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******* 16 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 700 –04/08 de agosto de 2013
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Meu Deus!
700? Eu sou mesmo louco. Em outubro, agora, completarei 17 anos de PANDECTAS.
700 edições completam-se, hoje. É claro que não é doloroso ou exaustivo: eu amo
o Direito e saber do que se passa é, para mim, uma grande satisfação. Mas há
seus incômodos, seus desafios. No entanto, graças a Deus, tenho conseguido
levar adiante. Talvez o principal motivo seja saber que você – cujo nome muitas
vezes eu sequer sei – está aí, do outro lado, compartilhando comigo essas
informações. Muito obrigado a todos.
Com Deus,Com Carinho,
Mamede.
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Judiciário - Para o governador do
Rio, Sérgio Cabral (PMDB), a advogada Marianna Fux, 32, é
"respeitada" e "brilhante". Na avaliação de Ophir
Cavalcante, ex-presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o
currículo da colega Leticia Mello, 37, "impressiona". A mesma opinião
tem o experiente advogado José Roberto Batocchio: "É uma advogada com
intensa militância, integra um grande escritório, com ampla atuação no
Rio". Meses atrás, o mais novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal),
Luís Roberto Barroso, exaltou as qualidades de Leticia numa carta enviada a
desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com jurisdição no Rio
e no Espírito Santo. Em troca, ela prestigiou a posse dele no STF. As duas
advogadas são filhas de ministros do Supremo. Com poucos anos de advocacia,
estão em campanha para virar desembargadoras, juízas da segunda instância.
Filha do ministro Luiz Fux, Marianna lidera as apostas para substituir o
desembargador Adilson Macabu, que se aposenta no Tribunal de Justiça do Rio
nesta semana. Se for bem sucedida, ela terá um salário de R$ 25,3 mil e
regalias como carro oficial e gabinete com assessores. Filha do ministro Marco
Aurélio Mello, Letícia pode conseguir coisa parecida. Ela foi a mais votada
numa lista submetida à presidente Dilma Rousseff para o preenchimento de uma
vaga no TRF do Rio. (Folha de S. Paulo, 14.7.13)
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Família - Um homem vai receber R$ 20
mil da ex-mulher por danos morais após o nascimento de um filho de outro homem
enquanto ainda estavam casados. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais (TJMG). No processo, ele alegou que realizou tratamento
psiquiátrico após a notícia. (O Tempo, 1.8.13) Pronto. As relações afetivas
estão definitivamente patrimonializadas. Depois, vão reclamar da degeneração da
família... claro que vai degenerar: virou negócio: “it’s all about Money.”
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Didático - A Coleção Direito Vivo ganha mais um volume:
"Psicologia Jurídica" (246p), escrito por Carla Pinheiro.Além de
texto arejado, o leitor encontrará questões problematizadoras, sugestões de
leitura para aprofundamento e indicação de filmes ao final de cada capítulo. A
Coleção Direito Vivo é um convite à reflexão e ao debate. Escreva para Camila
Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.
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Saúde - Por três votos a zero, o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o senador Aécio Neves continua
réu em ação civil por improbidade administrativa movida contra ele pelo
Ministério Público Estadual (MPE). Aécio é investigado pelo desvio de R$ 4,3
bilhões da área da saúde em Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional
do financiamento do sistema público de saúde no período de 2003 a 2008, período
em que ele foi governador do estado,no qual o dinheiro teria sido desviado ou
mal aplicado. O julgamento deverá acontecer ainda este ano e se julgado
culpado, o senador ficará inelegível. (Gazeta do Brasil, 30.5.13)
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Propriedade intelectual - A ABPI
(Associação Brasileira da Propriedade Intelectual) vai iniciar em setembro as
atividades de uma câmara de mediação para solucionar conflitos entre empresas .
A proposta é buscar acordo amigável em questões como marcas, patentes,
softwares e franquias e, com isso, evitar que as disputas parem no Judiciário.
(DCI, 5.8.13)
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Criança e juventude - O ministro
Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso
Extraordinário (RE) 488208, interposto pelo Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, para restabelecer sentença da primeira instância da Justiça
catarinense que obrigou o Município de Florianópolis (SC) a providenciar a
estrutura necessária para o funcionamento dos Conselhos Tutelares dos setores
“Ilha” e “Continente”, tanto em termos de equipamentos quanto de recursos
humanos, além de haver determinado a criação, pelo município, de dois novos
conselhos tutelares. O ministro Celso de Mello impôs, ainda, ao Município de
Florianópolis, multa cominatória (“astreintes”) por mês de atraso no
cumprimento da decisão, em valor que deverá reverter ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente (ECA, art. 214). A sentença do magistrado
estadual havia sido reformada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob o
argumento de que o Judiciário não teria competência para interferir na
implementação de políticas públicas na área da infância e da juventude por se
tratar de matéria sujeita à esfera de discricionariedade exclusiva tanto do
Poder Legislativo quanto do Poder Executivo locais. Ao analisar o recurso
extraordinário interposto pelo Ministério Público catarinense, o ministro Celso
de Mello afirmou que a omissão do município, que se abstém de instituir, organizar
e fazer funcionar o Conselho Tutelar, representa “frontal descumprimento” da
Constituição Federal, pois a inércia do Poder Público, além de onerar o
Judiciário (ECA, art. 262), frustra o cumprimento das diretrizes
constitucionais referentes à proteção e ao amparo de crianças e adolescentes,
previstos no artigo 227 da Carta Maior. (STF, 2.8.13)
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Internet - A empresa Acumuladores
Moura obteve no Tribunal de Justiça de São Paul o (TJ-SP ) o direito ao domínio
de internet com a marca Baterias Moura, registrado por um revendedor de seus
produtos, o Comércio de Baterias Garcia, de São Bernardo do Campo (SP). O caso
foi julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Os desembargadores
entenderam que a manutenção do registro em nome da Comércio de Baterias Garcia
poderia prejudicar a Acumuladores Moura. "O domínio evidentemente foi
usado para a apresentação das Baterias Garcia, usurpando o nome Moura",
afirmou o desembargador Enio Zuliani, revisor do caso. Os magistrados, entretanto,
negaram o pedido de indenização por danos morais e materiais da Acumuladores
Moura, seguindo a decisão de primeira instância. (Valor, 5.8.13)
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Concursos - A Coleção Preparatória
para Concurso de Delegado de Polícia, da Editora Saraiva, ganha mais um volume:
"Dineiro Penal: Parte Geral" (311p), escrita por Emerson Malheiro e
Ricardo Bina. Esta coleção tem por objetivo atender às necessidades dos postulantes
às carreiras de Delegado de Polícia, seja na esfera Estadual ou Federal. Os
autores procuraram, com clareza e objetividade, apresentar os principais
institutos de cada disciplina, levando o leitor a recordar a formação obtida na
seara acadêmica, aliando-se praticidade, em face das questões bem escolhidas
que ilustram cada final de capítulo, à sólida base teórica desenvolvida. Esta
Coleção emerge como instrumental indispensável àqueles que pretendem
habilitação profissional na carreira de Delegado de Polícia. Coordenação dos
professores Fábio Vieira de Figueiredo, Marcelo Tadeu Cometti e Nestor Sampaio.
Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles
(cbingles@editorasaraiva.com.br) Quem
quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
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Internet - Documentos publicados
pelo jornal britânico “The Guardian” lançaram nova luz sobre como a Agência de
Segurança Nacional dos Estados Unidos (NSA) vasculha os dados colhidos em suas
ações de espionagem ao redor do mundo e revelam que o órgão é capaz de captar
praticamente qualquer coisa que uma pessoa faça na internet. (O Tempo, 1.8.13)
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IPTU - O Supremo Tribunal Federal decidiu em sua
primeira sessão plenária (1º/8) que as prefeituras não podem reajustar o
Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por decreto quando existe lei
tratando do assunto. A decisão unânime deve ser aplicada a casos semelhantes
porque o processo foi reconhecido como de repercussão geral. Eles entenderam
que o procedimento violou a Constituição Federal e o Código Tributário
Nacional. De acordo com Gilmar Mendes, o reajuste do valor venal dos imóveis
para fim de cálculo do IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção
monetária. (DCI 5.8.13)
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Fiscal - O Ministério da Fazenda
impôs um limite aos juros praticados em empréstimos entre empresas brasileiras
e suas matrizes ou filiais no exterior. A medida é para fins de recolhimento do
Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O
governo quer evitar a remessa de lucros ao exterior com o objetivo de pagar
menos tributo no país. Conforme a Receita Federal, o mecanismo tem caráter
"exclusivamente tributário". Mas, segundo advogados, poderá ser usado
para controle do câmbio. (Valor, 5.7.13)
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Publicações 1 – "Teoria Geral
das Organizações Internacionais" (950p) foi escrito por José Cretella Neto
e publicado pela Editora Saraiva. Após uma breve análise do desenvolvimento do
direito internacional, a presente obra delineia o conceito, as características,
a classificação, a criação, a estrutura e o funcionamento das organizações
internacionais. Em seguida, discorre acerca da produção normativa desses
organismos, de suas atividades, da responsabilidade por seus atos, da
capacidade para concluir tratados, bem como das imunidades e privilégios que os
protegem. O livro também destina capítulos próprios para tratar da ONU e do
combate ao terrorismo. As organizações internacionais são entidades que
ganharam relevância no cenário mundial principalmente a partir do século XX,
motivo pelo qual a ciência ainda está no limiar de sua formação. Portanto,
estamos diante de obra ímpar, que sistematiza o estudo das organizações
internacionais, elevando a matéria à categoria de disciplina autônoma, não
sendo mais tratada como mero capítulo do direito internacional. É item
indispensável à biblioteca de profissionais e estudiosos que atuam na área. A Camila
Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)
ajudará os leitores de PANDECTAS em suas dúvidas sobre o catálogo da Editora
Saraiva.
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Publicações 2 – "Direito de
Família" (773p) é o volume 6 da Coleção "Novo Curso de Direito
Civil", escrita por Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, e
publicada pela Editora Saraiva, chega à 3ª edição (2013). A coleção Novo Curso
de Direito Civil tem como característica a didática que consagrou os autores.
Totalmente elaborada após o advento do Código de 2002. Oferece modernos
posicionamentos doutrinários e jurisprudência atualizada. Este volume trata do
direito de família. A Camila Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro:
<cbingles@editorasaraiva.com.br>
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Publicações 3 - "O Conteúdo
Essencial dos Direitos Sociais" (279p) foi escrito por Marcos Sampaio e
publicado pela Editora Saraiva. Da Apresentação, de Dirley da Cunha Júnior:
“Marcos Sampaio, com entusiasmo e vigor, alinha importantes considerações em
defesa de uma teoria do conteúdo essencial dos Direitos Fundamentais, como
indispensável garantia de proteção de Direito. Sustenta que, muito embora sem
previsão expressa e direta, a Constituição Federal de 1988 recepcionou
implicitamente a teoria, em razão de seu caráter amplamente democrático,
cidadão e fraternal, pondo-se o autor o autor, a partir da análise de sistemas
jurídicos alienígenas, como o alemão, o espanhol e o português, na missão de
delimitar conceitualmente esse conteúdo, que passa a funcionar como limite dos
limites dos Direitos Fundamentais.” Qualquer outra informação sobre o livro
pode ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br);
basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras
serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 197
30.210-340 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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