23 de junho de 2008

Pandectas 443

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Informativo Jurídico - n. 443 – 16/30 de junho de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Publicado no You Tube, um vídeo de 9 minutos denuncia uma faceta complicada do Governador Aécio Neves: sua relação com a imprensa.
http://br.youtube.com/watch?v=R4oKrj1R91g
Ao ver o vídeo, a referência que mais impressiona é a oportunidade política oferecida pela internet. Impressionante. Quando essas indicações se espalham,
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Leis 1 - foi editada a Lei 11.720, de 20.6.2008, que dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11720.htm)

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Leis 2 - foi editada a Lei 11.719, de 20.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11719.htm)

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Leis 3- foi editada a Lei 11.718, de 20.6.2008, que acrescenta artigo à Lei no 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6o do art. 1o da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nos 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11718.htm)

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Leis 4 - foi editada a Lei 11.716, de 20.6.2008, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Pecuarista: 15 de julho. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11716.htm)

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Leis 5 - foi editada a Lei 11.709, de 19.6.2008, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de março de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11709.htm)

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Leis 6 - foi editada a Lei 11.707, de 19.6.2008, que altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11707.htm)

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Leis 7 - foi editada a Lei 11.706, de 19.6.2008, que altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11706.htm)

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Leis 8 - foi editada a Lei 11.705, de 19.6.2008, que altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei no 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4o do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11705.htm)

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Leis 9 - foi editada a Lei 11.700, de 13.6.2008, que acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11700.htm)

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Leis 10 - foi editada a Lei 11.699, de 13.6.2008, que dispõe sobre as Colônias, Federações e Confederação Nacional dos Pescadores, regulamentando o parágrafo único do art. 8o da Constituição Federal e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11699.htm)

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Legislação – saiu a terceira edição de “Código de Processo Civil Interpretado” (3.017p), coordenado por Antonio Carlos Marcato e editado pela Atlas. Em razão das sucessivas reformas a que vem sendo submetido há mais de uma década, o Código de Processo Civil brasileiro representa permanente desafio aos operadores do Direito, confrontados com a variedade de questões que a atividade forense suscita. Polêmicas e dissensões existentes em sedes doutrinária e jurisprudencial enriquecem o conhecimento jurídico, mas podem acarretar, de outra parte, dificuldades no trato diário do processo civil; daí a necessidade de obras que representem o primeiro e imediato auxílio aos que militam na área. Este livro conta com a participação de um grupo seleto de professores, advogados, membros do Ministério Público e da Magistratura, cada qual contribuindo decisivamente com sua experiência pessoal e profissional na elaboração de um valioso material de aprendizado e de importância no cenário editorial jurídico. O texto revela um panorama geral do processo civil brasileiro, com citação da melhor doutrina - graças às referências feitas nas notas aos artigos -, súmulas e orientações que emanam de nossos tribunais, com especial destaque àquelas predominantes no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.

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Leis 11 - foi editada a Lei 11.698, de 13.6.2008, que altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11698.htm)

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Leis 12 - foi editada a Lei 11.694, de 12.6.2008, que altera dispositivos da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11694.htm)

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Leis 13 - foi editada a Lei 11.692, de 10.6.2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei no 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11692.htm)

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Leis 14 - foi editada a Lei 11.690, de 9.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11690.htm)

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Leis 15 - foi editada a Lei 11.689, de 9.6.2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11689.htm)

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Leis 16 - foi editada a Lei 11.688, de 4.6.2008, que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômicoe Social - BNDES. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11688.htm)

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Leis 17 - foi editada a Lei 11.685, de 2.6.2008, que institui o Estatuto do Garimpeiro e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11685.htm)

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Leis 18 - foi editada a Lei 11.684, de 2.6.2008, que altera o art. 36 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11684.htm)

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Leis 19 - foi editada a Lei 11.680, de 27.5.2008, que inscreve o nome do Marechal Osorio no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11680.htm)

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Cursos e Concursos – “CLT: 1.000 perguntas e respostas” (661p), já em sua terceira edição, é obra publicada pela Editora Saraiva, tendo sido escrita por Luciano Viveiros e João Batista dos Santos. Organizada sob a forma de perguntas e respostas, esta obra é resultado da experiência adquirida pelos autores ao longo do exercício da advocacia trabalhista e do magistério superior, de forma a propiciarem ao profissional e ao estudante uma análise prática e objetiva dos artigos da CLT; contudo, sem deixarem de lado a necessária profundidade e abrangência dos institutos do Direito do Trabalho. Em face da Emenda Constitucional n. 45/2004, que, dentre outras inovações, ampliou a competência da Justiça Trabalhista, e da Resolução n. 129/2005, que promoveu a fusão das súmulas do TST e a estas incorporou orientações jurisprudenciais, Luciano Viveiros e João Batista dos Santos não se descuidaram da pertinente atualização. Ainda cabe acrescentar que os autores compilaram diversificada legislação complementar, desde artigos da Constituição Federal, relativos ao direito consolidado, até normas extravagantes, como, apenas a título de exemplo, a Lei do Salário-Família, do Empregado Doméstico, do Seguro-Desemprego, do FGTS, dentre outras. Pode-se para em 7x de R$ 11,42 (sem juros) Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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Súmula - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de ganhar nova súmula relacionada ao Direito Público. A Primeira Seção aprovou a súmula 349 que trata da competência para julgar execuções fiscais de contribuição devida pelos empregadores ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O documento pacifica o entendimento a respeito da competência da Justiça Federal para julgar casos de execução fiscal para cobrar do empregador valores relativos ao FGTS. Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”. (STJ)

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Educação - o Superior Tribunal de Justiça suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que dispensou a exigência, em todo o território nacional, da comprovação de idoneidade cadastral dos candidatos selecionados ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) como condição para a assinatura do contrato. (Resp 1.046.325, STJ, 16.6.8)

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Competência - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de indenização referente a acidente de trabalho ajuizada por um menor na condição de bolsista de programa de iniciação ao trabalho. O entendimento é da Segunda Seção e baseou-se no voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. (CC 88.403, STJ, 12.6.8)

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Agricultura - mesmo que haja uma significativa diferença da cotação de produto agrícola entre o momento do contrato e o da entrega, um contrato de compra de safra futura não tem que ser renegociado. Com esse entendimento, o ministro Fernando Gonçalves aceitou o recurso da empresa Caramuru Alimentos Ltda. contra a produtora A.B.G. em contrato de compra de soja. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiu integralmente e por unanimidade o relator. (Resp 679.086, STJ, 12.6.8)

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Furto - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o entendimento de que o furto de objetos que se encontram no interior de um veículo mediante a quebra da janela caracteriza a qualificação do delito, agravando-o. A decisão unânime é da Sexta Turma, que, sob a relatoria do ministro Paulo Gallotti, negou provimento ao agravo regimental interposto pela defesa reconhecendo a presença da qualificadora prevista no artigo 155 do Código Penal. (Resp 983.291, STJ, 11.6.8)

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Advocacia - o Conselho Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) decidiu apoiar de modo irrestrito a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de ajuizar no Supremo Tribunal Federal pedido de edição de uma súmula vinculante que venha garantir o acesso dos advogados aos autos de inquéritos policiais. (OAB, 14.6.8)

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Publicações 1 – “Responsabilidade Civil e sua Repercussão nos Tribunais” (396p), que tem a coordenação de Regina Beatriz Tavarez da Silva, é mais uma obra da série GVLaw, publicada pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas. A Série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os que têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. E você pode pagar em até 6 x de R$ 10,17 (sem juros). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 2 – Nehemias Domingos de Melo escreveu “Dano Moral nas Relações de Consumo: doutrina e jurisprudência” (298p), livro publicado pela Editora Saraiva. O autor tem-se notabilizado no cenário jurídico do País no que diz respeito à responsabilidade Civil, especialmente nas questões que envolvem reparação por danos morais, sua especialidade. Sua obra 'Dano Moral - problemática: do cabimento à fixação do quantum' é referência bibliográfica indicada para o estudo do 'exemplary damages' no Brasil pela 'The University of Texas School of Law' (Aunstin, Texas / USA), ao lado de outros seis renomados autores brasileiros. Detalhe: você pode pagar em até 7 x de R$ 10,43 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – Cássio Scarpinella Bueno é o coordenador de “Impactos Processuais do Direito Civil” (444p), obra publicada pela Editora Saraiva. É irrecusável a importância do estudo e da compreensão do direito processual civil a partir de uma visão multidisciplinar, considerando que o processo é instrumento de realização do direito material. O novo Código Civil tem-se mostrado campo fértil para o desenvolvimento e aplicação "prática" dessa proposta metodológica. Se o Código Civil de 1916 precisou ocupar-se do direito processual civil por inexistir, à época de sua promulgação, um Código de Processo Civil de aplicação nacional, o Código Civil de 2002, ao tornar a mesma iniciativa, acabou por tratar de temas que já haviam sido suficientemente compreendidos pelos processualistas civis brasileiros e, mais do que isso, disciplinados (nem sempre na mesma linha adotada por aquele Código) por sua lei nacional, o Código de Processo Civil de 1973. Que tal pagar em até 9x de R$ 10,34 (sem juros)? Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

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