27 de fevereiro de 2011

Pandectas 578

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Informativo Jurídico - n. 578 – 22/28 de fevereiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Termino, neste número, com os decretos de 2010 e, assim, coloco-me em dia. Como ainda sobrou um pedacinho, coloquei um trio de notícias. Na semana vindoura, se Deus quiser, voltamos à normalidade.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.352, de 4.11.2010. Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7352.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.351, de 3.11.2010. Dispõe sobre a concessão de rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, contratados por agricultores familiares em Municípios de Santa Catarina afetados por eventos climáticos adversos ocorridos em novembro e dezembro de 2008 e em setembro de 2009, e por agricultores familiares nos Municípios afetados pelo rompimento da barragem de Algodões no Piauí em 27 de maio de 2009, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7351.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.343, de 26.10.2010. Regulamenta a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7343.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.342, de 26.10.2010. Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7342.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.340, de 21.10.2010. Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7340.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.337, de 20.10.2010. Dispõe sobre as condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7337.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.334, de 19.10.2010. Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7334.htm)

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Audiolivro - "Tudo o Que Você Precisa Ouvir Sobre - Mercado de Capitais" (80 min.) tem a autoria de Ecio Perin Júnior, com publicação pela Editora Saraiva. Neste audiolivro você conhecerá as principais características da Bolsa de Valores e do Mercado de Balcão. Além dos tipos de valores mobiliários envolvidos: ações, debêntures, commercial papers, entre outros. Trata-se de um roteiro para a abertura de capital, apresentando-se as vantagens e os riscos inerentes à operação. Finalmente, os fundos private equity/ventur capital e os mercados futuros. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.333, de 9.10.2010. Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7333.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.332, de 19.10.2010. Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7332.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.320, de 28.9.2010. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1o a 5o da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7320.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.317, de 28.9.2010. Dá nova redação aos arts. 3o, 18, 24 e 27 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7317.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.312, de 22.9.2010. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7312.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.308, de 22.9.2010. Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7308.htm)

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Didático – “Lições de Direito Empresarial” (317p) é um livro de Maria Helena Diniz, com publicação pela Editora Saraiva. Nestas lições a autora oferece a análise do direito de empresa atual, vale dizer, em sintonia com a nova roupagem adquirida pelo direito comercial após o advento do Código Civil de 2002. Trata das diversas espécies de sociedades, do estabelecimento empresarial, do direito falimentar, dos contratos empresarias e dos títulos de créditos. Nas palavras da autora, sua pretensão foi tão somente auxiliar o estudo dos que pretendem prestar exame da OAB, e servir de guia na preparação para concursos públicos. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.300, de 14.9.2010. Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7300.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.294, de 6.9.2010. Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7294.htm)

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Mercado Mobiliário - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alterou as regras para que acusados em processos administrativos fechem acordos com a autarquia e evitem que o caso vá a julgamento. Passa a ser permitido, em casos excepcionais, pedir um termo de compromisso fora do prazo estabelecido, de até 60 dias após a acusação. Além disso, a CVM desistiu de unificar os prazos para a apresentação da defesa e do termo de compromisso, conforme proposta que foi levada pela autarquia à audiência pública. Atualmente, após a abertura de um processo, o acusado tem 30 dias para apresentar sua defesa e, passado esse prazo, tem mais um mês para propor um termo de compromisso. (Valor, 9.2.11)

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Administrativo - A Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requerendo a apuração das recentes denúncias veiculadas pela mídia, de que ministros Tribunal de Contas da União (TCU), procuradores de Contas, auditores e outros servidores têm tido expressiva atuação em palestras, seminários e cursos, remunerados por órgãos públicos que, muitas vezes, são fiscalizados pelo próprio Tribunal. (OAB, 2.2.11)

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Processo - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legislação. (Resp 1.111.117, STJ, 31.1.11)

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Publicações 1 – "Lavagem de Dinheiro" (122p), escrito por Cássio Roberto Conserino, foi publicado pela Editora Atlas, compondo a série Legislação Penal Especial. O livro objetiva examinar as questões sobre a criminalidade que envolvem o delito de lavagem de dinheiro, escorando, sobretudo, os entendimentos explicitados basicamente em julgados do STJ e do STF com o fim de mostrar o atual entendimento jurisprudencial sobre o assunto abordado. Primeiramente, discorre sobre a origem, conceituação, normatização internacional e nacional que trata sobre o assunto, inclusive trouxe à baila algumas cartas-circulares e resoluções do Banco Central. Em seguida, mas dentro do mesmo capítulo inicial, discorre sobre os bens jurídicos tutelados pela lavagem de dinheiro, sobre a questão do rol taxativo dos crimes anteriores que permitem a produção da lavagem de dinheiro, sobre as fases ou etapas da lavagem de dinheiro e entendeu conveniente debruçar-se de per si sobre os métodos para a lavagem de capitais, exteriorizando ao leitor aspectos práticos da lavagem de dinheiro. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – “Direito Internacional: perspectivas contemporâneas” (379p), publicado pela Editora Saraiva, é obra coordenada por Fábio Luiz Gomes. Em uma realidade cada vez mais global, os operadores do direito devem estar atentos à multiplicidade de fatores igualmente sem fronteiras que possam ter reflexos regionais ou mesmo mundiais, situação em que questões e soluções surgem e avançam em igual velocidade. Pela riqueza de abordagens e variedade dos assuntos discutidos, a obra é recomendada a todos aqueles que buscam aprofundamento doutrinário seguro sem abrir mão de pontos de vista inovadores sobre temas cada vez mais presentes nas realidades sociais, políticas e jurídicas. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 - Eduardo Luiz Santos Cabette é o autor de “Interceptação Telefônica” (170p), obra publicada pela Editora Saraiva. Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico nacional contemporâneo. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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20 de fevereiro de 2011

Pandectas 577

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Informativo Jurídico - n. 577 – 16/21 de fevereiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Ainda faltam alguns decretos de 2010, mas vou postar, neste número, notícias para não criar um outro tipo de atraso. Termino os decretos no próximo número.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Ensino - O Brasil tem mais faculdades de Direito do que todos os países no mundo juntos. Existem 1.240 cursos superiores para a formação de advogados em território nacional enquanto no resto do planeta a soma chega a 1.100 universidades. Os números foram informados por Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Leis e Negócios, 13.10.10)

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Mobiliário - A Justiça Federal em São Paulo condenou um ex-diretor e um ex-conselheiro da Sadia pelo uso de informações privilegiadas em negociações de ações em Bolsa, o chamado "insider trading". Essa é a primeira condenação no Brasil por esse tipo de crime. Os dois são acusados de se aproveitar de informações internas da empresa sobre as negociações da fusão entre Sadia e Perdigão para lucrar com a compra e venda de ações na Nyse (Bolsa de Valores de Nova York). (Folha de S. Paulo, 18.2.11)

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Fiscal - As dívidas dos contribuintes inadimplentes do Rio de Janeiro voltarão a ser protestadas em cartório. O governo estadual obteve um importante precedente para retomar o uso desse mecanismo de cobrança. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) decidiu ontem, por maioria, que é constitucional a Lei n º 5.351, de dezembro de 2008, que instituiu o protesto no Estado. A decisão deve agora ser obrigatoriamente seguida pelos demais desembargadores da Corte, por ter efeito vinculante. (Valor, 1.2.11)

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Fiscal - Os contabilistas do Estado de São Paulo também estão dispensados, por liminar, de apresentar procuração pública na representação de seus clientes em processos administrativos na Receita Federal. A decisão foi obtida pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento no Estado de São Paulo (Sescon-SP) e vale para todos os profissionais que trabalham em empresas associadas à entidade. (Valor, 1.2.11)

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Contrato - A ação consignatória pode comportar também a revisão de cláusulas contratuais. Essa é a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ações que envolvem a cumulação dos pedidos. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma rejeitou parcialmente recurso especial de uma construtora imobiliária que alegava a inviabilidade da ação consignatória para a revisão de cláusulas contratuais. De acordo com o relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, a Corte tem admitido tal possibilidade quando as parcelas são referentes ao mesmo negócio jurídico. (Resp 645.756, STJ, 8.2.11)

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Audiolivro - "Tudo o Que Você Precisa Ouvir Sobre - Serviços Aéreos" (80 min) é um audiolivro publicado pela Editora Saraiva, a partir do texto de Ana Flávia Messa. Época de férias, excelente para viajar e relaxar. Mas, para que os planos não se tornem uma grande frustração, gerando uma sensação desagradável e penosa de desordem, trazemos neste audiolivro dicas para que o deslocamento e a permanência fora de sua cidade tragam benefícios concretos, garantindo o respeito a seus direitos fundamentais. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Bancário - A praxe bancária de exigir do devedor a assinatura em contratos em branco é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O entendimento foi confirmado pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso do Banco ABN AMRO Real S/A. (Ag 967.005, STJ, 18.1.11)

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Testamentos - Uma decisão judicial levou a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) a determinar que todos os cartórios do Estado deem livre acesso aos testamentos públicos. Apesar de parecer uma medida óbvia, alguns tabeliães estariam restringindo a obtenção de informações relativas a esses documentos por interessados. Por essa razão, um empresário do interior paulista ingressou no Judiciário questionando a restrição. (Valor, 8.2.1)

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Judiciário - O Judiciário vai estabelecer padrões de procedimentos para os magistrados diante de grandes tragédias. Um grupo de juízes auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) visitou, na última semana, Nova Friburgo e Teresópolis, palcos da recente catástrofe por causa das chuvas, no Rio de Janeiro, com o objetivo de colher informações. O grupo foi criado em caráter de emergência pela Portaria n. 8 do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, que determinou a elaboração de um código nacional de condutas "para situações de desastres ambientais". (DCI, 8.2.11)

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Fiscal - Menos de uma semana após iniciar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias vendidas pela internet, a Fazenda baiana já é alvo de contestações. A Lojas Renner conseguiu uma liminar que impede a Bahia de cobrar o imposto de 10% sobre mercadorias vendidas pela internet provenientes do Estado de São Paulo. (Valor, 9.2.11)

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Fiscal - Contribuintes que receberem de uma só vez valores antigos acumulados por diversos meses, de aposentadorias e de salários obtidos após ações judiciais, por exemplo, pagarão menos Imposto de Renda. De acordo com instrução normativa publicada ontem pela Receita, esses rendimentos serão tributados na fonte levando em consideração o número de meses aos quais o valor acumulado se refere, e não apenas o mês no qual o valor for pago. Uma pessoa que obteve, via decisão judicial, o direito de receber R$ 20 mil referentes a horas extras por 20 meses, por exemplo, seria taxada pela regra antiga com base na alíquota de 27,5%. Como o valor é pago de uma só vez, o IR incidia sobre esse pagamento único, desconsiderando o fato de o valor ser referente a um período mais longo. Pelo exemplo, a pessoa pagaria R$ 4.807. (Folha de S. Paulo, 9.2.11)

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Fiscal - Uma empresa de alimentos de São Paulo, em recuperação judicial, conseguiu suspender no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) sua inscrição em dívida ativa. A novidade da questão foi o meio processual utilizado pela companhia; o mandado de segurança. Com a medida, a empresa fica dispensada de realizar depósito judicial ou oferecer outro bem como garantia no processo. Ao contrário da execução fiscal, no mandado de segurança não há a necessidade de o contribuinte oferecer garantia. (Valor, 9.2.11)

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Administrativo - As empresas que se sentem prejudicadas por não ter acesso integral aos processos administrativos que correm nas agências reguladoras têm recorrido ao Judiciário sob o argumento de violação à ampla defesa. Uma liminar concedida pela 2ª Vara Federal do Distrito Federal (DF) obrigou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a disponibilizar o inteiro teor de um processo sofrido pela Fersol Indústria e Comércio. A decisão da Anvisa proibiu a empresa de produzir e comercializar o agrotóxico Metamidofós, por entender que seria nocivo à saúde. A agência, porém, não permitiu que a empresa visse os estudos que embasaram a decisão. (Valor, 9.2.11)

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Didático – Olney Queiroz Assis e Vitor Frederico Kümpel são os autores do “Manual de Antropologia Jurídica (277p), publicado pela Editora Saraiva. O provimento n. 136/ 2009 do Conselho Federal da OAB modificou o conteúdo programático da primeira fase do Exame de Ordem e estabeleceu novas regras para a segunda fase. Dentre as alterações, destaca-se a inclusão na prova e outras disciplinas do eixo fundamental do curso de Direito, como a antropologia jurídica. Por sua vez, a Resolução n. 75/ 2009 de Conselho Nacional de Justiça estabeleceunovas regras para os concursos da Magistratura e passou a exigir noções de sociologia , uma das matérias abordadas neste livro. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Previdenciário - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Assim, fica afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão de obra. (1.131.047, STJ, 2.2.11)

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Arrendamento - A notificação prévia da arrendatária constitui requisito para que seja proposta ação de reintegração, ainda que o contrato de arrendamento mercantil contenha cláusula resolutiva [de extinção do contrato] expressa. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a compradora de imóvel. A decisão foi unânime. (Resp 1.099.760, STJ, 7.2.11)

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Competência - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores de sociedade de economia mista municipal que adota como regime jurídico as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O entendimento é do ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao declarar competente a 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu (RJ) para processar e julgar a ação proposta pela servidora Ilza Maria Silva da Rosa contra a Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu (Codeni). (CC 111.430, STJ 4.2.11)

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Desapropriação - O valor da indenização por desapropriação de terra não pode autorizar o enriquecimento sem causa, devendo corresponder à exata dimensão da propriedade. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso movido pela empresa Agropastoril Prata Ltda. contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A Turma seguiu integralmente o voto do relator, ministro Mauro Campbell Marques. (Resp 1.115.875, STJ 3.2.11)

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Penal - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em um caso concreto, que a aplicação da suspensão condicional do processo não resultaria no afastamento ou diminuição das medidas protetivas à mulher previstas na Lei Maria da Penha (Lei n. 11340/2006). A decisão foi de encontro ao pensamento até então dominante na Turma, que não aplicava a suspensão, prevista no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei. N. 9099/95), aos casos relacionados à violência doméstica contra a mulher. (HC 154.801, STJ, 18.1.11)

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Publicações 1 – Bruno Albergaria presenteia a comunidade jurídica com “Histórias do Direito: evolução das leis, fatos e pensamentos” (228), obra publicada pela Editora Atlas. Para compreender os conceitos básicos do Direito, mister se faz uma investigação histórica dos seus institutos, leis e pensamentos. Afinal, já na lição inicial do estudante de Direito, qual seja, o conceito e definição da própria palavra Direito, percebe-se que o seu significado varia no tempo e no espaço. Por isso, pode-se dizer que o Direito atual é uma construção gradual do somatório de vários fatores, tais como fatos acontecidos e, ainda, da evolução dos pensamentos, não só jurídicos mas também filosóficos e até mesmo matemáticos e físicos, como se verá pela leitura deste livro. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – “Lançamento Tributário” (214p), cuja terceira edição chega às livrarias, é obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, com publicação pela Editora Saraiva. Fruto da dissertação com a qual o autor obteve o título de Mestre em Direito pela PUCSP, este livro enfrenta tema de relevância inquestionável. São apresentadas nesta obra, detalhada e didaticamente, as bases fundamentais para uma sistematização dos meios de representação conceitual e simbólica do lançamento tributário. A abordagem crítica e contemporânea faz deste livro objeto de interesse dos operadores do direito, dos estudantes e, sem dúvida, de todos os contribuintes. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 - Marco Antônio Corrêa Monteiro é o autor de "Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Direito Interno" (179), publicado pela Editora Saraiva. Segundo Manoel de Gonçalves Ferreira Filho, "trata-se de um exame corajoso e aprofundado sobre a problemática da incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos ao sistema constitucional brasileiro. O assunto é delicado e complexo. Envolve elementos de direito internacional, bem como de direito público nacional, motivo por que exige conhecimentos amplos acerca desses ramos do direito. Por outro lado, inscreve-se num campo onde fervilha o idealismo nem sempre racional, quando merece uma análise sem paixão, mas lógica e objetiva. Estes dois aspectos foram bem enfrentados pelo autor e sua obra, que, assim, constitui uma peça de nível científico. Certamente, traz uma importante contribuição para o tema. Suas conclusões são seguras, apoiadas em fontes seguras, bem fundamentadas, merecendo respeito e ponderação.” Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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13 de fevereiro de 2011

Pandectas 576

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Editorial
Ainda não consegui me livrar do meu passivo. Afinal, este número de PANDECTAS traz apenas metade dos decretos de 2010 que faltava divulgar. Será preciso mais um número para colocar isso em dias. Perdoem-me, por favor.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.423, de 31.12.2010. Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7423.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.422, de 31.12.2010. Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7422.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.416, de 30.12.2010. Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7416.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.415, de 30.12.2010. Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7415.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.414, de 30.12.2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7414.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.412, de 30.12.2010. Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7412.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.405, de 23.12.2010. Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7405.htm)

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Audiolivro - "Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Digital Corporativo", de autoria de Patrícia Peck Pinheiro e Sandra Paulo Tomazi Weber, publicado pela Editora Saraiva, com aproximadamente 80 minutos de duração. Conheça neste audiolivro os aspectos mais importantes sobre a segurança no ambiente digital de uma empresa: os riscos, os crimes eletrônicos, a proteção de dados, a questão do monitoramento. Dicas Preciosas sobre tecnologia da informação, as vantagens e as ameaças da Era Digital: crime eletrônico nas empresas, impactos da lei de pedofilia, segurança da informação, gestão de riscos e muito mais. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.404, de 23.12.2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.403, de 23.12.2010. Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7403.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.402, de 22.12.2010. Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7402.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.397, de 22.12.2010. Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7397.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.393, de 15.12.2010. Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7393.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.390, de 9.12.2010. Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.388, de 9.12.2010. Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7388.htm)

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Concursos – Fernando Capez é o autor de "Legislação Penal Especial - simplificado" (287p), obra publicada pela Editora Saraiva e já em sua sétima edição. A coleção Direito simplificado é indicada para todos que desejam aprender de maneira simples e objetiva, e, em especial, para quem prestar provas e concursos, inclusive o exame da OAB, ou para quem não é graduado em Direito, mas prestará concursos que exigem conhecimentos jurídicos. Estudo rápido e preciso. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.387, de 9.12.2010. Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7387.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.385, de 8.12.2010. Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7385.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.381, de 2.12.2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7381.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.378, de 1º.12.2010. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7378.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.360, de 18.11.2010.Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7360.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.358, de 17.11.2010. Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7358.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.357, de 17.11.2010. Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7357.htm)

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Publicações 1 – "Dano Moral - Problemática do Cabimento À Fixação do Quantum" (316p) é obra de Nehemias Domingos de Melo, com publicação pela Editora Atlas, já em suas segunda edição. Na presente obra, o autor procura abordar a questão do dano moral no direito brasileiro, antes e após a Constituição de 1988, traçando um paralelo histórico entre doutrina e jurisprudência, além de apreciar a questão em face das diversas leis esparsas que trataram da matéria. O assunto é atualíssimo, apaixonante e controvertido e o autor adiciona um novo componente à discussão da matéria, ao procurar desenvolver uma nova teoria, pela qual o juiz, ao apreciar o caso concreto e sopesando o grau de culpa ou dolo do ofensor e a repercussão do fato ofensivo, poderia fixar, além da indenização habitual baseada no binômio punitivo-compensatório, uma pena pecuniária adicional que reverteria para um Fundo de Interesses Difusos, cujo objetivo é tornar exemplar a condenação por dano moral. Assim, a condenação passaria a ter um caráter tríplice, qual seja: punitivo (para o ofensor), compensatório (para a vítima) e de exemplaridade (para a sociedade). A proposta visa apenar o ofensor na parte mais sensível do corpo humano: "o bolso". Acredita-se que uma condenação em valor expressivo poderia servir como instrumento de desestímulo à reiteração do ilícito e também como exemplo para o conjunto da sociedade, que, cientificada de que aquele comportamento não é aceito impunemente pelo Judiciário, tenderia a proceder com maior cautela antes de agredir a alguns daqueles bens inerentes à personalidade humana. Assim, o autor parte da premissa de que, quanto maior for o valor da condenação por danos morais, menor será o índice de reincidência, concluindo ser este o melhor fator de desestímulo às práticas inadequadas, ilícitas ou irregulares. Considera ainda que, se a condenação tiver um caráter de exemplaridade para a sociedade, poder-se-ia estar colaborando para diminuição dos ilícitos perpetrados contra a dignidade da pessoa humana.Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – Um livro e tanto: "Direito Civil - Teoria Geral - Vol. 2 - Ações e Fatos Jurídicos" (483p) é um livro escrito por José de Oliveira Ascenção e publicado pela Editora Saraiva.A obra Direito Civil - Teoria Geral é referência obrigatória em estudos aprofundados da matéria. Trabalho denso, reflexivo, apoiado na moderna hermenêutica do direito civil e em sintonia com as atuais correntes do direito civil europeu, base do direito civil brasileiro. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 - Emerson Ribeiro Fabiani escreveu e a Editora Saraiva publicou, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas: "Direito e Crédito Bancário No Brasil" (147p). Segundo o professor José Eduardo Faria, "essa visão despe o direito de seu caráter mediador de conflitos mais amplos, supondo-o como politicamente neutro. A implementação das regras valorizadas por essa literatura [Law and Finance] ignora contextuais não econômicos, naturaliza visões pontuais de crescimento, desqualifica o debate político sobre soluções alternativas e minimiza o papel do direito como instrumento social de mediação de conflitos e diferenças - conclui o autor. Além de oportuno, em face do alcance analítico que a interdisciplinaridade pode produzir no âmbito do pensamento jurídico. Sua leitura, por isso mesmo, é de enorme valia para quem tem como área de concentração o direito econômico, a teoria do Estado e a sociologia jurídica." Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

8 de fevereiro de 2011

Pandectas 575

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Informativo Jurídico - n. 575 – 1/7 de fevereiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Ainda estou me esforçando para colocar em dia o PANDECTAS. Hoje, segue o primeiro número de fevereiro. Depois, nos próximos dias, o número seguinte, colocando as coisas nos eixos. Como se não bastasse, ainda é preciso fazer um número especial com os decretos do final de ano de 2010. Deve ser o próximo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Magistratura - Após 20 anos e cinco meses como titular da 6ª Vara Criminal de São Paulo, o juiz Fausto Martin De Sanctis deixou, na sexta-feira, a primeira instância da Justiça Federal rumo ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Ele assume hoje o posto de desembargador da 5ª Turma, que julga recursos em ações cíveis e penais. De Sanctis sai do comando de uma das mais atuantes varas brasileiras especializadas em processos relacionados a crimes do colarinho branco, como a lavagem de dinheiro e os praticados contra o sistema financeiro nacional. Deixa zerado o estoque de ações prontas para serem julgadas. "Estou saindo da vara com uma certidão negativa de processos a sentenciar", disse ao Valor. "Não há passivo. Há pedidos de quebra de sigilo, mas não há sentença de mérito pendente." (Valor, 31.1.11)

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Magistratura 2 - O sistema eletrônico de monitoramento dos processos incluídos no programa Justiça Plena estará disponível no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na próxima semana. A ferramenta foi concluída nesta sexta-feira (28/1) e a previsão é que a equipe do programa finalize a seleção dos primeiros 100 processos até o fim de fevereiro. Lançado em novembro de 2001, o Justiça Plena pretende monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que estão parados no Judiciário.

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Auditorias - O trabalho das auditorias está na mira da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Neste ano, começa uma inspeção periódica da atividade dessas firmas, a exemplo do que já ocorre com as companhias abertas, os gestores de fundos e as corretoras. Para 2012, a presidente da autarquia, Maria Helena Santana, avisa: está mantido o rodízio obrigatório de auditorias a cada cinco anos para as companhias abertas. (Valor, 31.1.11)

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Improbidade - O Ministério Público Federal na Paraíba entrou com uma ação nada comum na Justiça Federal do estado, pedindo o julgamento, por improbidade administrativa, apenas de dois sócios da Metalúrgica Jacy S.A., sem colocar nenhum agente público ou empresa no polo passivo do processo. A 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba extinguiu o pedido sem resolução de mérito, por entender que pelo menos um dos réus teria de ser agente público. O MPF apelou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5). Para a Procuradoria, particulares que exerçam atividade eminentemente privada também podem figurar isolados como réus em ação de improbidade. Para advogados, no entanto, a tese pode continuar sem obter sucesso. (DCI, 28.1.11)

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Fiscal - A Bahia resolveu entrar firme na disputa pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet. A partir de fevereiro as lojas "pontocom" deverão recolher 10% de ICMS para a Bahia nas vendas a consumidores localizados em território baiano. Mesmo que as mercadorias saiam fisicamente de depósitos localizados em outros Estados. Atualmente as mercadorias vendidas pela internet para consumidores localizados na Bahia têm o imposto inteiramente retido pelo Estado em que está localizado o depósito físico do produto. (Valor, 27.1.11)

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Audiolivro - "Direitos Difusos e Coletivos" (aproximadamente 7 horas) é o audiolivro lançado pela Editora Saraiva para a Coleção OAB Nacional/ 1a Fase, com autoria de Luiz Antônio de souza e Vitor Frederico Kümpel. Nos passos da Coleção OAB Nacional, este volume de Direitos Difusos e Coletivos vem justamente ao encontro do bacharel que vai prestar o Exame de Ordem Unificado. Nosso objetivo é que este audiolivro proporcione uma visão completa e sistematizada do Direito do Consumidor, do Direito do Meio Ambiente e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Vale acrescentar que procuramos nos ater a uma linguagem simples e objetiva, ou seja, a mesma que utilizamos nos cursos preparatórios onde lecionamos. Finalmente, esperamos que o enfoque dado à matéria seja facilmente assimilado pelos leitores de todo o País, visto que nos preocupamos, acima de tudo, em abordar os pontos mais exigidos nas provas. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Assédio Moral - Os principais bancos do país resolveram enfrentar o problema do crescente número de reclamações de casos de assédio moral - quando um empregado é constantemente humilhado por um superior -, que tem gerado inúmeros pedidos de indenização na Justiça. O Bradesco, Itaú, Santander, HSBC, Citibank, Votorantim, Safra, BIC Banco e Caixa Econômica Federal (CEF) firmaram ontem um acordo inédito com os bancários, que vale para todo o país. Agora, os trabalhadores terão, nas instituições financeiras e no sindicato, canais de comunicação para denunciar anonimamente os casos. Os bancos terão até 60 dias corridos para apurar as informações e tomar providências. O acordo firmado entre bancos e trabalhadores é resultado de pelo menos três anos de negociações. Ele agora será adicionado à Convenção Coletiva 2010/2011. Com a assinatura, as instituições financeiras devem informar seus funcionários que não será admitida nenhuma prática de assédio moral. (Valor, 27.1.11)

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Financiamento - A soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos, não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos do trabalhador. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao atender o recurso de uma servidora pública gaúcha contra o Banco Santander Banespa S/A, que aplicava um percentual próximo dos 50%. (Resp 1.186.965, STJ, 7.1.10)

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Fiscal - O aumento de 2% para 6% na alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em outubro garantiu ao governo uma receita adicional de R$ 1,3 bilhão nos últimos três meses do ano. A Receita Federal estimava uma arrecadação de R$ 26 bilhões com o tributo e contabilizou R$ 27,3 bilhões. O aumento na arrecadação do tributo foi de 31,6%, percentual três vezes superior ao crescimento total da arrecadação, que foi de 9,85% sobre 2009, já descontando a inflação. Com isso, o peso do IOF no total da receita da União (sem considerar a arrecadação para a Previdência) passou de 4% em 2009 para 4,9% no ano passado. (Valor, 21.1.11)

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Partilha de bens - A partilha de bens em separação que incorra em grave desproporção pode ser anulada, mesmo que os bens deixados ao cônjuge prejudicado não o deixem em situação de miserabilidade. A intensidade do prejuízo pode ofender a dignidade da pessoa humana e autorizar a intervenção do Poder Judiciário. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Falência - A Justiça de São Paulo cumpriu uma ordem de despejo do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira da mansão de cinco andares onde morava desde agosto de 2004. Por volta das 15 horas, o ex-controlador do Banco Santos, em processo de falência desde 2005, deixou sozinho a casa de cinco andares portando apenas uma valise na mão. O despejo de Edemar foi determinado pela Justiça por falta de pagamento do aluguel. Embora a mansão tenha sido projetada pelo arquiteto Ruy Ohtake sob encomenda para o ex-banqueiro, ela está em nome de uma das cerca de 60 empresas de sua família. Dona do imóvel, a Atalanta Participações e Propriedades tem como sócios a esposa de Edemar, Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, e duas empresas offshore, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas e no Panamá, controladas por ela. A Atalanta, por sua vez, fechou um contrato de locação da mansão pelo qual o ex-banqueiro deveria pagar R$ 20 mil mensais para nela residir. (Valor, 21.1.11)

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Miguel Reale – “Política e Direito: ensaios” (105p) é uma das obras que compõem a excelente Caixa Miguel Reale 100 anos, publicada pela Editora Saraiva. No livro estão ensaios sobre temas diversos como ideologias, unidade nacional, poder, liberalismo, federalismo, culturalismo revolucionário, dignidade da República, legalidade, revolução constitucionalista, greves selvagens e muito mais. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Responsabilidade civil - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa de engenharia não é responsável objetivamente pela morte de um pedestre causada por ônibus da empresa terceirizada que transportava seus funcionários. A posição da Terceira Turma seguiu o entendimento da relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi. (Resp 1.171.939, STJ, 14.1.11)

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Ministério Público - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a atuação do Ministério Público Federal e dos Territórios (MPDFT) para propor ação contra dois atos administrativos que concederam financiamento milionário a uma empresa privada mediante incentivo fiscal. O Distrito Federal recorreu da decisão de segunda instância, mas a Primeira Turma reconheceu a legitimidade do órgão para pleitear anulação de ato administrativo lesivo ao patrimônio público. (Resp 903.189, STJ, 5.1.11)

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Consumidor - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) privilegiou os princípios da economia e da celeridade no processo judicial ao negar a denunciação da lide em uma ação de indenização baseada no Código de Defesa do Consumidor (CDC). No caso, ocorrido em São Paulo, uma empresa de manutenção de veículos, acusada de falha na prestação dos serviços, havia pedido a denunciação da lide ao fabricante das autopeças utilizadas. “A denunciação da lide, como pretendida, inserirá discussão jurídica alheia ao direito do autor (consumidor) e ferirá os princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional”, afirmou o ministro Massami Uyeda, relator do recurso especial trazido ao STJ pela prestadora de serviços. O voto do relator foi acompanhado de forma unânime pela Terceira Turma. (Resp 1.123.195, STJ, 6.1.11)

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Trabalho - As empresas que não conseguiram preencher as cotas destinadas por lei a trabalhadores com algum tipo de deficiência, arcaram com um número maior de multas em 2010 na comparação com o ano anterior. Na Grande São Paulo e baixada Santista, por exemplo, o Ministério Público do Trabalho da 2ª Região registrou 116 autuações no ano passado. Um aumento de 32,5%, em relação a 2009, cujo número de multas correspondeu a 90. As punições só não foram maiores do que as aplicadas em 2007, ano em que foram registradas 131 autuações. Pela Lei nº 8.213, de 1991, as companhias com mais de cem empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes. (Valor, 11.1.11)

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Trabalho - Os empregados não estão livres de serem monitorados por câmeras no exercício de suas funções. A Justiça Trabalhista tem aceitado essa possibilidade, desde que a companhia respeite certos limites. O primeiro deles é que o funcionário saiba que está sendo filmado. O segundo, é que o monitoramento exclua áreas como banheiros e refeitórios. Em recente decisão da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os ministros rejeitaram recurso do Ministério Público do Trabalho da 17ª Região (ES) que, segundo a Corte, não conseguiu provar a existência de dano moral coletivo pela filmagem dos funcionários da empresa Brasilcenter Comunicações. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 17ª Região. Segundo o TRT, a vigilância com câmera quando ocorre apenas no local efetivo de trabalho, terminais bancários e portas principais, não representa violação à intimidade do empregado. O tribunal chegou a questionar "o que de tão íntimo se faz durante seis horas, trabalhando na atividade de telemarketing, que não possa ser filmado". Os desembargadores ainda consideraram razoável a justificativa da empresa, ao utilizar o monitoramento, de que teria a necessidade de proteger seu patrimônio, por possuir peças de computador que poderiam ser furtadas. No TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, também entendeu que não havia violação aos preceitos constitucionais alegados pelo Ministério Público. (Valor, 20.1.11)

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Publicações 1 – Mario Engler Pinto Júnior vê seu livro "Empresa Estatal - Função Econômica e Dilemas Societários" (506p) publicado pela Editora Atlas. Este livro procura construir um referencial teórico baseado no ordenamento jurídico brasileiro para definir o papel da empresa estatal no mundo contemporâneo. Aborda o tema sob o duplo aspecto funcional e estrutural, tendo como pano de fundo as questões jurídicas que envolvem a atuação do Estado como acionista controlador e seu relacionamento com a companhia controlada. O Capítulo 1 contextualiza o tema da empresa estatal no cenário socioeconômico, traçando sua evolução a partir do início do século XX e até os dias atuais, com ênfase para a realidade brasileira. Em seguida, analisa criticamente os diversos modelos de interação entre o Estado e a companhia controlada, especialmente no que se refere à aptidão para assegurar o cumprimento de sua missão pública. O sentido axiológico da função empresarial pública e seus contornos jurídicos são desvendados no Capítulo 3. Por fim, o Capítulo 4 aborda a estrutura societária, com destaque para as questões jurídicas envolvendo o exercício qualificado do controle acionário pelo Estado, a convivência com acionistas privados, a composição e funcionamento dos órgãos de administração e as peculiaridades dos deveres fiduciários dos administradores. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – O "Curso Sistematizado de Direito Processual Civil", de Cássio Scarpinella Bueno, ganha mais um livro: o volume 2, tomo II: "Procedimentos Especiais do Código de Processo Civil e Juizados Especiais" (385p). O volume é dedicado ao exame do Livro IV do Código de Processo Civil e aos Juizados Especiais, sendo dividido em três partes. A primeira parte ocupa-se com os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa . A segunda volta-se à análise dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária . A terceira e última parte aborda os Juizados Especiais, comentando a disciplina constante da Lei n. 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis), da Lei n. 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e da mais recente Lei n. 12.253/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). A coleção propõe a construção do direito processual civil, situando a disciplina no sistema normativo e superando a análise dos institutos do Código de Processo Civil. O objeto de estudo não se resume no processo, mas se amplia na ótica do direito processual como um sistema harmônico de regras e princípios previstos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nos atos infralegais. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 –“Tributação e Livre Concorrência” (306p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra de Diego Bomfim. Partindo de premissas bem fixadas e da aceitação das mudanças no perfil do Estado, este livro oferece ao leitor uma análise ampla das interações do princípio da livre concorrência com o exercício da competência tributária, desdobrando os limites impostos pelo novo art. 146-A da Constituição Federal para o desenvolvimento dos chamados critérios especiais de tributação. O autor analisa de ponta a ponta os principais elementos de conexão entre o direito econômico e o direito tributário, passando pelo estudo das formas de intervenção do Estado no domínio econômico, as interações entre competência reguladora e competência tributária. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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2 de fevereiro de 2011

Pandectas 574

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Informativo Jurídico - n. 574 – 21/31 de janeiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Meus Queridos leitores.
Volto, então, às leis de 2010 que ainda me faltava publicar.
Meu atraso é grande e, assim, nos próximos 3 dias, irei publicar o número575. Um pouco mais e publicarei o 576, colocando as coisas em dia.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Leis - Foi editada a Lei 12.328, de 15.9.2010.Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12328.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.326, de 15.9.2010. Inscreve o nome de Getúlio Dornelles Vargas no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12326.htm) Reconheço a importância de Getúlio Vargas para a história brasileira. Mas, infelizmente, foi um ditador entre 1937 e 1945. Não podemos nos esquecer disso.

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Leis - Foi editada a Lei 12.325, de 15.9.2010. Dispõe sobre o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12325.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.324, de 15.9.2010. Revoga o Decreto-Lei no 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-Lei no 7.776, de 25 de julho de 1945.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12324.htm) O Decreto-Lei no 7.270/45 regula os casos de invalidez e de incapacidade física, para o serviço militar, dos Oficiais da Reserva de 2ª Classe, praças, taifeiros da Aeronáutica, grumetes e soldados, quando convocados, em estágio ou incorporados às Forças Armadas ativas; cria a Comissão de Readaptação dos Incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências. O Decreto-Lei no 7.776/45 dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.

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Leis - Foi editada a Lei 12.322, de 8.9.2010.Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (http://www4.planalto.gov.br/legislacao/legislacao-1/leis-ordinarias/2010#content)

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Leis - Foi editada a Lei 12.320, de 6.9.2010. Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12320.htm)

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Audiolivro - A Editora Saraiva lança "Ética Profissional e Estatuto da Advocacia", um audiolivro (8 horas), de autoria de Marco Antonio Silva de Macedo Júnior e Celson Coccaro, que compõe a Coleção OAB Nacional/ 1a Fase. Este audiolivro é dirigido aos alunos da graduação, aos candidatos que estão se preparando para o Exame de Ordem e aos profissionais do direito. Abrange as regras contidas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/94), Código de Ética e Disciplina e Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Destacamos as que versam sobre atividade de advocacia, inscrição nos quadros da Ordem, direitos dos advogados, infrações disciplinares, processo disciplinar, sanções disciplinares, honorários advocatícios e sociedades de advogados. Cumpre registrar que as alterações decorrentes do julgamento pelo STF na ADIn 1.127- 8, que modificou algumas regras, por exemplo, adstritas a atividade de advocacia, direitos dos advogados, incompatibilidades e impedimentos, foram tratadas de forma clara e inequívoca. Ressalte-se, por fim, que nos propusemos a interpretar a lei em linguagem simples e objetiva, capaz de atender aos interesses de todos os estudiosos da matéria. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Leis - Foi editada a Lei 12.319, de 1º.9.2010. Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12319.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.318, de 26.8.2010. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12318.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.313, de 19.8.2010. Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12313.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.305, de 2.8.2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12305.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.304, de 2.8.2010. Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12304.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.303, de 2.8.2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12303.htm)

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Miguel Reale – “Questões de Direito Privado” é mais um dos livros que compõem a excelente Caixa de 100 anos de Miguel Reale, publicada pela Editora Saraiva. A obra fala sobre hermenêutica contratual, boa-fé na execução dos contratos, resilição dos contratos por tempo indeterminado, atualização de valores contratuais, direitos da pessoa e sigilo bancário, liberdade de associação e autonomia associativa, autonomia das fundações de direito privado, grupo de sociedades, liberdade empresarial, direitos do sócio cooperado, testamento particular e muito mais. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Leis - Foi editada a Lei 12.302, de 2.8.2010.Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12302.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.299, de 27.7.2010. Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas; altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12299.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.291, de 20.7.2010. Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12291.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.288, de 20.7.2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.287, de 13.7.2010. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, no tocante ao ensino da arte. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12287.htm)

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Publicações 1 – Ana Alvarenga Moreira Magalhães vê a Editora Atlas publicar o seu “O Erro no Negócio Jurídico: Autonomia da Vontade, Boa-Fé Objetiva e Teoria da Confiança” (141p). Esta obra cuida da concepção objetiva do erro, partindo da visão clássica dos defeitos do negócio jurídico para a busca de sua visão constitucionalizada. Trata de forma detida e cuidadosa da Teoria da Confiança e da Boa-Fé Objetiva aplicadas ao Erro e ao Negócio Jurídico, a partir da visão constitucional da Autonomia Privada e da teoria dos defeitos dos negócios jurídicos. Examina também as teorias da vontade, da declaração, da culpa in contrahendo e da responsabilidade, bem como a literatura e a legislação estrangeiras que influenciaram a redação do art. 138 do Código Civil, de modo a dar um tratamento pós-moderno e um novo fôlego ao tema. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – "Sociedade Em Comum - Disciplina Jurídica e Institutos Afins" (239p) é o mais novo livro de Marcelo Andare Féres, publicado pela Editora Saraiva.A obra analisa os diversos aspectos e particularidades das sociedades em comum por meio de detalhada pesquisa de fontes doutrinárias e jurisprudenciais, sendo a obra fonte segura e clara sobre este tema do direito comercial. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – Série Direito Registral e Notarial, da Editora Saraiva, ganha mais um livro: “Registro de Imóveis e Meio Ambiente” (406p), obra coordenada por Francisco de Asís Palácios Criado, Marcelo Autusto Santana de Melo e Sérgio Jacomino. Este livro estabelece um produtivo intercâmbio entre estudiosos do Brasil e da Espanha acerca da função ambiental do registro de imóveis. O ponto de partida dos ensaios é o dinâmico cenário em que se insere a propriedade imóvel nos dias de hoje, vale dizer, a propriedade imobiliária deve atender à função social e também à função ambiental, ou seja, deve gerar riquezas e potencializar os efeitos positivos para a coletividade sem causar danos ao meio ambiente. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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