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******* 16 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 704 –20/24 de agosto de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Assusta-me
muito o comportamento dos governos norte-americano e inglês nos episódios de
monitoramente da internet, telefonia celular etc. Esse controle, ainda que sob
a desculpa de segurança, é nazista em seus efeitos e pode simplesmente destruir
a democracia, já que permite um controle da sociedade em si, da opinião, do
voto, de tudo o que mais houver. Isso assusta-me muito. Quem não leu 1984, de George Orwell, deve ir a uma livraria e comprá-lo de pronto. Vale a pena, eu garanto.
Com Deus,
Com Carinho,Mamede.
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Transporte público - A cena é
comum em São Paulo. Todos os dias, os trens da Companhia Paulista de Trens
Metropolitanos (CPTM) circulam abarrotados de passageiros nos horários de pico.
Um deles, porém, decidiu q uestiona r no Judiciário o serviço, que considera
desumano e degradante. E conseguiu obter no Tribunal de Justiça de São Paulo
(TJ-SP) indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil. Por unanimidade, os
desembargadores da 16ª Câmara de Direito Privado, em julgamento realizado na
terça-feira, deram razão ao advogado Felippe Mendonça. Por meio de fotos e
vídeos, conseguiu provar que ficou "espremido" em uma viagem de volta
para casa e que os funcionários da CPTM, ao invés de aliviarem os trens,
empurravam mais pessoas para dentro dos vagões. "Os desembargadores
consideraram a situação absurda. Todos têm direito a um transporte digno. A
CPTM precisa tentar evitar a superlotação, nunca o contrário", diz o
advogado. Os fatos narrados no processo ocorreram no dia 2 de fevereiro de
2012. (Valor, 16.8.13) Essa jurisprudência pode mudar o Brasil.
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Advocacia e Judiciário - Em uma
medida inédita nos tribunais superiores, a ministra Nancy Andrighi, do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), passou a atender os advogados por videoconferência.
A primeira audiência pelo novo sistema ocorreu ontem. Segundo a ministra, a
nova forma de atendimento foi adotada para dar tratamento igualitário entre as
partes envolvidas no processo. O advogado da parte poderá optar em ser atendido
presencialmente ou por videoconferência. Para isso, basta ter um Skype e ser o
advogado registrado no processo. Será necessário ainda enviar os memoriais
sobre o caso 24 horas antes da audiência. O atendimento virtual segue o modelo
adotado na Justiça Federal que utiliza a videoconferência para colher
depoimentos de testemunhas. (Valor, 16.8.13)
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Trabalho e Fiscal - O Superior
Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as empresas devem recolher contribuição
previdenciária sobre horas extras e adicionais de periculosidade e noturno. Em
decisão publicada ontem, o ministro Herman Benjamin determinou que a discussão
seja analisada em recurso repetitivo. Com iss o, o STJ dará uma orientação para
todos os casos em andamento sobre o assunto. "De fato, há multiplicidade
de recursos relativos a essa mesma matéria", afirmou na decisão. Não há
data para que o julgamento ocorra. (Valor, 16.8.13)
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Didático - A Editora Saraiva apresenta ao mercado o
livro "Direito do Trabalho de A a Z" (325p), escrito por Fernando
Augusto Sales e Marcel Kléber Mender. Os profissionais do direito encontrarão
neste livro, de maneira simples e rápida, o fundamento necessário para seus
arrazoados (petições, sentenças, manifestações). Os estudantes de graduação e
pós-graduação terão nele uma ferramenta de consulta para complementar os
estudos de Direito do Trabalho e Processo de Trabalho. Escreva para Camila
Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.
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Leis - Foi editada a Lei 12.852,
de 5.8.2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos
jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o
Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12852.htm)
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Leis - Foi editada a Lei 12.850,
de 2.8.2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação
criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o
procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras
providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm)
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Sanitário - A Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (Anvisa) vai ganhar maior agilidade com a revisão e
implementação de importantes regras, sobretudo para a liberação de registros de
importantes medicamentos. O Diário Oficial da União (Dou) publicou novo
decreto, com as novas regulamentações da agência, enxugando de 171 para 25 os
artigos que compunham o decreto anterior, de 5 de janeiro de 1977. (Valor,
16.8.13)
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Concursos - É o volume 1 da
Coleção Resposta Certa: Direito Civil, cujos autores são Fábio Vieira
Figueiredo e Luiz Feliciano, cabendo à Editora Saraiva a publicação.
Desenvolvida no afã de suprir a maior necessidade do concursando, qual seja, a
fixação da matéria por meio da resolução de exercícios, tal empreitada levou em
conta o fato de que o aluno que pretende ser aprovado em concursos públicos
precisa treinar sempre e, sobretudo, aplicar o que aprendeu com o texto legal e
com a teoria, senão fatalmente não obterá êxito em sua caminhada, tendo em
vista que a concorrência é gigantesca. Quem quer mais detalhes pode escrever
para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Cambiário - A cédula de crédito
bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de
crédito de qualquer natureza e pode ser emitida para documentar operações em
conta corrente, como crédito rotativo ou cheque especial. Essa foi a tese
firmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de
recurso representativo de matéria repetitiva. Os ministros acrescentaram que o
título, para ter liquidez e exequibilidade, precisa ser acompanhado de
requisitos que constam em relaç E3o legal taxativa. Entre esses requisitos,
estão a inclusão de cálculos evidentes, precisos e de fácil entendimento sobre
o valor da dívida, seus encargos, despesas e demais parcelas, inclusive
honorários e penalidades; e a emissão da cédula pelo valor total do crédito
oferecido, devendo ser discriminados os valores efetivamente usados pelo
devedor, encargos e amortizações incidentes. (Valor, 16.8.13)
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Rodoviário - A empresa Mineração Minas Elevar Ltda firmou, na última
semana, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público
Federal em Minas Gerais ( MPF-MG) comprometendo-se a não mais dar saída a
veículos que estejam com carga acima do limite estabelecido pela legislação de
trânsito, e isso valerá tanto para seus próprios caminhões e carretas, quanto
para os serviços terceirizados. Para obter o trancamento da investigação feita
pelo MPF, a mineradora se comprometeu a informar, no corpo das notas fiscais
entregues aos motoristas, o valor exato do preso bruto e líq uido da carga, a
tara do veículo (que é o seu peso sem a carga transportada) e as respectivas placas.
Para compensar eventuais danos já causados às rodovias federais pelos veículos
da empresa que transitaram com excesso de peso ao longo dos anos, o MPF propôs
e a mineradora concordou em consertar uma balança mecânica instalada no
quilômetro 514 da BR-251 (antigo Posto Fiscal Ariston Coelho), em Montes Claros
(MG). O equipamento pertence à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais
e está em processo final de cessão para a União, para uso da Polícia Rodoviária
Federal. (DCI, 16.8.13)
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Telefonia móvel - A 5ª Turma do
Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região proibiu que as operadoras de
telefonia móvel estabeleçam prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo
o território nacional. A decisão unânime resulta da apreciação de recurso interposto
pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença da 5ª Vara Federal do
Pará que, em ação civil pública movida pelo próprio MPF contra a Anatel e as
operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e Tim, entendeu que a restrição temporal
de validade dos créditos de celulares pré-pagos não apresenta qualquer
irregularidade. O MPF busca a nulidade, nos contratos firmados entre os
usuários do serviço e as operadoras, das cláusulas que preveem a perda dos
créditos adquiridos após a expiração de um decurso temporal ou condicionem a
continuidade do serviço à aquisição de novos créditos. No entanto, o ju ízo de
primeiro grau julgou improcedente o pedido. Em recurso ao Tribunal, o MPF
sustentou que, além da manifesta afronta ao direito de propriedade e caracterização
de enriquecimento ilícito por parte das operadoras, as referidas cláusulas
contratuais são abusivas, pois implicam em indevido desequilíbrio na relação
entre o consumidor/usuário e as operadoras que fornecem os serviços. (Valor,
16.8.13)
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Publicações 1 – "Direito e
Economia na Democratização Brasileira" (169p) tem a assinatura de José
Eduardo Faria, trazendo, na capa, os selos da Editora Saraiva e da DireitoGV.
No prefácio, escreveu Jean Paul Rocha: Um olhar superficial sobre este livro-
ou a mera leitura de seu título – poderia levar alguém a crer, erroneamente,
que se trata de uma obra destinada a compreender e explicar um dado período da
história do país. Seria, assim visto, um trabalho cujo escopo corresponderia à
contextualização datada de um “momento maquiavélico” – expressão que José
Eduardo Faria toma emprestada de Pocock – pelo qual o Brasil passou no final da
década de 1980, quando, diante de encruzilhada histórica e premidos por uma
inflação crônica, promulgamos uma nova Constituição idealizada para cristalizar
as “regras do jogo” de uma nova democracia. A Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre o catálogo da Editora
Saraiva.
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Publicações 2 - André de Carvalho
Ramos e a Editora Saraiva lançam a terceira edição de "Teoria Geral Dos
Direitos Humanos na Ordem Internacional" (329p). Apresenta de maneira
abrangente e detalhada a dinâmica das relações entre os direitos humanos e o
direito internacional contemporâneo, bem como seus desdobramentos e polêmicas.
Oferece ao leitor o primeiro contato com a teoria geral dos direitos humanos
internacionais, tema cada vez mais presente no cotidiano jurídico nacional e
estrangeiro. A nova edição inclui novos temas, com especial destaque à proteção
penal dos direitos humanos. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este
livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>
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Publicações 3 - "Direito
Penal - Vol. 2: Parte Especial" tem 563 páginas e 33 edições, tendo sido
escrito por Damásio de Jesus e publicado pela Editora Saraiva. A presente obra
trata da parte especial do Código Penal de forma didática e objetiva, abordando
os aspectos mais relevantes dos estudo de seus artigos 121 a 183 (Crimes contra
a Pessoa e Crimes contra o Patrimônio). Atualizada de acordo com a Lei n.
12.737, de 2011, que acrescenta os arts. 154-A e 154-B ao Código Penal, e pela
Lei n. 12.720 que acrescenta causas de aumento de pena aos crimes de homicídio
e lesão corporal, quando praticados por milícias. Qualquer outra informação
sobre o livro pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br);
basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras
serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 19730.210-340 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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