defesa no processo, a Casa Primavera alegou que o cartaz teria sido uma brincadeira dos empregados da loja, cujo teor era desconhecido pela gerente. A empresa alegou que a gerente e os proprietários são chineses e não têm o domínio da língua portuguesa. Para o TRT, independentemente do fato de o cartaz ter se originado de uma brincadeira dos empregados, não há como eximir a empresa da responsabilidade pelos constrangimentos sofridos pela trabalhadora. "O empregador tem o dever de zelar pela harmonia do meio ambiente do trabalho", destacou o regional. (Valor, 29.4.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para R$ 60 mil o valor da indenização a ser pago a uma ex-gerente operacional do Banco Itaú Unibanco que foi diagnosticada e afastada pelo INSS com a síndrome de burnout - transtorno psicológico provocado por esgotamento profissional decorrente de estresse e depressão prolongados. Para o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo, a patologia representa prejuízo moral de difícil reversão, mesmo com tratamento psiquiátrico adequado. Depois de mais de 26 anos prestando serviços ao Banco Banestado e posteriormente ao sucessor Itaú Unibanco, a trabalhadora passou a apresentar humor depressivo, distanciamento dos colegas e desinteresse gradual pelo trabalho. Na reclamação trabalhista, afirmou que, ao invés de adotar políticas preventivas, o banco impunha metas de trabalho progressivas e crescentes, estipulava prazos curtos e insuficientes para a realização de várias atividades simultâneas e cobrava outras medidas que fizeram com que, ao longo dos anos, seu trabalho se tornasse "altamente estressante" e nocivo à saúde. O Itaú, em sua defesa, associou a doença a problemas familiares, amorosos ou financeiros, sem nexo com a prestação dos serviços.  (Valor, 11.5.15)

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Trabalho - A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve indenização a uma trabalhadora pela perda de uma chance. Após entregar os documentos para a assinatura de contrato com a Rede Nordeste de Farmácias, do grupo Brasil Pharma, e pedir demissão do emprego anterior, foi informada de que não havia vagas para o cargo de gerente, para o qual se candidatou, mas sim para o de balconista. Na reclamação trabalhista, ela afirmou ter se sentido constrangida ao ser contratada para um "emprego aquém de sua capacidade e necessidade de realização pessoal e profissional". Também pediu danos materiais pela chance perdida de contrato para a vaga de gerente. A empresa se defendeu alegando que o processo seletivo foi feito para formação de banco de cadastro, sem qualquer promessa de contratação para o cargo de gerente. Segundo a rede, foi oferecida a vaga de consultora de vendas, aceita pela trabalhadora espontaneamente. Em primeira instância, o pedido da trabalhadora foi negado. A decisão, porém, foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, que condenou a rede ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 2,5 mil, mas negou a ocorrência de danos morais. (Valor, 11.5.15)

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Trabalho - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação de R$ 300 mil à Saint-Gobain , dona da Brasilit, por contaminação de ex-empregado devido ao contato com o amianto. As partes haviam feito acordo extrajudicial em maio de 2006, quando o trabalhador recebeu R$ 5,5 mil como compensação por danos causados à saúde. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) entendeu que o acordo não podia "conferir eficácia plena". O autor do processo prestou serviço à empresa como servente em três períodos distintos, entre outubro de 1963 e março de 1981. Em 2006, 24 anos após seu desligamento, foi informado pela empresa, como parte de uma proposta de acordo, que se encontrava acometido de uma doença pulmonar irreversível, ocasionada pelo contato com a poeira do amianto. Em maio de 2011, o ex-empregado ajuizou ação trabalhista com o objetivo de anular o acordo extrajudicial, alegando que o valor pago era desproporcional frente à gravidade do dano à saúde, além de ser contra os princípios de proteção ao empregado mais carente (hipossuficiente). Solicitou ainda o pagamento da indenização por danos morais. Originalmente, a 1ª Vara do Trabalho de Recife (PE) não acolheu a ação por entender que o acordo não representou renúncia a direitos não negociáveis do trabalhador (indisponíveis). Para o juiz de primeiro grau, "o direito à reparação por danos materiais ou imateriais é passível de livre disposição por seu titular". O TRT, ao anular o acordo e condenar a empresa, ressaltou que os termos do acordo não informaram o ex-empregado "sobre os reflexos negativos da exposição do asbesto" no curso do contrato de trabalho. Segundo o TRT, o servente tomou conhecimento da doença em 2006, e, naquela ocasião, não tinha como avaliar a extensão ou a gravidade da doença, que se desenvolve progressivamente. Assim, não poderia avaliar os direitos aos quais estaria renunciando. A Sexta Turma não acolheu o agravo da empresa, que pretendia rediscutir o caso no TST. De acordo com o desembargador Paulo Maia Filho, relator do agravo, o acordo extrajudicial "não se confunde com a renúncia pelo empregado nem com a alteração prejudicial unilateral pelo empregador". Além disso, o TRT, com base na análise dos fatos e provas, declarou a nulidade do acordo devido a existência de cláusulas abusivas. Para que o TST chegasse à conclusão contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas, hipótese não admitida pela Súmula 126 nesta fase do processo. (DCI, 6.4.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em pedido de reconhecimento de discriminação indireta na contratação de bancários do Itaú Unibanco. No pedido de R$ 30 milhões de indenização por danos morais coletivos, o MPT apontava ausência de regras claras e públicas quanto aos critérios de admissão, remuneração e ascensão dos funcionários. Segundo o órgão, análise estatística teria demonstrado disparidade entre o número de negros, mulheres e pessoas acima de 40 anos empregadas pelo banco e a população economicamente ativa do Distrito Federal. Ao analisar o caso, o relator, ministro Walmir de Oliveira Costa, entendeu, porém, que o Poder Judiciário não poderia atuar como legislador positivo, implementando ações afirmativas de "cotas" ou metas para correção das alegadas disparidades estatísticas. A discriminação indireta está prevista na Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). De acordo com o MPT, ela ocorre quando não há a intenção de discriminar, como "práticas aparentemente imparciais, mas que causam prejuízo e desvantagens aos integrantes de determinado grupo". Nesse caso, entendia que a discriminação indireta seria hipótese de responsabilidade objetiva, ou seja, independente de prova de culpa ou dolo. (Valor, 8.5.15)

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Previdenciário e Penal - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou a condenação de dois empresários pelo crime de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, os dois sócios possuíam poderes de administração de uma empresa que industrializa e comercializa componentes náuticos e deixaram de repassar à Previdência Social contribuições retidas de seus funcionários no período de outubro de 2003 a outubro de 2005. A falta de repasses foi constatada pela análise das folhas de pagamento, guias de recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) e dos valores constantes das guias de recolhimento GPS. Em outubro de 2007, o montante devido somava R$ 82 mil, já incluídos multa e juros. De acordo com informações da Receita Federal em Guarulhos, os débitos em questão não foram quitados ou parcelados e tampouco houve impugnação administrativa. O caso foi analisado pelos desembargadores da a 3ª Turma. (Valor, 8.5.15)

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Penal - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou a condenação de um acusado de estelionato. Segundo a denúncia, o réu recebeu seguro desemprego ao mesmo tempo em que trabalhava sem registo em carteira. Em primeiro grau, o acusado foi condenado pelo crime previsto no artigo 171, parágrafo 3º, combinado com o artigo 71 (crime continuado) do Código Penal. Em seu recurso, requereu a absolvição por ausência de dolo ou pela aplicação do princípio da insignificância, já que o prejuízo aos cofres públicos, pelo recebimento de cinco parcelas do seguro desemprego, foi de R$ 3.882,30. Alegou que não sabia que era indevido receber seguro desemprego e salário ao mesmo tempo. Os desembargadores federais entenderam, porém, que não seria possível a aplicação do princípio da insignificância, pois se tratou de estelionato contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), crime em que o bem jurídico tutelado não é somente o patrimônio, mas também a regularidade do trato da coisa pública. (Valor, 6.5.15)

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Publicações – A Editora Atlas está lançando a 11a edição do "Curso de Direito Processual Civil", de Misael Montenegro Filho. Há alguns números, falei do volume 1. O volume 2 versa sobre as questões relativas aos recursos, à ação de execução e à defesa do devedor, enquanto o volume 3 analisa as medidas de urgência, a tutela antecipada e a ação cautelar, além dos procedimentos especiais; todos interligados por uma linha lógica de raciocínio. Mais informações com Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br

21 de maio de 2015

Pandectas 796

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Informativo Jurídico - n. 796 –22/30 de maio de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

            Saiu a terceira edição de um dos livros que mais me orgulho de ter escrito, junto com minha mulher, Eduarda.  Nasceu da decisão de compartilhar com o grande público o arquivo de modelos de cláusulas para contratos sociais, acordos de sócios e estatutos sociais que havíamos escrito e lapidado para ser usado no escritório dela: Advocacia Cotta Mamede. A proposta era, sim, revolucionar a prática brasileira de elaboração de  de atos constitutivos de sociedades simples e empresárias, dando a qualquer um o acesso a uma tecnologia jurídica avançada, permitindo redigir ou revisar tais documentos, aproximando-os da efetiva vontade dos sócios e da realidade de cada caso.
            Agora, a terceira edição, para nossa felicidade:  Manual de Redação de Contratos Sociais, Estatutos e Acordos de Sócios”. 3.ed. São Paulo: Atlas, 2015. 518p
http://www.editoraatlas.com.br/atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522497423

            Agradecemos a todos que acrediram nessa proposta e que adquiriram a obra, pelas três edições. E vamos, juntos, com boa técnica jurídica, mudar o país para melhor.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

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Marcário - A marca Tic Tac pertence à Ferrero do Brasil Indústria Doceira e Alimentar e denomina as pastilhas fabricadas pela empresa. A decisão foi dada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recursos interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região que autorizou o uso da mesma marca em biscoito recheado produzido pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory. A turma concluiu que podem existir produtos afins em diferentes classes de produtos. O juízo de primeiro grau entendeu que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) agiu corretamente ao indeferir o registro requerido pela Cory, uma vez que a Ferrero já detém o registro da marca nas classes 33.10 e 33.20. A sentença considerou que se trata de segmentos mercadológicos afins, com possibilidade de risco de confusão para o consumidor. Fundamentado no princípio da especialidade, o TRF reformou a sentença e anulou o ato do INPI que indeferiu o pedido da Cory. O tribunal entendeu que não há risco de confusão no mercado, pois as embalagens são suficientes para a distinção dos produtos comercializados pelas partes. A Ferrero e o INPI recorreram ao STJ sustentando, entre outros pontos, que o acórdão violou a Lei de Propriedade Industrial. (Valor, 28.4.15)

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Judiciário - O relatório Justiça em Números, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anualmente desde 2004, passou por ampla reformulação e divulgará o tempo médio de tramitação dos processos, entre outras novidades. Conduzida pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, a revisão foi apresentada ao plenário na sessão de ontem. Os novos indicadores passarão a ser publicados em 2016, com base nos dados coletados em 2015. Outros destaques são a criação de indicadores sobre conciliação e da taxa de congestionamento líquida. (Valor, 29.4.15)

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Processo - STJ estipula prazo para pedido de vista para julgadores. os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30, para apresentarem "votos-vista". Se o período não for respeitado, o processo será automaticamente incluído na pauta da sessão seguinte. A medida tem como objetivo reduzir o tempo em que os processos ficam sob análise nos gabinetes. A proposta que alterou o regime interno do STJ foi aprovada em dezembro pelo Pleno da Corte, mas publicada nesta semana. Segundo dados apresentados pelo ministro Luis Felipe Salomão, o tempo médio de restituição dos processos que tiveram pedidos de vista começou a diminuir já no início do ano, antes mesmo de a resolução entrar em vigor. No fim de 2014, a média era de 322 dias para que os recursos fossem devolvidos. Após a aprovação da proposta, o tempo passou a ser de 49 dias. Segundo o levantamento, a quantidade de processos pendentes de julgamento por pedidos de vista também caiu. No fim do ano passado eram 338 e hoje são 313 - 132 deles remanescentes do período anterior à mudança. "O que motivou essa mudança foi uma conscientização coletiva. Os próprios magistrados decidiram que o processo precisa começar e terminar", diz Salomão. (Valor, 24.4.15)

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Turismo - O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Flytour Viagens e a Coyote Agência de Viagens Turismo e Representações a pagarem a quatro pessoas o valor de R$ 4,7 mil, correspondente ao dobro da quantia que foi retida a título de multa, e R$ 3,5 mil, por perdas e danos, em razão de rescisão contratual de hospedagem em resort em Maragogi que teve a cozinha interditada pela vigilância sanitária. Os autores contaram que adquiriram um pacote de turismo, que incluía sete dias no Resort Grand Oca Maragogi, com sistema all inclusive, para o período de 20 de dezembro de 2014 a 27 de dezembro de 2014. O valor total do pacote para os quatro requerentes foi contratado pelo preço de R$ 15,8 mil. No entanto, rescindiram o contrato de prestação de serviços, pois tomaram conhecimento de que a Vigilância Sanitária do Estado de Alagoas havia interditado a cozinha do hotel onde os requerentes ficariam hospedados. As agências de viagem não apresentaram alternativas viáveis para a troca de hospedagem, por isso rescindiram o contrato firmado e contrataram, por conta própria, os serviços de outro hotel. Ao analisar o caso, o juiz entendeu que o serviço não oferecia a segurança que dele legitimamente se esperava, cabendo ao fornecedor, oferecer serviço compatível, sem custo adicional, ou restituir a quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito. (Valor, 29.4.15)

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Ambiental - A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que responsabilizou a Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga pelo derramamento de óleo diesel em área de preservação ambiental, embora o acidente tenha sido provocado por transportadora contratada por ela. Em 2005, a Ipiranga foi autuada e multada em R$ 5 milhões pela Secretaria de Meio Ambiente do município de Guapimirim (RJ) em razão do derramamento de cerca de 70 mil litros de óleo diesel no rio Caceribu e na baía de Guanabara. O acidente aconteceu durante transporte ferroviário entre os municípios de Itaboraí e Campos dos Goytacazes. A empresa embargou a execução fiscal sob o argumento de que o dano ambiental não poderia ser reparado na via administrativa, mas somente na esfera cível, por meio de ação própria. Defendeu que o município não tem competência para aplicar multa pelo acidente, pois o transporte de cargas perigosas é controlado pela União. A primeira instância declarou a nulidade do auto de infração, mas o Tribunal de Justiça reformou a sentença por entender que a Ipiranga fora responsável, ainda que indiretamente, pelo dano ambiental. No recurso especial, os ministros discutiram o alcance da responsabilidade administrativa ambiental e a possibilidade de a pena de advertência anteceder a multa. O relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a decisão do tribunal foi correta porque a responsabilidade administrativa ambiental da empresa é objetiva.  (Valor, 28.4.15)

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Notarial - O avanço de redes sociais e aplicativos on-line têm gerado forte demanda por um serviço dos cartórios: a elaboração de atas notariais. Em três anos, a emissão desses documentos teve crescimento de 88%. A ata notarial é um documento oficial emitido pelos cartórios, em que o tabelião faz um relato sobre determinado fato, como os registrados no ambiente on-line. Os temas são variados: transcrição de reunião de acionistas; condições de conservação de imóvel; ou crimes virtuais. Antes do crescimento robusto do uso de ambientes virtuais, o instrumento vinha caindo no esquecimento. Mas com a expansão da internet esse cenário mudou. O total de atas notariais emitidas pelos cerca de 900 cartórios de notas brasileiros subiu 88% nos últimos três anos, passando de 17,8 mil (2012) para quase 33,5 mil (2014). (DCI, 29.4.15)

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Internet - A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil é obrigada a fornecer o endereço IP de usuários que postaram mensagens contra o Instituto de Clínicas e Cirurgia de Juiz de Fora. A decisão manteve sentença do juiz da 5ª Vara Cível de Juiz de Fora, Orfeu Sérgio Ferreira Filho. A clínica ajuizou ação contra o Facebook porque em agosto de 2013 identificou várias postagens de usuários da rede social que atacavam sua reputação. Na demanda judicial, a empresa pleiteou o acesso ao endereço IP dos usuários, a retirada das postagens e uma indenização por danos morais por difamação. A rede social, em sua defesa, alegou a impossibilidade de retirar todas as postagens e contestou a ocorrência de danos morais. O juiz considerou que a reivindicação da clínica deveria ser parcialmente atendida e acolheu o pedido de entrega dos endereços IP. A instituição hospitalar, então, recorreu ao TJ-MG, sustentando que o Facebook, mesmo após notificação, não impediu a veiculação de afirmações, declarações e opiniões que prejudicavam sua imagem.  (Valor, 4.5.15)

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Embargos de terceiro - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) está perto de firmar jurisprudência que garante a validade da venda de imóvel de sócio de empresa envolvida em processo. Em caso recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que atende a capital paulista e arredores, havia penhorado imóvel vendido há mais de quatro anos, já em posse de terceiro, para honrar débito trabalhista. O entendimento do tribunal regional foi de que a venda do imóvel constituía fraude à execução trabalhista. Mas depois que o caso transitou em julgado, os compradores do imóvel entraram com uma ação rescisória, para desfazer o julgamento, e conseguiram vitória no TST. O entendimento predominante foi que, como a sócia (como pessoa física) não fazia parte do processo no momento da compra, mas apenas a empresa (pessoa jurídica), então a venda do imóvel a terceiros era válida. (DCI, 28.4.15)

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Súmulas - A 1ªSeção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três súmulas.  Súmula nº 524 determina que integram a base de cálculo do ISS das empresas que fornecem mão de obra os valores de salários e encargos de trabalhadores. O texto explica que, para as companhias que só fazem a intermediação entre funcionários e outra empresa, a base de cálculo é a taxa de agenciamento. Já nas situações em que a fornecedora de mão de obra paga os funcionários, o ISS incide sobre os encargos e a taxa de agenciamento. Já a Súmula nº 523 estabelece que, se um Estado tem que devolver impostos pagos indevidamente, deve ser aplicada, a princípio, a taxa de juros usada para a cobrança do que foi recolhido com atraso. Porém, quando prevista em lei local, pode também ser adotada a taxa Selic. A terceira súmula aprovada, nº 525, refere-se à competência de Câmara Municipal para ajuizar ação sobre interesses dos próprios vereadores. No recurso repetitivo que deu origem à súmula, uma Câmara de Vereadores queria afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos parlamentares. O STJ, porém, decidiu que ela não tem competência para propor o processo. A súmula aprovada afirma que "a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais". (Valor, 27.4.15)

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Consumidor - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o uso da expressão "sem álcool" em uma das versões da cerveja Bavária, embora o produto contenha pequeno teor alcóolico. Em julgamento de recurso das Cervejarias Kaiser Brasil, a maioria dos ministros entendeu que a regulamentação da Lei nº 8.918, de 1994, admite que as cervejas com teor alcoólico igual ou inferior a 0,5% em volume sejam classificadas como "sem álcool". O colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) para julgar improcedente ação civil pública ajuizada pela Associação Brasileira de Defesa da Saúde do Consumidor (Saudecon). (Valor, 23.4.15)

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Securitário - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a seguradora não tem obrigação de indenizar suicídio cometido dentro do prazo de carência de dois anos da assinatura do contrato de seguro de vida. A maioria dos ministros entendeu que o dispositivo do Código Civil de 2002 que trata do tema traz um critério temporal objetivo, que não dá margem a interpretações subjetivas quanto à premeditação ou à boa-fé do segurado. A decisão muda o entendimento que vinha sendo aplicado pelo STJ desde 2011 a respeito do período de carência, que está previsto no artigo 798 do Código Civil. Nos primeiros dois anos de vigência da apólice, "há cobertura para outros tipos de morte, mas não para o suicídio", afirmou a ministra Isabel Gallotti, autora do voto condutor da decisão e que será relatora para o acórdão. Ela explicou que, ao contrário do código revogado, de 1916, não há no novo referência ao caráter premeditado ou não do suicídio. Para a ministra, a intenção do novo código é justamente evitar a difícil prova de premeditação. Ela esclareceu, no entanto, que ao fim do prazo de dois anos, ocorrendo o suicídio, não poderá a seguradora se eximir do pagamento, por mais evidente que seja a premeditação. Até então, o entendimento do STJ era o de que, em caso de suicídio cometido nos dois primeiros anos de vigência do contrato, a seguradora só estaria isenta do pagamento se comprovasse que a contratação foi premeditada por quem já pretendia se matar. (Valor, 16.4.15)

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Funcionalismo público - O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que União, Estados e municípios podem publicar os salários dos servidores públicos na internet. A decisão foi dada em recurso com repercussão geral - o que indica que deve ser seguido pelas instâncias inferiores - e libera 334 processos que estavam parados à espera desse julgamento. No processo, uma servidora pública do município de São Paulo alegava que a publicação de nome e salário não teria apoio em norma infraconstitucional ou na Constituição Federal. Inicialmente, ela também requeria danos morais pela divulgação de suas informações, pedido que foi afastado em instância inferior e do qual ela não recorreu. Constavam como amicus curiae (parte interessada) no julgamento a Confederação Nacional dos Servidores públicos (CNSP) e outros sindicatos de servidores públicos. Em sua defesa, o município de São Paulo alegou que cumpre determinação constitucional - artigo 5º, incisos XIV e XXXIII - e os princípios de publicidade e transparência. Esse também foi o entendimento dos ministros. (Valor, 24.4.15)

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Trabalho - Uma decisão da Justiça do Trabalho pode servir de alerta para empresas que adotam o home office para alguns funcionários. Os juízes consideraram a queda de uma funcionária da Avon Cosméticos em Belém (PA) na escada de sua residência como acidente de trabalho. O tombo, ao sair para um trabalho externo, causou uma fratura em seu pé. O caso foi levado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Porém, os ministros não conheceram o recurso da companhia, mantendo decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Pará. Os desembargadores condenaram a Avon a pagar a uma promotora de vendas danos morais no valor de R$ 20 mil, por dispensá-la doente e por não ter dado estabilidade de 12 meses após o acidente. Ainda terá que pagar um ano de salários em consequência da estabilidade. (Valor, 27.4.15)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Importadora e Exportadora de Cereais de indenizar uma empregada por revista com detector de metais. Segundo o relator do processo na 4ª Turma, ministro João Oreste Dalazen, a trabalhadora não conseguiu provar as alegações de que, ao fazer a revista, um segurança esfregava com força o aparelho no seu corpo e a apalpava "do pescoço ao pé". "Não se trata aqui de revista íntima, principalmente porque a trabalhadora não comprovou o contato do detector de metais com o corpo ou qualquer outra forma de violação da intimidade", disse o ministro. Para ele, não foi constatada ilicitude ou abuso de poder por parte da empresa nas revistas realizadas. A empresa recorreu ao TST após o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul aumentar o valor da indenização de R$ 2,5 mil, definido na primeira instância, para R$ 5 mil. Além do ressarcimento por danos morais, a trabalhadora, auxiliar do setor de fatiamento de frios, requereu rescisão indireta, alegando que pediu demissão coagida pela situação de constrangimento da revista diária.  (Valor, 4.5.15)

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Arbitragem trabalhista - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais, de Pouso Alegre (MG), a não promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho. A decisão se deu em ação civil pública do MPT, segundo a qual arbitragens envolvendo questões trabalhistas seria ilegal por atentar contra o valor social do trabalho. Entre outras condutas irregulares, o MPT constatou cobranças de taxas, atuação de profissionais que ora eram árbitros, ora advogados dos trabalhadores, e quitação de direitos trabalhistas sem a assistência e a proteção dos sindicatos de classe. (Valor 28.4.15)

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Publicações – “Direito Contratual Brasileiro: críticas e alternativas ao solidarismo jurídico” (230p), escrito por Luciano Benetti Timm, tem sua segunda edição publicada pela Editora Atlas. A obra traz uma introdução metodológica, uma introdução analítica e um capítulo preliminar, onde trabalha com profundidade os autores que darão base a sua investigação científica. Sintetiza-se, a seguir, o que será tratado em cada um dos capítulos do livro. No Capítulo Preliminar examina o debate sobre os modelos de Estado. O Capítulo I analisa o modelo moderno ou liberal de contrato, que inspirou o legislador ao elaborar e aprovar o Código Civil de 1916, enquanto o Capítulo II procura encontrar o ethos em um modelo solidarista de contrato. A despeito da explicação da concepção de contrato subjacente ao Direito Positivo, o Capítulo III apresenta as críticas que têm sido feitas ao modelo solidarista pelas lentes do modelo “sistêmico” e da análise econômica do Direito, de modo a sugerir que se busque uma interpretação atual ao direito contratual previsto na nova legislação. É estudado no Capítulo IV o modelo de contrato em perspectiva da Análise Econômica do Direito (AED). Mais informações com Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br