23 de junho de 2008

Pandectas 443

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Informativo Jurídico - n. 443 – 16/30 de junho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Publicado no You Tube, um vídeo de 9 minutos denuncia uma faceta complicada do Governador Aécio Neves: sua relação com a imprensa.
http://br.youtube.com/watch?v=R4oKrj1R91g
Ao ver o vídeo, a referência que mais impressiona é a oportunidade política oferecida pela internet. Impressionante. Quando essas indicações se espalham,
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Leis 1 - foi editada a Lei 11.720, de 20.6.2008, que dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11720.htm)

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Leis 2 - foi editada a Lei 11.719, de 20.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm)

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Leis 3- foi editada a Lei 11.718, de 20.6.2008, que acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.htm)

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Leis 4 - foi editada a Lei 11.716, de 20.6.2008, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista: 15 de julho. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11716.htm)

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Leis 5 - foi editada a Lei 11.709, de 19.6.2008, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11709.htm)

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Leis 6 - foi editada a Lei 11.707, de 19.6.2008, que altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11707.htm)

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Leis 7 - foi editada a Lei 11.706, de 19.6.2008, que altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11706.htm)

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Leis 8 - foi editada a Lei 11.705, de 19.6.2008, que altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm)

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Leis 9 - foi editada a Lei 11.700, de 13.6.2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11700.htm)

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Leis 10 - foi editada a Lei 11.699, de 13.6.2008, que dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11699.htm)

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Legislação – saiu a terceira edição de “Código de Processo Civil Interpretado” (3.017p), coordenado por Antonio Carlos Marcato e editado pela Atlas. Em razão das sucessivas reformas a que vem sendo submetido há mais de uma década, o Código de Processo Civil brasileiro representa permanente desafio aos operadores do Direito, confrontados com a variedade de questões que a atividade forense suscita. Polêmicas e dissensões existentes em sedes doutrinária e jurisprudencial enriquecem o conhecimento jurídico, mas podem acarretar, de outra parte, dificuldades no trato diário do processo civil; daí a necessidade de obras que representem o primeiro e imediato auxílio aos que militam na área. Este livro conta com a participação de um grupo seleto de professores, advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, cada qual contribuindo decisivamente com sua experiência pessoal e profissional na elaboração de um valioso material de aprendizado e de importância no cenário editorial jurídico. O texto revela um panorama geral do processo civil brasileiro, com citação da melhor doutrina - graças às referências feitas nas notas aos artigos -, súmulas e orientações que emanam de nossos tribunais, com especial destaque àquelas predominantes no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.

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Leis 11 - foi editada a Lei 11.698, de 13.6.2008, que altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11698.htm)

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Leis 12 - foi editada a Lei 11.694, de 12.6.2008, que altera dispositivos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11694.htm)

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Leis 13 - foi editada a Lei 11.692, de 10.6.2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm)

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Leis 14 - foi editada a Lei 11.690, de 9.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm)

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Leis 15 - foi editada a Lei 11.689, de 9.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11689.htm)

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Leis 16 - foi editada a Lei 11.688, de 4.6.2008, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11688.htm)

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Leis 17 - foi editada a Lei 11.685, de 2.6.2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11685.htm)

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Leis 18 - foi editada a Lei 11.684, de 2.6.2008, que altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11684.htm)

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Leis 19 - foi editada a Lei 11.680, de 27.5.2008, que inscreve o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11680.htm)

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Cursos e Concursos – “CLT: 1.000 perguntas e respostas” (661p), já em sua terceira edição, é obra publicada pela Editora Saraiva, tendo sido escrita por Luciano Viveiros e João Batista dos Santos. Organizada sob a forma de perguntas e respostas, esta obra é resultado da experiência adquirida pelos autores ao longo do exercício da advocacia trabalhista e do magistério superior, de forma a propiciarem ao profissional e ao estudante uma análise prática e objetiva dos artigos da CLT; contudo, sem deixarem de lado a necessária profundidade e abrangência dos institutos do Direito do Trabalho. Em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, que, dentre outras inovações, ampliou a competência da Justiça Trabalhista, e da Resolução n. 129/2005, que promoveu a fusão das súmulas do TST e a estas incorporou orientações jurisprudenciais, Luciano Viveiros e João Batista dos Santos não se descuidaram da pertinente atualização. Ainda cabe acrescentar que os autores compilaram diversificada legislação complementar, desde artigos da Constituição Federal, relativos ao direito consolidado, até normas extravagantes, como, apenas a título de exemplo, a Lei do Salário-Família, do Empregado Doméstico, do Seguro-Desemprego, do FGTS, dentre outras. Pode-se para em 7x de R$ 11,42 (sem juros) Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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Súmula - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de ganhar nova súmula relacionada ao Direito Público. A Primeira Seção aprovou a súmula 349 que trata da competência para julgar execuções fiscais de contribuição devida pelos empregadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O documento pacifica o entendimento a respeito da competência da Justiça Federal para julgar casos de execução fiscal para cobrar do empregador valores relativos ao FGTS. Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”. (STJ)

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Educação - o Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que dispensou a exigência, em todo o território nacional, da comprovação de idoneidade cadastral dos candidatos selecionados ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) como condição para a assinatura do contrato. (Resp 1.046.325, STJ, 16.6.8)

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Competência - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de indenização referente a acidente de trabalho ajuizada por um menor na condição de bolsista de programa de iniciação ao trabalho. O entendimento é da Segunda Seção e baseou-se no voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. (CC 88.403, STJ, 12.6.8)

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Agricultura - mesmo que haja uma significativa diferença da cotação de produto agrícola entre o momento do contrato e o da entrega, um contrato de compra de safra futura não tem que ser renegociado. Com esse entendimento, o ministro Fernando Gonçalves aceitou o recurso da empresa Caramuru Alimentos Ltda. contra a produtora A.B.G. em contrato de compra de soja. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu integralmente e por unanimidade o relator. (Resp 679.086, STJ, 12.6.8)

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Furto - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que o furto de objetos que se encontram no interior de um veículo mediante a quebra da janela caracteriza a qualificação do delito, agravando-o. A decisão unânime é da Sexta Turma, que, sob a relatoria do ministro Paulo Gallotti, negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa reconhecendo a presença da qualificadora prevista no artigo 155 do Código Penal. (Resp 983.291, STJ, 11.6.8)

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Advocacia - o Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) decidiu apoiar de modo irrestrito a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de ajuizar no Supremo Tribunal Federal pedido de edição de uma súmula vinculante que venha garantir o acesso dos advogados aos autos de inquéritos policiais. (OAB, 14.6.8)

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Publicações 1 – “Responsabilidade Civil e sua Repercussão nos Tribunais” (396p), que tem a coordenação de Regina Beatriz Tavarez da Silva, é mais uma obra da série GVLaw, publicada pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas. A Série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os que têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. E você pode pagar em até 6 x de R$ 10,17 (sem juros). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 2 – Nehemias Domingos de Melo escreveu “Dano Moral nas Relações de Consumo: doutrina e jurisprudência” (298p), livro publicado pela Editora Saraiva. O autor tem-se notabilizado no cenário jurídico do País no que diz respeito à responsabilidade Civil, especialmente nas questões que envolvem reparação por danos morais, sua especialidade. Sua obra 'Dano Moral - problemática: do cabimento à fixação do quantum' é referência bibliográfica indicada para o estudo do 'exemplary damages' no Brasil pela 'The University of Texas School of Law' (Aunstin, Texas / USA), ao lado de outros seis renomados autores brasileiros. Detalhe: você pode pagar em até 7 x de R$ 10,43 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – Cássio Scarpinella Bueno é o coordenador de “Impactos Processuais do Direito Civil” (444p), obra publicada pela Editora Saraiva. É irrecusável a importância do estudo e da compreensão do direito processual civil a partir de uma visão multidisciplinar, considerando que o processo é instrumento de realização do direito material. O novo Código Civil tem-se mostrado campo fértil para o desenvolvimento e aplicação "prática" dessa proposta metodológica. Se o Código Civil de 1916 precisou ocupar-se do direito processual civil por inexistir, à época de sua promulgação, um Código de Processo Civil de aplicação nacional, o Código Civil de 2002, ao tornar a mesma iniciativa, acabou por tratar de temas que já haviam sido suficientemente compreendidos pelos processualistas civis brasileiros e, mais do que isso, disciplinados (nem sempre na mesma linha adotada por aquele Código) por sua lei nacional, o Código de Processo Civil de 1973. Que tal pagar em até 9x de R$ 10,34 (sem juros)? Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

15 de junho de 2008

Pandectas 442

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Informativo Jurídico - n. 442 – 01/15 de junho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
A demora com que PANDECTAS está sendo distribuído é um sinal claro de que não está fácil manter o informativo. Livros, palestras, aulas de graduação e pós-graduação e um sem-número de outras coisas me afastam da pesquisa de notícias e, assim, dificultam a conclusão de cada novo número.
Não é esta, ainda, uma mensagem de despedida. Vou insistir. Ah, vou. Aliás, o que mais fiz na vida foi insistir, apesar de muita coisa. Sou um insistente. Sabe lá Deus por que insisto tanto. Mas insisto. Chego a ser irritante, se não sou insuportável.
De resto, insisto em agradecer pela paciência de todos os leitores.

Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Súmulas - o Supremo Tribunal Federal editou duas súmulas vinculantes: Súmula Vinculante nº 5 – “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Súmula Vinculante nº 6 – “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.

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Execução fiscal - projeto apresentado pelo governo federal alterando a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) vem gerando temor e protestos entre advogados, juízes, tributaristas e contadores. Elaborado a partir de audiência pública realizada pelo Conselho de Justiça Federal no final do ano passado, o projeto pretende agilizar a forma como é feita a execução fiscal transferindo para a competência do Poder Executivo determinados atos que hoje são realizados pelo Judiciário. São os casos da penhora, notificação do contribuinte, leilão e arrematação dos bens do devedor. A execução seguiria para a esfera judicial apenas nos casos de embargos. (Jornal do Comércio - RS, 28.5.8)

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Capitalização - a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a capitalização anual de juros em contratos de cartão de crédito. Com isso, foi reconhecido o direito de um banco que atua no Rio Grande do Sul de cobrar a acumulação contra um cliente que questionava a prática na Justiça. Os ministros consideraram o cartão de crédito uma espécie de conta-corrente em que pode haver saldo líquido passível de cobrança de juros sobre juros. (EResp 917570, STJ, 6.6.8)

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Sigilo - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende enviar uma proposta ao Congresso para permitir a troca de informações de sigilos bancários entre entidades fiscalizadoras. De acordo com a presidente da autarquia, Maria Helena Santana, a questão está sendo discutida no âmbito do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec). (G1, 16.5.8)

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Fiscal - a quebra de sigilo bancário regulamentada pela Receita Federal no início deste ano sofreu a primeira derrota, que se tem conhecimento, na primeira instância da Justiça Federal. A 3ª Vara Federal de Florianópolis, em Santa Catarina, concedeu sentença favorável a um contribuinte, pessoa física, que se opôs ao envio de informações de sua conta corrente ao fisco. Com o fim da CPMF, a Receita editou em janeiro a Instrução Normativa nº 802 que obriga os bancos a informarem as movimentações bancárias de correntistas a cada seis meses. As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará e do Mato Grosso do Sul já obtiveram liminares suspendendo os efeitos da norma. (OAB, 5.6.8)

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Fiscal 2 - a Receita Federal aumentou a fiscalização do Imposto de Renda, por meio de filtros eletrônicos, para detectar mais erros nas declarações deste ano. Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, confirmou o aperto na fiscalização e disse que o objetivo é que o número de contribuintes retidos na malha fina seja menor do que o registrado nos anos anteriores. No entanto, para que a malha fina diminua, é preciso que o contribuinte cheque a situação da declaração no site da Receita (www.receita.fazenda.gov. br, clique no ícone "IRPF -Consulta declarações entregues e restituição" no centro da página e, em seguida, "Extrato simplificado do processamento") e corrija os erros encontrados pelo fisco. (Folha de S. Paulo, 9.5.8)

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Legislação – “CLT Saraiva Acadêmica e Constituição Federal” (218p). Edição totalmente reformulada: conteúdo revisto e aumentado, novo layout colorido, destaque para as atualizações de 2007, tarjas temáticas, notas explicativas e notas remissivas foram utilizados para garantir aos profissionais da área trabalhista, recursos humanos, administradores, economistas, juízes, advogados, professores e acadêmicos, empregados e empregadores, pesquisa rápida e segura. Principais inclusões: CLT atualizada pelas Leis n.° 11.457, de 16-3-2007, e ns. 11.495 e 11.496, de 22-6-2007. Trabalho aos domingos e feriados (Lei n.° 11.603, de 5-12-2007). Lei n.° 8.213, de 24-7-1991, atualizada até a Medida Provisória n.° 413, de 3-1-2008 (excertos) Informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n.° 30, de 13-9-2007) Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 127, de 14-8-2007). Trabalho Rural - alterações (Medida Provisória n.º 410, de 28-12-2007). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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Penal - advogado constituído pela parte pode conhecer o conteúdo do inquérito policial instaurado, como estabelece o direito de informação do indiciado e o Estatuto da Advocacia. Entretanto, essa determinação deve respeitar a necessidade de sigilo, caso exista, além de assegurar a restrição de acesso a documentos e outros dados de terceiros que estejam envolvidos na investigação, sob pena de ofensa à intimidade. Esse foi o entendimento unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um pedido de habeas-corpus que debatia a tese. (HC, 65303, STJ, 27.5.8)

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Penal 2 - o direito fundamental do condenado ter acesso à instância recursal, ainda que esteja foragido. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um habeas-corpus apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo. O pedido contestava a decisão da Justiça estadual de negar o recebimento da apelação de um sentenciado por roubo qualificado em razão de ele estar foragido. (HC 77648, STJ, 20.5.8)

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Licitações - o poder público não pode prender-se a formalismo excessivo ou interpretar de forma restritiva as regras constantes de edital de licitação, de modo a eliminar concorrentes e, assim, escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública. Em defesa desse princípio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em favor da Ram Engenharia Limitada, contra a pretensão da Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, que requeria a inabilitação da concorrente. (Resp 974.854, STJ, 26.5.8)

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Administrativo - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai propor o cancelamento da Súmula número 5 do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a dispensabilidade da presença do advogado em processo administrativo disciplinar. A referida súmula afirma que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. (OAB, 9.6.8)

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Família - ex-marido não pode exigir que ex-esposa que detém a guarda da filha preste conta da pensão alimentícia paga por ele. Com essa decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em ação de prestação de contas ajuizada por ex-marido. (Resp 985061, STJ, 28.5.8)

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Bancário - se a Fazenda Nacional determinar, os bancos e demais instituições financeiras podem quebrar o sigilo bancário de seus correntistas. A decisão em dois processos do Mato Grosso do Sul foi tomada pela maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu integralmente o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros. (Resp 987.385, STJ, 27.5.8)

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Sucessões - herdeiro que fica com a posse de imóvel deixado como herança e resiste ao direito de usufruto do outro herdeiro deve indenizá-lo. Isso porque, até que a partilha seja feita, ocorre o regime de comunhão hereditária e os herdeiros são co-titulares do patrimônio deixado. Nesse caso são aplicadas as mesmas regras relativas ao condomínio, como estabelecido no artigo 1.791 do novo Código Civil. Esse entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi confirmado pela Corte Especial, que negou recurso apresentado pelo ocupante do imóvel. No caso, dois irmãos por parte de pai disputam os frutos da herança. (Resp 570723, STJ, 26.5.8)

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Concurso – “Direito Civil 2: responsabilidade civil, direito das coisas”, escrito por Mário Alberto Konrad e Sandra Ligian Nerling Konrad, é mais uma obra da Coleção Roteiros Jurídicos, publicada pela Editora Saraiva. Esta coleção abrange todas as matérias do curso de Direito e fornece de maneira sintética e em linguagem objetiva o conteúdo necessário para que o estudante assimile seus principais pontos, até mesmo os que normalmente são exigidos em concursos públicos. Importante destacar que o objetivo desse primoroso trabalho foi alcançado em face de uma coordenação experiente e do irrepreensível saber dos autores, que se dedicaram a um projeto pedagógico-editorial compromissado não apenas em função da excelência didática, mas também da mais abalizada doutrina. Aliás, ao final de cada tópico abordado há sugestões de leitura, estas indispensáveis a reflexões posteriores. Neste volume, os autores discorrem sobre os institutos pertinentes à Parte Geral do Código Civil, como pessoas, bens e fatos jurídicos; às Obrigações, como direitos reais e pessoais, obrigações propter rem, fontes, transmissão, efeitos e inadimplemento das obrigações; e aos Contratos, destacando-se a teoria geral, os contratos civis em espécie e os atos unilaterais. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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Aluguel - o Superior Tribunal de Justiça determinou a penhora de 15% da renda bruta diária da Gazeta Mercantil S/A para o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em aluguéis devidos em favor da Fundação Sistel de Seguridade Social. A Gazeta recorreu ao STJ para reverter a execução de título judicial determinada pela Justiça paulista em ação de despejo por falta de pagamento. (Resp 782.901, STJ, 9.6.8)

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Cemitérios - os cemitérios que funcionem como extensões de entidades religiosas, não tenham fins lucrativos e se dediquem exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários são imunes à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). (Rex 578562, STF, 21.5.8)

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Esgoto - valor de tarifa de esgoto sanitário cobrado indevidamente onde serviço não é prestado deve ser devolvido em dobro ao contribuinte. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Primeira Turma atendeu ao recurso de um condomínio localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). O Tribunal local havia determinado apenas a devolução do valor pago, corrigido monetariamente. (Resp 821.634, STJ, 9.6.8)

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Medicina - a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4342/04, que cria o exame de habilitação para o exercício da Medicina. Segundo o projeto, que prevê alterações à Lei 3268/57 (Conselhos de Medicina), os médicos recém-formados precisarão ser aprovados no teste para obter o registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM). O exame deverá ser aplicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), semelhante ao que hoje é aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (OAB, 5.6.8)

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Publicações 1 – “Criminalidade Organizada” (130p), em sua segunda edição, é obra escrita por Angiolo Pellegrini e Paulo José da Costa Jr, publicada pela Atlas. A obra aborda as sociedades ilegais da Itália e do mundo em geral, descritas em sua origem, evolução, ramificações e atual estrutura. Entre elas estão a cosa nostra, a yacuza, as organizações criminais na Rússia e a camorra. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.

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Publicações 2 – “Controle Judicial das Omissões do Poder Publico” (696), escrito por Dirley da Cunha Júnior e publicado pela Editora Saraiva, chega à sua segunda edição. A obra cuida das medidas judiciais cabíveis quando o Poder Público se omite diante de uma obrigação que lhe foi imposta. A primeira parte tem por tema principal a imperatividade da Constituição e a problemática da omissão inconstitucional, explicando a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, entre outros temas. A segunda parte defende a efetivação da Constituição como um direito fundamental, fazendo um amplo histórico sobre a evolução dos direitos fundamentais e discorrendo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais veiculadoras desses direitos. A terceira parte é reservada à jurisdição constitucional e às ações especiais de controle da omissão inconstitucional, oportunidade em que a jurisdição constitucional é examinada desde seus antecedentes históricos, passando pelo tratamento que recebeu nas Constituições do Brasil, até a ênfase dada à CF/88. Além disso, são estudados também o mandado de injunção, a ADIn por omissão e a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Em suas conclusões, o autor arremata os principais pontos discutidos. O livro se destaca por tratar amplamente do assunto, podendo servir de fonte de pesquisa única para o estudo do tema.Além disso, o estilo sistemático e a linguagem didática do autor facilitam a compreensão do tema pelo leitor. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino são os autores do “Manual Prático das Licitações” (550p), obra cuja sétima edição chega às livrarias, publicada pela Saraiva. Este livro traz um enfoque teórico e aprofundado da Lei n. 8.666/93, Lei das Licitações, comentando os aspectos procedimentais envolvidos pela legislação. Todos os dispositivos legais, institutos e particularidades são analisados com profundidade, revelando-se um dos mais completos estudos acerca da matéria. Apresenta modelos práticos de peças forenses e um completo índice alfabético-remissivo, facilitando a consulta e proporcionando a solução das controvérsias sobre o assunto. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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