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Informativo Jurídico - n. 445 – 10/20 de julho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
O comportamento da cúpula do Judiciário no caso do banqueiro Daniel Dantas é o suficiente para que a sociedade brasileira questione se esse Poder manifesta as qualidades que são desejadas para a República. As pessoas estão sendo assassinadas a torto e a direito, incluindo crianças; fortunas são feitas, da noite para o dia, sem que uma explicação razoável e lícita; o país mergulha em crime e desgraça.
Em contraste, as condenações dos parasitas da República são raras e, quando se verificam, merecem revisões generosas por parte dos Tribunais superiores, entre outras medidas que deixam claro que o Brasil divide-se, sim, em Casa Grande, de um lado, e senzala, do outro.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Penal - metade da população carcerária brasileira, de acordo com números oficiais do ministério da Justiça, espera decisão semelhante àquela que o banqueiro Daniel Dantas recebeu do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. Do total de 422.373 presos em todo o País, mais de 211 mil estão em situação provisória - ainda sem condenação - e poderiam aguardar o julgamento em liberdade, como ocorrerá com Dantas. Mas ao contrário do banqueiro das transações bilionárias investigadas pela Polícia Federal, grande parte desses demais detentos não tem condições de pagar um advogado e depende da ajuda do Estado para se defender. Aí então começa o problema e a diferenciação entre abonados e miseráveis. (Raphael Prado, Terra Magazine, 10.7.8)
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Penal 2 - uma das mais famosas condenações de criminosos do colarinho branco está prestes a prescrever. Sentenciado a 28 anos e 10 meses de prisão por fraudes de US$ 16 bilhões e prejuízo de US$ 9 bilhões aos cofres públicos, o ex-dono do Banco Nacional Marcos de Magalhães Pinto ficou três dias na carceragem da Polícia Federal no Rio, por ordem do juiz de primeira instância Marcos André Moliari. Conseguiu um habeas-corpus e desde então responde em liberdade ao processo que já dura 12 anos. A apelação está parada há seis anos em um gabinete do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Rio. (O Dia, 12.7.8)
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Magistratura – procuradores regionais de vários Estados, entre eles Ana Lúcia Amaral, procuradora regional da República de São Paulo, estão redigindo uma representação contra o presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, por "crime de responsabilidade". Em outras palavras, os procuradores vão pedir ao Senado o impeachment de Gilmar Mendes. O pedido se baseia no artigo 52, inciso II da Constituição Federal, que dá ao Senado a competência para julgar o impedimento de ministros do Supremo. Para aprová-lo, é necessária uma maioria de dois terços. (Terra Magazine, 14.7.8)
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Magistratura 2 - duzentos e cinqüenta e três juízes trabalhistas, além de procuradores do trabalho, assinaram manifesto contra o que chamam de "tentativa de intimidar e de desestabilizar o Juiz De Sanctis, sobretudo a partir da iniciativa do Ministro Gilmar Mendes de encaminhar cópias de sua decisão para o Conselho Nacional de Justiça, ao Conselho da Justiça Federal e à Corregedoria Geral da Justiça Federal da Terceira Região". (Terra Magazine, 14.7.8)
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Processo Penal - não haverá, tecnicamente, nenhuma possibilidade de o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), pós recesso de férias, mudar as decisões dadas em sede liminar pelo presidente Gilmar Mendes. Em outras palavras, risco zero de cassação das duas liminares, com volta do banqueiro para a cadeia.Os habeas-corpus liberatórios, com a soltura de Daniel Dantas, perderam o seu objetivo. O objeto dos dois pedidos era a soltura. Se já houve soltura, os 10 outros ministro do STF não terão mais o que apreciar. Os demais ministros vão ter de engolir as duas liminares. Só terão, tecnicamente, de declarar, em face de Daniel Dantas estar em liberdade, prejudicados os dois pedidos de habeas-corpus, o primeiro deles relativo à prisão temporária e o segundo em razão de preventiva. Enquanto isso, está sendo escolhido um nome para trabalhar nos bastidores do Supremo Tribunal Federal a fim de convencer os ministros para manifestarem, na primeira sessão pós férias, pública solidariedade a Mendes. Uma espécie de desagravo. (Terra Magazine, Wálter Fanganiello Maierovtch, 14.7.8)
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Ministério Público - um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Sérgio Frazão do Couto, retirou-se, em sinal de protesto, da sessão ordinária daquele órgão, contra o que classificou de "sindicalização" do Conselho. O conselheiro deixou a reunião logo após ter sido aprovado o pedido de ressarcimento pelo Ministério Público por remoção de um procurador federal, de Salvador para São Paulo. Ele criticou o fato de que em seguida, no mesmo processo, o CNMP queria incluir um período de dois anos para que todos os casos de remoção recebessem essas despesas, o que, pelo edital, estavam excluídas. Couto divergiu da decisão, conforme afirmou, por entender que ela "fere expressamente a lei e o edital sobre a remoção, onde estava explícito que não haveria ressarcimento de despesas". (OAB, 8.7.8)
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Súmula 354/STJ - "A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária." (Referências: RESP 819.426/GO, RESP 893.871/MG, RESP 938.895/PA, RESP 590.297/MT e RESP 964.120/DF)
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Súmula 355/STJ - "É válida a notificação do ato de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pelo Diário Oficial ou pela internet." (Referências: Lei nº 9964/2000, Resolução nº 20/2001 do Comitê Gestor, RESP 778.003/DF, RESP 976.509/SC, RESP 638.425/DF e RESP 761.128/RS)
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Súmula 356/STJ - "É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa." (Referências: RESP 911.802/RS, RESP 870.600/PB, RESP 994.144/RS, RESP 983.501/RS e RESP 872.584/RS)
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Súmula 357/STJ - "A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefonia fixa para celular." (Referências: Lei nº 9472/1997, Decreto nº 4733/2003, RESP 925.523/MG, RESP 963.093/MG, RESP 1.036.284/MG e RESP 975.346/MG)
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Legislação - chega às livrarias a quinta edição dos “Comentários ao Código Tributário Nacional” (2 v), coordenados por Ives Gandra da Silva Martins, com publicação pela Editora Saraiva. Em exposição clara e minuciosamente organizada, esta obra é apresentada em dois volumes, contando com a coordenação de um dos maiores juristas do direito pátrio e encontra-se atualizada conforme a Lei Complementar n. 104. Aqui renomados autores discorrem acerca de todos os artigos que compõem o Código Tributário Nacional, destacando os aspectos mais importantes de cada tema, como o lançamento e a extinção do crédito tributário, a anistia fiscal, a igualdade tributária e a contribuição de melhoria, consolidando a utilidade deste trabalho não apenas a acadêmicos de Direito no acompanhamento da matéria, mas também a profissionais da área. A melhor parte são as condições de pagamento que se pode conseguir: 12x de R$ 24,09 (sem juros). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Eleitoral - mais de 600 favelas no Rio, os grupos criminosos impedem o livre trânsito de candidatos a prefeito e vereadores e ainda impõem seus próprios candidatos aos moradores, sob a ameaça de suas armas. Dos 4,5 milhões de eleitores do município, 11% - ou seja, cerca de 500 mil pessoas - vivem em territórios dominados pelo tráfico ou pelas milícias e formam os chamados "currais eleitorais". Os números de votos de cabresto equivalem a quase um terço do que foi necessário para manter Cesar Maia, em 2004, no Palácio da Cidade (1,7 milhão de votos) ou eleger pelo menos 25 dos 50 vereadores da cidade, cada um com mais de 20 mil votos. A situação é tão grave que o TRE já convocou a Polícia Federal para garantir a liberdade aos candidatos e eleitores.(JB on line, 13.7.8)
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Processo - decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assegurou aos advogados o acesso aos processos e a fazer cópias dos autos sem necessidade de procuração nos autos. No entendimento dos conselheiros, esse direito está configurado no princípio de ampla defesa. O assunto foi julgado pelo pleno do Conselho na apreciação de dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCAs) em que práticas adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro e do Mato Grosso foram questionadas pelas Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (OAB, 1.7.8)
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Magistratura - desde que foi instituída a obrigatoriedade da repercussão geral, 74 recursos extraordinários passaram pelo filtro do STF, sendo 58 deles admitidos quanto a esse critério. A tecnologia tem ajudado a dar celeridade ao julgamento de admissibilidade dos recursos extraordinários: desde que passou a ser exigida a repercussão geral, os ministros votam pela admissibilidade ou rejeição do RE usando a ferramenta do Plenário Virtual, sistema pelo qual os ministros computam seus votos sem a necessidade de reunião do Plenário real. (STF, 19.6.8)
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Fiscal - o governo federal ampliou o conceito de paraíso fiscal e alterou as regras de preço de transferência que vão afetar significativamente as empresas que, por exemplo, usam estruturas societárias em Delaware, nos Estados Unidos, e no Uruguai para pagar menos imposto de renda. O novo conceito passa a contemplar não só países que ofereçam baixa tributação, mas também regimes fiscais privilegiados. Isto significa, segundo fontes da Receita Federal, que países como Filipinas e Panamá vão deixar de ser considerados paraísos fiscais. Apesar de os países saírem da lista, as operações que se enquadrem no conceito de regime privilegiado continuam a ser taxadas. (Valor, 27.6.8)
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Fiscal 2 - o Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e indenização pelo rompimento de contrato de trabalho durante a vigência da estabilidade temporária no emprego. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ rejeitou recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre a verba recebida por Ricardo Gioavani Andretta . (Resp 860.774, STJ, 8.7.8)
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Seguro - o veículo furtado durante período em que estava emprestado a terceiro por segurada não obriga a seguradora Unibanco Seguros S/A ao pagamento de indenização. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto do ministro Ari Pargendler, reconheceu que, no caso de empréstimo de veículo a terceiros, o seguro para esse tipo de risco é específico. (Resp 917.356, STJ, 27.6.8)
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Trabalho - a submissão de uma demanda trabalhista à comissão de conciliação prévia "como prevê o artigo 625-D da CLT " é pressuposto processual que deve ser examinado pelo juiz de primeiro grau. Não cabe ao julgador, em instância superior, extinguir o processo sem julgamento do mérito quando este não foi submetido à comissão nem foi dada a possibilidade à parte, na fase de instrução, de sanar a irregularidade. Este foi o entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso da VBTU Transportes Urbanos, de Campinas (SP). Para a Sexta Turma, a extinção do processo, como queria a empresa, fugiria aos princípios da utilidade da instrumentalidade e da razoável duração do processo. "O objetivo da norma é estimular a conciliação entre as partes e dar mais
agilidade à prestação jurisdicional", observou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. (TST, 9.6.8)
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Trabalho e Penal - pode um detento reivindicar revisão de valores pelo trabalho realizado no cumprimento da pena? E a qual juízo compete examinar esse tipo de pedido? O Superior Tribunal da Justiça (STJ) confrontou-se com essa polêmica ao analisar um conflito de competência. Os ministros da Terceira Seção entenderam, por maioria, que cabe ao juiz da Vara Criminal analisar a demanda do preso. O caso diz respeito a um apenado em regime semi-aberto de Mato Grosso do Sul. Ele propôs, na Justiça do Trabalho, ação contra a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário em Dourados, pedindo “o reconhecimento do direito à remuneração decorrente do trabalho realizado em três quartos do salário mínimo de todo o período trabalhado”. (CC 92.859, STJ, 4.7.8)
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Periódicos – saiu o número 20 da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, trazendo artigos sobre litispendência nas relações de consumo, inconstitucionalidade da Lei 11.051/04, informações processuais via internet e proteção aos direitos fundamentais do consumidor. Muito bom. Mais informações: magister@editoramagister.com
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Previdenciário - o INSS deve começar, pelo acidente havido no Metrô de São Paulo, com o ajuizamento de ações regressivas contra empregadores, para ver-se ressarcido pelo que dispende com indenizações securitárias, aposentadorias por invalidez e pensão a viúvas e filhos. (Valor, 26.6.8)
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Eleitoral - chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questionando dispositivo da Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades) – e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que apenas condenação com trânsito em julgado, no exame da vida pregressa dos candidatos, pode ser levado em conta para negar registros de candidatos nas eleições. (STF, 30.6.8)
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Eleitoral 2 - uma "lista suja" do Tribunal de Contas da União (TCU) com nome de 3.178 gestores irá orientar a Justiça Eleitoral sobre quais candidatos devem ser considerados inelegíveis nas eleições municipais de outubro próximo. A lista do TCU está prevista na Lei das Eleições (nº 9.504) e deve ser divulgada antes da data oficial do início da campanha. (Valor, 27.6.8).
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Advocacia - a votação do projeto de lei n° 06/2007, que institui as férias dos advogados, período durante o qual haverá suspensão dos prazos processuais, está mais próxima de acontecer. (OAB, 2.7.8)
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Futebol - o banco Bradesco deverá depositar, em favor de advogados do Ituano Futebol Clube, em cinco dias, contados do último dia 23, R$ 1.608.242,61 bloqueados em conta-corrente do São Paulo Futebol Clube, referentes a 20% de honorários no processo em que o Ituano conseguiu na Justiça a condenação do São Paulo a pagamento de 25% sobre a venda do passe do jogador Juninho Paulista, cedido pelo Ituano em 1993, por U$ 350 mil e vendido a um clube inglês por mais de U$ 7 milhões, em outubro de 1995. A decisão é da ministra Nancy Andrighi, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, que determinou o envio de ofício ao banco, para que deposite em conta judicial individualizada, a ser aberta para esse fim junto ao Banco do Brasil, agência 4.541-1, ou à Caixa Econômica Federal, Agência 0847, referente à ordem da relatora, via Sistema Bacen-Jud em 03/04/2008. O banco deverá, ainda, apresentar, dentro do prazo estipulado, o respectivo comprovante de depósito. (AR 2.994, STJ, 27.6.8)
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Publicações 1 – A Editora Saraiva orgulhosamente apresenta à comunidade jurídica brasileira, a 'Coleção Theotonio Negrão'. Theotonio, segundo afirmação própria, dedicou toda a sua vida profissional ao estudo da jurisprudência, "esse direito vivo, que nasce na própria realidade, esse impulso criador, que faz da letra fria da lei um bálsamo, que repara as injustiças e não permite que ela se estiole em abstrações metafísicas". Um dos lançamentos da coleção é o livro de Daniel Amorim Assumpção Neves: “Ações Probatórias Autônomas” (554p). O autor aborda a natureza jurídica das chamadas “cautelares probatórias”, fala sobre prova emprestada, produção antecipada de provas, exibição de coisa ou documento, justificação e muito mais. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 2 – “Shopping Centers: direitos dos lojistas” (175p), escrito por Mário Cerveira Filho e publicado pela Editora Saraiva, chega à sua quarta edição. O livro é de grande importância aos lojistas e aos advogados atuantes na área. Aos lojistas, serve para orientá-los nos procedimentos adotados na relação contratual com os empreendedores de shopping centers. Aos advogados, é útil devido à falta de legislação específica e à escassez doutrinária. Há uma análise sobre a fase pré-contratual, a fase contratual e a fase rescisória. No final, encontramos modelos de algumas peças de grande utilidade prática. Em linguagem simples e objetiva, o livro é ótimo instrumento aos profissionais da área. Esta obra encontra-se atualizada de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406/ 2002). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Saiu mais um volume da excelente série GVLaw: “Crimes Econômicos e Processo Penal” (325p). A série GVLAW se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. O presente título cuida dos crimes econômicos e processo penal e é coordenado por Celso Sanchez Vilardi, Flávia Rahal Bresser Pereira e Theodomiro Dias Neto. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
15 de julho de 2008
4 de julho de 2008
Pandectas 444
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Informativo Jurídico - n. 444 – 01/10 de julho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Foram muitas as mensagens de leitores pedindo para que eu não desista de produzir e distribuir PANDECTAS. Muitas. Agradeço a todos os que escreveram e aos que, embora não escrevendo, sentiram a mesma solidariedade.
Foi interessante observar que muitos expressaram solidariedade à equipe que redige o informativo. Não há uma equipe; o PANDECTAS é redigido por mim, apenas. Eis a razão das dificuldades.
Aliás, muitos leitores ofereceram ajuda e alguns estão, mesmo, enviando notícias de jornais e sítios da internet, pelo que agradeço antecipadamente.
De qualquer sorte, a razão de ser daquele editorial não fora avisar do fim do boletim, mas pedir desculpa pelos atrasos, quando ocorrerem (e, sei, estão ocorrendo muito). Mas irei perseverar, prometo a todos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmula vinculante n. 10 - "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte."
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Súmula vinculante n. 9 - "O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58."
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Súmula vinculante n. 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."
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Súmula vinculante n. 7 - "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar."
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Súmula vinculante n. 6 - “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.”
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Súmula vinculante n. 5 - “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
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Súmula vinculante n. 4 - “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
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Súmula vinculante n. 3 - “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
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Súmula vinculante n. 2 - “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”
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Súmula vinculante n. 1 - “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”
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Legislação - José da Silva Pacheco é o autor de “Comentários à Lei de Execução Fiscal”, obra publicada pela Editora Saraiva e já em sua 11a edição. Visando complementar a escassa bibliografia sobre o tema, a presente obra oferece um estudo detalhado da Lei 6.830/80. A forma de comentários à lei, artigo por artigo, possibilita uma consulta fácil e rápida, proporcionando ao leitor um enfoque abrangente dos principais problemas relacionados ao assunto, além de soluções para pontos obscuros do texto legal. A inclusão de súmulas dos tribunais, referentes à execução fiscal, ressalta ainda mais a importância da obra, que por oferecer, além do texto legal, jurisprudência atualizada, torna-se um manual de grande utilidade profissional. Pode-se pagar em 10x de R$ 10,90 (sem juros). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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SÚMULA N. 349-STJ: "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS."
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SÚMULA N. 350-STJ: "O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular."
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SÚMULA N. 351-STJ: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro."
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SÚMULA N. 352-STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
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SÚMULA N. 353-STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS."
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Seguro - a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que condena seguradora a devolver o montante pago pelo segurado em contrato de seguro de vida, em um caso em que o contratante se suicidou no período de carência do contrato. (Resp 1.038.136, STJ, 25.6.8)
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Advocacia - a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso apresentado por um advogado do Departamento Jurídico do Banco Itaú S.A. que pretendia o reconhecimento do direito à jornada especial dos advogados, de quatro horas diárias, e o pagamento das demais horas como extras. A Turma manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) no sentido de que o fato de o advogado trabalhar oito horas por dia, por si só, caracterizaria o regime de dedicação exclusiva, condição que afasta a jornada especial. (OAB, 24.6.8)
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Tribunais - instalado no estacionamento externo em frente ao prédio da Administração, o Protocolo Judicial Avançado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está funcionando para a devolução de processos. A partir de agora, o advogado não precisa mais procurar vaga, estacionar e se deslocar às coordenadorias das Turmas, Seções e Corte Especial. Com o novo serviço, a devolução será feita em guichê específico, das 8h às 18 h, sem a necessidade de sair do veículo. (STJ, 25.6.8)
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Assédio moral - o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ambev a pagar R$ 10 mil a um ex-funcionário a título de indenização por assédio moral e terror psicológico. Segundo o processo, a empresa vetava o acesso do empregado ao local de trabalho e tomava atitudes a fim de obrigá-lo a demitir-se. (TST, 19.6.8)
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Administração Pública - o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o município do Rio de Janeiro do pagamento de indenização por obra irregular demolida pela administração municipal. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a pessoa que ergue prédio em área proibida afronta o ordenamento jurídico e assume o risco da sua conduta e do próprio prejuízo. (Resp 934630, STJ, 24.6.8)
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Penal - a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a revelia de réu não basta para que seja decretada a prisão preventiva dele. A pessoa denunciada por crime tem o direito de não comparecer a interrogatórios e cabe a ela decidir se quer suportar as conseqüências de não participar dos atos processuais e da construção da sentença. (HC 104.617, STJ, 19,6.8)
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Família - verbas recebidas após a separação do casal e referentes a benefício previdenciário da aposentadoria do INSS que foram nascidas e pleiteadas durante o casamento devem ser partilhadas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito da ex-mulher para receber uma parte da verba. (Resp 918.173, STJ, 19.6.8)
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Cursos e Concursos – a Coleção Prática do Direito, da Editora Saraiva, ganha mais um volume: “Direito Administrativo”, escrito por Antônio Cecílio M. Pires. O leitor encontra neste volume um panorama prático do direito administrativo, notadamente no que diz respeito às peças judiciais, bem como aquelas de natureza não contenciosa, de sorte a preencher lacuna na literatura jurídica. A par de cada uma das peças processuais contidas neste trabalho, o autor desenvolveu algumas considerações de caráter doutrinário, a ponto de ofertar ao operador um subsídio teórico para melhor compreensão da prática processual administrativa, uma vez que aborda questões do dia-a-dia. Importante dizer que esta obra se destina àqueles que se iniciam no ramo do direito administrativo, bem como aos que prestam concurso público, inclusive OAB, propiciando, sem desprestígio da técnica, uma abordagem fácil e prática. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Tributário - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a remuneração recebida por corretor pela venda de seguros configura prestação de serviço autônomo, fato gerador da incidência da contribuição social. Para o relator, ministro Francisco Falcão, os corretores, para as finalidades da Lei de Seguridade Social, seriam mesmo prestadores de serviços, sem examinar as definições técnicas a que se referem as empresas de seguros que interpuseram o recurso no STJ. (Resp 993.599, STJ, 19.6.8)
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Ambiental - os técnicos, servidores do nível médio, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), também têm competência para aplicar multas em caso de atos infracionais de nível administrativo contra o meio ambiente. Essa foi a decisão unânime dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acompanhar o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão. (Resp 1.057.292, STJ, 24.6.8)
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Financeiro - é possível a limitação dos juros nos casos em que é cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial interposto pelo Banco GE Capital S/A contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que limitou a taxa de juros remuneratórios cobrada em contrato de empréstimo pessoal concedido pela instituição financeira. (Resp 971.853, STJ, 23.6.8)
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Saúde - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) para propor ação civil pública contra o Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga, localizada na cidade de Santos (SP). Para os ministros, não há como não reconhecer a legitimidade ativa da autarquia profissional criada exatamente para exercer a fiscalização que garanta a adequada prestação do serviço essencial à manutenção e preservação da saúde pública. (Resp 879.840, STJ, 23.6.8)
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Consumidor 1 - o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Kraft Foods, fabricante do bombom Sonho de Valsa, a pagar R$ 3 mil a título de indenização a uma criança que ingeriu o produto com larvas de inseto. Segundo o processo, além das larvas, foram encontrados excrementos de inseto, teias e um inseto morto dentro do bombom enviado para análise. (Terra, 26.8.6)
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Publicações 1 – “Guarda Compartilhada: um avanço para a família”, obra escrita por Ana Carolina Silveira Akel, é o novo lançamento da Editora Atlas. O fato social que está atrelado de forma direta com este livro é o fato de que as três últimas décadas foram marcadas por inúmeras separações. A ruptura conjugal e as intolerâncias recíprocas entre os casais são as marcas mais profundas das problemáticas que surgem. Esta obra analisa as vantagens proporcionadas pelo exercício conjunto do poder familiar por pai e mãe que não mais convivem, maritalmente, em comparação aos demais modelos legais possibilitados pela legislação. Começa fazendo uma abordagem histórica e doutrinária sobre a origem da entidade e poder familiar; em seguida, discute as relações familiares, especificamente, no que se refere aos diversos modos de exercício da guarda dos filhos menores. Pontua efeitos psicológicos desencadeados sobre a prole, quando da dissolução do vínculo conjugal e da conseqüente determinação do regime de guarda e visitas. Estabelece uma comparação entre o meio alternado e o compartilhado de exercício da guarda, sempre visando ao bem-estar das crianças e dos adolescentes. A monoparentalidade é o tema subseqüente. O tema é tratado sob sua relevância como origem ou reconhecimento de uma nova entidade familiar, salientando os direitos e deveres de seus integrantes, bem como são enfocadas conseqüências referentes à responsabilidade civil nas relações paterno-filiais. Por derradeiro, a autora mostra a opção da guarda compartilhada como a solução ideal para os dias de hoje, por fundar-se estritamente na manutenção da convivência dos filhos com os pais que não mais estão unidos pelo laço conjugal, evitando que sofram demasiadamente com essa ruptura ou se afastem de qualquer dos genitores, cumprindo os objetivos constitucionais impostos às relações paternais. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 –“Cláusulas Contratuais Gerais” é obra escrita por Diogo Machado de Melo e publicada pela Editora Saraiva. Trata-se de um senhor estudo, com análise do contexto histórico, conceito, principiologia contratual, direito comparado, sistemas de controle das cláusulas contratuais abusivas, formação contratual, interpretação contratual e muito mais. A presente coleção, em homenagem ao Mestre Agostinho Alvim, oferece teses selecionadas, apresentadas à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, com a finalidade de contribuir para o aprofundamento do estudo do direito civil, sob o aspecto do novo Código. Trata- se de obra de incontestável importância para estudantes e operadores do direito. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – é a terceira edição, publicada pela Saraiva, de “A Defesa no Processo Civil: as exceções substanciais no processo de conhecimento”, obra de Cleanto Guimarães Siqueira. Eis uma obra cujo título diz menos do que o contém. Trata-se de um profundo trabalho sobre a teoria geral do processo, que teve o êxito de ser reconhecido pelos grandes juristas da cátedra de renome nacional e, especialmente, pelo público leitor, que em pouco tempo o esgotou, lançando-se o autor em publicar a segunda edição. Melhor é a promoção: pagamento em até 12x de R$ 10,75 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 444 – 01/10 de julho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Foram muitas as mensagens de leitores pedindo para que eu não desista de produzir e distribuir PANDECTAS. Muitas. Agradeço a todos os que escreveram e aos que, embora não escrevendo, sentiram a mesma solidariedade.
Foi interessante observar que muitos expressaram solidariedade à equipe que redige o informativo. Não há uma equipe; o PANDECTAS é redigido por mim, apenas. Eis a razão das dificuldades.
Aliás, muitos leitores ofereceram ajuda e alguns estão, mesmo, enviando notícias de jornais e sítios da internet, pelo que agradeço antecipadamente.
De qualquer sorte, a razão de ser daquele editorial não fora avisar do fim do boletim, mas pedir desculpa pelos atrasos, quando ocorrerem (e, sei, estão ocorrendo muito). Mas irei perseverar, prometo a todos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmula vinculante n. 10 - "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte."
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Súmula vinculante n. 9 - "O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/84 foi recebido pela ordem constitucional vigente e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58."
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Súmula vinculante n. 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."
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Súmula vinculante n. 7 - "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar."
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Súmula vinculante n. 6 - “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.”
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Súmula vinculante n. 5 - “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
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Súmula vinculante n. 4 - “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.”
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Súmula vinculante n. 3 - “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.”
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Súmula vinculante n. 2 - “É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”
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Súmula vinculante n. 1 - “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.”
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Legislação - José da Silva Pacheco é o autor de “Comentários à Lei de Execução Fiscal”, obra publicada pela Editora Saraiva e já em sua 11a edição. Visando complementar a escassa bibliografia sobre o tema, a presente obra oferece um estudo detalhado da Lei 6.830/80. A forma de comentários à lei, artigo por artigo, possibilita uma consulta fácil e rápida, proporcionando ao leitor um enfoque abrangente dos principais problemas relacionados ao assunto, além de soluções para pontos obscuros do texto legal. A inclusão de súmulas dos tribunais, referentes à execução fiscal, ressalta ainda mais a importância da obra, que por oferecer, além do texto legal, jurisprudência atualizada, torna-se um manual de grande utilidade profissional. Pode-se pagar em 10x de R$ 10,90 (sem juros). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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SÚMULA N. 349-STJ: "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS."
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SÚMULA N. 350-STJ: "O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular."
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SÚMULA N. 351-STJ: "A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro."
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SÚMULA N. 352-STJ: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
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SÚMULA N. 353-STJ: "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS."
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Seguro - a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão que condena seguradora a devolver o montante pago pelo segurado em contrato de seguro de vida, em um caso em que o contratante se suicidou no período de carência do contrato. (Resp 1.038.136, STJ, 25.6.8)
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Advocacia - a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso apresentado por um advogado do Departamento Jurídico do Banco Itaú S.A. que pretendia o reconhecimento do direito à jornada especial dos advogados, de quatro horas diárias, e o pagamento das demais horas como extras. A Turma manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) no sentido de que o fato de o advogado trabalhar oito horas por dia, por si só, caracterizaria o regime de dedicação exclusiva, condição que afasta a jornada especial. (OAB, 24.6.8)
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Tribunais - instalado no estacionamento externo em frente ao prédio da Administração, o Protocolo Judicial Avançado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está funcionando para a devolução de processos. A partir de agora, o advogado não precisa mais procurar vaga, estacionar e se deslocar às coordenadorias das Turmas, Seções e Corte Especial. Com o novo serviço, a devolução será feita em guichê específico, das 8h às 18 h, sem a necessidade de sair do veículo. (STJ, 25.6.8)
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Assédio moral - o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Ambev a pagar R$ 10 mil a um ex-funcionário a título de indenização por assédio moral e terror psicológico. Segundo o processo, a empresa vetava o acesso do empregado ao local de trabalho e tomava atitudes a fim de obrigá-lo a demitir-se. (TST, 19.6.8)
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Administração Pública - o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que isentou o município do Rio de Janeiro do pagamento de indenização por obra irregular demolida pela administração municipal. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), a pessoa que ergue prédio em área proibida afronta o ordenamento jurídico e assume o risco da sua conduta e do próprio prejuízo. (Resp 934630, STJ, 24.6.8)
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Penal - a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a revelia de réu não basta para que seja decretada a prisão preventiva dele. A pessoa denunciada por crime tem o direito de não comparecer a interrogatórios e cabe a ela decidir se quer suportar as conseqüências de não participar dos atos processuais e da construção da sentença. (HC 104.617, STJ, 19,6.8)
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Família - verbas recebidas após a separação do casal e referentes a benefício previdenciário da aposentadoria do INSS que foram nascidas e pleiteadas durante o casamento devem ser partilhadas. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito da ex-mulher para receber uma parte da verba. (Resp 918.173, STJ, 19.6.8)
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Cursos e Concursos – a Coleção Prática do Direito, da Editora Saraiva, ganha mais um volume: “Direito Administrativo”, escrito por Antônio Cecílio M. Pires. O leitor encontra neste volume um panorama prático do direito administrativo, notadamente no que diz respeito às peças judiciais, bem como aquelas de natureza não contenciosa, de sorte a preencher lacuna na literatura jurídica. A par de cada uma das peças processuais contidas neste trabalho, o autor desenvolveu algumas considerações de caráter doutrinário, a ponto de ofertar ao operador um subsídio teórico para melhor compreensão da prática processual administrativa, uma vez que aborda questões do dia-a-dia. Importante dizer que esta obra se destina àqueles que se iniciam no ramo do direito administrativo, bem como aos que prestam concurso público, inclusive OAB, propiciando, sem desprestígio da técnica, uma abordagem fácil e prática. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Tributário - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que a remuneração recebida por corretor pela venda de seguros configura prestação de serviço autônomo, fato gerador da incidência da contribuição social. Para o relator, ministro Francisco Falcão, os corretores, para as finalidades da Lei de Seguridade Social, seriam mesmo prestadores de serviços, sem examinar as definições técnicas a que se referem as empresas de seguros que interpuseram o recurso no STJ. (Resp 993.599, STJ, 19.6.8)
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Ambiental - os técnicos, servidores do nível médio, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), também têm competência para aplicar multas em caso de atos infracionais de nível administrativo contra o meio ambiente. Essa foi a decisão unânime dos ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acompanhar o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão. (Resp 1.057.292, STJ, 24.6.8)
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Financeiro - é possível a limitação dos juros nos casos em que é cabalmente demonstrada a abusividade dos índices cobrados. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial interposto pelo Banco GE Capital S/A contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que limitou a taxa de juros remuneratórios cobrada em contrato de empréstimo pessoal concedido pela instituição financeira. (Resp 971.853, STJ, 23.6.8)
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Saúde - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) para propor ação civil pública contra o Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga, localizada na cidade de Santos (SP). Para os ministros, não há como não reconhecer a legitimidade ativa da autarquia profissional criada exatamente para exercer a fiscalização que garanta a adequada prestação do serviço essencial à manutenção e preservação da saúde pública. (Resp 879.840, STJ, 23.6.8)
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Consumidor 1 - o Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Kraft Foods, fabricante do bombom Sonho de Valsa, a pagar R$ 3 mil a título de indenização a uma criança que ingeriu o produto com larvas de inseto. Segundo o processo, além das larvas, foram encontrados excrementos de inseto, teias e um inseto morto dentro do bombom enviado para análise. (Terra, 26.8.6)
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Publicações 1 – “Guarda Compartilhada: um avanço para a família”, obra escrita por Ana Carolina Silveira Akel, é o novo lançamento da Editora Atlas. O fato social que está atrelado de forma direta com este livro é o fato de que as três últimas décadas foram marcadas por inúmeras separações. A ruptura conjugal e as intolerâncias recíprocas entre os casais são as marcas mais profundas das problemáticas que surgem. Esta obra analisa as vantagens proporcionadas pelo exercício conjunto do poder familiar por pai e mãe que não mais convivem, maritalmente, em comparação aos demais modelos legais possibilitados pela legislação. Começa fazendo uma abordagem histórica e doutrinária sobre a origem da entidade e poder familiar; em seguida, discute as relações familiares, especificamente, no que se refere aos diversos modos de exercício da guarda dos filhos menores. Pontua efeitos psicológicos desencadeados sobre a prole, quando da dissolução do vínculo conjugal e da conseqüente determinação do regime de guarda e visitas. Estabelece uma comparação entre o meio alternado e o compartilhado de exercício da guarda, sempre visando ao bem-estar das crianças e dos adolescentes. A monoparentalidade é o tema subseqüente. O tema é tratado sob sua relevância como origem ou reconhecimento de uma nova entidade familiar, salientando os direitos e deveres de seus integrantes, bem como são enfocadas conseqüências referentes à responsabilidade civil nas relações paterno-filiais. Por derradeiro, a autora mostra a opção da guarda compartilhada como a solução ideal para os dias de hoje, por fundar-se estritamente na manutenção da convivência dos filhos com os pais que não mais estão unidos pelo laço conjugal, evitando que sofram demasiadamente com essa ruptura ou se afastem de qualquer dos genitores, cumprindo os objetivos constitucionais impostos às relações paternais. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 –“Cláusulas Contratuais Gerais” é obra escrita por Diogo Machado de Melo e publicada pela Editora Saraiva. Trata-se de um senhor estudo, com análise do contexto histórico, conceito, principiologia contratual, direito comparado, sistemas de controle das cláusulas contratuais abusivas, formação contratual, interpretação contratual e muito mais. A presente coleção, em homenagem ao Mestre Agostinho Alvim, oferece teses selecionadas, apresentadas à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP, com a finalidade de contribuir para o aprofundamento do estudo do direito civil, sob o aspecto do novo Código. Trata- se de obra de incontestável importância para estudantes e operadores do direito. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – é a terceira edição, publicada pela Saraiva, de “A Defesa no Processo Civil: as exceções substanciais no processo de conhecimento”, obra de Cleanto Guimarães Siqueira. Eis uma obra cujo título diz menos do que o contém. Trata-se de um profundo trabalho sobre a teoria geral do processo, que teve o êxito de ser reconhecido pelos grandes juristas da cátedra de renome nacional e, especialmente, pelo público leitor, que em pouco tempo o esgotou, lançando-se o autor em publicar a segunda edição. Melhor é a promoção: pagamento em até 12x de R$ 10,75 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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23 de junho de 2008
Pandectas 443
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Informativo Jurídico - n. 443 – 16/30 de junho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Publicado no You Tube, um vídeo de 9 minutos denuncia uma faceta complicada do Governador Aécio Neves: sua relação com a imprensa.
http://br.youtube.com/watch?v=R4oKrj1R91g
Ao ver o vídeo, a referência que mais impressiona é a oportunidade política oferecida pela internet. Impressionante. Quando essas indicações se espalham,
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.720, de 20.6.2008, que dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11720.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.719, de 20.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm)
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Leis 3- foi editada a Lei 11.718, de 20.6.2008, que acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.716, de 20.6.2008, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista: 15 de julho. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11716.htm)
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.709, de 19.6.2008, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11709.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.707, de 19.6.2008, que altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11707.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.706, de 19.6.2008, que altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11706.htm)
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.705, de 19.6.2008, que altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm)
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.700, de 13.6.2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11700.htm)
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.699, de 13.6.2008, que dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11699.htm)
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Legislação – saiu a terceira edição de “Código de Processo Civil Interpretado” (3.017p), coordenado por Antonio Carlos Marcato e editado pela Atlas. Em razão das sucessivas reformas a que vem sendo submetido há mais de uma década, o Código de Processo Civil brasileiro representa permanente desafio aos operadores do Direito, confrontados com a variedade de questões que a atividade forense suscita. Polêmicas e dissensões existentes em sedes doutrinária e jurisprudencial enriquecem o conhecimento jurídico, mas podem acarretar, de outra parte, dificuldades no trato diário do processo civil; daí a necessidade de obras que representem o primeiro e imediato auxílio aos que militam na área. Este livro conta com a participação de um grupo seleto de professores, advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, cada qual contribuindo decisivamente com sua experiência pessoal e profissional na elaboração de um valioso material de aprendizado e de importância no cenário editorial jurídico. O texto revela um panorama geral do processo civil brasileiro, com citação da melhor doutrina - graças às referências feitas nas notas aos artigos -, súmulas e orientações que emanam de nossos tribunais, com especial destaque àquelas predominantes no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Leis 11 - foi editada a Lei 11.698, de 13.6.2008, que altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11698.htm)
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Leis 12 - foi editada a Lei 11.694, de 12.6.2008, que altera dispositivos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11694.htm)
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Leis 13 - foi editada a Lei 11.692, de 10.6.2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm)
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Leis 14 - foi editada a Lei 11.690, de 9.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm)
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Leis 15 - foi editada a Lei 11.689, de 9.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11689.htm)
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Leis 16 - foi editada a Lei 11.688, de 4.6.2008, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11688.htm)
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Leis 17 - foi editada a Lei 11.685, de 2.6.2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11685.htm)
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Leis 18 - foi editada a Lei 11.684, de 2.6.2008, que altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11684.htm)
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Leis 19 - foi editada a Lei 11.680, de 27.5.2008, que inscreve o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11680.htm)
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Cursos e Concursos – “CLT: 1.000 perguntas e respostas” (661p), já em sua terceira edição, é obra publicada pela Editora Saraiva, tendo sido escrita por Luciano Viveiros e João Batista dos Santos. Organizada sob a forma de perguntas e respostas, esta obra é resultado da experiência adquirida pelos autores ao longo do exercício da advocacia trabalhista e do magistério superior, de forma a propiciarem ao profissional e ao estudante uma análise prática e objetiva dos artigos da CLT; contudo, sem deixarem de lado a necessária profundidade e abrangência dos institutos do Direito do Trabalho. Em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, que, dentre outras inovações, ampliou a competência da Justiça Trabalhista, e da Resolução n. 129/2005, que promoveu a fusão das súmulas do TST e a estas incorporou orientações jurisprudenciais, Luciano Viveiros e João Batista dos Santos não se descuidaram da pertinente atualização. Ainda cabe acrescentar que os autores compilaram diversificada legislação complementar, desde artigos da Constituição Federal, relativos ao direito consolidado, até normas extravagantes, como, apenas a título de exemplo, a Lei do Salário-Família, do Empregado Doméstico, do Seguro-Desemprego, do FGTS, dentre outras. Pode-se para em 7x de R$ 11,42 (sem juros) Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Súmula - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de ganhar nova súmula relacionada ao Direito Público. A Primeira Seção aprovou a súmula 349 que trata da competência para julgar execuções fiscais de contribuição devida pelos empregadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O documento pacifica o entendimento a respeito da competência da Justiça Federal para julgar casos de execução fiscal para cobrar do empregador valores relativos ao FGTS. Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”. (STJ)
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Educação - o Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que dispensou a exigência, em todo o território nacional, da comprovação de idoneidade cadastral dos candidatos selecionados ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) como condição para a assinatura do contrato. (Resp 1.046.325, STJ, 16.6.8)
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Competência - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de indenização referente a acidente de trabalho ajuizada por um menor na condição de bolsista de programa de iniciação ao trabalho. O entendimento é da Segunda Seção e baseou-se no voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. (CC 88.403, STJ, 12.6.8)
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Agricultura - mesmo que haja uma significativa diferença da cotação de produto agrícola entre o momento do contrato e o da entrega, um contrato de compra de safra futura não tem que ser renegociado. Com esse entendimento, o ministro Fernando Gonçalves aceitou o recurso da empresa Caramuru Alimentos Ltda. contra a produtora A.B.G. em contrato de compra de soja. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu integralmente e por unanimidade o relator. (Resp 679.086, STJ, 12.6.8)
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Furto - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que o furto de objetos que se encontram no interior de um veículo mediante a quebra da janela caracteriza a qualificação do delito, agravando-o. A decisão unânime é da Sexta Turma, que, sob a relatoria do ministro Paulo Gallotti, negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa reconhecendo a presença da qualificadora prevista no artigo 155 do Código Penal. (Resp 983.291, STJ, 11.6.8)
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Advocacia - o Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) decidiu apoiar de modo irrestrito a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de ajuizar no Supremo Tribunal Federal pedido de edição de uma súmula vinculante que venha garantir o acesso dos advogados aos autos de inquéritos policiais. (OAB, 14.6.8)
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Publicações 1 – “Responsabilidade Civil e sua Repercussão nos Tribunais” (396p), que tem a coordenação de Regina Beatriz Tavarez da Silva, é mais uma obra da série GVLaw, publicada pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas. A Série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os que têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. E você pode pagar em até 6 x de R$ 10,17 (sem juros). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 2 – Nehemias Domingos de Melo escreveu “Dano Moral nas Relações de Consumo: doutrina e jurisprudência” (298p), livro publicado pela Editora Saraiva. O autor tem-se notabilizado no cenário jurídico do País no que diz respeito à responsabilidade Civil, especialmente nas questões que envolvem reparação por danos morais, sua especialidade. Sua obra 'Dano Moral - problemática: do cabimento à fixação do quantum' é referência bibliográfica indicada para o estudo do 'exemplary damages' no Brasil pela 'The University of Texas School of Law' (Aunstin, Texas / USA), ao lado de outros seis renomados autores brasileiros. Detalhe: você pode pagar em até 7 x de R$ 10,43 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Cássio Scarpinella Bueno é o coordenador de “Impactos Processuais do Direito Civil” (444p), obra publicada pela Editora Saraiva. É irrecusável a importância do estudo e da compreensão do direito processual civil a partir de uma visão multidisciplinar, considerando que o processo é instrumento de realização do direito material. O novo Código Civil tem-se mostrado campo fértil para o desenvolvimento e aplicação "prática" dessa proposta metodológica. Se o Código Civil de 1916 precisou ocupar-se do direito processual civil por inexistir, à época de sua promulgação, um Código de Processo Civil de aplicação nacional, o Código Civil de 2002, ao tornar a mesma iniciativa, acabou por tratar de temas que já haviam sido suficientemente compreendidos pelos processualistas civis brasileiros e, mais do que isso, disciplinados (nem sempre na mesma linha adotada por aquele Código) por sua lei nacional, o Código de Processo Civil de 1973. Que tal pagar em até 9x de R$ 10,34 (sem juros)? Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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Informativo Jurídico - n. 443 – 16/30 de junho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Publicado no You Tube, um vídeo de 9 minutos denuncia uma faceta complicada do Governador Aécio Neves: sua relação com a imprensa.
http://br.youtube.com/watch?v=R4oKrj1R91g
Ao ver o vídeo, a referência que mais impressiona é a oportunidade política oferecida pela internet. Impressionante. Quando essas indicações se espalham,
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.720, de 20.6.2008, que dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11720.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.719, de 20.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm)
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Leis 3- foi editada a Lei 11.718, de 20.6.2008, que acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.716, de 20.6.2008, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista: 15 de julho. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11716.htm)
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.709, de 19.6.2008, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11709.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.707, de 19.6.2008, que altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11707.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.706, de 19.6.2008, que altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11706.htm)
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.705, de 19.6.2008, que altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm)
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.700, de 13.6.2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11700.htm)
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.699, de 13.6.2008, que dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11699.htm)
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Legislação – saiu a terceira edição de “Código de Processo Civil Interpretado” (3.017p), coordenado por Antonio Carlos Marcato e editado pela Atlas. Em razão das sucessivas reformas a que vem sendo submetido há mais de uma década, o Código de Processo Civil brasileiro representa permanente desafio aos operadores do Direito, confrontados com a variedade de questões que a atividade forense suscita. Polêmicas e dissensões existentes em sedes doutrinária e jurisprudencial enriquecem o conhecimento jurídico, mas podem acarretar, de outra parte, dificuldades no trato diário do processo civil; daí a necessidade de obras que representem o primeiro e imediato auxílio aos que militam na área. Este livro conta com a participação de um grupo seleto de professores, advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, cada qual contribuindo decisivamente com sua experiência pessoal e profissional na elaboração de um valioso material de aprendizado e de importância no cenário editorial jurídico. O texto revela um panorama geral do processo civil brasileiro, com citação da melhor doutrina - graças às referências feitas nas notas aos artigos -, súmulas e orientações que emanam de nossos tribunais, com especial destaque àquelas predominantes no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Leis 11 - foi editada a Lei 11.698, de 13.6.2008, que altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11698.htm)
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Leis 12 - foi editada a Lei 11.694, de 12.6.2008, que altera dispositivos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11694.htm)
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Leis 13 - foi editada a Lei 11.692, de 10.6.2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm)
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Leis 14 - foi editada a Lei 11.690, de 9.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm)
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Leis 15 - foi editada a Lei 11.689, de 9.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11689.htm)
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Leis 16 - foi editada a Lei 11.688, de 4.6.2008, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11688.htm)
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Leis 17 - foi editada a Lei 11.685, de 2.6.2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11685.htm)
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Leis 18 - foi editada a Lei 11.684, de 2.6.2008, que altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11684.htm)
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Leis 19 - foi editada a Lei 11.680, de 27.5.2008, que inscreve o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11680.htm)
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Cursos e Concursos – “CLT: 1.000 perguntas e respostas” (661p), já em sua terceira edição, é obra publicada pela Editora Saraiva, tendo sido escrita por Luciano Viveiros e João Batista dos Santos. Organizada sob a forma de perguntas e respostas, esta obra é resultado da experiência adquirida pelos autores ao longo do exercício da advocacia trabalhista e do magistério superior, de forma a propiciarem ao profissional e ao estudante uma análise prática e objetiva dos artigos da CLT; contudo, sem deixarem de lado a necessária profundidade e abrangência dos institutos do Direito do Trabalho. Em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, que, dentre outras inovações, ampliou a competência da Justiça Trabalhista, e da Resolução n. 129/2005, que promoveu a fusão das súmulas do TST e a estas incorporou orientações jurisprudenciais, Luciano Viveiros e João Batista dos Santos não se descuidaram da pertinente atualização. Ainda cabe acrescentar que os autores compilaram diversificada legislação complementar, desde artigos da Constituição Federal, relativos ao direito consolidado, até normas extravagantes, como, apenas a título de exemplo, a Lei do Salário-Família, do Empregado Doméstico, do Seguro-Desemprego, do FGTS, dentre outras. Pode-se para em 7x de R$ 11,42 (sem juros) Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Súmula - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de ganhar nova súmula relacionada ao Direito Público. A Primeira Seção aprovou a súmula 349 que trata da competência para julgar execuções fiscais de contribuição devida pelos empregadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O documento pacifica o entendimento a respeito da competência da Justiça Federal para julgar casos de execução fiscal para cobrar do empregador valores relativos ao FGTS. Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”. (STJ)
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Educação - o Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que dispensou a exigência, em todo o território nacional, da comprovação de idoneidade cadastral dos candidatos selecionados ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) como condição para a assinatura do contrato. (Resp 1.046.325, STJ, 16.6.8)
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Competência - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de indenização referente a acidente de trabalho ajuizada por um menor na condição de bolsista de programa de iniciação ao trabalho. O entendimento é da Segunda Seção e baseou-se no voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. (CC 88.403, STJ, 12.6.8)
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Agricultura - mesmo que haja uma significativa diferença da cotação de produto agrícola entre o momento do contrato e o da entrega, um contrato de compra de safra futura não tem que ser renegociado. Com esse entendimento, o ministro Fernando Gonçalves aceitou o recurso da empresa Caramuru Alimentos Ltda. contra a produtora A.B.G. em contrato de compra de soja. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu integralmente e por unanimidade o relator. (Resp 679.086, STJ, 12.6.8)
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Furto - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que o furto de objetos que se encontram no interior de um veículo mediante a quebra da janela caracteriza a qualificação do delito, agravando-o. A decisão unânime é da Sexta Turma, que, sob a relatoria do ministro Paulo Gallotti, negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa reconhecendo a presença da qualificadora prevista no artigo 155 do Código Penal. (Resp 983.291, STJ, 11.6.8)
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Advocacia - o Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) decidiu apoiar de modo irrestrito a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de ajuizar no Supremo Tribunal Federal pedido de edição de uma súmula vinculante que venha garantir o acesso dos advogados aos autos de inquéritos policiais. (OAB, 14.6.8)
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Publicações 1 – “Responsabilidade Civil e sua Repercussão nos Tribunais” (396p), que tem a coordenação de Regina Beatriz Tavarez da Silva, é mais uma obra da série GVLaw, publicada pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas. A Série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os que têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. E você pode pagar em até 6 x de R$ 10,17 (sem juros). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 2 – Nehemias Domingos de Melo escreveu “Dano Moral nas Relações de Consumo: doutrina e jurisprudência” (298p), livro publicado pela Editora Saraiva. O autor tem-se notabilizado no cenário jurídico do País no que diz respeito à responsabilidade Civil, especialmente nas questões que envolvem reparação por danos morais, sua especialidade. Sua obra 'Dano Moral - problemática: do cabimento à fixação do quantum' é referência bibliográfica indicada para o estudo do 'exemplary damages' no Brasil pela 'The University of Texas School of Law' (Aunstin, Texas / USA), ao lado de outros seis renomados autores brasileiros. Detalhe: você pode pagar em até 7 x de R$ 10,43 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Cássio Scarpinella Bueno é o coordenador de “Impactos Processuais do Direito Civil” (444p), obra publicada pela Editora Saraiva. É irrecusável a importância do estudo e da compreensão do direito processual civil a partir de uma visão multidisciplinar, considerando que o processo é instrumento de realização do direito material. O novo Código Civil tem-se mostrado campo fértil para o desenvolvimento e aplicação "prática" dessa proposta metodológica. Se o Código Civil de 1916 precisou ocupar-se do direito processual civil por inexistir, à época de sua promulgação, um Código de Processo Civil de aplicação nacional, o Código Civil de 2002, ao tornar a mesma iniciativa, acabou por tratar de temas que já haviam sido suficientemente compreendidos pelos processualistas civis brasileiros e, mais do que isso, disciplinados (nem sempre na mesma linha adotada por aquele Código) por sua lei nacional, o Código de Processo Civil de 1973. Que tal pagar em até 9x de R$ 10,34 (sem juros)? Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
15 de junho de 2008
Pandectas 442
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Informativo Jurídico - n. 442 – 01/15 de junho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
A demora com que PANDECTAS está sendo distribuído é um sinal claro de que não está fácil manter o informativo. Livros, palestras, aulas de graduação e pós-graduação e um sem-número de outras coisas me afastam da pesquisa de notícias e, assim, dificultam a conclusão de cada novo número.
Não é esta, ainda, uma mensagem de despedida. Vou insistir. Ah, vou. Aliás, o que mais fiz na vida foi insistir, apesar de muita coisa. Sou um insistente. Sabe lá Deus por que insisto tanto. Mas insisto. Chego a ser irritante, se não sou insuportável.
De resto, insisto em agradecer pela paciência de todos os leitores.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmulas - o Supremo Tribunal Federal editou duas súmulas vinculantes: Súmula Vinculante nº 5 – “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Súmula Vinculante nº 6 – “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.
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Execução fiscal - projeto apresentado pelo governo federal alterando a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) vem gerando temor e protestos entre advogados, juízes, tributaristas e contadores. Elaborado a partir de audiência pública realizada pelo Conselho de Justiça Federal no final do ano passado, o projeto pretende agilizar a forma como é feita a execução fiscal transferindo para a competência do Poder Executivo determinados atos que hoje são realizados pelo Judiciário. São os casos da penhora, notificação do contribuinte, leilão e arrematação dos bens do devedor. A execução seguiria para a esfera judicial apenas nos casos de embargos. (Jornal do Comércio - RS, 28.5.8)
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Capitalização - a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a capitalização anual de juros em contratos de cartão de crédito. Com isso, foi reconhecido o direito de um banco que atua no Rio Grande do Sul de cobrar a acumulação contra um cliente que questionava a prática na Justiça. Os ministros consideraram o cartão de crédito uma espécie de conta-corrente em que pode haver saldo líquido passível de cobrança de juros sobre juros. (EResp 917570, STJ, 6.6.8)
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Sigilo - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende enviar uma proposta ao Congresso para permitir a troca de informações de sigilos bancários entre entidades fiscalizadoras. De acordo com a presidente da autarquia, Maria Helena Santana, a questão está sendo discutida no âmbito do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec). (G1, 16.5.8)
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Fiscal - a quebra de sigilo bancário regulamentada pela Receita Federal no início deste ano sofreu a primeira derrota, que se tem conhecimento, na primeira instância da Justiça Federal. A 3ª Vara Federal de Florianópolis, em Santa Catarina, concedeu sentença favorável a um contribuinte, pessoa física, que se opôs ao envio de informações de sua conta corrente ao fisco. Com o fim da CPMF, a Receita editou em janeiro a Instrução Normativa nº 802 que obriga os bancos a informarem as movimentações bancárias de correntistas a cada seis meses. As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará e do Mato Grosso do Sul já obtiveram liminares suspendendo os efeitos da norma. (OAB, 5.6.8)
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Fiscal 2 - a Receita Federal aumentou a fiscalização do Imposto de Renda, por meio de filtros eletrônicos, para detectar mais erros nas declarações deste ano. Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, confirmou o aperto na fiscalização e disse que o objetivo é que o número de contribuintes retidos na malha fina seja menor do que o registrado nos anos anteriores. No entanto, para que a malha fina diminua, é preciso que o contribuinte cheque a situação da declaração no site da Receita (www.receita.fazenda.gov. br, clique no ícone "IRPF -Consulta declarações entregues e restituição" no centro da página e, em seguida, "Extrato simplificado do processamento") e corrija os erros encontrados pelo fisco. (Folha de S. Paulo, 9.5.8)
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Legislação – “CLT Saraiva Acadêmica e Constituição Federal” (218p). Edição totalmente reformulada: conteúdo revisto e aumentado, novo layout colorido, destaque para as atualizações de 2007, tarjas temáticas, notas explicativas e notas remissivas foram utilizados para garantir aos profissionais da área trabalhista, recursos humanos, administradores, economistas, juízes, advogados, professores e acadêmicos, empregados e empregadores, pesquisa rápida e segura. Principais inclusões: CLT atualizada pelas Leis n.° 11.457, de 16-3-2007, e ns. 11.495 e 11.496, de 22-6-2007. Trabalho aos domingos e feriados (Lei n.° 11.603, de 5-12-2007). Lei n.° 8.213, de 24-7-1991, atualizada até a Medida Provisória n.° 413, de 3-1-2008 (excertos) Informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n.° 30, de 13-9-2007) Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 127, de 14-8-2007). Trabalho Rural - alterações (Medida Provisória n.º 410, de 28-12-2007). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Penal - advogado constituído pela parte pode conhecer o conteúdo do inquérito policial instaurado, como estabelece o direito de informação do indiciado e o Estatuto da Advocacia. Entretanto, essa determinação deve respeitar a necessidade de sigilo, caso exista, além de assegurar a restrição de acesso a documentos e outros dados de terceiros que estejam envolvidos na investigação, sob pena de ofensa à intimidade. Esse foi o entendimento unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um pedido de habeas-corpus que debatia a tese. (HC, 65303, STJ, 27.5.8)
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Penal 2 - o direito fundamental do condenado ter acesso à instância recursal, ainda que esteja foragido. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um habeas-corpus apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo. O pedido contestava a decisão da Justiça estadual de negar o recebimento da apelação de um sentenciado por roubo qualificado em razão de ele estar foragido. (HC 77648, STJ, 20.5.8)
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Licitações - o poder público não pode prender-se a formalismo excessivo ou interpretar de forma restritiva as regras constantes de edital de licitação, de modo a eliminar concorrentes e, assim, escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública. Em defesa desse princípio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em favor da Ram Engenharia Limitada, contra a pretensão da Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, que requeria a inabilitação da concorrente. (Resp 974.854, STJ, 26.5.8)
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Administrativo - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai propor o cancelamento da Súmula número 5 do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a dispensabilidade da presença do advogado em processo administrativo disciplinar. A referida súmula afirma que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. (OAB, 9.6.8)
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Família - ex-marido não pode exigir que ex-esposa que detém a guarda da filha preste conta da pensão alimentícia paga por ele. Com essa decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em ação de prestação de contas ajuizada por ex-marido. (Resp 985061, STJ, 28.5.8)
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Bancário - se a Fazenda Nacional determinar, os bancos e demais instituições financeiras podem quebrar o sigilo bancário de seus correntistas. A decisão em dois processos do Mato Grosso do Sul foi tomada pela maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu integralmente o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros. (Resp 987.385, STJ, 27.5.8)
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Sucessões - herdeiro que fica com a posse de imóvel deixado como herança e resiste ao direito de usufruto do outro herdeiro deve indenizá-lo. Isso porque, até que a partilha seja feita, ocorre o regime de comunhão hereditária e os herdeiros são co-titulares do patrimônio deixado. Nesse caso são aplicadas as mesmas regras relativas ao condomínio, como estabelecido no artigo 1.791 do novo Código Civil. Esse entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi confirmado pela Corte Especial, que negou recurso apresentado pelo ocupante do imóvel. No caso, dois irmãos por parte de pai disputam os frutos da herança. (Resp 570723, STJ, 26.5.8)
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Concurso – “Direito Civil 2: responsabilidade civil, direito das coisas”, escrito por Mário Alberto Konrad e Sandra Ligian Nerling Konrad, é mais uma obra da Coleção Roteiros Jurídicos, publicada pela Editora Saraiva. Esta coleção abrange todas as matérias do curso de Direito e fornece de maneira sintética e em linguagem objetiva o conteúdo necessário para que o estudante assimile seus principais pontos, até mesmo os que normalmente são exigidos em concursos públicos. Importante destacar que o objetivo desse primoroso trabalho foi alcançado em face de uma coordenação experiente e do irrepreensível saber dos autores, que se dedicaram a um projeto pedagógico-editorial compromissado não apenas em função da excelência didática, mas também da mais abalizada doutrina. Aliás, ao final de cada tópico abordado há sugestões de leitura, estas indispensáveis a reflexões posteriores. Neste volume, os autores discorrem sobre os institutos pertinentes à Parte Geral do Código Civil, como pessoas, bens e fatos jurídicos; às Obrigações, como direitos reais e pessoais, obrigações propter rem, fontes, transmissão, efeitos e inadimplemento das obrigações; e aos Contratos, destacando-se a teoria geral, os contratos civis em espécie e os atos unilaterais. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Aluguel - o Superior Tribunal de Justiça determinou a penhora de 15% da renda bruta diária da Gazeta Mercantil S/A para o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em aluguéis devidos em favor da Fundação Sistel de Seguridade Social. A Gazeta recorreu ao STJ para reverter a execução de título judicial determinada pela Justiça paulista em ação de despejo por falta de pagamento. (Resp 782.901, STJ, 9.6.8)
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Cemitérios - os cemitérios que funcionem como extensões de entidades religiosas, não tenham fins lucrativos e se dediquem exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários são imunes à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). (Rex 578562, STF, 21.5.8)
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Esgoto - valor de tarifa de esgoto sanitário cobrado indevidamente onde serviço não é prestado deve ser devolvido em dobro ao contribuinte. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Primeira Turma atendeu ao recurso de um condomínio localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). O Tribunal local havia determinado apenas a devolução do valor pago, corrigido monetariamente. (Resp 821.634, STJ, 9.6.8)
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Medicina - a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4342/04, que cria o exame de habilitação para o exercício da Medicina. Segundo o projeto, que prevê alterações à Lei 3268/57 (Conselhos de Medicina), os médicos recém-formados precisarão ser aprovados no teste para obter o registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM). O exame deverá ser aplicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), semelhante ao que hoje é aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (OAB, 5.6.8)
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Publicações 1 – “Criminalidade Organizada” (130p), em sua segunda edição, é obra escrita por Angiolo Pellegrini e Paulo José da Costa Jr, publicada pela Atlas. A obra aborda as sociedades ilegais da Itália e do mundo em geral, descritas em sua origem, evolução, ramificações e atual estrutura. Entre elas estão a cosa nostra, a yacuza, as organizações criminais na Rússia e a camorra. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Controle Judicial das Omissões do Poder Publico” (696), escrito por Dirley da Cunha Júnior e publicado pela Editora Saraiva, chega à sua segunda edição. A obra cuida das medidas judiciais cabíveis quando o Poder Público se omite diante de uma obrigação que lhe foi imposta. A primeira parte tem por tema principal a imperatividade da Constituição e a problemática da omissão inconstitucional, explicando a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, entre outros temas. A segunda parte defende a efetivação da Constituição como um direito fundamental, fazendo um amplo histórico sobre a evolução dos direitos fundamentais e discorrendo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais veiculadoras desses direitos. A terceira parte é reservada à jurisdição constitucional e às ações especiais de controle da omissão inconstitucional, oportunidade em que a jurisdição constitucional é examinada desde seus antecedentes históricos, passando pelo tratamento que recebeu nas Constituições do Brasil, até a ênfase dada à CF/88. Além disso, são estudados também o mandado de injunção, a ADIn por omissão e a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Em suas conclusões, o autor arremata os principais pontos discutidos. O livro se destaca por tratar amplamente do assunto, podendo servir de fonte de pesquisa única para o estudo do tema.Além disso, o estilo sistemático e a linguagem didática do autor facilitam a compreensão do tema pelo leitor. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino são os autores do “Manual Prático das Licitações” (550p), obra cuja sétima edição chega às livrarias, publicada pela Saraiva. Este livro traz um enfoque teórico e aprofundado da Lei n. 8.666/93, Lei das Licitações, comentando os aspectos procedimentais envolvidos pela legislação. Todos os dispositivos legais, institutos e particularidades são analisados com profundidade, revelando-se um dos mais completos estudos acerca da matéria. Apresenta modelos práticos de peças forenses e um completo índice alfabético-remissivo, facilitando a consulta e proporcionando a solução das controvérsias sobre o assunto. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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Informativo Jurídico - n. 442 – 01/15 de junho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
A demora com que PANDECTAS está sendo distribuído é um sinal claro de que não está fácil manter o informativo. Livros, palestras, aulas de graduação e pós-graduação e um sem-número de outras coisas me afastam da pesquisa de notícias e, assim, dificultam a conclusão de cada novo número.
Não é esta, ainda, uma mensagem de despedida. Vou insistir. Ah, vou. Aliás, o que mais fiz na vida foi insistir, apesar de muita coisa. Sou um insistente. Sabe lá Deus por que insisto tanto. Mas insisto. Chego a ser irritante, se não sou insuportável.
De resto, insisto em agradecer pela paciência de todos os leitores.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmulas - o Supremo Tribunal Federal editou duas súmulas vinculantes: Súmula Vinculante nº 5 – “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. Súmula Vinculante nº 6 – “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.
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Execução fiscal - projeto apresentado pelo governo federal alterando a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) vem gerando temor e protestos entre advogados, juízes, tributaristas e contadores. Elaborado a partir de audiência pública realizada pelo Conselho de Justiça Federal no final do ano passado, o projeto pretende agilizar a forma como é feita a execução fiscal transferindo para a competência do Poder Executivo determinados atos que hoje são realizados pelo Judiciário. São os casos da penhora, notificação do contribuinte, leilão e arrematação dos bens do devedor. A execução seguiria para a esfera judicial apenas nos casos de embargos. (Jornal do Comércio - RS, 28.5.8)
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Capitalização - a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que é possível a capitalização anual de juros em contratos de cartão de crédito. Com isso, foi reconhecido o direito de um banco que atua no Rio Grande do Sul de cobrar a acumulação contra um cliente que questionava a prática na Justiça. Os ministros consideraram o cartão de crédito uma espécie de conta-corrente em que pode haver saldo líquido passível de cobrança de juros sobre juros. (EResp 917570, STJ, 6.6.8)
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Sigilo - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pretende enviar uma proposta ao Congresso para permitir a troca de informações de sigilos bancários entre entidades fiscalizadoras. De acordo com a presidente da autarquia, Maria Helena Santana, a questão está sendo discutida no âmbito do Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização (Coremec). (G1, 16.5.8)
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Fiscal - a quebra de sigilo bancário regulamentada pela Receita Federal no início deste ano sofreu a primeira derrota, que se tem conhecimento, na primeira instância da Justiça Federal. A 3ª Vara Federal de Florianópolis, em Santa Catarina, concedeu sentença favorável a um contribuinte, pessoa física, que se opôs ao envio de informações de sua conta corrente ao fisco. Com o fim da CPMF, a Receita editou em janeiro a Instrução Normativa nº 802 que obriga os bancos a informarem as movimentações bancárias de correntistas a cada seis meses. As Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará e do Mato Grosso do Sul já obtiveram liminares suspendendo os efeitos da norma. (OAB, 5.6.8)
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Fiscal 2 - a Receita Federal aumentou a fiscalização do Imposto de Renda, por meio de filtros eletrônicos, para detectar mais erros nas declarações deste ano. Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, confirmou o aperto na fiscalização e disse que o objetivo é que o número de contribuintes retidos na malha fina seja menor do que o registrado nos anos anteriores. No entanto, para que a malha fina diminua, é preciso que o contribuinte cheque a situação da declaração no site da Receita (www.receita.fazenda.gov. br, clique no ícone "IRPF -Consulta declarações entregues e restituição" no centro da página e, em seguida, "Extrato simplificado do processamento") e corrija os erros encontrados pelo fisco. (Folha de S. Paulo, 9.5.8)
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Legislação – “CLT Saraiva Acadêmica e Constituição Federal” (218p). Edição totalmente reformulada: conteúdo revisto e aumentado, novo layout colorido, destaque para as atualizações de 2007, tarjas temáticas, notas explicativas e notas remissivas foram utilizados para garantir aos profissionais da área trabalhista, recursos humanos, administradores, economistas, juízes, advogados, professores e acadêmicos, empregados e empregadores, pesquisa rápida e segura. Principais inclusões: CLT atualizada pelas Leis n.° 11.457, de 16-3-2007, e ns. 11.495 e 11.496, de 22-6-2007. Trabalho aos domingos e feriados (Lei n.° 11.603, de 5-12-2007). Lei n.° 8.213, de 24-7-1991, atualizada até a Medida Provisória n.° 413, de 3-1-2008 (excertos) Informatização do processo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho (Instrução Normativa n.° 30, de 13-9-2007) Alterações no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n.° 127, de 14-8-2007). Trabalho Rural - alterações (Medida Provisória n.º 410, de 28-12-2007). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Penal - advogado constituído pela parte pode conhecer o conteúdo do inquérito policial instaurado, como estabelece o direito de informação do indiciado e o Estatuto da Advocacia. Entretanto, essa determinação deve respeitar a necessidade de sigilo, caso exista, além de assegurar a restrição de acesso a documentos e outros dados de terceiros que estejam envolvidos na investigação, sob pena de ofensa à intimidade. Esse foi o entendimento unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um pedido de habeas-corpus que debatia a tese. (HC, 65303, STJ, 27.5.8)
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Penal 2 - o direito fundamental do condenado ter acesso à instância recursal, ainda que esteja foragido. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um habeas-corpus apresentado pela Defensoria Pública de São Paulo. O pedido contestava a decisão da Justiça estadual de negar o recebimento da apelação de um sentenciado por roubo qualificado em razão de ele estar foragido. (HC 77648, STJ, 20.5.8)
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Licitações - o poder público não pode prender-se a formalismo excessivo ou interpretar de forma restritiva as regras constantes de edital de licitação, de modo a eliminar concorrentes e, assim, escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública. Em defesa desse princípio, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em favor da Ram Engenharia Limitada, contra a pretensão da Concremat Engenharia e Tecnologia S/A, que requeria a inabilitação da concorrente. (Resp 974.854, STJ, 26.5.8)
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Administrativo - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai propor o cancelamento da Súmula número 5 do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê a dispensabilidade da presença do advogado em processo administrativo disciplinar. A referida súmula afirma que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”. (OAB, 9.6.8)
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Família - ex-marido não pode exigir que ex-esposa que detém a guarda da filha preste conta da pensão alimentícia paga por ele. Com essa decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em ação de prestação de contas ajuizada por ex-marido. (Resp 985061, STJ, 28.5.8)
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Bancário - se a Fazenda Nacional determinar, os bancos e demais instituições financeiras podem quebrar o sigilo bancário de seus correntistas. A decisão em dois processos do Mato Grosso do Sul foi tomada pela maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu integralmente o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros. (Resp 987.385, STJ, 27.5.8)
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Sucessões - herdeiro que fica com a posse de imóvel deixado como herança e resiste ao direito de usufruto do outro herdeiro deve indenizá-lo. Isso porque, até que a partilha seja feita, ocorre o regime de comunhão hereditária e os herdeiros são co-titulares do patrimônio deixado. Nesse caso são aplicadas as mesmas regras relativas ao condomínio, como estabelecido no artigo 1.791 do novo Código Civil. Esse entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi confirmado pela Corte Especial, que negou recurso apresentado pelo ocupante do imóvel. No caso, dois irmãos por parte de pai disputam os frutos da herança. (Resp 570723, STJ, 26.5.8)
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Concurso – “Direito Civil 2: responsabilidade civil, direito das coisas”, escrito por Mário Alberto Konrad e Sandra Ligian Nerling Konrad, é mais uma obra da Coleção Roteiros Jurídicos, publicada pela Editora Saraiva. Esta coleção abrange todas as matérias do curso de Direito e fornece de maneira sintética e em linguagem objetiva o conteúdo necessário para que o estudante assimile seus principais pontos, até mesmo os que normalmente são exigidos em concursos públicos. Importante destacar que o objetivo desse primoroso trabalho foi alcançado em face de uma coordenação experiente e do irrepreensível saber dos autores, que se dedicaram a um projeto pedagógico-editorial compromissado não apenas em função da excelência didática, mas também da mais abalizada doutrina. Aliás, ao final de cada tópico abordado há sugestões de leitura, estas indispensáveis a reflexões posteriores. Neste volume, os autores discorrem sobre os institutos pertinentes à Parte Geral do Código Civil, como pessoas, bens e fatos jurídicos; às Obrigações, como direitos reais e pessoais, obrigações propter rem, fontes, transmissão, efeitos e inadimplemento das obrigações; e aos Contratos, destacando-se a teoria geral, os contratos civis em espécie e os atos unilaterais. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Aluguel - o Superior Tribunal de Justiça determinou a penhora de 15% da renda bruta diária da Gazeta Mercantil S/A para o pagamento de cerca de R$ 30 milhões em aluguéis devidos em favor da Fundação Sistel de Seguridade Social. A Gazeta recorreu ao STJ para reverter a execução de título judicial determinada pela Justiça paulista em ação de despejo por falta de pagamento. (Resp 782.901, STJ, 9.6.8)
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Cemitérios - os cemitérios que funcionem como extensões de entidades religiosas, não tenham fins lucrativos e se dediquem exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários são imunes à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). (Rex 578562, STF, 21.5.8)
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Esgoto - valor de tarifa de esgoto sanitário cobrado indevidamente onde serviço não é prestado deve ser devolvido em dobro ao contribuinte. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Primeira Turma atendeu ao recurso de um condomínio localizado na Barra da Tijuca, Rio de Janeiro (RJ). O Tribunal local havia determinado apenas a devolução do valor pago, corrigido monetariamente. (Resp 821.634, STJ, 9.6.8)
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Medicina - a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4342/04, que cria o exame de habilitação para o exercício da Medicina. Segundo o projeto, que prevê alterações à Lei 3268/57 (Conselhos de Medicina), os médicos recém-formados precisarão ser aprovados no teste para obter o registro do diploma no Ministério da Educação e a inscrição profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM). O exame deverá ser aplicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), semelhante ao que hoje é aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). (OAB, 5.6.8)
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Publicações 1 – “Criminalidade Organizada” (130p), em sua segunda edição, é obra escrita por Angiolo Pellegrini e Paulo José da Costa Jr, publicada pela Atlas. A obra aborda as sociedades ilegais da Itália e do mundo em geral, descritas em sua origem, evolução, ramificações e atual estrutura. Entre elas estão a cosa nostra, a yacuza, as organizações criminais na Rússia e a camorra. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Controle Judicial das Omissões do Poder Publico” (696), escrito por Dirley da Cunha Júnior e publicado pela Editora Saraiva, chega à sua segunda edição. A obra cuida das medidas judiciais cabíveis quando o Poder Público se omite diante de uma obrigação que lhe foi imposta. A primeira parte tem por tema principal a imperatividade da Constituição e a problemática da omissão inconstitucional, explicando a eficácia e a aplicabilidade das normas constitucionais, entre outros temas. A segunda parte defende a efetivação da Constituição como um direito fundamental, fazendo um amplo histórico sobre a evolução dos direitos fundamentais e discorrendo sobre a aplicabilidade das normas constitucionais veiculadoras desses direitos. A terceira parte é reservada à jurisdição constitucional e às ações especiais de controle da omissão inconstitucional, oportunidade em que a jurisdição constitucional é examinada desde seus antecedentes históricos, passando pelo tratamento que recebeu nas Constituições do Brasil, até a ênfase dada à CF/88. Além disso, são estudados também o mandado de injunção, a ADIn por omissão e a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Em suas conclusões, o autor arremata os principais pontos discutidos. O livro se destaca por tratar amplamente do assunto, podendo servir de fonte de pesquisa única para o estudo do tema.Além disso, o estilo sistemático e a linguagem didática do autor facilitam a compreensão do tema pelo leitor. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino são os autores do “Manual Prático das Licitações” (550p), obra cuja sétima edição chega às livrarias, publicada pela Saraiva. Este livro traz um enfoque teórico e aprofundado da Lei n. 8.666/93, Lei das Licitações, comentando os aspectos procedimentais envolvidos pela legislação. Todos os dispositivos legais, institutos e particularidades são analisados com profundidade, revelando-se um dos mais completos estudos acerca da matéria. Apresenta modelos práticos de peças forenses e um completo índice alfabético-remissivo, facilitando a consulta e proporcionando a solução das controvérsias sobre o assunto. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
25 de maio de 2008
Pandectas 441
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Informativo Jurídico - n. 441 – 20/30 de maio de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Com muita tristeza, recebi a notícia da morte do Senador Jefferson Peres. Tratava-se de um homem efetivamente público, de um republicano. Um homem bom. Um político como poucos existem. O Congresso Nacional fica muito pior, mas muito pior, sem a presença dele. Muito pior.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.675, de 19.5.2008, que designa o cupuaçu fruta nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11675.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.673, de 8.5.2008, que altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11673.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.672, de 8.5.2008, que acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.671, de 8.5.2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11671.htm)
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.668, de 2.5.2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11668.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.664, de 29.4.2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11664.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.662, de 24.4.2008, que altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2o do Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o fuso horário Greenwich “menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos três horas”. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11662.htm)
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Legislação – “Mandado de Segurança: comentários às Lei 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66, em sua quarta edição, chega às livrarias. O livro foi escrito por Cássio Scarpinella Bueno e publicado pela Editora Saraiva. Embora o tema relativo ao mandado de segurança seja, inegavelmente, um dos preferidos pela doutrina nacional - e, por isso mesmo, freqüentemente enfrentando -, nenhum outro trabalho seguiu a sistemática adotada por Cassio Scarpinella Bueno. O autor comentou, um a um, todos os artigos da três leis de regência do mandado de segurança (Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66), declarando expressamente, desde o início do trabalho, a opção pelo estudo multidisciplinar do instituto, desde seu nascedouro constitucional, passando pela compreensão de seu conteúdo de direito público e enfatizando, como ação civil que é, a necessidade de se bem compreender um processo civil que quer ser de resultados concretos e práticos. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Medidas Provisórias 1 - foi editada a Medida Provisória 429, de 12.5.2008, que autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/429.htm)
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Medidas Provisórias 2 - foi editada a Medida Provisória 428, de 12.5.2008, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/428.htm)
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Medidas Provisórias 3 - foi editada a Medida Provisória 427, de 9.5.2008, que acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/427.htm)
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Medidas Provisórias 4 - foi editada a Medida Provisória 425, de 30.4.2008, que altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/425.htm)
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Concurso – a coleção Roteiros Jurídicos é enriquecida com mais um volume: “Direito Penal 1: Parte Geral”, escrito por Daniel Andrés Raizman. Foi pensando em você, estudante e concursando, que a Saraiva idealizou esta Coleção. Em suas mão, um projeto pedagógico-editorial que, além de enfatizar a excelência didática e doutrinária de seus textos, propicia uma fonte de consulta rápida e prática que alia o estudo dinâmico e a completa revisão das disciplinas de direito para exames e concursos. E, ao final dos tópicos, sugestões de leitura para expandir seu conhecimento jurídico. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Contratual - cláusula que estipula eleição de foro em contratos de adesão é, em princípio, válida, desde que não fira a liberdade de contratar (relação de hipossuficiência) e não dificulte o acesso ao Poder Judiciário. A consideração foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar o recurso da TV Globo Ltda. contra o ator Ewerton de Castro, em processo da Globo que discute suposta multa por descumprimento contratual nas filmagens da minissérie O Quinto dos Infernos e outra ação do ator, pedindo indenização por danos. (AgREg 923023, STJ, 20.5.8)
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Dano moral - Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acabou com a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turma a respeito da indenização por dano moral ao devedor que já teve outras notificações em cadastro de proteção ao crédito (Serasa, SPC e afins). Por unanimidade, a Seção firmou jurisprudência no sentido de que o devedor que já tiver outros registros desabonatórios em cadastro de proteção não terá direito a dano moral. (Resp 1.002.985, STJ, 19.5.8)
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Transporte - as paradas intermunicipais nos limites do município de Belo Horizonte (MG) devem ser regulamentadas conjuntamente pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) e Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS). Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Metropolitano (Sintran) que pedia que a administração fosse feita somente pelo DER/MG. (Resp 977.302, STJ, 16.5.8)
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Licitações - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu o pedido da construtora Gautama Ltda. para anular a pena de declaração de inidoneidade da empresa aplicada pelo ministro de Estado do Controle e da Transparência, em julho de 2007. A proibição é válida somente para os contratos futuros. Dessa forma, a Seção concluiu que o resultado não influi nas eventuais suspensões ou rescisões anteriores à declaração, por vícios próprios. (MS 13.101, STJ, 16.5.8)
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Administrativo - o Superior Tribunal de Justiça determinou que um candidato aprovado em concurso público realizado em 1999 seja nomeado no cargo de oficial de Justiça da comarca da capital paulista. Por unanimidade, a Sexta Turma do STJ reconheceu o direito do candidato de ser empossado no cargo por ele ter se classificado dentro do número de vagas previstas no edital. (RMS 19.478, STJ, 15.5.8)
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Sucessão - a obrigação de construir um edifício é transmitida aos herdeiros e sucessores do construtor falecido. Isso quando a construção pode ser feita por qualquer profissional habilitado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por beneficiários de um contrato com uma empreiteira. (Resp 703244, STJ, 13.5.8)
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Publicações 1 – Agapito Machado Júnior é o autor de “Concursos Públicos”, obra publicada pela Editora Atlas. Sobre o livro, lê-se na contra-capa: “Hoje o Estado - diante da política de altos juros e tributação exacerbada - termina por sufocar a livre iniciativa, causando a onda de desemprego. A solução para os desempregados é estudar para galgar algum cargo público, passando a ter estabilidade financeira. A Constituição garante a busca do pleno emprego, e hoje a única via ainda democrática de acesso ao emprego é o concurso público, sendo relevante o papel do Poder Judiciário em manter ilesa tal via. Diante da violação a algum direito durante a execução do concurso público, surge a lide perante o Poder Judiciário, o qual deverá solucionar o conflito, garantindo os valores constitucionais, protegendo o cidadão e o Estado Democrático. Este livro combina teoria e prática essencial para os profissionais que lidam com as causas envolvendo os concursos públicos, as quais, recentemente, dada a busca do pleno emprego, têm ocupado bastante as varas judiciárias. O profissional do Direito que milita nesta área antes ressentia de não haver livro que o auxiliasse nas lides relativas aos concursos públicos; agora, com esta obra, tem-se satisfeita esta necessidade, pois nela estão contidos de forma sistemática os aspectos de direito material e processual necessários a tal intento.” Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro: um terceiro enigmático” (721 p), tem autoria de Cássio Scarpinella Bueno e publicação da Editora Saraiva. O livro volta-se ao estudo de uma figura que só mais recentemente tem despertado o interesse da doutrina do direito processual civil brasileiro: o amicus curiae. Interesse este, é certo, originário das diversas decisões do Supremo Tribunal Federal que fazem, de uma forma ou de outra, menção a ele, que, aos poucos, vai ocupando espaço de destaque perante os demais tribunais e, até mesmo, perante os juízos de primeiro grau de jurisdição. A proposta do autor é estudar exaustivamente os contornos históricos e de direito estrangeiro daquele interveniente, propondo para ele, com os olhos voltados ao processo civil brasileiro, regime jurídico próprio e típico seu, com vistas a distingui-lo de quaisquer outras figuras processuais que possam ter com ele algum traço semelhante. Você pode pagar em até 12 x de 12,70, sem juros. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – A Editora Saraiva lança “Direito das Pessoas e das Famílias: doutrina e jurisprudência” (384 p), obra escrita por Moacir César Pena Júnior. O autor aborda o Direito de Família contemporâneo, os princípios que o norteiam, a responsabilidade civil no Direito de Família, os Estatutos da Criança, do Adolescente e do Idoso, o Casamento, a União Estável, a União entre pessoas do mesmo sexo, regime de bens, dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, guarda e proteção dos filhos, relações de parentesco, reconhecimento de filhos, adoção, tutela, curatela, alimentos e muito mais. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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Informativo Jurídico - n. 441 – 20/30 de maio de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Com muita tristeza, recebi a notícia da morte do Senador Jefferson Peres. Tratava-se de um homem efetivamente público, de um republicano. Um homem bom. Um político como poucos existem. O Congresso Nacional fica muito pior, mas muito pior, sem a presença dele. Muito pior.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.675, de 19.5.2008, que designa o cupuaçu fruta nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11675.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.673, de 8.5.2008, que altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11673.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.672, de 8.5.2008, que acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.671, de 8.5.2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11671.htm)
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.668, de 2.5.2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11668.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.664, de 29.4.2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11664.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.662, de 24.4.2008, que altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2o do Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o fuso horário Greenwich “menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos três horas”. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11662.htm)
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Legislação – “Mandado de Segurança: comentários às Lei 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66, em sua quarta edição, chega às livrarias. O livro foi escrito por Cássio Scarpinella Bueno e publicado pela Editora Saraiva. Embora o tema relativo ao mandado de segurança seja, inegavelmente, um dos preferidos pela doutrina nacional - e, por isso mesmo, freqüentemente enfrentando -, nenhum outro trabalho seguiu a sistemática adotada por Cassio Scarpinella Bueno. O autor comentou, um a um, todos os artigos da três leis de regência do mandado de segurança (Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66), declarando expressamente, desde o início do trabalho, a opção pelo estudo multidisciplinar do instituto, desde seu nascedouro constitucional, passando pela compreensão de seu conteúdo de direito público e enfatizando, como ação civil que é, a necessidade de se bem compreender um processo civil que quer ser de resultados concretos e práticos. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Medidas Provisórias 1 - foi editada a Medida Provisória 429, de 12.5.2008, que autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/429.htm)
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Medidas Provisórias 2 - foi editada a Medida Provisória 428, de 12.5.2008, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/428.htm)
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Medidas Provisórias 3 - foi editada a Medida Provisória 427, de 9.5.2008, que acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/427.htm)
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Medidas Provisórias 4 - foi editada a Medida Provisória 425, de 30.4.2008, que altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/425.htm)
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Concurso – a coleção Roteiros Jurídicos é enriquecida com mais um volume: “Direito Penal 1: Parte Geral”, escrito por Daniel Andrés Raizman. Foi pensando em você, estudante e concursando, que a Saraiva idealizou esta Coleção. Em suas mão, um projeto pedagógico-editorial que, além de enfatizar a excelência didática e doutrinária de seus textos, propicia uma fonte de consulta rápida e prática que alia o estudo dinâmico e a completa revisão das disciplinas de direito para exames e concursos. E, ao final dos tópicos, sugestões de leitura para expandir seu conhecimento jurídico. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Contratual - cláusula que estipula eleição de foro em contratos de adesão é, em princípio, válida, desde que não fira a liberdade de contratar (relação de hipossuficiência) e não dificulte o acesso ao Poder Judiciário. A consideração foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar o recurso da TV Globo Ltda. contra o ator Ewerton de Castro, em processo da Globo que discute suposta multa por descumprimento contratual nas filmagens da minissérie O Quinto dos Infernos e outra ação do ator, pedindo indenização por danos. (AgREg 923023, STJ, 20.5.8)
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Dano moral - Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acabou com a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turma a respeito da indenização por dano moral ao devedor que já teve outras notificações em cadastro de proteção ao crédito (Serasa, SPC e afins). Por unanimidade, a Seção firmou jurisprudência no sentido de que o devedor que já tiver outros registros desabonatórios em cadastro de proteção não terá direito a dano moral. (Resp 1.002.985, STJ, 19.5.8)
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Transporte - as paradas intermunicipais nos limites do município de Belo Horizonte (MG) devem ser regulamentadas conjuntamente pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) e Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS). Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Metropolitano (Sintran) que pedia que a administração fosse feita somente pelo DER/MG. (Resp 977.302, STJ, 16.5.8)
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Licitações - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu o pedido da construtora Gautama Ltda. para anular a pena de declaração de inidoneidade da empresa aplicada pelo ministro de Estado do Controle e da Transparência, em julho de 2007. A proibição é válida somente para os contratos futuros. Dessa forma, a Seção concluiu que o resultado não influi nas eventuais suspensões ou rescisões anteriores à declaração, por vícios próprios. (MS 13.101, STJ, 16.5.8)
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Administrativo - o Superior Tribunal de Justiça determinou que um candidato aprovado em concurso público realizado em 1999 seja nomeado no cargo de oficial de Justiça da comarca da capital paulista. Por unanimidade, a Sexta Turma do STJ reconheceu o direito do candidato de ser empossado no cargo por ele ter se classificado dentro do número de vagas previstas no edital. (RMS 19.478, STJ, 15.5.8)
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Sucessão - a obrigação de construir um edifício é transmitida aos herdeiros e sucessores do construtor falecido. Isso quando a construção pode ser feita por qualquer profissional habilitado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por beneficiários de um contrato com uma empreiteira. (Resp 703244, STJ, 13.5.8)
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Publicações 1 – Agapito Machado Júnior é o autor de “Concursos Públicos”, obra publicada pela Editora Atlas. Sobre o livro, lê-se na contra-capa: “Hoje o Estado - diante da política de altos juros e tributação exacerbada - termina por sufocar a livre iniciativa, causando a onda de desemprego. A solução para os desempregados é estudar para galgar algum cargo público, passando a ter estabilidade financeira. A Constituição garante a busca do pleno emprego, e hoje a única via ainda democrática de acesso ao emprego é o concurso público, sendo relevante o papel do Poder Judiciário em manter ilesa tal via. Diante da violação a algum direito durante a execução do concurso público, surge a lide perante o Poder Judiciário, o qual deverá solucionar o conflito, garantindo os valores constitucionais, protegendo o cidadão e o Estado Democrático. Este livro combina teoria e prática essencial para os profissionais que lidam com as causas envolvendo os concursos públicos, as quais, recentemente, dada a busca do pleno emprego, têm ocupado bastante as varas judiciárias. O profissional do Direito que milita nesta área antes ressentia de não haver livro que o auxiliasse nas lides relativas aos concursos públicos; agora, com esta obra, tem-se satisfeita esta necessidade, pois nela estão contidos de forma sistemática os aspectos de direito material e processual necessários a tal intento.” Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro: um terceiro enigmático” (721 p), tem autoria de Cássio Scarpinella Bueno e publicação da Editora Saraiva. O livro volta-se ao estudo de uma figura que só mais recentemente tem despertado o interesse da doutrina do direito processual civil brasileiro: o amicus curiae. Interesse este, é certo, originário das diversas decisões do Supremo Tribunal Federal que fazem, de uma forma ou de outra, menção a ele, que, aos poucos, vai ocupando espaço de destaque perante os demais tribunais e, até mesmo, perante os juízos de primeiro grau de jurisdição. A proposta do autor é estudar exaustivamente os contornos históricos e de direito estrangeiro daquele interveniente, propondo para ele, com os olhos voltados ao processo civil brasileiro, regime jurídico próprio e típico seu, com vistas a distingui-lo de quaisquer outras figuras processuais que possam ter com ele algum traço semelhante. Você pode pagar em até 12 x de 12,70, sem juros. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – A Editora Saraiva lança “Direito das Pessoas e das Famílias: doutrina e jurisprudência” (384 p), obra escrita por Moacir César Pena Júnior. O autor aborda o Direito de Família contemporâneo, os princípios que o norteiam, a responsabilidade civil no Direito de Família, os Estatutos da Criança, do Adolescente e do Idoso, o Casamento, a União Estável, a União entre pessoas do mesmo sexo, regime de bens, dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, guarda e proteção dos filhos, relações de parentesco, reconhecimento de filhos, adoção, tutela, curatela, alimentos e muito mais. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
11 de maio de 2008
Pandectas 440
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Informativo Jurídico - n. 440 – 01/10 de maio de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Don’Elma, minha mãe, foi essencial à minha vida. Foi o primeiro grande presente que recebi. Uma grande mulher, uma grande mãe, uma grande chefe de família, sempre preocupada com a boa formação e a boa educação dos filhos. Disso eu jamais me esquecerei.
Parabenizo a todas as mães pelo seu dia. Deus as abençoe pelo que são e representam.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmula vinculante – o Supremo Tribunal Federal julgou os dois primeiros Recursos Extraordinários com repercussão geral, aprovando uma nova súmula vinculante. É a quarta editada pelo Supremo e se refere à decisão sobre indexação de vantagens ao salário mínimo. “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” O texto foi sugerido pelo ministro Cezar Peluso, vice-presidente do STF, e aprovado por todos os ministros, com parecer favorável do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. (STF, 1.5.8)
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Decretos 01 - foi editado o Decreto 6.450, de 8.5.2008, que discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6450.htm)
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Decretos 02 - foi editado o Decreto 6.448, de 7.5.2008, que dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções nos 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nos 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6448.htm)
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Decretos 03 - foi editado o Decreto 6.447, de 7.5.2008, que regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6447.htm)
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Decretos 04 - foi editado o Decreto 6.446, de 2.5.2008, que dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1o do Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6446.htm)
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Decretos 05 - foi editado o Decreto 6.445, de 29.4.2008, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6445.htm)
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Decretos 06 - foi editado o Decreto 6.442, de 25.4.2008, que dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para prorrogar o prazo ali referido. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6442.htm)
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Decretos 07 - foi editado o Decreto 6.441, de 24.4.2008, que dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6441.htm)
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Decretos 08 - foi editado o Decreto 6.440, de 23.4.2008, que promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6440.htm)
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Decretos 09 - foi editado o Decreto 6.438, de 22.4.2008, que altera dispositivos do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6438.htm)
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.434, de 16.4.2008, que dá nova redação ao inciso III do § 3o do art. 1o do Decreto no 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6434.htm)
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Legislação – é a segunda edição de “Lei das Sociedades por Ações Anotada” (884p), de Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto, com publicação pela Saraiva. Esta obra é o resultado de vários anos de intensa pesquisa realizada pelo autor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça dos Estados. De consulta simples, em linguagem descomplicada, apresenta notas doutrinárias sobre cada um dos dispositivos da Lei n. 6.404/76, devidamente atualizadas à luz da mais recente legislação. Partindo da análise da Lei das Sociedades por Ações, o autor compõe amplo repertório dos aspectos legais que se referem à organização e à administração das sociedades. Atenção: dá para pagar em até 10x de R$ 10,90 (sem juros) Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.426, de 7.4.2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6426.htm)
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Decretos 12 - foi editado o Decreto 6.425, de 4.4.2008, que dispõe sobre o censo anual da educação. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6425.htm)
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Decretos 13 - foi editado o Decreto 6.424, de 4.4.2008, que altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6424.htm)
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Decretos 14 - foi editado o Decreto 6.420, de 1º.4.2008, que dá nova redação aos arts. 1o e 4o do Decreto no 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6420.htm)
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Decretos 15 - foi editado o Decreto 6.419, de 1º.4.2008, que acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6419.htm)
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Decretos 16 - foi editado o Decreto 6.418, de 31.3.2008, que promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6418.htm)
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Decretos 17 - foi editado o Decreto 6.416, de 28.3.2008, que altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6416.htm)
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Decretos 18 - foi editado o Decreto 6.413, de 25.3.2008, que dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6413.htm)
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Concurso – A “Coleção Roteiros Jurídicos”, da Editora Saraiva, ganha mais um volume “Direito Ambiental” (103p), escrito por Carla Pinheiro. Os volumes que formam esta obra inovadora são resumos diferenciados. Além de apresentarem os principais pontos de cada matéria, inclusive aqueles que são objeto de concursos públicos, os "Roteiros Jurídicos" pretendem despertar o estudante para a necessidade de compreender a ciência jurídica como um conjunto de conhecimento dinâmicos e interligados. Cada tema é apresentado de forma que o leitor encontre soluções imediatas e eficazes para as principais dúvidas antes dos exames. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Adoção - com o objetivo de agilizar a adoção no país, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que irá unificar e cruzar os dados dos Estados brasileiros, tanto em relação às crianças a serem adotadas, como sobre os interessados em participar do processo. As informações começaram a ser computadas e, dentro de seis meses, devem reunir a totalidade dos dados hoje presentes nas varas da infância e adolescência dos Tribunais de Justiça de cada Estado. (Boletim OAB, 1.5.8)
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Automóveis - a diferença de porte entre a concessionária e fabricante de veículos não é causa para se afastar o foro eleito. Com este entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que considerou válida a cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre a Ford Motor Company Brasil Ltda. e a Planalto de Automóveis S/A. (Resp 890.417, STJ, 28.4.8)
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Trabalho - mais um empregado do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. em Goiânia (GO) reclamou na Justiça que foi vítima de uma proposta enganosa de salário. Disse que foi atraído por matéria divulgada na imprensa que garantia um salário mínimo de R$ 410,00, mas que foi contratado com o valor de R$240,00. A sentença lhe foi favorável na Justiça do Trabalho da 18ª Região (GO) e confirmada na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a notícia tenha circulado como matéria jornalística, e não anúncio específico, a empresa, “calando, assentiu no conteúdo”, informou o acórdão regional. (RR-1797-2004-007-18-00.0; TST, 12.3.8)
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Fiança - é possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Esse é o entendimento que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi mais uma vez adotado pela Quinta Turma ao julgar um recurso interposto por dois empresários paulistas. (Ag 788.469, STJ, 28.4.8)
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Família - a ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão, conforme decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 886.537, STJ, 25.4.8)
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Família 2 - a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a liberação de imóvel penhorado em Santa Catarina no qual reside a ex-mulher. (Resp 963.370, STJ, 23.4.8)
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Penal - a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 347 com a seguinte redação: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.” (STJ, 23.4.8)
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Publicações 1 – Hugo de Brito Machado é o autor de “Crimes contra a Ordem Tributária” (431p), livro publicado pela Editora Atlas. Esta obra enfrenta o problema das especialidades tradicionais entre os advogados. Os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário e os tributaristas quase nada sabem do Direito Penal. Como Juiz Federal, o autor constatou essa realidade e decidiu escrever este livro, com um capítulo dedicado aos tributaristas, contendo noções de Direito Penal, e outro dedicado aos penalistas, contendo noções de Direito Tributário. O livro compõe- se de quatro partes. Na primeira, onde se encontram os dois referidos capítulos, são estudados os Conceitos Fundamentais indispensáveis para uma compreensão adequada de muitas das questões abordadas no restante da obra Na segunda parte são estudados O Ilícito Penal e as Garantias Constitucionais. Na terceira parte são estudados Os Tipos e as Penas e na quarta parte, finalmente, são estudadas, individualmente, Algumas Questões de Direito Penal e Processual, que têm sido suscitadas no âmbito dos crimes contra a ordem tributária. Não se trata apenas de mais um livro sobre essa parte do Direito Penal, pois o autor pretende haver abordado nele questões até agora não estudadas, e aprofundado outras que têm sido abordadas apenas superficialmente. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Regulação Portuária: a regulação jurídica dos serviços públicos de infra-estrutura portuária no Brasil” (226p), escrito por Suriman Nogueira de Souza Junior, foi publicado pela Editora Saraiva. A obra Regulação portuária vem suprir a carência de publicações nacionais sobre a regulação jurídica dos serviços públicos de infra-estrutura portuária no Brasil, já que no momento são pouquíssimas as obras que abordam o assunto, e as poucas existentes fracionam-se em temas específicos, dificultando a compreensão abrangente e completa da matéria. O estudo do presente trabalho inicia-se com a abordagem do domínio público e da regulação do monopólio portuário, para em seguida estudar os modelos administrativos e regulatórios da exploração da atividade, detendo-se na descentralização e na regulação dos serviços de infra-estrutura aquaviária, bem como na atuação da ANTAQ; seqüencialmente, o regime de exploração das atividades portuárias, imposto pela Lei dos Portos, notadamente quanto aos agentes que interagem dentro do porto organizado, para com isso alcançar a questão da competitividade intraporto, particularizando esse aspecto na formação dos custos operacionais dos portos brasileiros. Em suma, o livro busca identificar e sistematizar as principais características da estrutura regulatória da exploração dos serviços públicos de infra-estrutura no Brasil e seus reflexos na competição entre as empresas prestadoras desses serviços dentro do porto organizado. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Pano Diretor: teoria e prática” (181p), foi escrito por Carlos Henrique Dantas da Silva e publicado pela Editora Saraiva. Este livro é dedicado àqueles que desejam conhecer ou precisam trabalhar com esta ferramenta técnica e política chamada "Plano Diretor". Reuni aqui tudo que fosse pertinente aos estudantes e profissionais que se interessam pelo assunto. Optei por um livro mais elaborado que um manual, acessível a todo o público, em que qualquer um pudesse encontrar um guia para a solução das suas dúvidas ou mesmo para aprofundamento. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
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Informativo Jurídico - n. 440 – 01/10 de maio de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Don’Elma, minha mãe, foi essencial à minha vida. Foi o primeiro grande presente que recebi. Uma grande mulher, uma grande mãe, uma grande chefe de família, sempre preocupada com a boa formação e a boa educação dos filhos. Disso eu jamais me esquecerei.
Parabenizo a todas as mães pelo seu dia. Deus as abençoe pelo que são e representam.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Súmula vinculante – o Supremo Tribunal Federal julgou os dois primeiros Recursos Extraordinários com repercussão geral, aprovando uma nova súmula vinculante. É a quarta editada pelo Supremo e se refere à decisão sobre indexação de vantagens ao salário mínimo. “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” O texto foi sugerido pelo ministro Cezar Peluso, vice-presidente do STF, e aprovado por todos os ministros, com parecer favorável do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. (STF, 1.5.8)
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Decretos 01 - foi editado o Decreto 6.450, de 8.5.2008, que discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6450.htm)
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Decretos 02 - foi editado o Decreto 6.448, de 7.5.2008, que dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.803, de 3 de março de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a qual mantém e reforça as sanções previstas nas Resoluções nos 1.737 e 1.747 do Conselho de Segurança, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional pelos Decretos nos 6.045, de 21 de fevereiro de 2007, e 6.118, de 22 de maio de 2007, respectivamente, e, entre outros dispositivos, proíbe a transferência de certos bens sensíveis de uso dual para o Irã, conclama os Estados membros a proibirem o ingresso em seu território de pessoas designadas pelo Conselho de Segurança e envolvidas com o programa nuclear iraniano, exorta os Estados membros a exercerem controle e vigilância sobre atividades comerciais e financeiras de seus nacionais e entidades neles domiciliadas com o Irã e solicita aos Estados membros o exercício, em certos casos, de inspeções em cargas provenientes do Irã ou a ele destinadas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6448.htm)
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Decretos 03 - foi editado o Decreto 6.447, de 7.5.2008, que regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6447.htm)
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Decretos 04 - foi editado o Decreto 6.446, de 2.5.2008, que dá nova redação aos incisos I e II do caput do art. 1o do Decreto no 5.060, de 30 de abril de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes e diesel e suas correntes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6446.htm)
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Decretos 05 - foi editado o Decreto 6.445, de 29.4.2008, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6445.htm)
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Decretos 06 - foi editado o Decreto 6.442, de 25.4.2008, que dá nova redação ao art. 1o do Decreto no 4.873, de 11 de novembro de 2003, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS”, para prorrogar o prazo ali referido. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6442.htm)
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Decretos 07 - foi editado o Decreto 6.441, de 24.4.2008, que dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, que regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art. 23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6441.htm)
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Decretos 08 - foi editado o Decreto 6.440, de 23.4.2008, que promulga o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6440.htm)
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Decretos 09 - foi editado o Decreto 6.438, de 22.4.2008, que altera dispositivos do Decreto nº 6.168, de 24 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6438.htm)
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.434, de 16.4.2008, que dá nova redação ao inciso III do § 3o do art. 1o do Decreto no 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6434.htm)
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Legislação – é a segunda edição de “Lei das Sociedades por Ações Anotada” (884p), de Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto, com publicação pela Saraiva. Esta obra é o resultado de vários anos de intensa pesquisa realizada pelo autor na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais de Justiça dos Estados. De consulta simples, em linguagem descomplicada, apresenta notas doutrinárias sobre cada um dos dispositivos da Lei n. 6.404/76, devidamente atualizadas à luz da mais recente legislação. Partindo da análise da Lei das Sociedades por Ações, o autor compõe amplo repertório dos aspectos legais que se referem à organização e à administração das sociedades. Atenção: dá para pagar em até 10x de R$ 10,90 (sem juros) Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.426, de 7.4.2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos produtos que menciona. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6426.htm)
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Decretos 12 - foi editado o Decreto 6.425, de 4.4.2008, que dispõe sobre o censo anual da educação. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6425.htm)
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Decretos 13 - foi editado o Decreto 6.424, de 4.4.2008, que altera e acresce dispositivos ao Anexo do Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, que aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado no Regime Público - PGMU. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6424.htm)
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Decretos 14 - foi editado o Decreto 6.420, de 1º.4.2008, que dá nova redação aos arts. 1o e 4o do Decreto no 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6420.htm)
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Decretos 15 - foi editado o Decreto 6.419, de 1º.4.2008, que acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6419.htm)
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Decretos 16 - foi editado o Decreto 6.418, de 31.3.2008, que promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC 32/04, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6418.htm)
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Decretos 17 - foi editado o Decreto 6.416, de 28.3.2008, que altera o Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6416.htm)
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Decretos 18 - foi editado o Decreto 6.413, de 25.3.2008, que dispõe sobre a exclusão, do Programa Nacional de Desestatização - PND, de empresas controladas pela União, responsáveis pela administração de portos marítimos e fluviais, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6413.htm)
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Concurso – A “Coleção Roteiros Jurídicos”, da Editora Saraiva, ganha mais um volume “Direito Ambiental” (103p), escrito por Carla Pinheiro. Os volumes que formam esta obra inovadora são resumos diferenciados. Além de apresentarem os principais pontos de cada matéria, inclusive aqueles que são objeto de concursos públicos, os "Roteiros Jurídicos" pretendem despertar o estudante para a necessidade de compreender a ciência jurídica como um conjunto de conhecimento dinâmicos e interligados. Cada tema é apresentado de forma que o leitor encontre soluções imediatas e eficazes para as principais dúvidas antes dos exames. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Adoção - com o objetivo de agilizar a adoção no país, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), que irá unificar e cruzar os dados dos Estados brasileiros, tanto em relação às crianças a serem adotadas, como sobre os interessados em participar do processo. As informações começaram a ser computadas e, dentro de seis meses, devem reunir a totalidade dos dados hoje presentes nas varas da infância e adolescência dos Tribunais de Justiça de cada Estado. (Boletim OAB, 1.5.8)
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Automóveis - a diferença de porte entre a concessionária e fabricante de veículos não é causa para se afastar o foro eleito. Com este entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que considerou válida a cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre a Ford Motor Company Brasil Ltda. e a Planalto de Automóveis S/A. (Resp 890.417, STJ, 28.4.8)
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Trabalho - mais um empregado do Carrefour Comércio e Indústria Ltda. em Goiânia (GO) reclamou na Justiça que foi vítima de uma proposta enganosa de salário. Disse que foi atraído por matéria divulgada na imprensa que garantia um salário mínimo de R$ 410,00, mas que foi contratado com o valor de R$240,00. A sentença lhe foi favorável na Justiça do Trabalho da 18ª Região (GO) e confirmada na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Embora a notícia tenha circulado como matéria jornalística, e não anúncio específico, a empresa, “calando, assentiu no conteúdo”, informou o acórdão regional. (RR-1797-2004-007-18-00.0; TST, 12.3.8)
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Fiança - é possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Esse é o entendimento que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi mais uma vez adotado pela Quinta Turma ao julgar um recurso interposto por dois empresários paulistas. (Ag 788.469, STJ, 28.4.8)
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Família - a ação de exoneração de alimentos não retroage à data da citação, mas sim ao trânsito em julgado da decisão, conforme decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. (Resp 886.537, STJ, 25.4.8)
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Família 2 - a impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas a própria entidade familiar. Após a separação, cada cônjuge passa a constituir uma nova entidade familiar, merecendo a proteção jurídica da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a liberação de imóvel penhorado em Santa Catarina no qual reside a ex-mulher. (Resp 963.370, STJ, 23.4.8)
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Penal - a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 347 com a seguinte redação: “O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.” (STJ, 23.4.8)
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Publicações 1 – Hugo de Brito Machado é o autor de “Crimes contra a Ordem Tributária” (431p), livro publicado pela Editora Atlas. Esta obra enfrenta o problema das especialidades tradicionais entre os advogados. Os penalistas geralmente pouco conhecem do Direito Tributário e os tributaristas quase nada sabem do Direito Penal. Como Juiz Federal, o autor constatou essa realidade e decidiu escrever este livro, com um capítulo dedicado aos tributaristas, contendo noções de Direito Penal, e outro dedicado aos penalistas, contendo noções de Direito Tributário. O livro compõe- se de quatro partes. Na primeira, onde se encontram os dois referidos capítulos, são estudados os Conceitos Fundamentais indispensáveis para uma compreensão adequada de muitas das questões abordadas no restante da obra Na segunda parte são estudados O Ilícito Penal e as Garantias Constitucionais. Na terceira parte são estudados Os Tipos e as Penas e na quarta parte, finalmente, são estudadas, individualmente, Algumas Questões de Direito Penal e Processual, que têm sido suscitadas no âmbito dos crimes contra a ordem tributária. Não se trata apenas de mais um livro sobre essa parte do Direito Penal, pois o autor pretende haver abordado nele questões até agora não estudadas, e aprofundado outras que têm sido abordadas apenas superficialmente. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Regulação Portuária: a regulação jurídica dos serviços públicos de infra-estrutura portuária no Brasil” (226p), escrito por Suriman Nogueira de Souza Junior, foi publicado pela Editora Saraiva. A obra Regulação portuária vem suprir a carência de publicações nacionais sobre a regulação jurídica dos serviços públicos de infra-estrutura portuária no Brasil, já que no momento são pouquíssimas as obras que abordam o assunto, e as poucas existentes fracionam-se em temas específicos, dificultando a compreensão abrangente e completa da matéria. O estudo do presente trabalho inicia-se com a abordagem do domínio público e da regulação do monopólio portuário, para em seguida estudar os modelos administrativos e regulatórios da exploração da atividade, detendo-se na descentralização e na regulação dos serviços de infra-estrutura aquaviária, bem como na atuação da ANTAQ; seqüencialmente, o regime de exploração das atividades portuárias, imposto pela Lei dos Portos, notadamente quanto aos agentes que interagem dentro do porto organizado, para com isso alcançar a questão da competitividade intraporto, particularizando esse aspecto na formação dos custos operacionais dos portos brasileiros. Em suma, o livro busca identificar e sistematizar as principais características da estrutura regulatória da exploração dos serviços públicos de infra-estrutura no Brasil e seus reflexos na competição entre as empresas prestadoras desses serviços dentro do porto organizado. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Pano Diretor: teoria e prática” (181p), foi escrito por Carlos Henrique Dantas da Silva e publicado pela Editora Saraiva. Este livro é dedicado àqueles que desejam conhecer ou precisam trabalhar com esta ferramenta técnica e política chamada "Plano Diretor". Reuni aqui tudo que fosse pertinente aos estudantes e profissionais que se interessam pelo assunto. Optei por um livro mais elaborado que um manual, acessível a todo o público, em que qualquer um pudesse encontrar um guia para a solução das suas dúvidas ou mesmo para aprofundamento. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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