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Informativo Jurídico - n. 476 – 14/20 de março de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
De repente, uma avalanche de notícias jurídicas nos tomou. O efeito disso será uma provisória redução, ainda maior, na periodicidade do PANDECTAS. Isso exigirá mais sacrifício, mas faço-o com prazer. Muito.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmula - a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 (“Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”) e 372 (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) foram relatadas pelo ministro Fernando Gonçalves e aprovadas por unanimidade. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais uma súmula, a de n. 373, segundo a qual “é ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”, tese já consolidada. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também aprovou súmula que declara a Justiça Eleitoral competente para processar e julgar ação para anular débito decorrente de multa eleitoral. Sob o número 374, a nova súmula segue precedentes do Tribunal sobre o tema em diversos conflitos de competência. (STJ, 12.3.9)
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Paternidade - a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu ação negatória de paternidade com intuito de sanar dúvida sobre a existência de vinculo biológico entre um pai e seu filho. A relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que extinguiu o processo, ao considerar que a mera dúvida a respeito da paternidade não é fator suficiente para ajuizamento da ação. O entendimento foi acompanhado por unanimidade. (Resp 1.067.438, STJ, 12.3.9)
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Falência - depois de 10 anos de um processo de concordata, as Lojas Arapuá S/A tiveram sua falência decretada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa da empresa não conseguiu comprovar a possibilidade de sua recuperação financeira. A Turma seguiu o entendimento do desembargador federal convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Carlos Fernando Mathias, que deu provimento ao recurso da empresa credora Primafer Inc. S/A, contrária à concessão de novo prazo de 10 para a Arapuã se reestruturar. (Resp 707.158, STYJ, 11.3.9)
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Tributário - operações mistas que combinam fornecimento de mercadorias e serviços com o fornecimento de embalagens só podem ser taxados por ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por determinação legal. Essa foi a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo, por unanimidade, o entendimento do ministro relator Teori Zavascki, que acatou o recurso da Gráfica Dômus Ltda. contra a Fazenda de São Paulo. A decisão servirá para outros casos de igual tese jurídica com base no mecanismo dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). (STJ, 12.3.9)
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Tributário 2 - controvérsia que interessa aos grandes consumidores de energia elétrica, o limite da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre a demanda contratada de potência de energia elétrica foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Seção decidiu, por maioria, que é legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida. (STJ, 11.3.9)
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Legislação – é a 38a edição do “Código Tributário Nacional e Constituição Federal” (2009) da Editora Saraiva. O "Código Tributário Nacional e Constituição Federal" está Atualizado pelo novo Pacote Tributário, elaborado após a extinção da CPMF, que inclui alterações no IOF (Decreto n.° 6.306, de 14-12-2007, alterado pelos Decretos 6.339, de 3-1-2008, e Decreto n.° 6.345, de 4-1-2008) e COFINS, PIS/PASEP e CSLL (Medida Provisória n.° 413, de 3-1-2008). Apresenta Tabela do Imposto de Renda atualizada (Lei n.° 11.482, de 31-5-2007); Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 127, de 14-8-2007); Zonas de Processamento de Exportação (Lei n.° 11.508, de 20-7-2007); Fomento à atividade audiovisual (Decreto n.° 6.304, de 12-12-2007). Melhor: Melhor é o desconto que você pode conseguir: de R$ 72,90 por R$ 58,20 (em até 5x de R$ 11,06, com mais 5% de desconto) Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Previdenciário - trabalhadores começam a recorrer à Justiça para não pagar a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. Os 12 mil associados do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis (SEAAC) do município de Americana e região, no interior de São Paulo, foram beneficiados por uma liminar que afasta a retenção do tributo. A Lei nº 8.212, de 1991, determina que as empresas devem pagar parte da contribuição previdenciária e reter outra parte da remuneração do trabalhador. Além disso, se a empresa não faz a retenção, ela pode responder criminalmente pelo ato. A incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado foi imposta pelo Decreto nº 6.727, publicado no dia 12 de janeiro deste ano. A medida afeta principalmente as empresas que estão demitindo funcionários em razão da crise e os funcionários demitidos. Segundo a presidente do sindicato, Helena Ribeiro da Silva, diversas empresas do setor de logística já tiveram que modificar rescisões de contrato de trabalho, decorrentes da atual crise, em razão da liminar. Com isso, os trabalhadores recebem de 8% a 11%, de acordo com a categoria, a mais na rescisão, até o teto de cerca de R$ 3 mil. No processo, o advogado que representa o sindicato, Fábio Zanão, do escritório Fortunato, Cunha, Zanão & Poliszezuk Advogados, argumentou que as verbas indenizatórias não podem ser objeto de tributação de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN). Mas a liminar não concede às empresas o direito de deixar de pagar a parte delas, segundo Zanão. Na decisão, o juiz João Carlos Cabrelon de Oliveira, da 3ª Vara Federal de Piracicaba, apenas autoriza os respectivos empregadores a deixar de fazer a "retenção" imposta pelo Decreto nº 6.727, de 2009. (Valor, 6.3.9)
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Trabalho - a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União de Bancos Brasileiros S.A. – Unibanco contra decisão da Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR) que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. O banco foi processado por trabalhadora que, em reunião, teve sua condição financeira exposta aos demais colegas de trabalho, e condenado a pagar uma quantia de R$ 10 mil a título de indenização. (RR 10623/2005-015-09-00.3, TST, 10.3.9)
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Trabalho - a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou condenação imposta à Vivo S/A pelo extravio da carteira de trabalho (CTPS) de um empregado. O valor da indenização por dano moral equivale ao salário que era pago ao trabalhador (R$ 4 mil) e foi imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (AIRR 18697/2005-011-09-40.7, TST, 11.3.9)
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Magistratura - um processo judicial que corre desde a década de 20 do século passado vem causando prejuízos a 60 famílias que vivem em Manaus e a outras 18 que moram em duas vilas em uma comunidade rural à margem do rio Acajutuba, afluente do rio Negro, próximo de Manacapuru. As 18 famílias dividem-se em duas vilas, a de Nossa Senhora de Perpétuo Socorro e a de Nossa Senhora de Fátima. O primeiro requerente do processo foi Floriano Ferreira de Oliveira, neto de José Ferreira da Silva, que entrou com o pedido década de 20, segundo Elíseo Athayde. Desde então, parte da família que se sente prejudicada pelo que considera "omissão" da Justiça vem travando uma batalha que já dura há várias décadas. (OAB, 1.3.9)
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Usucapião - os bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal (RFFSA) pertencem à União e não são sujeitos a usucapião, seja qual for a sua natureza. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que havia admitido o usucapião em terreno de estrada de ferro desativada há mais de 20 anos. (Resp 242.076, STJ, 11.3.9)
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Legislação – “CLT, SPC, Legislação Previdenciária e Constituição Federal” compõe a coleção Saraiva 4 em 1. A obra apresenta a CLT atualizada pelas Leis n.° 11.457, de 16-3-2007, e ns. 11.495 e 11.496, de 22- 6-2007; Trabalho aos domingos e feriados (Lei n.° 11.603, de 5-12-2007); Lei n.° 8.213, de 24-7-1991, atualizada até a Medida Provisória n.° 413, de 3-1-2008 (excertos); Lei n.° 8.212, de 24-7-1991, atualizada pela Portaria n.° 501, de 28-12-2007 (tabela de contribuição); Decreto n.° 3.048, de 6-5- 1999, atualizado até o Decreto n.° 6.224, de 4-10-2007, e pela Portaria n.° 501, de 28-12-2007 (tabela de contribuição); Informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n.° 30, de 13-9-2007); Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 127, de 14-8-2007); Trabalho Rural - alterações (Medida Provisória n.º 410, de 28-12-2007). A melhor parte é o parcelamento que você pode conseguir: 6x de R$ 10,22. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Recuperação de Empresas - sem créditos no mercado e submetidas a juros mais altos, o número de empresas que entrou com pedido de recuperação judicial quase quadruplicou neste primeiro bimestre em comparação com o mesmo período do ano passado, segundo dados da Serasa Experian. Foram 135 pedidos entre janeiro e fevereiro de 2009 e apenas 34 no mesmo período do ano passado. Os números também vêm crescendo comparando-se o início da crise até agora - à exceção de fevereiro que registrou leve queda decorrente do menor número de dias úteis no mês. Em novembro de 2008, foram 39 pedidos de recuperação judicial, seguidos de 46 pedidos em dezembro, 74 em janeiro deste ano e 61 em fevereiro. (Valor, 6.3.9)
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Advocacia 1 - o fato de um juiz determinar que um advogado desligasse o notebook da tomada, "porque está gastando eletricidade que é paga pelo Poder Público", virou caso decidido pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Na decisão vem referido que "em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, magistrado ou servidor de tribunal não pode impedir que advogado, defensor público, ou membro do Ministério Público façam uso de computador portátil em sessão de julgamento, uma vez que se encontram no exercício constitucional de suas atribuições, sob pena de configurar manifesto cerceamento de defesa". (OAB, 27.2.9)
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Advocacia 2 - escritórios de advocacia no Brasil tem prestados serviços inusitados: elaboração de projetos de leis. O escritório Emerenciano Baggio Advogados está elaborando uma legislação para propiciar o transporte coletivo em Kinshasa, a capital da República Democrática do Congo, enquanto o Approbato Machado Advogados prepara uma lei de falências para Moçambique. O escritório Siqueira Castro elaborou a legislação de telecomunicações de São Tomé e Príncipe, em vigor há quatro anos, e, no Congo, o Vinhas Advogados sugeriu, no ano passado, alterações na legislação de petróleo para a implantação de um sistema de licitação que tornaria o modelo de concessão de blocos mais claro. Para Moçambique, o advogado Benedicto Porto Neto elaborou uma proposta de lei de licitações, enfim convertida no Decreto nº 54 entrou em vigor em 2005. (Valor, 6.3.9)
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Advocacia 3 - a Advocacia Geral da União aprovou o Despacho nº 131/09, da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU), que determina aos advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional o cumprimento de estágio probatório de três anos. O estágio probatório destina-se a aferir a aptidão do servidor ao serviço público, enquanto a estabilidade é uma garantia para a sociedade e para o próprio servidor de que não sofrerá pressões ilegítimas ao longo de sua carreira. Ele só pode ser exonerado por decisão judicial transitada em julgado, após processo administrativo, ou após procedimento de avaliação periódica de desempenho. (OAB, 7.3.9)
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Publicações 1 – Marcelo Gomes Sodré escreveu e a Editora Atlas publicou: “A Construção do Direito do Consumidor” (338p). Existe o momento de perguntar e o de responder. Existe um momento ainda anterior: de preparar o equipamento para a viagem. Este trabalho se propõe a isto. Quem quiser seguir adiante que se utilize destas armas. É assim que a ciência é feita. Passo a passo. O que se deseja, na verdade, é oferecer ao leitor os equipamentos para prosseguir na jornada da busca do conhecimento. Eis os instrumentos que são ofertados ao leitor: a problematização dos conceitos de direito de consumidor e lei de defesa do consumidor; a discussão que cerca a idéia de uma lei principiológica de defesa do consumidor; a formulação histórica das leis principiológicas de defesa do consumidor que influenciaram os países da América Latina; a apresentação e comparação das diversas leis latino-americanas; e a transcrição completa, por meio eletrônico, dos textos da legislação citada no decorrer do livro. Em resumo, o tema deste livro é a construção do direito do consumidor. Para tanto, ele é dividido em três partes: a primeira, que se preocupa em conceituar o direito do consumidor e contar sua história; a segunda, que apresenta as propostas transnacionais e européias de leis ou regulamentos de defesa do consumidor; e a terceira, que compara as leis de defesa do consumidor dos países da América Latina. Obra recomendada para o operador do direito e para os profissionais da área jurídica que lidam com o Código de Defesa do Consumidor ou que exerçam atividades que envolvam direitos do consumidor. Leitura complementar para a disciplina Direito do Consumidor dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – chega às livrarias o volume 4 do “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil” de Cássio Scarpinella Bueno, com publicação pela Editora Saraiva. O quarto volume desta coleção apresenta o exame da tutela antecipada, da tutela cautelar e dos procedimentos cautelares específicos, abordando toda a matéria disciplinada nos arts. 273 e 461, § 3º, e no Livro III do Código de Processo Civil, o que é feito em três partes, distintas, mas verdadeiramente complementares. A primeira delas ocupa-se da exposição da temática relativa à tutela antecipada ou, como prefere o autor, do dever-poder geral de antecipação, principalmente, mas não de maneira exclusiva, a partir do exame do art. 273. A segunda parte dedica-se ao exame da tutela cautelar ou, de acordo com o autor, do dever-poder geral de cautela, sendo analisados os arts. 796 a 812 do CPC. A terceira, por fim, cuida dos procedimentos cautelares específicos, assim entendidas as tão numerosas quanto heterogêneas figuras disciplinadas pelos arts. 813 a 889 do CPC. O pequeno glossário de direito processual civil completa o volume. A exposição, extremamente didática e atual, é enriquecida por citações dos mais recentes posicionamentos do STF e do STJ sobre os temas versados ao longo do volume, trazendo, também, considerações importantes sobre a recente Lei n. 11.804/2008, que disciplina os chamados alimentos gravídicos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – Edilson Mougenot Bonfim vê o seu “No Tribunal do Júri: a arte e o ofício da tribuna” (513p) chegar à 3a edição, sempre editado pela Saraiva. Este é o livro que faltava à literatura jurídico-penal. Além dos casos, ricos em detalhes emocionantes, um dos tópicos abordados - A Formação do Criminalista - poderia, igualmente, emprestar-lhe o nome, porque, em rigor, a obra é um curso histórico, teórico e, sobretudo, prático da formação e do aperfeiçoamento de todo aquele que milita no foro criminal. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
13 de março de 2009
8 de março de 2009
Pandectas 475
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Informativo Jurídico - n. 475 – 08/14 de março de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
A vida é curiosa por seu fluxo, seu percurso e, neste vir-a-ser, até por seus revezes. A compreensão de cada um de nós como um pequeno barco à mercê do amplo oceano (bravio, nalguns momentos, absolutamente calmo, noutros) é rica. Acho que é por isso que, não-raro, acabamos por nos sentir testados, postos à prova.
Na sua visão externa de tudo, a sociedade segue alheia às histórias individuais, aos seus contextos, seus vetores, suas motivadoras. Não lhe interessa o drama de cada um, mas apenas as aparências que lhe permitem distribuir, confortavelmente, rótulos.
No fim das contas, não podemos condená-la: estaríamos condenando a nós mesmos, pois sempre nos demos esse direito ao império da aparência e ao exercício dos vereditos. Não é essa a figura mais forte na história do julgamento de Jesus, contrastado com Barrabás. Não era essa a mensagem de Pilatos ao lavar suas mãos: respeito a opinião do povo, mas sei do que vocês não sabem.
Prescindo do meu próprio julgamento, no momento em que escrevo essas palavras. Sou, também, um membro dessa sociedade, marcado por esses vícios que denuncio.
Mas sei que, apesar da sociedade e apesar de seus julgamentos necessários, a cada um de nós cabem as linhas de seus dias. Não linhas que alguém desenhou, certas e inevitáveis, quase cruel, nalguns casos. Não. Linhas do que acontece na efetividade cruel da realidade histórica. Também não creio nalguém que nos testa, maldosamente. Mas creio que a vida acontece, de um jeito ou de outro, e sem vontade, maldade ou bondade, o caráter de cada ser humano é, sim, posto à prova.
Muitos sobreviveram a guerras, à fome, à desgraças diversas. Quem já engraxou sapatos avermelhados de terra no sertão mineiro, encontrará, certamente, o seu caminho.
Somos e devemos ser rios: nosso destino é o mar. Se em nosso caminho uma barreira se forma, aproveitaremos para formar um lago e, enfim, uma cachoeira, seguindo-se o curso das águas, enfim, para o seu destino: ser o oceano.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Educação – neste Domingo, 8.3.9, o jornal Estado de Minas trouxe uma matéria com denúncias sobre irregularidades em concursos para professor realizados pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. A matéria pode ser lida no Blog Ética Universitária: http://www.etica-universitaria.blogspot.com/
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.909, de 4.3.2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11909.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.908, de 3.3.2009, que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11908.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.906, de 20.1.2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11906.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.904, de 14.1.2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htm)
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Legislação – a Coleção Saraiva de Legislação ganha mais um volume: “Legislação de Direito Ambiental” (939 p), em sua segunda edição. O livro apresenta Dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil pertinentes à obra. Para facilitar a consulta, a obra está dividida por temas, como Agrotóxicos, Atividades Nucleares, Biodiversidade e Biossegurança, Crimes e Infrações Ambientais, Fauna e Florestas, Licenciamento Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente e Política Urbana, entre outros. Além de Resoluções do CONAMA. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.903, de 14.1.2009, que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11903.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.902, de 12.1.2009, que acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11902.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.901, de 12.1.2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11901.htm)
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.900, de 8.1.2009, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11900.htm)
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.898, de 8.1.2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm)
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Indenização - os Desembargadores integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela indenização em danos materiais pleiteada por indivíduo que teve seu automóvel alvejado durante tiroteio entre policiais militares e assaltantes. (Proc. 70026013235, TJRS, 27.2.9)
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Legislação – é a 39a edição do “Código de Processo Civil e Constituição Federal”, da Editora Saraiva. Em sua tradicional capa dura, o "Código de Processo Civil e Constituição Federal" está Atualizado até a Súmula 345 do STJ. Apresenta o Regulamento de inventários, partilhas e separação e divórcio consensuais em cartório (Resolução n.º 35, do Conselho Nacional de Justiça). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Trabalho - Um dirigente sindical empregado do Banco Santander S/A no Rio Grande do Sul não conseguiu reverter na Justiça sua demissão por justa causa. Embora alegasse ter sido demitido por motivos políticos, devido a sua participação em greve, constatou-se que ele infringiu a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989) ao causar tumulto em agências de Porto Alegre, durante movimento paredista realizado em 1990. (ROAR-581-2006-000-04-00, TST, 4.3.9)
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Trabalho 2 –ser obrigado a usar um chapéu de burro, trabalhar nas festas de fim de semana como garçom, dançar na boca da garrafa e ganhar rabinho de burro. Assim um empregado terceirizado era tratado no Banco Bradesco S.A. quando não atingia as metas de vendas dos produtos da empresa. Para a Justiça, esses foram motivos suficientes para condenar o banco a indenizar o empregado por dano moral, por ter sofrido humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho. (AIRR 653 / 2006 – 004-18-40.4, TST, 26.2.9)
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Execução - computador e impressora não são artigos de luxo, pois atualmente são encontrados em grande parte das casas com padrão médio de vida, e, portanto, são impenhoráveis. A decisão monocrática é do Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, da 5ª Câmara Cível do TJRS, em ação movida pela Fundação Universidade de Cruz Alta contra sentença que indeferiu a penhora dos bens. (Proc. 70028309565; TJRS, 2.3.9)
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Publicações 1 – “Curso de Processo Civil” (751p), escrito por Antônio Alberto Machado, foi recentemente publicado pela Editora Atlas. Este livro apresenta questões momentâneas e polêmicas, tais como a defesa no inquérito policial, a investigação pelo ministério público, as provas ilícitas e as derivadas, a delação premiada, a interceptação das comunicações - telefônicas, epistolares e telemáticas - a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, o uso de algemas, a suspensão condicional do processo, os poderes instrutórios do juiz e tantos outros temas de igual importância. A obra contém uma análise acerca de toda a dogmática processual penal, com o estudo do inquérito, da ação penal, das provas, das prisões, das demais medidas cautelares, da competência e dos recursos, incluindo o estudo pormenorizado de todas as formas de procedimento previstas no código de processo penal, desde o procedimento comum e do tribunal do júri até os processos especiais, passando pelos procedimentos previstos em leis extravagantes como são os casos dos crimes de falência, de imprensa, eleitoral e de drogas, dos juizados especiais criminais, encerrando-se com o estudo do processo de execução penal. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Direito Bancário” (603 p), clássico escrito por Nelson Abrão, chega à 12a edição, publicado pela Editora Saraiva. Esta obra aborda a evolução do direito bancário, o conceito de instituição financeira, a organização do sistema, as operações de bancos, o sigilo bancário, o mútuo mercantil, o depósito pecuniário, cartões de crédito, conta corrente e serviços bancários, entre outros importantes temas. Em seguida, examina as várias formas de crédito hipotecário, industrial, rural, assim como a juridicidade das resoluções do Banco Central e a regulamentação da liquidação extrajudicial, a responsabilidade das autoridades monetárias e, finalmente, a crise bancária e seus remédios, a ação civil pública, o banco virtual e a legislação sobre lavagem de dinheiro. Analisa também as cláusulas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. Melhor: você ainda conseguirá ter essa obra pagando apenas 9,62 em 12 vezes. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – outro clássico que se mantém no mercado: “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho” (1395 p), escrito por Valentin Carrion, atualizado por Eduardo Carrion, e em sua 34a edição, publicado pela Editora Saraiva. Esta obra, que já se tornou leitura indispensável para profissionais e estudiosos da área trabalhista, é uma síntese atualizada de todo o direito do trabalho, material e processual, inclusive de textos que não fazem parte da CLT, como o FGTS, o trabalho rural, a assistência judiciária e o mandado de segurança, que são mencionados nos comentários ao artigo consolidado que lhe é mais próximo. Afastando-se de construções exaustivas e longas elucubrações, o autor aborda artigo por artigo de forma objetiva, analisa diferentes aspectos dos dispositivos e relaciona-os com institutos, legislação e jurisprudência pertinentes. Ressaltamos que esta edição está atualizada de acordo com as novas orientações jurisprudenciais das SDIs, a nova Consolidação dos Provimentos do TST e inúmeras leis, entre as quais: L. 11.788/08 (estágio de estudantes), L. 11.770/08 (Programa Empresa Cidadã), L. 11.718/08 (trabalho rural por pequeno prazo), L. 11.648/08 (centrais sindicais) e muitas outras. Em seu apêndice, o livro reúne legislação e normas complementares, Súmulas, OJs e Precedentes. Cumpre destacar também o recurso dos índices- remissivos no fim do livro, que facilita sobremaneira a localização de diversos assuntos, leis, súmulas, bibliografia e precedentes normativos. Melhor: de R$ 153,00 por R$ 137,60, podendo ser pago em até 12 vezs de 10,90 (com um desconto extra de 5%). Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 475 – 08/14 de março de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
A vida é curiosa por seu fluxo, seu percurso e, neste vir-a-ser, até por seus revezes. A compreensão de cada um de nós como um pequeno barco à mercê do amplo oceano (bravio, nalguns momentos, absolutamente calmo, noutros) é rica. Acho que é por isso que, não-raro, acabamos por nos sentir testados, postos à prova.
Na sua visão externa de tudo, a sociedade segue alheia às histórias individuais, aos seus contextos, seus vetores, suas motivadoras. Não lhe interessa o drama de cada um, mas apenas as aparências que lhe permitem distribuir, confortavelmente, rótulos.
No fim das contas, não podemos condená-la: estaríamos condenando a nós mesmos, pois sempre nos demos esse direito ao império da aparência e ao exercício dos vereditos. Não é essa a figura mais forte na história do julgamento de Jesus, contrastado com Barrabás. Não era essa a mensagem de Pilatos ao lavar suas mãos: respeito a opinião do povo, mas sei do que vocês não sabem.
Prescindo do meu próprio julgamento, no momento em que escrevo essas palavras. Sou, também, um membro dessa sociedade, marcado por esses vícios que denuncio.
Mas sei que, apesar da sociedade e apesar de seus julgamentos necessários, a cada um de nós cabem as linhas de seus dias. Não linhas que alguém desenhou, certas e inevitáveis, quase cruel, nalguns casos. Não. Linhas do que acontece na efetividade cruel da realidade histórica. Também não creio nalguém que nos testa, maldosamente. Mas creio que a vida acontece, de um jeito ou de outro, e sem vontade, maldade ou bondade, o caráter de cada ser humano é, sim, posto à prova.
Muitos sobreviveram a guerras, à fome, à desgraças diversas. Quem já engraxou sapatos avermelhados de terra no sertão mineiro, encontrará, certamente, o seu caminho.
Somos e devemos ser rios: nosso destino é o mar. Se em nosso caminho uma barreira se forma, aproveitaremos para formar um lago e, enfim, uma cachoeira, seguindo-se o curso das águas, enfim, para o seu destino: ser o oceano.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Educação – neste Domingo, 8.3.9, o jornal Estado de Minas trouxe uma matéria com denúncias sobre irregularidades em concursos para professor realizados pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. A matéria pode ser lida no Blog Ética Universitária: http://www.etica-universitaria.blogspot.com/
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.909, de 4.3.2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11909.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.908, de 3.3.2009, que autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis nos 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11908.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.906, de 20.1.2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11906.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.904, de 14.1.2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htm)
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Legislação – a Coleção Saraiva de Legislação ganha mais um volume: “Legislação de Direito Ambiental” (939 p), em sua segunda edição. O livro apresenta Dispositivos da Constituição Federal e do Código Civil pertinentes à obra. Para facilitar a consulta, a obra está dividida por temas, como Agrotóxicos, Atividades Nucleares, Biodiversidade e Biossegurança, Crimes e Infrações Ambientais, Fauna e Florestas, Licenciamento Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente e Política Urbana, entre outros. Além de Resoluções do CONAMA. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.903, de 14.1.2009, que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11903.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.902, de 12.1.2009, que acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11902.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.901, de 12.1.2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11901.htm)
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.900, de 8.1.2009, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11900.htm)
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.898, de 8.1.2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm)
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Indenização - os Desembargadores integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS decidiram pela indenização em danos materiais pleiteada por indivíduo que teve seu automóvel alvejado durante tiroteio entre policiais militares e assaltantes. (Proc. 70026013235, TJRS, 27.2.9)
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Legislação – é a 39a edição do “Código de Processo Civil e Constituição Federal”, da Editora Saraiva. Em sua tradicional capa dura, o "Código de Processo Civil e Constituição Federal" está Atualizado até a Súmula 345 do STJ. Apresenta o Regulamento de inventários, partilhas e separação e divórcio consensuais em cartório (Resolução n.º 35, do Conselho Nacional de Justiça). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Trabalho - Um dirigente sindical empregado do Banco Santander S/A no Rio Grande do Sul não conseguiu reverter na Justiça sua demissão por justa causa. Embora alegasse ter sido demitido por motivos políticos, devido a sua participação em greve, constatou-se que ele infringiu a Lei de Greve (Lei nº 7.783/1989) ao causar tumulto em agências de Porto Alegre, durante movimento paredista realizado em 1990. (ROAR-581-2006-000-04-00, TST, 4.3.9)
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Trabalho 2 –ser obrigado a usar um chapéu de burro, trabalhar nas festas de fim de semana como garçom, dançar na boca da garrafa e ganhar rabinho de burro. Assim um empregado terceirizado era tratado no Banco Bradesco S.A. quando não atingia as metas de vendas dos produtos da empresa. Para a Justiça, esses foram motivos suficientes para condenar o banco a indenizar o empregado por dano moral, por ter sofrido humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho. (AIRR 653 / 2006 – 004-18-40.4, TST, 26.2.9)
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Execução - computador e impressora não são artigos de luxo, pois atualmente são encontrados em grande parte das casas com padrão médio de vida, e, portanto, são impenhoráveis. A decisão monocrática é do Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho, da 5ª Câmara Cível do TJRS, em ação movida pela Fundação Universidade de Cruz Alta contra sentença que indeferiu a penhora dos bens. (Proc. 70028309565; TJRS, 2.3.9)
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Publicações 1 – “Curso de Processo Civil” (751p), escrito por Antônio Alberto Machado, foi recentemente publicado pela Editora Atlas. Este livro apresenta questões momentâneas e polêmicas, tais como a defesa no inquérito policial, a investigação pelo ministério público, as provas ilícitas e as derivadas, a delação premiada, a interceptação das comunicações - telefônicas, epistolares e telemáticas - a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, o uso de algemas, a suspensão condicional do processo, os poderes instrutórios do juiz e tantos outros temas de igual importância. A obra contém uma análise acerca de toda a dogmática processual penal, com o estudo do inquérito, da ação penal, das provas, das prisões, das demais medidas cautelares, da competência e dos recursos, incluindo o estudo pormenorizado de todas as formas de procedimento previstas no código de processo penal, desde o procedimento comum e do tribunal do júri até os processos especiais, passando pelos procedimentos previstos em leis extravagantes como são os casos dos crimes de falência, de imprensa, eleitoral e de drogas, dos juizados especiais criminais, encerrando-se com o estudo do processo de execução penal. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Direito Bancário” (603 p), clássico escrito por Nelson Abrão, chega à 12a edição, publicado pela Editora Saraiva. Esta obra aborda a evolução do direito bancário, o conceito de instituição financeira, a organização do sistema, as operações de bancos, o sigilo bancário, o mútuo mercantil, o depósito pecuniário, cartões de crédito, conta corrente e serviços bancários, entre outros importantes temas. Em seguida, examina as várias formas de crédito hipotecário, industrial, rural, assim como a juridicidade das resoluções do Banco Central e a regulamentação da liquidação extrajudicial, a responsabilidade das autoridades monetárias e, finalmente, a crise bancária e seus remédios, a ação civil pública, o banco virtual e a legislação sobre lavagem de dinheiro. Analisa também as cláusulas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. Melhor: você ainda conseguirá ter essa obra pagando apenas 9,62 em 12 vezes. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – outro clássico que se mantém no mercado: “Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho” (1395 p), escrito por Valentin Carrion, atualizado por Eduardo Carrion, e em sua 34a edição, publicado pela Editora Saraiva. Esta obra, que já se tornou leitura indispensável para profissionais e estudiosos da área trabalhista, é uma síntese atualizada de todo o direito do trabalho, material e processual, inclusive de textos que não fazem parte da CLT, como o FGTS, o trabalho rural, a assistência judiciária e o mandado de segurança, que são mencionados nos comentários ao artigo consolidado que lhe é mais próximo. Afastando-se de construções exaustivas e longas elucubrações, o autor aborda artigo por artigo de forma objetiva, analisa diferentes aspectos dos dispositivos e relaciona-os com institutos, legislação e jurisprudência pertinentes. Ressaltamos que esta edição está atualizada de acordo com as novas orientações jurisprudenciais das SDIs, a nova Consolidação dos Provimentos do TST e inúmeras leis, entre as quais: L. 11.788/08 (estágio de estudantes), L. 11.770/08 (Programa Empresa Cidadã), L. 11.718/08 (trabalho rural por pequeno prazo), L. 11.648/08 (centrais sindicais) e muitas outras. Em seu apêndice, o livro reúne legislação e normas complementares, Súmulas, OJs e Precedentes. Cumpre destacar também o recurso dos índices- remissivos no fim do livro, que facilita sobremaneira a localização de diversos assuntos, leis, súmulas, bibliografia e precedentes normativos. Melhor: de R$ 153,00 por R$ 137,60, podendo ser pago em até 12 vezs de 10,90 (com um desconto extra de 5%). Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
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1 de março de 2009
Pandectas 474
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Informativo Jurídico - n. 474 – 01/07 de março de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Os fatos recentes, nos quais se viu mais uma tentativa de achaque ao dinheiro alheio pela colocação de trombadinhas engravatados em funções nas quais poderiam proceder aos planos de assalto – que começam com uma nomeação, passam por um empossamento e seguem pela apropriação generalizada -, deixam bem claro a peste que se abate sobre este país. Quem quer uma ótima explicação para uma carga tributária que beira os 40% do produto interno bruto (PIB) e a miséria que se vê nas cidades e nos campos, encontrará, nessas notícias frescas que trazem os nossos jornais, um caso interessante para estudar.
A vergonha é grande para nós, não para eles que, com suas goelas enormes, devoram o Tesouro Público e perpetuam a desgraça entre milhões de brasileiros. Esses senhores de cabelos tingidos, fala impoluta e caráter facínora. Esses punguistas de terno e gravata e ficha de filiação e apadrinhamentos. Esses parasitas impunes de uma nação onde a dor está em cada posto de saúde, em cada hospital, em cada ambiente onde os recursos públicos não chegaram em razão da rapinagem generalizada.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Lei Complementar - foi editada a Lei Complementar 129, de 8.1.2009, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp129.htm)
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Lei Complementar 2 - foi editada a Lei Complementar 128, de 19.12.2008, que altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp128.htm)
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Ministério Público - Ministério Público - o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o Mandado de Segurança (MS) 27609, no qual um candidato do concurso de procurador da República, promovido pelo Ministério Público Federal no ano passado, pedia autorização para continuar no certame. Ele teve a inscrição recusada pelo Ministério Público por não ter comprovado o mínimo de três anos de atividade jurídica. O tempo mínimo é requisito estabelecido pelo artigo 129 da Constituição Federal. A ministra Cármen Lúcia, relatora do MS, havia deferido o pedido liminar para que ele participasse da prova oral e ele foi aprovado no concurso. No MS, o candidato argumentava que trabalhou como secretário de um desembargador no Mato Grosso durante o tempo em que terminava a faculdade, no primeiro semestre de 2006, e pediu que esse tempo fosse computado como experiência na área jurídica. Se aceito o período, ele completaria a exigência dos três anos mínimos. Contudo, a ministra Cármen Lúcia verificou que, pelo regimento interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o cargo de secretário nos gabinetes não é privativo de bacharéis em Direito e, portanto, sua ocupação não poderia ser considerada tempo de atividade jurídica. Por outro lado, o candidato ainda pedia que a contagem dos três anos de experiência se desse pelo ano forense, e não pela soma de 36 meses de trabalho. Ele alegava ter trabalhado em 2006, em 2007 e em 2008 – embora a atividade exclusiva de bacharel em Direito tenha-se iniciado apenas em 25 de julho de 2006, um mês após a colação de grau do candidato. (STF, 19.2.9)
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Danos Morais - Trezentos salários mínimos - algo próximo a R$ 140 mil. Este é o valor da indenização por danos morais que a Caixa Econômica Federal terá de pagar solidariamente com a Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda. a um pedreiro que teve seu nome incluído indevidamente em cadastro de devedores por não ter pago um empréstimo bancário obtido de forma fraudulenta pela sua ex-empregadora em seu nome, sem o seu conhecimento, com a participação de empregados da CEF. O trabalhador só soube da história quando teve seu nome lançado na Serasa. Ao analisar o recurso da Caixa no Tribunal Superior do Trabalho, a Terceira Turma manteve decisão de que a CEF deve pagar indenização pelos danos causados. (RR 1860/2003-056-01-00.0, TST, 19.2.9)
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Processo do trabalho - por causa de R$ 0,03 (três centavos), a Endicon - Engenharia de Instalações e Construções Ltda. - não conseguiu ter um recurso de revista analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A Primeira Turma rejeitou o agravo de instrumento da empresa contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que considerou insuficiente o valor do depósito recursal. (AIRR 1393/2005-008-05-40, TST, 16.2.9)
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Legislação – a Editora Conceito publica a 2a edição do “Código Civil e sua interpretação jurisprudencial” (2114p), de Cristiano Imhof. com uma acurada seleção de excertos de julgados enfocando o atual Código Civil. O livro apresenta uma valiosa e recente consolidação, artigo por artigo, da interpretação dos Tribunais brasileiros, inclusive os Superiores(STJ e STF), no que se refere à aplicação das disposições do novo Código Civil, proporcionando ao operador do Direito uma consulta fácil, ágil, completa e precisa de casos concretos envolvendo a sua aplicação, oferecendo uma extraordinária visão do comportamento atualizado das mais importantes questões jurídicas e que estão a influir diretamente em nosso cotidiano. O livro traz, ainda: i) o texto comparado entre o Código Civil de 2002 e o Código Civil de 1916; ii) os Enunciados das Jornadas de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, dispostos, também, artigo por artigo; iii) referências legislativas e indicações doutrinárias publicadas nas mais destacadas revistas e periódicos nacionais; iv) índices sistemático e remissivo e v) leis civis em vigor. A aquisição do livro permitirá, também, durante 365 dias, a partir do respectivo cadastro, acesso exclusivo e integral ao site www.cc2002.com.br, onde estão disponibilizadas as íntegras de todos os acórdãos e decisões monocráticas reproduzidas no livro, permitindo, também, uma atualização legislativa e jurisprudencial ao longo desses 365 dias. Tanto o site, como o livro, passam a acompanhar não somente as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina(TJSC), mas sim de todos os Tribunais pátrios, inclusive os Superiores, destacando, ainda, as mais recentes questões envolvendo a aplicação do Código Civil. Mais informações em livros@clc-sc.com.br .
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Universidade - a Universidade Federal Fluminense (UFF) divulgou a abertura de Edital para o preenchimento de uma vaga de 40h, em regime de dedicação exclusiva. A lotação será no Departamento de Direito Público (SDB), da Faculdade de Direito. O concurso será para Professor Adjunto (Doutor) na área de Teoria do Direito, com um arco temárico entre Filosofia e Teoria Social aplicada ao Direito. Tanto a ementa, quanto a bibliografia já estão no site da COPEMAG: http://www.uff.br/copemag/ . É a oportunidade para docentes com vocação à pesquisa de se integrarem em um Dep. que colabora com um Programa, recém-credenciado pela CAPES, de Doutorado em Sociologia e Direito.As inscrições ocorrerão no período de 02 mar. até 20 mar. de 2009.
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Súmulas - Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início da tarde desta quinta-feira (19) que editará duas Súmulas Vinculantes sobre decisões que garantiram a servidores inativos e a pensionistas a Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata). Os textos sobre cada uma das gratificações serão elaborados pelo ministro Ricardo Lewandowski e enviados para a Comissão de Jurisprudência do STF. (STF, 19.2.9)
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Trabalho - a Justiça do Trabalho não pode determinar a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, como, por exemplo, entidades privadas de serviço social (Sesi, Sesc, Senai) e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (AIRR 888/2002-093-09-41.3, TST, 17.2.9)
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Caderneta de poupança - em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 (quarenta) salários mínimos é inconstitucional. No agravo de petição (em embargos de terceiro) interposto, pretendeu o agravante a subsistência do bloqueio do numerário do agravado e a transferência do valor para o agravante-exequente. O bloqueio tinha recaído sobre a conta-poupança do sócio da executada, cujo valor era inferior a quarenta salários mínimos, sendo esse um dos argumentos utilizados pela agravada contra a permanência do bloqueio.
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Legislação –“Legislação Administrativa” (925p), em sua 5a edição, é parte da Coleção Saraiva de Legislação. O livro apresenta a Constituição Federal na íntegra e Emendas Constitucionais pertinentes à matéria. Para facilitar a consulta, a obra está dividida por temas, como Administração Pública Federal, Agências Executivas e Reguladoras, Agentes Públicos, Licitações, entre outros. Traz também, Súmulas do STF, Súmulas Vinculantes e STJ. Inclui normas sobre a Administração Pública Federal, agências executivas, agentes públicos, bens públicos, crimes, finanças publicas, garantias constitucionais, improbidade administrativa, intervenção do Estado na propriedade privada, licitações e contratos, parceria público-privada, processo administrativo e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Penal - Tribunal do Júri de Porto Alegre considerou Leonel da Silva culpado de tentativa de homicídio ao atirar nove vezes contra Ronaldo Neves da Silva, em crime ocorrido na parada 15 da Estrada João de Oliveira Remião em 26/8/05. O Júri acabou na madrugada desta sexta-feira e foi presidido pela Juíza Rosane Ramos de Oliveira Michels do 2ºJuizado da 1ª Vara do Júri. Atendendo a alterações recentes do Código de Processo Penal (CPP), a Juíza Rosane, além da pena de quinze anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, também condenou o réu a pagar R$ 10 mil a título de reparação mínima pelos danos estéticos e morais causados à vítima. (Processo 20700541480, TJRS, 30.1.9)
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Roubo - o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira, um pedido de Habeas Corpus (HC 96099) no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido. Os votos, no Plenário, suscitaram entre os nove ministros presentes o debate sobre a diferenciação do tempo de pena para criminosos que portam armas verdadeiras e para aqueles que assaltam usando armas de brinquedo, ou sem poder lesivo. Prevaleceu a ideia de que uma arma – quer funcione ou não, periciada ou não – já intimida a vítima causando-lhe susto, medo e rendição. (STF, 19.2.9)
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Advocacia – em um processo trabalhista, os advogados das partes trabalham por vezes, muitos anos, sendo que em alguns casos a demanda pode chegar até a uma década. Ao término do processo, vinda a execução, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebe sua parte sem ter participado em qualquer momento do processo e não arca com honorários advocatícios. Para tentar reverter essa situação, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul fará gestões junto à Procuradoria da União no Estado, que representa as instituições públicas federais. A intenção da OAB-MS é dialogar com a Procuradoria para que seja criada uma sucumbência, de forma que o advogado trabalhista possa receber honorários pelos serviços que proporcionam receita ao INSS. (OAB, 20.2.9)
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Previdenciário - por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. A discussão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590779 interposto pela viúva contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória (ES), favorável à concubina. (Editora Magister)
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Trabalho - tempo à disposição do empregador ou comodidade concedida pela empresa ao trabalhador? Este questionamento permeou a discussão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de revista do Consórcio AG Mendes a respeito dos minutos gastos por um funcionário na fila do refeitório do consórcio em um canteiro de obras em Canoas (RS). Após análise e debate sobre a situação exposta pelo acórdão regional, a decisão da Turma foi a de excluir o pagamento dos 20 minutos como tempo extraordinário concedido pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul. (RR –1376/2005-202-04-40.6, TST, 11.2.9)
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Publicações 1 – é a 14a edição de um clássico: “Código Civil Anotado” (1.429p), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva. A autora procura explicar de forma simples e didática o que no Código se contém, abrangendo a riqueza da atual realidade social e dos valores objetivos nela vigentes. Para tanto, efetuou breves anotações em cada um de seus artigos, acompanhadas de remissões legislativas, de decisões jurisprudenciais e de selecionada bibliografia a eles pertinentes, que servirão de guia na busca de bases mais profundas. Nestas anotações a autora procura oferecer ao público informações imprescindíveis para uma viagem nos domínios do direito civil. Atualizada conforme reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007. Traz, ainda, enunciados da IV Jornada de Direito Civil. Detalhe: de R$ 183,50, você pode pagar R$ 164,70, em até 12 vezes. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Publicações 2 – é a 13a edição de “Tóxicos: prevenção e repressão” (443 p), escrito por Vicente Greco Filho e publicado pela Editora Saraiva. A obra introduziu um estudo farmacológico e criminológico do tema; examina os diversos graus de dependência física e psíquica, a natureza psicológica de suas raízes, o aspecto sociológico de seus desajustes, expondo, ainda, o trabalho dos organismos internacionais. O autor dedica considerável parte do trabalho ao estudo das medidas preventivas, com subsídios para uma orientação educacional segura, abordando, também, em acurada análise, os recursos terapêuticos e as medidas repressivas de natureza judiciária, policial e administrativa. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – “Interpretação e Aplicação da Constituição” (432p), escrito por Luiz Roberto Barroso, chega à sua 7a edição, sempre publicado pela Editora Saraiva. Obra caracterizada pela clareza e didática, identifica e sistematiza uma teoria da interpretação constitucional. Para facilitar a compreensão do tema, a exposição é dividida em três partes: a determinação da norma aplicável, em que se estuda o conflito de normas no tempo e no espaço; a interpretação constitucional, que apresenta os métodos, conceitos e princípios de hermenêutica constitucional; e o papel do intérprete na aplicação do texto constitucional, expondo os erros e acertos desta tarefa e apontando novos direcionamentos para uma eficiente atuação. É uma obra completa, indicada a todos aqueles que buscam um tratamento objetivo, porém exaustivo, das matrizes do direito constitucional. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 474 – 01/07 de março de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Os fatos recentes, nos quais se viu mais uma tentativa de achaque ao dinheiro alheio pela colocação de trombadinhas engravatados em funções nas quais poderiam proceder aos planos de assalto – que começam com uma nomeação, passam por um empossamento e seguem pela apropriação generalizada -, deixam bem claro a peste que se abate sobre este país. Quem quer uma ótima explicação para uma carga tributária que beira os 40% do produto interno bruto (PIB) e a miséria que se vê nas cidades e nos campos, encontrará, nessas notícias frescas que trazem os nossos jornais, um caso interessante para estudar.
A vergonha é grande para nós, não para eles que, com suas goelas enormes, devoram o Tesouro Público e perpetuam a desgraça entre milhões de brasileiros. Esses senhores de cabelos tingidos, fala impoluta e caráter facínora. Esses punguistas de terno e gravata e ficha de filiação e apadrinhamentos. Esses parasitas impunes de uma nação onde a dor está em cada posto de saúde, em cada hospital, em cada ambiente onde os recursos públicos não chegaram em razão da rapinagem generalizada.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Lei Complementar - foi editada a Lei Complementar 129, de 8.1.2009, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação, altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp129.htm)
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Lei Complementar 2 - foi editada a Lei Complementar 128, de 19.12.2008, que altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp128.htm)
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Ministério Público - Ministério Público - o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou o Mandado de Segurança (MS) 27609, no qual um candidato do concurso de procurador da República, promovido pelo Ministério Público Federal no ano passado, pedia autorização para continuar no certame. Ele teve a inscrição recusada pelo Ministério Público por não ter comprovado o mínimo de três anos de atividade jurídica. O tempo mínimo é requisito estabelecido pelo artigo 129 da Constituição Federal. A ministra Cármen Lúcia, relatora do MS, havia deferido o pedido liminar para que ele participasse da prova oral e ele foi aprovado no concurso. No MS, o candidato argumentava que trabalhou como secretário de um desembargador no Mato Grosso durante o tempo em que terminava a faculdade, no primeiro semestre de 2006, e pediu que esse tempo fosse computado como experiência na área jurídica. Se aceito o período, ele completaria a exigência dos três anos mínimos. Contudo, a ministra Cármen Lúcia verificou que, pelo regimento interno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, o cargo de secretário nos gabinetes não é privativo de bacharéis em Direito e, portanto, sua ocupação não poderia ser considerada tempo de atividade jurídica. Por outro lado, o candidato ainda pedia que a contagem dos três anos de experiência se desse pelo ano forense, e não pela soma de 36 meses de trabalho. Ele alegava ter trabalhado em 2006, em 2007 e em 2008 – embora a atividade exclusiva de bacharel em Direito tenha-se iniciado apenas em 25 de julho de 2006, um mês após a colação de grau do candidato. (STF, 19.2.9)
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Danos Morais - Trezentos salários mínimos - algo próximo a R$ 140 mil. Este é o valor da indenização por danos morais que a Caixa Econômica Federal terá de pagar solidariamente com a Gaioza Empreendimentos Imobiliários Ltda. a um pedreiro que teve seu nome incluído indevidamente em cadastro de devedores por não ter pago um empréstimo bancário obtido de forma fraudulenta pela sua ex-empregadora em seu nome, sem o seu conhecimento, com a participação de empregados da CEF. O trabalhador só soube da história quando teve seu nome lançado na Serasa. Ao analisar o recurso da Caixa no Tribunal Superior do Trabalho, a Terceira Turma manteve decisão de que a CEF deve pagar indenização pelos danos causados. (RR 1860/2003-056-01-00.0, TST, 19.2.9)
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Processo do trabalho - por causa de R$ 0,03 (três centavos), a Endicon - Engenharia de Instalações e Construções Ltda. - não conseguiu ter um recurso de revista analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho. A Primeira Turma rejeitou o agravo de instrumento da empresa contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que considerou insuficiente o valor do depósito recursal. (AIRR 1393/2005-008-05-40, TST, 16.2.9)
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Legislação – a Editora Conceito publica a 2a edição do “Código Civil e sua interpretação jurisprudencial” (2114p), de Cristiano Imhof. com uma acurada seleção de excertos de julgados enfocando o atual Código Civil. O livro apresenta uma valiosa e recente consolidação, artigo por artigo, da interpretação dos Tribunais brasileiros, inclusive os Superiores(STJ e STF), no que se refere à aplicação das disposições do novo Código Civil, proporcionando ao operador do Direito uma consulta fácil, ágil, completa e precisa de casos concretos envolvendo a sua aplicação, oferecendo uma extraordinária visão do comportamento atualizado das mais importantes questões jurídicas e que estão a influir diretamente em nosso cotidiano. O livro traz, ainda: i) o texto comparado entre o Código Civil de 2002 e o Código Civil de 1916; ii) os Enunciados das Jornadas de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, dispostos, também, artigo por artigo; iii) referências legislativas e indicações doutrinárias publicadas nas mais destacadas revistas e periódicos nacionais; iv) índices sistemático e remissivo e v) leis civis em vigor. A aquisição do livro permitirá, também, durante 365 dias, a partir do respectivo cadastro, acesso exclusivo e integral ao site www.cc2002.com.br, onde estão disponibilizadas as íntegras de todos os acórdãos e decisões monocráticas reproduzidas no livro, permitindo, também, uma atualização legislativa e jurisprudencial ao longo desses 365 dias. Tanto o site, como o livro, passam a acompanhar não somente as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina(TJSC), mas sim de todos os Tribunais pátrios, inclusive os Superiores, destacando, ainda, as mais recentes questões envolvendo a aplicação do Código Civil. Mais informações em livros@clc-sc.com.br .
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Universidade - a Universidade Federal Fluminense (UFF) divulgou a abertura de Edital para o preenchimento de uma vaga de 40h, em regime de dedicação exclusiva. A lotação será no Departamento de Direito Público (SDB), da Faculdade de Direito. O concurso será para Professor Adjunto (Doutor) na área de Teoria do Direito, com um arco temárico entre Filosofia e Teoria Social aplicada ao Direito. Tanto a ementa, quanto a bibliografia já estão no site da COPEMAG: http://www.uff.br/copemag/ . É a oportunidade para docentes com vocação à pesquisa de se integrarem em um Dep. que colabora com um Programa, recém-credenciado pela CAPES, de Doutorado em Sociologia e Direito.As inscrições ocorrerão no período de 02 mar. até 20 mar. de 2009.
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Súmulas - Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início da tarde desta quinta-feira (19) que editará duas Súmulas Vinculantes sobre decisões que garantiram a servidores inativos e a pensionistas a Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata). Os textos sobre cada uma das gratificações serão elaborados pelo ministro Ricardo Lewandowski e enviados para a Comissão de Jurisprudência do STF. (STF, 19.2.9)
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Trabalho - a Justiça do Trabalho não pode determinar a execução de contribuições previdenciárias devidas a terceiros, como, por exemplo, entidades privadas de serviço social (Sesi, Sesc, Senai) e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (AIRR 888/2002-093-09-41.3, TST, 17.2.9)
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Caderneta de poupança - em acórdão unânime, os desembargadores federais da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que a impenhorabilidade absoluta sobre caderneta de poupança com saldo máximo de 40 (quarenta) salários mínimos é inconstitucional. No agravo de petição (em embargos de terceiro) interposto, pretendeu o agravante a subsistência do bloqueio do numerário do agravado e a transferência do valor para o agravante-exequente. O bloqueio tinha recaído sobre a conta-poupança do sócio da executada, cujo valor era inferior a quarenta salários mínimos, sendo esse um dos argumentos utilizados pela agravada contra a permanência do bloqueio.
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Legislação –“Legislação Administrativa” (925p), em sua 5a edição, é parte da Coleção Saraiva de Legislação. O livro apresenta a Constituição Federal na íntegra e Emendas Constitucionais pertinentes à matéria. Para facilitar a consulta, a obra está dividida por temas, como Administração Pública Federal, Agências Executivas e Reguladoras, Agentes Públicos, Licitações, entre outros. Traz também, Súmulas do STF, Súmulas Vinculantes e STJ. Inclui normas sobre a Administração Pública Federal, agências executivas, agentes públicos, bens públicos, crimes, finanças publicas, garantias constitucionais, improbidade administrativa, intervenção do Estado na propriedade privada, licitações e contratos, parceria público-privada, processo administrativo e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Penal - Tribunal do Júri de Porto Alegre considerou Leonel da Silva culpado de tentativa de homicídio ao atirar nove vezes contra Ronaldo Neves da Silva, em crime ocorrido na parada 15 da Estrada João de Oliveira Remião em 26/8/05. O Júri acabou na madrugada desta sexta-feira e foi presidido pela Juíza Rosane Ramos de Oliveira Michels do 2ºJuizado da 1ª Vara do Júri. Atendendo a alterações recentes do Código de Processo Penal (CPP), a Juíza Rosane, além da pena de quinze anos e seis meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, também condenou o réu a pagar R$ 10 mil a título de reparação mínima pelos danos estéticos e morais causados à vítima. (Processo 20700541480, TJRS, 30.1.9)
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Roubo - o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta quinta-feira, um pedido de Habeas Corpus (HC 96099) no qual um condenado por roubo pedia a retirada do qualificadora por uso de arma de fogo de sua sentença. A tese da Defensoria Pública da União era a de que, uma vez que a suposta arma nunca foi encontrada e não pode ser periciada, seu potencial lesivo seria desconhecido. Os votos, no Plenário, suscitaram entre os nove ministros presentes o debate sobre a diferenciação do tempo de pena para criminosos que portam armas verdadeiras e para aqueles que assaltam usando armas de brinquedo, ou sem poder lesivo. Prevaleceu a ideia de que uma arma – quer funcione ou não, periciada ou não – já intimida a vítima causando-lhe susto, medo e rendição. (STF, 19.2.9)
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Advocacia – em um processo trabalhista, os advogados das partes trabalham por vezes, muitos anos, sendo que em alguns casos a demanda pode chegar até a uma década. Ao término do processo, vinda a execução, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebe sua parte sem ter participado em qualquer momento do processo e não arca com honorários advocatícios. Para tentar reverter essa situação, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul fará gestões junto à Procuradoria da União no Estado, que representa as instituições públicas federais. A intenção da OAB-MS é dialogar com a Procuradoria para que seja criada uma sucumbência, de forma que o advogado trabalhista possa receber honorários pelos serviços que proporcionam receita ao INSS. (OAB, 20.2.9)
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Previdenciário - por maioria dos votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve entendimento de que concubina não tem direito a dividir pensão com viúva. A discussão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590779 interposto pela viúva contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Vitória (ES), favorável à concubina. (Editora Magister)
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Trabalho - tempo à disposição do empregador ou comodidade concedida pela empresa ao trabalhador? Este questionamento permeou a discussão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de revista do Consórcio AG Mendes a respeito dos minutos gastos por um funcionário na fila do refeitório do consórcio em um canteiro de obras em Canoas (RS). Após análise e debate sobre a situação exposta pelo acórdão regional, a decisão da Turma foi a de excluir o pagamento dos 20 minutos como tempo extraordinário concedido pela Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul. (RR –1376/2005-202-04-40.6, TST, 11.2.9)
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Publicações 1 – é a 14a edição de um clássico: “Código Civil Anotado” (1.429p), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva. A autora procura explicar de forma simples e didática o que no Código se contém, abrangendo a riqueza da atual realidade social e dos valores objetivos nela vigentes. Para tanto, efetuou breves anotações em cada um de seus artigos, acompanhadas de remissões legislativas, de decisões jurisprudenciais e de selecionada bibliografia a eles pertinentes, que servirão de guia na busca de bases mais profundas. Nestas anotações a autora procura oferecer ao público informações imprescindíveis para uma viagem nos domínios do direito civil. Atualizada conforme reforma do CPC e com o Projeto de Lei n. 276/2007. Traz, ainda, enunciados da IV Jornada de Direito Civil. Detalhe: de R$ 183,50, você pode pagar R$ 164,70, em até 12 vezes. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Publicações 2 – é a 13a edição de “Tóxicos: prevenção e repressão” (443 p), escrito por Vicente Greco Filho e publicado pela Editora Saraiva. A obra introduziu um estudo farmacológico e criminológico do tema; examina os diversos graus de dependência física e psíquica, a natureza psicológica de suas raízes, o aspecto sociológico de seus desajustes, expondo, ainda, o trabalho dos organismos internacionais. O autor dedica considerável parte do trabalho ao estudo das medidas preventivas, com subsídios para uma orientação educacional segura, abordando, também, em acurada análise, os recursos terapêuticos e as medidas repressivas de natureza judiciária, policial e administrativa. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – “Interpretação e Aplicação da Constituição” (432p), escrito por Luiz Roberto Barroso, chega à sua 7a edição, sempre publicado pela Editora Saraiva. Obra caracterizada pela clareza e didática, identifica e sistematiza uma teoria da interpretação constitucional. Para facilitar a compreensão do tema, a exposição é dividida em três partes: a determinação da norma aplicável, em que se estuda o conflito de normas no tempo e no espaço; a interpretação constitucional, que apresenta os métodos, conceitos e princípios de hermenêutica constitucional; e o papel do intérprete na aplicação do texto constitucional, expondo os erros e acertos desta tarefa e apontando novos direcionamentos para uma eficiente atuação. É uma obra completa, indicada a todos aqueles que buscam um tratamento objetivo, porém exaustivo, das matrizes do direito constitucional. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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22 de fevereiro de 2009
Pandectas 473
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Informativo Jurídico - n. 473 – 22/28 de fevereiro de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Ainda prefiro encarar a ética como aprendi com o prof. Américo Pessanha: como "a estética da existência". Não aceito, portanto, a redução da ética à "ciência da moral". Não a penso como um espaço apenas para a afirmação dos padrões sociais do bom e do ruim, do certo e do errado, do moral, do imoral e do amoral. Isso é pouco, muito pouco, acredito.
A ética, para mim, é a escultura ou a pintura do próprio caráter. É a expressão da arte de ser humano, a implicar o trabalho de construção de si mesmo, o esforço por ser melhor. Trabalho que se faz com Carinho por si e pela Vida, a incluir atenção para com os outros (passados, presentes e futuros), humanos ou não, mas a demandar disciplina, pois não é fácil. A indolência (a inércia) e as paixões conspiram contra nós mesmos: são inconfidentes, postos no eu, conscientemente ou não, empurrando-nos alógicamente para lá e cá, podendo nos arremeçar para a desgraça.
Quando falo em paixões, falo em todos esses estados de sentimento/emoção corpórea, física, biológica: desejo, ódio, pavor, tesão, depressão etc. É o corpo que fala, grita, berra: eu quero ou não quero. Eu mando. Não mando pela razão, mando pelos tremores que escorrem pelas veias: eu vencerei pois sou a essência do eu: "sou a própria Vida", insiste o corpo.
Mas é preciso domá-lo, ou seja, domar-me. Sou, sim, o corpo, sou biológico. Mas não sou e não posso ser só isso. Devo ser, também, a razão e a intuição, devo ser a mente e, mesmo, a alma. Preciso me permitir, como preciso negar. Preciso construi um eu, em todas as dimensões, que seja melhor. Preciso respeitar o animal em mim, mas não posso me reduzir a ele. Preciso ser melhor.
Há uma decisão tomada e, por mais que a indolência humana me empurre para longe dela, por mais que as paixões me açoitem, torturem-me para que ceda, preciso persistir. É meu dever ético.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Magistratura - julgar neste ano os processos distribuídos até dezembro de 2005 em todas as instâncias da Justiça brasileira foi uma das metas propostas pelo ministro Gilmar Mendes no encerramento do 2º Encontro Nacional do Judiciário, que aconteceu em Belo Horizonte (MG), nesta segunda-feira (16), e reuniu representantes dos Tribunais de todo o Brasil. Ao todo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou dez Metas Nacionais de Alinhamento a serem alcançadas pelo Poder Judiciário em 2009. (STF, 16.2.9) Dizer isso, para ocupar a mídia, é lindo. Eu quero ver é dizer como e, depois, fazer. Aliás, se o STF fizer isso, já será um graaaaaande passo.
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Educação - por meio de sua Comissão de Defesa dos Portadores de Deficiência, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE) ingressou, na Justiça Federal, com ação civil pública para assegurar que todas as instituições de ensino superior públicas e privadas, assim como o Centro de Educação Tecnológica (Cefet), implantem sistema de reserva de vagas para portadores de deficiência. (OAB, 16.2.9)
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Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da Missão Diplomática dos Estados Unidos da América em Pernambuco, que pretendia suspender penhora de bens para o pagamento de débitos trabalhistas. Na prática, a Sessão Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST manteve a extinção do mandado de segurança impetrado pelos EUA e o bloqueio de contas-correntes determinados pela Justiça do Trabalho de Pernambuco. Por decisão do juiz da 7ª Vara do Trabalho de Recife (PE), foram bloqueados R$ 766.425,37 de contas-correntes da missão diplomática com o objetivo de assegurar o pagamento de condenação em ação trabalhista contra o Consulado americano na capital pernambucana. No Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, os Estados Unidos alegaram que esse dinheiro era destinado à manutenção das atividades essenciais da missão no Brasil e, portanto, seriam impenhoráveis. Pediram o desbloqueio das contas, a liberação dos valores e a cassação da decisão de primeiro grau por desrespeito às regras internacionais. (ROAG – 628/2007 – 000-06-00.7, TST, 27.1.9)
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Trabalho 2 - o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, contrária ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo. Segundo o hospital, o TST desrespeitou a Súmula Vinculante 4 ao obrigá-lo a pagar a um auxiliar de enfermagem o adicional de insalubridade calculado sobre o total do salário mínimo ou do salário profissional, se houver. Na Reclamação (RCL 7579), o Hospital alega que a decisão contestada contraria o enunciado da Súmula Vinculante nº 4, editada pelo Supremo. Por meio dessa regra, a Corte entendeu que o salário mínimo não deve ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem pode ser substituído por decisão judicial.(STF, 16.2.9)
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Trabalho 3 - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho recebeu a primeira etapa do primeiro módulo do Sistema Unificado de Administração Processual (SUAP), desenvolvido mediante convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O sistema é considerado, tecnicamente, como a "espinha dorsal" de todos os demais sistemas voltados para a integração digital e a informatização do processo judicial em toda a Justiça do Trabalho, que compreende o TST, o CSJT, 24 Tribunais Regionais e 1.378 Varas do Trabalho, e permitirá a padronização, a unificação e a integração de todo o controle de tramitação das ações trabalhistas, desde a Vara do Trabalho, onde é ajuizada a reclamação, até o TST, última instância recursal para a quase totalidade dos processos. (TST, 9.2.9)
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Trabalho 4 - uma novidade irá facilitar a prestação de serviços por meio da página do Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de recurso eletrônico para geração das guias de recolhimento de custas e depósitos judiciais na Justiça do Trabalho. O sistema, que já vinha sendo utilizado pelos Tribunais Regionais, passa a ser oferecido também pelo TST. Para utilizá-lo, é só acessar a área de “serviços” do site do TST, no item “Guias recursais da JT”, que apresenta as opções para emissão de guias DARF, GFIP, Depósito Recursal e Depósito Prévio em Ação Rescisória. À exceção da GFIP, cujo formulário precisa ser impresso para preenchimento, as demais podem ser preenchidas eletronicamente, isto é, no próprio site. (TST, 4.4.9)
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Legislação – é simplesmente a 54a edição de "Código Comercial e Constituição Federal" (827p), obra clássica da Editora Saraiva. O livro apresenta novas alterações na Lei das SA e na Lei de Valores Mobiliários (Lei n.º 11.638, de 28-12-2007); Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007); Bolsa de Valores (Instrução CVM n.º 461, de 23-10-2007); Simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Possessória - a revogação de liminar concedida em ação possessória só é possível desde que a parte demonstre a existência de um relevante novo fato. Sob essa ótica e acompanhando o voto do relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso interposto pela empresa São Matheus Rondonópolis Auto Posto e manteve decisão que indeferira pedido de reocupação de imóvel ocupado pela empresa agravada (Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda.), por força de acórdão do TJMT (Agravo de Instrumento n° 115701/2008; Editora Magister).
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Consumidor - por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS decidiu aumentar para R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por WMS Supermercados do Brasil S.A. à consumidora que se acidentou no interior do estabelecimento. A cliente teve a perna cortada por causa da queda de uma pilha de garrafas de champanhe, que estavam dispostas em forma de pirâmide. (Proc. 70027374065; TJRS, 5.2.9)
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Estupro - não configuram estupro relações sexuais constantes e consentidas com pré-adolescente de 12 anos. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do TJRS manteve sentença que absolveu da acusação o namorado de 20 anos da jovem. (TJRS, 4.2.9)
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Legislação – a Editora Saraiva está lançando a 7a edição de seu “Vade Mecum Saraiva” (1.838p). Essa edição traz algumas novidades: (1) Cor e Forma = novo projeto gráfico em 2 cores (azul e laranja); (2) 4 fitas marcadoras; (3) tarjas coloridas que facilitam a localização dos temas; (4) brinde especial: capa plástica; (5) versão para download Palmtop e iPhone; (6) Atualização semanal na Internet com aviso e-mail e SMS; e (7) CD-Rom com: Legislação complementar // Tutorial // Modelos de prática forense.
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Arbitragem - a Comissão de Mediação e Arbitragem da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fará um levantamento detalhado sobre as câmaras, cortes e tribunais arbitrais existentes no DF. O objetivo é conter irregularidades denunciadas à OAB-DF. De acordo com as informações, alguns árbitros têm utilizado carteiras com brasões semelhantes aos dos órgãos oficiais para induzir os leigos a erro. Além disso, alguns tribunais estão promovendo curso e distribuindo carteiras de forma equivocada. A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, determinou a imediata apuração dos fatos e solicitou ações para coibir os abusos. (OAB, 19.2.9)
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Advocacia - o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma ação que defendia o fim da obrigatoriedade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. O pedido foi feito em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 163) ajuizada por um bacharel de Direito não inscrito na OAB. O ministro Marco Aurélio apontou no pedido um “duplo defeito formal”. O primeiro é quanto à “legitimação para a propositura da ação”, que não inclui cidadãos em geral. “O segundo obstáculo diz respeito à capacidade postulatória. Tem-na o bacharel em Direito inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”, informou o ministro. A regra sobre quem tem legitimidade para propor ADPF está no artigo 2º da Lei 9.882/99, que determina que eles são os mesmos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entre eles estão: o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o governador de estado ou o governador do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O autor do pedido alegou que a obrigatoriedade do exame da OAB violaria preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o inciso XX do artigo 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. (STF, 16.2.9)
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Publicações 1 – a Editora Saraiva está lançando a 13a edição de “Direito Constitucional Esquematizado” (926p), obra escrita por Pedro Lenza. Um jovem talento brasileiro. Advogado, escritor e palestrante. Professor cuidadoso e dedicado, admirado por uma legião de fãs. Assim é Pedro Lenza, autor da consagrada obra Direito Constitucional Esquematizado. Com quase 200.000 exemplares vendidos, conforme a Apresentação de Ada Pellegrini Grinover, a obra tem como objetivo auxiliar os candidatos a concursos públicos e os alunos de graduação, servindo, ainda, como eficiente manual de consultas para os demais operadores do Direito. O autor procura esquematizar os grandes temas através de um formato diferenciado, propiciando uma leitura dinâmica, descomplicada e estimulante. Para Pedro Lenza os concurseiros são verdadeiros "guerreiros" e para implementar as "armas" para esta "guerra intelectual", utiliza-se de linguagem clara e direta, bem como de quadros, palavras-chaves, esquemas, itens, subitens, assim como um pioneiro e inovador projeto gráfico em duas cores. Esta 13ª edição foi totalmente revista e ampliada em mais de 100 novas páginas de indispensável conteúdo. Encontra-se atualizada até a EC n. 57/2008, a "PEC dos Vereadores" e está "antenada" com as perspectivas do neoconstitucionalismo, tendo passado por apurada revisão jurisprudencial. Um novo capítulo intitulado "Direitos Sociais" foi introduzido, além de atualíssimas questões dos concursos de 2008. Sucesso entre os concurseiros das áreas jurídicas, vem se mostrando indispensável, também, para os concursos públicos de nível superior (ESAF e CESPE/UnB). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Publicações 2 – Gerson Luiz Carlos Branco é o autor de “Função Social dos Contratos: interpretação à luz do Código Civil” (328p), obra publicada pela Editora Saraiva. O livro apresenta uma investigação histórica, sistemática e dogmática para rejeitar os dois extremos, mas fixa-os como ponto de referência para que se possa chegar a ponto crítico da matéria: qual é o real poder que o artigo 421 outorga aos Juízes para decidir conflitos entre contratantes e quais os parâmetros para o controle das decisões judiciais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – é a 5a edição de “Mandado de Segurança” (361p), obra escrita por Cássio Scarpinella Bueno e publicada pela Editora Saraiva. Esta obra diferencia-se das demais em função da sistemática adotada pelo autor, qual seja, o comentário um a um dos três diplomas legais que cuidam do mandado de segurança: Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. A análise dos artigos parte da origem constitucional, passa pela compreensão de seu conteúdo de direito público e enfatiza, como ação civil que é, a necessidade de bem compreender um processo civil de resultados concretos e práticos. Nem por isso, no entanto, o resultado do trabalho é teórico; muito pelo contrário, o enfoque dado a cada uma das complexas e clássicas questões relativas à matéria é confessadamente prático. Cuida detidamente, também, da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24/08/2001 – que estabelece novas normas processuais relativas ao mandado de segurança –, e, como não poderia deixar de ser, das modificações trazidas ao Código de Processo Civil pelas Leis n. 10.352/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002. O livro apresenta, por fim, onze estudos do autor sobre intrincadas questões relativas ao mandado de segurança. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 473 – 22/28 de fevereiro de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Ainda prefiro encarar a ética como aprendi com o prof. Américo Pessanha: como "a estética da existência". Não aceito, portanto, a redução da ética à "ciência da moral". Não a penso como um espaço apenas para a afirmação dos padrões sociais do bom e do ruim, do certo e do errado, do moral, do imoral e do amoral. Isso é pouco, muito pouco, acredito.
A ética, para mim, é a escultura ou a pintura do próprio caráter. É a expressão da arte de ser humano, a implicar o trabalho de construção de si mesmo, o esforço por ser melhor. Trabalho que se faz com Carinho por si e pela Vida, a incluir atenção para com os outros (passados, presentes e futuros), humanos ou não, mas a demandar disciplina, pois não é fácil. A indolência (a inércia) e as paixões conspiram contra nós mesmos: são inconfidentes, postos no eu, conscientemente ou não, empurrando-nos alógicamente para lá e cá, podendo nos arremeçar para a desgraça.
Quando falo em paixões, falo em todos esses estados de sentimento/emoção corpórea, física, biológica: desejo, ódio, pavor, tesão, depressão etc. É o corpo que fala, grita, berra: eu quero ou não quero. Eu mando. Não mando pela razão, mando pelos tremores que escorrem pelas veias: eu vencerei pois sou a essência do eu: "sou a própria Vida", insiste o corpo.
Mas é preciso domá-lo, ou seja, domar-me. Sou, sim, o corpo, sou biológico. Mas não sou e não posso ser só isso. Devo ser, também, a razão e a intuição, devo ser a mente e, mesmo, a alma. Preciso me permitir, como preciso negar. Preciso construi um eu, em todas as dimensões, que seja melhor. Preciso respeitar o animal em mim, mas não posso me reduzir a ele. Preciso ser melhor.
Há uma decisão tomada e, por mais que a indolência humana me empurre para longe dela, por mais que as paixões me açoitem, torturem-me para que ceda, preciso persistir. É meu dever ético.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Magistratura - julgar neste ano os processos distribuídos até dezembro de 2005 em todas as instâncias da Justiça brasileira foi uma das metas propostas pelo ministro Gilmar Mendes no encerramento do 2º Encontro Nacional do Judiciário, que aconteceu em Belo Horizonte (MG), nesta segunda-feira (16), e reuniu representantes dos Tribunais de todo o Brasil. Ao todo, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou dez Metas Nacionais de Alinhamento a serem alcançadas pelo Poder Judiciário em 2009. (STF, 16.2.9) Dizer isso, para ocupar a mídia, é lindo. Eu quero ver é dizer como e, depois, fazer. Aliás, se o STF fizer isso, já será um graaaaaande passo.
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Educação - por meio de sua Comissão de Defesa dos Portadores de Deficiência, a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Ceará (OAB-CE) ingressou, na Justiça Federal, com ação civil pública para assegurar que todas as instituições de ensino superior públicas e privadas, assim como o Centro de Educação Tecnológica (Cefet), implantem sistema de reserva de vagas para portadores de deficiência. (OAB, 16.2.9)
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Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da Missão Diplomática dos Estados Unidos da América em Pernambuco, que pretendia suspender penhora de bens para o pagamento de débitos trabalhistas. Na prática, a Sessão Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST manteve a extinção do mandado de segurança impetrado pelos EUA e o bloqueio de contas-correntes determinados pela Justiça do Trabalho de Pernambuco. Por decisão do juiz da 7ª Vara do Trabalho de Recife (PE), foram bloqueados R$ 766.425,37 de contas-correntes da missão diplomática com o objetivo de assegurar o pagamento de condenação em ação trabalhista contra o Consulado americano na capital pernambucana. No Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco, os Estados Unidos alegaram que esse dinheiro era destinado à manutenção das atividades essenciais da missão no Brasil e, portanto, seriam impenhoráveis. Pediram o desbloqueio das contas, a liberação dos valores e a cassação da decisão de primeiro grau por desrespeito às regras internacionais. (ROAG – 628/2007 – 000-06-00.7, TST, 27.1.9)
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Trabalho 2 - o ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de decisão do Tribunal Superior do Trabalho, contrária ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo. Segundo o hospital, o TST desrespeitou a Súmula Vinculante 4 ao obrigá-lo a pagar a um auxiliar de enfermagem o adicional de insalubridade calculado sobre o total do salário mínimo ou do salário profissional, se houver. Na Reclamação (RCL 7579), o Hospital alega que a decisão contestada contraria o enunciado da Súmula Vinculante nº 4, editada pelo Supremo. Por meio dessa regra, a Corte entendeu que o salário mínimo não deve ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem pode ser substituído por decisão judicial.(STF, 16.2.9)
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Trabalho 3 - o Conselho Superior da Justiça do Trabalho recebeu a primeira etapa do primeiro módulo do Sistema Unificado de Administração Processual (SUAP), desenvolvido mediante convênio com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O sistema é considerado, tecnicamente, como a "espinha dorsal" de todos os demais sistemas voltados para a integração digital e a informatização do processo judicial em toda a Justiça do Trabalho, que compreende o TST, o CSJT, 24 Tribunais Regionais e 1.378 Varas do Trabalho, e permitirá a padronização, a unificação e a integração de todo o controle de tramitação das ações trabalhistas, desde a Vara do Trabalho, onde é ajuizada a reclamação, até o TST, última instância recursal para a quase totalidade dos processos. (TST, 9.2.9)
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Trabalho 4 - uma novidade irá facilitar a prestação de serviços por meio da página do Tribunal Superior do Trabalho. Trata-se de recurso eletrônico para geração das guias de recolhimento de custas e depósitos judiciais na Justiça do Trabalho. O sistema, que já vinha sendo utilizado pelos Tribunais Regionais, passa a ser oferecido também pelo TST. Para utilizá-lo, é só acessar a área de “serviços” do site do TST, no item “Guias recursais da JT”, que apresenta as opções para emissão de guias DARF, GFIP, Depósito Recursal e Depósito Prévio em Ação Rescisória. À exceção da GFIP, cujo formulário precisa ser impresso para preenchimento, as demais podem ser preenchidas eletronicamente, isto é, no próprio site. (TST, 4.4.9)
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Legislação – é simplesmente a 54a edição de "Código Comercial e Constituição Federal" (827p), obra clássica da Editora Saraiva. O livro apresenta novas alterações na Lei das SA e na Lei de Valores Mobiliários (Lei n.º 11.638, de 28-12-2007); Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.º 127, de 14-8-2007); Bolsa de Valores (Instrução CVM n.º 461, de 23-10-2007); Simplificação do Registro de Empresas - REDESIM (Lei n.º 11.598, de 3-12-2007). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Possessória - a revogação de liminar concedida em ação possessória só é possível desde que a parte demonstre a existência de um relevante novo fato. Sob essa ótica e acompanhando o voto do relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso interposto pela empresa São Matheus Rondonópolis Auto Posto e manteve decisão que indeferira pedido de reocupação de imóvel ocupado pela empresa agravada (Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda.), por força de acórdão do TJMT (Agravo de Instrumento n° 115701/2008; Editora Magister).
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Consumidor - por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS decidiu aumentar para R$ 8 mil o valor da indenização por danos morais a ser paga por WMS Supermercados do Brasil S.A. à consumidora que se acidentou no interior do estabelecimento. A cliente teve a perna cortada por causa da queda de uma pilha de garrafas de champanhe, que estavam dispostas em forma de pirâmide. (Proc. 70027374065; TJRS, 5.2.9)
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Estupro - não configuram estupro relações sexuais constantes e consentidas com pré-adolescente de 12 anos. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Criminal do TJRS manteve sentença que absolveu da acusação o namorado de 20 anos da jovem. (TJRS, 4.2.9)
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Legislação – a Editora Saraiva está lançando a 7a edição de seu “Vade Mecum Saraiva” (1.838p). Essa edição traz algumas novidades: (1) Cor e Forma = novo projeto gráfico em 2 cores (azul e laranja); (2) 4 fitas marcadoras; (3) tarjas coloridas que facilitam a localização dos temas; (4) brinde especial: capa plástica; (5) versão para download Palmtop e iPhone; (6) Atualização semanal na Internet com aviso e-mail e SMS; e (7) CD-Rom com: Legislação complementar // Tutorial // Modelos de prática forense.
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Arbitragem - a Comissão de Mediação e Arbitragem da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fará um levantamento detalhado sobre as câmaras, cortes e tribunais arbitrais existentes no DF. O objetivo é conter irregularidades denunciadas à OAB-DF. De acordo com as informações, alguns árbitros têm utilizado carteiras com brasões semelhantes aos dos órgãos oficiais para induzir os leigos a erro. Além disso, alguns tribunais estão promovendo curso e distribuindo carteiras de forma equivocada. A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, determinou a imediata apuração dos fatos e solicitou ações para coibir os abusos. (OAB, 19.2.9)
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Advocacia - o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma ação que defendia o fim da obrigatoriedade de aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharel em Direito possa exercer a profissão de advogado. O pedido foi feito em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 163) ajuizada por um bacharel de Direito não inscrito na OAB. O ministro Marco Aurélio apontou no pedido um “duplo defeito formal”. O primeiro é quanto à “legitimação para a propositura da ação”, que não inclui cidadãos em geral. “O segundo obstáculo diz respeito à capacidade postulatória. Tem-na o bacharel em Direito inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”, informou o ministro. A regra sobre quem tem legitimidade para propor ADPF está no artigo 2º da Lei 9.882/99, que determina que eles são os mesmos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entre eles estão: o presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa de Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o governador de estado ou o governador do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O autor do pedido alegou que a obrigatoriedade do exame da OAB violaria preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, como o inciso XX do artigo 5º, segundo o qual ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. (STF, 16.2.9)
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Publicações 1 – a Editora Saraiva está lançando a 13a edição de “Direito Constitucional Esquematizado” (926p), obra escrita por Pedro Lenza. Um jovem talento brasileiro. Advogado, escritor e palestrante. Professor cuidadoso e dedicado, admirado por uma legião de fãs. Assim é Pedro Lenza, autor da consagrada obra Direito Constitucional Esquematizado. Com quase 200.000 exemplares vendidos, conforme a Apresentação de Ada Pellegrini Grinover, a obra tem como objetivo auxiliar os candidatos a concursos públicos e os alunos de graduação, servindo, ainda, como eficiente manual de consultas para os demais operadores do Direito. O autor procura esquematizar os grandes temas através de um formato diferenciado, propiciando uma leitura dinâmica, descomplicada e estimulante. Para Pedro Lenza os concurseiros são verdadeiros "guerreiros" e para implementar as "armas" para esta "guerra intelectual", utiliza-se de linguagem clara e direta, bem como de quadros, palavras-chaves, esquemas, itens, subitens, assim como um pioneiro e inovador projeto gráfico em duas cores. Esta 13ª edição foi totalmente revista e ampliada em mais de 100 novas páginas de indispensável conteúdo. Encontra-se atualizada até a EC n. 57/2008, a "PEC dos Vereadores" e está "antenada" com as perspectivas do neoconstitucionalismo, tendo passado por apurada revisão jurisprudencial. Um novo capítulo intitulado "Direitos Sociais" foi introduzido, além de atualíssimas questões dos concursos de 2008. Sucesso entre os concurseiros das áreas jurídicas, vem se mostrando indispensável, também, para os concursos públicos de nível superior (ESAF e CESPE/UnB). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Publicações 2 – Gerson Luiz Carlos Branco é o autor de “Função Social dos Contratos: interpretação à luz do Código Civil” (328p), obra publicada pela Editora Saraiva. O livro apresenta uma investigação histórica, sistemática e dogmática para rejeitar os dois extremos, mas fixa-os como ponto de referência para que se possa chegar a ponto crítico da matéria: qual é o real poder que o artigo 421 outorga aos Juízes para decidir conflitos entre contratantes e quais os parâmetros para o controle das decisões judiciais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 3 – é a 5a edição de “Mandado de Segurança” (361p), obra escrita por Cássio Scarpinella Bueno e publicada pela Editora Saraiva. Esta obra diferencia-se das demais em função da sistemática adotada pelo autor, qual seja, o comentário um a um dos três diplomas legais que cuidam do mandado de segurança: Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66. A análise dos artigos parte da origem constitucional, passa pela compreensão de seu conteúdo de direito público e enfatiza, como ação civil que é, a necessidade de bem compreender um processo civil de resultados concretos e práticos. Nem por isso, no entanto, o resultado do trabalho é teórico; muito pelo contrário, o enfoque dado a cada uma das complexas e clássicas questões relativas à matéria é confessadamente prático. Cuida detidamente, também, da Medida Provisória n. 2.180-35, de 24/08/2001 – que estabelece novas normas processuais relativas ao mandado de segurança –, e, como não poderia deixar de ser, das modificações trazidas ao Código de Processo Civil pelas Leis n. 10.352/2001, 10.358/2001 e 10.444/2002. O livro apresenta, por fim, onze estudos do autor sobre intrincadas questões relativas ao mandado de segurança. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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15 de fevereiro de 2009
Pandectas 472
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Informativo Jurídico - n. 472 – 15/21 de fevereiro de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Questiono-me, muito, sobre a capacidade de a palavra tocar alguém. Não qualquer palavra, é claro. Por muitas vezes, em minha vida, vi a palavra me tocar e moldar. Muito do que sou é o resultado dessas palavras, por vezes milenares (traduzidas, repetidas, adulteradas), por vezes jovens e despretensiosas. Lembro-me de incontáveis passagens em que ouvi algo e decidi descortinar uma nova realidade em minha vida. Quando era jovem, por exemplo, minha terapeuta disse sobre minha relação com meu pai: "- Se você quer independência, independa. Reclama que seu pai se intromete na sua vida, mas é você que o coloca em sua vida." Comecei a construir, ali, a minha independência.
Encasqueto-me com minhas próprias palavras, eu que falo demais, pela boca e pelas mãos. Esparramo textos que, talvez, sejam pouco mais de desperdício de sons e sombras. Mas insisto. Faço do meu casamento - ou das minhas relações com meus filhos - um fórum constante. Sim. Sou do tipo que "discute a relação". E o faço meticulosa e exaustivamente. Empenho-me na análise, nas demonstrações, dissecando, buscando alternativas, acreditando em renovações.
Mas as palavras nem sempre tocam. Ainda assim, falo com cuidado, escrevo com atenção. Temo que haja, no inferno, um lugar só para que faladores paguem pelos danos que causaram com palavras levianas, irrefletidas. Um risco que devo calcular, o anjo com espada flamejante que, com um dos meus livros na mão, abra em certa página, aponte uma passagem e diga: “- Muita gente sofreu injustamente por isso!” Deus me livre.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
*************
Advocacia – é permitida a utilização da ação monitória para cobrança de serviços advocatícios, ainda que não demonstrada a liquidez do débito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu o recurso de um advogado que pedia a expedição de mandado de pagamento pelos serviços prestados a uma empresa automotiva. (Resp 967.319, STJ, 13.02.09)
****************
Penal – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus para trancar a ação penal por falsidade ideológica contra dois empresários do Grupo MAM. Como a ação penal pelos crimes de descaminho e formação de quadrilha já havia sido trancada pela Justiça Federal, a Sexta Turma acolheu a alegação da defesa e reconheceu que o crime de falsidade ideológica não poderia ensejar uma ação autônoma, pois foi tratado na denúncia como crime meio. (HC 123.342, STJ, 13.02.09)
***************
Transporte - arremesso de pedra por pessoa de fora de ônibus que fere alguém dentro do veículo constitui ato de terceiro pelo qual a empresa de transporte não pode ser responsabilizada. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da empresa Viação Itapemirim S/A. (Resp 247.349, STJ 13.2.9)
***************
Penitenciário - presidiário que pretendia a remissão da pena pelo trabalho com faxina da própria cela e com artesanato teve pedido negado. O habeas-corpus foi indeferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aplicável ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, a remissão é um instituto de execução penal pelo qual o preso, em razão do trabalho, pode ter a duração da sua pena reduzida. Na tentativa de obter o benefício para E.P.S., a defesa sustenta que ele desempenhou tarefas relacionadas a artesanato e faxina entre grades no regime fechado. Segundo argumenta, não há distinção ou restrição à espécie de trabalho apta a proporcionar a remissão de pena. (HC 116.840, STJ, 12.2.9)
**************
Alimentos – é obrigatória a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado por pais de menores em ação de alimentos, a fim de evitar prejuízos aos interesses de incapazes. A conclusão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, para anular a sentença que havia declarado extinta a ação de alimentos de dois menores representados pela mãe contra o pai. (STJ, 12.2.9)
****************
Consumidor – a Embratel, como operadora de telefonia de longa distância, deverá pagar indenização a uma consumidora por incluir seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de dívidas relativas à linha telefônica solicitada fraudulentamente, mesmo que a instalação tenha sido feita por outra empresa e aquela tenha recebido os dados por dependência cadastral. A empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para evitar a condenação, mas os ministros da Quarta Turma rejeitaram o recurso, pois envolvia reexaminar os fatos já apreciados pela Justiça do Distrito Federal, o que é proibido pela súmula 7 do Tribunal. O relator é o ministro Aldir Passarinho Junior. (Resp 867.129, STJ, 11.2.9)
*********
Legislação – é a 47a edição do “Código Penal e Constituição Federal” (616p), da Editora Saraiva. A presente edição traz praticamente toda a legislação complementar ligada ao direito processual penal e completas notas remissivas que muito facilitarão a atuação do operador do direito. A obra apresenta a Constituição Federal e as Emendas Constitucionais na íntegra e selecionada legislação complementar, como as Leis n. 11.340/2006 (Violência doméstica) e 11.343/2006 (Lei de Drogas). Em adendo especial traz as Leis n. 11.417/2006 (Súmula vinculante) e 11.419/2006 (Informatização do processo judicial). Complementam a obra as súmulas do STF, do STJ e do TFR, bem como os funcionais índices sistemático e alfabético-remissivo, além do índice cronológico da legislação. Outras informações podem ser obtidas com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
********************
Penal – em casos de violência doméstica, é perfeitamente legal ao juiz da causa fixar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, não sendo necessária a nominação de lugares a serem evitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso em habeas-corpus a um agressor do Amapá. (RHC 23.654, STJ, 11.2.9)
**********
Educação - ano letivo de 2009 começa com regras mais rígidas para as faculdades de direito em todo o país. A partir de fevereiro, o Ministério da Educação deve consolidar um novo instrumento de avaliação dos cursos com normas para a abertura e funcionamento dos cursos que vão desde a exigência de um número mínimo de professores com doutorado no corpo docente até regras para a infra-estrutura. (OAB, 25.1.9)
*************
Educação 2 - a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a faculdade Santa Marta, da cidade de São Lourenço, no sul de Minas, a indenizar um ex-aluno no valor de R$ 15 mil. Após se formar em Direito, ele teve que esperar um ano e nove meses para se inserir no mercado de trabalho, uma vez que o Ministério da Educação ainda não havia reconhecido o curso e, com isso, ele não pode se submeter ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. (OAB, 23.1.9).
*************
Penitenciário - nada impede o juiz de determinar a realização de exame criminológico para definir se acata pedido de progressão de pena. Com base nesse entendimento, já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar no habeas-corpus com o qual condenado pela prática de roubo qualificado e resistência pretendia ir para o regime semi-aberto. (HC 126.000, STJ, 10.2.9)
***************
Penal – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nulo um processo em que um juiz federal do Rio de Janeiro interrogou um acusado antes de haver ação penal. A Sexta Turma entendeu que o procedimento é ilegal, pois não está previsto no ordenamento jurídico. O entendimento é da maioria dos ministros. (RHC 23.945, STJ, 10.2.9)
***************
Advocacia – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou no Diário da Justiça, a íntegra do Provimento número 127/2008, da entidade, que dispõe sobre a participação da OAB no cumprimento da decisão judicial que determinar a quebra da inviolabilidade de que trata a Lei nº 11.767, de 2008. Constam do texto, por exemplo, as providencias que devem ser tomadas pelo representante da advocacia designado pela Seccional da OAB para acompanhar o cumprimento de decisão judicial relativa à busca e apreensão em escritórios de advogados. (OAB, 12.2.9)
****************
Turismo - Casal que contratou pacote de excursão para a Europa a fim de celebrar lua-de-mel e não pôde contar com guias de viagem, conforme esperado, deverá ser indenizado. Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ampliaram o valor de R$ 9 mil para R$ 15 mil, entendendo que as empresas Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda. e Trip Bela Vista Agência de Viagens não deixaram claro que se tratava de pacote sem previsão de acompanhamento e não cumpriram minimamente o estipulado em contrato. (Proc. 70024475386, TJRS, 12.2.9)
*********
Legislação – é a 49a edição do "Código de Processo Penal e Constituição Federal" (677p), obra editada pela Editora Saraiva. A obra apresenta as Alterações na Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Estatuto do Desarmamento e seu regulamento, ao longo do ano de 2007; Custas Judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Locação - ex-locatária não consegue rescindir decisão que reconheceu o direito das locadoras de não aceitar como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a ação rescisória com esse fim. (AR 3.720, STJ, 19.1.9)
**************
Estágio - Projeto de Lei apresentado pelo deputado licenciado Rodovalho (PL 4275/08) permite que estudantes de Direito que exerçam atividade considerada incompatível com o exercício da advocacia possam fazer estágio profissional. Hoje, além de não poder exercer a advocacia, esses profissionais também não podem fazer o estágio profissional. (Fiscosoft)
**************
Trabalho – o Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telemar Norte Leste S.A. a restabelecer o plano de saúde oferecido pela empresa para um empregado aposentado por invalidez. No entendimento adotado pela Primeira Turma do TST, a aposentadoria por invalidez, seja doença, seja por acidente de trabalho, não põe fim ao contrato, apenas o suspende. (RR 166/2006-461-05-00TST, 13.2.9)
***************
Recuperação de empresas - a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para sobrestar uma execução provisória contra a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes em curso na 13ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO). A ação trabalhista foi movida contra a Varig S/A, mas, como a Gol venceu o leilão de alienação da Unidade Produtiva Varig (UPV), ocorrido em março do ano passado, a Gol foi declarada, na ação, sucessora na obrigação da dívida trabalhista. Ocorre que a Varig se encontra em recuperação judicial perante a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal. Assim, como é iminente a execução provisória de bens da Gol naquela ação trabalhista, a liminar do STJ é para que as medidas urgentes do caso sejam resolvidas pelo juízo estadual. (CC 102.048, STJ, 16.1.9)
**************
Advocacia – a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que seja trancada ação penal contra o advogado Everaldo Batista Filguieira Júnior, de Cáceres, no Mato Grosso. A ação estava sendo movida pelo juiz Alex Nunes de Figueiredo, que acusou o advogado de fraude processual qualificada. No julgamento do "habeas corpus", o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso, Francisco Faiad, insistiu na tese da defesa, baseada em ato de constrangimento ilegal contra o advogado. (OAB, 6.2.9)
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Publicações 1 – “Poder Judiciário e o Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro”, escrito por Andréa Di Sarno Neto e outros, é um livro que traz a publicação pela Fundação Getúlio Vargas, Editora Saraiva e a Bovespa. O livro reúne três artigos de autoria de alunos da Direito GV, primeiros colocados do concurso, e dois, escritos por professores da escola, que tratam de outros aspectos do mesmo assunto. Muito bom. Muito bom mesmo. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
******************
Publicações 2 – “Conversas acadêmicas com Peter Haberle”, organizado por Diego Valadês, tem edição da Saraiva e do Instituto Brasileiro de Direito Público. O prsente livro é uma compilação de entrevistas concedidas pelo Professor Peter Häberle a diversos constitucionalistas, de nacionalidades diversas, onde o professor passa em revista a origem de suas teses e a evolução de seu pensamento. Leitura obrigatória para compreender as tendências do Direito Constitucional contemporâneo.Obrigatório, repito. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
********************
Publicações 3 – “Incentivos Fiscais no Direito Ambiental” foi escrito por Terence Dornelles Trennepohl e mereceu a publicação pela Editora Saraiva. A presente obra cuida do uso de elementos tributários para a preservação do meio ambiente. Neste contexto, propõe o emprego de incentivo e espécies tributárias como meio de induzir os contribuintes a um comportamento adequado à proteção e recuperação do meio ambiente, bem como proporcionar, por meio da arrecadação, recursos financeiros para a realização da política ambiental da administração pública. Quaisquer dúvidas sobre a série GV Law, pergunte à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
**************************
P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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Informativo Jurídico - n. 472 – 15/21 de fevereiro de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Questiono-me, muito, sobre a capacidade de a palavra tocar alguém. Não qualquer palavra, é claro. Por muitas vezes, em minha vida, vi a palavra me tocar e moldar. Muito do que sou é o resultado dessas palavras, por vezes milenares (traduzidas, repetidas, adulteradas), por vezes jovens e despretensiosas. Lembro-me de incontáveis passagens em que ouvi algo e decidi descortinar uma nova realidade em minha vida. Quando era jovem, por exemplo, minha terapeuta disse sobre minha relação com meu pai: "- Se você quer independência, independa. Reclama que seu pai se intromete na sua vida, mas é você que o coloca em sua vida." Comecei a construir, ali, a minha independência.
Encasqueto-me com minhas próprias palavras, eu que falo demais, pela boca e pelas mãos. Esparramo textos que, talvez, sejam pouco mais de desperdício de sons e sombras. Mas insisto. Faço do meu casamento - ou das minhas relações com meus filhos - um fórum constante. Sim. Sou do tipo que "discute a relação". E o faço meticulosa e exaustivamente. Empenho-me na análise, nas demonstrações, dissecando, buscando alternativas, acreditando em renovações.
Mas as palavras nem sempre tocam. Ainda assim, falo com cuidado, escrevo com atenção. Temo que haja, no inferno, um lugar só para que faladores paguem pelos danos que causaram com palavras levianas, irrefletidas. Um risco que devo calcular, o anjo com espada flamejante que, com um dos meus livros na mão, abra em certa página, aponte uma passagem e diga: “- Muita gente sofreu injustamente por isso!” Deus me livre.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Advocacia – é permitida a utilização da ação monitória para cobrança de serviços advocatícios, ainda que não demonstrada a liquidez do débito. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu o recurso de um advogado que pedia a expedição de mandado de pagamento pelos serviços prestados a uma empresa automotiva. (Resp 967.319, STJ, 13.02.09)
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Penal – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas-corpus para trancar a ação penal por falsidade ideológica contra dois empresários do Grupo MAM. Como a ação penal pelos crimes de descaminho e formação de quadrilha já havia sido trancada pela Justiça Federal, a Sexta Turma acolheu a alegação da defesa e reconheceu que o crime de falsidade ideológica não poderia ensejar uma ação autônoma, pois foi tratado na denúncia como crime meio. (HC 123.342, STJ, 13.02.09)
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Transporte - arremesso de pedra por pessoa de fora de ônibus que fere alguém dentro do veículo constitui ato de terceiro pelo qual a empresa de transporte não pode ser responsabilizada. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da empresa Viação Itapemirim S/A. (Resp 247.349, STJ 13.2.9)
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Penitenciário - presidiário que pretendia a remissão da pena pelo trabalho com faxina da própria cela e com artesanato teve pedido negado. O habeas-corpus foi indeferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aplicável ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, a remissão é um instituto de execução penal pelo qual o preso, em razão do trabalho, pode ter a duração da sua pena reduzida. Na tentativa de obter o benefício para E.P.S., a defesa sustenta que ele desempenhou tarefas relacionadas a artesanato e faxina entre grades no regime fechado. Segundo argumenta, não há distinção ou restrição à espécie de trabalho apta a proporcionar a remissão de pena. (HC 116.840, STJ, 12.2.9)
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Alimentos – é obrigatória a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado por pais de menores em ação de alimentos, a fim de evitar prejuízos aos interesses de incapazes. A conclusão, unânime, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul, para anular a sentença que havia declarado extinta a ação de alimentos de dois menores representados pela mãe contra o pai. (STJ, 12.2.9)
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Consumidor – a Embratel, como operadora de telefonia de longa distância, deverá pagar indenização a uma consumidora por incluir seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de dívidas relativas à linha telefônica solicitada fraudulentamente, mesmo que a instalação tenha sido feita por outra empresa e aquela tenha recebido os dados por dependência cadastral. A empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para evitar a condenação, mas os ministros da Quarta Turma rejeitaram o recurso, pois envolvia reexaminar os fatos já apreciados pela Justiça do Distrito Federal, o que é proibido pela súmula 7 do Tribunal. O relator é o ministro Aldir Passarinho Junior. (Resp 867.129, STJ, 11.2.9)
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Legislação – é a 47a edição do “Código Penal e Constituição Federal” (616p), da Editora Saraiva. A presente edição traz praticamente toda a legislação complementar ligada ao direito processual penal e completas notas remissivas que muito facilitarão a atuação do operador do direito. A obra apresenta a Constituição Federal e as Emendas Constitucionais na íntegra e selecionada legislação complementar, como as Leis n. 11.340/2006 (Violência doméstica) e 11.343/2006 (Lei de Drogas). Em adendo especial traz as Leis n. 11.417/2006 (Súmula vinculante) e 11.419/2006 (Informatização do processo judicial). Complementam a obra as súmulas do STF, do STJ e do TFR, bem como os funcionais índices sistemático e alfabético-remissivo, além do índice cronológico da legislação. Outras informações podem ser obtidas com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Penal – em casos de violência doméstica, é perfeitamente legal ao juiz da causa fixar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, não sendo necessária a nominação de lugares a serem evitados. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar recurso em habeas-corpus a um agressor do Amapá. (RHC 23.654, STJ, 11.2.9)
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Educação - ano letivo de 2009 começa com regras mais rígidas para as faculdades de direito em todo o país. A partir de fevereiro, o Ministério da Educação deve consolidar um novo instrumento de avaliação dos cursos com normas para a abertura e funcionamento dos cursos que vão desde a exigência de um número mínimo de professores com doutorado no corpo docente até regras para a infra-estrutura. (OAB, 25.1.9)
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Educação 2 - a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a faculdade Santa Marta, da cidade de São Lourenço, no sul de Minas, a indenizar um ex-aluno no valor de R$ 15 mil. Após se formar em Direito, ele teve que esperar um ano e nove meses para se inserir no mercado de trabalho, uma vez que o Ministério da Educação ainda não havia reconhecido o curso e, com isso, ele não pode se submeter ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. (OAB, 23.1.9).
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Penitenciário - nada impede o juiz de determinar a realização de exame criminológico para definir se acata pedido de progressão de pena. Com base nesse entendimento, já consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o presidente da Corte, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar no habeas-corpus com o qual condenado pela prática de roubo qualificado e resistência pretendia ir para o regime semi-aberto. (HC 126.000, STJ, 10.2.9)
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Penal – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nulo um processo em que um juiz federal do Rio de Janeiro interrogou um acusado antes de haver ação penal. A Sexta Turma entendeu que o procedimento é ilegal, pois não está previsto no ordenamento jurídico. O entendimento é da maioria dos ministros. (RHC 23.945, STJ, 10.2.9)
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Advocacia – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou no Diário da Justiça, a íntegra do Provimento número 127/2008, da entidade, que dispõe sobre a participação da OAB no cumprimento da decisão judicial que determinar a quebra da inviolabilidade de que trata a Lei nº 11.767, de 2008. Constam do texto, por exemplo, as providencias que devem ser tomadas pelo representante da advocacia designado pela Seccional da OAB para acompanhar o cumprimento de decisão judicial relativa à busca e apreensão em escritórios de advogados. (OAB, 12.2.9)
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Turismo - Casal que contratou pacote de excursão para a Europa a fim de celebrar lua-de-mel e não pôde contar com guias de viagem, conforme esperado, deverá ser indenizado. Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ampliaram o valor de R$ 9 mil para R$ 15 mil, entendendo que as empresas Operadora e Agência de Viagens CVC Tur Ltda. e Trip Bela Vista Agência de Viagens não deixaram claro que se tratava de pacote sem previsão de acompanhamento e não cumpriram minimamente o estipulado em contrato. (Proc. 70024475386, TJRS, 12.2.9)
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Legislação – é a 49a edição do "Código de Processo Penal e Constituição Federal" (677p), obra editada pela Editora Saraiva. A obra apresenta as Alterações na Lei de Execução Penal, Lei de Crimes Hediondos e Estatuto do Desarmamento e seu regulamento, ao longo do ano de 2007; Custas Judiciais no âmbito do STJ (Lei n.° 11.636, de 28-12-2007). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Locação - ex-locatária não consegue rescindir decisão que reconheceu o direito das locadoras de não aceitar como entregue o imóvel no qual a inquilina deixou bens quando da entrega das chaves. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a ação rescisória com esse fim. (AR 3.720, STJ, 19.1.9)
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Estágio - Projeto de Lei apresentado pelo deputado licenciado Rodovalho (PL 4275/08) permite que estudantes de Direito que exerçam atividade considerada incompatível com o exercício da advocacia possam fazer estágio profissional. Hoje, além de não poder exercer a advocacia, esses profissionais também não podem fazer o estágio profissional. (Fiscosoft)
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Trabalho – o Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telemar Norte Leste S.A. a restabelecer o plano de saúde oferecido pela empresa para um empregado aposentado por invalidez. No entendimento adotado pela Primeira Turma do TST, a aposentadoria por invalidez, seja doença, seja por acidente de trabalho, não põe fim ao contrato, apenas o suspende. (RR 166/2006-461-05-00TST, 13.2.9)
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Recuperação de empresas - a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liminar para sobrestar uma execução provisória contra a empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes em curso na 13ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO). A ação trabalhista foi movida contra a Varig S/A, mas, como a Gol venceu o leilão de alienação da Unidade Produtiva Varig (UPV), ocorrido em março do ano passado, a Gol foi declarada, na ação, sucessora na obrigação da dívida trabalhista. Ocorre que a Varig se encontra em recuperação judicial perante a 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal. Assim, como é iminente a execução provisória de bens da Gol naquela ação trabalhista, a liminar do STJ é para que as medidas urgentes do caso sejam resolvidas pelo juízo estadual. (CC 102.048, STJ, 16.1.9)
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Advocacia – a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que seja trancada ação penal contra o advogado Everaldo Batista Filguieira Júnior, de Cáceres, no Mato Grosso. A ação estava sendo movida pelo juiz Alex Nunes de Figueiredo, que acusou o advogado de fraude processual qualificada. No julgamento do "habeas corpus", o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso, Francisco Faiad, insistiu na tese da defesa, baseada em ato de constrangimento ilegal contra o advogado. (OAB, 6.2.9)
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Publicações 1 – “Poder Judiciário e o Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários Brasileiro”, escrito por Andréa Di Sarno Neto e outros, é um livro que traz a publicação pela Fundação Getúlio Vargas, Editora Saraiva e a Bovespa. O livro reúne três artigos de autoria de alunos da Direito GV, primeiros colocados do concurso, e dois, escritos por professores da escola, que tratam de outros aspectos do mesmo assunto. Muito bom. Muito bom mesmo. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Conversas acadêmicas com Peter Haberle”, organizado por Diego Valadês, tem edição da Saraiva e do Instituto Brasileiro de Direito Público. O prsente livro é uma compilação de entrevistas concedidas pelo Professor Peter Häberle a diversos constitucionalistas, de nacionalidades diversas, onde o professor passa em revista a origem de suas teses e a evolução de seu pensamento. Leitura obrigatória para compreender as tendências do Direito Constitucional contemporâneo.Obrigatório, repito. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Publicações 3 – “Incentivos Fiscais no Direito Ambiental” foi escrito por Terence Dornelles Trennepohl e mereceu a publicação pela Editora Saraiva. A presente obra cuida do uso de elementos tributários para a preservação do meio ambiente. Neste contexto, propõe o emprego de incentivo e espécies tributárias como meio de induzir os contribuintes a um comportamento adequado à proteção e recuperação do meio ambiente, bem como proporcionar, por meio da arrecadação, recursos financeiros para a realização da política ambiental da administração pública. Quaisquer dúvidas sobre a série GV Law, pergunte à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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8 de fevereiro de 2009
Pandectas 471
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Informativo Jurídico - n. 471 – 8/14 de fevereiro de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Ontem me aconteceu algo lindo. Lindo.
A vida comporta viradas. Grandes viradas. Há momentos determinantes (seriam mágicos?), momentos nos quais uma decisão se toma, um caminho novo se toma, uma vida nova se descortina. Quebram-se, assim, maldições, rompem-se vícios, superam-se quadros desoladores. Não mais. Não mais. Daqui por diante, será diferente. O ser humano toma as rédeas de si mesmo, domina suas paixões, recusa a reiteração do comportamento de autoflagelo. Daqui por diante, não mais. E um novo horizonte se descortina: mudou-se de direção: o rumo é novo, a vida é nova.
Claro. A decisão não basta, é claro. A especialidade desses momentos está na virada. Decidir, porém, não é pouco. Tentar, ainda que fracassando, não é pouco. É preciso tentar quantas vezes for necessário. Há um texto lindo de um poeta persa do século XII, Rumi, no qual afirma que podemos tentar quantas vezes quisermos, pois a porta está sempre aberta. "Porque você permanece na prisão quando a porta esta completamente aberta?"
Decidiu? Principie. Falhou? Você pode decidir de novo, principiar de novo. A porta está sempre aberta. Então: levantar, sacudir a poeira e dar volta por cima, como disse Noite Ilustrada.
Ontem me aconteceu algo lindo. Lindo. Pode ser que um novo caminho tenha se iniciado e uma nova vida com ele. Queira Deus. Queira Deus. Queira Deus.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmula vinculante - o Supremo Tribunal Federal editou sua súmula vinculante n. 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
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Direitos sociais - depois de conquistar uma vitória inédita na Justiça brasileira no mês passado, quando conseguiu uma "licença-maternidade" de 90 dias por ter adotado um menino de 4 meses de idade, o advogado baiano Ricardo Sampaio, de 30 anos, espera inspirar outros pais solteiros a seguir o seu exemplo. "É a primeira decisão judicial do gênero. Abre a possibilidade de surgirem casos semelhantes", afirma. (Agência Estado)
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Trânsito - por unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou sentença sob reexame que concedera ordem, nos autos de um mandado de segurança, para determinar a devolução imediata de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) durante abordagem, em Cuiabá, sem o devido processo administrativo (Reexame Necessário de Sentença n° 114403/2008, Editora Magister).
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.906, de 20.1.2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11906.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.905, de 20.1.2009, que institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho: 28 de janeiro de cada ano. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11905.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.904, de 14.1.2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.903, de 14.1.2009, que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11903.htm)
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.902, de 12.1.2009, que acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB: "Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele." (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11902.htm)
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Legislação – "Legislação de Direito Internacional" (1.390p), obra recém publicada pela Editora Saraiva no âmbito da Coleção Saraiva de Legislação, apresenta a Legislação de Direito Internacional Público e Privado, separada por matérias; Declaração dos Direitos e Deveres do Homem, Declaração Universal de Direitos Humanos, Código de Bustamante, Carta das Nações Unidas, Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, Estatuto dos Refugiados, Protocolo de Genebra, Pacto de São José da Costa Rica, Protocolo de Quioto e Estatuto da Corte Internacional de Justiça, entre outras normas; Súmulas do STF, do STJ e do TST. Outras informações podem ser obtidas com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.901, de 12.1.2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11901.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.900, de 8.1.2009, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11900.htm)
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.899, de 8.1.2009, que institui o Dia Nacional da Leitura (12 de outubro) e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura (aquela em que recair o Dia Nacional da Leitura). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11899.htm)
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.898, de 8.1.2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm)
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Legislação – “Regime Jurídico dos Servidores Públicos” (315p), obra pertencente à Coleção Saraiva de Legislação, chega à sua 15a edição. Com o intuito de agregar atualização e funcionalidade, a presente edição exibe a estrutura legislativa da Administração Pública brasileira, estampando, dentre outras, a Lei n. 9.873, de 23-11-1999, que cuida da prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal; a Lei n. 9.962, de 22-2-2000, que disciplina o regime de emprego público na Administração Federal, bem como os textos disciplinadores do Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Além disso, enriquece os vários diplomas com diversas notas de atualização, trazendo também os índices sistemático e alfabético-remissivo da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n. 8.112, de 11-12-1990). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Responsabilidade estatal - viúva de homem morto após agressões produzidas por integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal vai continuar a receber uma pensão provisória. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido do governo do Distrito Federal para declarar nula a decisão que fixou a pensão. (SLS 1.003, STJ, 30.1.9)
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Falsidade - um homem que utilizava título falso de engenheiro civil e, com isso, realizava perícias judiciais teve o pedido de liminar em habeas-corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão por uso de documento falso: Ele teria obtido o registro de engenheiro civil junto ao Conselho de Engenharia e Arquitetura e Agronomia do estado (CREAA/SP) mediante a apresentação de um diploma falso. (HC 125.737, STJ, 29.1.9)
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Fiscal - o governo federal arrecadou R$ 66,229 bilhões em impostos e contribuições em dezembro, o que elevou para um valor recorde de R$ 701,403 bilhões o volume arrecadado em 2008, de acordo com dados divulgados pela a Receita Federal. O valor arrecadado em 2008 foi 7,68% maior que no ano anterior, quando atingiu R$ 651,371 bilhões. Os valores são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (Terra, 27.1.9)
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Energia - Companhia Energética de Pernambuco pode manter suspenso o fornecimento de energia à ICP Indústria Cerâmica de Paudalho Ltda. por inadimplência. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou a medida cautelar em que a empresa pretendia restabelecer o serviço. A empresa de cerâmica alegou que precisa da energia para exercer regularmente suas atividades, que geram diversos empregos diretos e indiretos. Argumenta que há apenas um débito, do mês de novembro, que possibilitaria a interrupção do fornecimento de energia, já que outros débitos estão sendo discutidos judicialmente. A empresa pediu o imediato restabelecimento do serviço até o julgamento final da ação, mediante o pagamento da fatura de dezembro e dos meses subsequentes. O presidente do STJ considerou não ter sido demonstrada a plausibilidade do direito, o que caracteriza ausência de fumus boni iuris (fumaça do bom direito), requisito para a concessão da medida cautelar. (MC 15.156, STJ, 27.1.9)
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Publicações 1 – “Controle Social da Função Administrativa do Estado: possibilidades e limites na Constituição de 1988”, já em sua segunda edição, é obra escrita por Vanderlei Siraque e publicada pela Editora Saraiva. Esta obra apresenta um estudo sobre os instrumentos adequados à possibilidade jurídica de a Administração Pública ser fiscalizada pelos seus destinatários. Inicia pela análise dos direitos fundamentais, essência do controle da atividade estatal, e do princípio republicano, que serve de fundamento para esse controle. Adiante, especifica as espécies de controle existentes e discorre sobre as ferramentas que o viabilizam, tais como o orçamento participatitivo, as ouvidorias, os conselhos de políticas públicas, entre outros. Em seguida, são analisados também os instrumentos jurídicos que garantem o controle social da função administrativa do Estado, entre os quais o direito de petição, o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular e a ação civil pública. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – a 12a segunda edição da obra “Direito Civil”, de Arnoldo Wald, chega às livrarias, publicada pela Editora Saraiva. Um dos volume, o 4, é sobre “Direito das Coisas” (365p).Sem prejuízo do ensino tradicional, esta pioneira coleção dá atenção especial às recentes modificações do direito, analisando textos, projetos legislativos e acórdãos dos tribunais superiores. O destaque reservado à evolução histórica proporciona a melhor compreensão da legislação vigente e das diferenças que apresenta em relação ao direito anterior. O presente volume cuida do direito das coisas, abordando todos os detalhes da matéria em linguagem simples, mas criteriosa. Apresenta ementário jurisprudencial organizado por temas, traz dispositivos indispensáveis para o estudo e aplicação da matéria, como a Lei n. 10.406/2002 - que instituiu o novo Código Civil -, e conta com índice alfabético-remissivo, que facilita a consulta e a rápida localização de assuntos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Publicações 3 – a Editora Saraiva está lançando “Elementos de Direito Eleitoral” (374p), obra escrita por Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra. O objetivo de estudo, Direito Eleitoral, é emblemático para uma análise científica, em que os corres epistemológico almejados sejam previamente especificados, pelo fato de que grande parte de sua regulamentação ocorre através de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e porque sua jurisprudência é deveras cambinte. Quaisquer dúvidas, pergunte à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 471 – 8/14 de fevereiro de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Ontem me aconteceu algo lindo. Lindo.
A vida comporta viradas. Grandes viradas. Há momentos determinantes (seriam mágicos?), momentos nos quais uma decisão se toma, um caminho novo se toma, uma vida nova se descortina. Quebram-se, assim, maldições, rompem-se vícios, superam-se quadros desoladores. Não mais. Não mais. Daqui por diante, será diferente. O ser humano toma as rédeas de si mesmo, domina suas paixões, recusa a reiteração do comportamento de autoflagelo. Daqui por diante, não mais. E um novo horizonte se descortina: mudou-se de direção: o rumo é novo, a vida é nova.
Claro. A decisão não basta, é claro. A especialidade desses momentos está na virada. Decidir, porém, não é pouco. Tentar, ainda que fracassando, não é pouco. É preciso tentar quantas vezes for necessário. Há um texto lindo de um poeta persa do século XII, Rumi, no qual afirma que podemos tentar quantas vezes quisermos, pois a porta está sempre aberta. "Porque você permanece na prisão quando a porta esta completamente aberta?"
Decidiu? Principie. Falhou? Você pode decidir de novo, principiar de novo. A porta está sempre aberta. Então: levantar, sacudir a poeira e dar volta por cima, como disse Noite Ilustrada.
Ontem me aconteceu algo lindo. Lindo. Pode ser que um novo caminho tenha se iniciado e uma nova vida com ele. Queira Deus. Queira Deus. Queira Deus.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmula vinculante - o Supremo Tribunal Federal editou sua súmula vinculante n. 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório, realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."
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Direitos sociais - depois de conquistar uma vitória inédita na Justiça brasileira no mês passado, quando conseguiu uma "licença-maternidade" de 90 dias por ter adotado um menino de 4 meses de idade, o advogado baiano Ricardo Sampaio, de 30 anos, espera inspirar outros pais solteiros a seguir o seu exemplo. "É a primeira decisão judicial do gênero. Abre a possibilidade de surgirem casos semelhantes", afirma. (Agência Estado)
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Trânsito - por unanimidade, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso confirmou sentença sob reexame que concedera ordem, nos autos de um mandado de segurança, para determinar a devolução imediata de uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) durante abordagem, em Cuiabá, sem o devido processo administrativo (Reexame Necessário de Sentença n° 114403/2008, Editora Magister).
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.906, de 20.1.2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11906.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.905, de 20.1.2009, que institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho: 28 de janeiro de cada ano. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11905.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.904, de 14.1.2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11904.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.903, de 14.1.2009, que dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11903.htm)
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.902, de 12.1.2009, que acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB: "Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele." (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11902.htm)
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Legislação – "Legislação de Direito Internacional" (1.390p), obra recém publicada pela Editora Saraiva no âmbito da Coleção Saraiva de Legislação, apresenta a Legislação de Direito Internacional Público e Privado, separada por matérias; Declaração dos Direitos e Deveres do Homem, Declaração Universal de Direitos Humanos, Código de Bustamante, Carta das Nações Unidas, Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, Estatuto dos Refugiados, Protocolo de Genebra, Pacto de São José da Costa Rica, Protocolo de Quioto e Estatuto da Corte Internacional de Justiça, entre outras normas; Súmulas do STF, do STJ e do TST. Outras informações podem ser obtidas com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.901, de 12.1.2009, que dispõe sobre a profissão de Bombeiro Civil e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11901.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.900, de 8.1.2009, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11900.htm)
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.899, de 8.1.2009, que institui o Dia Nacional da Leitura (12 de outubro) e a Semana Nacional da Leitura e da Literatura (aquela em que recair o Dia Nacional da Leitura). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11899.htm)
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.898, de 8.1.2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11898.htm)
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Legislação – “Regime Jurídico dos Servidores Públicos” (315p), obra pertencente à Coleção Saraiva de Legislação, chega à sua 15a edição. Com o intuito de agregar atualização e funcionalidade, a presente edição exibe a estrutura legislativa da Administração Pública brasileira, estampando, dentre outras, a Lei n. 9.873, de 23-11-1999, que cuida da prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal; a Lei n. 9.962, de 22-2-2000, que disciplina o regime de emprego público na Administração Federal, bem como os textos disciplinadores do Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Além disso, enriquece os vários diplomas com diversas notas de atualização, trazendo também os índices sistemático e alfabético-remissivo da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n. 8.112, de 11-12-1990). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Responsabilidade estatal - viúva de homem morto após agressões produzidas por integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal vai continuar a receber uma pensão provisória. O ministro Cesar Asfor Rocha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido do governo do Distrito Federal para declarar nula a decisão que fixou a pensão. (SLS 1.003, STJ, 30.1.9)
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Falsidade - um homem que utilizava título falso de engenheiro civil e, com isso, realizava perícias judiciais teve o pedido de liminar em habeas-corpus negado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão por uso de documento falso: Ele teria obtido o registro de engenheiro civil junto ao Conselho de Engenharia e Arquitetura e Agronomia do estado (CREAA/SP) mediante a apresentação de um diploma falso. (HC 125.737, STJ, 29.1.9)
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Fiscal - o governo federal arrecadou R$ 66,229 bilhões em impostos e contribuições em dezembro, o que elevou para um valor recorde de R$ 701,403 bilhões o volume arrecadado em 2008, de acordo com dados divulgados pela a Receita Federal. O valor arrecadado em 2008 foi 7,68% maior que no ano anterior, quando atingiu R$ 651,371 bilhões. Os valores são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (Terra, 27.1.9)
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Energia - Companhia Energética de Pernambuco pode manter suspenso o fornecimento de energia à ICP Indústria Cerâmica de Paudalho Ltda. por inadimplência. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, negou a medida cautelar em que a empresa pretendia restabelecer o serviço. A empresa de cerâmica alegou que precisa da energia para exercer regularmente suas atividades, que geram diversos empregos diretos e indiretos. Argumenta que há apenas um débito, do mês de novembro, que possibilitaria a interrupção do fornecimento de energia, já que outros débitos estão sendo discutidos judicialmente. A empresa pediu o imediato restabelecimento do serviço até o julgamento final da ação, mediante o pagamento da fatura de dezembro e dos meses subsequentes. O presidente do STJ considerou não ter sido demonstrada a plausibilidade do direito, o que caracteriza ausência de fumus boni iuris (fumaça do bom direito), requisito para a concessão da medida cautelar. (MC 15.156, STJ, 27.1.9)
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Publicações 1 – “Controle Social da Função Administrativa do Estado: possibilidades e limites na Constituição de 1988”, já em sua segunda edição, é obra escrita por Vanderlei Siraque e publicada pela Editora Saraiva. Esta obra apresenta um estudo sobre os instrumentos adequados à possibilidade jurídica de a Administração Pública ser fiscalizada pelos seus destinatários. Inicia pela análise dos direitos fundamentais, essência do controle da atividade estatal, e do princípio republicano, que serve de fundamento para esse controle. Adiante, especifica as espécies de controle existentes e discorre sobre as ferramentas que o viabilizam, tais como o orçamento participatitivo, as ouvidorias, os conselhos de políticas públicas, entre outros. Em seguida, são analisados também os instrumentos jurídicos que garantem o controle social da função administrativa do Estado, entre os quais o direito de petição, o mandado de segurança, o habeas data, a ação popular e a ação civil pública. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – a 12a segunda edição da obra “Direito Civil”, de Arnoldo Wald, chega às livrarias, publicada pela Editora Saraiva. Um dos volume, o 4, é sobre “Direito das Coisas” (365p).Sem prejuízo do ensino tradicional, esta pioneira coleção dá atenção especial às recentes modificações do direito, analisando textos, projetos legislativos e acórdãos dos tribunais superiores. O destaque reservado à evolução histórica proporciona a melhor compreensão da legislação vigente e das diferenças que apresenta em relação ao direito anterior. O presente volume cuida do direito das coisas, abordando todos os detalhes da matéria em linguagem simples, mas criteriosa. Apresenta ementário jurisprudencial organizado por temas, traz dispositivos indispensáveis para o estudo e aplicação da matéria, como a Lei n. 10.406/2002 - que instituiu o novo Código Civil -, e conta com índice alfabético-remissivo, que facilita a consulta e a rápida localização de assuntos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Publicações 3 – a Editora Saraiva está lançando “Elementos de Direito Eleitoral” (374p), obra escrita por Carlos Mário da Silva Velloso e Walber de Moura Agra. O objetivo de estudo, Direito Eleitoral, é emblemático para uma análise científica, em que os corres epistemológico almejados sejam previamente especificados, pelo fato de que grande parte de sua regulamentação ocorre através de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e porque sua jurisprudência é deveras cambinte. Quaisquer dúvidas, pergunte à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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1 de fevereiro de 2009
Pandectas 470
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Informativo Jurídico - n. 470 – 1/7 de fevereiro de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
No final de 2008, foram editadas diversas leis alterando ("abrindo") o orçamento da União para aquele ano: 11.896, de 29.12.2008; 11.895, de 29.12.2008; 11.894, de 29.12.2008; 11.893, de 29.12.2008; 11.886, de 23.12.2008; 11.885, de 23.12.2008; 11.884, de 23.12.2008; 11.876, de 19.12.2008; 11.875, de 19.12.2008; 11.874, de 19.12.2008; 11.873, de 19.12.2008; 11.872, de 19.12.2008; 11.871, de 19.12.2008; 11.870, de 19.12.2008; 11.869, de 19.12.2008; 11.868, de 19.12.2008; 11.867, de 19.12.2008; 11.866, de 19.12.2008; 11.865, de 19.12.2008; 11.864, de 19.12.2008; 11.861, de 15.12.2008; 11.860, de 15.12.2008; 11.859, de 15.12.2008; 11.858, de 15.12.2008; 11.857, de 15.12.2008; 11.856, de 10.12.2008; 11.855, de 10.12.2008; 11.853, de 3.12.2008; 11.852, de 3.12.2008; 11.851, de 3.12.2008; 11.850, de 3.12.2008; 11.849, de 3.12.2008; 11.848, de 3.12.2008; 11.847, de 3.12.2008; 11.846, de 3.12.2008; 11.845, de 3.12.2008; 11.844, de 3.12.2008; 11.843, de 3.12.2008; 11.842, de 3.12.2008; 11.841, de 27.11.2008; 11.840, de 27.11.2008; 11.839, de 27.11.2008; 11.838, de 27.11.2008; 11.837, de 27.11.2008; 11.836, de 27.11.2008; 11.835, de 27.11.2008; 11.834, de 27.11.2008; 11.833, de 27.11.2008; 11.832, de 27.11.2008; 11.831, de 27.11.2008; e 11.826, de 20.11.2008.
Definitivamente, isso os orçamentos públicos não são uma coisa séria, n’é?
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Judiciário - a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurou irregularidades administrativas e indícios de corrupção -inclusive venda de decisões judiciais- em quatro inspeções realizadas nos Tribunais de Justiça da Bahia, do Maranhão, do Pará e no TJ Militar do Rio Grande do Sul nos últimos quatro meses. Os casos mais graves foram verificados no Maranhão, segundo o CNJ. As suspeitas de corrupção recaem sobre três juízes do Estado que liberaram grandes quantias de dinheiro de forma muito rápida, apesar de possuírem dezenas de processos em atraso. (OAB, 27.1.9)
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.897, de 30.12.2008, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11897.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.892, de 29.12.2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11892.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.891, de 24.12.2008, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11891.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.889, de 24.12.2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11889.htm)
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Legislação – a Editora Saraiva publica a 3a edição dos “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, obra que tem a coordenação de Paulo F. C. Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão. Trata-se de obra coletiva que se apresenta sob a forma de comentários, artigo por artigo. Os autores, ilustres juristas, acompanharam passo a passo desde a tramitação do Projeto da Lei de Recuperação de Empresas e Falências até sua histórica aprovação em 14 de dezembro de 2004 e posterior sanção presidencial, de forma que houve minuciosa discussão entre os intérpretes acerca do conteúdo do novel diploma ao longo da produção deste trabalho, aliás, na companhia do relator do Projeto na Câmara, o Deputado Osvaldo Biolchi. Outras informações podem ser obtidas com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.888, de 24.12.2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.887, de 24.12.2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11887.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.883, de 23.12.2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11883.htm)
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.882, de 23.12.2008, que dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11882.htm)
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.881, de 23.12.2008, que autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11881.htm)
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.863, de 15.12.2008, que inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11863.htm)
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CR-Rom – saiu a 3a edição, ampliada, do CD-Rom "Concursos Jurídicos” da Editora Saraiva. Um show. O CD-Rom tem como uma de suas principais funções auxiliar no complemento dos estudos, permitindo ao concursando fazer criteriosa avaliação prática das matérias a que deve dedicar-se com mais afinco até a data do exame. Com navegação intuitiva, possibilita reproduzir na íntegra as provas dos principais concursos realizados nos últimos anos, como Ministério Público Federal e Estadual, Magistratura Federal e Estadual, Magistratura do Trabalho, Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e o Provão do MEC. Contendo somente questões reais de concursos, com gabarito oficial para todas as optativas, permite realizar provas mescladas, tanto por carreira como por matéria, o que facilita bastante o estudo. Apresenta ainda gráficos de desempenho, que mostram a evolução das notas tanto por prova como por matérias específicas. É indispensável para quem quer obter sucesso em concursos direcionados à área jurídica. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 11 - foi editada a Lei 11.829, de 25.11.2008, que altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11829.htm)
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Leis 12 - foi editada a Lei 11.828, de 20.11.2008, que dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11828.htm)
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Leis 13 - foi editada a Lei 11.827, de 20.11.2008, que altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11827.htm)
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Ambiental - o ministro do Meio Ambiente Carlos Minc assinou a Portaria 43, que proíbe o uso de amianto em obras públicas ou automóveis da administração pública. A substância é usada para a fabricação de telhas, caixas d’agua, discos de embreagens e etc. No Brasil, os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul proíbem o uso do amianto. Em entrevista publicada na Agência Brasil, Minc afirma “no mundo, 43 países já aboliram [o uso do amianto]. Queremos tecnologia limpa, que não agrida o meio ambiente e o pulmão dos trabalhadores“. (Agencia Brasil, 29.1.9)
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Publicações 1 – Nicolau Balbino Filho escreveu “Contratos e Notificações no Registro Público de Títulos e Documentos” (295p), obra em 5a edição, publicada pela Editora Saraiva. Valendo-se de sua longa experiência profissional, o autor idealizou, organizou e preparou este livro com o intuito de orientar aqueles que lidam ou se interessam pelo Registro de Títulos e Documentos. Por isso, ele nos apresenta, além do Histórico e dos Caracteres Gerais, criteriosa e substancial doutrina inerente aos inúmeros contratos adstritos ao Registro de Títulos e Documentos, tais como: Penhor; Caução de títulos de crédito; Parceria rural; Locação; Fiança; Compra e venda com reserva de domínio; Alienação fiduciária em garantia; Comodato e Mútuo; Depósito e muitos outros de interesse social. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Atual Panorama da Constituição Federal” (526 p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra coletiva que tem a coordenação de Carlos Marcelo Gouveia e Luiz Augusto de Almeida Hoffmann. Composta por 32 artigos, Atual Panorama da Constituição Federal faz um balanço dos vinte anos da Constituição para verifica os avanços obtidos. A par desse cenário, a Comissão dos Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, por meio dos seus atuais coordenadores, Carlos Marcelo Gouveia e Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, oferece ao público jurídico uma obra de cunho multidisciplinar, divididos em cinco áreas: 1) direito penal e processual penal; 2) direito civil e processual civil; 3) direito empresarial; 4) direito do trabalho; e 5) direito tributário. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Publicações 3 – a Editora Saraiva e a Fundação Getúlio Vargas publicam “O Brasil e o Contencioso na OMC, obra em dois tomos, com coordenação de Maria Lúcia L. M. Pádua Lima e Bárbara Rosemberg. A Série GV Law se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Quaisquer dúvidas sobre a série GV Law, pergunte à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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******* 12 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 470 – 1/7 de fevereiro de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
No final de 2008, foram editadas diversas leis alterando ("abrindo") o orçamento da União para aquele ano: 11.896, de 29.12.2008; 11.895, de 29.12.2008; 11.894, de 29.12.2008; 11.893, de 29.12.2008; 11.886, de 23.12.2008; 11.885, de 23.12.2008; 11.884, de 23.12.2008; 11.876, de 19.12.2008; 11.875, de 19.12.2008; 11.874, de 19.12.2008; 11.873, de 19.12.2008; 11.872, de 19.12.2008; 11.871, de 19.12.2008; 11.870, de 19.12.2008; 11.869, de 19.12.2008; 11.868, de 19.12.2008; 11.867, de 19.12.2008; 11.866, de 19.12.2008; 11.865, de 19.12.2008; 11.864, de 19.12.2008; 11.861, de 15.12.2008; 11.860, de 15.12.2008; 11.859, de 15.12.2008; 11.858, de 15.12.2008; 11.857, de 15.12.2008; 11.856, de 10.12.2008; 11.855, de 10.12.2008; 11.853, de 3.12.2008; 11.852, de 3.12.2008; 11.851, de 3.12.2008; 11.850, de 3.12.2008; 11.849, de 3.12.2008; 11.848, de 3.12.2008; 11.847, de 3.12.2008; 11.846, de 3.12.2008; 11.845, de 3.12.2008; 11.844, de 3.12.2008; 11.843, de 3.12.2008; 11.842, de 3.12.2008; 11.841, de 27.11.2008; 11.840, de 27.11.2008; 11.839, de 27.11.2008; 11.838, de 27.11.2008; 11.837, de 27.11.2008; 11.836, de 27.11.2008; 11.835, de 27.11.2008; 11.834, de 27.11.2008; 11.833, de 27.11.2008; 11.832, de 27.11.2008; 11.831, de 27.11.2008; e 11.826, de 20.11.2008.
Definitivamente, isso os orçamentos públicos não são uma coisa séria, n’é?
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Judiciário - a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apurou irregularidades administrativas e indícios de corrupção -inclusive venda de decisões judiciais- em quatro inspeções realizadas nos Tribunais de Justiça da Bahia, do Maranhão, do Pará e no TJ Militar do Rio Grande do Sul nos últimos quatro meses. Os casos mais graves foram verificados no Maranhão, segundo o CNJ. As suspeitas de corrupção recaem sobre três juízes do Estado que liberaram grandes quantias de dinheiro de forma muito rápida, apesar de possuírem dezenas de processos em atraso. (OAB, 27.1.9)
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.897, de 30.12.2008, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11897.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.892, de 29.12.2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11892.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.891, de 24.12.2008, que dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11891.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.889, de 24.12.2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11889.htm)
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Legislação – a Editora Saraiva publica a 3a edição dos “Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência”, obra que tem a coordenação de Paulo F. C. Salles de Toledo e Carlos Henrique Abrão. Trata-se de obra coletiva que se apresenta sob a forma de comentários, artigo por artigo. Os autores, ilustres juristas, acompanharam passo a passo desde a tramitação do Projeto da Lei de Recuperação de Empresas e Falências até sua histórica aprovação em 14 de dezembro de 2004 e posterior sanção presidencial, de forma que houve minuciosa discussão entre os intérpretes acerca do conteúdo do novel diploma ao longo da produção deste trabalho, aliás, na companhia do relator do Projeto na Câmara, o Deputado Osvaldo Biolchi. Outras informações podem ser obtidas com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.888, de 24.12.2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11888.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.887, de 24.12.2008, que cria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11887.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.883, de 23.12.2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11883.htm)
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.882, de 23.12.2008, que dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11882.htm)
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.881, de 23.12.2008, que autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos à República de Cuba, à República do Haiti, à República de Honduras e à Jamaica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11881.htm)
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.863, de 15.12.2008, que inscreve o nome de Ildefonso Pereira Correia, o Barão de Serro Azul, no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11863.htm)
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CR-Rom – saiu a 3a edição, ampliada, do CD-Rom "Concursos Jurídicos” da Editora Saraiva. Um show. O CD-Rom tem como uma de suas principais funções auxiliar no complemento dos estudos, permitindo ao concursando fazer criteriosa avaliação prática das matérias a que deve dedicar-se com mais afinco até a data do exame. Com navegação intuitiva, possibilita reproduzir na íntegra as provas dos principais concursos realizados nos últimos anos, como Ministério Público Federal e Estadual, Magistratura Federal e Estadual, Magistratura do Trabalho, Exame da Ordem dos Advogados do Brasil e o Provão do MEC. Contendo somente questões reais de concursos, com gabarito oficial para todas as optativas, permite realizar provas mescladas, tanto por carreira como por matéria, o que facilita bastante o estudo. Apresenta ainda gráficos de desempenho, que mostram a evolução das notas tanto por prova como por matérias específicas. É indispensável para quem quer obter sucesso em concursos direcionados à área jurídica. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 11 - foi editada a Lei 11.829, de 25.11.2008, que altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11829.htm)
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Leis 12 - foi editada a Lei 11.828, de 20.11.2008, que dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11828.htm)
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Leis 13 - foi editada a Lei 11.827, de 20.11.2008, que altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11827.htm)
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Ambiental - o ministro do Meio Ambiente Carlos Minc assinou a Portaria 43, que proíbe o uso de amianto em obras públicas ou automóveis da administração pública. A substância é usada para a fabricação de telhas, caixas d’agua, discos de embreagens e etc. No Brasil, os estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco e Rio Grande do Sul proíbem o uso do amianto. Em entrevista publicada na Agência Brasil, Minc afirma “no mundo, 43 países já aboliram [o uso do amianto]. Queremos tecnologia limpa, que não agrida o meio ambiente e o pulmão dos trabalhadores“. (Agencia Brasil, 29.1.9)
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Publicações 1 – Nicolau Balbino Filho escreveu “Contratos e Notificações no Registro Público de Títulos e Documentos” (295p), obra em 5a edição, publicada pela Editora Saraiva. Valendo-se de sua longa experiência profissional, o autor idealizou, organizou e preparou este livro com o intuito de orientar aqueles que lidam ou se interessam pelo Registro de Títulos e Documentos. Por isso, ele nos apresenta, além do Histórico e dos Caracteres Gerais, criteriosa e substancial doutrina inerente aos inúmeros contratos adstritos ao Registro de Títulos e Documentos, tais como: Penhor; Caução de títulos de crédito; Parceria rural; Locação; Fiança; Compra e venda com reserva de domínio; Alienação fiduciária em garantia; Comodato e Mútuo; Depósito e muitos outros de interesse social. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Atual Panorama da Constituição Federal” (526 p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra coletiva que tem a coordenação de Carlos Marcelo Gouveia e Luiz Augusto de Almeida Hoffmann. Composta por 32 artigos, Atual Panorama da Constituição Federal faz um balanço dos vinte anos da Constituição para verifica os avanços obtidos. A par desse cenário, a Comissão dos Novos Advogados do Instituto dos Advogados de São Paulo – IASP, por meio dos seus atuais coordenadores, Carlos Marcelo Gouveia e Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, oferece ao público jurídico uma obra de cunho multidisciplinar, divididos em cinco áreas: 1) direito penal e processual penal; 2) direito civil e processual civil; 3) direito empresarial; 4) direito do trabalho; e 5) direito tributário. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Publicações 3 – a Editora Saraiva e a Fundação Getúlio Vargas publicam “O Brasil e o Contencioso na OMC, obra em dois tomos, com coordenação de Maria Lúcia L. M. Pádua Lima e Bárbara Rosemberg. A Série GV Law se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Quaisquer dúvidas sobre a série GV Law, pergunte à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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