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Informativo Jurídico - n. 578 – 22/28 de fevereiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Termino, neste número, com os decretos de 2010 e, assim, coloco-me em dia. Como ainda sobrou um pedacinho, coloquei um trio de notícias. Na semana vindoura, se Deus quiser, voltamos à normalidade.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.352, de 4.11.2010. Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7352.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.351, de 3.11.2010. Dispõe sobre a concessão de rebates sobre os financiamentos de custeio e investimento, ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, contratados por agricultores familiares em Municípios de Santa Catarina afetados por eventos climáticos adversos ocorridos em novembro e dezembro de 2008 e em setembro de 2009, e por agricultores familiares nos Municípios afetados pelo rompimento da barragem de Algodões no Piauí em 27 de maio de 2009, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7351.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.343, de 26.10.2010. Regulamenta a Lei no 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7343.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.342, de 26.10.2010. Institui o cadastro socioeconômico para identificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, cria o Comitê Interministerial de Cadastramento Socioeconômico, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7342.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.340, de 21.10.2010. Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável - PDRS do Xingu, o seu Comitê Gestor e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7340.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.337, de 20.10.2010. Dispõe sobre as condições de amortização dos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7337.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.334, de 19.10.2010. Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7334.htm)
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Audiolivro - "Tudo o Que Você Precisa Ouvir Sobre - Mercado de Capitais" (80 min.) tem a autoria de Ecio Perin Júnior, com publicação pela Editora Saraiva. Neste audiolivro você conhecerá as principais características da Bolsa de Valores e do Mercado de Balcão. Além dos tipos de valores mobiliários envolvidos: ações, debêntures, commercial papers, entre outros. Trata-se de um roteiro para a abertura de capital, apresentando-se as vantagens e os riscos inerentes à operação. Finalmente, os fundos private equity/ventur capital e os mercados futuros. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.333, de 9.10.2010. Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7333.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.332, de 19.10.2010. Dá nova redação e acresce artigos ao Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7332.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.320, de 28.9.2010. Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC, de que tratam os arts. 1o a 5o da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7320.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.317, de 28.9.2010. Dá nova redação aos arts. 3o, 18, 24 e 27 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outra providência. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7317.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.312, de 22.9.2010. Dispõe sobre o banco de professor-equivalente de educação básica, técnica e tecnológica, dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia vinculados ao Ministério da Educação, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7312.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.308, de 22.9.2010. Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7308.htm)
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Didático – “Lições de Direito Empresarial” (317p) é um livro de Maria Helena Diniz, com publicação pela Editora Saraiva. Nestas lições a autora oferece a análise do direito de empresa atual, vale dizer, em sintonia com a nova roupagem adquirida pelo direito comercial após o advento do Código Civil de 2002. Trata das diversas espécies de sociedades, do estabelecimento empresarial, do direito falimentar, dos contratos empresarias e dos títulos de créditos. Nas palavras da autora, sua pretensão foi tão somente auxiliar o estudo dos que pretendem prestar exame da OAB, e servir de guia na preparação para concursos públicos. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.300, de 14.9.2010. Regulamenta o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7300.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.294, de 6.9.2010. Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7294.htm)
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Mercado Mobiliário - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alterou as regras para que acusados em processos administrativos fechem acordos com a autarquia e evitem que o caso vá a julgamento. Passa a ser permitido, em casos excepcionais, pedir um termo de compromisso fora do prazo estabelecido, de até 60 dias após a acusação. Além disso, a CVM desistiu de unificar os prazos para a apresentação da defesa e do termo de compromisso, conforme proposta que foi levada pela autarquia à audiência pública. Atualmente, após a abertura de um processo, o acusado tem 30 dias para apresentar sua defesa e, passado esse prazo, tem mais um mês para propor um termo de compromisso. (Valor, 9.2.11)
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Administrativo - A Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requerendo a apuração das recentes denúncias veiculadas pela mídia, de que ministros Tribunal de Contas da União (TCU), procuradores de Contas, auditores e outros servidores têm tido expressiva atuação em palestras, seminários e cursos, remunerados por órgãos públicos que, muitas vezes, são fiscalizados pelo próprio Tribunal. (OAB, 2.2.11)
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Processo - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legislação. (Resp 1.111.117, STJ, 31.1.11)
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Publicações 1 – "Lavagem de Dinheiro" (122p), escrito por Cássio Roberto Conserino, foi publicado pela Editora Atlas, compondo a série Legislação Penal Especial. O livro objetiva examinar as questões sobre a criminalidade que envolvem o delito de lavagem de dinheiro, escorando, sobretudo, os entendimentos explicitados basicamente em julgados do STJ e do STF com o fim de mostrar o atual entendimento jurisprudencial sobre o assunto abordado. Primeiramente, discorre sobre a origem, conceituação, normatização internacional e nacional que trata sobre o assunto, inclusive trouxe à baila algumas cartas-circulares e resoluções do Banco Central. Em seguida, mas dentro do mesmo capítulo inicial, discorre sobre os bens jurídicos tutelados pela lavagem de dinheiro, sobre a questão do rol taxativo dos crimes anteriores que permitem a produção da lavagem de dinheiro, sobre as fases ou etapas da lavagem de dinheiro e entendeu conveniente debruçar-se de per si sobre os métodos para a lavagem de capitais, exteriorizando ao leitor aspectos práticos da lavagem de dinheiro. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
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Publicações 2 – “Direito Internacional: perspectivas contemporâneas” (379p), publicado pela Editora Saraiva, é obra coordenada por Fábio Luiz Gomes. Em uma realidade cada vez mais global, os operadores do direito devem estar atentos à multiplicidade de fatores igualmente sem fronteiras que possam ter reflexos regionais ou mesmo mundiais, situação em que questões e soluções surgem e avançam em igual velocidade. Pela riqueza de abordagens e variedade dos assuntos discutidos, a obra é recomendada a todos aqueles que buscam aprofundamento doutrinário seguro sem abrir mão de pontos de vista inovadores sobre temas cada vez mais presentes nas realidades sociais, políticas e jurídicas. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 - Eduardo Luiz Santos Cabette é o autor de “Interceptação Telefônica” (170p), obra publicada pela Editora Saraiva. Em sua 2ª edição, a obra analisa a os aspectos e polêmicas do uso da interceptação telefônica como ferramenta de investigação criminal, além de trazer comentários aos artigos da Lei n. 9.296/1996, análises doutrinárias e as mais atuais jurisprudências sobre um dos assuntos mais evidentes no cenário jurídico nacional contemporâneo. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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