Pandectas 575

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Informativo Jurídico - n. 575 – 1/7 de fevereiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Ainda estou me esforçando para colocar em dia o PANDECTAS. Hoje, segue o primeiro número de fevereiro. Depois, nos próximos dias, o número seguinte, colocando as coisas nos eixos. Como se não bastasse, ainda é preciso fazer um número especial com os decretos do final de ano de 2010. Deve ser o próximo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Magistratura - Após 20 anos e cinco meses como titular da 6ª Vara Criminal de São Paulo, o juiz Fausto Martin De Sanctis deixou, na sexta-feira, a primeira instância da Justiça Federal rumo ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Ele assume hoje o posto de desembargador da 5ª Turma, que julga recursos em ações cíveis e penais. De Sanctis sai do comando de uma das mais atuantes varas brasileiras especializadas em processos relacionados a crimes do colarinho branco, como a lavagem de dinheiro e os praticados contra o sistema financeiro nacional. Deixa zerado o estoque de ações prontas para serem julgadas. "Estou saindo da vara com uma certidão negativa de processos a sentenciar", disse ao Valor. "Não há passivo. Há pedidos de quebra de sigilo, mas não há sentença de mérito pendente." (Valor, 31.1.11)

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Magistratura 2 - O sistema eletrônico de monitoramento dos processos incluídos no programa Justiça Plena estará disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na próxima semana. A ferramenta foi concluída nesta sexta-feira (28/1) e a previsão é que a equipe do programa finalize a seleção dos primeiros 100 processos até o fim de fevereiro. Lançado em novembro de 2001, o Justiça Plena pretende monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão parados no Judiciário.

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Auditorias - O trabalho das auditorias está na mira da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Neste ano, começa uma inspeção periódica da atividade dessas firmas, a exemplo do que já ocorre com as companhias abertas, os gestores de fundos e as corretoras. Para 2012, a presidente da autarquia, Maria Helena Santana, avisa: está mantido o rodízio obrigatório de auditorias a cada cinco anos para as companhias abertas. (Valor, 31.1.11)

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Improbidade - O Ministério Público Federal na Paraíba entrou com uma ação nada comum na Justiça Federal do estado, pedindo o julgamento, por improbidade administrativa, apenas de dois sócios da Metalúrgica Jacy S.A., sem colocar nenhum agente público ou empresa no polo passivo do processo. A 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba extinguiu o pedido sem resolução de mérito, por entender que pelo menos um dos réus teria de ser agente público. O MPF apelou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Para a Procuradoria, particulares que exerçam atividade eminentemente privada também podem figurar isolados como réus em ação de improbidade. Para advogados, no entanto, a tese pode continuar sem obter sucesso. (DCI, 28.1.11)

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Fiscal - A Bahia resolveu entrar firme na disputa pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet. A partir de fevereiro as lojas "pontocom" deverão recolher 10% de ICMS para a Bahia nas vendas a consumidores localizados em território baiano. Mesmo que as mercadorias saiam fisicamente de depósitos localizados em outros Estados. Atualmente as mercadorias vendidas pela internet para consumidores localizados na Bahia têm o imposto inteiramente retido pelo Estado em que está localizado o depósito físico do produto. (Valor, 27.1.11)

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Audiolivro - "Direitos Difusos e Coletivos" (aproximadamente 7 horas) é o audiolivro lançado pela Editora Saraiva para a Coleção OAB Nacional/ 1a Fase, com autoria de Luiz Antônio de souza e Vitor Frederico Kümpel. Nos passos da Coleção OAB Nacional, este volume de Direitos Difusos e Coletivos vem justamente ao encontro do bacharel que vai prestar o Exame de Ordem Unificado. Nosso objetivo é que este audiolivro proporcione uma visão completa e sistematizada do Direito do Consumidor, do Direito do Meio Ambiente e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale acrescentar que procuramos nos ater a uma linguagem simples e objetiva, ou seja, a mesma que utilizamos nos cursos preparatórios onde lecionamos. Finalmente, esperamos que o enfoque dado à matéria seja facilmente assimilado pelos leitores de todo o País, visto que nos preocupamos, acima de tudo, em abordar os pontos mais exigidos nas provas. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Assédio Moral - Os principais bancos do país resolveram enfrentar o problema do crescente número de reclamações de casos de assédio moral - quando um empregado é constantemente humilhado por um superior -, que tem gerado inúmeros pedidos de indenização na Justiça. O Bradesco, Itaú, Santander, HSBC, Citibank, Votorantim, Safra, BIC Banco e Caixa Econômica Federal (CEF) firmaram ontem um acordo inédito com os bancários, que vale para todo o país. Agora, os trabalhadores terão, nas instituições financeiras e no sindicato, canais de comunicação para denunciar anonimamente os casos. Os bancos terão até 60 dias corridos para apurar as informações e tomar providências. O acordo firmado entre bancos e trabalhadores é resultado de pelo menos três anos de negociações. Ele agora será adicionado à Convenção Coletiva 2010/2011. Com a assinatura, as instituições financeiras devem informar seus funcionários que não será admitida nenhuma prática de assédio moral. (Valor, 27.1.11)

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Financiamento - A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%. (Resp 1.186.965, STJ, 7.1.10)

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Fiscal - O aumento de 2% para 6% na alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em outubro garantiu ao governo uma receita adicional de R$ 1,3 bilhão nos últimos três meses do ano. A Receita Federal estimava uma arrecadação de R$ 26 bilhões com o tributo e contabilizou R$ 27,3 bilhões. O aumento na arrecadação do tributo foi de 31,6%, percentual três vezes superior ao crescimento total da arrecadação, que foi de 9,85% sobre 2009, já descontando a inflação. Com isso, o peso do IOF no total da receita da União (sem considerar a arrecadação para a Previdência) passou de 4% em 2009 para 4,9% no ano passado. (Valor, 21.1.11)

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Partilha de bens - A partilha de bens em separação que incorra em grave desproporção pode ser anulada, mesmo que os bens deixados ao cônjuge prejudicado não o deixem em situação de miserabilidade. A intensidade do prejuízo pode ofender a dignidade da pessoa humana e autorizar a intervenção do Poder Judiciário. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Falência - A Justiça de São Paulo cumpriu uma ordem de despejo do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira da mansão de cinco andares onde morava desde agosto de 2004. Por volta das 15 horas, o ex-controlador do Banco Santos, em processo de falência desde 2005, deixou sozinho a casa de cinco andares portando apenas uma valise na mão. O despejo de Edemar foi determinado pela Justiça por falta de pagamento do aluguel. Embora a mansão tenha sido projetada pelo arquiteto Ruy Ohtake sob encomenda para o ex-banqueiro, ela está em nome de uma das cerca de 60 empresas de sua família. Dona do imóvel, a Atalanta Participações e Propriedades tem como sócios a esposa de Edemar, Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, e duas empresas offshore, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e no Panamá, controladas por ela. A Atalanta, por sua vez, fechou um contrato de locação da mansão pelo qual o ex-banqueiro deveria pagar R$ 20 mil mensais para nela residir. (Valor, 21.1.11)

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Miguel Reale – “Política e Direito: ensaios” (105p) é uma das obras que compõem a excelente Caixa Miguel Reale 100 anos, publicada pela Editora Saraiva. No livro estão ensaios sobre temas diversos como ideologias, unidade nacional, poder, liberalismo, federalismo, culturalismo revolucionário, dignidade da República, legalidade, revolução constitucionalista, greves selvagens e muito mais. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Responsabilidade civil - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de engenharia não é responsável objetivamente pela morte de um pedestre causada por ônibus da empresa terceirizada que transportava seus funcionários. A posição da Terceira Turma seguiu o entendimento da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. (Resp 1.171.939, STJ, 14.1.11)

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Ministério Público - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a atuação do Ministério Público Federal e dos Territórios (MPDFT) para propor ação contra dois atos administrativos que concederam financiamento milionário a uma empresa privada mediante incentivo fiscal. O Distrito Federal recorreu da decisão de segunda instância, mas a Primeira Turma reconheceu a legitimidade do órgão para pleitear anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público. (Resp 903.189, STJ, 5.1.11)

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Consumidor - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) privilegiou os princípios da economia e da celeridade no processo judicial ao negar a denunciação da lide em uma ação de indenização baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, ocorrido em São Paulo, uma empresa de manutenção de veículos, acusada de falha na prestação dos serviços, havia pedido a denunciação da lide ao fabricante das autopeças utilizadas. “A denunciação da lide, como pretendida, inserirá discussão jurídica alheia ao direito do autor (consumidor) e ferirá os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional”, afirmou o ministro Massami Uyeda, relator do recurso especial trazido ao STJ pela prestadora de serviços. O voto do relator foi acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma. (Resp 1.123.195, STJ, 6.1.11)

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Trabalho - As empresas que não conseguiram preencher as cotas destinadas por lei a trabalhadores com algum tipo de deficiência, arcaram com um número maior de multas em 2010 na comparação com o ano anterior. Na Grande São Paulo e baixada Santista, por exemplo, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região registrou 116 autuações no ano passado. Um aumento de 32,5%, em relação a 2009, cujo número de multas correspondeu a 90. As punições só não foram maiores do que as aplicadas em 2007, ano em que foram registradas 131 autuações. Pela Lei nº 8.213, de 1991, as companhias com mais de cem empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes. (Valor, 11.1.11)

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Trabalho - Os empregados não estão livres de serem monitorados por câmeras no exercício de suas funções. A Justiça Trabalhista tem aceitado essa possibilidade, desde que a companhia respeite certos limites. O primeiro deles é que o funcionário saiba que está sendo filmado. O segundo, é que o monitoramento exclua áreas como banheiros e refeitórios. Em recente decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros rejeitaram recurso do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) que, segundo a Corte, não conseguiu provar a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da empresa Brasilcenter Comunicações. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região. Segundo o TRT, a vigilância com câmera quando ocorre apenas no local efetivo de trabalho, terminais bancários e portas principais, não representa violação à intimidade do empregado. O tribunal chegou a questionar "o que de tão íntimo se faz durante seis horas, trabalhando na atividade de telemarketing, que não possa ser filmado". Os desembargadores ainda consideraram razoável a justificativa da empresa, ao utilizar o monitoramento, de que teria a necessidade de proteger seu patrimônio, por possuir peças de computador que poderiam ser furtadas. No TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, também entendeu que não havia violação aos preceitos constitucionais alegados pelo Ministério Público. (Valor, 20.1.11)

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Publicações 1 – Mario Engler Pinto Júnior vê seu livro "Empresa Estatal - Função Econômica e Dilemas Societários" (506p) publicado pela Editora Atlas. Este livro procura construir um referencial teórico baseado no ordenamento jurídico brasileiro para definir o papel da empresa estatal no mundo contemporâneo. Aborda o tema sob o duplo aspecto funcional e estrutural, tendo como pano de fundo as questões jurídicas que envolvem a atuação do Estado como acionista controlador e seu relacionamento com a companhia controlada. O Capítulo 1 contextualiza o tema da empresa estatal no cenário socioeconômico, traçando sua evolução a partir do início do século XX e até os dias atuais, com ênfase para a realidade brasileira. Em seguida, analisa criticamente os diversos modelos de interação entre o Estado e a companhia controlada, especialmente no que se refere à aptidão para assegurar o cumprimento de sua missão pública. O sentido axiológico da função empresarial pública e seus contornos jurídicos são desvendados no Capítulo 3. Por fim, o Capítulo 4 aborda a estrutura societária, com destaque para as questões jurídicas envolvendo o exercício qualificado do controle acionário pelo Estado, a convivência com acionistas privados, a composição e funcionamento dos órgãos de administração e as peculiaridades dos deveres fiduciários dos administradores. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – O "Curso Sistematizado de Direito Processual Civil", de Cássio Scarpinella Bueno, ganha mais um livro: o volume 2, tomo II: "Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil e Juizados Especiais" (385p). O volume é dedicado ao exame do Livro IV do Código de Processo Civil e aos Juizados Especiais, sendo dividido em três partes. A primeira parte ocupa-se com os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa . A segunda volta-se à análise dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária . A terceira e última parte aborda os Juizados Especiais, comentando a disciplina constante da Lei n. 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis), da Lei n. 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e da mais recente Lei n. 12.253/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). A coleção propõe a construção do direito processual civil, situando a disciplina no sistema normativo e superando a análise dos institutos do Código de Processo Civil. O objeto de estudo não se resume no processo, mas se amplia na ótica do direito processual como um sistema harmônico de regras e princípios previstos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nos atos infralegais. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 –“Tributação e Livre Concorrência” (306p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra de Diego Bomfim. Partindo de premissas bem fixadas e da aceitação das mudanças no perfil do Estado, este livro oferece ao leitor uma análise ampla das interações do princípio da livre concorrência com o exercício da competência tributária, desdobrando os limites impostos pelo novo art. 146-A da Constituição Federal para o desenvolvimento dos chamados critérios especiais de tributação. O autor analisa de ponta a ponta os principais elementos de conexão entre o direito econômico e o direito tributário, passando pelo estudo das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, as interações entre competência reguladora e competência tributária. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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