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Informativo Jurídico - n. 597 –01/10 de setembro de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Depois d’o garçom deixar a garrafa, o vinho vertido, as taças sangradas, eu a ouvi com o alto custo dos que estão mais acostumados a falar. Disse muito, a amiga querida, mesmo repetiu-se, querendo esvaziar-se de seus pesos, de sua asfixia. Eu ouvia e bebia e fumava. A noite de um vento frio pelo corredor da Avenida Bernardo Monteiro, sentados do lado de fora do Patuscada, presenteado pelo cheiro bom da cozinha do Clóvis.
Não concordo com ela, embora seja ruim quando nos repreendem os ouvidos escolhidos para tecer as mágoas. Há sempre a pretensão a uma ratificação, confundida com compreensão. No mínimo a piedade de sofrer junto. Somos insuportáveis, os que discordam. Quebramos a inconfidência: largamos o confessionário e rumamos lépidos à repartição de polícia mais próxima para denunciar o crime.
Em minha visão prismática, quase caleidoscópica, não é estranho ver que a cerimônia é simplesmente desconhecida. Todos se pensam simplesmente vivendo, sem perceber que há uma celebração em curso, assustadoramente rígida em seus protocolos sagrados. São missas talhadas na pauta de grossos missais. Missas de família, missas de casal, missas de trabalho, missas de solidão.
Do que reclama? Afinal é a sua vez de agir. Há um tempo de inação como há um tempo de ação. Agora, você deve agir. A vez e o custo são seus. Por isso sofre. É a dor de um vai-não-vai ou, pior, um vou-não-fui. Seria mais fácil e mais cômodo se apenas o outro ou os outros se movimentassem, se assumissem os custos da sua existência. Mas assim não é. Ele ou eles têm custos próprios, estão submetidos aos seus compassos e, justamente por isso, também experimentam espaços de fazer e espaços de não-fazer. Não há casal, não há grupo, não há mesmo a unidade – quando é saudável a solidão – se essa coreografia não é cumprida.
Atente à liturgia das circunstâncias e verá haver momentos em que a ação deve ser sua: a vida espera o seu passo. O custo e o esforço são de sua competência. Por mais que o outro ou os outros queiram, não podem caminhar por si. Agiriam como os pais que, tomando o lugar dos filhos, roubam-lhes violentamente a educação e, assim, o futuro. Criam inábeis: adultos no tempo, crianças no caráter: faltou-lhes a oportunidade para crescer, subtraída por amor.
Por mais que se queira, há instantes em que não se pode retirar do outro o ônus da vida. O rito não é esse. Não se salva um casamento assim. Não se salva um relacionamento profissional ou familiar, nem a própria existência solitária de alguém. Toda a celebração se perde pela ansiedade e, dela, pela impropriedade e inadequação de quem desrespeitou o momento de ficar quieto e esperar e assistir. Tomar o lugar do outro não é ato de salvamento; pode ser ato de morte.
Há custos para todos, mas a cada um o seu papel, o seu ônus, a sua função. Ao outro, a espera ou, simplesmente, a partida. Vou-me; já não me serve mais. Esperei muito e não me agüento em ansiedade. Já não posso mais assistir o transcurso do tempo, vendo a celebração estancada na mesma ladainha, indefinidamente, sabendo que se perderá se eu tomar a iniciativa, assim como se está se perdendo, por que você não a toma.
E como saber qual o instante de agir e o de inagir? Como saber qual é o meu momento e qual é o do outro? Ich! A isso se chama sabedoria e o trabalho de sua construção toma uma vida e supera, em esforço, todas as muralhas.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: http://cronicasdegladstonmamede.blogspot.com/2011/08/as-liturgias-da-existencia.html
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Judiciário - Criado com a função de fazer um controle externo dos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corre o risco de ter suas atividades esvaziadas por iniciativa de seus próprios integrantes. Uma proposta enviada aos colegas pelo conselheiro recém-empossado José Lucio Munhoz, juiz indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), diminui o poder do CNJ de julgar processos envolvendo irregularidades cometidas por juízes. Esses processos teriam que ser abertos, inicialmente, pelos tribunais locais. (Valor, 26.8.11) LAMENTÁVEL.
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Judiciário - Com um estoque de 550 mil recursos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu criar um plenário virtual para acelerar o julgamento de processos. A partir de 24 de setembro, os desembargadores terão a opção de apreciar agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração por meio da troca de mensagens eletrônicas. Dessa forma, não precisarão mais se reunir nas salas de audiência para apreciar os recursos. Os procedimentos para os julgamentos desses recursos estão previstos na Resolução nº 549, de 2011. (Valor, 25.8.11)
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Judiciário - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar em setembro um manual para orientar os juízes nos casos de venda antecipada de bens discutidos em ações judiciais. O objetivo é garantir a conservação e o valor econômico de carros, imóveis e outros objetos durante o curso do processo, que pode levar anos. (Valor, 24.8.11)
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Consumidor - A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que as instituições financeiras devem arcar com prejuízos causados por fraudes praticadas por terceiros - como, por exemplo, abrir uma conta corrente ou tomar empréstimos usando documentos falsos, ou fazendo se passar por outra pessoa. A seção analisou ontem dois processos envolvendo o Banco do Brasil. Os autores pediam indenização pelos prejuízos sofridos por operações feitas em seus nomes, de forma fraudulenta. Para cada caso, o STJ aplicou uma indenização de R$ 15 mil. (Valor, 25.8.11)
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Legislação – Roberto Eiras Messina é o autor de "Lei da Previdência Complementar Anotado" (213), publicado pela Editora Saraiva. O autor comenta cada artigo da Lei Complementar n. 109/2001. Discorre sobre a origem da lei, relembrando os debates anteriores e posteriores à sua promulgação, sem deixar de expor sua opinião sobre os pontos controvertidos. O enfoque prático e objetivo faz desta obra leitura indispensável a especialistas e ao público em geral. O tema do livro é atual. Centro das atenções de governos, empresários, associações, formuladores de políticas econômicas, estudiosos do direito e dos fenômenos sociais em geral, sua relevância decorre da percepção de que as sociedades modernas, preocupadas com o desenvolviemnto social, não podem abdicar do dignidade da vida humana. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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A retenção, pelo fisco, de valores de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pagos indevidamente quando a empresa contribuinte não quer que o montante seja usado para a compensação de dívidas tributárias é legal. A questão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um caso pelo regime de recursos repetitivos e servirá para orientar as diversas ações que tramitam na Justiça sobre o tema. (DCI, 25.8.11)
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Trabalho - Um empregado que ficou sem receber salários por três meses consecutivos obteve no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.Ao relatar o recurso, a ministra Kátia Magalhães Arruda lembrou que a jurisprudência dominante no TST é a de que o atraso no pagamento pode ensejar o dano moral, se demonstrada a inconveniência, o transtorno ou outro prejuízo decorrente do atraso. Para ela, no caso, o pedido de indenização por danos morais não decorreu do mero atraso, mas, sim, da falta de pagamento do salário. Situação que "por qualquer ângulo que se olhe, mostra-se abusiva, excessiva, antijurídica", segundo a ministra. (Valor, 25.8.11)
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Falência - A polêmica falência da Petroforte - decretada em 2001 e estendida a 278 empresas e 71 pessoas físicas - ganhou um novo capítulo. Ao analisar os primeiros recursos sobre a quebra de uma das maiores distribuidoras de gasolina e álcool do país, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a extensão da falência a três empresas: a securitizadora Securinvest Holdings, a Agroindustrial Espírito Santo do Turvo e sua subsidiária, a Agrícola Rio Turvo, produtora de cana-de-açúcar. Elas são acusadas no processo de participar de um intrincado esquema de fraude para desviar patrimônio da sociedade falida. (Valor, 24.8.11)
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Tradução – “A Crucificação e a Democracia” (155p), de Gustavo Zagrebelsky, foi traduzido por Monica de Sanctis Viana e publicado pela Editora Saraiva, com apoio do Instituto Brasiliense de Direito Público. Trata-se de uma obra de expressão no pensamento contemporâneo. O trabalho é fruto de entervistas concedidas por esse grande jurista a constitucionalistas de nacionalidades diversas, nas quais foram examinadas as origens e as bases formativas das suas teses, a evolução de seu pensamento e as preocupações dominantes na extensa obra deste fecundo escritor. Para ilustrar as tantas contradições que o processo democrático já admitiu, Gustavo Zagrebelsky retrata a crucificação, enfatizando o apelo e a preferência popular daquela época, que seguiu um procedimento tipicamente democrático e foi decisivo para levar Jesus Cristo ao sofrimento do calvário, livrando do padecimento o verdadeiro bandido: Barrabás. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Sigilo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em mandado de segurança de uma empresa de auditoria que pedia para ser desobrigada de prestar informações sobre trabalho prestado a um cliente, devido ao sigilo profissional a que está sujeita. A demanda envolve um ex-sócio da empresa auditada. Seguindo voto do relator, ministro Sidnei Beneti, os ministros entenderam que o trabalho de auditoria foi realizado para conhecimento dos próprios sócios da empresa auditada, entre os quais se achava o autor da ação. Por essa razão, de acordo com o relator, não se trata de indevida exposição de segredo profissional perante terceiros, pois a disputa judicial se dá entre sócios e ex-sócio, revelando-se a controvérsia como conflito interna corporis (aquilo que só interessa à empresa e que não está sujeito a interferências externas). (RMS 28.4576, STJ 23.8.11)
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Agiotagem - O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei. O entendimento seguiu voto do relator do recurso, ministro Sidnei Beneti. (Resp 1.106.625, STJ 19.8.11)
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Trabalho - "O Walmart é dez, o Walmart é mil, é o maior varejista do Brasil." Pela obrigação dos funcionários de cantar duas vezes ao dia o hino motivacional citado, acompanhado de palmas e rebolados, o supermercado foi condenado pela 20ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que se sentia constrangido por participar da atividade. O juiz Rogério Neiva Pinheiro entendeu que a empresa não comprovou que a participação dos funcionários poderia ser opcional. Para ele, a prática viola a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho. Na audiência, o magistrado chegou a ver no You Tube um vídeo que registrava a prática, que foi posteriormente retirado. (Valor, 29.8.11)
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Contrato - A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do pacto, como suas cláusulas, o comportamento das partes durante todo o contrato e o quanto já foi cumprido. Tal fundamentação foi aplicada pelo ministro Luis Felipe Salomão ao julgar recurso movido por empresa de leasing em demanda com um cliente. A maioria da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu a decisão do relator. O cliente pactuou com a empresa um contrato de arrendamento mercantil para aquisição de veículo e chegou a pagar 31 das 36 parcelas acertadas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), ao julgar apelação da empresa, considerou que a reintegração de posse representaria “lesão desproporcional” ao consumidor, depois de tudo o que foi pago, e aplicou a teoria do adimplemento substancial. O ministro Salomão destacou o relator, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. Ele asseverou que essa teoria visa impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor. Segundo os autos do processo, 86% da obrigação já foi cumprida e ainda haveria o depósito de R$ 10.500,44 a título de VRG. (Resp 1.051.270, STJ 19.8.11)
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Execução - A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caixa Econômica Federal (CEF). (Resp 875.687, STJ 24.8.11)
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Publicações 1 – A Editora Guerra lança “Falências e Recuperações de Empresas: crise econômico-financeira: comentários à Lei de Recuperações e de Falência”, uma obra portentosa, em quatro volumes, escrita pelo prof. Luiz Guerra. Trata-se de uma obra inédica, sem paralelo no mercado, na qual o autor aborda, em detalhes, os institutos da recuperação e da falência. O autor defende da mantença da empresa em crise, apontando a via da recuperação como solução para a geração de riquezas, de investimentos, de empregos, de rendas, de tributos, além da preservação dos direitos de credores, reconhecendo o relevante papel que os empresários exercem na economia. Mais informações em guerraeditora@guerraeditora.com.br
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Publicações 2 – Um dos mais importantes empresarialistas brasileiros lança uma nova obra: Modesto Carvalhosa é o autor de “Acordo de Acionistas: homenagem a Celso Barbi Filho” (419p), obra publicada pela Editora Saraiva. A questão fundamental também tratada neste livro é o da execução judicial ou arbitral especifica dos acordos de acionistas, à luz dos princípios do Código Civil e da lei processual vigente, para ressaltar, de um lado, a função social dos acordos de acionistas, e, de outro, os abusos e desvios de direito e de poder, na analise judicial ou arbitral da demanda. A obra estuda ainda outras duas questões fundamentais: o regime da autotutela instituída pela Lei 10.303/01, que permite aos próprios signatários do acordo de controle, e aos administradores por eles eleitos, substituírem-se nas votações aos dissidentes e retinentes; e a execução específica, judicial ou arbitral, dos acordos de acionistas, à luz dos princípios do Código Civil e da lei processual vigente. Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Crimes Digitais” (242p) tem a autoria de Marcelo Xavier de Freitas Crespo e a publicação da Editora Saraiva. A obra aborda os aspectos e questões polêmicas do ainda pouco explorado tema dos delitos digitais, apresentando análises da evolução tecnológica frente à criminalidade informática e da transformação social advinda da evolução digital frente ao direito penal, bem como um rico estudo comparativo com o direito estrangeiro. O autor se propõe a enfrentar questões polêmicas, inclusive aquelas sobre condutas ainda não tipificadas, porém passíveis de incriminação, haja vista seu grande potencial danoso ou periculoso, caso dos acessos não autorizados e da disseminação de vírus. Paralelamente, analisa a evolução tecnológica e a transformação social reflexa, especialmente aquela vinculada ao Direito Penal. Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
1 de setembro de 2011
23 de agosto de 2011
Pandectas 596
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Informativo Jurídico - n. 595 –11/20 de agosto de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Meus Queridos, compartilho com vocês o lançamento da segunda edição de DIVÓRCIO, DISSOLUÇÃO E FRAUDE NA PARTILHA DE BENS: Simulações Empresariais e Societárias, que eu e Eduarda escrevemos. Detalhe: a Editora Atlas está concedendo um desconto especial nesta semana de lançamento. Clique e veja: http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522463169
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal - Dezesseis donos das maiores fortunas francesas pediram ao governo que imponha a eles um imposto especial para contribuir para a saída da crise vivida no país. Entre os benfeitores figuram o presidente da L'Oréal e sua máxima acionista, e os donos da companhia petrolífera Total, o grupo hoteleiro Accor, a rede de alimentação Danone, o banco Société Générale, o operador de comunicações Orange, a companhia aérea Air France-KLM e a empresa do setor automobilístico PSA Peugeot-Citröen. "Nós, presidentes e dirigentes de empresas, empresários, financeiros, profissionais e cidadãos ricos, desejamos a instauração de uma ''contribuição excepcional'' que afetaria os contribuintes franceses mais favorecidos", detalham em seu pedido, que será publicada na próxima quinta-feira na revista Le Nouvel Observateur. (Agência EFE, 23.8.11)
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Consumidor - A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima para responder, solidariamente com a construtora, por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Caixa se dizia ilegítima para compor o polo passivo em ação movida por um mutuário de Santa Catarina. (Resp 738.071, STJ 22.8.11)
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Indenização - A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. Esse entendimento, de que pode haver indenização pelo mesmo evento a diferentes núcleos familiares, foi adotado pelo ministro João Otávio de Noronha e confirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso movido por parentes de um trabalhador cujo núcleo familiar principal já havia sido indenizado. (Resp 1236987, STJ 8.8.11)
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Indenização - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali. (Resp 1.249.104, STJ 28.7.11)
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Condomínio - O arrematante pode solicitar a reserva de parte do valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais que não foram ressalvadas pelo edital. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso em que foi leiloado um imóvel com dívidas condominiais e tributárias pendentes. (Resp 1.092.605, STJ 8.8.11)
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Administrativo - A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. (Resp 1.124.373, STJ 26.7.11)
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Advocacia - A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em ação própria e não no processo em que defende seu cliente. (Resp 1.247.820, STJ 26.7.11)
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Advocacia - Para assegurar a integridade da ampla defesa, um único advogado não pode defender teses contraditórias no processo. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma unânime, habeas corpus que pedia o cancelamento de decisão do Conselho Especial de Justiça (CEJ), que reconheceu “colidência de defesas” (conflito entre defesas) em um processo em trâmite na 2ª Auditoria Criminal do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (HC 113.433, STJ 28.7.11)
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Legislação – A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos, apresenta a 6ª edição, do seu “Vade Mecum Compacto” (1609p), reunindo a legislação selecionada "essencialmente" para a consulta básica do dia a dia de todos aqueles que militam na área jurídica. Conteúdo: Constituição Federal e Emendas Constitucionais, Códigos, CLT, Estatutos, Legislação Complementar fundamental, Súmulas dos Tribunais Superiores e dos Juizados Especiais Federais, Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos e Índices. Destaques desta edição (atualizada até 15-7-2011): novas notas remissivas interligando as matérias; CPP atualizado com 35 artigos alterados; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Lei n. 12.441, de 11-7-2011 (acrescentou art. 980-A ao CC); direito de visita a avós: Lei n. 12.399, de 1º-4-2011 (alterou o art. 974 do CC); alterações na Lei de Execução Penal: Lei n. 12.433, de 29-6-2011; alterações na Lei de Registros Públicos: Lei n. 12.424, de 16-6-2011; alterações na Lei de S/A: Lei n. 12.431, de 24-6-2011; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: Lei n. 12.440, de 7-7-2011, que alterou a CLT; Lei que institui o Cadastro Positivo para formação de histórico de crédito: Lei n. 12.414, de 9-6-2011. Atualizado semanal e gratuitamente pela internet com aviso por e-mail e SMS.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Fiscal - É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos. (HC 100.954, STJ 26.7.11)
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Redes sociais - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que obrigou a empresa Google Brasil Internet Ltda. a retirar conteúdo ofensivo em mensagens postadas na rede social Orkut. A Quarta Turma entendeu que os provedores de acesso à internet têm responsabilidade quanto ao controle das mensagens difundidas, de forma que devem atender determinações judiciais para retirar o conteúdo difamatório, no prazo estipulado. (Resp 1.175.675, STJ, 15.8.11)
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Penal - A competência constitucional reserva ao Tribunal do Júri a avaliação aprofundada das provas quanto à configuração da conduta do réu como culpa consciente ou dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pronúncia de motorista supostamente embriagado que teria dirigido em alta velocidade e se envolvido em acidente fatal. (HC 199.100, STJ 15,8.11)
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Ministério Público - O representante do Ministério Público (MP) que promove a divulgação televisiva de fatos e circunstâncias que envolveram pessoas em processo que tramita em segredo de justiça deve responder a ação por danos morais. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesses casos, o membro do MP extrapola os limites de sua atuação profissional e tem, por isso, responsabilidade solidária com a emissora. (Resp 1.162.598, STJ 12.8.11)
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Seguros - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o autor de ação para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento de ação decorrente de acidente de veículo: o do local do acidente, de seu domicílio ou ainda do domicílio do réu. (CC 114.690, STJ 12.8.11)
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Exame de ordem – Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci são os coordenadores de "Exame da OAB Unificado 1a Fase" (653p), obra publicada pela Editora Saraiva. Esta obra, destina-se aos bacharéis em Direito e pretendentes ao Exame de Ordem que buscam literatura especializada e direcionada aos temas de maior incidência nas provas unificadas. A preocupação primordial dos coordenadores e dos autores foi propiciar aos candidatos ao Exame de Ordem uma compilação de todas as disciplinas jurídicas, abordadas de maneira simples, direta, objetiva e completa, permitindo-lhes, em curto espaço de tempo, absorver todos os conhecimentos necessários ao enfrentamento das questões da prova. Em cada capítulo, encontrará o estudante análise profunda e bem cuidada da matéria em exame, com destaque às novidades legislativas e jurisprudenciais, respeitadas sempre as características, o estilo e as opiniões jurídicas de cada autor, o que confere harmonia ao trabalho e proporciona o salutar contato com ideias amadurecidas nas lides forenses, no dia a dia das salas de aula. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Cambiário - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada. (Resp 22.8.11, STJ 22.8.11)
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Societário - A suposta má escolha do critério de fixação do preço de emissão de ações no mercado mobiliário não acarreta a declaração de nulidade da assembleia que aprovou o aumento de capital da empresa. Caso seja comprovada a opção ruim, pode ser a hipótese de responsabilidade civil dos controladores, a ser apurada em ação de perdas e danos. (Resp 1.190.755, STJ 9.8.11)
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Consumidor - Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão. (CC 107.441, STJ 8.8.11)
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Penal - O habeas corpus não é instrumento próprio para impedir a realização de exames de higidez mental. Se não há comprometimento à liberdade física, nem direta nem indiretamente, o pedido não deve sequer ser analisado. Esse é o entendimento do ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de um habeas corpus impetrado por servidor público do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCPE). (HC 170.366, STJ 17.8.11)
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Execução - É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória da execução. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma administradora de consórcio em demanda com um grupo de consorciados. (Resp 1.118.416, STJ 17.8.11)
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Alimentos - A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar, respectivamente). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que pretendia desconstituir o decreto de prisão civil de um pai que ficou dois anos sem pagar pensão alimentícia. STJ 17.8.11)
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Publicações 1 – Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – Ecio Perin Junior é o autor do "Curso de Direito Falimentar e Recuperação de Empresas" (469p), publicado pela Editora Saraiva. Passados seis anos desde a entrada em vigora da Lei 11.101/05, o autor discute e analisa todos os aspectos sobre o instituto da falência e seus efeitos em relação aos credores, à pessoa do falido e a seus contratos, sempre com atenção voltada para o contexto de um eventual processo de recuperação de empresas diante de situações de crise econômico-financeira. O autor examina cada um dos tópicos de modo estruturado e sitemático. As dúvidas mais recorreentes são esclarecidas no aspecto teórico e também do ponto de vista prático. A figura da empresa é considerada, neste Curso, o principal vetor econômico, a base da sobrevivência do empresário, a protagonista das questões mais latentes da legislação falimentar. Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Antônio Rulli Neto é o autor de “Função Social do Contrato” (280p), obra publicada pela Editora Saraiva. "Não há mais dicotomia entre o direito público e o privado: há novos paradigmas e novas necessidades que dependem de interpretação mais direta dos princípios constitucionais no direito civil e na interpretação dos contratos de acordo com novas expectativas da sociedade como um tudo. (...) Chegamos a uma fase atual na qual as pessoas envolvidas em relações jurídicas, ao mesmo tempo em que devem ter sua liberdade de contratar, devem estar protegidas dos abusos da outra parte. (...) A Finalidade do trabalho, assim, foi propor eventuais lineamentos (...) para a busca da função social do contrato. E a finalidade desses lineamentos, em última análise, é a busca da ética, do bem comum e da valorização do ser humano, que também são componentes da função social." (Da Apresentação do Autor) Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 595 –11/20 de agosto de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Meus Queridos, compartilho com vocês o lançamento da segunda edição de DIVÓRCIO, DISSOLUÇÃO E FRAUDE NA PARTILHA DE BENS: Simulações Empresariais e Societárias, que eu e Eduarda escrevemos. Detalhe: a Editora Atlas está concedendo um desconto especial nesta semana de lançamento. Clique e veja: http://www.editoraatlas.com.br/Atlas/webapp/detalhes_produto.aspx?prd_des_ean13=9788522463169
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Fiscal - Dezesseis donos das maiores fortunas francesas pediram ao governo que imponha a eles um imposto especial para contribuir para a saída da crise vivida no país. Entre os benfeitores figuram o presidente da L'Oréal e sua máxima acionista, e os donos da companhia petrolífera Total, o grupo hoteleiro Accor, a rede de alimentação Danone, o banco Société Générale, o operador de comunicações Orange, a companhia aérea Air France-KLM e a empresa do setor automobilístico PSA Peugeot-Citröen. "Nós, presidentes e dirigentes de empresas, empresários, financeiros, profissionais e cidadãos ricos, desejamos a instauração de uma ''contribuição excepcional'' que afetaria os contribuintes franceses mais favorecidos", detalham em seu pedido, que será publicada na próxima quinta-feira na revista Le Nouvel Observateur. (Agência EFE, 23.8.11)
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Consumidor - A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima para responder, solidariamente com a construtora, por vícios existentes em imóvel destinado à população de baixa renda, construído com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que a Caixa se dizia ilegítima para compor o polo passivo em ação movida por um mutuário de Santa Catarina. (Resp 738.071, STJ 22.8.11)
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Indenização - A indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. Esse entendimento, de que pode haver indenização pelo mesmo evento a diferentes núcleos familiares, foi adotado pelo ministro João Otávio de Noronha e confirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso movido por parentes de um trabalhador cujo núcleo familiar principal já havia sido indenizado. (Resp 1236987, STJ 8.8.11)
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Indenização - De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Terceira Turma manteve a decisão do ministro Sidnei Beneti que condenou a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), instituição particular de Santa Catarina, a ressarcir prejuízo à Tokio Marine Brasil Seguradora S/A. Depois de indenizar um aluno que teve o carro furtado, a seguradora entrou com ação regressiva de indenização contra a Univali. (Resp 1.249.104, STJ 28.7.11)
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Condomínio - O arrematante pode solicitar a reserva de parte do valor pago em leilão para quitar dívidas condominiais que não foram ressalvadas pelo edital. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso em que foi leiloado um imóvel com dívidas condominiais e tributárias pendentes. (Resp 1.092.605, STJ 8.8.11)
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Administrativo - A mera expectativa de direito à nomeação, por parte de candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade ainda não venceu, transforma-se em direito subjetivo de ser nomeado quando a contratação de servidores temporários comprova a necessidade da administração em preencher vagas existentes. (Resp 1.124.373, STJ 26.7.11)
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Advocacia - A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte e não ao seu advogado. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso de um advogado contra a Fazenda Nacional. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua como litigante de má-fé, ainda que incorra em falta profissional. Eventual conduta desleal do advogado deve ser apurada em ação própria e não no processo em que defende seu cliente. (Resp 1.247.820, STJ 26.7.11)
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Advocacia - Para assegurar a integridade da ampla defesa, um único advogado não pode defender teses contraditórias no processo. Com essa consideração, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, de forma unânime, habeas corpus que pedia o cancelamento de decisão do Conselho Especial de Justiça (CEJ), que reconheceu “colidência de defesas” (conflito entre defesas) em um processo em trâmite na 2ª Auditoria Criminal do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo. (HC 113.433, STJ 28.7.11)
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Legislação – A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos, apresenta a 6ª edição, do seu “Vade Mecum Compacto” (1609p), reunindo a legislação selecionada "essencialmente" para a consulta básica do dia a dia de todos aqueles que militam na área jurídica. Conteúdo: Constituição Federal e Emendas Constitucionais, Códigos, CLT, Estatutos, Legislação Complementar fundamental, Súmulas dos Tribunais Superiores e dos Juizados Especiais Federais, Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos e Índices. Destaques desta edição (atualizada até 15-7-2011): novas notas remissivas interligando as matérias; CPP atualizado com 35 artigos alterados; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): Lei n. 12.441, de 11-7-2011 (acrescentou art. 980-A ao CC); direito de visita a avós: Lei n. 12.399, de 1º-4-2011 (alterou o art. 974 do CC); alterações na Lei de Execução Penal: Lei n. 12.433, de 29-6-2011; alterações na Lei de Registros Públicos: Lei n. 12.424, de 16-6-2011; alterações na Lei de S/A: Lei n. 12.431, de 24-6-2011; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: Lei n. 12.440, de 7-7-2011, que alterou a CLT; Lei que institui o Cadastro Positivo para formação de histórico de crédito: Lei n. 12.414, de 9-6-2011. Atualizado semanal e gratuitamente pela internet com aviso por e-mail e SMS.Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Fiscal - É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o caso de contribuinte acusada de redução do Imposto de Renda, com prestação de declarações falsas às autoridades fiscais ao omitir informação de ganhos na alienação de bens e direitos. (HC 100.954, STJ 26.7.11)
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Redes sociais - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão que obrigou a empresa Google Brasil Internet Ltda. a retirar conteúdo ofensivo em mensagens postadas na rede social Orkut. A Quarta Turma entendeu que os provedores de acesso à internet têm responsabilidade quanto ao controle das mensagens difundidas, de forma que devem atender determinações judiciais para retirar o conteúdo difamatório, no prazo estipulado. (Resp 1.175.675, STJ, 15.8.11)
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Penal - A competência constitucional reserva ao Tribunal do Júri a avaliação aprofundada das provas quanto à configuração da conduta do réu como culpa consciente ou dolo eventual. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pronúncia de motorista supostamente embriagado que teria dirigido em alta velocidade e se envolvido em acidente fatal. (HC 199.100, STJ 15,8.11)
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Ministério Público - O representante do Ministério Público (MP) que promove a divulgação televisiva de fatos e circunstâncias que envolveram pessoas em processo que tramita em segredo de justiça deve responder a ação por danos morais. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesses casos, o membro do MP extrapola os limites de sua atuação profissional e tem, por isso, responsabilidade solidária com a emissora. (Resp 1.162.598, STJ 12.8.11)
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Seguros - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que o autor de ação para receber o seguro DPVAT pode escolher entre qualquer dos foros possíveis para ajuizamento de ação decorrente de acidente de veículo: o do local do acidente, de seu domicílio ou ainda do domicílio do réu. (CC 114.690, STJ 12.8.11)
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Exame de ordem – Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci são os coordenadores de "Exame da OAB Unificado 1a Fase" (653p), obra publicada pela Editora Saraiva. Esta obra, destina-se aos bacharéis em Direito e pretendentes ao Exame de Ordem que buscam literatura especializada e direcionada aos temas de maior incidência nas provas unificadas. A preocupação primordial dos coordenadores e dos autores foi propiciar aos candidatos ao Exame de Ordem uma compilação de todas as disciplinas jurídicas, abordadas de maneira simples, direta, objetiva e completa, permitindo-lhes, em curto espaço de tempo, absorver todos os conhecimentos necessários ao enfrentamento das questões da prova. Em cada capítulo, encontrará o estudante análise profunda e bem cuidada da matéria em exame, com destaque às novidades legislativas e jurisprudenciais, respeitadas sempre as características, o estilo e as opiniões jurídicas de cada autor, o que confere harmonia ao trabalho e proporciona o salutar contato com ideias amadurecidas nas lides forenses, no dia a dia das salas de aula. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Cambiário - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o cheque deixa de ser título executivo no prazo de seis meses, contados do término do prazo de apresentação fixado pela Lei 7.357/85. A Quarta Turma considerou que o prazo de prescrição se encontra estritamente vinculado à data em que foi emitido e a regra persiste independentemente de o cheque ter sido emitido de forma pós-datada. (Resp 22.8.11, STJ 22.8.11)
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Societário - A suposta má escolha do critério de fixação do preço de emissão de ações no mercado mobiliário não acarreta a declaração de nulidade da assembleia que aprovou o aumento de capital da empresa. Caso seja comprovada a opção ruim, pode ser a hipótese de responsabilidade civil dos controladores, a ser apurada em ação de perdas e danos. (Resp 1.190.755, STJ 9.8.11)
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Consumidor - Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão. (CC 107.441, STJ 8.8.11)
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Penal - O habeas corpus não é instrumento próprio para impedir a realização de exames de higidez mental. Se não há comprometimento à liberdade física, nem direta nem indiretamente, o pedido não deve sequer ser analisado. Esse é o entendimento do ministro Teori Zavascki, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator de um habeas corpus impetrado por servidor público do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCPE). (HC 170.366, STJ 17.8.11)
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Execução - É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória da execução. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma administradora de consórcio em demanda com um grupo de consorciados. (Resp 1.118.416, STJ 17.8.11)
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Alimentos - A obrigação alimentar reconhecida em acordo homologado judicialmente só pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria para tal aspiração (seja a revisional, seja a de exoneração da obrigação alimentar, respectivamente). O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar habeas corpus que pretendia desconstituir o decreto de prisão civil de um pai que ficou dois anos sem pagar pensão alimentícia. STJ 17.8.11)
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Publicações 1 – Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – Ecio Perin Junior é o autor do "Curso de Direito Falimentar e Recuperação de Empresas" (469p), publicado pela Editora Saraiva. Passados seis anos desde a entrada em vigora da Lei 11.101/05, o autor discute e analisa todos os aspectos sobre o instituto da falência e seus efeitos em relação aos credores, à pessoa do falido e a seus contratos, sempre com atenção voltada para o contexto de um eventual processo de recuperação de empresas diante de situações de crise econômico-financeira. O autor examina cada um dos tópicos de modo estruturado e sitemático. As dúvidas mais recorreentes são esclarecidas no aspecto teórico e também do ponto de vista prático. A figura da empresa é considerada, neste Curso, o principal vetor econômico, a base da sobrevivência do empresário, a protagonista das questões mais latentes da legislação falimentar. Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Antônio Rulli Neto é o autor de “Função Social do Contrato” (280p), obra publicada pela Editora Saraiva. "Não há mais dicotomia entre o direito público e o privado: há novos paradigmas e novas necessidades que dependem de interpretação mais direta dos princípios constitucionais no direito civil e na interpretação dos contratos de acordo com novas expectativas da sociedade como um tudo. (...) Chegamos a uma fase atual na qual as pessoas envolvidas em relações jurídicas, ao mesmo tempo em que devem ter sua liberdade de contratar, devem estar protegidas dos abusos da outra parte. (...) A Finalidade do trabalho, assim, foi propor eventuais lineamentos (...) para a busca da função social do contrato. E a finalidade desses lineamentos, em última análise, é a busca da ética, do bem comum e da valorização do ser humano, que também são componentes da função social." (Da Apresentação do Autor) Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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10 de agosto de 2011
Pandectas 595
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Informativo Jurídico - n. 595 –11/20 de agosto de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Ainda tenho uma dívida com os leitores: colocar em dia as súmulas dos Tribunais Superiores. Antes, porém, vou soltar esta edição com notícias diversas para evitar acúmulo e, assim, desatualização. Depois, vamos para as súmulas.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: Gosta de vinhos bons e baratos? Eis as minhas dicas: http://receitasdegladstonmamede.blogspot.com/search/label/Bom%20e%20Barato
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Processo - São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, somente são cabíveis honorários na impugnação ao cumprimento da sentença em caso de acolhimento desta, com a consequente extinção da execução. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de um recurso repetitivo, o que orientará as demais instâncias em decisões sobre o assunto. (Resp 1.134.186, STJ 3.8.11)
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Propriedade intelectual - O uso não autorizado de obra artística não gera vínculo contratual entre o usuário e o autor, portanto os valores de multas, juros e outros encargos decorrentes desse uso irregular são determinados pela legislação civil e não pelo Regulamento de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação movida pelo Ecad contra o Clube Vidalonga Programa de Condicionamento Físico Ltda. (Resp 1.094.279, STJ 25.7.11)
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Administrativo - Mesmo que os servidores façam jus a premiação periódica por produtividade, esse prêmio não pode fazer com que os pagamentos superem o teto remuneratório do serviço público. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso interposto pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas (Sindifisco). (RMS 31.803, STJ, 28.6.11)
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Administrativo - O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação do certame. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia Civil estadual. (Resp 1230048, STJ 11.7.11)
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Indenização - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 10 mil para R$ 60 mil o valor das indenizações devidas à Souza Cruz pela Editora Tribuna da Imprensa e pelo jornalista Hélio Fernandes. Eles foram condenados em ação por danos morais devido à publicação de notícias atribuindo à fabricante de cigarros a prática de atividades criminosas, sem prova alguma. (Resp 1.125.127, STJ, 4.8.11)
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Sucessão - Antes da partilha do patrimônio, não é válido o contrato de arrendamento firmado, individualmente, por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 1.168.834, STJ 4.8.11)
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Tributário – “Simples Nacional: o exemplo do federalismo fiscal brasileiro” (256p), escrito por Silas Santiago, é obra publicada pela Editora Saraiva. O livro analisa a complexidade da arrecadação e a distribuição dos recursos advindos do Simples Nacional no Brasil, uma vez que envolve uma federação composta pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios. É feita uma análise crítica e objetiva, desde os aspectos históricos até o desafio da integração federativa. Comenta, também, as características do cálculo dos valores devidos ao Simples Nacional e os benefícios e incentivos fiscais aos optantes por esse regime especial de tributação, além a definição de micro empresas e empresas de pequeno porte. A obra utiliza exemplos e tabelas para melhor entendimento. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Advocacia - A Advocacia-Geral da União (AGU) vai editar uma portaria estabelecendo situações em que os advogados públicos federais poderão desistir de processos. Será uma espécie de manual para os profissionais, que não têm uma norma geral sobre o assunto e, na dúvida, recorrem mesmo nos casos em que eventualmente possam ser derrotados. Hoje, o setor público federal é o maior litigante do país. Responde por 38% das ações nas esferas trabalhista, estadual e federal - como autor ou réu - dos 100 maiores litigantes, de acordo com levantamento divulgado em março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Valor, 3.8.11)
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Advocacia - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei nº 80, de 1994). A entidade questiona previsão da norma que libera os defensores públicos de se inscreverem na OAB para exercer a função, assim como o artigo que autoriza a prestação de assistência jurídica gratuita à empresas. Para a OAB, defender pessoas jurídicas em juízo significaria "invadir" a área de atuação da advocacia privada e desvirtuar o caráter da atividade da defensoria prevista na Constituição Federal. Pelo artigo 134, o órgão público deve defender e orientar juridicamente a população carente. (Valor, 3.8.11)
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Advocacia - A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, em Minas Gerais, decidiu que a Justiça Trabalhista é competente para apreciar e julgar controvérsia relativa à cobrança de honorários advocatícios, quando a verba retida a esse título decorre de parte do crédito trabalhista reconhecido em acordo ou sentença. No caso, o juiz havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria. (Valor, 3.8.11)
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Administrativo - Herdeiros de servidor público que buscava a nulidade de demissão e morreu durante o processo têm o direito de prosseguir na ação, pois, embora a reintegração no cargo público seja ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulidade da demissão se refletem na esfera jurídica de seus dependentes. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Estado de Pernambuco. (Resp 1.239.267, STJ 20.7.11)
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Trabalho - A rede de restaurante Outback Steakhouse foi condenada pela Justiça do Trabalho de Campinas, no interior de São Paulo, a incluir os 10% opcionais de serviços dos garçons e outros funcionários nos holerites. A decisão, em caráter liminar, é resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SP), em Campinas. Segundo o procurador Ronaldo Lira, o restaurante divide 10% do total da receita mensal entre os funcionários. Os garçons ficam com 7% e os outros funcionários da rede, com 3%. Com a prática, o dinheiro não era contabilizado para o cálculo de férias, FGTS e 13º salário dos funcionários. O descumprimento da ação, que cabe a todas as 30 unidades da rede, será punida com multa diária de R$ 5 mil. (Terra, 5.8.11)
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Shopping Center - A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Shopping Colinas, em São José dos Campos, a pagar indenização por danos materiais e morais a um cliente que sofreu sequestro-relâmpago no momento em que estacionava seu carro. Em julho de 2002, o consumidor e sua namorada foram abordados por dois homens que estavam dentro de outro veículo estacionado. Ameaçados por um revólver, ele foi obrigado a dirigir por um período, até que um dos assaltantes os libertou, levando o carro. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador José Joaquim dos Santos, deve ser aplicada ao caso a "teoria do risco da atividade", em que aquele que desenvolve atividade lucrativa responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros. Os danos materiais foram fixados em R$ 2.790,32 e os morais em R$ 4 mil. (Valor, 19.7.11)
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Tributário – “Direito Tributário” (752p), escrito por Luis Eduardo Schoueri, é obra recém publicada pela Editora Saraiva. Uma nova proposta de estudo do direito tributário: é assim que o autor apresenta esta obra. O livro é elaborado em duas fontes: uma dedicada a considerações mais gerais, próprias para uma primeira aproximação com a matéria, e outra para estudos mais aprofundados do tema, indicada para pós-graduandos, profissionais e estudantes mais curiosos. Importante ressaltar que o autor dá um monte de dicas ao longo do texto, o caminho das pedras de quem é , ao mesmo tempo, advogado de um grande escritório e titular de direito tributário. Diferencial: há diversos gráficos que apontam o trajeto do tributo (vide ao lado) e anotações de direito financeiro ao longo do trabalho. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Processo - No meio jurídico, quase ninguém percebeu, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas desde abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem julgando questões de mérito de forma virtual, sem as discussões em plenário. Até o momento, os ministros já julgaram 19 recursos eletronicamente. Embora a regra só se aplique a casos de reafirmação de jurisprudência - ou seja, quando já há uma posição dominante do STF sobre a matéria - ela gera um incômodo instantâneo à medida que chega aos ouvidos de advogados. Eles temem violação ao princípio da ampla defesa, já que, com os votos pelo computador, fica eliminada a possibilidade de participarem das sessões plenárias e fazerem sustentação oral. Apontam também possível afronta à publicidade dos julgamentos. (Valor, 25.7.11)
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Processo - Aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 1.245.491, STJ, 27.7.11)
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Penal - A simples raspagem do Número de Identificação do Veículo (NIV) do chassi já é o suficiente para caracterizar a adulteração. A decisão foi dada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). (Resp 1.035.710, STJ 27.7.11)
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Sucessório - Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que o patrimônio seja o único a ser objeto de processo de inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras que travam briga judicial a fim de retirar a segunda esposa do pai, já falecido, de um apartamento no Plano Piloto, área nobre de Brasília. (Resp 821660, STJ 19.7.11)
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Fiscal - Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que a jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas as condições previstas na legislação processual. Além disso, o percentual fixado não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial. (Resp 1.130.972, STJ 25.7.11)
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Penal - Eventual erro na elaboração das questões submetidas aos jurados, se não for apontado no momento certo e se não houver demonstração de prejuízo efetivo para a parte, não será motivo para a anulação posterior do julgamento. O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar pedido de habeas corpus em favor de uma mulher de São Paulo condenada a 12 anos de reclusão por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. (HC 123.970, STJ 20.7.11)
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Publicações 1 – “Hermenêutica Contratual” (306p), escrito por Rodney Malveira da Silva, é um lançamento da Editora Atlas. O Código Civil de 2002 introduziu uma nova fase para o sistema jurídico do Direito privado, incorporando ao seu texto normas do tipo aberto, quais sejam, os conceitos legais indeterminados e as cláusulas gerais, que possibilitam ao intérprete, especificamente ao aplicador do Direito, maior poder de decisão. Neste livro, o autor faz uma análise detalhada desses instrumentos, demonstrando suas similitudes, convergências e divergências. Traz para o tex o, de forma didática, as possibilidades de utilização desses standards na colmatação das lacunas, sejam aquelas surgidas no texto legal ou aquelas que brotam dos contratos, tratando a interpretação e a integração da norma de forma única. Com isso, demonstra que na atualidade do Direito Contratual brasileiro não se pode interpretar o contrato sem sua referência ao sistema com o qual dialoga. Destacam-se na obra, quando se refere aos princípios de Direito, os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pela importância dos temas na atualidade. Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – José Rodrigo Rodriguez é o organizador de "Fragmentos para um dicionário crítico de Direito e desenvolvimento" (182p), que compõe a Série Produção Científica, da Fundação Getúlio Vargas, publicada pela Editora Saraiva. A coleção Direito, Desenvolvimento e Justiça pretende contribuir para a reflexão e o aperfeiçoamento do Estado de Direito, compreendido tanto como meio de defesa dos direitos fundamentais e da justiça social quanto como mecanismo essencial de promoção do desenvolvimento econômico. Para tanto, as obras descrevem e criticam institutos jurídicos, problematizando as funções que desempenham na solução dos problemas e na realização dos objetivos sociais. A presente obra traz reflexões sobre conceitos fundamentais afetos ao tema, como desenvolvimento, segurança jurídica, política industrial, tributação e desenvolvimento, direito e economia, dogmática jurídica, dogmática penal e responsabilidade civil. Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Marco Antônio Araujo Júnior vê seu livro, "Ética Profissional" (300p) chegar à sexta edição. Lançada pela Editora Revista dos Tribunais, a obra compõe a coleção Elementos do Direito. Com o compromisso de manter a obra atualizada, consta nesta 6ª edição os mais recentes provimentos do Conselho Federal da OAB. Além disso, foi incluso ementas de julgados do Conselho Federal em temas de maior incidência em Exames de Ordem e Concursos Públicos que exigem a disciplina de Deontologia Jurídica, tais como, procuradorias estaduais e municipais. De forma a auxiliar o entendimento e a fixação dos principais temas tratados na obra foram incluso também, quadros sinóticos e esquema. Saiba mais em sac@rt.com.br
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 595 –11/20 de agosto de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Ainda tenho uma dívida com os leitores: colocar em dia as súmulas dos Tribunais Superiores. Antes, porém, vou soltar esta edição com notícias diversas para evitar acúmulo e, assim, desatualização. Depois, vamos para as súmulas.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: Gosta de vinhos bons e baratos? Eis as minhas dicas: http://receitasdegladstonmamede.blogspot.com/search/label/Bom%20e%20Barato
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Processo - São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, somente são cabíveis honorários na impugnação ao cumprimento da sentença em caso de acolhimento desta, com a consequente extinção da execução. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de um recurso repetitivo, o que orientará as demais instâncias em decisões sobre o assunto. (Resp 1.134.186, STJ 3.8.11)
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Propriedade intelectual - O uso não autorizado de obra artística não gera vínculo contratual entre o usuário e o autor, portanto os valores de multas, juros e outros encargos decorrentes desse uso irregular são determinados pela legislação civil e não pelo Regulamento de Arrecadação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação movida pelo Ecad contra o Clube Vidalonga Programa de Condicionamento Físico Ltda. (Resp 1.094.279, STJ 25.7.11)
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Administrativo - Mesmo que os servidores façam jus a premiação periódica por produtividade, esse prêmio não pode fazer com que os pagamentos superem o teto remuneratório do serviço público. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de recurso interposto pelo Sindicato dos Funcionários Fiscais do Amazonas (Sindifisco). (RMS 31.803, STJ, 28.6.11)
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Administrativo - O prazo de decadência para impetração de mandado de segurança contra ato coator que excluiu candidato de concurso público, por não ter apresentado o diploma antes da posse, conta a partir de sua eliminação do certame. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do estado do Paraná, em mandado de segurança impetrado por candidato excluído de concurso para escrivão da Polícia Civil estadual. (Resp 1230048, STJ 11.7.11)
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Indenização - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) elevou de R$ 10 mil para R$ 60 mil o valor das indenizações devidas à Souza Cruz pela Editora Tribuna da Imprensa e pelo jornalista Hélio Fernandes. Eles foram condenados em ação por danos morais devido à publicação de notícias atribuindo à fabricante de cigarros a prática de atividades criminosas, sem prova alguma. (Resp 1.125.127, STJ, 4.8.11)
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Sucessão - Antes da partilha do patrimônio, não é válido o contrato de arrendamento firmado, individualmente, por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 1.168.834, STJ 4.8.11)
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Tributário – “Simples Nacional: o exemplo do federalismo fiscal brasileiro” (256p), escrito por Silas Santiago, é obra publicada pela Editora Saraiva. O livro analisa a complexidade da arrecadação e a distribuição dos recursos advindos do Simples Nacional no Brasil, uma vez que envolve uma federação composta pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios. É feita uma análise crítica e objetiva, desde os aspectos históricos até o desafio da integração federativa. Comenta, também, as características do cálculo dos valores devidos ao Simples Nacional e os benefícios e incentivos fiscais aos optantes por esse regime especial de tributação, além a definição de micro empresas e empresas de pequeno porte. A obra utiliza exemplos e tabelas para melhor entendimento. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Advocacia - A Advocacia-Geral da União (AGU) vai editar uma portaria estabelecendo situações em que os advogados públicos federais poderão desistir de processos. Será uma espécie de manual para os profissionais, que não têm uma norma geral sobre o assunto e, na dúvida, recorrem mesmo nos casos em que eventualmente possam ser derrotados. Hoje, o setor público federal é o maior litigante do país. Responde por 38% das ações nas esferas trabalhista, estadual e federal - como autor ou réu - dos 100 maiores litigantes, de acordo com levantamento divulgado em março pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). (Valor, 3.8.11)
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Advocacia - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei nº 80, de 1994). A entidade questiona previsão da norma que libera os defensores públicos de se inscreverem na OAB para exercer a função, assim como o artigo que autoriza a prestação de assistência jurídica gratuita à empresas. Para a OAB, defender pessoas jurídicas em juízo significaria "invadir" a área de atuação da advocacia privada e desvirtuar o caráter da atividade da defensoria prevista na Constituição Federal. Pelo artigo 134, o órgão público deve defender e orientar juridicamente a população carente. (Valor, 3.8.11)
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Advocacia - A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, em Minas Gerais, decidiu que a Justiça Trabalhista é competente para apreciar e julgar controvérsia relativa à cobrança de honorários advocatícios, quando a verba retida a esse título decorre de parte do crédito trabalhista reconhecido em acordo ou sentença. No caso, o juiz havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria. (Valor, 3.8.11)
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Administrativo - Herdeiros de servidor público que buscava a nulidade de demissão e morreu durante o processo têm o direito de prosseguir na ação, pois, embora a reintegração no cargo público seja ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulidade da demissão se refletem na esfera jurídica de seus dependentes. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial do Estado de Pernambuco. (Resp 1.239.267, STJ 20.7.11)
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Trabalho - A rede de restaurante Outback Steakhouse foi condenada pela Justiça do Trabalho de Campinas, no interior de São Paulo, a incluir os 10% opcionais de serviços dos garçons e outros funcionários nos holerites. A decisão, em caráter liminar, é resultado de uma ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-SP), em Campinas. Segundo o procurador Ronaldo Lira, o restaurante divide 10% do total da receita mensal entre os funcionários. Os garçons ficam com 7% e os outros funcionários da rede, com 3%. Com a prática, o dinheiro não era contabilizado para o cálculo de férias, FGTS e 13º salário dos funcionários. O descumprimento da ação, que cabe a todas as 30 unidades da rede, será punida com multa diária de R$ 5 mil. (Terra, 5.8.11)
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Shopping Center - A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Shopping Colinas, em São José dos Campos, a pagar indenização por danos materiais e morais a um cliente que sofreu sequestro-relâmpago no momento em que estacionava seu carro. Em julho de 2002, o consumidor e sua namorada foram abordados por dois homens que estavam dentro de outro veículo estacionado. Ameaçados por um revólver, ele foi obrigado a dirigir por um período, até que um dos assaltantes os libertou, levando o carro. De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador José Joaquim dos Santos, deve ser aplicada ao caso a "teoria do risco da atividade", em que aquele que desenvolve atividade lucrativa responde objetivamente pelos danos que causar a terceiros. Os danos materiais foram fixados em R$ 2.790,32 e os morais em R$ 4 mil. (Valor, 19.7.11)
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Tributário – “Direito Tributário” (752p), escrito por Luis Eduardo Schoueri, é obra recém publicada pela Editora Saraiva. Uma nova proposta de estudo do direito tributário: é assim que o autor apresenta esta obra. O livro é elaborado em duas fontes: uma dedicada a considerações mais gerais, próprias para uma primeira aproximação com a matéria, e outra para estudos mais aprofundados do tema, indicada para pós-graduandos, profissionais e estudantes mais curiosos. Importante ressaltar que o autor dá um monte de dicas ao longo do texto, o caminho das pedras de quem é , ao mesmo tempo, advogado de um grande escritório e titular de direito tributário. Diferencial: há diversos gráficos que apontam o trajeto do tributo (vide ao lado) e anotações de direito financeiro ao longo do trabalho. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Processo - No meio jurídico, quase ninguém percebeu, nem mesmo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas desde abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) vem julgando questões de mérito de forma virtual, sem as discussões em plenário. Até o momento, os ministros já julgaram 19 recursos eletronicamente. Embora a regra só se aplique a casos de reafirmação de jurisprudência - ou seja, quando já há uma posição dominante do STF sobre a matéria - ela gera um incômodo instantâneo à medida que chega aos ouvidos de advogados. Eles temem violação ao princípio da ampla defesa, já que, com os votos pelo computador, fica eliminada a possibilidade de participarem das sessões plenárias e fazerem sustentação oral. Apontam também possível afronta à publicidade dos julgamentos. (Valor, 25.7.11)
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Processo - Aspectos formais da carta de fiança, como a determinação de um prazo máximo em que ela será prestada, são razões legítimas para a sua recusa em execução fiscal. O entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 1.245.491, STJ, 27.7.11)
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Penal - A simples raspagem do Número de Identificação do Veículo (NIV) do chassi já é o suficiente para caracterizar a adulteração. A decisão foi dada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso contra julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). (Resp 1.035.710, STJ 27.7.11)
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Sucessório - Se duas pessoas são casadas em qualquer regime de bens ou vivem em união estável e uma delas falece, a outra tem, por direito, a segurança de continuar vivendo no imóvel em que residia o casal, desde que o patrimônio seja o único a ser objeto de processo de inventário. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras que travam briga judicial a fim de retirar a segunda esposa do pai, já falecido, de um apartamento no Plano Piloto, área nobre de Brasília. (Resp 821660, STJ 19.7.11)
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Fiscal - Está mantida a penhora de 3% sobre o faturamento mensal de uma empresa distribuidora de petróleo, determinada em execução fiscal movida pelo Estado de Santa Catarina para receber créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).O relator do processo, ministro Castro Meira, destacou que a jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas as condições previstas na legislação processual. Além disso, o percentual fixado não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial. (Resp 1.130.972, STJ 25.7.11)
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Penal - Eventual erro na elaboração das questões submetidas aos jurados, se não for apontado no momento certo e se não houver demonstração de prejuízo efetivo para a parte, não será motivo para a anulação posterior do julgamento. O entendimento foi dado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar pedido de habeas corpus em favor de uma mulher de São Paulo condenada a 12 anos de reclusão por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. (HC 123.970, STJ 20.7.11)
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Publicações 1 – “Hermenêutica Contratual” (306p), escrito por Rodney Malveira da Silva, é um lançamento da Editora Atlas. O Código Civil de 2002 introduziu uma nova fase para o sistema jurídico do Direito privado, incorporando ao seu texto normas do tipo aberto, quais sejam, os conceitos legais indeterminados e as cláusulas gerais, que possibilitam ao intérprete, especificamente ao aplicador do Direito, maior poder de decisão. Neste livro, o autor faz uma análise detalhada desses instrumentos, demonstrando suas similitudes, convergências e divergências. Traz para o tex o, de forma didática, as possibilidades de utilização desses standards na colmatação das lacunas, sejam aquelas surgidas no texto legal ou aquelas que brotam dos contratos, tratando a interpretação e a integração da norma de forma única. Com isso, demonstra que na atualidade do Direito Contratual brasileiro não se pode interpretar o contrato sem sua referência ao sistema com o qual dialoga. Destacam-se na obra, quando se refere aos princípios de Direito, os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, pela importância dos temas na atualidade. Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – José Rodrigo Rodriguez é o organizador de "Fragmentos para um dicionário crítico de Direito e desenvolvimento" (182p), que compõe a Série Produção Científica, da Fundação Getúlio Vargas, publicada pela Editora Saraiva. A coleção Direito, Desenvolvimento e Justiça pretende contribuir para a reflexão e o aperfeiçoamento do Estado de Direito, compreendido tanto como meio de defesa dos direitos fundamentais e da justiça social quanto como mecanismo essencial de promoção do desenvolvimento econômico. Para tanto, as obras descrevem e criticam institutos jurídicos, problematizando as funções que desempenham na solução dos problemas e na realização dos objetivos sociais. A presente obra traz reflexões sobre conceitos fundamentais afetos ao tema, como desenvolvimento, segurança jurídica, política industrial, tributação e desenvolvimento, direito e economia, dogmática jurídica, dogmática penal e responsabilidade civil. Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Marco Antônio Araujo Júnior vê seu livro, "Ética Profissional" (300p) chegar à sexta edição. Lançada pela Editora Revista dos Tribunais, a obra compõe a coleção Elementos do Direito. Com o compromisso de manter a obra atualizada, consta nesta 6ª edição os mais recentes provimentos do Conselho Federal da OAB. Além disso, foi incluso ementas de julgados do Conselho Federal em temas de maior incidência em Exames de Ordem e Concursos Públicos que exigem a disciplina de Deontologia Jurídica, tais como, procuradorias estaduais e municipais. De forma a auxiliar o entendimento e a fixação dos principais temas tratados na obra foram incluso também, quadros sinóticos e esquema. Saiba mais em sac@rt.com.br
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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2 de agosto de 2011
Pandectas 594
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Informativo Jurídico - n. 594 –01/10 de agosto de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Prosseguindo no meu esforço para colocar tudo em dia, apresento nesta edição os decretos editados de março até agora e que eu deixara acumular. Agora, estão todos aí, para conhecimento dos leitores.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: um velho texto meu sobre Terceirização: http://gladstonmamede.blogspot.com/2011/07/equivocos-com-terceirizacao.html
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Trabalho - O aumento na contratação de empregados para trabalhar em casa vem elevando o número de empresas que enfrentam processos trabalhistas. Empregados que prestam serviço no sistema home office vêm usando novas tecnologias - como Iphones, Skype e videoconferências - como meios de prova nos pedidos de pagamento de horas extras. Apesar de a modalidade não ser regulamentada por lei, há decisões judiciais que concedem o pagamento de horas extras quando é possível demonstrar a jornada de quem trabalha de casa. Segundo a Sociedade Brasileira de Teletrabalho (Sobratt), o número de pessoas que trabalham em home office tem crescido em média 10% ao ano. (Valor, 22.7.11)
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Trabalho - Uma operadora de telemarketing que sofria ameaças constantes de demissão por parte do seu superior hierárquico - o chamado "mobbing" ou terror psicológico - será indenizada em R$ 6 mil. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, que manteve a condenação de primeiro grau. Para o relator do acórdão, juiz convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, a implementação de determinados procedimentos com o fim de atingir melhores resultados produtivos deve respeitar a dignidade dos trabalhadores. (Valor, 22.7.11)
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Fiscal - A Justiça Federal de São Paulo livrou cerca de 15 mil estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Estado de São Paulo (Abrasel-SP) do pagamento de tributos federais sobre a taxa de serviço cobrada dos consumidores - 10% sobre o valor da conta. A decisão é da 1ª Vara Cível Federal da capital. De acordo com a sentença, os valores arrecadados com a chamada gorjeta devem ser, por lei, repassados aos funcionários. Portanto, não entram no faturamento de bares e restaurantes e não podem sofrer a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins e CSLL. (Valor, 22.7.11)
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Advocacia - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu ao conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional do Ministério Público, sua admissão como litisconsorte ativo no Pedido de Providências 758/2011, apresentado pela União e a Procuradoria Geral Federal (PGF) para que o CNMP se manifeste sobre as ameaças de responsabilização pessoal de advogados públicos que vem sendo feitas por membros do MP. O objetivo da OAB, ao pedir ao relator ingresso no Pedido de Providências é o de defender o livre exercício da advocacia pública. (OAB, 13.7.11)
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Legislação – “Minicódigo de Defesa do Consumidor Anotado” (808p), recém publicado pela Editora Saraiva, é uma obra de Fábio Vieira de Figueiredo, Simone Diogo Carvalho Figueiredo e Georgios Alexandris. A obra é indispensável a todo estudante e profissional do Direito. Os dispositivos são comentados com objetividade, clareza, apresentando exemplos práticos, sempre à luz da melhor doutrina. Destaque para a farta jurisprudência, necessária na fundamentação jurídica das peças processuais e dos trabalhos acadêmicos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Locação - A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de fundição do Rio Grande do Sul, que diz ter sido preterida na venda do imóvel onde mantinha sua unidade de processamento de sucata. (Resp 1216009, STJ, 4.7.11)
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Infância e adolescência - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que basta a participação de uma criança ou adolescente em crime com o envolvimento de um adulto para que fique caracterizado o delito de corrupção de menores. A Turma considerou que o crime é de natureza formal e não procede o argumento de que o menor já estava corrompido para livrar o réu da responsabilidade. (HC 181021, STJ 28.6.11)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.532, de 21.7.2011. Promulga a Quinta e a Sexta Emendas ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7532.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.524, de 12.7.2011. Altera o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7524.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.521, de 8.7.2011. Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7521.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.520, de 8.7.2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7520.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.512, de 30.6.2011. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7512.htm)
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Concursos – “Contabilidade Geral Esquematizada” (884p), escrito por Eugenio Montoto, foi publicado pela Editora Saraiva. Metodologia pioneira, idealizada com base na experiência de vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades, a metodologia do "Esquematizado" de Pedro Lenza está agora aplicada em uma Coleção que reúne as mais diversas disciplinas para concursos públicos. No volume de Contabilidade, o leitor vai encontrar temas como: patrimônio e resultado; escrituração contábil; operações financeiras e instrumentos financeiros; provisões; passivos e ativos contingentes; operações com mercadorias e impostos; balanço patrimonial ativo e passivo; demonstração do resultado do exercício (DRE); demonstração das mutações; demonstração dos fluxos de caixa (DFC), dentre outros. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Decreto - foi editado o Decreto 7.508, de 28.6.2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.505, de 27.6.2011. Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7505.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.499, de 16.6.2011. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7499.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.496, de 8.6.2011. Institui o Plano Estratégico de Fronteiras. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7496.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.492, de 2.6.2011. Institui o Plano Brasil Sem Miséria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7492.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.485, de 18.5.2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7485.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.483, de 16.5.2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7483.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.478, de 12.5.2011. Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7478.htm)
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Publicações 1 – Guilherme Calmon Nogueira da Gama vê chegar às livrarias o volume de “Direitos Reais” (625p) de sua coleção, publicado pela Editora Atlas. O estudo dos Direitos Reais como segmento do Direito Civil é representativo das inúmeras alterações e mudanças ocorridas no Brasil nos últimos tempos. Devido aos fenômenos da constitucionalização e da recodificação do Direito Civil, as situações jurídicas reais se fundamentam na observância dos valores e dos princípios constitucionais, incluindo a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social, não sendo mais possível acolher a orientação segundo a qual a propriedade é desprovida de funcionalização social. Há, na contemporaneidade, a presença de vários interesses decorrentes das situações reais ¿ inclusive de ordem extrapatrimonial ¿, impondo a reconstrução da noção de direitos reais, orientada pelos valores e princípios constitucionais, com as cláusulas gerais da função social, boa-fé objetiva, da vedação do abuso do direito, entre outras, que se coloca própria ao atendimento dos objetivos fundamentais do ordenamento jurídico e da República brasileira. Neste livro, o autor empregou a metodologia civil-constitucional referente aos institutos e aspectos dos Direitos Reais na atualidade, tratando-se de orientação que condiz com os novos tempos relacionados à concretização dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil.Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – Existe uma maneira correta de julgar um caso ou há vários modelos de raciocínios igualmente válidos? Qual é, afinal, o método mais adequado para interpretar as normas jurídicas. “A justificação do formalismo jurídico” (272p), organizado por José Ricardo Rodrigues e publicado pela Editora Saraiva, reúne uma seleção significativa de autores antlo-saxões que se dedicaram a pensar o problema. Os artigos tratam especificamente do formalismo, ouseja, da aplicação do direito que privilegia o texto normativo em detrimento de princípios ou de valores. A despeito dese ponto em comum, cada um dos textos segue uma estratégia argumentativa diferente e discute a questão a partir de modelos teóricos próprios. Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – "Hermenêutica Jurídica Ambiental" (288p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra de Germana Parente Nevia Belchior. O estudo realizado neste livro elava as novas funções do Direito e deixa claro que o direito constitucional ambiental não pode ficar estático: precisa estar aberto e ser reflexivo em face da proteção jurídico-ambiental. Hermenêutica Jurídica Ambiental servirá, nas palavras de José Rubens Morato Leite, aos estudantes como fonte doutrinária e ao direito ambiental como instrumento de sua maior efetivação. O objetivo central do livro é demonstrar de que forma o Direito, por meio da hermenêutica jurídica, pode levar a novos caminhos para a efetivação de um Estado de Direito Ambiental. Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 594 –01/10 de agosto de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Prosseguindo no meu esforço para colocar tudo em dia, apresento nesta edição os decretos editados de março até agora e que eu deixara acumular. Agora, estão todos aí, para conhecimento dos leitores.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: um velho texto meu sobre Terceirização: http://gladstonmamede.blogspot.com/2011/07/equivocos-com-terceirizacao.html
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Trabalho - O aumento na contratação de empregados para trabalhar em casa vem elevando o número de empresas que enfrentam processos trabalhistas. Empregados que prestam serviço no sistema home office vêm usando novas tecnologias - como Iphones, Skype e videoconferências - como meios de prova nos pedidos de pagamento de horas extras. Apesar de a modalidade não ser regulamentada por lei, há decisões judiciais que concedem o pagamento de horas extras quando é possível demonstrar a jornada de quem trabalha de casa. Segundo a Sociedade Brasileira de Teletrabalho (Sobratt), o número de pessoas que trabalham em home office tem crescido em média 10% ao ano. (Valor, 22.7.11)
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Trabalho - Uma operadora de telemarketing que sofria ameaças constantes de demissão por parte do seu superior hierárquico - o chamado "mobbing" ou terror psicológico - será indenizada em R$ 6 mil. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, que manteve a condenação de primeiro grau. Para o relator do acórdão, juiz convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes, a implementação de determinados procedimentos com o fim de atingir melhores resultados produtivos deve respeitar a dignidade dos trabalhadores. (Valor, 22.7.11)
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Fiscal - A Justiça Federal de São Paulo livrou cerca de 15 mil estabelecimentos ligados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Estado de São Paulo (Abrasel-SP) do pagamento de tributos federais sobre a taxa de serviço cobrada dos consumidores - 10% sobre o valor da conta. A decisão é da 1ª Vara Cível Federal da capital. De acordo com a sentença, os valores arrecadados com a chamada gorjeta devem ser, por lei, repassados aos funcionários. Portanto, não entram no faturamento de bares e restaurantes e não podem sofrer a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), PIS, Cofins e CSLL. (Valor, 22.7.11)
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Advocacia - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) requereu ao conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional do Ministério Público, sua admissão como litisconsorte ativo no Pedido de Providências 758/2011, apresentado pela União e a Procuradoria Geral Federal (PGF) para que o CNMP se manifeste sobre as ameaças de responsabilização pessoal de advogados públicos que vem sendo feitas por membros do MP. O objetivo da OAB, ao pedir ao relator ingresso no Pedido de Providências é o de defender o livre exercício da advocacia pública. (OAB, 13.7.11)
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Legislação – “Minicódigo de Defesa do Consumidor Anotado” (808p), recém publicado pela Editora Saraiva, é uma obra de Fábio Vieira de Figueiredo, Simone Diogo Carvalho Figueiredo e Georgios Alexandris. A obra é indispensável a todo estudante e profissional do Direito. Os dispositivos são comentados com objetividade, clareza, apresentando exemplos práticos, sempre à luz da melhor doutrina. Destaque para a farta jurisprudência, necessária na fundamentação jurídica das peças processuais e dos trabalhos acadêmicos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Locação - A averbação do contrato de locação no cartório de registro imobiliário não é condição obrigatória para que o inquilino possa reclamar indenização pelos prejuízos sofridos com a violação do seu direito de preferência na compra do imóvel. Esse foi o entendimento unânime adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de uma empresa de fundição do Rio Grande do Sul, que diz ter sido preterida na venda do imóvel onde mantinha sua unidade de processamento de sucata. (Resp 1216009, STJ, 4.7.11)
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Infância e adolescência - A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que basta a participação de uma criança ou adolescente em crime com o envolvimento de um adulto para que fique caracterizado o delito de corrupção de menores. A Turma considerou que o crime é de natureza formal e não procede o argumento de que o menor já estava corrompido para livrar o réu da responsabilidade. (HC 181021, STJ 28.6.11)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.532, de 21.7.2011. Promulga a Quinta e a Sexta Emendas ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7532.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.524, de 12.7.2011. Altera o Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7524.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.521, de 8.7.2011. Dá nova redação aos arts. 24, 36 e 40 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7521.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.520, de 8.7.2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para o período de 2011 a 2014, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7520.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.512, de 30.6.2011. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7512.htm)
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Concursos – “Contabilidade Geral Esquematizada” (884p), escrito por Eugenio Montoto, foi publicado pela Editora Saraiva. Metodologia pioneira, idealizada com base na experiência de vários anos de magistério, buscando sempre otimizar a preparação dos alunos, bem como atender às suas necessidades, a metodologia do "Esquematizado" de Pedro Lenza está agora aplicada em uma Coleção que reúne as mais diversas disciplinas para concursos públicos. No volume de Contabilidade, o leitor vai encontrar temas como: patrimônio e resultado; escrituração contábil; operações financeiras e instrumentos financeiros; provisões; passivos e ativos contingentes; operações com mercadorias e impostos; balanço patrimonial ativo e passivo; demonstração do resultado do exercício (DRE); demonstração das mutações; demonstração dos fluxos de caixa (DFC), dentre outros. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Decreto - foi editado o Decreto 7.508, de 28.6.2011. Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7508.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.505, de 27.6.2011. Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7505.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.499, de 16.6.2011. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7499.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.496, de 8.6.2011. Institui o Plano Estratégico de Fronteiras. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7496.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.492, de 2.6.2011. Institui o Plano Brasil Sem Miséria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7492.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.485, de 18.5.2011. Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7485.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.483, de 16.5.2011. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7483.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.478, de 12.5.2011. Cria a Câmara de Políticas de Gestão, Desempenho e Competitividade - CGDC, do Conselho de Governo, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7478.htm)
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Publicações 1 – Guilherme Calmon Nogueira da Gama vê chegar às livrarias o volume de “Direitos Reais” (625p) de sua coleção, publicado pela Editora Atlas. O estudo dos Direitos Reais como segmento do Direito Civil é representativo das inúmeras alterações e mudanças ocorridas no Brasil nos últimos tempos. Devido aos fenômenos da constitucionalização e da recodificação do Direito Civil, as situações jurídicas reais se fundamentam na observância dos valores e dos princípios constitucionais, incluindo a dignidade da pessoa humana e a solidariedade social, não sendo mais possível acolher a orientação segundo a qual a propriedade é desprovida de funcionalização social. Há, na contemporaneidade, a presença de vários interesses decorrentes das situações reais ¿ inclusive de ordem extrapatrimonial ¿, impondo a reconstrução da noção de direitos reais, orientada pelos valores e princípios constitucionais, com as cláusulas gerais da função social, boa-fé objetiva, da vedação do abuso do direito, entre outras, que se coloca própria ao atendimento dos objetivos fundamentais do ordenamento jurídico e da República brasileira. Neste livro, o autor empregou a metodologia civil-constitucional referente aos institutos e aspectos dos Direitos Reais na atualidade, tratando-se de orientação que condiz com os novos tempos relacionados à concretização dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil.Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – Existe uma maneira correta de julgar um caso ou há vários modelos de raciocínios igualmente válidos? Qual é, afinal, o método mais adequado para interpretar as normas jurídicas. “A justificação do formalismo jurídico” (272p), organizado por José Ricardo Rodrigues e publicado pela Editora Saraiva, reúne uma seleção significativa de autores antlo-saxões que se dedicaram a pensar o problema. Os artigos tratam especificamente do formalismo, ouseja, da aplicação do direito que privilegia o texto normativo em detrimento de princípios ou de valores. A despeito dese ponto em comum, cada um dos textos segue uma estratégia argumentativa diferente e discute a questão a partir de modelos teóricos próprios. Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – "Hermenêutica Jurídica Ambiental" (288p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra de Germana Parente Nevia Belchior. O estudo realizado neste livro elava as novas funções do Direito e deixa claro que o direito constitucional ambiental não pode ficar estático: precisa estar aberto e ser reflexivo em face da proteção jurídico-ambiental. Hermenêutica Jurídica Ambiental servirá, nas palavras de José Rubens Morato Leite, aos estudantes como fonte doutrinária e ao direito ambiental como instrumento de sua maior efetivação. O objetivo central do livro é demonstrar de que forma o Direito, por meio da hermenêutica jurídica, pode levar a novos caminhos para a efetivação de um Estado de Direito Ambiental. Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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23 de julho de 2011
Pandectas 593
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Informativo Jurídico - n. 593 – 20/30 de julho de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Neste número, completo a listagem de leis editadas, até aqui, em 2011. Peço desculpas a todos e prometo que ficarei atento para evitar novos atrasos. Agora, preciso dar uma olhadela nos decretos que, no Brasil, costumam ser levados mais a sério que as próprias leis. Vai lá entender!
De resto, par quem gosta, ousei publicar mais uma crônica infame: http://cronicasdegladstonmamede.blogspot.com/2011/07/o-veu-da-noiva-e-os-pes-do-pavao.html
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Administrativo - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão que descaracterizou como ato ímprobo a acumulação de dois cargos de assessor jurídico em municípios distintos do Rio Grande do Sul. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) denunciou a improbidade administrativa do assessor, que ofenderia o princípio da legalidade. O STJ, entretanto, considerou o ato mera irregularidade, afastando, assim, a violação à Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). (Resp 1.245.622, STJ, 14.7.11)
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Processo - A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação rescisória também se submete à regra geral do Código de Processo Civil (CPC), relativa ao litisconsórcio necessário, podendo ser rescindida apenas parcialmente, frente a um ou a alguns dos autores da primeira ação. (REsp 1.111.092, STJ 17.7.11)
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Desqualificação - Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pelo menos um terço do corpo docente das instituições de ensino superior deve ter mestrado ou doutorado. Mas um projeto de lei em tramitação no Senado autoriza instituições a contratar qualquer pessoa com nível superior a dar aulas em caráter temporário, podendo ter contrato renovado indefinidamente. (Estadão/Jornal do Professor da Editora Atlas)
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Advocacia - o Corregedor-Geral da Advocacia da União, Ademar Passos Veiga, editou Orientação Normativa (01/2011) que reconhece a obrigatoriedade de todos os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e integrantes do quadro suplementar da Advocacia-Geral da União, de inscrição nos quadros da OAB. (OAB, 14.7.11)
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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um empregado que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, segundo entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo logo após o retorno do afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido. (Valor, 8.7.11)
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Fiscal - Os contribuintes não conseguem mais se livrar de arrolamentos de bens com a inclusão de débitos em parcelamentos. Foi publicada na semana passada a Instrução Normativa (IN) nª 1.171, de 2011, da Receita Federal. Ela revoga a IN nº 1.088, de 2010. A norma havia estabelecido que débitos fiscais parcelados não entram no cálculo que permite ao Fisco arrolar bens de uma empresa. (Valor, 12.7.11)
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Advocacia - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nacional deve decidir, até outubro, se amplia as restrições aos escritórios de advocacia estrangeiros que atuam no país.
São bancas com atividade no setor corporativo, envolvidas, principalmente, em operações como fusões e aquisições de empresas. O parecer é aguardado com ansiedade, depois que a OAB de São Paulo endureceu as regras no Estado. (Folha de S. Paulo, 21.7.11)
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Legislação – "Reforma do Código de Processo Penal: comentários à Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011" (180p), escrito por Edilson Mougenot Bonfim, chega às livrarias, editado pela Saraiva. Em 04 de maio de 2011 foi aprovada a Lei n. 12.403, que traz inovações significativas sobre o ponto nevrálgico da legislação processual: a prisão. Embora seja uma exigência amarga, a prisão é modernamente concebida como um mal necessário e imprescindível. A par disso, essa lei aborda mais três aspectos fundamentais para a efetividade da tutela jurisdicional: fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. Oferece comentários precisos e bem fundamentados sobre as alterações propostas pela nova lei. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Leis - Foi edidata a Lei 12.408, de 25.5.2011. Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12408.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.407, de 19.5.2011. Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.405, de 16.5.2011. Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12405.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.404, de 4.5.2011. Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.403, de 4.5.2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm)
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Didático – Rodolfo Pamplona Filho e Nelson Cerqueira são os coordenadores de "Metodologia da pesquisa em Direito e a Filosofia" (355p), obra publicada pela Editora Saraiva.Os ensaios apresentados abordam a metodologia da pesquisa em Direito sob a ótica dos mais importantes jusfilósofos do nosso tempo, como Husserl, Cossio, Boaventura de Sousa Santos, Kant, Nietzsche, Habermas, Umberto Eco, Sartre e Durkheim. Os textos, pois, revelam de grande utilidade para o desenvolvimento de estudos nos programas de mestrado e doutorado nas mais diversas áreas do conhecimento jurídico. O livro assumiu como elemento fundamental a revisão da literatura do pensamento ocidental sobre metodologia da pesquisa, permitindo um aprofundamento filosófico a que o profissional do Direito muitas vezes não está acostumado. O mergulho epistemológico não é realizado, porém,de forma aleatória. A discussão dos textos toma como premissa a ênfase na utilidade para a dissertação ou tese que se esteja desenvolvendo, o que permite um treinamento acadêmico de argumentação, retórica e reflexão. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Leis - Foi edidata a Lei 12.402, de 2.5.2011. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12402.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.401, de 28.4.2011. Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12401.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.400, de 7.4.2011. Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12400.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.399, de 1º.4.2011. Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12399.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.398, de 28.3.2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12398.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.395, de 16.3.2011. Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12395.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.391, de 4.3.2011. Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da “Revolta dos Búzios” João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12391.htm)
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Publicações 1 – "Prova Pericial: admissibilidade e assunção da prova científica e técnica no processo brasileiro" (249p), recém lançado pela Editora Atlas, é um livro de Luís Fernando de Moraes Manzano. A presente obra trata da prova pericial sob diversos aspectos, desde a sua origem. Dirime a discussão em torno de sua natureza jurídica, distinguindo- a em prova técnica e científica. Defende-a como prova atípica, para o fim de chamar a atenção para a necessidade de controle da confiabilidade do procedimento técnico envolvido em sua produção. Aponta critérios objetivos de admissibilidade (utilizabilidade e valoração) da prova técnica e científica que municiem juízes e tribunais na tarefa de evitar que o processo seja contaminado por pseudociências. Analisa as quatro decisões paradigmáticas sobre o tema da admissibilidade da prova científica - e o papel do juiz na função de gatekeeper - proferidas pela Suprema Corte Americana nos casos Frye (1923), Daubert (1993), Joiner (1997) e Kumho (1999) e a influência dessas decisões na regra contida no artigo 189 do CPP italiano e nos sistemas processuais de outros países. Aborda o tema do pensamento estatístico e o emprego de porcentagens na valoração da prova. Questiona o suposto direito de não produzir prova contra si no campo da prova pericial e aponta a disparidade de tratamento da matéria entre a doutrina e jurisprudência pátria e a legislação e jurisprudência estrangeira. A Editora Atlas está lançando “Prova Pericial: ”Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – "Reorganizações Empresariais: aspectos societários e tributários" (408p) compõe a excelente Série GVLaw, Direito Societário, publicada pela Editora Saraiva. Cuida-se de uma obra coletiva, organizada por Roberta Nioac Prado e Daniel Monteiro Peixoto. A Série GVlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Reorganizações empresariais: aspectos societários e tributários é o quinto volume da série em Direito Societário. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e o debate jurídico. Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Daniel Alcântara Nastri Cerveira e Marcelo Dornellas de Souza escreveram “Shopping Center: limites na liberdade de contratar” (123p), obra que a Editora Saraiva publicou. A obra aborda de modo prático duas das questões contratuais mais usuais do quotidiano dos shopping centers as cláusulas de raio e a revisão de alugueres , analisando suas relações com a progressiva elevação dos conflitos jurídicos envolvendo empreendedores e lojistas em torno destes temas tão polêmicos de direito empresarial. Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 593 – 20/30 de julho de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Neste número, completo a listagem de leis editadas, até aqui, em 2011. Peço desculpas a todos e prometo que ficarei atento para evitar novos atrasos. Agora, preciso dar uma olhadela nos decretos que, no Brasil, costumam ser levados mais a sério que as próprias leis. Vai lá entender!
De resto, par quem gosta, ousei publicar mais uma crônica infame: http://cronicasdegladstonmamede.blogspot.com/2011/07/o-veu-da-noiva-e-os-pes-do-pavao.html
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Administrativo - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão que descaracterizou como ato ímprobo a acumulação de dois cargos de assessor jurídico em municípios distintos do Rio Grande do Sul. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) denunciou a improbidade administrativa do assessor, que ofenderia o princípio da legalidade. O STJ, entretanto, considerou o ato mera irregularidade, afastando, assim, a violação à Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). (Resp 1.245.622, STJ, 14.7.11)
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Processo - A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação rescisória também se submete à regra geral do Código de Processo Civil (CPC), relativa ao litisconsórcio necessário, podendo ser rescindida apenas parcialmente, frente a um ou a alguns dos autores da primeira ação. (REsp 1.111.092, STJ 17.7.11)
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Desqualificação - Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pelo menos um terço do corpo docente das instituições de ensino superior deve ter mestrado ou doutorado. Mas um projeto de lei em tramitação no Senado autoriza instituições a contratar qualquer pessoa com nível superior a dar aulas em caráter temporário, podendo ter contrato renovado indefinidamente. (Estadão/Jornal do Professor da Editora Atlas)
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Advocacia - o Corregedor-Geral da Advocacia da União, Ademar Passos Veiga, editou Orientação Normativa (01/2011) que reconhece a obrigatoriedade de todos os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e integrantes do quadro suplementar da Advocacia-Geral da União, de inscrição nos quadros da OAB. (OAB, 14.7.11)
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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um empregado que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, segundo entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo logo após o retorno do afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido. (Valor, 8.7.11)
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Fiscal - Os contribuintes não conseguem mais se livrar de arrolamentos de bens com a inclusão de débitos em parcelamentos. Foi publicada na semana passada a Instrução Normativa (IN) nª 1.171, de 2011, da Receita Federal. Ela revoga a IN nº 1.088, de 2010. A norma havia estabelecido que débitos fiscais parcelados não entram no cálculo que permite ao Fisco arrolar bens de uma empresa. (Valor, 12.7.11)
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Advocacia - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nacional deve decidir, até outubro, se amplia as restrições aos escritórios de advocacia estrangeiros que atuam no país.
São bancas com atividade no setor corporativo, envolvidas, principalmente, em operações como fusões e aquisições de empresas. O parecer é aguardado com ansiedade, depois que a OAB de São Paulo endureceu as regras no Estado. (Folha de S. Paulo, 21.7.11)
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Legislação – "Reforma do Código de Processo Penal: comentários à Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011" (180p), escrito por Edilson Mougenot Bonfim, chega às livrarias, editado pela Saraiva. Em 04 de maio de 2011 foi aprovada a Lei n. 12.403, que traz inovações significativas sobre o ponto nevrálgico da legislação processual: a prisão. Embora seja uma exigência amarga, a prisão é modernamente concebida como um mal necessário e imprescindível. A par disso, essa lei aborda mais três aspectos fundamentais para a efetividade da tutela jurisdicional: fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. Oferece comentários precisos e bem fundamentados sobre as alterações propostas pela nova lei. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Leis - Foi edidata a Lei 12.408, de 25.5.2011. Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12408.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.407, de 19.5.2011. Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.405, de 16.5.2011. Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12405.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.404, de 4.5.2011. Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.403, de 4.5.2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm)
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Didático – Rodolfo Pamplona Filho e Nelson Cerqueira são os coordenadores de "Metodologia da pesquisa em Direito e a Filosofia" (355p), obra publicada pela Editora Saraiva.Os ensaios apresentados abordam a metodologia da pesquisa em Direito sob a ótica dos mais importantes jusfilósofos do nosso tempo, como Husserl, Cossio, Boaventura de Sousa Santos, Kant, Nietzsche, Habermas, Umberto Eco, Sartre e Durkheim. Os textos, pois, revelam de grande utilidade para o desenvolvimento de estudos nos programas de mestrado e doutorado nas mais diversas áreas do conhecimento jurídico. O livro assumiu como elemento fundamental a revisão da literatura do pensamento ocidental sobre metodologia da pesquisa, permitindo um aprofundamento filosófico a que o profissional do Direito muitas vezes não está acostumado. O mergulho epistemológico não é realizado, porém,de forma aleatória. A discussão dos textos toma como premissa a ênfase na utilidade para a dissertação ou tese que se esteja desenvolvendo, o que permite um treinamento acadêmico de argumentação, retórica e reflexão. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Leis - Foi edidata a Lei 12.402, de 2.5.2011. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12402.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.401, de 28.4.2011. Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12401.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.400, de 7.4.2011. Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12400.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.399, de 1º.4.2011. Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12399.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.398, de 28.3.2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12398.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.395, de 16.3.2011. Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12395.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.391, de 4.3.2011. Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da “Revolta dos Búzios” João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12391.htm)
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Publicações 1 – "Prova Pericial: admissibilidade e assunção da prova científica e técnica no processo brasileiro" (249p), recém lançado pela Editora Atlas, é um livro de Luís Fernando de Moraes Manzano. A presente obra trata da prova pericial sob diversos aspectos, desde a sua origem. Dirime a discussão em torno de sua natureza jurídica, distinguindo- a em prova técnica e científica. Defende-a como prova atípica, para o fim de chamar a atenção para a necessidade de controle da confiabilidade do procedimento técnico envolvido em sua produção. Aponta critérios objetivos de admissibilidade (utilizabilidade e valoração) da prova técnica e científica que municiem juízes e tribunais na tarefa de evitar que o processo seja contaminado por pseudociências. Analisa as quatro decisões paradigmáticas sobre o tema da admissibilidade da prova científica - e o papel do juiz na função de gatekeeper - proferidas pela Suprema Corte Americana nos casos Frye (1923), Daubert (1993), Joiner (1997) e Kumho (1999) e a influência dessas decisões na regra contida no artigo 189 do CPP italiano e nos sistemas processuais de outros países. Aborda o tema do pensamento estatístico e o emprego de porcentagens na valoração da prova. Questiona o suposto direito de não produzir prova contra si no campo da prova pericial e aponta a disparidade de tratamento da matéria entre a doutrina e jurisprudência pátria e a legislação e jurisprudência estrangeira. A Editora Atlas está lançando “Prova Pericial: ”Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – "Reorganizações Empresariais: aspectos societários e tributários" (408p) compõe a excelente Série GVLaw, Direito Societário, publicada pela Editora Saraiva. Cuida-se de uma obra coletiva, organizada por Roberta Nioac Prado e Daniel Monteiro Peixoto. A Série GVlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Reorganizações empresariais: aspectos societários e tributários é o quinto volume da série em Direito Societário. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e o debate jurídico. Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Daniel Alcântara Nastri Cerveira e Marcelo Dornellas de Souza escreveram “Shopping Center: limites na liberdade de contratar” (123p), obra que a Editora Saraiva publicou. A obra aborda de modo prático duas das questões contratuais mais usuais do quotidiano dos shopping centers as cláusulas de raio e a revisão de alugueres , analisando suas relações com a progressiva elevação dos conflitos jurídicos envolvendo empreendedores e lojistas em torno destes temas tão polêmicos de direito empresarial. Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
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12 de julho de 2011
Pandectas 592
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Informativo Jurídico - n. 592 – 10/20 de julho de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Neste número, começo a pagar uma dívida antiga: as leis que foram editadas no Brasil, desde março, última vez que fiz uma postagem semelhante. Está quase tudo neste número, mas será preciso completar com algumas normas no próximo número.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Advocacia - Foi julgada improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra 10 advogados de Jales por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal daquela localidade. Na sentença, a juíza federal substituta, Karina Lizie Holler, afirma que "não compete ao Ministério Público Federal imiscuir-se nas relações contratuais entabuladas entre o causídico e seu cliente. A pretendida ingerência no conteúdo dos contratos de prestação de serviço representam séria ofensa ao princípio da autonomia da vontade, não havendo amparo legal para que se impeça a população de contratar profissional suspeito de abusos, para se limitar o conteúdo da avença ou ainda para se impedir o cumprimento de cláusulas contratuais previamente acordadas". (OAB, 7.7.11)
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Societário - A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um casal de sócios da empresa Concorde Administração de Bens, do Paraná, tenta excluir outro casal do quadro societário, com base unicamente na quebra de confiança entre eles. (Resp 1.129.222, STJ, 8.7.11)
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Trabalho - a Lei 12.437/11 acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que "a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada". (OAB, 7.7.11)
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Direitos autorais - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pode haver cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em rodeio, mesmo que promovido por prefeitura, sem proveito econômico. (Resp 996852, STJ, 6.7.11)
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Locação - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu força legal a um contrato do tipo "built to suit" (construção sob medida), ao julgar improcedente um pedido de revisão de valor do aluguel proposta pela Miralta Assessoria em Gestão Empresarial contra a WT SY Empreendimentos Imobiliários, a WTorre. Sob a alegação de que o aluguel mensal definido no contrato estava acima do valor de mercado, a Miralta pediu revisão por meio de perícia, baseado na Lei de Locações. A empresa perdeu por dois votos a um, mas pretende recorrer. O contrato "built to suit" regula a construção de um empreendimento imobiliário com características próprias indicadas pela contratante para posterior locação. Essa operação é bastante empregada por empresas que não querem comprometer capital comprando ou investindo no desenvolvimento de uma unidade industrial ou comercial. Por ser um contrato de construção sob medida, a locação tem prazo mais longo - de até 15 anos -, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da operação e o retorno do investimento para a construtora. Por não ser uma relação típica de locação, o valor a ser pago mensalmente é prefixado, com direito a reajuste pela inflação, para todo o período do contrato. (Valor, 6.7.11)
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Negócios – Um livraço: “Direito dos Negócios em Debate” (734p), coordenado por Andrea Zanetti e Marina Feferbaum e publicado pela Editora Saraiva no âmbito de sua excelente coleção FGV Law. Apoiado em metodologia jurídica diferenciada e com mais de 10 anos de mercado, o GVlaw tem atendido à demanda pela renovação dos operadores do Direito, dos quais se exigem cada vez mais habilidades que transcendam o conhecimento técnico-jurídico. Ao longo da última década percebeu-se que a maioria dos trabalhos de conclusão de curso tinha muito qualidade. Não publicá-los seria um desserviço à comunidade jurídica. Assim, os melhores artigos do último biênio foram novamente avaliados por uma comissão de professores e, do total, 27 foram escolhidos para integrar esta obra. Além do rigor científico e metodológico, os estudos selecionados têm em comum a análise crítica e reflexiva de temas atuais do cenário jurídico, oferecendo uma nova visão e, quem sabe, soluções criativas para problemas jurídicos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Leis - Foi edidata a Lei 12.441, de 11.7.2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.440, de 7.7.2011. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.437, de 6.7.2011. Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12437.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.436, de 6.7.2011. Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12436.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.435, de 6.7.2011. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.433, de 29.6.2011. Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12433.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.432, de 29.6.2011. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12432.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.431, de 24.6.2011. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12431.htm)
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Didático – "Direito Civil, vol. 7 - Responsabilidade Civil" (310p) completa a coleção de Arnoldo Wald, em coautoria com Brunno Pandori Giancoli e publicação pela Editora Saraiva. Este volume integra a coleção Direito Civil que foi reformulada e adaptada conforme os novos ditames do direito civil. Apresenta uma análise crítica e comparativa com o antigo Código Civil, baseia-se nas mais recentes jurisprudências. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Leis - Foi edidata a Lei 12.430, de 20.6.2011. Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12430.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.425, de 17.6.2011. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12425.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.424, de 16.6.2011. Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12424.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.419, de 9.6.2011. Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12419.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.418, de 9.6.2011. Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12418.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.416, de 9.6.2011. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12416.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.415, de 9.6.2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12415.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.414, de 9.6.2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12414.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.409, de 25.5.2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12409.htm)
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Publicações 1 – Caetano Lagrasta Neto, Flávio Tartuce e José Fernando Simão são os autores de "Direito de Família: novas tendências e julgamentos emblemáticos" (426p), publicado pela Editora Atlas. Os textos aqui incluídos tratam de assuntos que estão na ordem do dia do Direito de Família Contemporâneo, como: alienação parental, infidelidade virtual, concorrência sucessória, violência doméstica e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, Maternidade de substituição, parto anônimo, bullying, responsabilidade civil dos pais, testamento vital e a tormentosa semelhança entre namoro e união estável. Além das reflexões sobre a importância da família como núcleo formador do sujeito-cidadão, os autores trazem também a prática do Direito de Família e sucessões: o processo judicial e as medidas cautelares, como a separação de corpos, arrolamento de bens e guarda de filhos; alimentos provisórios e provisionais, alimentos gravídicos, e não deixam de enfrentar a questão das uniões homoafetivas. Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – “Alienação Parental”, de Fábio Vieira Figueiredo e Georgios Alexandris, chega às prateleiras pelas mãos da Editora Saraiva. A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente por um dos genitores, ou qualquer outra pessoa, para repudiar ou rejeitar o outro genitor foi intitulada pela Lei 12.318/2010 como "Alienação Parental". Os comentários dos autores aos dispositivos desta polêmica Lei são precisos e pontuais, sendo possível afirmar que se trata de consulta obrigatória a profissionais e estudantes. Atenção: De R$ 40,00 por R$ 34,00; pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Rodrigo Jorge Moraes é o autor de “Setor Sucroalcooleiro: regime jurídico ambiental das usinas de açúcar e álcool” (251p), publicado pela Editora Saraiva. O livro analisa de maneira didática e abrangente a história e o desenvolvimento do setor sucroalcooleiro no Brasil, sua relação com o Estado e com a sociedade, bem como a legislação específica e o regime jurídico aplicável às usinas de açúcar e álcool, dando especial ênfase às questões jurídicas ambientais. De R$ 64,00 por R$ 54,40. Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 592 – 10/20 de julho de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Neste número, começo a pagar uma dívida antiga: as leis que foram editadas no Brasil, desde março, última vez que fiz uma postagem semelhante. Está quase tudo neste número, mas será preciso completar com algumas normas no próximo número.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Advocacia - Foi julgada improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra 10 advogados de Jales por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal daquela localidade. Na sentença, a juíza federal substituta, Karina Lizie Holler, afirma que "não compete ao Ministério Público Federal imiscuir-se nas relações contratuais entabuladas entre o causídico e seu cliente. A pretendida ingerência no conteúdo dos contratos de prestação de serviço representam séria ofensa ao princípio da autonomia da vontade, não havendo amparo legal para que se impeça a população de contratar profissional suspeito de abusos, para se limitar o conteúdo da avença ou ainda para se impedir o cumprimento de cláusulas contratuais previamente acordadas". (OAB, 7.7.11)
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Societário - A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um casal de sócios da empresa Concorde Administração de Bens, do Paraná, tenta excluir outro casal do quadro societário, com base unicamente na quebra de confiança entre eles. (Resp 1.129.222, STJ, 8.7.11)
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Trabalho - a Lei 12.437/11 acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que "a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada". (OAB, 7.7.11)
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Direitos autorais - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pode haver cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em rodeio, mesmo que promovido por prefeitura, sem proveito econômico. (Resp 996852, STJ, 6.7.11)
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Locação - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu força legal a um contrato do tipo "built to suit" (construção sob medida), ao julgar improcedente um pedido de revisão de valor do aluguel proposta pela Miralta Assessoria em Gestão Empresarial contra a WT SY Empreendimentos Imobiliários, a WTorre. Sob a alegação de que o aluguel mensal definido no contrato estava acima do valor de mercado, a Miralta pediu revisão por meio de perícia, baseado na Lei de Locações. A empresa perdeu por dois votos a um, mas pretende recorrer. O contrato "built to suit" regula a construção de um empreendimento imobiliário com características próprias indicadas pela contratante para posterior locação. Essa operação é bastante empregada por empresas que não querem comprometer capital comprando ou investindo no desenvolvimento de uma unidade industrial ou comercial. Por ser um contrato de construção sob medida, a locação tem prazo mais longo - de até 15 anos -, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da operação e o retorno do investimento para a construtora. Por não ser uma relação típica de locação, o valor a ser pago mensalmente é prefixado, com direito a reajuste pela inflação, para todo o período do contrato. (Valor, 6.7.11)
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Negócios – Um livraço: “Direito dos Negócios em Debate” (734p), coordenado por Andrea Zanetti e Marina Feferbaum e publicado pela Editora Saraiva no âmbito de sua excelente coleção FGV Law. Apoiado em metodologia jurídica diferenciada e com mais de 10 anos de mercado, o GVlaw tem atendido à demanda pela renovação dos operadores do Direito, dos quais se exigem cada vez mais habilidades que transcendam o conhecimento técnico-jurídico. Ao longo da última década percebeu-se que a maioria dos trabalhos de conclusão de curso tinha muito qualidade. Não publicá-los seria um desserviço à comunidade jurídica. Assim, os melhores artigos do último biênio foram novamente avaliados por uma comissão de professores e, do total, 27 foram escolhidos para integrar esta obra. Além do rigor científico e metodológico, os estudos selecionados têm em comum a análise crítica e reflexiva de temas atuais do cenário jurídico, oferecendo uma nova visão e, quem sabe, soluções criativas para problemas jurídicos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Leis - Foi edidata a Lei 12.441, de 11.7.2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.440, de 7.7.2011. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.437, de 6.7.2011. Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12437.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.436, de 6.7.2011. Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12436.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.435, de 6.7.2011. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.433, de 29.6.2011. Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12433.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.432, de 29.6.2011. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12432.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.431, de 24.6.2011. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12431.htm)
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Didático – "Direito Civil, vol. 7 - Responsabilidade Civil" (310p) completa a coleção de Arnoldo Wald, em coautoria com Brunno Pandori Giancoli e publicação pela Editora Saraiva. Este volume integra a coleção Direito Civil que foi reformulada e adaptada conforme os novos ditames do direito civil. Apresenta uma análise crítica e comparativa com o antigo Código Civil, baseia-se nas mais recentes jurisprudências. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Leis - Foi edidata a Lei 12.430, de 20.6.2011. Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12430.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.425, de 17.6.2011. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12425.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.424, de 16.6.2011. Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12424.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.419, de 9.6.2011. Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12419.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.418, de 9.6.2011. Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12418.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.416, de 9.6.2011. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12416.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.415, de 9.6.2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12415.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.414, de 9.6.2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12414.htm)
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Leis - Foi edidata a Lei 12.409, de 25.5.2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12409.htm)
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Publicações 1 – Caetano Lagrasta Neto, Flávio Tartuce e José Fernando Simão são os autores de "Direito de Família: novas tendências e julgamentos emblemáticos" (426p), publicado pela Editora Atlas. Os textos aqui incluídos tratam de assuntos que estão na ordem do dia do Direito de Família Contemporâneo, como: alienação parental, infidelidade virtual, concorrência sucessória, violência doméstica e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, Maternidade de substituição, parto anônimo, bullying, responsabilidade civil dos pais, testamento vital e a tormentosa semelhança entre namoro e união estável. Além das reflexões sobre a importância da família como núcleo formador do sujeito-cidadão, os autores trazem também a prática do Direito de Família e sucessões: o processo judicial e as medidas cautelares, como a separação de corpos, arrolamento de bens e guarda de filhos; alimentos provisórios e provisionais, alimentos gravídicos, e não deixam de enfrentar a questão das uniões homoafetivas. Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – “Alienação Parental”, de Fábio Vieira Figueiredo e Georgios Alexandris, chega às prateleiras pelas mãos da Editora Saraiva. A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente por um dos genitores, ou qualquer outra pessoa, para repudiar ou rejeitar o outro genitor foi intitulada pela Lei 12.318/2010 como "Alienação Parental". Os comentários dos autores aos dispositivos desta polêmica Lei são precisos e pontuais, sendo possível afirmar que se trata de consulta obrigatória a profissionais e estudantes. Atenção: De R$ 40,00 por R$ 34,00; pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Rodrigo Jorge Moraes é o autor de “Setor Sucroalcooleiro: regime jurídico ambiental das usinas de açúcar e álcool” (251p), publicado pela Editora Saraiva. O livro analisa de maneira didática e abrangente a história e o desenvolvimento do setor sucroalcooleiro no Brasil, sua relação com o Estado e com a sociedade, bem como a legislação específica e o regime jurídico aplicável às usinas de açúcar e álcool, dando especial ênfase às questões jurídicas ambientais. De R$ 64,00 por R$ 54,40. Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
4 de julho de 2011
Pandectas 591
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Informativo Jurídico - n. 591 – 01/10 de julho de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Com a morte de Itamar Franco, Minas Gerais tem dois senadores nos quais não votou: Clésio Andrade, suplente de Eliseu Resente, e Zezé Perrella, suplente de Itamar. Na última legislatura, convivemos com um senhor do Rio de Janeiro, Wellington Salgado, que nada sabia de Minas e nenhum voto tinha conquistado aqui: era suplente de Hélio Costa. Isso é vergonhoso. O pior é que o Senado é a “câmara alta” da República. Uma lástima. Uma lástima.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: lembrando um texto antigo:
http://gladstonmamede.blogspot.com/2011/06/o-custo-alto-das-brilhantes-ideias.html
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Direitos autorais - Ao pedir a condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por formação de cartel, em parecer que foi concluído ontem, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça deu forte passo para que seja alterada a fixação de percentuais a serem arrecadados junto a emissoras de televisão para o pagamento de direitos autorais. Atualmente, o Ecad fixa, com as associações filiadas, o pagamento de 2,55% da receita bruta das empresas de TV por assinatura. Isso equivale a mais de R$ 250 milhões. No parecer, a SDE concluiu que essa fixação é arbitrária e configura um cartel. O caso será, agora, julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que pode determinar o fim da definição de percentuais pelo escritório. O órgão antitruste também pode aplicar multa de até R$ 6 milhões sobre o escritório e as associações filiadas. (Valor, 1.7.11)
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Tributário - A Gradiente conseguiu ontem uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a lhe devolver mais de R$ 100 milhões, segundo cálculos da própria entidade, referentes a valores cobrados durante quase uma década. De 1991 a 1999, a Suframa recolheu quantias relacionadas à autorização para emissão de guias de importação e desembaraço de mercadorias importadas do exterior ou compradas de outros Estados brasileiros. Os valores eram calculados em percentual incidente sobre o valor dos insumos e bens. O problema é que a cobrança foi instituída por meio de uma portaria, o que gerou discussões jurídicas. (Valor, 1.7.11)
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Indenização - Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 959565, STJ 14.6.11)
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Calúnia - Um promotor do Rio Grande do Sul não conseguiu trancar a ação penal por suposta calúnia praticada contra o advogado de um réu em julgamento no tribunal do Júri. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do promotor não demonstrou que ele não tinha conhecimento da falsidade das acusações. A Justiça gaúcha recebeu a queixa, por entender que a inviolabilidade do membro do Ministério Público (MP) não é absoluta nem irrestrita. Por isso, as supostas ofensas do promotor ao acusar o advogado do réu de ter praticado crime de falsidade ideológica e ser defensor de um dos maiores traficantes do estado deveriam ser aprofundadas em ação penal. (HC 195.955, STJ 14.6.11)
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Administrativo - Servidora contratada a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, faz jus à licença-maternidadade e à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Foi o que concluiu a ministra Maria Thereza de Assis Moura em recurso impetrado por servidora contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou integralmente o voto da ministra relatora. (RMS 26.069, STJ, 14.6.11)
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Advocacia - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra o movimento desencadeado por defensores públicos contra a obrigatoriedade de inscrição na entidade e o pagamento de anuidade. O desembargador Jacob Valente, da 12ª Câmara de Direito Privado, considerou a atuação de um profissional inválida, argumentando que o Estatuto da Ordem (Lei nº 8.906, de 1994) estabelece que somente inscritos na entidade podem advogar. (Valor, 1.7.11)
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Filosofia – A Editora Saraiva, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas, está lançando “Carl Schmitt e a Fundamentação do Direito” (182p), obra de Ronaldo Porto Macedo Jr. O estudo visa desvendar a essência do pensamento jurídico de Carl Schmitt, falecido em 1985, e tido por muitos como "o jurista de Hitler". Professor da Universidade de Berlim, em 1933 se filiou ao partido nazista até o fim da Segunda Guerra, sem nunca ter se retratado por sua filiação ao partido. A pergunta que gira em torno de Carl Schmitt até hoje ainda é: como um jurista tão capacitado legitimou os absurdos cometidos por Hitler? Isso é verdade ou não passa de uma grande equívoco (ou uma completa injustiça)? Ao final do trabalho, o autor brinda o leitor com dois textos de Carl Schmitt traduzidos para o português: "Sobre os três tipos do pensamento jurídico" e "O führer protege o direito". Desta forma, no seu entender, o leitor terá melhores condições para julgar este trabalho e as idéias do próprio Carl Schmitt. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Direitos Humanos - A recusa do Brasil em cumprir sentença imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos internacional no caso Gomes Lund e outros versus Brasil, no tocante à Guerrilha do Araguaia, colocou o país na posição de grave violador da ordem jurídica internacional. Esse entendimento foi defendido pelo medalha Ruy Barbosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), jurista Fábio Konder Comparato, representante da OAB na audiência pública que debateu, Câmara dos Deputados, as responsabilidades pelo descumprimento da decisão da Corte de Direitos Humanos. "A recusa em cumprir sentença de tribunal internacional, cuja jurisdição foi oficialmente aceita de modo geral e tacitamente confirmada no processo pertinente, configura flagrante desrespeito ao princípio do Estado de Direito e coloca o nosso País em estado de aberta ruptura com a ordem jurídica internacional", afirmou Comparato. Nesse processo, o Brasil saiu condenado a promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar no Brasil. (OAB, 30.6.11)
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Responsabilidade civil - A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos. (Resp 1.134.725, STJ, 30.6.11)
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Responsabilidade civil - Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, “não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo”. (Resp 903258, STJ, 30.6.11)
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Educação - Cabe à Justiça federal julgar mandado de segurança contra instituição particular de ensino superior. (CC 113.305, STJ, 13.6.11)
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Bancos - Não há solidariedade passiva entre bancos cooperativos e cooperativas de crédito em relação às operações que estas últimas realizam com seus cooperados. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decisão da Justiça de São Paulo para isentar o Banco Cooperativo do Brasil S/A (Bancoob) da responsabilidade pelos valores que um grupo de investidores havia aplicado na Cooperativa de Crédito Rural das Regiões Nordeste Paulista e Sul Mineira (Credibrag), na cidade de Bragança Paulista. (Resp 1.173.287, STJ, 13.6.11)
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Bancos - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a possibilidade de que um banco seja condenado a indenizar correntista que teve sua conta encerrada porque praticava atividades ilícitas. No julgamento, os ministros da Terceira Turma entenderam que houve omissão por parte da instituição financeira, que nada fez para impedir as irregularidades e até se beneficiou do contrato com a correntista enquanto ele existiu. (Resp 1.037.453, STJ 17.6.11)
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Trabalho – Leone Pereira é o autor de “Manual de Processo do Trabalho” (718p), publicado pela Editora Saraiva. A obra destina-se aos examinandos da OAB e aos alunos de cursos preparatórios para concursos públicos. A didática aplicada consiste na seleção de citações doutrinárias pertinentes aos institutos em estudo, nos comentários aos assuntos mais cobrados pelas bancas examinadoras, bem como àqueles entendidos como tradicionais, atuais e polêmicos. Ao final, para a fixação da matéria, há questões do Exame da OAB e dos concursos públicos mais concorridos. Quanto aos temas imprescindíveis, ou seja, aqueles que o concursando deve saber no dia da prova, o Autor preparou "fichamentos". Destaque para a seção "Nossa posição", em que o Professor Leone expõe o próprio ponto de vista sobre as questões controvertidas de processo do trabalho. Este Manual é resultado da experiência do Autor como Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e OAB por mais de 10 anos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Usucapião - A juntada de certidões imobiliárias referentes aos proprietários dos imóveis limítrofes não pode ser exigida como requisito para o processamento de ação de usucapião. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o processo não pode ser anulado por conta da ausência de certidão que não é imposta por lei. (Resp 952125, STJ 22.6.11)
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Cooperativismo - As cooperativas não têm o poder de substituir seus cooperados em processos judiciais do interesse destes. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caráter da cooperativa, de sociedade simples, não lhe dá direitos similares aos de associações ou sindicatos. (Resp 901782, STJ 22.6.11)
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Judiciário - As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de duas empresas de engenharia e uma companhia de participações que pediam reabertura de prazo para responder a uma ação. (Resp 960.280, 29.6.11)
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Previdência - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a pensão paga pelo Estado a Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici – que governou o Brasil entre 1969 e 1974. Cláudia foi adotada como filha pelo ex-presidente e por sua esposa, Scylla Gaffrée Nogueira Médici, em 1984. O general morreu no ano seguinte e Cláudia, na condição de filha adotiva, passou a receber a pensão. (Resp 1.159.396, STJ 29.6.11) Isso me parece uma vergonha, perdoem-me dizer.
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Advocacia - O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), reunido em sessão ordinária, negou o pedido de reinscrição de Frederico Luís Schaider Pimentel, ex-juiz substituto, demitido do cargo em processo disciplinar por seu envolvimento na Operação Naufrágio. Por unanimidade, o Conselho entendeu que o ex-magistrado não dispõe de condições morais para exercer a profissão e por isso proclamou a sua inidoneidade. (OAB, 30.6.11)
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Publicações 1 – Gustavo Rene Nicolau é o autor de "União Estável e Casamento: diferenças práticas" (247p), obra publicada pela Editora Atlas. Casar e juntar não é a mesma coisa, ao menos nas consequências práticas. A despeito da quase perfeita semelhança entre a realidade social da vida de um casal que contraiu matrimônio e a de outro que se uniu estavelmente, ainda há diferenças substanciais entre ambos, no plano jurídico. Em certos dispositivos, a lei concede mais direitos ao cônjuge, noutros, ao convivente, não sendo possível concluir qual instituto apresenta mais segurança aos partícipes. A presente obra tem como objeto principal a análise das principais diferenças práticas existentes entre o matrimônio e a união estável, demonstrando o grande descompasso que existe entre os dois institutos. Decisões jurisprudenciais recentes, projetos de lei em trâmite pelo Congresso Nacional, o histórico pátrio da união estável e um estudo comparativo com outros países também são analisados neste livro. Após demonstrar robustos fundamentos acerca da necessidade de sistematização legislativa, conclui-se pela proposta de uma ampla reforma no ordenamento, que alteraria a proteção conferida aos conviventes da união estável, visando sistematizá-la de modo digno. Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – "Provas no Processo Penal: estudo comparado" (436p) é uma obra coletiva organizada por Antônio Scarance Fernandes, José Raul Gavião de Almeida e Maurício Zanoite de Moraes e publicada pela Editora Saraiva. Os autores abordam a multitude de aspectos dotema, iniciando por considerações gerais sobre a tipicidade probatória e os sucedâneos de prova, para então dedicar-se ao exame da regulamentação da prova nos ordenamentos processuais do Brasil, Argentina, Chile, Méximco, Itália, Portugal, Espanha, Inglaterra e Estados Unidos. O conhecimento a respeito da disciplina dada por outros países se torna essencial a todos os que estudam o processo penal ou operan na área criminal, uma vez qwue a disciplina de alguns dos meios de prova foi alterada, por vezes, sob inspiração do direito estrangeiro. Outras informações podem ser obtidas com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – A Editora Saraiva está lançando "Direito Civil: contratos" (462p), obra de Paulo Lôbo. Esta obra congrega a teoria geral dos contratos (direito comum dos contratos) e os principais contratos civis, na perspectiva do direito interno brasileiro. As transformações das relações econômicas e sociais e a manifestação plural das atividades negociais, na experiência brasileira, repercutiram no sentido e alcance do contrato. Não há mais uma única modalidade de contrato, gizada na oferta e na aceitação voluntárias, nem sua fonte normativa radica apenas no Código Civil. Daí a necessidade da interlocução constante do direito civil dos contratos com o direito contratual constitucional, com o direito contratual do consumidor, com o direito das condições gerais dos contratos, com a massificação contratual, com o direito dos contratos eletrônicos. A diretriz doutrinária essencial desta obra assenta nos conceitos e categorias fundamentais de Pontes de Miranda, na íntima conexão do contrato com a justiça social, que nossa Constituição determina, e na contribuição de autores nacionais e estrangeiros com a evolução do direito contratual. A jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros estará constantemente referida e comentada, notadamente as decisões mais próximas dessas transformações. Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Informativo Jurídico - n. 591 – 01/10 de julho de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Com a morte de Itamar Franco, Minas Gerais tem dois senadores nos quais não votou: Clésio Andrade, suplente de Eliseu Resente, e Zezé Perrella, suplente de Itamar. Na última legislatura, convivemos com um senhor do Rio de Janeiro, Wellington Salgado, que nada sabia de Minas e nenhum voto tinha conquistado aqui: era suplente de Hélio Costa. Isso é vergonhoso. O pior é que o Senado é a “câmara alta” da República. Uma lástima. Uma lástima.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: lembrando um texto antigo:
http://gladstonmamede.blogspot.com/2011/06/o-custo-alto-das-brilhantes-ideias.html
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Direitos autorais - Ao pedir a condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) por formação de cartel, em parecer que foi concluído ontem, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça deu forte passo para que seja alterada a fixação de percentuais a serem arrecadados junto a emissoras de televisão para o pagamento de direitos autorais. Atualmente, o Ecad fixa, com as associações filiadas, o pagamento de 2,55% da receita bruta das empresas de TV por assinatura. Isso equivale a mais de R$ 250 milhões. No parecer, a SDE concluiu que essa fixação é arbitrária e configura um cartel. O caso será, agora, julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que pode determinar o fim da definição de percentuais pelo escritório. O órgão antitruste também pode aplicar multa de até R$ 6 milhões sobre o escritório e as associações filiadas. (Valor, 1.7.11)
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Tributário - A Gradiente conseguiu ontem uma decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) que obriga a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) a lhe devolver mais de R$ 100 milhões, segundo cálculos da própria entidade, referentes a valores cobrados durante quase uma década. De 1991 a 1999, a Suframa recolheu quantias relacionadas à autorização para emissão de guias de importação e desembaraço de mercadorias importadas do exterior ou compradas de outros Estados brasileiros. Os valores eram calculados em percentual incidente sobre o valor dos insumos e bens. O problema é que a cobrança foi instituída por meio de uma portaria, o que gerou discussões jurídicas. (Valor, 1.7.11)
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Indenização - Indenização pecuniária por dano moral não pode ser substituída por retratação na imprensa, a título de reparação dos danos morais sofridos por pessoa jurídica. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 959565, STJ 14.6.11)
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Calúnia - Um promotor do Rio Grande do Sul não conseguiu trancar a ação penal por suposta calúnia praticada contra o advogado de um réu em julgamento no tribunal do Júri. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a defesa do promotor não demonstrou que ele não tinha conhecimento da falsidade das acusações. A Justiça gaúcha recebeu a queixa, por entender que a inviolabilidade do membro do Ministério Público (MP) não é absoluta nem irrestrita. Por isso, as supostas ofensas do promotor ao acusar o advogado do réu de ter praticado crime de falsidade ideológica e ser defensor de um dos maiores traficantes do estado deveriam ser aprofundadas em ação penal. (HC 195.955, STJ 14.6.11)
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Administrativo - Servidora contratada a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, faz jus à licença-maternidadade e à estabilidade provisória, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Foi o que concluiu a ministra Maria Thereza de Assis Moura em recurso impetrado por servidora contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou integralmente o voto da ministra relatora. (RMS 26.069, STJ, 14.6.11)
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Advocacia - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) obteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra o movimento desencadeado por defensores públicos contra a obrigatoriedade de inscrição na entidade e o pagamento de anuidade. O desembargador Jacob Valente, da 12ª Câmara de Direito Privado, considerou a atuação de um profissional inválida, argumentando que o Estatuto da Ordem (Lei nº 8.906, de 1994) estabelece que somente inscritos na entidade podem advogar. (Valor, 1.7.11)
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Filosofia – A Editora Saraiva, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas, está lançando “Carl Schmitt e a Fundamentação do Direito” (182p), obra de Ronaldo Porto Macedo Jr. O estudo visa desvendar a essência do pensamento jurídico de Carl Schmitt, falecido em 1985, e tido por muitos como "o jurista de Hitler". Professor da Universidade de Berlim, em 1933 se filiou ao partido nazista até o fim da Segunda Guerra, sem nunca ter se retratado por sua filiação ao partido. A pergunta que gira em torno de Carl Schmitt até hoje ainda é: como um jurista tão capacitado legitimou os absurdos cometidos por Hitler? Isso é verdade ou não passa de uma grande equívoco (ou uma completa injustiça)? Ao final do trabalho, o autor brinda o leitor com dois textos de Carl Schmitt traduzidos para o português: "Sobre os três tipos do pensamento jurídico" e "O führer protege o direito". Desta forma, no seu entender, o leitor terá melhores condições para julgar este trabalho e as idéias do próprio Carl Schmitt. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
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Direitos Humanos - A recusa do Brasil em cumprir sentença imposta pela Corte Interamericana de Direitos Humanos internacional no caso Gomes Lund e outros versus Brasil, no tocante à Guerrilha do Araguaia, colocou o país na posição de grave violador da ordem jurídica internacional. Esse entendimento foi defendido pelo medalha Ruy Barbosa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), jurista Fábio Konder Comparato, representante da OAB na audiência pública que debateu, Câmara dos Deputados, as responsabilidades pelo descumprimento da decisão da Corte de Direitos Humanos. "A recusa em cumprir sentença de tribunal internacional, cuja jurisdição foi oficialmente aceita de modo geral e tacitamente confirmada no processo pertinente, configura flagrante desrespeito ao princípio do Estado de Direito e coloca o nosso País em estado de aberta ruptura com a ordem jurídica internacional", afirmou Comparato. Nesse processo, o Brasil saiu condenado a promover medidas de promoção da verdade e da justiça em relação às graves violações aos direitos humanos cometidas por agentes públicos durante a ditadura militar no Brasil. (OAB, 30.6.11)
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Responsabilidade civil - A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos. (Resp 1.134.725, STJ, 30.6.11)
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Responsabilidade civil - Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou que, como a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou, “não há como incidirem, antes desta data, juros de mora sobre a quantia que ainda não fora estabelecida em juízo”. (Resp 903258, STJ, 30.6.11)
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Educação - Cabe à Justiça federal julgar mandado de segurança contra instituição particular de ensino superior. (CC 113.305, STJ, 13.6.11)
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Bancos - Não há solidariedade passiva entre bancos cooperativos e cooperativas de crédito em relação às operações que estas últimas realizam com seus cooperados. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reformou decisão da Justiça de São Paulo para isentar o Banco Cooperativo do Brasil S/A (Bancoob) da responsabilidade pelos valores que um grupo de investidores havia aplicado na Cooperativa de Crédito Rural das Regiões Nordeste Paulista e Sul Mineira (Credibrag), na cidade de Bragança Paulista. (Resp 1.173.287, STJ, 13.6.11)
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Bancos - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a possibilidade de que um banco seja condenado a indenizar correntista que teve sua conta encerrada porque praticava atividades ilícitas. No julgamento, os ministros da Terceira Turma entenderam que houve omissão por parte da instituição financeira, que nada fez para impedir as irregularidades e até se beneficiou do contrato com a correntista enquanto ele existiu. (Resp 1.037.453, STJ 17.6.11)
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Trabalho – Leone Pereira é o autor de “Manual de Processo do Trabalho” (718p), publicado pela Editora Saraiva. A obra destina-se aos examinandos da OAB e aos alunos de cursos preparatórios para concursos públicos. A didática aplicada consiste na seleção de citações doutrinárias pertinentes aos institutos em estudo, nos comentários aos assuntos mais cobrados pelas bancas examinadoras, bem como àqueles entendidos como tradicionais, atuais e polêmicos. Ao final, para a fixação da matéria, há questões do Exame da OAB e dos concursos públicos mais concorridos. Quanto aos temas imprescindíveis, ou seja, aqueles que o concursando deve saber no dia da prova, o Autor preparou "fichamentos". Destaque para a seção "Nossa posição", em que o Professor Leone expõe o próprio ponto de vista sobre as questões controvertidas de processo do trabalho. Este Manual é resultado da experiência do Autor como Professor de cursos preparatórios para concursos públicos e OAB por mais de 10 anos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
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Usucapião - A juntada de certidões imobiliárias referentes aos proprietários dos imóveis limítrofes não pode ser exigida como requisito para o processamento de ação de usucapião. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que o processo não pode ser anulado por conta da ausência de certidão que não é imposta por lei. (Resp 952125, STJ 22.6.11)
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Cooperativismo - As cooperativas não têm o poder de substituir seus cooperados em processos judiciais do interesse destes. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caráter da cooperativa, de sociedade simples, não lhe dá direitos similares aos de associações ou sindicatos. (Resp 901782, STJ 22.6.11)
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Judiciário - As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de duas empresas de engenharia e uma companhia de participações que pediam reabertura de prazo para responder a uma ação. (Resp 960.280, 29.6.11)
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Previdência - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a pensão paga pelo Estado a Cláudia Candal Médici, neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici – que governou o Brasil entre 1969 e 1974. Cláudia foi adotada como filha pelo ex-presidente e por sua esposa, Scylla Gaffrée Nogueira Médici, em 1984. O general morreu no ano seguinte e Cláudia, na condição de filha adotiva, passou a receber a pensão. (Resp 1.159.396, STJ 29.6.11) Isso me parece uma vergonha, perdoem-me dizer.
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Advocacia - O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES), reunido em sessão ordinária, negou o pedido de reinscrição de Frederico Luís Schaider Pimentel, ex-juiz substituto, demitido do cargo em processo disciplinar por seu envolvimento na Operação Naufrágio. Por unanimidade, o Conselho entendeu que o ex-magistrado não dispõe de condições morais para exercer a profissão e por isso proclamou a sua inidoneidade. (OAB, 30.6.11)
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Publicações 1 – Gustavo Rene Nicolau é o autor de "União Estável e Casamento: diferenças práticas" (247p), obra publicada pela Editora Atlas. Casar e juntar não é a mesma coisa, ao menos nas consequências práticas. A despeito da quase perfeita semelhança entre a realidade social da vida de um casal que contraiu matrimônio e a de outro que se uniu estavelmente, ainda há diferenças substanciais entre ambos, no plano jurídico. Em certos dispositivos, a lei concede mais direitos ao cônjuge, noutros, ao convivente, não sendo possível concluir qual instituto apresenta mais segurança aos partícipes. A presente obra tem como objeto principal a análise das principais diferenças práticas existentes entre o matrimônio e a união estável, demonstrando o grande descompasso que existe entre os dois institutos. Decisões jurisprudenciais recentes, projetos de lei em trâmite pelo Congresso Nacional, o histórico pátrio da união estável e um estudo comparativo com outros países também são analisados neste livro. Após demonstrar robustos fundamentos acerca da necessidade de sistematização legislativa, conclui-se pela proposta de uma ampla reforma no ordenamento, que alteraria a proteção conferida aos conviventes da união estável, visando sistematizá-la de modo digno. Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
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Publicações 2 – "Provas no Processo Penal: estudo comparado" (436p) é uma obra coletiva organizada por Antônio Scarance Fernandes, José Raul Gavião de Almeida e Maurício Zanoite de Moraes e publicada pela Editora Saraiva. Os autores abordam a multitude de aspectos dotema, iniciando por considerações gerais sobre a tipicidade probatória e os sucedâneos de prova, para então dedicar-se ao exame da regulamentação da prova nos ordenamentos processuais do Brasil, Argentina, Chile, Méximco, Itália, Portugal, Espanha, Inglaterra e Estados Unidos. O conhecimento a respeito da disciplina dada por outros países se torna essencial a todos os que estudam o processo penal ou operan na área criminal, uma vez qwue a disciplina de alguns dos meios de prova foi alterada, por vezes, sob inspiração do direito estrangeiro. Outras informações podem ser obtidas com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – A Editora Saraiva está lançando "Direito Civil: contratos" (462p), obra de Paulo Lôbo. Esta obra congrega a teoria geral dos contratos (direito comum dos contratos) e os principais contratos civis, na perspectiva do direito interno brasileiro. As transformações das relações econômicas e sociais e a manifestação plural das atividades negociais, na experiência brasileira, repercutiram no sentido e alcance do contrato. Não há mais uma única modalidade de contrato, gizada na oferta e na aceitação voluntárias, nem sua fonte normativa radica apenas no Código Civil. Daí a necessidade da interlocução constante do direito civil dos contratos com o direito contratual constitucional, com o direito contratual do consumidor, com o direito das condições gerais dos contratos, com a massificação contratual, com o direito dos contratos eletrônicos. A diretriz doutrinária essencial desta obra assenta nos conceitos e categorias fundamentais de Pontes de Miranda, na íntima conexão do contrato com a justiça social, que nossa Constituição determina, e na contribuição de autores nacionais e estrangeiros com a evolução do direito contratual. A jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros estará constantemente referida e comentada, notadamente as decisões mais próximas dessas transformações. Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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