/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ***
***P A N D E C T A S * P A N D E C T A S **
******* 14 anos de diálogo jurídico *********
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Informativo Jurídico - n. 592 – 10/20 de julho de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Neste número, começo a pagar uma dívida antiga: as leis que foram editadas no Brasil, desde março, última vez que fiz uma postagem semelhante. Está quase tudo neste número, mas será preciso completar com algumas normas no próximo número.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
******
Advocacia - Foi julgada improcedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra 10 advogados de Jales por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal daquela localidade. Na sentença, a juíza federal substituta, Karina Lizie Holler, afirma que "não compete ao Ministério Público Federal imiscuir-se nas relações contratuais entabuladas entre o causídico e seu cliente. A pretendida ingerência no conteúdo dos contratos de prestação de serviço representam séria ofensa ao princípio da autonomia da vontade, não havendo amparo legal para que se impeça a população de contratar profissional suspeito de abusos, para se limitar o conteúdo da avença ou ainda para se impedir o cumprimento de cláusulas contratuais previamente acordadas". (OAB, 7.7.11)
******
Societário - A dissolução parcial de uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada para exclusão de sócios em razão da quebra da affectio societatis exige que haja a comprovação de inadimplemento do dever de colaboração. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que um casal de sócios da empresa Concorde Administração de Bens, do Paraná, tenta excluir outro casal do quadro societário, com base unicamente na quebra de confiança entre eles. (Resp 1.129.222, STJ, 8.7.11)
******
Trabalho - a Lei 12.437/11 acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que "a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada". (OAB, 7.7.11)
******
Direitos autorais - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pode haver cobrança de direitos autorais pela execução pública de música em rodeio, mesmo que promovido por prefeitura, sem proveito econômico. (Resp 996852, STJ, 6.7.11)
******
Locação - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu força legal a um contrato do tipo "built to suit" (construção sob medida), ao julgar improcedente um pedido de revisão de valor do aluguel proposta pela Miralta Assessoria em Gestão Empresarial contra a WT SY Empreendimentos Imobiliários, a WTorre. Sob a alegação de que o aluguel mensal definido no contrato estava acima do valor de mercado, a Miralta pediu revisão por meio de perícia, baseado na Lei de Locações. A empresa perdeu por dois votos a um, mas pretende recorrer. O contrato "built to suit" regula a construção de um empreendimento imobiliário com características próprias indicadas pela contratante para posterior locação. Essa operação é bastante empregada por empresas que não querem comprometer capital comprando ou investindo no desenvolvimento de uma unidade industrial ou comercial. Por ser um contrato de construção sob medida, a locação tem prazo mais longo - de até 15 anos -, a fim de garantir o equilíbrio econômico-financeiro da operação e o retorno do investimento para a construtora. Por não ser uma relação típica de locação, o valor a ser pago mensalmente é prefixado, com direito a reajuste pela inflação, para todo o período do contrato. (Valor, 6.7.11)
******
Negócios – Um livraço: “Direito dos Negócios em Debate” (734p), coordenado por Andrea Zanetti e Marina Feferbaum e publicado pela Editora Saraiva no âmbito de sua excelente coleção FGV Law. Apoiado em metodologia jurídica diferenciada e com mais de 10 anos de mercado, o GVlaw tem atendido à demanda pela renovação dos operadores do Direito, dos quais se exigem cada vez mais habilidades que transcendam o conhecimento técnico-jurídico. Ao longo da última década percebeu-se que a maioria dos trabalhos de conclusão de curso tinha muito qualidade. Não publicá-los seria um desserviço à comunidade jurídica. Assim, os melhores artigos do último biênio foram novamente avaliados por uma comissão de professores e, do total, 27 foram escolhidos para integrar esta obra. Além do rigor científico e metodológico, os estudos selecionados têm em comum a análise crítica e reflexiva de temas atuais do cenário jurídico, oferecendo uma nova visão e, quem sabe, soluções criativas para problemas jurídicos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem fornecer outras informações sobre a obra ou sobre outros lançamentos da Editora Saraiva.
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.441, de 11.7.2011. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12441.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.440, de 7.7.2011. Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.437, de 6.7.2011. Acrescenta parágrafo ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12437.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.436, de 6.7.2011. Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12436.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.435, de 6.7.2011. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12435.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.433, de 29.6.2011. Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12433.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.432, de 29.6.2011. Estabelece a competência da Justiça Militar para julgamento dos crimes praticados no contexto do art. 303 da Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, alterando o parágrafo único do art. 9o do Decreto-Lei no 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12432.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.431, de 24.6.2011. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera as Leis nos 11.478, de 29 de maio de 2007, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.248, de 23 de outubro de 1991, 9.648, de 27 de maio de 1998, 11.943, de 28 de maio de 2009, 9.808, de 20 de julho de 1999, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.096, de 13 de janeiro de 2005, 11.180, de 23 de setembro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.909, de 4 de março de 2009, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.312, de 27 de novembro de 2001, e 12.058, de 13 de outubro de 2009, e o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12431.htm)
******
Didático – "Direito Civil, vol. 7 - Responsabilidade Civil" (310p) completa a coleção de Arnoldo Wald, em coautoria com Brunno Pandori Giancoli e publicação pela Editora Saraiva. Este volume integra a coleção Direito Civil que foi reformulada e adaptada conforme os novos ditames do direito civil. Apresenta uma análise crítica e comparativa com o antigo Código Civil, baseia-se nas mais recentes jurisprudências. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br), sempre elas, podem responder dúvidas sobre a obra.
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.430, de 20.6.2011. Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo (MMDC), heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12430.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.425, de 17.6.2011. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12425.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.424, de 16.6.2011. Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12424.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.419, de 9.6.2011. Altera o art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir a prioridade dos idosos na aquisição de unidades residenciais térreas, nos programas nele mencionados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12419.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.418, de 9.6.2011. Altera o inciso I do caput do art. 38 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para reservar aos idosos pelo menos 3% (três por cento) das unidades residenciais em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12418.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.416, de 9.6.2011. Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a oferta de educação superior para os povos indígenas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12416.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.415, de 9.6.2011. Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12415.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.414, de 9.6.2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12414.htm)
******
Leis - Foi edidata a Lei 12.409, de 25.5.2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH; autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados; altera o Anexo do Plano Nacional de Viação aprovado pela Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, e as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.887, de 24 de dezembro de 2008, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de julho de 2006; revoga a Medida Provisória no 523, de 20 de janeiro de 2011; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12409.htm)
******
Publicações 1 – Caetano Lagrasta Neto, Flávio Tartuce e José Fernando Simão são os autores de "Direito de Família: novas tendências e julgamentos emblemáticos" (426p), publicado pela Editora Atlas. Os textos aqui incluídos tratam de assuntos que estão na ordem do dia do Direito de Família Contemporâneo, como: alienação parental, infidelidade virtual, concorrência sucessória, violência doméstica e aplicabilidade da Lei Maria da Penha, Maternidade de substituição, parto anônimo, bullying, responsabilidade civil dos pais, testamento vital e a tormentosa semelhança entre namoro e união estável. Além das reflexões sobre a importância da família como núcleo formador do sujeito-cidadão, os autores trazem também a prática do Direito de Família e sucessões: o processo judicial e as medidas cautelares, como a separação de corpos, arrolamento de bens e guarda de filhos; alimentos provisórios e provisionais, alimentos gravídicos, e não deixam de enfrentar a questão das uniões homoafetivas. Os leitores de PANDECTAS podem pedir ao Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) qualquer informação sobre livros da Editora Atlas.
******
Publicações 2 – “Alienação Parental”, de Fábio Vieira Figueiredo e Georgios Alexandris, chega às prateleiras pelas mãos da Editora Saraiva. A interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente por um dos genitores, ou qualquer outra pessoa, para repudiar ou rejeitar o outro genitor foi intitulada pela Lei 12.318/2010 como "Alienação Parental". Os comentários dos autores aos dispositivos desta polêmica Lei são precisos e pontuais, sendo possível afirmar que se trata de consulta obrigatória a profissionais e estudantes. Atenção: De R$ 40,00 por R$ 34,00; pergunte como à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
******
Publicações 3 – Rodrigo Jorge Moraes é o autor de “Setor Sucroalcooleiro: regime jurídico ambiental das usinas de açúcar e álcool” (251p), publicado pela Editora Saraiva. O livro analisa de maneira didática e abrangente a história e o desenvolvimento do setor sucroalcooleiro no Brasil, sua relação com o Estado e com a sociedade, bem como a legislação específica e o regime jurídico aplicável às usinas de açúcar e álcool, dando especial ênfase às questões jurídicas ambientais. De R$ 64,00 por R$ 54,40. Saiba mais com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
******
P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
*******************************
La haula uala kuata illa billahi alladin
Nenhum comentário:
Postar um comentário