Informativo Jurídico - n. 368 - 08/14 de setembro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
ASSINATURA GRATUITA em http://www.pandectas.com.br/. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Já dizia o grande estadista brasileiro, Odorico Paraguaçu, que "é a inguinorância que atravanca o pogresso!" Nada mais perfeito para a República Tupiniquim. O cientista político de Sucupira, prestigiosa cidade do litoral baiano, está entre as mais importantes cabeças da intelectualidade brasileira. A "inguinorância" faz estragos em tudo quanto é canto; inclusive no Direito. Há baciadas de cidadãos tomando safanadas do Judiciário por não saber de seus deveres, quando isso é possível.
O Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, condenou a Petrobrás a pagar R$ 15 mil a um ex-trabalhador, já que anotara em sua carteira de trabalho o motivo de sua demissão por justa causa, já que tal anotação causa constrangimento ao trabalhador e dificulta a obtenção de um novo emprego, sendo que o artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho veda, expressamente, sejam efetuadas anotações desabonadoras à conduta do trabalhador na carteira de trabalho. Isso, independentemente da veracidade, ou não, do que se anotou.
Em tempos de publicidade e mercadologia acirrada, uma construtora publicou uma propaganda num jornal de Sergipe, na qual se via um de seus trabalhadores em ação. Mas não lhe pediu autorização, nem lhe pagou pelo uso da imagem. Não deu noutra: ele foi ao Judiciário Trabalhista pedir indenização pelo uso indevido da imagem e ganhou. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não é uma questão de dano, ou não, à imagem; é uma questão de uso da imagem alheia para fins econômicos. E lascou o tacape na cacunda do empregador.
Há casos, por certo, que ofendem mesmo o bom senso. É o que se passou com Cilene, a "ratazana". Foi contratada por um banco para organizar documentos. Quando chegou à agência, na prestigiada Avenida Paulista, descobriu que seu local de trabalho era o porão. Ali ficou, durante um ano, trabalhando entre mofo, insetos e, não raro, sendo surpreendida por ratos. Os colegas de agência se divertiam com aquilo e logo passaram a chamá-la de "gata borralheira" ou "ratazana". Cilene foi à forra: procurou um advogado e moveu uma ação pedindo a indenização pelos danos morais resultantes da situação indigna de trabalho, bem como das pilhérias dos colegas. Ganhou R$ 60 mil. Para o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, houve assédio moral e ofensa à dignidade e personalidade do empregado.
Outro desses se passou aqui mesmo, nas Minas Gerais. Mais precisamente em Juiz de Fora. Um representante comercial constituiu uma empresa no nome de sua empregada doméstica, que trabalhava em sua casa há 14 anos. Algum tempo depois de deixar o emprego, a doméstica foi surpreendida por uma notificação da Receita Federal: devia R$ 139.817,90 em impostos. Foi apenas o começo: havia débitos em tudo quanto é lugar, incluindo as Fazendas Estadual e Municipal. O caso veio ter no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde os desembargadores Elias Camilo, Heloísa Combat e Renato Martins Jacob não caíram na conversa do empregador: consideraram provada a absoluta má-fé do comerciante, bem como os prejuízos financeiros e, mais do que isso, os abalos emocionais experimentados pela doméstica. Os danos morais foram fixados em R$ 6.000,00.
Por fim, a cereja: uma empresa de segurança e vigilância demitiu um vigilante, por justa causa: eram 3:10 h da madrugada e o supervisor o encontrou deitado, dormindo com a cabeça sobre uma almofada e coberto por um casado. O empregado foi à Justiça do Trabalho, alegando que a punição fora severa demais e – surpresa! – o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo lhe deu ganho de causa. Para os julgadores, tirar um cochilo durante o trabalho, mesmo sendo vigilante, não é motivo para demissão, já que "o sono faz parte da natureza humana. [...] Trata-se de uma necessidade biológica complexa e não de uma faculdade. Nenhum ser humano vive sem dormir e, mais ainda, nenhum ser humano tem controle sobre o sono".
Durma-se tranqüilamente com esse barulho, mesmo durante o expediente.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.334, de 25.7.2006, que dá nova redação ao art. 218 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11334.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.335, de 25.7.2006, que reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução no 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei no 10.863, de 29 de abril de 2004. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11335.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.336, de 25.7.2006, que dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região e dá outras providências. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11336.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.337, de 26.7.2006, que determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica. (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11337.htm)
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Financeiro - o Governo anunciou medidas para aumentar o poder de barganha dos clientes junto aos bancos, visando reduzir os juros bancários às pessoas jurídicas. (1) Os empregados poderão transferir o dinheiro de suas contas-salários para outros bancos, sem nenhum custo; (2) será possível a transferência de empréstimos entre bancos, sem IOF e CPMF, permitindo negociação de juros menores; (3) medida provisória regulamentará um cadastro positivo de clientes; (4) bancos serão obrigados a fornecer informações sobre o cadastro e histórico de relacionamento com cliente, sempre que solicitados; (5) será aumentado o histórico de dados de clientes de instituições financeiras junto ao Banco Central; (6) foi reduzida a alíquota de contribuição para o Fundo Garantidor de Crédito e elevado o seu limite de cobertura para R$ 60 mil. (Valor Econômico, 6.9.6)
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Processo – para a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pedido de desistência de ação judicial não pode ser formulado depois do julgamento. (E-RR 537.960/99.2; Revista Consultor Jurídico)
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Legislação – “Títulos de Crédito” (374p), obra da Coleção Saraiva de Legislação, está em sua 10a edição. Nesta edição, a legislação sobre títulos de crédito apresenta-se esparsa. Foram reunidos os diplomas mais importantes na matéria, com o propósito de oferecer aos operadores do Direito uma orientação abrangente e segura no tema. Assim, constam do trabalho as leis relativas ao cheque, à duplicata, à letra de câmbio, às Leis Uniformes, às diversas Notas e Cédulas de Crédito, o warrant e os Títulos da Dívida Agrária. Em complemento consta o índice alfabético-remissivo da matéria, onde todas as normas podem ser localizadas com maior rapidez. Esta obra contém dispositivos do novo Código Civil (Lei n. 10.406/2002). A Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) e o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes darão outras informações sobre este e outros volumes da “Coleção Saraiva de Legislação”.
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Telefonia - decidiu o Supremo Tribunal Federal que "longe fica de vulnerar a Constituição Federal pronunciamento judicial no sentido de o consumidor ser devidamente informado dos pulsos excedentes." (AI-AgR 534854 / RJ, rel.: Min. MARCO AURÉLIO, DJ 31/03/2006, p.09) Cito ainda: "Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II e LV, 21, XI, e 22, IV, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta." (AI-AgR 556338 / RJ, rel.: Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ 28/04/2006, p. 36)
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Magistratura - a Agência Nacional de Aviação Civil - Anac representou ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ contra a juíza da 8a Vara Empresarial do Rio de Janeiro que anulou a distribuição de rotas da Varig; a agência argumenta que não teve direito de defesa. O TJRJ, em nota, destacou que a Anac não é parte do processo de recuperação judicial da Varig, mas que, ainda assim, sujeita-se às decisões ali tomadas. (Valor Econômico, 6.9.6) Estranho o desinteresse da Anac na viabilização da recuperação da Varig, não?
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Magistratura 2 - o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, em parte, Mandado de Segurança (MS 25624) impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional São Paulo (OAB-SP), contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O mandado discutia o processo de escolha de desembargador para o provimento de cinco vagas reservadas aos advogados no TJ paulista. Com base no voto do relator, Sepúlveda Pertence, os ministros declararam nula a composição, pelo TJ-SP, de lista tríplice a partir dos seis nomes indicados pela OAB-SP para o provimento da primeira vaga de desembargador da cota dos advogados relativa ao quinto constitucional. Entretanto, Pertence entendeu que o TJ-SP poderá devolver a lista sêxtupla à OAB-SP, referente à mesma vaga, se fundamentar de modo objetivo a falta de requisitos constitucionais [notório saber jurídico e reputação ilibada] apresentados pelos candidatos. (Informativo STF, 6.9.6)
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Falência - decretada a falência da empresa executada, o processo deve ser enviado ao juiz falimentar, competente para o caso. A observação foi feita pelo ministro Humberto Gomes de Barros, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu, no entanto, de conflito de competência entre os Juízos da 1ª Vara do Trabalho de Campinas e da 25ª Vara Cível, de São Paulo/SP em reclamação trabalhista contra Projob Planejamento e Serviços Gerais Ltda – Massa Falida, de São Paulo. (CC 59940, Informativo STJ, 24.8.6)
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Direito Administrativo 1 - Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nula decisão que fixou o prazo de 180 dias para que o Branco do Brasil providenciasse, junto ao presidente da República, o encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional formalizando a criação da Fundação Banco do Brasil. Assim, os ministros, por unanimidade, concederam o pedido feito no Mandado de Segurança (MS 24427) impetrado pelo banco contra a decisão 861/99, do Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com o TCU, a criação da Fundação deveria ter sido feita por lei específica, conforme dispõe a Constituição Federal no artigo 37, inciso XIX, sobre a criação de fundações. Contra esses argumentos, o Banco do Brasil afirmava que a criação da entidade, ocorrida em 1985, constituía ato jurídico perfeito, pois na época não havia essa exigência. (Informativo STF, 30.8.6)
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Direito Administrativo 2 – o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por sete votos a quatro, que candidatos à vaga no Ministério Público deverão ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica na data da inscrição definitiva para o concurso público. Os ministros julgaram improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3460 ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra o artigo 1º da Resolução 55, de 17 de dezembro de 2004, do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. (Informativo STF, 3.9.6)
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Interdisciplinar – Aristeu de Oliveira escreveu o “Manual de Salários e Benefícios” (169p), publicado pela Editora Atlas. A complexidade das leis trabalhistas brasileiras tem exigido dos profissionais que atuam na área de recursos humanos constante atualização e preocupação com especificidades e pormenores que podem trazer a longo prazo dificuldades imensas para as empresas. Muitos conflitos na relação capital/trabalho podem ser evitados se os departamentos que cuidam da aplicação da legislação trabalhista atentarem para uma série de exigências dos empregados quando se vêem tolhidos em seus direitos. Diante dessa situação se justifica a importância deste livro, que visa dar ao profissional de RH, de departamento de pessoal ou de gestão de pessoas embasamento seguro para a prática da legislação trabalhista. A preocupação foi alertar os profissionais que atuam na área sobre as formas de reduzir encargos sem reduzir salários, e tudo ao amparo da lei. Todos os temas relativos a salário apoiaram-se em intensa pesquisa legislativa e jurisprudência trabalhista, compondo a Parte I da obra. Para dar um acabamento didático e profissional ao texto, o autor apresenta cálculos e ainda modelos de termos de responsabilidade, de acordo de escala de sobreaviso. Na Parte II apresenta os benefícios comuns nas relações de emprego, como: assistência médica, odontológica e hospitalar, Programa de alimentação do Trabalhador (PAT), previdência complementar privada, salário-educação, seguro devida e de acidentes pessoais, vale-transporte, programa de participação nos lucros ou resultados, entre outros benefícios examinados à luz da redução dos encargos sociais. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br), Fernando (fernando.Alves@editora-atlas.com.br) ou Homero (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Direitos humanos - segundo o Financial Times, grandes empresas internacionais estão redobrando esforços para não serem envolvidas em escândalos envolvendo desrespeito a direitos humanos. Um levantamento mostrou que 91% das multinacionais pesquisadas mudaram procedimentos internos para evitar problemas similares. (Valor Econômico, 4.9.6)
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Financeiro - Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3786), com pedido de liminar, contra a Resolução nº 33 do Senado Federal. A norma autoriza estados, Distrito Federal e municípios a transferir a cobrança de suas dívidas ativas, através de endossos-mandatos, a instituições financeiras. Afirma a associação que o ato contraria a Constituição Federal (artigos 52, incisos V a IX; 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea “e”; 132 e 146, inciso III, alínea “b”). (Informativo STF, 3.9.6)
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Alimentação - o Ministério da Saúde da Nova Zelândia iniciou uma discussão no sentido de extender à venda de hambúrgueres, chocolates e doces o requisito de idade mínima, nos moldes já existentes para tabaco e álcool. (Valor Econômico, 8.8.6)
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Mercados - o Legislativo norte-americano estuda a regulamentação e a fiscalização das agências de classificação de risco (rating), que também ficariam submetidas à Securities Exchange Commission (SEC). As agências defendem sua autonomia afirmando que apenas emitem opiniões; mas o Congresso argumenta com a importância e os efeitos dessas opiniões sobre o mercado de capitais. No Brasil, o caso mais famoso é o do Banco Santos, que tinha boa avaliação de risco quando sofreu intervenção do Banco Central. (Valor Econômico, 6.9.6)
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Crime organizado - a Polícia paraguaia descobriu um arsenal que pertenceria ao grupo de Fernando "Beira-Mar". Mais de 600 armas, devidamente lubrificadas e embrulhadas, estavam num poço, entre escopetas, metralhadoras, fuzis e outras. (Hoje em Dia, 5.9.6)
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Combustíveis - a Agência Nacional do Petróleo está defendendo, abertamente, a limitação do embarque de álcool para exportação para evitar o risco de desabastecimento interno durante a entressafra (janeiro a abril). (Valor Econômico, 6.9.6)
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Tributário - a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um agravo regimental interposto pelo município do Rio de Janeiro, contra decisão do ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário (RE) 450342. O ministro confirmou a não incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal, nas atividades de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen). (Informativo STF, 5.9.6)
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Tributário 2 - o Supremo Tribunal Federal decidiu que dará preferência ao julgamento de feitos envolvendo matéria tributária e financeira. (Valor Econômico, 17.8.6)
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Publicações 1 – Lucila de Oliveira Carvalho é a autora de “A Responsabilidade do Administrador da Sociedade Limitada” (233p), obra que vem a público pela Editora Forense. O trabalho constitui notável fonte para quantos se disponham a nova meditação sobre o tema. Sua leitura deixa evidenciado ser fruto das reflexões de alguém que une as virtudes da experiência na militância da advocacia ao sólido conhecimento doutrinário e à preocupação com a pesquisa rigorosa, tudo submetido à crítica fundada em acentuado senso jurídico. Deteve-se a autora nos aspectos jurídicos da administração das limitadas, estudando-os com profundidade e analisando as alterações decorrentes do novo código. Maiores informações em forense@forense.com.br
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Publicações 2 – “Sistemas de Registros de Imóveis” (650p), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva, chega à sua sexta edição. Tendo por base orientações doutrinárias e jurisprudenciais, a autora analisa cientificamente as normas jurídico-positivas relativas ao Registro de Imóveis, para construir os cinco sistemas de registro imobiliário existentes no País: o comum, o Torrens, o rural, o especial de imóveis rurais adquiridos por estrangeiro e o da propriedade pública. Ressaltando os aspectos mais relevantes, o livro busca uma sistematização jurídica voltada para a dinâmica do Direito, apontando as soluções apresentadas pelos tribunais aos problemas oriundos dos atos registrários ou cadastrais, delineando as operações cartorárias e a responsabilidade dos serventuários. Além disso, apresenta os principais tópicos da matéria com fundamentação teórica, indicando subsídios jurisprudenciais bastante interessantes, modelos de matrícula, de registro e de averbação. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br). Ah! Você pode pagar em até 8x de R$ 22,00 (sem juros).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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La haula uala kuata illa billahi alladin
8 de setembro de 2006
2 de setembro de 2006
Pandectas 367
Informativo Jurídico - n. 367 - 01/07 de setembro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Editorial
Edifícios, sabem-nos poucos, existem há milhares de anos. Enormes, diga-se de passagem, como a Torre de Babel. Em Roma, foram ficando tão altos que houve lei limitando o seu tamanho a 18 metros de altura, o que hoje dá seis andares. Problemas entre vizinhos também são milenares e o Direito Romano já cuidava dessas rusgas que, pela distribuição do espaço, são no mínimo prováveis. Aliás, rusgas e então e de agora.
Em 2000, Neusa morava no centro de Belo Horizonte; talvez ainda more, não sei. Morava em baixo de Maria, inquilina de Jurandir, proprietário do apartamento do segundo andar. Dali, uma infiltração fez vítima no imóvel de Neusa: o teto pipocou, os azulejos e a tinta estouraram nas paredes, os armários estufaram, o mofo espalhou-se por todos os lados. Horrível. Ela pediu providências à Maria e, depois, a Jurandir. Nada. Chegou a notificá-los. Ainda assim, nada. A solução foi recorrer ao Judiciário, pedindo indenização pelos danos materiais, isto é, os estragos no seu imóvel, além de morais por todo o aborrecimento, angústia e depressão causados pelo convívio com a infiltração, o mofo e a destruição.
Jurandir se defendeu alegando que a responsabilidade era do condomínio, não dele. Aliás, disse, ele não tinha feito nada de errado. Pelo contrário, diante dos problemas, reformara o banheiro, trocando toda a tubulação e peças. Não podia ser responsabilizado pelos danos experimentados por Neusa. Para dirimir as dúvidas, nomeou-se um engenheiro para fazer a perícia do problema. De posse dessas informações técnicas, o juiz decidiu a favor de Neusa, condenando Jurandir a indenizá-la no valor apurado pela perícia (R$1.552,12), além de custas processuais e honorários advocatícios. O juiz ainda negou a Neusa o direito de ser indenizada pelos danos morais que, alegava, tinha sofrido com os problemas causados pela infiltração.
Neusa não gostou nem um pouco da sentença; achou o valor da indenização muito baixo e insistia no fato de que tinha sofrido danos morais com toda aquela situação. Foi por isso que seu advogado apelou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde o caso foi submetido aos desembargadores Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, Pereira da Silva e Alberto Vilas Boas. Examinando os autos do processo, os magistrados verificaram a existência de danos visíveis no apartamento de Neusa, concluindo que sua causa foi a omissão do réu em seu dever de reparar a tubulação hidráulica de seu imóvel. Daí, concluírem, nas palavras do Desembargador Alberto Aluízio Pacheco: “Estando comprovadas as irregularidades em propriedade vizinha, que ocasionem danos ao imóvel do andar inferior, deverão ser realizados reparos necessários a restaurar todas as áreas atingidas pela infiltração advinda do vazamento do imóvel que se situa em plano superior, há o dever de ressarcir, ante a omissão em evitar prejuízos a outrem.” Por mais que Neusa achasse pouco, o Judiciário manteve a indenização pelos danos em R$1.552,12, conforme tinha apurado o perito.
Restava o problema dos danos morais, negados pela sentença. Os desembargadores muito meditaram sobre o tema e lhe deram razão e vitória: “a omissão do réu ao não zelar pela manutenção da rede hidráulica de sua unidade aliada a sua negligência ao providenciar obras reparadoras, depois de notificado, capazes de cessar a tempo e modo as infiltrações no apartamento da autora, merecem reparo não só material, pois geraram constrangimento, sofrimento e tristeza à autora que abandonou o seu apartamento por não ter conduções de habitabilidade, como restou comprovado, sendo, portanto, passíveis de indenização de cunho moral. [...] A indenização por danos morais objetiva compensar a vitima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do réu e, por outro lado, servir de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto à ocorrência de novos fatos.”
A indenização pelos danos morais foi arbitrada em R$ 2.500,00.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.330, de 25.7.2006, que dá nova redação ao § 3o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.331, de 25.7.2006, que acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.332, de 25.7.2006, que institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude. Bah!
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PPP – a Portaria 614/2006 do Tesouro Nacional definiu que o setor público poderá assumir, nos contratos de parceria público-privadas, até 40% dos riscos dos empreendimentos. (Valor Econômico, 22.8.6)
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Legislação – é a vigésima edição do “Estatuto da Terra” (416p), que a Editora Saraiva edita acompanhado da respectiva legislação complementar. A legislação agrária brasileira, a começar pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30-11-1964), está presente neste livro, onde se poderão encontrar dispositivos constitucionais relativos ao assunto, além das normas referentes a aquisição de imóvel rural, Banco da Terra, Imposto Territorial Rural (ITR), matrícula e registro de imóveis, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), reforma agrária e títulos da dívida agrária. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros volumes da “Coleção Saraiva de Legislação”.
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Recuperação de empresas 1 – o Judiciário Paulista homologou o plano de recuperação da Vasp: a diretoria interventora responsável pela recuperação da empresa, nomeada pela Justiça do Trabalho, continuará à frente do comando da companhia. O plano prevê a divisão da sociedade em duas, uma operacional e outra constituída por fundos de investimentos e participações, aos quais seriam transferidos os ativos da empresa. Os credores poderão trocar suas dívidas por cotas destes fundos, que incluirão ativos como aviões, imóveis, equipamentos terrestres e eventuais créditos obtidos na Justiça. Os que não quiserem aderir aos fundos poderão optar pelo recebimento dos créditos em dinheiro. Esta última alternativa surgiu para atender a restrições legais da principal credora da Vasp, a Infraero, e prevê a amortização da dívida em quinze anos: cinco anos de carência, a contar a partir da data do início das operações da Vasp, e dez anos para pagamento do montante da dívida em parcelas semestrais. De acordo com a companhia, uma perícia encomendada pela Vasp calcula o patrimônio da empresa em torno de R$ 6,5 bilhões, com um passivo de aproximadamente R$ 5 bilhões. (Invertia, 25.8.6)
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Recuperação de empresas 2 – a Justiça do Rio de Janeiro enviou oficiais à sede da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para notificar o órgão regulador da decisão que impede a redistribuição imediata das linhas da Varig. Os oficiais interromperam uma reunião de técnicos da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional (Cernai). O encontro era realizado para discutir a redistribuição de alguns dos principais destinos da Varig, como Paris, Milão e Los Angeles, e não foi encerrado após a chegada dos oficiais. A Justiça tentou evitar que a agência alegasse não ter sido notificada para continuar a redistribuição. A intimação foi lida, mas não foi entregue a um diretor da agência. Os oficiais foram acompanhados de advogados da Varig Log, nova dona da Varig. A Anac publicou ontem, no Diário Oficial da União, o primeiro passo da redistribuição de "slots" (espaços de pouso e decolagem) da Varig. (Folha de S. Paulo, 25.8.6) Acho que a ANAC não entendeu qual é o espírito da nova Lei de Falências. É muito estranho. Muito.
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Recuperação de empresas 3 – o Estado do Rio de Janeiro ajuizará ação judicial para manter a sede da Varig na cidade. As autoridades temem que haja um plano da aérea de mudar sua administração para São Paulo. Um acordo firmado em setembro de 2004 entre o governo do Estado e a Varig exigia que a aérea mantivesse sua sede no Rio em troca da devolução dos recursos de ICMS cobrados indevidamente. O objetivo do governo fluminense seria manter o mercado de trabalho do setor de aviação na cidade. (Invertia, 25.8.6) O acordo foi celebrado com a Varig S/A, empresa em recuperação judicial. A Varig Log, que arrematou uma parte de seus bens, operações e contratos, nada tem a ver com isso. Confira os artigos 140 a 142 da Lei 11.101/05 ou clique aqui: ou, ainda, aqui.
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Processo – recurso postado na Empresa de Correios e Telégrafos dentro do prazo, mas que chega ao tribunal fora do prazo estipulado, é considerado intempestivo, segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho. (Valor Econômico, 15.8.6)
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Indenização – o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Ambev ao pagamento de R$ 25 mil a um entregador lesado no olho pela explosão de uma garrafa de cerveja Brahma. (Invertia, 22.8.6)
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Shopping centers – a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu a incidência de Cofins à administradora de shopping center, particularmente quanto à atividade de locação de lojas remuneradas mediante aluguel variável, dito percentual calculado sobre o faturamento de cada uma, visto tratar-se, em suma, de contrato de locação cujo produto integra o conceito de faturamento. Anotou não existir bi-tributação pelo fato de o faturamento do próprio lojista já ser tributado pela Cofins, pois cuida-se, ao final, de imposto cumulativo. Os votos vencidos realçavam a peculiaridade do contrato de locação de shopping center, de natureza mista, a englobar vários pactos adjetos, e a ocorrência de velada bitributação. EREsp 727.245-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 9/8/2006. (Informativo STJ, 7.8.6)
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Advocacia – decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o espaço destinado ao estacionamento de veículos em órgão do Poder Judiciário é bem de uso especial, podendo ter sua utilização restrita a serventuários e autoridades. O direito ao livre acesso dos advogados aos órgãos públicos (art. 7º, VI, da Lei n. 8.906/1994) não inclui a faculdade de irrestrita utilização de vagas privativas em estacionamento, já que a ausência delas não impede o exercício da profissão. Cuidava-se de mandado de segurança impetrado pela Subsecção da OAB-SP em face de ato praticado por juiz diretor do fórum, restringindo a utilização de vagas da garagem do fórum às autoridades públicas e aos serventuários do Judiciário, com exclusão de seu uso pelos advogados. RMS 20.043-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/8/2006. (Informativo STJ, 7.8.6)
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Contratos – “Tratado Teórico e Prático dos Contratos” (5 volumes), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva. Uma das mais conhecidas e tradicionais coleções do público jurídico, assinada pela consagrada autora Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, acaba de ser totalmente revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, a nova Lei de Falências e a reforma do Código Processual Civil. Publicada pela Editora Saraiva e apresentada em cinco volumes encadernados, a obra, em sua 6.ª edição, traz a visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual, adaptando a interpretação dos textos normativos à atual realidade socioeconômica. Sem esquecer a doutrina nacional e estrangeira, a autora oferece os conceitos de cada modalidade contratual, registra os princípios básicos que norteiam os contratos, salienta as particularidades das conseqüências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada espécie de contrato. A presente edição traz mais jurisprudência e exemplos práticos; novos modelos de contrato e de formulários importantes: parceria público-privada, agronegócios e outros; comentários sobre questões doutrinárias recentes: contratos desportivos, comércio eletrônico, leasing, hotelaria e turismo. Trata-se da obra mais completa do gênero, por conter inúmeros subsídios indispensáveis aos profissionais que militam no campo contratual. E tem uma promoção toda especial: De R$ 525,00 por R$ 419,90 ou em 12x de R$ 35,00 sem juros no cartão de crédito. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhe orientarão.
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Marcas – a Tec Tou obteve a penhora das marcas Dynacom, Dynalux e Megavision, entre outras, pertencentes à Macap; a constrição fez-se em processo contra a Forkan, que era titular das marcas, mas que foram alienadas durante processo de indenização por pirataria que resultou na sua condenação ao pagamento de R$ 5 milhões. (Valor Econômico, 15.8.6)
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Marcas 2 – a Apple quer ter direito legal sobre a palavra “pod”, sob o argumento de que seu uso no nome de produtos de outras empresa infringe a marca registrada de seu reprodutor musical. (Valor Econômico, 16.8.6)
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Consumidor – a rede McDonald's foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma consumidora que teve a festa de seu filho atrasada: quando chegou com os convidados, a festa não estava pronta e a decoração contratada não havia sido feita. A decisão é da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio. (Invertia, 25.8.6)
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Internet – um porto-alegrense que divulgou mensagens eletrônicas difamando ex-namorada, tachando-a de “garota de programa” teve confirmada, contra si, a sentença de procedência do pedido de reparação financeira formulado pela pessoa lesada. A 9ª Câmara Cível do TJRS aumentou a cifra de R$ 17 mil para R$ 30 mil. (TJRS)
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Concorrência - indústrias de suco de laranja no Brasil aceitariam pagar R$ 100 milhões como condição imposta pelos órgãos de defesa econômica do governo para encerrar um processo em que são acusadas de cartel, segundo o presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus). A Justiça Federal de Brasília permitir a realização de um acordo reivindicado pelas indústrias à SDE (Secretaria de Direito Econômico) e ao Cade (Conselho de Administrativo de Defesa Econômica), ambos órgãos do Ministério da Justiça. Do total de recursos exigidos para o fim do processo, R$ 85 milhões serão destinados para a criação de um fundo de apoio ao pequeno e médio produtor de laranja e os R$ 15 milhões restantes serão administrados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Econômico, um órgão do governo integrado por vários ministérios. Caso seja encerrado o processo, seria a primeira vez no Brasil que um caso como esse acabaria com o pagamento de uma contribuição, que teria caráter indenizatório, segundo os órgãos de defesa econômica. No entanto, o Cade esclarece que os R$ 100 milhões não representam uma multa, até porque nenhuma empresa foi condenada. (Reuters, 22.8.6)
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Concorrência 2 – Secretaria de Direito Econômico (SDE) pediu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação de oito frigoríficos e de 13 de seus dirigentes, acusados de formarem um cartel para a compra de bois. (Reuters, 21.8.6)
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Tabaco – as ações das empresas de tabaco subiam nesta sexta-feira depois da decisão de uma juíza federal americana, que critica as falsidades usadas na publicidade de cigarros, mas não impõe sanções econômicas. A juíza não acatou o pedido do governo de ordenar as empresas de tabaco a financiar uma campanha nacional de US$ 10 bilhões contra o fumo, nem de proibir qualquer publicidade em competições de automobilismo. (AFP, 21.8.6)
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Prisão Civil - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afirmou que decisão de relator que, no tribunal local, indefere medida liminar pleiteada em habeas corpus não pode ser atacada no Superior Tribunal de Justiça por meio de outro habeas corpus, conforme a orientação da Súmula 691/STF. Cuidava-se de habeas corpus referente à prisão civil de depositário infiel em autos de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal para firmar orientação. AgRg no HC 48.739-DF, DJ 20/3/2006. HC 58.339-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/8/2006. (Informativo STJ, 7.8.6)
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Administração pública – a maior reestruturação do setor público na história do Japão permitirá que praticamente todos os serviços públicos governamentais sejam oferecidos em regime de concorrência (terceirizados à iniciativa privada). Uma nova lei, em vigor desde julho, permite que os serviços públicos sejam “testados pelo mercado”. (Valor Econômico, 18.8.6)
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Publicações 1 – Eduardo de Albuquerque Parente é o autor de “Jurisprudência: da Divergência à Uniformização” (132p), parte da Coleção Altas de Processo Civil, coordenada por Carlos Alberto Carmona. A Coleção Atlas de Processo Civil é constituída por trabalhos acadêmicos oriundos das mais tradicionais Faculdades de Direito do país - teses de doutoramento e dissertações de mestrado - selecionados cuidadosamente, e que têm um traço comum: estudam aspectos práticos do Processo Civil brasileiro. O leitor encontrará, portanto, trabalhos científicos, mas sempre pragmáticos. Um estudo profundo dos dispositivos renovados, úteis aos desafios do dia-a-dia do profissional do Direito, de cada um dos temas que giram em torno das novas leis do processo, para compreender a extensão e a utilidade das inovações que vão sendo impostas pelo legislador. Este livro trata dos mais atuais fenômenos/métodos de uniformização de jurisprudência, apreciando de que forma se comporta a produção judicial do direito no Brasil. O texto traz aspectos novos ao elaborar uma tentativa de sistematização dos variados métodos de uniformização de jurisprudência, como recursos, processos coletivos, processos de controle constitucional estrito e súmula vinculada (de acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004). A obra foi organizada da seguinte forma: o primeiro capítulo trata de aspectos gerais da jurisprudência e da atividade do juiz, enquanto o segundo versa sobre aspectos gerais da uniformização de jurisprudência, com destaque para o desenvolvimento judicial do direito e as primeiras impressões sobre vinculação de decisões. O terceiro capítulo traz os métodos de uniformizar, com ênfase para os efeitos vinculantes de alguns deles e com uma inicial referência à súmula vinculante trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04. Por fim, o último capítulo analisa a forma como se encontra a súmula vinculante no sistema atual, com ênfase para aspectos práticos de sua implantação, verdadeiro marco para o sistema jurídico brasileiro. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Publicações 2 – Eduardo Luiz Bussatta é o autor de “Resolução dos Contratos e Teoria do Adimplemento Substancial” (138p), publicado pela Editora Saraiva como parte da excelente coleção Prof. Agostinho Alvim, que tem coordenação de Renan Lotufo. O livro apresenta os seguintes temas: Teoria do adimplemento e modalidades de inadimplemento; teoria do adimplemento substancial: evolução histórica e direito comparado; a boa-fé objetiva como fundamento de aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial no direito brasileiro; conteúdo da teoria do adimplemento substancial no direito brasileiro; entre outros. Qualquer dúvida sobre esse o outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Edifícios, sabem-nos poucos, existem há milhares de anos. Enormes, diga-se de passagem, como a Torre de Babel. Em Roma, foram ficando tão altos que houve lei limitando o seu tamanho a 18 metros de altura, o que hoje dá seis andares. Problemas entre vizinhos também são milenares e o Direito Romano já cuidava dessas rusgas que, pela distribuição do espaço, são no mínimo prováveis. Aliás, rusgas e então e de agora.
Em 2000, Neusa morava no centro de Belo Horizonte; talvez ainda more, não sei. Morava em baixo de Maria, inquilina de Jurandir, proprietário do apartamento do segundo andar. Dali, uma infiltração fez vítima no imóvel de Neusa: o teto pipocou, os azulejos e a tinta estouraram nas paredes, os armários estufaram, o mofo espalhou-se por todos os lados. Horrível. Ela pediu providências à Maria e, depois, a Jurandir. Nada. Chegou a notificá-los. Ainda assim, nada. A solução foi recorrer ao Judiciário, pedindo indenização pelos danos materiais, isto é, os estragos no seu imóvel, além de morais por todo o aborrecimento, angústia e depressão causados pelo convívio com a infiltração, o mofo e a destruição.
Jurandir se defendeu alegando que a responsabilidade era do condomínio, não dele. Aliás, disse, ele não tinha feito nada de errado. Pelo contrário, diante dos problemas, reformara o banheiro, trocando toda a tubulação e peças. Não podia ser responsabilizado pelos danos experimentados por Neusa. Para dirimir as dúvidas, nomeou-se um engenheiro para fazer a perícia do problema. De posse dessas informações técnicas, o juiz decidiu a favor de Neusa, condenando Jurandir a indenizá-la no valor apurado pela perícia (R$1.552,12), além de custas processuais e honorários advocatícios. O juiz ainda negou a Neusa o direito de ser indenizada pelos danos morais que, alegava, tinha sofrido com os problemas causados pela infiltração.
Neusa não gostou nem um pouco da sentença; achou o valor da indenização muito baixo e insistia no fato de que tinha sofrido danos morais com toda aquela situação. Foi por isso que seu advogado apelou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, onde o caso foi submetido aos desembargadores Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, Pereira da Silva e Alberto Vilas Boas. Examinando os autos do processo, os magistrados verificaram a existência de danos visíveis no apartamento de Neusa, concluindo que sua causa foi a omissão do réu em seu dever de reparar a tubulação hidráulica de seu imóvel. Daí, concluírem, nas palavras do Desembargador Alberto Aluízio Pacheco: “Estando comprovadas as irregularidades em propriedade vizinha, que ocasionem danos ao imóvel do andar inferior, deverão ser realizados reparos necessários a restaurar todas as áreas atingidas pela infiltração advinda do vazamento do imóvel que se situa em plano superior, há o dever de ressarcir, ante a omissão em evitar prejuízos a outrem.” Por mais que Neusa achasse pouco, o Judiciário manteve a indenização pelos danos em R$1.552,12, conforme tinha apurado o perito.
Restava o problema dos danos morais, negados pela sentença. Os desembargadores muito meditaram sobre o tema e lhe deram razão e vitória: “a omissão do réu ao não zelar pela manutenção da rede hidráulica de sua unidade aliada a sua negligência ao providenciar obras reparadoras, depois de notificado, capazes de cessar a tempo e modo as infiltrações no apartamento da autora, merecem reparo não só material, pois geraram constrangimento, sofrimento e tristeza à autora que abandonou o seu apartamento por não ter conduções de habitabilidade, como restou comprovado, sendo, portanto, passíveis de indenização de cunho moral. [...] A indenização por danos morais objetiva compensar a vitima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do réu e, por outro lado, servir de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto à ocorrência de novos fatos.”
A indenização pelos danos morais foi arbitrada em R$ 2.500,00.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.330, de 25.7.2006, que dá nova redação ao § 3o do art. 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.331, de 25.7.2006, que acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.332, de 25.7.2006, que institui o ano de 2006 como o Ano da Juventude. Bah!
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PPP – a Portaria 614/2006 do Tesouro Nacional definiu que o setor público poderá assumir, nos contratos de parceria público-privadas, até 40% dos riscos dos empreendimentos. (Valor Econômico, 22.8.6)
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Legislação – é a vigésima edição do “Estatuto da Terra” (416p), que a Editora Saraiva edita acompanhado da respectiva legislação complementar. A legislação agrária brasileira, a começar pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504, de 30-11-1964), está presente neste livro, onde se poderão encontrar dispositivos constitucionais relativos ao assunto, além das normas referentes a aquisição de imóvel rural, Banco da Terra, Imposto Territorial Rural (ITR), matrícula e registro de imóveis, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP), reforma agrária e títulos da dívida agrária. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros volumes da “Coleção Saraiva de Legislação”.
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Recuperação de empresas 1 – o Judiciário Paulista homologou o plano de recuperação da Vasp: a diretoria interventora responsável pela recuperação da empresa, nomeada pela Justiça do Trabalho, continuará à frente do comando da companhia. O plano prevê a divisão da sociedade em duas, uma operacional e outra constituída por fundos de investimentos e participações, aos quais seriam transferidos os ativos da empresa. Os credores poderão trocar suas dívidas por cotas destes fundos, que incluirão ativos como aviões, imóveis, equipamentos terrestres e eventuais créditos obtidos na Justiça. Os que não quiserem aderir aos fundos poderão optar pelo recebimento dos créditos em dinheiro. Esta última alternativa surgiu para atender a restrições legais da principal credora da Vasp, a Infraero, e prevê a amortização da dívida em quinze anos: cinco anos de carência, a contar a partir da data do início das operações da Vasp, e dez anos para pagamento do montante da dívida em parcelas semestrais. De acordo com a companhia, uma perícia encomendada pela Vasp calcula o patrimônio da empresa em torno de R$ 6,5 bilhões, com um passivo de aproximadamente R$ 5 bilhões. (Invertia, 25.8.6)
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Recuperação de empresas 2 – a Justiça do Rio de Janeiro enviou oficiais à sede da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para notificar o órgão regulador da decisão que impede a redistribuição imediata das linhas da Varig. Os oficiais interromperam uma reunião de técnicos da Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional (Cernai). O encontro era realizado para discutir a redistribuição de alguns dos principais destinos da Varig, como Paris, Milão e Los Angeles, e não foi encerrado após a chegada dos oficiais. A Justiça tentou evitar que a agência alegasse não ter sido notificada para continuar a redistribuição. A intimação foi lida, mas não foi entregue a um diretor da agência. Os oficiais foram acompanhados de advogados da Varig Log, nova dona da Varig. A Anac publicou ontem, no Diário Oficial da União, o primeiro passo da redistribuição de "slots" (espaços de pouso e decolagem) da Varig. (Folha de S. Paulo, 25.8.6) Acho que a ANAC não entendeu qual é o espírito da nova Lei de Falências. É muito estranho. Muito.
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Recuperação de empresas 3 – o Estado do Rio de Janeiro ajuizará ação judicial para manter a sede da Varig na cidade. As autoridades temem que haja um plano da aérea de mudar sua administração para São Paulo. Um acordo firmado em setembro de 2004 entre o governo do Estado e a Varig exigia que a aérea mantivesse sua sede no Rio em troca da devolução dos recursos de ICMS cobrados indevidamente. O objetivo do governo fluminense seria manter o mercado de trabalho do setor de aviação na cidade. (Invertia, 25.8.6) O acordo foi celebrado com a Varig S/A, empresa em recuperação judicial. A Varig Log, que arrematou uma parte de seus bens, operações e contratos, nada tem a ver com isso. Confira os artigos 140 a 142 da Lei 11.101/05 ou clique aqui: ou, ainda, aqui.
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Processo – recurso postado na Empresa de Correios e Telégrafos dentro do prazo, mas que chega ao tribunal fora do prazo estipulado, é considerado intempestivo, segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho. (Valor Econômico, 15.8.6)
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Indenização – o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Ambev ao pagamento de R$ 25 mil a um entregador lesado no olho pela explosão de uma garrafa de cerveja Brahma. (Invertia, 22.8.6)
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Shopping centers – a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu a incidência de Cofins à administradora de shopping center, particularmente quanto à atividade de locação de lojas remuneradas mediante aluguel variável, dito percentual calculado sobre o faturamento de cada uma, visto tratar-se, em suma, de contrato de locação cujo produto integra o conceito de faturamento. Anotou não existir bi-tributação pelo fato de o faturamento do próprio lojista já ser tributado pela Cofins, pois cuida-se, ao final, de imposto cumulativo. Os votos vencidos realçavam a peculiaridade do contrato de locação de shopping center, de natureza mista, a englobar vários pactos adjetos, e a ocorrência de velada bitributação. EREsp 727.245-PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 9/8/2006. (Informativo STJ, 7.8.6)
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Advocacia – decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o espaço destinado ao estacionamento de veículos em órgão do Poder Judiciário é bem de uso especial, podendo ter sua utilização restrita a serventuários e autoridades. O direito ao livre acesso dos advogados aos órgãos públicos (art. 7º, VI, da Lei n. 8.906/1994) não inclui a faculdade de irrestrita utilização de vagas privativas em estacionamento, já que a ausência delas não impede o exercício da profissão. Cuidava-se de mandado de segurança impetrado pela Subsecção da OAB-SP em face de ato praticado por juiz diretor do fórum, restringindo a utilização de vagas da garagem do fórum às autoridades públicas e aos serventuários do Judiciário, com exclusão de seu uso pelos advogados. RMS 20.043-SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/8/2006. (Informativo STJ, 7.8.6)
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Contratos – “Tratado Teórico e Prático dos Contratos” (5 volumes), escrito por Maria Helena Diniz e publicado pela Editora Saraiva. Uma das mais conhecidas e tradicionais coleções do público jurídico, assinada pela consagrada autora Maria Helena Diniz, Tratado Teórico e Prático dos Contratos, acaba de ser totalmente revista, ampliada e atualizada de acordo com o Novo Código Civil, a nova Lei de Falências e a reforma do Código Processual Civil. Publicada pela Editora Saraiva e apresentada em cinco volumes encadernados, a obra, em sua 6.ª edição, traz a visão conjunta das normas disciplinadoras de cada modalidade contratual, adaptando a interpretação dos textos normativos à atual realidade socioeconômica. Sem esquecer a doutrina nacional e estrangeira, a autora oferece os conceitos de cada modalidade contratual, registra os princípios básicos que norteiam os contratos, salienta as particularidades das conseqüências jurídicas decorrentes do negócio jurídico contratual e indica as tendências jurisprudenciais referentes a cada espécie de contrato. A presente edição traz mais jurisprudência e exemplos práticos; novos modelos de contrato e de formulários importantes: parceria público-privada, agronegócios e outros; comentários sobre questões doutrinárias recentes: contratos desportivos, comércio eletrônico, leasing, hotelaria e turismo. Trata-se da obra mais completa do gênero, por conter inúmeros subsídios indispensáveis aos profissionais que militam no campo contratual. E tem uma promoção toda especial: De R$ 525,00 por R$ 419,90 ou em 12x de R$ 35,00 sem juros no cartão de crédito. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhe orientarão.
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Marcas – a Tec Tou obteve a penhora das marcas Dynacom, Dynalux e Megavision, entre outras, pertencentes à Macap; a constrição fez-se em processo contra a Forkan, que era titular das marcas, mas que foram alienadas durante processo de indenização por pirataria que resultou na sua condenação ao pagamento de R$ 5 milhões. (Valor Econômico, 15.8.6)
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Marcas 2 – a Apple quer ter direito legal sobre a palavra “pod”, sob o argumento de que seu uso no nome de produtos de outras empresa infringe a marca registrada de seu reprodutor musical. (Valor Econômico, 16.8.6)
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Consumidor – a rede McDonald's foi condenada a pagar indenização de R$ 3 mil a uma consumidora que teve a festa de seu filho atrasada: quando chegou com os convidados, a festa não estava pronta e a decoração contratada não havia sido feita. A decisão é da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio. (Invertia, 25.8.6)
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Internet – um porto-alegrense que divulgou mensagens eletrônicas difamando ex-namorada, tachando-a de “garota de programa” teve confirmada, contra si, a sentença de procedência do pedido de reparação financeira formulado pela pessoa lesada. A 9ª Câmara Cível do TJRS aumentou a cifra de R$ 17 mil para R$ 30 mil. (TJRS)
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Concorrência - indústrias de suco de laranja no Brasil aceitariam pagar R$ 100 milhões como condição imposta pelos órgãos de defesa econômica do governo para encerrar um processo em que são acusadas de cartel, segundo o presidente da Associação Brasileira dos Exportadores de Cítricos (Abecitrus). A Justiça Federal de Brasília permitir a realização de um acordo reivindicado pelas indústrias à SDE (Secretaria de Direito Econômico) e ao Cade (Conselho de Administrativo de Defesa Econômica), ambos órgãos do Ministério da Justiça. Do total de recursos exigidos para o fim do processo, R$ 85 milhões serão destinados para a criação de um fundo de apoio ao pequeno e médio produtor de laranja e os R$ 15 milhões restantes serão administrados pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direito Econômico, um órgão do governo integrado por vários ministérios. Caso seja encerrado o processo, seria a primeira vez no Brasil que um caso como esse acabaria com o pagamento de uma contribuição, que teria caráter indenizatório, segundo os órgãos de defesa econômica. No entanto, o Cade esclarece que os R$ 100 milhões não representam uma multa, até porque nenhuma empresa foi condenada. (Reuters, 22.8.6)
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Concorrência 2 – Secretaria de Direito Econômico (SDE) pediu ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a condenação de oito frigoríficos e de 13 de seus dirigentes, acusados de formarem um cartel para a compra de bois. (Reuters, 21.8.6)
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Tabaco – as ações das empresas de tabaco subiam nesta sexta-feira depois da decisão de uma juíza federal americana, que critica as falsidades usadas na publicidade de cigarros, mas não impõe sanções econômicas. A juíza não acatou o pedido do governo de ordenar as empresas de tabaco a financiar uma campanha nacional de US$ 10 bilhões contra o fumo, nem de proibir qualquer publicidade em competições de automobilismo. (AFP, 21.8.6)
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Prisão Civil - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afirmou que decisão de relator que, no tribunal local, indefere medida liminar pleiteada em habeas corpus não pode ser atacada no Superior Tribunal de Justiça por meio de outro habeas corpus, conforme a orientação da Súmula 691/STF. Cuidava-se de habeas corpus referente à prisão civil de depositário infiel em autos de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, remetido à Segunda Seção deste Superior Tribunal para firmar orientação. AgRg no HC 48.739-DF, DJ 20/3/2006. HC 58.339-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/8/2006. (Informativo STJ, 7.8.6)
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Administração pública – a maior reestruturação do setor público na história do Japão permitirá que praticamente todos os serviços públicos governamentais sejam oferecidos em regime de concorrência (terceirizados à iniciativa privada). Uma nova lei, em vigor desde julho, permite que os serviços públicos sejam “testados pelo mercado”. (Valor Econômico, 18.8.6)
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Publicações 1 – Eduardo de Albuquerque Parente é o autor de “Jurisprudência: da Divergência à Uniformização” (132p), parte da Coleção Altas de Processo Civil, coordenada por Carlos Alberto Carmona. A Coleção Atlas de Processo Civil é constituída por trabalhos acadêmicos oriundos das mais tradicionais Faculdades de Direito do país - teses de doutoramento e dissertações de mestrado - selecionados cuidadosamente, e que têm um traço comum: estudam aspectos práticos do Processo Civil brasileiro. O leitor encontrará, portanto, trabalhos científicos, mas sempre pragmáticos. Um estudo profundo dos dispositivos renovados, úteis aos desafios do dia-a-dia do profissional do Direito, de cada um dos temas que giram em torno das novas leis do processo, para compreender a extensão e a utilidade das inovações que vão sendo impostas pelo legislador. Este livro trata dos mais atuais fenômenos/métodos de uniformização de jurisprudência, apreciando de que forma se comporta a produção judicial do direito no Brasil. O texto traz aspectos novos ao elaborar uma tentativa de sistematização dos variados métodos de uniformização de jurisprudência, como recursos, processos coletivos, processos de controle constitucional estrito e súmula vinculada (de acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004). A obra foi organizada da seguinte forma: o primeiro capítulo trata de aspectos gerais da jurisprudência e da atividade do juiz, enquanto o segundo versa sobre aspectos gerais da uniformização de jurisprudência, com destaque para o desenvolvimento judicial do direito e as primeiras impressões sobre vinculação de decisões. O terceiro capítulo traz os métodos de uniformizar, com ênfase para os efeitos vinculantes de alguns deles e com uma inicial referência à súmula vinculante trazida pela Emenda Constitucional nº 45/04. Por fim, o último capítulo analisa a forma como se encontra a súmula vinculante no sistema atual, com ênfase para aspectos práticos de sua implantação, verdadeiro marco para o sistema jurídico brasileiro. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Publicações 2 – Eduardo Luiz Bussatta é o autor de “Resolução dos Contratos e Teoria do Adimplemento Substancial” (138p), publicado pela Editora Saraiva como parte da excelente coleção Prof. Agostinho Alvim, que tem coordenação de Renan Lotufo. O livro apresenta os seguintes temas: Teoria do adimplemento e modalidades de inadimplemento; teoria do adimplemento substancial: evolução histórica e direito comparado; a boa-fé objetiva como fundamento de aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial no direito brasileiro; conteúdo da teoria do adimplemento substancial no direito brasileiro; entre outros. Qualquer dúvida sobre esse o outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
22 de agosto de 2006
Pandectas 366
Informativo Jurídico - n. 366 - 23/31 de agosto de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Agora, em julho, chegou às livrarias, publicado pela Editora Atlas, meu último livro: o volume 4 da coleção "Direito Empresarial Brasileiro", no qual examino a falência e a recuperação de empresas à luz da Lei 11.1011/05. Poderia ter escrito um livro comum, sem enfrentar questões polêmicas, mas não sou desse tipo de gente: sou atraído pelo caminho das pedras.
Veja o que se passa com a distribuição de créditos na falência. Em linhas gerais, pode-se dizer que a falência é um processo para arrecadar tudo o que o falido tinha, vender, e com o que se conseguiu, pagar os credores, na medida do possível. Mas como quase nunca dá para pagar todo mundo e, na maioria das vezes, só dá para pagar a uns poucos, criou-se uma lista de preferência: a lei define quem receberá primeiro e quem só receberá depois, se sobrar dinheiro para tanto. A nova Lei de Falência manteve o pagamento de trabalhadores em primeiro lugar, mas limitou-se a preferência dos direitos trabalhistas a 150 salários mínimos. Quem tem mais a receber, vai para o fim da fila, onde quase nunca alguém é pago. Em segundo lugar, sempre vieram os impostos. A nova lei, porém, colocou em segundo lugar, sem limite de valor, as dívidas garantidas por hipoteca e penhor, o que é comum nos contratos bancários. Portanto, tirou-se dos trabalhadores e dos cofres públicos, para se colocar nos cofres dos bancos. Coisa de governo socialista, lembrando que foi o Presidente Lula que a sancionou, ano passado.
A Confederação Nacional das Profissões Liberais ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra este limite de 150 salários mínimos, mas o Supremo Tribunal Federal negou a liminar. Quanto o Supremo faz isso, é sinal de que, muito provavelmente, irá julgar improcedente o pedido, ou seja, considerará constitucional a limitação em 150 salários mínimos. Por isso estou demonstrando, em meu livro, a possibilidade de se estabelecerem contratos de trabalho com garantia real. Isso mesmo. Contrato de trabalho garantido por penhor ou por hipoteca. Afinal, o Código Civil, quando prevê a figura do penhor e da hipoteca, não faz qualquer restrição à natureza da dívida garantida; também não há restrição na Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, é possível, sim, que o empregador e empregado ajustem que os direitos do trabalhador, resultantes da relação de emprego, estejam garantidos, por vínculo real, à propriedade de uma coisa móvel ou à titularidade de um direito análogo à coisa móvel, a caracterizar penhor, bem como à propriedade de uma coisa imóvel ou à titularidade de um direito análogo, como o consentimento de lavra, a caracterizar hipoteca.
Cria-se, assim, uma alternativa viável para a proteção dos direitos trabalhistas, preservando o empregado dos efeitos deletérios da limitação a 150 salários mínimos. E não apenas para as hipóteses de falência e recuperação judicial da empresa, mas para toda e qualquer situação de inadimplência do empregador. Um tecnólogo em informática que seja contratado tendo em vista o desenvolvimento de um importante programa de computador pode ajustar que os seus direitos trabalhistas estarão garantidos pelo penhor daquele programa ou, se preferir, ao penhor de um outro bem jurídico, como um computador, um veículo e, mesmo, créditos oriundos de determinado contrato. Essa possibilidade de penhor sobre direitos e créditos, mesmo quando não se tenha um título de crédito em sentido formal, demonstrei-a quando escrevi o volume XIV da coleção "Código Civil Comentado", também publicado pela Editora Atlas.
O mais interessante na possibilidade de estipular garantia real para os direitos trabalhistas é a viabilidade de que tal ajuste seja feito por meio de contratos coletivos e por acordos coletivos de trabalho, celebrados entre um grupo de trabalhadores (alguns ou todos os empregados da empresa) e o empregador. Ou seja, uma nova oportunidade para a atuação dos sindicatos na defesa do direitos trabalhistas.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.325, de 24.7.2006, que declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.326, de 24.7.2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.327, de 24.7.2006, que institui o Dia do Radialista: dia 7 de novembro, data natalícia do compositor, músico e radialista Ary Barroso.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.328, de 24.7.2006, que institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.329, de 25.7.2006, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. O Congresso deveria é ter examinado a medida provisória. Isso sim. É vergonhoso.
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Processo – por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a aplicação da Súmula 343 da Corte. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento (AI 460439). A Súmula 343 estabelece que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória é uma possibilidade dada à parte para requerer à Justiça a revisão de decisões que contenham erros. (Informativo STF, 18/8/6)
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Legislação – a Editora Saraiva traz a décima segunda edição de “Lei de Introdução ao Código civil Interpretada” (521p), escrita por Maria Helena Diniz. Este importante estudo é o mais completo dos que analisam essa temática e encontra-se totalmente adaptado à Lei n. 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil. Aponta critérios legais para a solução de conflitos espaciais entre países diferentes, delineando o perfil de uma teoria jurídica interpretativa e os princípios do Direito Internacional Privado. Cada artigo é analisado isoladamente de forma didática e exaustiva, trazendo a moderna jurisprudência e as posições doutrinárias da autora acerca da matéria. Você pode comprar em 4x de R$ 21,75 sem juros. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile podem lhe dizer como.
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Legislativo – por maioria de ministros, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina que prevê a possibilidade de o governador daquele Estado editar medidas provisórias. A decisão de hoje foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2391, ajuizada em 2001 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra a Assembléia Legislativa catarinense (Alesc). (Informativo STF, 16.8.6)
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Sexo – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a alteração de nome e sexo de um transexual de masculino para feminino. A.G.O. é natural do Rio de Janeiro, tem 29 anos e, atualmente, reside em Milão, na Itália, onde trabalha como desenhista. Em dezembro de 2002, o jovem se submeteu à cirurgia de mudança de sexo (vaginoplastia) em Barcelona, Espanha, tratamento associado a hormônios feminilizantes. Na intenção de adequar o sexo jurídico ao sexo aparente, o transexual A.G.O. ingressou no STJ com pedido para reconhecimento de uma sentença da Justiça italiana que, em 2004, determinou a retificação do seu nome e sexo, baseado em parecer médico. O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, atendeu o pedido, validando a alteração para o Brasil. (Informativo STJ, 16.8.6) E os terceiros? Como ficam os terceiros? Não tem o direito de saber o sexo genético de uma pessoa?
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Homoafetividade - Câmara analisa o Projeto de Lei 6871/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que exclui do Código Penal Militar o termo "pederastia" e a expressão "homossexual ou não". Pela proposta, o militar não será punido se praticar ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar, desde que o ato seja consensual e praticado entre cônjuges ou unidos estavelmente, em imóvel ou aposento sujeito à administração militar ocupado a título de residência permanente, moradia transitória ou hospedagem. Hoje, o Código Militar pune com pena de detenção de seis meses a um ano o militar que "praticar ato libidinoso, homossexual ou não", em lugar sujeito a administração militar. (Agência Câmara, 18.8.6)
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Saúde - 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado e o Município do Rio de Janeiro a fornecerem medicamentos às pessoas necessitadas, que não dispõem de recursos para adquiri-los. A lista, apresentada pelo Ministério Público a partir de levantamento da Defensoria Pública, inclui mais de 100 remédios, que são empregados, por exemplo, no tratamento de doenças como Alzheimer, úlcera gástrica, doença inflamatória intestinal, diabetes, asma, bronquite grave, enfisema pulmonar e epilepsia. (TJRJ)
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Orçamento - Após seis anos de tramitação no Senado, a proposta de emenda à Constituição que obriga o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso começa a tramitar na Câmara. O texto que os deputados vão analisar (PEC 565/06), que na prática institui o Orçamento impositivo no plano federal, foi votado pelos senadores no início do mês. A proposta estabelece que o presidente pode ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado. Atualmente o Orçamento federal tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei. (Agência Câmara, 18/8/6)
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Cooperativismo – o resultado financeiro de atos cooperativos não está sujeito à tributação pela Cofins e pelo PIS, exceto quando se tratar de atos com contornos mercantis praticados com não-associados. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a incidência dos dois tributos nas sociedades cooperativas. (Resp 812.948/MG, Informativo STJ, 22.8.6)
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Concursos – “Processo Civil: processo de conhecimento” (216p) é o volume 10 da Série Leituras Jurídicas: Provas e Concursos, elaborada pela Editora Atlas com o objetivo de proporcionar ao estudante e ao profissional de Direito um estudo completo, atualizado e didático sobre as diversas áreas jurídicas. Os autores selecionados, com vasta experiência acadêmica e profissional, oferecem ao leitor visão moderna do tema desenvolvido, conforme sua atuação profissional e acadêmica. São especialistas, mestres e doutores, com exercício na Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Procuradoria, familiarizados com as dúvidas e anseios dos profissionais da área jurídica, estudantes, candidatos a concursos públicos e ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o desenvolvimento de cada tema, o autor esteve atento às grades curriculares dos cursos de graduação, aos programas e questões de concursos públicos e exame de Ordem, observando as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. Ao mesmo tempo em que é fonte de consulta para o esclarecimento de dúvidas e revisão da matéria, a obra poderá, também, orientar e direcionar o leitor que está iniciando seus estudos jurídicos. Este volume, escrito por Gediel Claudino de Araújo Júnior encontra-se atualizado de acordo com as Leis nº 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06.. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Registral - não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito de competência, firmou o entendimento de que o simples translado de registro de nascimentos no exterior pode ser feito pela Justiça estadual. (CC 58.743/MG, Informativo STJ, 22.8.6)
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Obrigações - Câmara estuda uma ampla revisão da legislação que regulamenta o protesto de títulos e outros tipos documentos comprobatórios de dívidas. As alterações constam do Projeto de Lei 6848/06, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Uma das inovações da proposta é a que permite que o credor proteste a dívida sem pagar qualquer taxa. Outra novidade é a criação de um serviço nacional de informação - por internet, fax ou telefone - gratuito que permitirá ao público em geral saber se uma pessoa ou empresa tem título protestado. (Agência Câmara, 16.8.6)
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Internet – o corte de linha telefônica residencial utilizada para conexão à internet não causa, por si só, dano moral. Com essa conclusão, o ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o recurso da Telemar Norte Leste S/A contra o pedido de indenização movido por Etelson Lima, assinante de linha telefônica da empresa. "Não vejo como atribuir dano moral por esse evento. Não houve efetivo prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra objetiva" do proprietário da linha. (Agr 758.025/MA, Informativo STJ, 21.8.6)
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Conciliação – a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, lança nesta quarta-feira (23/8), em Solenidade no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, o Movimento pela Conciliação. Trata-se de uma grande mobilização nacional de iniciativa do CNJ em parceria com órgãos do Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de associações de magistrados, entidades, universidades, escolas de magistratura e outros setores da sociedade civil. (Informativo STF, 22.8.6)
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Publicações 1 – Maria Paula Dallari Bucci vê a Editora Saraiva trazer ao mercado a segunda tiragem de seu “Direito Administrativo e Políticas Públicas” (298p). A obra propõe uma revisão do papel do direito administrativo. A autora defende a tese de que a estrutura adotada pelo direito administrativo brasileiro, importante garantia do cidadão contra a arbitrariedade governamental, é também responsável pela pouca eficácia do Estado para a promoção do progresso da sociedade. Com uma abordagem teórico-pratica do assunto a autora expões e discute as visões mais modernas sobre o direito administrativo. Qualquer dúvida sobre esse o outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Publicações 2 – Ernane Fidélis dos Santos é o autor de “As Reformas de 2005 e 2006 do Código de Processo Civil” (229p), cuja segunda edição chega ao mercado pelos braços da Editora Saraiva. Seguindo a tendência legislativa de adaptar o Código de Processo Civil, que data de 1973, aos anseios da sociedade por uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz e, conseqüentemente, mais apta a proporcionar justiça social, no fim do ano de 2005 e início de 2006 foram editadas as Leis n. 11.187 (agravo de instrumento) e 11.232/2005 (processo de execução) e 11.276 (apelação), 11.277 (sentença sem citação) e 11.280/2006 (comunicação de atos processuais por meio eletrônico, reconhecimento da prescrição de ofício e outras matérias). Além disso, essas leis deram novas redações a alguns dispositivos, sem efeitos práticos relevantes, mas com a finalidade de atribuir maior precisão técnica a algumas expressões. Sendo assim, a leitura desta obra, redigida com objetividade e de forma sistemática, faz-se necessária para todos aqueles que buscam adquirir uma compreensão crítica acerca dessas inovações. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhe orientarão.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Agora, em julho, chegou às livrarias, publicado pela Editora Atlas, meu último livro: o volume 4 da coleção "Direito Empresarial Brasileiro", no qual examino a falência e a recuperação de empresas à luz da Lei 11.1011/05. Poderia ter escrito um livro comum, sem enfrentar questões polêmicas, mas não sou desse tipo de gente: sou atraído pelo caminho das pedras.
Veja o que se passa com a distribuição de créditos na falência. Em linhas gerais, pode-se dizer que a falência é um processo para arrecadar tudo o que o falido tinha, vender, e com o que se conseguiu, pagar os credores, na medida do possível. Mas como quase nunca dá para pagar todo mundo e, na maioria das vezes, só dá para pagar a uns poucos, criou-se uma lista de preferência: a lei define quem receberá primeiro e quem só receberá depois, se sobrar dinheiro para tanto. A nova Lei de Falência manteve o pagamento de trabalhadores em primeiro lugar, mas limitou-se a preferência dos direitos trabalhistas a 150 salários mínimos. Quem tem mais a receber, vai para o fim da fila, onde quase nunca alguém é pago. Em segundo lugar, sempre vieram os impostos. A nova lei, porém, colocou em segundo lugar, sem limite de valor, as dívidas garantidas por hipoteca e penhor, o que é comum nos contratos bancários. Portanto, tirou-se dos trabalhadores e dos cofres públicos, para se colocar nos cofres dos bancos. Coisa de governo socialista, lembrando que foi o Presidente Lula que a sancionou, ano passado.
A Confederação Nacional das Profissões Liberais ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade contra este limite de 150 salários mínimos, mas o Supremo Tribunal Federal negou a liminar. Quanto o Supremo faz isso, é sinal de que, muito provavelmente, irá julgar improcedente o pedido, ou seja, considerará constitucional a limitação em 150 salários mínimos. Por isso estou demonstrando, em meu livro, a possibilidade de se estabelecerem contratos de trabalho com garantia real. Isso mesmo. Contrato de trabalho garantido por penhor ou por hipoteca. Afinal, o Código Civil, quando prevê a figura do penhor e da hipoteca, não faz qualquer restrição à natureza da dívida garantida; também não há restrição na Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, é possível, sim, que o empregador e empregado ajustem que os direitos do trabalhador, resultantes da relação de emprego, estejam garantidos, por vínculo real, à propriedade de uma coisa móvel ou à titularidade de um direito análogo à coisa móvel, a caracterizar penhor, bem como à propriedade de uma coisa imóvel ou à titularidade de um direito análogo, como o consentimento de lavra, a caracterizar hipoteca.
Cria-se, assim, uma alternativa viável para a proteção dos direitos trabalhistas, preservando o empregado dos efeitos deletérios da limitação a 150 salários mínimos. E não apenas para as hipóteses de falência e recuperação judicial da empresa, mas para toda e qualquer situação de inadimplência do empregador. Um tecnólogo em informática que seja contratado tendo em vista o desenvolvimento de um importante programa de computador pode ajustar que os seus direitos trabalhistas estarão garantidos pelo penhor daquele programa ou, se preferir, ao penhor de um outro bem jurídico, como um computador, um veículo e, mesmo, créditos oriundos de determinado contrato. Essa possibilidade de penhor sobre direitos e créditos, mesmo quando não se tenha um título de crédito em sentido formal, demonstrei-a quando escrevi o volume XIV da coleção "Código Civil Comentado", também publicado pela Editora Atlas.
O mais interessante na possibilidade de estipular garantia real para os direitos trabalhistas é a viabilidade de que tal ajuste seja feito por meio de contratos coletivos e por acordos coletivos de trabalho, celebrados entre um grupo de trabalhadores (alguns ou todos os empregados da empresa) e o empregador. Ou seja, uma nova oportunidade para a atuação dos sindicatos na defesa do direitos trabalhistas.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.325, de 24.7.2006, que declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.326, de 24.7.2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.327, de 24.7.2006, que institui o Dia do Radialista: dia 7 de novembro, data natalícia do compositor, músico e radialista Ary Barroso.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.328, de 24.7.2006, que institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.329, de 25.7.2006, que dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001. O Congresso deveria é ter examinado a medida provisória. Isso sim. É vergonhoso.
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Processo – por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a aplicação da Súmula 343 da Corte. A decisão foi tomada no julgamento do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento (AI 460439). A Súmula 343 estabelece que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória é uma possibilidade dada à parte para requerer à Justiça a revisão de decisões que contenham erros. (Informativo STF, 18/8/6)
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Legislação – a Editora Saraiva traz a décima segunda edição de “Lei de Introdução ao Código civil Interpretada” (521p), escrita por Maria Helena Diniz. Este importante estudo é o mais completo dos que analisam essa temática e encontra-se totalmente adaptado à Lei n. 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil. Aponta critérios legais para a solução de conflitos espaciais entre países diferentes, delineando o perfil de uma teoria jurídica interpretativa e os princípios do Direito Internacional Privado. Cada artigo é analisado isoladamente de forma didática e exaustiva, trazendo a moderna jurisprudência e as posições doutrinárias da autora acerca da matéria. Você pode comprar em 4x de R$ 21,75 sem juros. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile podem lhe dizer como.
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Legislativo – por maioria de ministros, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo da Constituição do Estado de Santa Catarina que prevê a possibilidade de o governador daquele Estado editar medidas provisórias. A decisão de hoje foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2391, ajuizada em 2001 pelo Partido dos Trabalhadores (PT), contra a Assembléia Legislativa catarinense (Alesc). (Informativo STF, 16.8.6)
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Sexo – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a alteração de nome e sexo de um transexual de masculino para feminino. A.G.O. é natural do Rio de Janeiro, tem 29 anos e, atualmente, reside em Milão, na Itália, onde trabalha como desenhista. Em dezembro de 2002, o jovem se submeteu à cirurgia de mudança de sexo (vaginoplastia) em Barcelona, Espanha, tratamento associado a hormônios feminilizantes. Na intenção de adequar o sexo jurídico ao sexo aparente, o transexual A.G.O. ingressou no STJ com pedido para reconhecimento de uma sentença da Justiça italiana que, em 2004, determinou a retificação do seu nome e sexo, baseado em parecer médico. O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, atendeu o pedido, validando a alteração para o Brasil. (Informativo STJ, 16.8.6) E os terceiros? Como ficam os terceiros? Não tem o direito de saber o sexo genético de uma pessoa?
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Homoafetividade - Câmara analisa o Projeto de Lei 6871/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que exclui do Código Penal Militar o termo "pederastia" e a expressão "homossexual ou não". Pela proposta, o militar não será punido se praticar ato libidinoso em lugar sujeito à administração militar, desde que o ato seja consensual e praticado entre cônjuges ou unidos estavelmente, em imóvel ou aposento sujeito à administração militar ocupado a título de residência permanente, moradia transitória ou hospedagem. Hoje, o Código Militar pune com pena de detenção de seis meses a um ano o militar que "praticar ato libidinoso, homossexual ou não", em lugar sujeito a administração militar. (Agência Câmara, 18.8.6)
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Saúde - 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Estado e o Município do Rio de Janeiro a fornecerem medicamentos às pessoas necessitadas, que não dispõem de recursos para adquiri-los. A lista, apresentada pelo Ministério Público a partir de levantamento da Defensoria Pública, inclui mais de 100 remédios, que são empregados, por exemplo, no tratamento de doenças como Alzheimer, úlcera gástrica, doença inflamatória intestinal, diabetes, asma, bronquite grave, enfisema pulmonar e epilepsia. (TJRJ)
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Orçamento - Após seis anos de tramitação no Senado, a proposta de emenda à Constituição que obriga o presidente da República a cumprir o Orçamento aprovado pelo Congresso começa a tramitar na Câmara. O texto que os deputados vão analisar (PEC 565/06), que na prática institui o Orçamento impositivo no plano federal, foi votado pelos senadores no início do mês. A proposta estabelece que o presidente pode ser processado por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado. Atualmente o Orçamento federal tem caráter autorizativo. Isso quer dizer que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei. (Agência Câmara, 18/8/6)
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Cooperativismo – o resultado financeiro de atos cooperativos não está sujeito à tributação pela Cofins e pelo PIS, exceto quando se tratar de atos com contornos mercantis praticados com não-associados. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reformou o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que determinou a incidência dos dois tributos nas sociedades cooperativas. (Resp 812.948/MG, Informativo STJ, 22.8.6)
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Concursos – “Processo Civil: processo de conhecimento” (216p) é o volume 10 da Série Leituras Jurídicas: Provas e Concursos, elaborada pela Editora Atlas com o objetivo de proporcionar ao estudante e ao profissional de Direito um estudo completo, atualizado e didático sobre as diversas áreas jurídicas. Os autores selecionados, com vasta experiência acadêmica e profissional, oferecem ao leitor visão moderna do tema desenvolvido, conforme sua atuação profissional e acadêmica. São especialistas, mestres e doutores, com exercício na Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Procuradoria, familiarizados com as dúvidas e anseios dos profissionais da área jurídica, estudantes, candidatos a concursos públicos e ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para o desenvolvimento de cada tema, o autor esteve atento às grades curriculares dos cursos de graduação, aos programas e questões de concursos públicos e exame de Ordem, observando as orientações jurisprudenciais dos Tribunais Superiores. Ao mesmo tempo em que é fonte de consulta para o esclarecimento de dúvidas e revisão da matéria, a obra poderá, também, orientar e direcionar o leitor que está iniciando seus estudos jurídicos. Este volume, escrito por Gediel Claudino de Araújo Júnior encontra-se atualizado de acordo com as Leis nº 11.187/05, 11.232/05, 11.276/06, 11.277/06 e 11.280/06.. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Registral - não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito de competência, firmou o entendimento de que o simples translado de registro de nascimentos no exterior pode ser feito pela Justiça estadual. (CC 58.743/MG, Informativo STJ, 22.8.6)
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Obrigações - Câmara estuda uma ampla revisão da legislação que regulamenta o protesto de títulos e outros tipos documentos comprobatórios de dívidas. As alterações constam do Projeto de Lei 6848/06, do deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Uma das inovações da proposta é a que permite que o credor proteste a dívida sem pagar qualquer taxa. Outra novidade é a criação de um serviço nacional de informação - por internet, fax ou telefone - gratuito que permitirá ao público em geral saber se uma pessoa ou empresa tem título protestado. (Agência Câmara, 16.8.6)
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Internet – o corte de linha telefônica residencial utilizada para conexão à internet não causa, por si só, dano moral. Com essa conclusão, o ministro Humberto Gomes de Barros, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu o recurso da Telemar Norte Leste S/A contra o pedido de indenização movido por Etelson Lima, assinante de linha telefônica da empresa. "Não vejo como atribuir dano moral por esse evento. Não houve efetivo prejuízo à imagem, à credibilidade ou à honra objetiva" do proprietário da linha. (Agr 758.025/MA, Informativo STJ, 21.8.6)
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Conciliação – a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Ellen Gracie, lança nesta quarta-feira (23/8), em Solenidade no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, o Movimento pela Conciliação. Trata-se de uma grande mobilização nacional de iniciativa do CNJ em parceria com órgãos do Judiciário, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de associações de magistrados, entidades, universidades, escolas de magistratura e outros setores da sociedade civil. (Informativo STF, 22.8.6)
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Publicações 1 – Maria Paula Dallari Bucci vê a Editora Saraiva trazer ao mercado a segunda tiragem de seu “Direito Administrativo e Políticas Públicas” (298p). A obra propõe uma revisão do papel do direito administrativo. A autora defende a tese de que a estrutura adotada pelo direito administrativo brasileiro, importante garantia do cidadão contra a arbitrariedade governamental, é também responsável pela pouca eficácia do Estado para a promoção do progresso da sociedade. Com uma abordagem teórico-pratica do assunto a autora expões e discute as visões mais modernas sobre o direito administrativo. Qualquer dúvida sobre esse o outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Publicações 2 – Ernane Fidélis dos Santos é o autor de “As Reformas de 2005 e 2006 do Código de Processo Civil” (229p), cuja segunda edição chega ao mercado pelos braços da Editora Saraiva. Seguindo a tendência legislativa de adaptar o Código de Processo Civil, que data de 1973, aos anseios da sociedade por uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz e, conseqüentemente, mais apta a proporcionar justiça social, no fim do ano de 2005 e início de 2006 foram editadas as Leis n. 11.187 (agravo de instrumento) e 11.232/2005 (processo de execução) e 11.276 (apelação), 11.277 (sentença sem citação) e 11.280/2006 (comunicação de atos processuais por meio eletrônico, reconhecimento da prescrição de ofício e outras matérias). Além disso, essas leis deram novas redações a alguns dispositivos, sem efeitos práticos relevantes, mas com a finalidade de atribuir maior precisão técnica a algumas expressões. Sendo assim, a leitura desta obra, redigida com objetividade e de forma sistemática, faz-se necessária para todos aqueles que buscam adquirir uma compreensão crítica acerca dessas inovações. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhe orientarão.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
16 de agosto de 2006
Pandectas 365
Informativo Jurídico - n. 365 - 15/21 de agosto de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Eva ajuizou uma ação de indenização contra a sua dentista, alegando que sofrera danos econômicos e morais em função de um tratamento odontológico de implante e reconstituição da arcada dentária. Alegou que pagou pelo tratamento, mas o serviço não foi bem feito, nem completado, levando-a a sofrer vários males em razão da falta de perícia e de cuidados de sua tiradentes. Disse que outros especialistas recomendaram-na remover os implantes até então realizados, já que haveria contaminação, decomposição, necrose e perda óssea, impossibilitando a recuperação. Assim, teve que submeter a um outro tratamento doloroso e caro, pedindo ao Judiciário para ser indenizada pelas despesas, bem como pela dor que sofreu.
A dentista se defendeu dizendo que devolvera todo o dinheiro de Eva e, ademais, não seria possível verificar o que ela estava alegando: o último implante aconteceu em 1994; sua remoção se deu em 1998; mas a ação só fora ajuizada em 2002, quando não mais seria possível fazer um exame clínico do que se passara. Mais do que isso, disse que não cometera qualquer erro; a paciente é que não seguira as recomendações feitas.
Feita a perícia e ouvida as testemunhas, a sentença foi favorável, em parte, a Eva, condenando a odontóloga a pagar-lhe R$ 3.900,00 pelos danos morais e a ressarcir-lhe do que gastou noutros tratamentos. A dentista apelou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e a história mudou. Os Desembargadores Márcia de Paoli Balbino, Lucas Pereira e Eduardo Mariné da Cunha entenderam que “embora o cirurgião-dentista tenha obrigação de resultado, em caso de contrato para colocação de prótese dentária, a ocorrência de dano causado por fatores outros, não ocasionados por imperícia, negligência, erro ou falha no tratamento ou diagnóstico, não obriga o profissional a indenizar o paciente.”
Em seu voto, a Desembargadora Márcia Balbino examinou cuidadosamente a responsabilidade civil do cirurgião-dentista, concluindo que o implante dentário não é um tratamento meramente estético; é operação reparadora, curativa e de prevenção da saúde bucal e geral do paciente. Ao contratá-la, o odontólogo não está obrigado a um resultado certo, a exemplo do que se passaria com uma prótese móvel (dentadura). Está, sim, obrigado a agir de forma técnica e diligente, fazendo o que é necessário para o sucesso do implante, embora sem garantir o sucesso da cirurgia. O dentista não deverá indenizar pelo mero fracasso do implante, decorrente de desordens patológicas, mas apenas se agiu com imperícia, imprudência ou negligência.
Assim, embora comprovados os danos sofridos por Eva, que experimentara perda óssea significativa em seu maxilar, “de acordo com as provas carreadas nos autos, tal fato não foi causado por conduta negligente ou imprudente da parte da cirurgiã-dentista, nem por sua imperícia ou falha no tratamento. [...] Nesse tipo de tratamento, são possíveis rejeições e adaptações, que a autora não teve paciência de aguardar até o final. Isso, entendo, não compromete o tratamento profissional da dentista.” No caso, os peritos atestaram que a profissional estava habilitada à prática da cirurgia contratada, usou técnica adequada e não praticou ato contrário à odontologia. As causas da perda óssea de Eva seriam o fato dela ter abandonado o tratamento, removido inadequadamente os implantes e interrompido o tratamento, além de usar dentadura em cima dos implantes com cicatrizadores sem acompanhamento de profissional e recusar o uso de próteses fixas que seriam de mais fácil controle higiênico.
Os juízes ainda afastaram a tese de haver danos morais na dor provocada pelas intervenções odontológicas. A paciente “tinha ciência da demora do procedimento e do sofrimento que advinha dele. Aceitando a técnica de implante e contratando a cirurgia, por sua livre vontade, não há se falar em dano moral pelo sofrimento e delonga do tratamento.”
Em terra de Tiradentes, uma história relevante, convenhamos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Legislativo - a Mesa Diretora da Câmara e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar adotaram nesta terça-feira medidas para acelerar os processos contra os 69 deputados acusados de envolvimento com a chamada máfia das ambulâncias no relatório parcial da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas, aprovado na quinta-feira passada. Por unanimidade, a Mesa da Câmara aprovou um ato que modificou o prazo para apresentação de defesa prévia de deputados à Corregedoria. Esse prazo passa a ser de cinco dias úteis, e não mais cinco sessões do Plenário. "O ato não prejudica o amplo direito de defesa, mas, ao mesmo tempo, impede qualquer medida protelatória", disse o presidente da Câmara, Aldo Rebelo. (Agência Câmara, 15.8.6)
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Súmula 1 - a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas. A primeira, que será a de número 328: “Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central”. A segunda, 329, afirma: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.” (Informativo STJ, 2.8.6)
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Súmula 2 - foram publicadas no Diário da Justiça as Súmulas de números 32, 33 e 34 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. A Súmula 32 refere-se ao tempo de trabalho laborado com exposição a ruído; a Súmula 33 diz respeito ao termo inicial da concessão de benefício previdenciário; e a 34 versa sobre início de prova material para fins de comprovação do trabalho rural. (Informativo STJ, ,4.8.6)
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Família – a Câmara dos Deputados analisa o PL 6874/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que institui o contrato de união homoafetiva. A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/02), estabelecendo que duas pessoas do mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre suas relações patrimoniais. Assim como ocorre no Direito de Família, cujos processos são protegidos por segredo de Justiça de forma a garantir a privacidade, é garantido o segredo no âmbito cível para as cláusulas do contrato. (Agência Câmara, 14.8.6)
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Jogo – o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei estadual nº 11348/2000, de Santa Catarina. A norma regulamentava a modalidade de sorteio [bingos], que não encontra suporte na legislação federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2996 foi proposta pelo procurador-geral da República (PGR) contra o governador do Estado de Santa Catarina e a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O PGR alega que a norma ofende o artigo 22, incisos I e XX da Constituição Federal, por que dispõe sobre direito penal e sistemas de consórcios e sorteios, matérias de competência legislativa da União. Também foram declarados inconstitucionais os decretos que dispõem sobre serviços de loterias no Piauí, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3147, e oito decretos estaduais que formavam o sistema normativo regulador de loterias e bingos no Mato Grosso do Sul. Essa última decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3183, proposta pela Procuradoria Geral da República. (Informativo STF, 16.8.6)
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Assédio moral – Amália Sina é a autora de “A Outra Face do Poder” (168p), publicado pela Editora Saraiva. Cuida-se do o primeiro livro sobre assédio moral, sob o ponto de vista empresarial, escrito por um executivo. O principal objetivo da obra é abordar o uso indevido do poder, o abuso do poder, o uso da violência moral, da coerção e da manipulação no ambiente empresarial. A autora, Amália Sina utiliza a sua experiência de mais de 20 anos na área empresarial e acadêmica, para retratar as relações humanas dentro do ambiente corporativo. Ao fazer isso, traz a tona uma série de exemplos práticos e relatos de pessoas que já viveram ou sofreram por causa do assédio moral. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile podem responder aos leitores de PANDECTAS, qualquer dúvida sobre este e outros livros do catálogo da Editora Saraiva.
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Concurso – a Defensoria Pública do Estado de São Paulo abriu concurso para 180 vagas do cargo de Defensor Público com salários de até R$ 4.607,69. As inscrições podem ser feitas de 21 a 30 de agosto, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). A taxa custa R$ 150. As inscrições também podem ser feitas nas agências do Banespa relacionadas no edital do concurso.
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Juros - os empréstimos direcionados para pessoa física indicaram taxa mensal de 8,15% no cheque especial, enquanto o juro médio das operações para empréstimo pessoal ficou em 5,35% ao mês. No cartão de crédito (nacional) com juros rotativos, a taxa oscila de 2,60% a 12% ao mês, enquanto a dos juros parcelados ficou em 5% ao mês, revela a sondagem realizada diariamente pela InvestNews. A linha de crédito oferecida para empresas, nas modalidades como vendor e compror, apresentou taxa anual de 40,35% a 69,47% ao ano. Já no capital de giro, a taxa anual ficou entre 41,24% e 70,30%. O hot money finalizou com taxa mensal entre 3,92% e 5,29%. No desconto de duplicata e de cheque, as taxas ficaram entre 2,42% e 3,55% ao mês e, nas operações com conta garantida, o custo variou de 3,53% a 5,29% ao mês. (Investnews, 14.8.6)
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Civil – foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para o exame do Senado Federal o PL 3671/2004 que Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.
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Recuperação de Empresas – o Judiciário fluminense proibiu a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de redistribuir imediatamente as rotas da Varig que estão inoperantes, concedendo à Varig Log 30 dias, a contar da data da assinatura do contrato de concessão, previsto para o próximo dia 25, para operar plenamente toda a malha aérea da Varig ofertada no leilão judicial. Somente depois desse prazo, é que a Anac poderá redistribuir as rotas não utilizadas. A Varig apresentou sua malha de vôos à Justiça, num programa dividido em três etapas, sendo que a primeira prevê a operação de dez destinos nacionais e três internacionais - correspondentes a 30% toda a malha - e uma frota de 18 aviões. Porém, ao receber a documentação, a Anac entendeu que a Varig Log não se interessaria pelos 70% restantes e comunicou a intenção de fazer imediatamente a redistribuição das demais rotas. (Invertia, 14.8.6)
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Informática - o Ministério Público Federal de São Paulo encaminhará à Justiça até o fim desta semana pedido de ação civil contra o Google por descumprimento de ordens que exigem a entrega de informações de internautas que praticam crimes online por meio do site de redes sociais Orkut. A ação prevê multa diária e, como último recurso em caso de descumprimento, o fechamento da representação da companhia norte-americana no país, informou um procurador. (Reuters, 14.8.6)
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Seguros - a Combined Seguros Brasil S.A foi desobrigada a pagar seguro pela morte de um homem que havia sido atropelado quando estava bêbado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o recurso impetrado pela mulher do homem. A Justiça concluiu que a embriaguez do segurado foi causa determinante para a ocorrência do acidente. Assim, afastou o dever da seguradora de realizar o pagamento do seguro de vida. (TJRS)
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Legislação – “A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil” (262p), agora publicado pela Editora Saraiva, foi escrito por Flávio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues. A exemplo do trabalho efetuado no primeiro livro (A nova reforma processual) sobre as mudanças no processo civil por ocasião das Leis n. 10.352, 10.358, ambas de 2001, e 10.444, de 2002, nesta oportunidade os autores assumem mais uma vez o compromisso de apontar caminhos e propor soluções aos operadores do Direito diante das Leis n. 11.187 e 11.232, de 2005, e n. 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006, lembrando que boa parte do que foi por eles redigido até o momento chegou a ser aceito pela doutrina e acolhido pelo próprio legislador reformista, a exemplo da nova redação do inciso II do art. 253 do CPC e da nova regra contida na Lei n. 11.187/2005, segundo a qual o recorrente deve demonstrar urgência para a admissibilidade do agravo de instrumento. Para conhecimento do leitor, Fredie Didier Jr. discorre sobre sentença, liquidação, distribuição por dependência, efeito da revelia, incompetência relativa, prescrição e julgamento de causas repetitivas; Flávio Cheim Jorge, mudanças havidas em tema de recurso e ação rescisória; Marcelo Abelha Rodrigues, cumprimento da sentença, direito intertemporal, atos processuais eletrônicos e suspensão do processo na pendência de carta precatória / rogatória. Qualquer dúvida sobre esse o outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Consumidor - o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, examinando a Apelação Cível 1.0145.05.216989-6/001, da Comarca de Juiz de Fora, determinou à Telemar Norte Leste S/A a restituição ao titular da linha telefônica de valores pagos além da franquia, vez que não discriminados na conta telefônica os números chamados e a respectiva duração. Segundo o acórdão, relatado pelo Desembargadora Evangelina Castilho Duarte, "existindo relação de consumo, incumbe ao prestado de serviços a prova de que cobrou por serviços efetivamente prestados, pelos valores devidos, sendo cabível a restituição, se não demonstra a regulardiade da cobrança de pulsos além da franquia." (TJMG)
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Fiscal - o governo federal deve editar nos próximos dias uma medida provisória que desonera a indústria de semicondutores; o objetivo principal é incentivar a atração de investidores na área de semicondutores para o Brasil com a implantação da TV digital no país. (Reuters, 14.8.6)
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Energia - o ministro dos Hidrocarbonetos da Bolívia anunciou que "o mais provável" é que um tribunal arbitral decida o novo preço do gás boliviano vendido ao Brasil, diante da falta de um acordo entre ambos os países. (AFP, 14.8.6)
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Penal - o ex-líder do Culture Club, Boy George iniciou nessa segunda-feira seu trabalho comunitário nos Estados Unidos, varrendo as ruas de Nova Iorque. Ele foi condenado por anunciar um falso roubo à polícia. (www.terra.com.br)
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Marinha - a Justiça Federal de Primeira Instância, em Fortaleza, determinou que 43 barracas da Praia do Futuro deverão fechar num prazo de 30 dias. A liminar concedida também determina que 101 barracas terão o mesmo prazo para retirarem obstáculos que impedem o acesso à praia, como tapumes, cercas, cordas, entre outros. (O Povo, 10.8.6)
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Publicações 1 – Márcio Pestana escreveu “A Concorrência Pública na Parceira Público-Privada (PPP)” (155p), publicado pela Editora Atlas. A Lei nº 11.079/04 introduziu, no Brasil, dispositivos que a sociedade brasileira há algum tempo reclamava, para conferir a orientação e fixar limites jurídicos às parcerias público-privadas, que já vinham sendo timidamente articuladas, sobretudo pelos Estados federados. Estabelece, em síntese, o corpo de regras jurídicas que disciplinarão a convivência entre a entidade pública e a entidade privada em torno de um empreendimento que, substancialmente, propiciará ou aprimorará a prestação de serviços à coletividade, para tanto realizando-se uma licitação para identificar as propostas e os protagonistas vitoriosos que, subseqüentemente, passarão à condição de parceiros e signatários de contratos que disciplinarão os direitos e as obrigações que os envolvam. A obra se volta para o exame, seja no plano dogmático - tanto legislativo, quanto jurisprudencial -, seja nos domínios axiológicos dos princípios jurídicos constitucionais e infra-constitucionais relevantes à matéria, da licitação que, concretamente, propiciará a materialização da aludida parceria, e que a lei em apreço elegeu ser da modalidade Concorrência Pública, já instalada anteriormente no nosso ordenamento jurídico, mas que sofreu substanciais modificações através da Lei nº 11.079/04. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal , Fernando ou Homero.
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Publicações 2 – “Princípios Constitucionais” (320p) foi escrito por Sérgio Sérvulo da Cunha e publicado pela Editora Saraiva. A partir do momento em que a Constituição de 1891 passou a se referir a princípios e o Código Civil de 1916 a torná-los expressos em seu art. 7º, a reflexão acerca do tema só tem avançado. Nesse contexto, o autor acolhe sem reservas as variações teóricas que renovam e fecundam o Direito no âmbito dos princípios constitucionais, pois consegue demonstrar e explicar com maestria as transformações que o Direito Constitucional já conheceu na contemporaneidade. Importante salientar que, por todo o trabalho, o rigor da lógica e o poder da reflexão de Sérgio Sérvulo da Cunha estão presentes, além da exposição sistemática e conjunta dos princípios constitucionais, que são hoje o alicerce do novo direito constitucional. Para conhecimento do leitor, são discorridos neste livro, dentre outros temas: princípios e valores em face de algumas concepções filosóficas; princípio e sistema (sistemas naturais, materiais, convencionais etc.); princípios, regras e normas; revelação científica dos princípios jurídicos; princípios gerais do Direito; sistema constitucional; princípios constitucionais explícitos; função dos princípios; processo constitucional; princípios e interpretação; conflitos de prescrições. E para facilitar o manuseio da obra, encontram-se na sua parte final índices terminológico e onomástico. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhe orientarão.
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Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Editorial
Eva ajuizou uma ação de indenização contra a sua dentista, alegando que sofrera danos econômicos e morais em função de um tratamento odontológico de implante e reconstituição da arcada dentária. Alegou que pagou pelo tratamento, mas o serviço não foi bem feito, nem completado, levando-a a sofrer vários males em razão da falta de perícia e de cuidados de sua tiradentes. Disse que outros especialistas recomendaram-na remover os implantes até então realizados, já que haveria contaminação, decomposição, necrose e perda óssea, impossibilitando a recuperação. Assim, teve que submeter a um outro tratamento doloroso e caro, pedindo ao Judiciário para ser indenizada pelas despesas, bem como pela dor que sofreu.
A dentista se defendeu dizendo que devolvera todo o dinheiro de Eva e, ademais, não seria possível verificar o que ela estava alegando: o último implante aconteceu em 1994; sua remoção se deu em 1998; mas a ação só fora ajuizada em 2002, quando não mais seria possível fazer um exame clínico do que se passara. Mais do que isso, disse que não cometera qualquer erro; a paciente é que não seguira as recomendações feitas.
Feita a perícia e ouvida as testemunhas, a sentença foi favorável, em parte, a Eva, condenando a odontóloga a pagar-lhe R$ 3.900,00 pelos danos morais e a ressarcir-lhe do que gastou noutros tratamentos. A dentista apelou para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e a história mudou. Os Desembargadores Márcia de Paoli Balbino, Lucas Pereira e Eduardo Mariné da Cunha entenderam que “embora o cirurgião-dentista tenha obrigação de resultado, em caso de contrato para colocação de prótese dentária, a ocorrência de dano causado por fatores outros, não ocasionados por imperícia, negligência, erro ou falha no tratamento ou diagnóstico, não obriga o profissional a indenizar o paciente.”
Em seu voto, a Desembargadora Márcia Balbino examinou cuidadosamente a responsabilidade civil do cirurgião-dentista, concluindo que o implante dentário não é um tratamento meramente estético; é operação reparadora, curativa e de prevenção da saúde bucal e geral do paciente. Ao contratá-la, o odontólogo não está obrigado a um resultado certo, a exemplo do que se passaria com uma prótese móvel (dentadura). Está, sim, obrigado a agir de forma técnica e diligente, fazendo o que é necessário para o sucesso do implante, embora sem garantir o sucesso da cirurgia. O dentista não deverá indenizar pelo mero fracasso do implante, decorrente de desordens patológicas, mas apenas se agiu com imperícia, imprudência ou negligência.
Assim, embora comprovados os danos sofridos por Eva, que experimentara perda óssea significativa em seu maxilar, “de acordo com as provas carreadas nos autos, tal fato não foi causado por conduta negligente ou imprudente da parte da cirurgiã-dentista, nem por sua imperícia ou falha no tratamento. [...] Nesse tipo de tratamento, são possíveis rejeições e adaptações, que a autora não teve paciência de aguardar até o final. Isso, entendo, não compromete o tratamento profissional da dentista.” No caso, os peritos atestaram que a profissional estava habilitada à prática da cirurgia contratada, usou técnica adequada e não praticou ato contrário à odontologia. As causas da perda óssea de Eva seriam o fato dela ter abandonado o tratamento, removido inadequadamente os implantes e interrompido o tratamento, além de usar dentadura em cima dos implantes com cicatrizadores sem acompanhamento de profissional e recusar o uso de próteses fixas que seriam de mais fácil controle higiênico.
Os juízes ainda afastaram a tese de haver danos morais na dor provocada pelas intervenções odontológicas. A paciente “tinha ciência da demora do procedimento e do sofrimento que advinha dele. Aceitando a técnica de implante e contratando a cirurgia, por sua livre vontade, não há se falar em dano moral pelo sofrimento e delonga do tratamento.”
Em terra de Tiradentes, uma história relevante, convenhamos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Legislativo - a Mesa Diretora da Câmara e o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar adotaram nesta terça-feira medidas para acelerar os processos contra os 69 deputados acusados de envolvimento com a chamada máfia das ambulâncias no relatório parcial da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Sanguessugas, aprovado na quinta-feira passada. Por unanimidade, a Mesa da Câmara aprovou um ato que modificou o prazo para apresentação de defesa prévia de deputados à Corregedoria. Esse prazo passa a ser de cinco dias úteis, e não mais cinco sessões do Plenário. "O ato não prejudica o amplo direito de defesa, mas, ao mesmo tempo, impede qualquer medida protelatória", disse o presidente da Câmara, Aldo Rebelo. (Agência Câmara, 15.8.6)
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Súmula 1 - a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas. A primeira, que será a de número 328: “Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central”. A segunda, 329, afirma: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.” (Informativo STJ, 2.8.6)
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Súmula 2 - foram publicadas no Diário da Justiça as Súmulas de números 32, 33 e 34 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. A Súmula 32 refere-se ao tempo de trabalho laborado com exposição a ruído; a Súmula 33 diz respeito ao termo inicial da concessão de benefício previdenciário; e a 34 versa sobre início de prova material para fins de comprovação do trabalho rural. (Informativo STJ, ,4.8.6)
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Família – a Câmara dos Deputados analisa o PL 6874/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que institui o contrato de união homoafetiva. A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/02), estabelecendo que duas pessoas do mesmo sexo poderão constituir união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre suas relações patrimoniais. Assim como ocorre no Direito de Família, cujos processos são protegidos por segredo de Justiça de forma a garantir a privacidade, é garantido o segredo no âmbito cível para as cláusulas do contrato. (Agência Câmara, 14.8.6)
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Jogo – o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei estadual nº 11348/2000, de Santa Catarina. A norma regulamentava a modalidade de sorteio [bingos], que não encontra suporte na legislação federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2996 foi proposta pelo procurador-geral da República (PGR) contra o governador do Estado de Santa Catarina e a Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina. O PGR alega que a norma ofende o artigo 22, incisos I e XX da Constituição Federal, por que dispõe sobre direito penal e sistemas de consórcios e sorteios, matérias de competência legislativa da União. Também foram declarados inconstitucionais os decretos que dispõem sobre serviços de loterias no Piauí, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3147, e oito decretos estaduais que formavam o sistema normativo regulador de loterias e bingos no Mato Grosso do Sul. Essa última decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3183, proposta pela Procuradoria Geral da República. (Informativo STF, 16.8.6)
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Assédio moral – Amália Sina é a autora de “A Outra Face do Poder” (168p), publicado pela Editora Saraiva. Cuida-se do o primeiro livro sobre assédio moral, sob o ponto de vista empresarial, escrito por um executivo. O principal objetivo da obra é abordar o uso indevido do poder, o abuso do poder, o uso da violência moral, da coerção e da manipulação no ambiente empresarial. A autora, Amália Sina utiliza a sua experiência de mais de 20 anos na área empresarial e acadêmica, para retratar as relações humanas dentro do ambiente corporativo. Ao fazer isso, traz a tona uma série de exemplos práticos e relatos de pessoas que já viveram ou sofreram por causa do assédio moral. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile podem responder aos leitores de PANDECTAS, qualquer dúvida sobre este e outros livros do catálogo da Editora Saraiva.
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Concurso – a Defensoria Pública do Estado de São Paulo abriu concurso para 180 vagas do cargo de Defensor Público com salários de até R$ 4.607,69. As inscrições podem ser feitas de 21 a 30 de agosto, por meio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). A taxa custa R$ 150. As inscrições também podem ser feitas nas agências do Banespa relacionadas no edital do concurso.
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Juros - os empréstimos direcionados para pessoa física indicaram taxa mensal de 8,15% no cheque especial, enquanto o juro médio das operações para empréstimo pessoal ficou em 5,35% ao mês. No cartão de crédito (nacional) com juros rotativos, a taxa oscila de 2,60% a 12% ao mês, enquanto a dos juros parcelados ficou em 5% ao mês, revela a sondagem realizada diariamente pela InvestNews. A linha de crédito oferecida para empresas, nas modalidades como vendor e compror, apresentou taxa anual de 40,35% a 69,47% ao ano. Já no capital de giro, a taxa anual ficou entre 41,24% e 70,30%. O hot money finalizou com taxa mensal entre 3,92% e 5,29%. No desconto de duplicata e de cheque, as taxas ficaram entre 2,42% e 3,55% ao mês e, nas operações com conta garantida, o custo variou de 3,53% a 5,29% ao mês. (Investnews, 14.8.6)
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Civil – foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para o exame do Senado Federal o PL 3671/2004 que Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel.
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Recuperação de Empresas – o Judiciário fluminense proibiu a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) de redistribuir imediatamente as rotas da Varig que estão inoperantes, concedendo à Varig Log 30 dias, a contar da data da assinatura do contrato de concessão, previsto para o próximo dia 25, para operar plenamente toda a malha aérea da Varig ofertada no leilão judicial. Somente depois desse prazo, é que a Anac poderá redistribuir as rotas não utilizadas. A Varig apresentou sua malha de vôos à Justiça, num programa dividido em três etapas, sendo que a primeira prevê a operação de dez destinos nacionais e três internacionais - correspondentes a 30% toda a malha - e uma frota de 18 aviões. Porém, ao receber a documentação, a Anac entendeu que a Varig Log não se interessaria pelos 70% restantes e comunicou a intenção de fazer imediatamente a redistribuição das demais rotas. (Invertia, 14.8.6)
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Informática - o Ministério Público Federal de São Paulo encaminhará à Justiça até o fim desta semana pedido de ação civil contra o Google por descumprimento de ordens que exigem a entrega de informações de internautas que praticam crimes online por meio do site de redes sociais Orkut. A ação prevê multa diária e, como último recurso em caso de descumprimento, o fechamento da representação da companhia norte-americana no país, informou um procurador. (Reuters, 14.8.6)
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Seguros - a Combined Seguros Brasil S.A foi desobrigada a pagar seguro pela morte de um homem que havia sido atropelado quando estava bêbado. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou o recurso impetrado pela mulher do homem. A Justiça concluiu que a embriaguez do segurado foi causa determinante para a ocorrência do acidente. Assim, afastou o dever da seguradora de realizar o pagamento do seguro de vida. (TJRS)
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Legislação – “A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil” (262p), agora publicado pela Editora Saraiva, foi escrito por Flávio Cheim Jorge, Fredie Didier Jr. e Marcelo Abelha Rodrigues. A exemplo do trabalho efetuado no primeiro livro (A nova reforma processual) sobre as mudanças no processo civil por ocasião das Leis n. 10.352, 10.358, ambas de 2001, e 10.444, de 2002, nesta oportunidade os autores assumem mais uma vez o compromisso de apontar caminhos e propor soluções aos operadores do Direito diante das Leis n. 11.187 e 11.232, de 2005, e n. 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006, lembrando que boa parte do que foi por eles redigido até o momento chegou a ser aceito pela doutrina e acolhido pelo próprio legislador reformista, a exemplo da nova redação do inciso II do art. 253 do CPC e da nova regra contida na Lei n. 11.187/2005, segundo a qual o recorrente deve demonstrar urgência para a admissibilidade do agravo de instrumento. Para conhecimento do leitor, Fredie Didier Jr. discorre sobre sentença, liquidação, distribuição por dependência, efeito da revelia, incompetência relativa, prescrição e julgamento de causas repetitivas; Flávio Cheim Jorge, mudanças havidas em tema de recurso e ação rescisória; Marcelo Abelha Rodrigues, cumprimento da sentença, direito intertemporal, atos processuais eletrônicos e suspensão do processo na pendência de carta precatória / rogatória. Qualquer dúvida sobre esse o outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Consumidor - o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, examinando a Apelação Cível 1.0145.05.216989-6/001, da Comarca de Juiz de Fora, determinou à Telemar Norte Leste S/A a restituição ao titular da linha telefônica de valores pagos além da franquia, vez que não discriminados na conta telefônica os números chamados e a respectiva duração. Segundo o acórdão, relatado pelo Desembargadora Evangelina Castilho Duarte, "existindo relação de consumo, incumbe ao prestado de serviços a prova de que cobrou por serviços efetivamente prestados, pelos valores devidos, sendo cabível a restituição, se não demonstra a regulardiade da cobrança de pulsos além da franquia." (TJMG)
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Fiscal - o governo federal deve editar nos próximos dias uma medida provisória que desonera a indústria de semicondutores; o objetivo principal é incentivar a atração de investidores na área de semicondutores para o Brasil com a implantação da TV digital no país. (Reuters, 14.8.6)
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Energia - o ministro dos Hidrocarbonetos da Bolívia anunciou que "o mais provável" é que um tribunal arbitral decida o novo preço do gás boliviano vendido ao Brasil, diante da falta de um acordo entre ambos os países. (AFP, 14.8.6)
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Penal - o ex-líder do Culture Club, Boy George iniciou nessa segunda-feira seu trabalho comunitário nos Estados Unidos, varrendo as ruas de Nova Iorque. Ele foi condenado por anunciar um falso roubo à polícia. (www.terra.com.br)
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Marinha - a Justiça Federal de Primeira Instância, em Fortaleza, determinou que 43 barracas da Praia do Futuro deverão fechar num prazo de 30 dias. A liminar concedida também determina que 101 barracas terão o mesmo prazo para retirarem obstáculos que impedem o acesso à praia, como tapumes, cercas, cordas, entre outros. (O Povo, 10.8.6)
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Publicações 1 – Márcio Pestana escreveu “A Concorrência Pública na Parceira Público-Privada (PPP)” (155p), publicado pela Editora Atlas. A Lei nº 11.079/04 introduziu, no Brasil, dispositivos que a sociedade brasileira há algum tempo reclamava, para conferir a orientação e fixar limites jurídicos às parcerias público-privadas, que já vinham sendo timidamente articuladas, sobretudo pelos Estados federados. Estabelece, em síntese, o corpo de regras jurídicas que disciplinarão a convivência entre a entidade pública e a entidade privada em torno de um empreendimento que, substancialmente, propiciará ou aprimorará a prestação de serviços à coletividade, para tanto realizando-se uma licitação para identificar as propostas e os protagonistas vitoriosos que, subseqüentemente, passarão à condição de parceiros e signatários de contratos que disciplinarão os direitos e as obrigações que os envolvam. A obra se volta para o exame, seja no plano dogmático - tanto legislativo, quanto jurisprudencial -, seja nos domínios axiológicos dos princípios jurídicos constitucionais e infra-constitucionais relevantes à matéria, da licitação que, concretamente, propiciará a materialização da aludida parceria, e que a lei em apreço elegeu ser da modalidade Concorrência Pública, já instalada anteriormente no nosso ordenamento jurídico, mas que sofreu substanciais modificações através da Lei nº 11.079/04. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal , Fernando ou Homero.
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Publicações 2 – “Princípios Constitucionais” (320p) foi escrito por Sérgio Sérvulo da Cunha e publicado pela Editora Saraiva. A partir do momento em que a Constituição de 1891 passou a se referir a princípios e o Código Civil de 1916 a torná-los expressos em seu art. 7º, a reflexão acerca do tema só tem avançado. Nesse contexto, o autor acolhe sem reservas as variações teóricas que renovam e fecundam o Direito no âmbito dos princípios constitucionais, pois consegue demonstrar e explicar com maestria as transformações que o Direito Constitucional já conheceu na contemporaneidade. Importante salientar que, por todo o trabalho, o rigor da lógica e o poder da reflexão de Sérgio Sérvulo da Cunha estão presentes, além da exposição sistemática e conjunta dos princípios constitucionais, que são hoje o alicerce do novo direito constitucional. Para conhecimento do leitor, são discorridos neste livro, dentre outros temas: princípios e valores em face de algumas concepções filosóficas; princípio e sistema (sistemas naturais, materiais, convencionais etc.); princípios, regras e normas; revelação científica dos princípios jurídicos; princípios gerais do Direito; sistema constitucional; princípios constitucionais explícitos; função dos princípios; processo constitucional; princípios e interpretação; conflitos de prescrições. E para facilitar o manuseio da obra, encontram-se na sua parte final índices terminológico e onomástico. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhe orientarão.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
9 de agosto de 2006
Pandectas 364
Informativo Jurídico - n. 364 - 8/15 de agosto de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Foi por um acaso, zanzando pela internet, que encontrei Mário Rogério, filho de Graciete, mulher de José Antônio da Silva. E foi assim que descobri Odon.
Vamos por partes. José Antônio da Silva é um dos mais importantes pintores naïfs do Brasil, ou seja, pintor primitivista ou, preferindo-se, ingênuo. Nasceu em 1909 e morreu em 1996, depois de fazer uma revolução na pintura brasileira. A arte naïf é comumente original, expressando-se em peças sem paralelo. O artista produz por necessidade de expressão e, sem formação acadêmica, constrói suas obras de um jeito bem próprio, sem vincular-se a escolas. Define a suas técnicas e sua forma, como se estivesse possuído por uma compulsão. É o caso de José Antônio da Silva, Heitor dos Prazeres, Lorenzato, Chico da Silva e tantos outros. Cito ainda Ranchinho (Sebastião Paulino Theodoro da Silva), cuja história é linda: era analfabeto, deficiente físico e mental. Pintava e desenhava por obsessão. Vivia em ranchos abandonados, onde ia deixando suas obras, aos milhares, para ser destruída pelo tempo. Viveu assim até que um colecionador lhe reconheceu o talento; já estava muito velho, mas foi o suficiente para que muito do seu trabalho pudesse ser preservado. Uma técnica impressionante, cores bem marcantes e absolutamente próprias, temas inusitados.
O mais admirável na arte naïf é a sua espontaneidade, razão pela qual muitos a chamam de arte espontânea. Os artistas criam por demanda interior, por necessidade de expressão. Arte por arte, por satisfação pessoal, e não por fama e fortuna. Arte comumente sem marchand, sem galerias, sem riqueza, sem críticos, sem biógrafos. A ausência de uma cultura erudita leva à opção por formas próprias e temas incomuns, sem paralelo nas escolas artísticas já assentadas e repetidas a não mais poder, não raro sem muita competência. É o que se vê, atualmente, nas árvores (ou parreiras) esculpidas em madeira por Adão de Lourdes Cassiano, artista que vive em Cachoeiro do Brumado, distrito de Mariana, em Minas Gerais. Obra bem feita que merece ser conhecida – e rápido – por colecionadores.
É claro que, por vezes, formam-se escolas estéticas a partir do trabalho de um determinado artista. Um exemplo recente são as ceramistas do Vale do Jequitinhonha, que acompanham o sucesso de D. Isabel Mendes da Cunha. A partir do estupendo trabalho do divinopolitano GTO, têm-se as peças de Mário Teles e GFO; mas não são idênticas. O formão de Mário Teles, por exemplo, fere a madeira com uma preocupação maior com as balizas, construindo peças mais rigorosas em sua geometria, habitualmente marcadas por um círculo perfeito, uma roda que dá limite à existência das personagens, homens comuns de rosto igual, submetidos à mesma contenção ou opressão. GTO era mais aleatório e místico nesta distribuição.
Pois Graciete foi mulher de José Antônio da Silva por anos. Ela mesma é uma pintura remarcável por sua cor e seu traço bem característicos, indispensável na coleção de qualquer um que goste de primitivismo. Seu filho, Mário Rogério (rogeriomarioarte@ig.com.br), desenvolveu uma afinidade com a arte espontânea e, assim, tornou-se marchand de diversos artistas naïfs. Entre eles está o escultor Odon Nogueira, ceramista de Goiás, de quem me tornei grande admirador. Suas peças podem ter 20 cm ou dois metros, feitos em barro cozido, trabalhado com sinceridade: a argila se revela na obra, não se esconde, não se mascara. Dá a ilusão de que ainda está mole e que será remodelada por qualquer toque. Por vezes, produz com barro claro, quase branco, por vezes com terra vermelha. As formas são bem peculiares, não se confundindo, absolutamente, com as cerâmicas de Poteiro, outro mestre goiano da arte ingênua. Com efeito, o universo de composição de Odon é bem distinto, assim como sua temática. Seus personagens pertencem a um mundo próprio, mágico ou místico, a revelar uma poesia encantadora e cativante.
Escreva esse nome: Odon Nogueira.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.320, de 6.7.2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.321, de 7.7.2006, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.322, de 13.7.2006, que Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.323, de 19.7.2006, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.324, de 19.7.2006, que Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. Cuida da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, sua dedução do imposto de renda, além de alterações nas normas sobre a profissão de empregado doméstico.
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Falência – a Oitava Vara Empresarial do Rio de janeiro simplesmente não acolheu a determinação da Justiça do Trabalho para bloqueio dos US$ 75 milhões pagos pela VarigLog no plano de compra da Varig. A decisão destacou que, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para a recuperação judicial é da Justiça Comum, falecendo poder à Justiça Laboral para intervir no feito e determinar pronto pagamento das rescisões trabalhistas. (Valor Econômico, 4.8.6) É exatamente isso o que diz a nova Lei de Falências! Quer saber mais? Clique aqui.
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Interdisciplinar – “Fundamentos da Avaliação de Ativos Intangíveis” (162p) é uma obra escrita por Paulo Schmidt, José Luiz dos Santos e Luciane Alves Fernandes para a “Coleção Resumos de Contabilidade”, da Editora Atlas. Este volume traz os seguintes capítulos: Definição de ativos intangíveis; Reconhecimento contábil de ativos intangíveis nas diversas normas; Principais tipos de ativos intangíveis; Goodwill; Tratamento contábil do goodwill nas normas brasileiras, internacionais e norte-americanas; Métodos de avaliação de ativos intangíveis; intangíveis como fonte de vantagem competitiva. Em função de ser um livro complementar, este volume não dispensa a leitura dos livros-texto de teoria da contabilidade e teoria da contabilidade avançada, especialmente quando o objetivo do leitor estiver relacionado a um aprofundamento da matéria. Destaque-se ainda a inclusão de material prático, que não só elucida pontos mais difíceis como também fixa melhor a visualização e o entendimento de diversas situações. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Telefonia - por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.596/2005, que determinou às concessionárias de telefonia fixa, entre outras obrigações, instalar contadores de pulso em cada ponto de consumo. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3533, proposta pelo governador do Distrito Federal, o STF decidiu que a norma distrital invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicação. (Informativo STF, 2.8.6)
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Trabalho - o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo decidiu que bilhetes anônimos, sem conotações sexuais, apenas afeto, não valem como prova de assédio sexual. (Estado de Minas, 1.7.6)
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Judiciário - a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 99), com pedido de medida liminar, questionando o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, nos artigos em que disciplina a promoção e remoção de magistrados. Foram questionados os artigos 216, cabeça e parágrafo 1º; e o artigo 226, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Resolução nº 10, de 28.12.70). Estes dispositivos permitem (a) aos juízes em disponibilidade ou sem exercício tenham preferência para ocuparem vaga que, em princípio, deveria ser destinada à remoção, condicionando tal preferência à decisão supostamente discricionária do próprio Tribunal, (b) que ocorra a chamada “remoção por decorrência”, possibilitando ao magistrado que se inscrever para a promoção, faça uma segunda opção para que, caso não seja promovido, seja removido para a vaga que vier a vagar em virtude da promoção e (c) que seja concedida preferência para promoção aos juízes que já ocupavam cargos na respectiva comarca cuja entrância tiver sido elevada. (Informativo STF, 27.7.6)
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Marcas - a Coca-Cola foi considerada, pela Interbrand, a marca mais valiosa do mundo, com valor estimado em US$ 67 bilhões. (Estado de Minas, 1.7.6)
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Saúde - maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária, votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1646, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), contra a Lei pernambucana nº 11.446/97. A confederação alegou incompetência do Estado para legislar sobre políticas de seguros (direito civil) e direito comercial. A referida lei estadual determinava que as empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares e planos de saúde realizem assistência aos usuários sem quaisquer restrições a enfermidades, impostas em contratos. (Informativo STF, 2.8.6)
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Legislação – “Tóxicos: prevenção – repressão: comentários à Lei 10.409/02 e à parte vigente da Lei 6.368/76” (412p), em sua décima segunda edição, é obra escrita por Vicente Greco Filho e publicada pela Editora Saraiva. Neste importante estudo o autor analisa as Leis n. 8.257/91, a Lei n. 10.409/2002 e a parte vigente da Lei n. 6.368/76, trazendo a legislação de referência, além de rico ementário jurisprudencial. A obra apresenta um estudo farmacológico e criminológico do tema, examinando os diversos graus de dependência física e psíquica, a natureza psicológica de suas raízes e o aspecto sociológico de seus desajustes. Aborda também medidas preventivas e repressivas, orientação educacional, recursos terapêuticos e o trabalho dos organismos internacionais, como a ONU - Organização das Nações Unidas, a OMS - Organização Mundial da Saúde, a Convenção de Viena e a Interpol. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile podem responder aos leitores de PANDECTAS, qualquer dúvida sobre este e outros livros do catálogo da Editora Saraiva.
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Televisão – ministro Celso de Mello negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AI) 496406, interposto pela TV Globo de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) paulista. O TJ manteve a condenação da empresa, obrigando-a a indenizar os proprietários da Escola Base, devido a danos morais produzidos pela veiculação de noticiário ofensivo. O ministro ressaltou que a Constituição Federal, ao garantir o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe a observância de parâmetros – dentre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade – expressamente referidos no próprio texto constitucional (CF, art. 220, § 1º). Ao Poder Judiciário, de acordo com o ministro, cabe a avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito, para definir, em cada situação, o direito de liberdade que deve prevalecer no caso concreto. (Informativo STF, 7.8.6)
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Família - o Desembargador José Trindade, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconheceu a estabilidade de uma relação mantida por um homem ao lado de seu casamento. O homem, que já morreu, era casado havia 30 anos e tinha dois filhos. Em paralelo, ele mantinha um relacionamento com uma funcionária de sua lanchonete havia 16 anos e tinha duas filhas com ela. As duas mulheres recebem pensão por morte do INSS. A segunda mulher terá direito a 25% do patrimônio adquirido pelo homem durante sua união. Outros 25% serão entregues à mulher com quem ele era casado. (TJRS, 26.7.6)
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Arma – o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou seguimento ao mandado de segurança impetrado por policial civil contra ato do desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que editou portaria proibindo o porte de arma de fogo nas dependências do Tribunal. O policial sustentou que possui o registro e o seu respectivo porte para arma de fogo, tendo passado por exaustivo treinamento para manuseá-la com total segurança. Esclareceu, ainda, que por ser policial civil exerce sua profissão durante as 24 horas do dia, não podendo permanecer desarmado. Alegou, também, que, diante dos ataques ocorridos, noticiados em todos os meios de comunicação existentes, contra policiais em todo o território nacional, deve permanecer armado para sua segurança e dos demais. (MS 12.042/DF; Informativo STJ, 27.7.6)
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Eleitoral – juízes mexicanos enviaram mensagens para magistrados brasileiros denunciando irregularidades na eleição presidencial do México. Distribuída pela Rede Brasileira de Juízes, criada para conectar magistrados de todo o país, a mensagem dá conta da intervenção do Governo Federal na eleição, difamando o candidato da oposição, o que foi acompanhado pelos meios de comunicação, manipulação de mapas de contagem de votos, usurpação do poder jurisdicional na homologação do pleito. (Rede Brasileira de Juízes)
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Informático - uma nova ameaça ronda a internet: hackers invadem sistema, bloqueiam ou subtraem arquivos, e pedem resgate para desbloqueá-lo ou devolvê-lo. (Valor Econômico, 3.8.6)
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Publicações 1 – “Competência da Justiça do Trabalho e EC n. 45/2004” (107p), recém publicado pela Editora Atlas, tem Pedro Paulo Teixeira Manus, Carla Teresa Martins Romar e Suely Ester Gitelman por autores. Este livro aborda a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, modificada pelo art. 114 da Constituição Federal com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. A obra consiste em cinco capítulos, elaborados por três autores, todos professores da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Publicações 2 – É a terceira edição do “Manual das Eleições” (820p), escrito por Roberto Amaral e Sérgio Sérvulo da Cunha, com publicação pela Editora Saraiva. Apresentando comentários minuciosos aos dispositivos fundamentais em sede de direito eleitoral, quais sejam, a Lei n. 9.504/97 – Lei Eleitoral –, a Lei Complementar n. 64/90 – Lei das Inelegibilidades – e a Lei n. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos - , este trabalho é um verdadeiro guia das eleições, propiciando a solução de inúmeras controvérsias, inclusive por meio de indicação jurisprudencial. Os três textos legais são precedidos por introdução e índice sistemático, o que facilita a consulta e a localização de temas. Trata-se de obra indispensável a juízes e promotores de justiça eleitorais, advogados, candidatos, dirigentes partidários e todos os interessados numa informação segura e atualizada sobre a matéria. E você pode comprar em até 6 x de R$ 23,00 (sem juros). A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhe orientarão.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
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La haula uala kuata illa billahi alladin
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Foi por um acaso, zanzando pela internet, que encontrei Mário Rogério, filho de Graciete, mulher de José Antônio da Silva. E foi assim que descobri Odon.
Vamos por partes. José Antônio da Silva é um dos mais importantes pintores naïfs do Brasil, ou seja, pintor primitivista ou, preferindo-se, ingênuo. Nasceu em 1909 e morreu em 1996, depois de fazer uma revolução na pintura brasileira. A arte naïf é comumente original, expressando-se em peças sem paralelo. O artista produz por necessidade de expressão e, sem formação acadêmica, constrói suas obras de um jeito bem próprio, sem vincular-se a escolas. Define a suas técnicas e sua forma, como se estivesse possuído por uma compulsão. É o caso de José Antônio da Silva, Heitor dos Prazeres, Lorenzato, Chico da Silva e tantos outros. Cito ainda Ranchinho (Sebastião Paulino Theodoro da Silva), cuja história é linda: era analfabeto, deficiente físico e mental. Pintava e desenhava por obsessão. Vivia em ranchos abandonados, onde ia deixando suas obras, aos milhares, para ser destruída pelo tempo. Viveu assim até que um colecionador lhe reconheceu o talento; já estava muito velho, mas foi o suficiente para que muito do seu trabalho pudesse ser preservado. Uma técnica impressionante, cores bem marcantes e absolutamente próprias, temas inusitados.
O mais admirável na arte naïf é a sua espontaneidade, razão pela qual muitos a chamam de arte espontânea. Os artistas criam por demanda interior, por necessidade de expressão. Arte por arte, por satisfação pessoal, e não por fama e fortuna. Arte comumente sem marchand, sem galerias, sem riqueza, sem críticos, sem biógrafos. A ausência de uma cultura erudita leva à opção por formas próprias e temas incomuns, sem paralelo nas escolas artísticas já assentadas e repetidas a não mais poder, não raro sem muita competência. É o que se vê, atualmente, nas árvores (ou parreiras) esculpidas em madeira por Adão de Lourdes Cassiano, artista que vive em Cachoeiro do Brumado, distrito de Mariana, em Minas Gerais. Obra bem feita que merece ser conhecida – e rápido – por colecionadores.
É claro que, por vezes, formam-se escolas estéticas a partir do trabalho de um determinado artista. Um exemplo recente são as ceramistas do Vale do Jequitinhonha, que acompanham o sucesso de D. Isabel Mendes da Cunha. A partir do estupendo trabalho do divinopolitano GTO, têm-se as peças de Mário Teles e GFO; mas não são idênticas. O formão de Mário Teles, por exemplo, fere a madeira com uma preocupação maior com as balizas, construindo peças mais rigorosas em sua geometria, habitualmente marcadas por um círculo perfeito, uma roda que dá limite à existência das personagens, homens comuns de rosto igual, submetidos à mesma contenção ou opressão. GTO era mais aleatório e místico nesta distribuição.
Pois Graciete foi mulher de José Antônio da Silva por anos. Ela mesma é uma pintura remarcável por sua cor e seu traço bem característicos, indispensável na coleção de qualquer um que goste de primitivismo. Seu filho, Mário Rogério (rogeriomarioarte@ig.com.br), desenvolveu uma afinidade com a arte espontânea e, assim, tornou-se marchand de diversos artistas naïfs. Entre eles está o escultor Odon Nogueira, ceramista de Goiás, de quem me tornei grande admirador. Suas peças podem ter 20 cm ou dois metros, feitos em barro cozido, trabalhado com sinceridade: a argila se revela na obra, não se esconde, não se mascara. Dá a ilusão de que ainda está mole e que será remodelada por qualquer toque. Por vezes, produz com barro claro, quase branco, por vezes com terra vermelha. As formas são bem peculiares, não se confundindo, absolutamente, com as cerâmicas de Poteiro, outro mestre goiano da arte ingênua. Com efeito, o universo de composição de Odon é bem distinto, assim como sua temática. Seus personagens pertencem a um mundo próprio, mágico ou místico, a revelar uma poesia encantadora e cativante.
Escreva esse nome: Odon Nogueira.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.320, de 6.7.2006, que fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.321, de 7.7.2006, que dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis nos 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1o de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis nos 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.322, de 13.7.2006, que Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.323, de 19.7.2006, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.324, de 19.7.2006, que Altera dispositivos das Leis nos 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei no 605, de 5 de janeiro de 1949. Cuida da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico, sua dedução do imposto de renda, além de alterações nas normas sobre a profissão de empregado doméstico.
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Falência – a Oitava Vara Empresarial do Rio de janeiro simplesmente não acolheu a determinação da Justiça do Trabalho para bloqueio dos US$ 75 milhões pagos pela VarigLog no plano de compra da Varig. A decisão destacou que, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para a recuperação judicial é da Justiça Comum, falecendo poder à Justiça Laboral para intervir no feito e determinar pronto pagamento das rescisões trabalhistas. (Valor Econômico, 4.8.6) É exatamente isso o que diz a nova Lei de Falências! Quer saber mais? Clique aqui.
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Interdisciplinar – “Fundamentos da Avaliação de Ativos Intangíveis” (162p) é uma obra escrita por Paulo Schmidt, José Luiz dos Santos e Luciane Alves Fernandes para a “Coleção Resumos de Contabilidade”, da Editora Atlas. Este volume traz os seguintes capítulos: Definição de ativos intangíveis; Reconhecimento contábil de ativos intangíveis nas diversas normas; Principais tipos de ativos intangíveis; Goodwill; Tratamento contábil do goodwill nas normas brasileiras, internacionais e norte-americanas; Métodos de avaliação de ativos intangíveis; intangíveis como fonte de vantagem competitiva. Em função de ser um livro complementar, este volume não dispensa a leitura dos livros-texto de teoria da contabilidade e teoria da contabilidade avançada, especialmente quando o objetivo do leitor estiver relacionado a um aprofundamento da matéria. Destaque-se ainda a inclusão de material prático, que não só elucida pontos mais difíceis como também fixa melhor a visualização e o entendimento de diversas situações. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Telefonia - por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.596/2005, que determinou às concessionárias de telefonia fixa, entre outras obrigações, instalar contadores de pulso em cada ponto de consumo. Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3533, proposta pelo governador do Distrito Federal, o STF decidiu que a norma distrital invadiu a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicação. (Informativo STF, 2.8.6)
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Trabalho - o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo decidiu que bilhetes anônimos, sem conotações sexuais, apenas afeto, não valem como prova de assédio sexual. (Estado de Minas, 1.7.6)
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Judiciário - a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 99), com pedido de medida liminar, questionando o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, nos artigos em que disciplina a promoção e remoção de magistrados. Foram questionados os artigos 216, cabeça e parágrafo 1º; e o artigo 226, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco (Resolução nº 10, de 28.12.70). Estes dispositivos permitem (a) aos juízes em disponibilidade ou sem exercício tenham preferência para ocuparem vaga que, em princípio, deveria ser destinada à remoção, condicionando tal preferência à decisão supostamente discricionária do próprio Tribunal, (b) que ocorra a chamada “remoção por decorrência”, possibilitando ao magistrado que se inscrever para a promoção, faça uma segunda opção para que, caso não seja promovido, seja removido para a vaga que vier a vagar em virtude da promoção e (c) que seja concedida preferência para promoção aos juízes que já ocupavam cargos na respectiva comarca cuja entrância tiver sido elevada. (Informativo STF, 27.7.6)
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Marcas - a Coca-Cola foi considerada, pela Interbrand, a marca mais valiosa do mundo, com valor estimado em US$ 67 bilhões. (Estado de Minas, 1.7.6)
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Saúde - maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária, votaram pela procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1646, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), contra a Lei pernambucana nº 11.446/97. A confederação alegou incompetência do Estado para legislar sobre políticas de seguros (direito civil) e direito comercial. A referida lei estadual determinava que as empresas prestadoras de serviços médico-hospitalares e planos de saúde realizem assistência aos usuários sem quaisquer restrições a enfermidades, impostas em contratos. (Informativo STF, 2.8.6)
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Legislação – “Tóxicos: prevenção – repressão: comentários à Lei 10.409/02 e à parte vigente da Lei 6.368/76” (412p), em sua décima segunda edição, é obra escrita por Vicente Greco Filho e publicada pela Editora Saraiva. Neste importante estudo o autor analisa as Leis n. 8.257/91, a Lei n. 10.409/2002 e a parte vigente da Lei n. 6.368/76, trazendo a legislação de referência, além de rico ementário jurisprudencial. A obra apresenta um estudo farmacológico e criminológico do tema, examinando os diversos graus de dependência física e psíquica, a natureza psicológica de suas raízes e o aspecto sociológico de seus desajustes. Aborda também medidas preventivas e repressivas, orientação educacional, recursos terapêuticos e o trabalho dos organismos internacionais, como a ONU - Organização das Nações Unidas, a OMS - Organização Mundial da Saúde, a Convenção de Viena e a Interpol. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile podem responder aos leitores de PANDECTAS, qualquer dúvida sobre este e outros livros do catálogo da Editora Saraiva.
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Televisão – ministro Celso de Mello negou seguimento ao Agravo de Instrumento (AI) 496406, interposto pela TV Globo de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ) paulista. O TJ manteve a condenação da empresa, obrigando-a a indenizar os proprietários da Escola Base, devido a danos morais produzidos pela veiculação de noticiário ofensivo. O ministro ressaltou que a Constituição Federal, ao garantir o exercício da liberdade de informação jornalística, impõe a observância de parâmetros – dentre os quais avultam, por seu relevo, os direitos da personalidade – expressamente referidos no próprio texto constitucional (CF, art. 220, § 1º). Ao Poder Judiciário, de acordo com o ministro, cabe a avaliação das prerrogativas constitucionais em conflito, para definir, em cada situação, o direito de liberdade que deve prevalecer no caso concreto. (Informativo STF, 7.8.6)
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Família - o Desembargador José Trindade, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, reconheceu a estabilidade de uma relação mantida por um homem ao lado de seu casamento. O homem, que já morreu, era casado havia 30 anos e tinha dois filhos. Em paralelo, ele mantinha um relacionamento com uma funcionária de sua lanchonete havia 16 anos e tinha duas filhas com ela. As duas mulheres recebem pensão por morte do INSS. A segunda mulher terá direito a 25% do patrimônio adquirido pelo homem durante sua união. Outros 25% serão entregues à mulher com quem ele era casado. (TJRS, 26.7.6)
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Arma – o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou seguimento ao mandado de segurança impetrado por policial civil contra ato do desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que editou portaria proibindo o porte de arma de fogo nas dependências do Tribunal. O policial sustentou que possui o registro e o seu respectivo porte para arma de fogo, tendo passado por exaustivo treinamento para manuseá-la com total segurança. Esclareceu, ainda, que por ser policial civil exerce sua profissão durante as 24 horas do dia, não podendo permanecer desarmado. Alegou, também, que, diante dos ataques ocorridos, noticiados em todos os meios de comunicação existentes, contra policiais em todo o território nacional, deve permanecer armado para sua segurança e dos demais. (MS 12.042/DF; Informativo STJ, 27.7.6)
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Eleitoral – juízes mexicanos enviaram mensagens para magistrados brasileiros denunciando irregularidades na eleição presidencial do México. Distribuída pela Rede Brasileira de Juízes, criada para conectar magistrados de todo o país, a mensagem dá conta da intervenção do Governo Federal na eleição, difamando o candidato da oposição, o que foi acompanhado pelos meios de comunicação, manipulação de mapas de contagem de votos, usurpação do poder jurisdicional na homologação do pleito. (Rede Brasileira de Juízes)
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Informático - uma nova ameaça ronda a internet: hackers invadem sistema, bloqueiam ou subtraem arquivos, e pedem resgate para desbloqueá-lo ou devolvê-lo. (Valor Econômico, 3.8.6)
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Publicações 1 – “Competência da Justiça do Trabalho e EC n. 45/2004” (107p), recém publicado pela Editora Atlas, tem Pedro Paulo Teixeira Manus, Carla Teresa Martins Romar e Suely Ester Gitelman por autores. Este livro aborda a ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, modificada pelo art. 114 da Constituição Federal com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004. A obra consiste em cinco capítulos, elaborados por três autores, todos professores da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Publicações 2 – É a terceira edição do “Manual das Eleições” (820p), escrito por Roberto Amaral e Sérgio Sérvulo da Cunha, com publicação pela Editora Saraiva. Apresentando comentários minuciosos aos dispositivos fundamentais em sede de direito eleitoral, quais sejam, a Lei n. 9.504/97 – Lei Eleitoral –, a Lei Complementar n. 64/90 – Lei das Inelegibilidades – e a Lei n. 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos - , este trabalho é um verdadeiro guia das eleições, propiciando a solução de inúmeras controvérsias, inclusive por meio de indicação jurisprudencial. Os três textos legais são precedidos por introdução e índice sistemático, o que facilita a consulta e a localização de temas. Trata-se de obra indispensável a juízes e promotores de justiça eleitorais, advogados, candidatos, dirigentes partidários e todos os interessados numa informação segura e atualizada sobre a matéria. E você pode comprar em até 6 x de R$ 23,00 (sem juros). A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhe orientarão.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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