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******* 10 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 441 – 20/30 de maio de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Com muita tristeza, recebi a notícia da morte do Senador Jefferson Peres. Tratava-se de um homem efetivamente público, de um republicano. Um homem bom. Um político como poucos existem. O Congresso Nacional fica muito pior, mas muito pior, sem a presença dele. Muito pior.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.675, de 19.5.2008, que designa o cupuaçu fruta nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11675.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.673, de 8.5.2008, que altera a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11673.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.672, de 8.5.2008, que acresce o art. 543-C à Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11672.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.671, de 8.5.2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11671.htm)
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.668, de 2.5.2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1o do art. 1o da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11668.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.664, de 29.4.2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11664.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.662, de 24.4.2008, que altera as alíneas “b” e “c” e revoga a alínea “d” do art. 2o do Decreto no 2.784, de 18 de junho de 1913, a fim de modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich “menos cinco horas” para o fuso horário Greenwich “menos quatro horas”, e da parte ocidental do Estado do Pará do fuso horário Greenwich “menos quatro horas” para o fuso horário Greenwich “menos três horas”. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11662.htm)
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Legislação – “Mandado de Segurança: comentários às Lei 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66, em sua quarta edição, chega às livrarias. O livro foi escrito por Cássio Scarpinella Bueno e publicado pela Editora Saraiva. Embora o tema relativo ao mandado de segurança seja, inegavelmente, um dos preferidos pela doutrina nacional - e, por isso mesmo, freqüentemente enfrentando -, nenhum outro trabalho seguiu a sistemática adotada por Cassio Scarpinella Bueno. O autor comentou, um a um, todos os artigos da três leis de regência do mandado de segurança (Leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66), declarando expressamente, desde o início do trabalho, a opção pelo estudo multidisciplinar do instituto, desde seu nascedouro constitucional, passando pela compreensão de seu conteúdo de direito público e enfatizando, como ação civil que é, a necessidade de se bem compreender um processo civil que quer ser de resultados concretos e práticos. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Medidas Provisórias 1 - foi editada a Medida Provisória 429, de 12.5.2008, que autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/429.htm)
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Medidas Provisórias 2 - foi editada a Medida Provisória 428, de 12.5.2008, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/428.htm)
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Medidas Provisórias 3 - foi editada a Medida Provisória 427, de 9.5.2008, que acrescenta e altera dispositivos na Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nos 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/427.htm)
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Medidas Provisórias 4 - foi editada a Medida Provisória 425, de 30.4.2008, que altera os arts. 18 e 19 da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, para postergar a aplicação das disposições relativas à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/425.htm)
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Concurso – a coleção Roteiros Jurídicos é enriquecida com mais um volume: “Direito Penal 1: Parte Geral”, escrito por Daniel Andrés Raizman. Foi pensando em você, estudante e concursando, que a Saraiva idealizou esta Coleção. Em suas mão, um projeto pedagógico-editorial que, além de enfatizar a excelência didática e doutrinária de seus textos, propicia uma fonte de consulta rápida e prática que alia o estudo dinâmico e a completa revisão das disciplinas de direito para exames e concursos. E, ao final dos tópicos, sugestões de leitura para expandir seu conhecimento jurídico. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Contratual - cláusula que estipula eleição de foro em contratos de adesão é, em princípio, válida, desde que não fira a liberdade de contratar (relação de hipossuficiência) e não dificulte o acesso ao Poder Judiciário. A consideração foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar o recurso da TV Globo Ltda. contra o ator Ewerton de Castro, em processo da Globo que discute suposta multa por descumprimento contratual nas filmagens da minissérie O Quinto dos Infernos e outra ação do ator, pedindo indenização por danos. (AgREg 923023, STJ, 20.5.8)
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Dano moral - Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acabou com a divergência existente entre a Terceira e a Quarta Turma a respeito da indenização por dano moral ao devedor que já teve outras notificações em cadastro de proteção ao crédito (Serasa, SPC e afins). Por unanimidade, a Seção firmou jurisprudência no sentido de que o devedor que já tiver outros registros desabonatórios em cadastro de proteção não terá direito a dano moral. (Resp 1.002.985, STJ, 19.5.8)
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Transporte - as paradas intermunicipais nos limites do município de Belo Horizonte (MG) devem ser regulamentadas conjuntamente pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) e Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS). Seguindo esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros Metropolitano (Sintran) que pedia que a administração fosse feita somente pelo DER/MG. (Resp 977.302, STJ, 16.5.8)
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Licitações - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, não acolheu o pedido da construtora Gautama Ltda. para anular a pena de declaração de inidoneidade da empresa aplicada pelo ministro de Estado do Controle e da Transparência, em julho de 2007. A proibição é válida somente para os contratos futuros. Dessa forma, a Seção concluiu que o resultado não influi nas eventuais suspensões ou rescisões anteriores à declaração, por vícios próprios. (MS 13.101, STJ, 16.5.8)
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Administrativo - o Superior Tribunal de Justiça determinou que um candidato aprovado em concurso público realizado em 1999 seja nomeado no cargo de oficial de Justiça da comarca da capital paulista. Por unanimidade, a Sexta Turma do STJ reconheceu o direito do candidato de ser empossado no cargo por ele ter se classificado dentro do número de vagas previstas no edital. (RMS 19.478, STJ, 15.5.8)
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Sucessão - a obrigação de construir um edifício é transmitida aos herdeiros e sucessores do construtor falecido. Isso quando a construção pode ser feita por qualquer profissional habilitado. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial ajuizado por beneficiários de um contrato com uma empreiteira. (Resp 703244, STJ, 13.5.8)
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Publicações 1 – Agapito Machado Júnior é o autor de “Concursos Públicos”, obra publicada pela Editora Atlas. Sobre o livro, lê-se na contra-capa: “Hoje o Estado - diante da política de altos juros e tributação exacerbada - termina por sufocar a livre iniciativa, causando a onda de desemprego. A solução para os desempregados é estudar para galgar algum cargo público, passando a ter estabilidade financeira. A Constituição garante a busca do pleno emprego, e hoje a única via ainda democrática de acesso ao emprego é o concurso público, sendo relevante o papel do Poder Judiciário em manter ilesa tal via. Diante da violação a algum direito durante a execução do concurso público, surge a lide perante o Poder Judiciário, o qual deverá solucionar o conflito, garantindo os valores constitucionais, protegendo o cidadão e o Estado Democrático. Este livro combina teoria e prática essencial para os profissionais que lidam com as causas envolvendo os concursos públicos, as quais, recentemente, dada a busca do pleno emprego, têm ocupado bastante as varas judiciárias. O profissional do Direito que milita nesta área antes ressentia de não haver livro que o auxiliasse nas lides relativas aos concursos públicos; agora, com esta obra, tem-se satisfeita esta necessidade, pois nela estão contidos de forma sistemática os aspectos de direito material e processual necessários a tal intento.” Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – “Amicus Curiae no Processo Civil Brasileiro: um terceiro enigmático” (721 p), tem autoria de Cássio Scarpinella Bueno e publicação da Editora Saraiva. O livro volta-se ao estudo de uma figura que só mais recentemente tem despertado o interesse da doutrina do direito processual civil brasileiro: o amicus curiae. Interesse este, é certo, originário das diversas decisões do Supremo Tribunal Federal que fazem, de uma forma ou de outra, menção a ele, que, aos poucos, vai ocupando espaço de destaque perante os demais tribunais e, até mesmo, perante os juízos de primeiro grau de jurisdição. A proposta do autor é estudar exaustivamente os contornos históricos e de direito estrangeiro daquele interveniente, propondo para ele, com os olhos voltados ao processo civil brasileiro, regime jurídico próprio e típico seu, com vistas a distingui-lo de quaisquer outras figuras processuais que possam ter com ele algum traço semelhante. Você pode pagar em até 12 x de 12,70, sem juros. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – A Editora Saraiva lança “Direito das Pessoas e das Famílias: doutrina e jurisprudência” (384 p), obra escrita por Moacir César Pena Júnior. O autor aborda o Direito de Família contemporâneo, os princípios que o norteiam, a responsabilidade civil no Direito de Família, os Estatutos da Criança, do Adolescente e do Idoso, o Casamento, a União Estável, a União entre pessoas do mesmo sexo, regime de bens, dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, guarda e proteção dos filhos, relações de parentesco, reconhecimento de filhos, adoção, tutela, curatela, alimentos e muito mais. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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