13 de fevereiro de 2011

Pandectas 576

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Informativo Jurídico - n. 576 – 8/15 de fevereiro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Ainda não consegui me livrar do meu passivo. Afinal, este número de PANDECTAS traz apenas metade dos decretos de 2010 que faltava divulgar. Será preciso mais um número para colocar isso em dias. Perdoem-me, por favor.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.423, de 31.12.2010. Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7423.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.422, de 31.12.2010. Regulamenta os incentivos de que tratam o art 11-A da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1o da Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7422.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.416, de 30.12.2010. Regulamenta os arts. 10 e 12 da Lei nº 12.155, de 23 de dezembro de 2009, que tratam da concessão de bolsas para desenvolvimento de atividades de ensino e extensão universitária. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7416.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.415, de 30.12.2010. Institui a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, dispõe sobre o Programa de Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público - Profuncionário, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7415.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.414, de 30.12.2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7414.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.412, de 30.12.2010. Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7412.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.405, de 23.12.2010. Institui o Programa Pró-Catador, denomina Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis o Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, dispõe sobre sua organização e funcionamento, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7405.htm)

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Audiolivro - "Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito Digital Corporativo", de autoria de Patrícia Peck Pinheiro e Sandra Paulo Tomazi Weber, publicado pela Editora Saraiva, com aproximadamente 80 minutos de duração. Conheça neste audiolivro os aspectos mais importantes sobre a segurança no ambiente digital de uma empresa: os riscos, os crimes eletrônicos, a proteção de dados, a questão do monitoramento. Dicas Preciosas sobre tecnologia da informação, as vantagens e as ameaças da Era Digital: crime eletrônico nas empresas, impactos da lei de pedofilia, segurança da informação, gestão de riscos e muito mais. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.404, de 23.12.2010. Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7404.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.403, de 23.12.2010. Estabelece regra de transição para destinação das parcelas de royalties e de participação especial devidas à administração direta da União em função da produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em áreas do pré-sal contratadas sob o regime de concessão, de que trata o § 2o do art. 49 da Lei no 12.351, de 22 de dezembro de 2010. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7403.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.402, de 22.12.2010. Dispõe sobre a parcela referida no inciso II do § 1o do art. 17 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, paga por titular de concessão ou autorização para exploração de potencial hidráulico. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7402.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.397, de 22.12.2010. Institui a Estratégia Nacional de Educação Financeira - ENEF, dispõe sobre a sua gestão e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7397.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.393, de 15.12.2010. Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7393.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.390, de 9.12.2010. Regulamenta os arts. 6o, 11 e 12 da Lei no 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.388, de 9.12.2010. Regulamenta o incentivo de que trata o art. 11- B da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7388.htm)

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Concursos – Fernando Capez é o autor de "Legislação Penal Especial - simplificado" (287p), obra publicada pela Editora Saraiva e já em sua sétima edição. A coleção Direito simplificado é indicada para todos que desejam aprender de maneira simples e objetiva, e, em especial, para quem prestar provas e concursos, inclusive o exame da OAB, ou para quem não é graduado em Direito, mas prestará concursos que exigem conhecimentos jurídicos. Estudo rápido e preciso. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.387, de 9.12.2010. Institui o Inventário Nacional da Diversidade Linguística e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7387.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.385, de 8.12.2010. Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7385.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.381, de 2.12.2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7381.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.378, de 1º.12.2010. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto no 4.297, de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7378.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.360, de 18.11.2010.Institui modelo de carteira funcional dos membros da carreira de Defensor Público e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7360.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.358, de 17.11.2010. Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7358.htm)

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Decretos - Foi editado o Decreto 7.357, de 17.11.2010. Dispõe sobre o Programa Nacional de Incubadoras de Cooperativas Populares - PRONINC, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7357.htm)

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Publicações 1 – "Dano Moral - Problemática do Cabimento À Fixação do Quantum" (316p) é obra de Nehemias Domingos de Melo, com publicação pela Editora Atlas, já em suas segunda edição. Na presente obra, o autor procura abordar a questão do dano moral no direito brasileiro, antes e após a Constituição de 1988, traçando um paralelo histórico entre doutrina e jurisprudência, além de apreciar a questão em face das diversas leis esparsas que trataram da matéria. O assunto é atualíssimo, apaixonante e controvertido e o autor adiciona um novo componente à discussão da matéria, ao procurar desenvolver uma nova teoria, pela qual o juiz, ao apreciar o caso concreto e sopesando o grau de culpa ou dolo do ofensor e a repercussão do fato ofensivo, poderia fixar, além da indenização habitual baseada no binômio punitivo-compensatório, uma pena pecuniária adicional que reverteria para um Fundo de Interesses Difusos, cujo objetivo é tornar exemplar a condenação por dano moral. Assim, a condenação passaria a ter um caráter tríplice, qual seja: punitivo (para o ofensor), compensatório (para a vítima) e de exemplaridade (para a sociedade). A proposta visa apenar o ofensor na parte mais sensível do corpo humano: "o bolso". Acredita-se que uma condenação em valor expressivo poderia servir como instrumento de desestímulo à reiteração do ilícito e também como exemplo para o conjunto da sociedade, que, cientificada de que aquele comportamento não é aceito impunemente pelo Judiciário, tenderia a proceder com maior cautela antes de agredir a alguns daqueles bens inerentes à personalidade humana. Assim, o autor parte da premissa de que, quanto maior for o valor da condenação por danos morais, menor será o índice de reincidência, concluindo ser este o melhor fator de desestímulo às práticas inadequadas, ilícitas ou irregulares. Considera ainda que, se a condenação tiver um caráter de exemplaridade para a sociedade, poder-se-ia estar colaborando para diminuição dos ilícitos perpetrados contra a dignidade da pessoa humana.Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – Um livro e tanto: "Direito Civil - Teoria Geral - Vol. 2 - Ações e Fatos Jurídicos" (483p) é um livro escrito por José de Oliveira Ascenção e publicado pela Editora Saraiva.A obra Direito Civil - Teoria Geral é referência obrigatória em estudos aprofundados da matéria. Trabalho denso, reflexivo, apoiado na moderna hermenêutica do direito civil e em sintonia com as atuais correntes do direito civil europeu, base do direito civil brasileiro. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 - Emerson Ribeiro Fabiani escreveu e a Editora Saraiva publicou, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas: "Direito e Crédito Bancário No Brasil" (147p). Segundo o professor José Eduardo Faria, "essa visão despe o direito de seu caráter mediador de conflitos mais amplos, supondo-o como politicamente neutro. A implementação das regras valorizadas por essa literatura [Law and Finance] ignora contextuais não econômicos, naturaliza visões pontuais de crescimento, desqualifica o debate político sobre soluções alternativas e minimiza o papel do direito como instrumento social de mediação de conflitos e diferenças - conclui o autor. Além de oportuno, em face do alcance analítico que a interdisciplinaridade pode produzir no âmbito do pensamento jurídico. Sua leitura, por isso mesmo, é de enorme valia para quem tem como área de concentração o direito econômico, a teoria do Estado e a sociologia jurídica." Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

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