23 de julho de 2011

Pandectas 593

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Informativo Jurídico - n. 593 – 20/30 de julho de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Neste número, completo a listagem de leis editadas, até aqui, em 2011. Peço desculpas a todos e prometo que ficarei atento para evitar novos atrasos. Agora, preciso dar uma olhadela nos decretos que, no Brasil, costumam ser levados mais a sério que as próprias leis. Vai lá entender!
De resto, par quem gosta, ousei publicar mais uma crônica infame: http://cronicasdegladstonmamede.blogspot.com/2011/07/o-veu-da-noiva-e-os-pes-do-pavao.html
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Administrativo - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão que descaracterizou como ato ímprobo a acumulação de dois cargos de assessor jurídico em municípios distintos do Rio Grande do Sul. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) denunciou a improbidade administrativa do assessor, que ofenderia o princípio da legalidade. O STJ, entretanto, considerou o ato mera irregularidade, afastando, assim, a violação à Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). (Resp 1.245.622, STJ, 14.7.11)

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Processo - A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação rescisória também se submete à regra geral do Código de Processo Civil (CPC), relativa ao litisconsórcio necessário, podendo ser rescindida apenas parcialmente, frente a um ou a alguns dos autores da primeira ação. (REsp 1.111.092, STJ 17.7.11)

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Desqualificação - Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pelo menos um terço do corpo docente das instituições de ensino superior deve ter mestrado ou doutorado. Mas um projeto de lei em tramitação no Senado autoriza instituições a contratar qualquer pessoa com nível superior a dar aulas em caráter temporário, podendo ter contrato renovado indefinidamente. (Estadão/Jornal do Professor da Editora Atlas)

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Advocacia - o Corregedor-Geral da Advocacia da União, Ademar Passos Veiga, editou Orientação Normativa (01/2011) que reconhece a obrigatoriedade de todos os advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores federais e integrantes do quadro suplementar da Advocacia-Geral da União, de inscrição nos quadros da OAB. (OAB, 14.7.11)

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um empregado que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, segundo entendimento da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo logo após o retorno do afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido. (Valor, 8.7.11)

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Fiscal - Os contribuintes não conseguem mais se livrar de arrolamentos de bens com a inclusão de débitos em parcelamentos. Foi publicada na semana passada a Instrução Normativa (IN) nª 1.171, de 2011, da Receita Federal. Ela revoga a IN nº 1.088, de 2010. A norma havia estabelecido que débitos fiscais parcelados não entram no cálculo que permite ao Fisco arrolar bens de uma empresa. (Valor, 12.7.11)

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Advocacia - A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nacional deve decidir, até outubro, se amplia as restrições aos escritórios de advocacia estrangeiros que atuam no país.
São bancas com atividade no setor corporativo, envolvidas, principalmente, em operações como fusões e aquisições de empresas. O parecer é aguardado com ansiedade, depois que a OAB de São Paulo endureceu as regras no Estado. (Folha de S. Paulo, 21.7.11)

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Legislação – "Reforma do Código de Processo Penal: comentários à Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011" (180p), escrito por Edilson Mougenot Bonfim, chega às livrarias, editado pela Saraiva. Em 04 de maio de 2011 foi aprovada a Lei n. 12.403, que traz inovações significativas sobre o ponto nevrálgico da legislação processual: a prisão. Embora seja uma exigência amarga, a prisão é modernamente concebida como um mal necessário e imprescindível. A par disso, essa lei aborda mais três aspectos fundamentais para a efetividade da tutela jurisdicional: fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. Oferece comentários precisos e bem fundamentados sobre as alterações propostas pela nova lei. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.

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Leis - Foi edidata a Lei 12.408, de 25.5.2011. Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12408.htm)

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Leis - Foi edidata a Lei 12.407, de 19.5.2011. Altera a Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, que “estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências”, a Lei no 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm)

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Leis - Foi edidata a Lei 12.405, de 16.5.2011. Acrescenta § 6o ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12405.htm)

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Leis - Foi edidata a Lei 12.404, de 4.5.2011. Autoriza a criação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV; estabelece medidas voltadas a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; dispõe sobre a autorização para garantia do financiamento do Trem de Alta Velocidade - TAV, no trecho entre os Municípios do Rio de Janeiro - RJ e Campinas - SP; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12404.htm)

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Leis - Foi edidata a Lei 12.403, de 4.5.2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm)

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Didático – Rodolfo Pamplona Filho e Nelson Cerqueira são os coordenadores de "Metodologia da pesquisa em Direito e a Filosofia" (355p), obra publicada pela Editora Saraiva.Os ensaios apresentados abordam a metodologia da pesquisa em Direito sob a ótica dos mais importantes jusfilósofos do nosso tempo, como Husserl, Cossio, Boaventura de Sousa Santos, Kant, Nietzsche, Habermas, Umberto Eco, Sartre e Durkheim. Os textos, pois, revelam de grande utilidade para o desenvolvimento de estudos nos programas de mestrado e doutorado nas mais diversas áreas do conhecimento jurídico. O livro assumiu como elemento fundamental a revisão da literatura do pensamento ocidental sobre metodologia da pesquisa, permitindo um aprofundamento filosófico a que o profissional do Direito muitas vezes não está acostumado. O mergulho epistemológico não é realizado, porém,de forma aleatória. A discussão dos textos toma como premissa a ênfase na utilidade para a dissertação ou tese que se esteja desenvolvendo, o que permite um treinamento acadêmico de argumentação, retórica e reflexão. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.

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Leis - Foi edidata a Lei 12.402, de 2.5.2011. Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizarem contratações de pessoas jurídicas e físicas; acresce dispositivos à Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação; altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12402.htm)

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Leis - Foi edidata a Lei 12.401, de 28.4.2011. Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12401.htm)

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Leis - Foi edidata a Lei 12.400, de 7.4.2011. Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12400.htm)

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Leis - Foi edidata a Lei 12.399, de 1º.4.2011. Acresce o § 3o ao art. 974 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12399.htm)

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Leis - Foi edidata a Lei 12.398, de 28.3.2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12398.htm)

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Leis - Foi edidata a Lei 12.395, de 16.3.2011. Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12395.htm)

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Leis - Foi edidata a Lei 12.391, de 4.3.2011. Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria os nomes dos heróis da “Revolta dos Búzios” João de Deus do Nascimento, Lucas Dantas de Amorim Torres, Manuel Faustino Santos Lira e Luís Gonzaga das Virgens e Veiga. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12391.htm)

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Publicações 1 – "Prova Pericial: admissibilidade e assunção da prova científica e técnica no processo brasileiro" (249p), recém lançado pela Editora Atlas, é um livro de Luís Fernando de Moraes Manzano. A presente obra trata da prova pericial sob diversos aspectos, desde a sua origem. Dirime a discussão em torno de sua natureza jurídica, distinguindo- a em prova técnica e científica. Defende-a como prova atípica, para o fim de chamar a atenção para a necessidade de controle da confiabilidade do procedimento técnico envolvido em sua produção. Aponta critérios objetivos de admissibilidade (utilizabilidade e valoração) da prova técnica e científica que municiem juízes e tribunais na tarefa de evitar que o processo seja contaminado por pseudociências. Analisa as quatro decisões paradigmáticas sobre o tema da admissibilidade da prova científica - e o papel do juiz na função de gatekeeper - proferidas pela Suprema Corte Americana nos casos Frye (1923), Daubert (1993), Joiner (1997) e Kumho (1999) e a influência dessas decisões na regra contida no artigo 189 do CPP italiano e nos sistemas processuais de outros países. Aborda o tema do pensamento estatístico e o emprego de porcentagens na valoração da prova. Questiona o suposto direito de não produzir prova contra si no campo da prova pericial e aponta a disparidade de tratamento da matéria entre a doutrina e jurisprudência pátria e a legislação e jurisprudência estrangeira. A Editora Atlas está lançando “Prova Pericial: ”Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.

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Publicações 2 – "Reorganizações Empresariais: aspectos societários e tributários" (408p) compõe a excelente Série GVLaw, Direito Societário, publicada pela Editora Saraiva. Cuida-se de uma obra coletiva, organizada por Roberta Nioac Prado e Daniel Monteiro Peixoto. A Série GVlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Reorganizações empresariais: aspectos societários e tributários é o quinto volume da série em Direito Societário. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e o debate jurídico. Pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – Daniel Alcântara Nastri Cerveira e Marcelo Dornellas de Souza escreveram “Shopping Center: limites na liberdade de contratar” (123p), obra que a Editora Saraiva publicou. A obra aborda de modo prático duas das questões contratuais mais usuais do quotidiano dos shopping centers as cláusulas de raio e a revisão de alugueres , analisando suas relações com a progressiva elevação dos conflitos jurídicos envolvendo empreendedores e lojistas em torno destes temas tão polêmicos de direito empresarial. Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

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