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Informativo Jurídico - n. 572 – 11/15 de janeiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Meus Queridos leitores.
Buscando saldar o meu passivo, listo a primeira parte do restante das leis de 2010 que deixei faltar. É muita coisa, infelizmente. Perdoem-me. Mas completarei nos próximos números, prometo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis - Foi editada a Lei 12.378, de 31.12.2010. Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12378.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.376, de 30.12.2010. Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942: a "Lei de Introdução ao Código Civil" agora se chama “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.” ()
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Leis - Foram editada as Leis 12.354, de 29.12.2010 a 12.374, de 30.12.2010, todas alterando o orçamento da União. (http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias/2010#content)
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Leis - Foi editada a Lei 12.353, de 28.12.2010. Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12353.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.351, de 22.12.2010. Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12351.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.350, de 20.12.2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos 37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm)
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Audiolivro - "Direito Comercial" (aproximadamente 5 horas) é o audiolivro lançado pela Editora Saraiva para a Coleção OAB Nacional/ 1a Fase, com autoria de Marcelo Tadeu Cometti. Trata-se de uma obra com um propósito específico, qual seja, servir como material de apoio poder se aprofundar no estudo do Direito Empresarial para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Os diversos temas de Direito Empresarial são abordados neste audiolivro de forma clara e objetiva, direcionando o estudo do bacharel em Direito aos aspectos mais relevantes para o Exame da OAB. Ressalta-se que não foram objetivo de maiores considerações as muitas discussões doutrinárias relacionadas aos temas aqui abordados, uma vez que as questões de Direito Empresarial no Exame da OAB decorrem, em geral, do próprio texto legal. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Leis - Foi editada a Lei 12.349, de 15.12.2010. Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Em suma: alterações nos processos licitatórios. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12349.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.348, de 15.12.2010. Dispõe sobre o limite de endividamento de Municípios em operações de crédito destinadas ao financiamento de infraestrutura para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, sobre imóveis oriundos da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, sobre dívidas referentes ao patrimônio imobiliário da União e sobre acordos envolvendo patrimônio imobiliário da União; transfere o domínio útil de imóveis para a Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; altera a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.711, de 20 de novembro de 1998, 11.483, de 31 de maio de 2007, 9.702, de 17 de novembro de 1998, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 9.469, de 10 de julho de 1997; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12348.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.347, de 10.12.2010. Revoga o art. 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943: "Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis." (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12347.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.346, de 9.12.2010. Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12346.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.344, de 9.12.2010. Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12344.htm)
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Miguel Reale – “Teoria Tridimensional do Direito” (161p) é um dos livros que compõem a caixa “100 anos de Miguel Reale”, lançada pela Editora Saraiva. No livro, se lê sobre Filosofia do Direito e Ciência do Direito, dimensões da experiência jurídica, posição do tridimensionalismo jurídico concreto, dialética de complementariedade, historicismo axiológico, estruturas e modelos do Direito no processo cultural, preliminares ao estudo da Teoria Tridimensional do Direito, personalismo e historicismo axiológico, e mais.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem sanar dúvidas sobre esse e outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Leis - Foi editada a Lei 12.343, de 2.12.2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12343.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.341, de 1º.12.2010. Define prioridades para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos na forma da lei, alterando as Leis nos 7.889, de 23 de novembro de 1989, e 9.972, de 25 de maio de 2000. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12341.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.340, de 1º.12.2010.Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12340.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.336, de 26.10.2010.Altera as Leis no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12336.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.334, de 20.9.2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12334.htm)
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Publicações 1 – Elpídeo Donizetti vê seu "Ações Constitucionais" (325 p) chegar à segunda edição, pela Editora Atlas. Este livro envolve ações que têm assento no texto constitucional ou dele derivam de forma imediata, daí a sua importância. Além disso, o mandado de segurança passou por recente alteração legislativa (Lei nº 12.016/2009), sendo que o mandado de injunção sofreu significativa remodelação pela jurisprudência do STF. Outras ações passam pelo mesmo processo, a exemplo da fixação de competência para a ação de improbidade, cuja discussão é atualíssima e envolve paradigmas do STF. Entre as ações previstas expressamente na Constituição Federal, esta obra contém os seguintes capítulos: mandado de segurança, mandado de injunção, ações de controle de constitucionalidade, habeas data, ação civil pública, ação popular, reclamação constitucional e ação de improbidade administrativa. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
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Publicações 2 – “Mídia e Processo” (258p) tem autoria de Helena Abdo e publicação da Editora Saraiva. Sem desconhecer as raras manifestações em sentido contrário, o que este trabalho propõe é, precisamente, a observância da regra da objetividade na realização da publicidade mediata de atos processuais, medida que se entende útil e, sobretudo, necessária para salvaguardar uma série de garantias processuais, consubstanciadas no respeito ao devido processo legal. Em suma, acredita-se que algumas medidas coerentes com a objetividade (tais como a seleção do que deve ser divulgado com base no interesse público, a redação imparcial, a ausência de qualificativos exagerados, a atribuição das informações às fontes, a comprovação das afirmações realizadas, a abstenção de manifestação opinativa em matéria técnica sem que se tenha qualificação para tanto, o respeito ao contraditório mediante a apresentação dos diversos ângulos, teses e partes em conflito, etc) são salutares e contribuem para a resolução dos principais problemas enfrentados na efetivação da publicidade mediata dos atos processuais. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Ademar Fioranelli é o autor de “Das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade” (94p), publicado pela Editora Saraiva. O autor fala sobre a necessidade de justa causa, cláusulas restritivas de domínio, inalienabilidade absoluta, relativa, vitalícia ou temporária, o momento para imposição das cláusulas, possibilidade de fazê-lo no contrato de compra e venda, partilha do imóvel clausulado, reversão da incomunicabilidade, execuções fiscais, despesas condominiais e muito, muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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