Pandectas 490

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Informativo Jurídico - n. 490 – 01/05 de junho de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
As notícias do Valor Econômico e do Jornal do Commercio estão compondo o PANDECTAS a partir da generosidade do Dr. Stanley Martins Frasão, conselheiro da Seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil, que tem me enviado, diariamente, o clipping do escritório que comanda, Homero Costa Advogados Associados, a mais antiga sociedade de advogados de Minas Gerais (n. 001).
Agradeço muitíssimo a colaboração ao amigo, bem como a todos os outros que, há algum tempo, tem me ajudado na captura de notícias para os leitores de PANDECTAS.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Decreto - foi editado o Decreto 6.841 de 7.5.2009, que altera e acresce dispositivos ao Decreto no 1.935, de 20 de junho de 1996, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6841.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.838 de 4.5.2009, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6838.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.833 de 29.4.2009, que institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6833.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.831 de 29.4.2009, que dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 7 de julho de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6831.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.830 de 27.4.2009, que regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6830.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.829 de 27.4.2009, que regulamenta a Medida Provisória no 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6829.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.843 de 7.5.2009, que altera o art. 3o do Decreto no 5.652, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, incidentes na importação de embalagens de que trata a alínea “b” do inciso II do caput do art. 51 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, instituído pelos arts. 52 a 54 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6843.htm)

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Bolso - Daniel Moretti é o autor de Direito Tributário, livro que compõe a Coleção Pockets Jurídicos, da Editora Saraiva. Composta por dezenas de volumes, que abrangem todas as áreas do Direito, a coleção "Pockets Jurídicos" oferece um guia prático e seguro aos estudantes que se vêem às voltas com o Exame da OAB e os concursos de ingresso nas carreiras jurídicas. A abordagem sintética e a linguagem didática resultam em uma coleção única e imprescindível, na medida certa para quem tem muito a aprender em pouco tempo. Fernando Capez e Rodrigo Colnago possuem vasta experiência na coordenação de obras para concursandos, e os autores são profissionais qualificados. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.

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Decreto - foi editado o Decreto 6.828 de 27.4.2009, que regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6828.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.827 de 22.4.2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6827.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.826 de 20.4.2009, que dá nova redação aos arts. 3o e 4o e ao Anexo I ao Decreto nº 6.825, 17 de abril de 2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6826.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.825 de 17.4.2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6825.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.824 de 16.4.2009, que Altera o caput do art. 18 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2o, §§ 2o e 3o, da Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6824.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.842 de 7.5.2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6842.htm)

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Legislação – a obra "Estatuto do Desarmamento" (215p), escrita por Renato Marcão e publicada pela Editora Saraiva, traz anotações à parte criminal da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os dispositivos do diploma legal são estudados de maneira minuciosa, com apontamentos das legislações correlatas, posições doutrinárias diversas e da jurisprudência pertinente. Essa abrangência resulta em uma analise multifacetada dos artigos, garantindo ao leitor uma compreensão completa e aprofundada do tema. Dentre os assuntos abordados na obra estão as classificações e conceitos dos tipos penais, o objeto jurídico da tutela penal, os sujeitos ativo e passivo do tipo, a classificação da norma, o elemento objetivo e o tipo objetivo, a ação penal, os institutos processuais (liberdade provisória, fiança, competência, prova etc.), as penas e seus regimes etc. Importante ressaltar que a linguagem clara e a organização dos assuntos em forma de anotações, ou seja, em tópicos, tornam a obra eminentemente didática e objetiva, facilitando tanto o entendimento como a localização do tema buscado. Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Decreto - foi editado o Decreto 6.823 de 16.4.2009, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6823.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.846 de 11.5.2009, que promulga as Emendas à Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Emissão de Certificados e Serviço de Quarto. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6846.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.821 de 14.4.2009, que altera o Decreto no 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6821.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.820 de 13.4.2009, que dispõe sobre a composição e as competências do Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação Popular - CPFGHab e sobre a forma de integralização de cotas no Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6820.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.819 de 13.4.2009, que regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória no 459, de 25 de março de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6819.htm)

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Publicações 1 – “História da Contabilidade”, escrito por Paulo Schimidt e José Luiz dos Santos, é obra publicada pela Editora Atlas. A abordagem apresentada ao longo do texto vai permitir ao leitor conhecer os pensadores das escolas do pensamento contábil, identificar suas contribuições , bem como conhecer as peculiaridades relacionadas à vida deles.São objeto de estudo desta obra os pensadores das seguintes escolas do pensamento contábil - contista, administrativa ou lombarda, personalista, veneziana ou controlista, norte-americana, matemática, alemã, moderna escola italiana - economia azienda, escola patrimonialista, culminando com a apresentação dos principais pensadores contábeis brasileiros. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.

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Publicações 2 – Ricardo Maurício Freire Soares é o autor de "A Nova Interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor", obra editada pela Saraiva e já em sua segunda edição. Esta obra se dedica a um tema pouco estudado nos livros sobre direito do consumidor, mas muito importante para a solução de conflitos. Segundo o autor, o Código do Consumidor é o diploma legal que mais reflete a crise da modernidade, que se origina porque as leis são fundamentadas em paradigmas elaborados pelos pensadores jurídicos e políticos dos séculos XVI a XIX, não sendo mais adequados para a compreensão do direito contemporâneo. Para ele, as raízes filosóficas da hermenêutica jurídica e o exame dos fundamentos lingüísticos da interpretação do direito fornecem meios substanciais para a compreensão da lei em face do direito atual, e são esses os aspectos desvendados neste denso estudo sobre hermenêutica aplicada ao CDC.Os que estiverem interessados em outras informações sobre a obra poderão enviar e-mail para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)

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Publicações 3 – “Remuneração dos Agentes Públicos” (245p) foi escrito por Wallace Paiva Martins Juior e publicado pela Editora Saraiva. Neste livro, analisando a evolução histórica da forma de recompensa pela prestação de serviços em favor dos agentes públicos, desde as eras da gratuidade, do butim, da venalidade, transita pela remuneração como direito subjetivo inerente a todo trabalhador e, em especial, aos agentes e servidores públicos, pesquisando seu desenvolvimento no direito brasileiro desde a Constituição Imperial de 1824 até a Constituição Republicana de 1988. Neste percurso, aborda os conceitos e as classificações de agente público lato sensu e seus regimes jurídicos, para, em seguida, promover a análise dos sistemas remuneratórios - geral (vencimentos) e especial (subsídios, salários e soldos) - na Constituição de 1988 sob os influxos das Emendas 19, 41 e 47, que reformularam a Administração Pública.Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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