Pandectas 811

/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ***
***P A N D E C T A S * P A N D E C T A S **
******* 18 anos de diálogo jurídico *********
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Informativo Jurídico - n. 811 –21/30 de outubro de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

            Enchentes terrível. Calor terrível. Reservatórios de água em estado de calamidade. Quando irão começar os planos emergências de recomposição do meio ambiente? Ou vamos apenas assistir isso tudo e esperar para que fique ainda pior?

            Sim. O editorial será curto assim. Não é preciso dizer mais. Está na hora de fazer.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

******

Empresarial - A Controladoria Geral da União (CGU) publicou portaria detalhando como as micro e pequenas empresas podem desenvolver os programas de integridade previstos pela Lei Anticorrupção (12.846/2013). Apesar de as medidas de governança não serem obrigatórias, o cumprimento delas pode reduzir multas e penalidades de um processo por corrupção, afirma o advogado Leonardo Resende, do escritório Coutinho, Lacerda, Rocha, Diniz, Advogados Associados. A portaria, coassinada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), além de trazer exemplos práticos de medidas de integridade, fixa a exigência de que sejam entregues dois relatórios, o de Perfil e o de Conformidade. Sem eles, as ações de integridade serão desconsideradas. (DCI, 23.9.15)

******

Patrimônio histórico - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou um colecionador de arte a pagar danos morais coletivos pela posse de obra supostamente furtada de uma igreja em Minas Gerais. O valor da indenização chega a quase R$ 1 milhão, segundo a defesa do colecionador. Na decisão, os ministros levaram em consideração o fato de a obra não ter sido devolvida e a resistência à realização de perícia. "Com esta decisão, o STJ vai passar uma clara mensagem aos ladrões de igrejas, de que este comportamento não é admitido", afirmou o relator, ministro Herman Benjamin, destacando que o caso não envolve ladrão, mas pessoa que se beneficiou de furto. No caso, o Ministério Público de Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública com a alegação de que uma imagem sacra de Nossa Senhora do Rosário que estava com o colecionador Renato de Almeida Whitaker, em São Paulo, seria a mesma obra que foi furtada em dezembro de 1981 de uma capela do Distrito de Fidalgo, em Pedro Leopoldo (MG). (Valor, 23.9.15)

******

Honorários advocatícios e leasing - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que não é abusiva a cláusula de contrato de leasing que impõe ao consumidor inadimplente a responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios decorrentes de cobrança extrajudicial. A decisão foi tomada em julgamento de recurso especial interposto pelo Citibank Leasing contra o Ministério Público do Distrito Federal (MP). O recurso teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MP para que fosse declarada a ilegalidade da cláusula. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) julgou a ação procedente por entender que o direito aos honorários do advogado deve ser exercido em face de quem o contratou, uma vez que não há relação jurídica que vincule os consumidores àquele profissional. Além disso, o TJ-DF destacou que "a fixação prévia de honorários advocatícios impõe ao consumidor o pagamento de despesas sem que ele possa aferir a realidade do pagamento ao causídico". No STJ, porém, a maioria dos integrantes da 4ª Turma acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Raul Araújo, que considerou a prática comum. (Valor, 23.9.15)

******

Consumidor - Uma consumidora foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a pagar R$ 2 mil a uma loja de imóveis por abusar do direito de reclamar nas redes sociais. Na decisão, o desembargador Hector Valverde Santanna, da 6ª Turma Cível, afirmou que apesar de empresas estarem sujeitas a críticas e reclamações, não se pode admitir "excesso de linguagem apta a ofender indevidamente a reputação da loja". A consumidora havia comprado uma poltrona de quase R$ 3.000 do mostruário da loja. Após a entrega do produto e assinatura do recebimento, a cliente notou um furo no estofamento. Ela reclamou e a empresa ofereceu conserto ou troca do produto mediante o pagamento da diferença de preço da peça do mostruário e uma nova. "Opções perfeitamente razoáveis e dentro do mínimo que se espera de qualquer loja", destacou o desembargador do TJDFT. Insatisfeita com as alternativas, a cliente continuou questionando a loja por meio do site Reclame Aqui. Ela disse: "Nessa loja, os gerentes são superperdidos e os diretores, mal-intencionados, pois devem ganhar rodos de dinheiro com políticos que mobíliam suas casas e não se interessam se pagam caro ou se os móveis estão em perfeito estado." Diante do ocorrido, o TJDFT confirmou a decisão da primeira instância, pela condenação da consumidora. Mas reduziu a indenização de R$ 10 mil para R$ 2 mil. (Agência Brasil, 22.09.15)

******

Jogo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que desobrigou uma mulher, diagnosticada como jogadora compulsiva, de pagar uma dívida de R$ 28 mil contraída em casa de bingo. A 3ª Turma entendeu que, não se tratando de jogo expressamente autorizado por lei, as obrigações dele decorrentes carecem de exigibilidade, pois não passam de meras obrigações naturais. No caso, a mulher emitiu diversos cheques para pagamento de dívidas de jogo contraídas em uma casa de bingo, no total de R$ 28 mil. Posteriormente, declarando estar na situação patológica de jogadora compulsiva, ajuizou ação de anulação de título de crédito contra a casa de jogos e alegou incapacidade civil, além de ilicitude da causa de emissão dos cheques. O juízo de primeiro grau não acolheu o pedido sob o fundamento de que os documentos médicos juntados aos autos não seriam suficientes para comprovar a alegada incapacidade civil. Além disso, o magistrado entendeu que a atividade desenvolvida pela casa de jogos era lícita, pois estava amparada por decisão judicial. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), porém, anulou os cheques por entender que as dívidas de jogo não são exigíveis. Segundo o TJ-MG, essas dívidas não obrigam ao pagamento, razão pela qual as promessas de pagamento e os títulos criados com base em dívidas de tal natureza não têm validade. (Valor, 21.9.15)

******

União estável - Na dissolução de união estável mantida sob o regime de separação obrigatória de bens, a divisão daquilo que foi adquirido onerosamente na constância da relação depende de prova do esforço comum para o incremento patrimonial. A tese foi firmada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o relator do caso, ministro Raul Araújo, a presunção legal do esforço comum, prevista na lei que regulamentou a união estável (Lei nº 9.278, de 1996), não pode ser aplicada sem que se considere a exceção relacionada à convivência de pessoas idosas, caracterizada pela separação de bens. O caso analisado diz respeito à partilha em união estável iniciada quando o companheiro já contava mais de 60 anos e ainda vigia o Código Civil de 1916 - submetida, portanto, ao regime da separação obrigatória de bens (artigo 258, I). A regra antiga também fixava em mais de 50 anos a idade das mulheres para que o regime de separação fosse adotado obrigatoriamente. O Código Civil atual, de 2002, estabelece o regime de separação de bens para os maiores de 70 anos (artigo 1.641). (Valor, 22.9.15)

******

Educação - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os juros de mora em cobrança de mensalidades escolares devem incidir a partir da data de vencimento da dívida. A decisão foi dada em recurso de uma instituição de ensino para reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia entendido pela incidência a partir da citação. Em seu voto, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, considerou que nos casos que tratam de mora ex re (decorrente do vencimento, ou seja, quando não há necessidade de citação ou interpelação judicial por parte do credor), os juros da dívida são contados a partir do final do prazo para pagamento das obrigações fixadas em acordo. No processo analisado pela turma, a Fundação Armando Álvares Penteado ajuizou ação de cobrança contra uma aluna para receber a importância de R$ 2,5 mil, relativa às parcelas dos meses de setembro, novembro e dezembro de 2004. O juízo de primeiro grau condenou a aluna ao pagamento do valor principal acrescido de juros simples de 1% ao mês desde o vencimento das parcelas e correção de acordo com o IGP-M/FGV, conforme pactuado. Em apelação, o TJ-SP determinou, porém, a incidência dos juros moratórios a partir da citação e manteve os demais termos da sentença. (Valor, 23.9.15)

******

Saúde - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o tratamento domiciliar (home care), quando constitui desdobramento da internação hospitalar, deve ser prestado de forma completa e por tempo integral. O entendimento foi adotado no julgamento de recurso especial interposto pela Amil Assistência Médica Internacional. O caso envolveu a recomendação médica de tratamento domiciliar para paciente que necessita acompanhamento constante, pois sofre de mal de Alzheimer, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca e doença pulmonar obstrutiva crônica, além de doenças agravadas por sua incapacidade total de locomoção. A recomendação foi de acompanhamento home care em regime de 24 horas, mas a Amil, além de fornecer o tratamento domiciliar de forma incompleta, suspendeu o serviço depois de um mês, o que resultou em complicações na saúde da paciente. Em seu voto, o relator, ministro Villas Bôas Cueva, reconheceu que o tratamento médico em domicílio não está no rol de procedimentos mínimos ou obrigatórios que devem ser oferecidos pelos planos de saúde, mas, segundo ele, nos casos em que a internação domiciliar é recomendada em substituição à internação hospitalar, esse direito não pode ser negado de forma automática. (VAlor, 18.9.15)

******

Posse e menoridade - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis). A decisão foi dada no julgamento de recurso especial interposto pelo próprio MP. Os autos tratam de ação rescisória contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para anular ordem de reintegração de posse de imóvel, sob o fundamento de que seriam nulos os atos processuais praticados por ausência da intervenção do MP, que seria obrigatória. Originalmente, a CEF buscou a desocupação de um imóvel adquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), no qual uma mulher residia com seus dois filhos menores. A ação foi julgada procedente em virtude do não pagamento das prestações pela então arrendatária. Após o trânsito em julgado da sentença, o MP ajuizou ação rescisória alegando violação do Código de Processo Civil (CPC), que determina a intervenção do órgão em processos nos quais haja interesse de incapazes. O MP afirmou que em nenhum momento foi intimado para intervir, o que caracterizaria a nulidade do processo em razão do real interesse da criança e do adolescente na questão da moradia familiar. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou a rescisória improcedente. (Valor, 24.9.15)

******

Processo tributário - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que liminar concedida à matriz de uma empresa, em caso de tributo declarado ilegal ou inconstitucional, pode ser estendida às suas filiais. Essa extensão, porém, não é automática. Segundo o relator, ministro Humberto Martins, para que os efeitos da decisão sejam aproveitados pelas filiais é preciso que elas estejam descritas na petição inicial. O recurso analisado foi apresentado por uma empresa de comércio eletrônico. A matriz do grupo havia obtido liminar para suspender a exigência de diferencial de alíquota do ICMS em operações de entrada de mercadorias no Estado de Goiás realizadas por meio não presencial (por exemplo, internet ou telemarketing). E sustentou perante o Tribunal de Justiça local que os efeitos da liminar deveriam ser estendidos de forma automática às filiais. Mas a Corte negou a pretensão ao fundamento de que a petição inicial não trouxe o pedido em favor dessas filiais. Em seu voto, o ministro Humberto Martins explicou que, para avaliar eventual extensão dos efeitos da liminar, é preciso distinguir entre duas situações: quando o fato gerador do tributo opera-se de maneira individualizada em cada estabelecimento, sendo inviável a extensão; e quando a exigência de tributo de determinada forma é, por si só, ilegal ou inconstitucional, hipótese em que a extensão dos efeitos da decisão judicial é possível. (Valor, 22.9.15)

******

Processo do trabalho - Uma decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) deve impedir que trabalhadores tenham acesso antecipado aos argumentos de defesa das empresas, obtendo vantagem nas disputas. Segundo o acórdão, publicado na quarta-feira (16), o conselho irá alterar uma de suas resoluções, a 136/2014, que regulamenta o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça do Trabalho. "Apesar de não merecer revogação, [o artigo 37 da resolução] deve ser modificado", disse desembargador relator do caso, Edson Bueno de Souza. Ele indicou que a norma do CSJT deve obedecer às regras já fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde que o Processual Judicial Eletrônico (PJe) foi implementado, conta o sócio do Siqueira Castro, Rafael Ferraresi Cavalcante, uma brecha vem permitindo que os advogados dos ex-funcionários tenham acesso à defesa da empresa em meio eletrônico. "No processo do trabalho, a defesa [da empresa] é apresentada só na audiência. Mas desde o advento do PJe, a defesa também precisa ser juntada até uma hora antes da audiência", comenta ele. Atenta a esta regra, os advogados dos trabalhadores começaram a acessar, pela internet, os argumentos das empresas antecipadamente. Se julgassem que o cenário era desfavorável, não compareciam à audiência e o caso era arquivado pela Justiça. (DCI, 18.9.15)

******

Processo trabalhista - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma tecelã da Companhia Cacique de Café Solúvel por litigância de má-fé. A 1ª Turma não conheceu do recurso de revista da trabalhadora contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, que concluiu que a empregada alterou a verdade dos fatos ao tentar responsabilizar a empresa por um aborto que sofreu. Contratada em 2005, a tecelã foi demitida dois anos depois, sem justa causa, após ser diagnosticada com tendinite. Na época, ela chegou a cumprir período de licença médica e ter recomendações para ser transferida de função, tanto devido à doença quanto por complicações em sua gravidez. Mas, segundo a trabalhadora, a empresa ignorou a gravidade da situação, aumentou sua carga de trabalho - o que teria contribuído para o aborto - e, depois, providenciou a rescisão de seu contrato de trabalho. Os juízos inferiores reconheceram o direito da trabalhadora a algumas verbas rescisórias e trabalhistas, mas não o nexo causal da doença e do aborto com as atividades desempenhadas na empresa. (Valor, 22.9.15)

******

Trabalho - A Avon Cosméticos foi condenada a pagar danos morais de R$ 50 mil a uma empregada que foi submetida a situação altamente estressante e perdeu bebê. A empresa tentou reduzir o valor da indenização no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Porém, a 6ª Turma desproveu seu agravo de instrumento, relatado pela ministra Kátia Magalhães Arruda. Inicialmente, o juízo do primeiro grau havia arbitrado a indenização em R$ 30 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais fixou o novo valor de R$ 50 mil, registrando que a empregada era obrigada a trabalhar até de madrugada, sujeita a cobranças hostis de outra empregada "difícil e sem educação". Outro aspecto considerado foi que a Avon não autorizou seu afastamento do serviço, mesmo quando apresentou atestado médico, alegando que não tinha como substitui-la. Seu bebê nasceu morto por hipóxia fetal (falta de oxigênio), associada a hipertensão arterial materna. Em seu voto, a relatora destacou a informação do TRT de que a empregada desempenhava a função de gerente de vendas e também fazia vendas, atividade na qual, em princípio, a empresa não teria dificuldade de providenciar uma substituição, diferentemente do que alegou. Ainda que se tratasse de atividade extremamente especializada, segundo a ministra, "o risco da atividade econômica é da empresa e não poderia se sobrepor à integridade psicobiofísica da trabalhadora". (Valor, 18.9.15)

******

Trabalho e drogas - Uma usina paulista terá que reintegrar um encarregado de logística dependente de cocaína, que foi dispensado sem justa causa. Para a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a pessoa acometida de doença grave ou estigmatizante não pode ser dispensada em virtude de sua condição, sob pena de ficar caracterizada a discriminação. O uso habitual da droga está catalogado no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde. O trabalhador foi dispensado um dia antes de sua internação em clínica de tratamento. A ação, ajuizada por sua mãe, pediu a reintegração ao emprego e a suspensão do contrato de trabalho até o fim do tratamento, além de indenização por danos morais pela dispensa considerada injusta e ilegal. Segundo ela, o vício era de conhecimento da Usina Cerradinho Açúcar e Álcool, de Catanduva (SP). Em defesa, a usina argumentou que até o ajuizamento da ação não sabia da dependência química. Destacou que a dispensa foi motivada por atrasos e ausência em reuniões, e que chegou a encaminhar o empregado ao departamento de recursos humanos para que este justificasse o mau comportamento. Nessa ocasião, ele teria dito apenas que estava com problemas familiares e dificuldades para dormir. (Valor, 24.9.15)

******

Gritar e rebolar - A prática motivacional instituída pela rede Walmart gerou a uma operadora de supermercado R$ 3 mil de indenização por dano moral. A empregadora recorreu da condenação, mas a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso. Os empregados, segundo a trabalhadora, eram obrigados a participar coletivamente de canto de grito de guerra ("cheers"), bater palmas e rebolar. A condenação foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná ante a constatação de que os trabalhadores que se recusassem a participar do ritual eram constrangidos a realizá-lo sozinhos na frente dos demais empregados e clientes, o que caracterizaria assédio moral. No recurso ao TST, o Walmart alegou que o "cheers" era um momento de interação e descontração entre os empregados, sem a intenção de humilhá-los. Afirmou ainda que não ficou provada a sua culpa ou dolo. No entanto, no entendimento do relator, ministro Vieira de Mello Filho, ao aplicar, de forma coletiva, uma "brincadeira" que poderia ser divertida para uns, a empresa pode gerar constrangimento a outros que não se sentem confortáveis com atividades desse tipo. (Valor, 23.9.15)

******

Trabalho e digitação - Um empregado da Caixa Econômica Federal de Vitória (ES) obteve no Tribunal Superior do Trabalho (TST) o reconhecimento do direito ao intervalo de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados garantidos aos digitadores. Ao prover o recurso do trabalhador, o relator, ministro Cláudio Brandão, da 7ª Turma, destacou que o caixa bancário desenvolve atividade de digitação de dados de forma preponderante em sua jornada. Após exercer a função por 30 anos e se aposentar, o caixa pediu na Justiça o pagamento do intervalo previsto no artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para serviços de mecanografia (datilógrafos, escriturários etc). Em sua defesa, a CEF argumentou que a atividade de caixa não é exclusivamente de entrada de dados e, portanto, não se equipararia à dos mecanógrafos. A decisão no TST foi dada por maioria de votos. (Valor, 24.9.15)

******

 

Pandectas 809

/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ***
***P A N D E C T A S * P A N D E C T A S **
******* 18 anos de diálogo jurídico *********
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Informativo Jurídico - n. 810 –11/20 de outubro de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

 

Editorial

            O atual momento da política e da economia no Brasil é muito rico para um questionamento: qual é mesmo o partido político cuja meta é reduzir o tamanho do Estado mas, principalmente, reduzir nossa carga tributária? Quem é a nossa Margareth Thatcher?  Não há. Seja lá quem for eleito, ninguém irá reduzir a carga tributária. Não temos essa opção. Não há liberais, efetivamente, entre nós. A mesma lógica que avança pelos séculos: uma máquina eficiente e muitos impostos.

            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

 

******

 Corrupção empresarial - Órgãos vinculados ao Executivo não são solução para unificar acordos de leniência de empresas investigadas por corrupção e formação de cartel na Operação Lava-Jato. A avaliação, feita ontem pelo coordenador da investigação em Curitiba, o procurador da República Deltan Dallagnol, em um evento em São Paulo, é generalizada no Ministério Público e tem sido o principal fator para que empresas resistam a firmar acordos por duvidar de sua segurança jurídica. Está na pauta da sessão de da Comissão de Constituição e Justiça do Senado um projeto que torna obrigatória a participação do Ministério Público em todos os atos envolvendo acordo de leniência. A proposta, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi modificado pelo relator Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) que introduziu no texto outro tema polêmico: a possibilidade da alienação compulsória do controle acionário para as empresas que forem sancionadas pela lei anticorrupção. Em sua exposição de ontem, Dallagnol não apontou soluções específicas para o problema. "Eu não posso dizer qual é a solução específica. Mas posso dizer qual não é. É não é deixar [o acordo] dentro do Executivo. Porque as pessoas que estão no Executivo tiveram as suas campanhas financiadas por grandes doadores. E são empresas que estão envolvidas nestes atos de corrupção", afirmou em entrevista ontem, após o lançamento da campanha "10 Medidas Contra a Corrupção", em São Paulo.(Valor, 16.9.15)

******

Marcário - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a Cecrisa Revestimentos Cerâmicos a continuar utilizando a marca Portinari, desde que mantenha o desenho da assinatura do pintor. O julgamento da disputa entre a fabricante catarinense e a família de Cândido Portinari foi concluído ontem. A questão foi parar na Justiça depois que a Cecrisa tentou registrar o nome do pintor (marca nominativa) no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Desde a década de 80, a fabricante usa o nome e a assinatura do pintor em uma de suas marcas. O contrato de cessão firmado entre a família e a fabricante engloba duas marcas mistas - uma igual à assinatura nas pinturas e outra à assinatura civil (Portinari e Cândido Portinari). No STJ, a fabricante pedia o registro da marca nominativa (o nome Portinari, com desenho livre). Já a família pretendia retomar a propriedade das marcas mistas. Porém, o voto do relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, no início do julgamento, em agosto, não atendeu totalmente a nenhum dos pedidos. Na sessão de ontem, o magistrado foi acompanhado pelos demais ministros, inclusive por Moura Ribeiro, que havia pedido vista. O voto vencedor autorizou a Cecrisa a usar a chamada "marca mista", ou seja, mantendo o desenho das assinaturas. "O nome civil do pintor, em razão de sua indisponibilidade, não pode ser objeto de ampla cessão, e não foi. Mas o nome como marca registrada poderia ser cedido de forma irrevogável e irretratável, como foi", afirmou o relator em seu voto, destacando que não se deve confundir marca mista com marca nominativa. De acordo com o voto do ministro, a autorização de uso do nome civil depende de consentimento expresso e delimitado e, no caso, o sucessor do pintor concedeu autorização para usá-lo na forma como assinava, não podendo incluir uso genérico do nome. A empresa teria, no entanto, direito de preferência na exploração de eventual marca nominativa. (Valor, 16.9.15)

******

Consultoria - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização da Tigre Tubos e Conexões contra a Deloitte por planejamento tributário que, posteriormente, foi considerado evasão fiscal pela Fazenda do Estado de São Paulo. Por unanimidade, os ministros decidiram que não cabem danos materiais e morais no caso, apenas restituição do valor pago pelo serviço prestado. No processo, a Tigre alega que teve prejuízos de quase R$ 40 milhões com a chamada "Operação Soja Papel", deflagrada pelo fiscalização paulista. Com a decisão do STJ, ela deverá receber da Deloitte cerca de R$ 500 mil (valores atualizados). O advogado da Tigre, Marcelo Henriques Ribeiro, afirmou que aguardará a publicação do acórdão para decidir se vai recorrer da decisão.  A discussão estava suspensa desde maio, por um pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha. Na ocasião, apenas o relator, ministro Villas Bôas Cueva, votou, negando o pedido de indenização. Para o magistrado, a Deloitte deveria devolver à Tigre apenas o valor pago pela prestação do serviço, considerado defeituoso. Na sessão de ontem, Noronha e os demais ministros acompanharam o voto do relator. No processo, a Tigre alega que a Deloitte lhe propôs um planejamento tributário envolvendo exportação de soja. O produto, chamado "Geração de ICMS e crédito presumido de IPI em decorrência de exportação", era uma complexa operação para a aquisição, beneficiamento e exportação de óleo e farelo de soja, com o objetivo de obter créditos fiscais, com a participação de outras empresas. De acordo com o processo, para exercer atividade agropecuária, a Tigre alterou seu estatuto social. Entre 2003 e 2004, foram realizadas 13 operações até que, no fim daquele ano, em uma fiscalização de Secretaria da Fazenda de São Paulo, que enveredou pelo campo penal, a empresa foi condenada a devolver cerca de R$ 37,6 milhões por exportações fictícias - o valor dos danos materiais pedidos no processo, de acordo com o advogado, Marcelo Henriques Ribeiro. A Deloitte, por sua vez, alega na ação que a responsabilidade pelo fracasso da operação com a soja é da Tigre e pede também danos morais. O voto do relator manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Na Corte, os desembargadores entenderam que a Deloitte deveria apenas devolver os valores que foram pagos pelo serviço - R$ 174 mil em valores da época e aproximadamente R$ 500 mil em valores atualizados, segundo um dos advogados da consultoria. De acordo com a decisão, a Deloitte não prestou uma boa assessoria, mas a Tigre teria condições de conhecer a operação em que se envolvia. (Valor, 16.9.15)

******

Cadastro de cheques sem fundos - Os devedores inscritos no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) não precisam ser previamente avisados pelo Banco do Brasil, responsável pelo banco de dados. A decisão foi dada em recurso repetitivo julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O cadastro reúne dados de cheques devolvidos pela segunda vez por falta de fundos. É proibida a entrega de talões de cheques a clientes inscritos no CCF. A lista também é usada para análise e concessão de crédito por instituições financeiras e entidades de proteção ao crédito. No caso julgado pelo STJ, uma correntista teve um cheque recusado por falta de fundos no Banco ABN Amro Real e foi inscrita no cadastro. Ela moveu ação contra o Banco do Brasil argumentando que, como é o responsável pelo gerenciamento do cadastro, deveria ter comunicado previamente a inscrição. No STJ, a correntista alegou que, de acordo com a súmula 359 do STJ, "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". O relator do recurso, ministro Raul Araújo, entendeu, porém, que o CCF tem natureza, finalidade e características específicas, que não se confundem com as dos outros cadastros que deram origem à súmula. Para o ministro, o Banco do Brasil não pode ser encarregado de desempenhar uma função que as normas do setor atribuem "corretamente" ao próprio banco sacado - instituição onde está depositado o dinheiro do emissor do cheque. A decisão unânime da seção foi pela ilegitimidade do Banco do Brasil para responder pela falta da notificação prévia, a não ser quando figure como banco sacado. (Valor, 15.9.15)

******

Concorrencial - Seis empresas foram multadas em R$ 21,4 milhões pela formação do cartel em licitações de aquecedores solares de água para unidades do Minha Casa Minha Vida. A condenação foi aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O tribunal do órgão de defesa à concorrência encontrou indícios de que as empresas combinaram o resultado de dois pregões da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), em 2009 e 2010. Já em 2012, a extinta Secretaria de Defesa Econômica (SDE), ligada ao Cade, identificou que propostas com valores idênticos em três dos seis lotes do pregão de 2009 seriam prova de que havia combinação de preços. Como agravante, além de terem feito as propostas iguais, as empresas não fizeram tentativa de desempate. O fato de cada um dos seis lotes ter sido vencido por uma empresa diferente, segundo a SDE, também indica provável combinação de resultado. (Valor, 17.9.15)

******

Bem de família - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a penhora de fração ideal dos devedores em imóvel que se encontra em condomínio e serve de residência para a mãe deles. A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). No caso, a empresa de dois irmãos foi alvo de ação de execução de título extrajudicial, referente a duplicatas vencidas e não pagas no valor de R$ 74 mil. No curso do processo, deferida a desconsideração da personalidade jurídica, foram indicados à penhora dois imóveis dos sócios. O juiz de primeiro grau negou a penhora de um dos imóveis porque servia de residência a um dos executados e sua família, o que atrai a proteção da Lei nº 8.009, de 1990. Foi autorizada a penhora da parte ideal dos irmãos em outro imóvel, respeitada a meação das esposas. O TJ-SP, contudo, reconheceu a impenhorabilidade também desse outro imóvel porque a mãe dos dois sócios reside nele. Entendeu que, caracterizada a copropriedade, a proteção do bem de família deveria ser estendida ao coproprietário. Ao julgar recurso da autora da execução, o ministro Villas Bôas Cueva destacou que, para a Corte Especial do STJ, a penhora de fração ideal é cabível, ainda que o imóvel seja caracterizado como bem de família nos termos da Lei nº 8.009. O caso julgado pela corte tratava de fiança prestada em contrato de locação, cuja legislação específica autoriza a penhora do bem de família do fiador. (Valor, 16.9.15)

******

Leis - Foi editada a Lei 13.160, de 25.8.2015. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei nº 6.575, de 30 de setembro de 1978. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13160.htm)

******

Leis - Foi editada a Lei Complementar 151, de 5.8.2015. Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp151.htm)

******

Condomínio - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o descumprimento de deveres condominiais sujeita o responsável às multas previstas no Código Civil (artigos 1.336 e 1.337). Porém, de acordo com os ministros, para a aplicação das sanções é necessária a notificação prévia, de modo a possibilitar o exercício do direito de defesa. A decisão foi dada em julgamento de recurso especial interposto por um condomínio de São Paulo contra proprietário que alugou sua unidade para pessoa cujo comportamento foi considerado antissocial. Em assembleia extraordinária, com quórum qualificado, foi estipulada a multa de R$ 9.540,00 por diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário, como ligação clandestina de esgoto, instalação indevida de purificador em área comum e até mesmo a existência de uma banca de jogo do bicho dentro do imóvel alugado. A cobrança da multa, porém, foi afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao fundamento de que sua aplicação seria inviável sem prévia notificação do proprietário. (Valor, 17.9.15)

******

Judiciário - A quantidade de processos nos tribunais brasileiros é tão grande que, se fosse interrompido o ingresso de novas ações, ainda assim os juízes levariam quase dois anos e meio para julgar todo o estoque atual. A conclusão é do estudo "Justiça em Números", divulgado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o levantamento, a taxa de congestionamento do Judiciário cresce a cada ano e atingiu 71,4% no ano passado. Isso significa que, a cada 100 processos aguardando julgamento, apenas 28,6 são julgados. A taxa está 0,8% maior que a registrada em 2013. O motivo do aumento do congestionamento é elementar: a cada ano, cresce a quantidade de processos novos que chegam aos tribunais em comparação ao número de ações com o julgamento concluído. Em 2014, foram arquivados 28,5 milhões de processos. Em contrapartida, as ações novas somaram 28,9 milhões. O estoque de causas aguardando julgamento no início de 2014 era de 70,8 milhões de processos. Ao fim do ano, o número saltou para 71,2 milhões. "Mesmo que o Poder Judiciário fosse paralisado, sem ingresso de novas demandas, com a atual produtividade de magistrados e servidores, seriam necessários quase dois anos e meio de trabalho para zerar o estoque", conclui o relatório. "Como a entrada de processos é superior à saída, a tendência é de crescimento do acervo", diz o texto. Ainda segundo o estudo, houve aumento de 12,5% no total de processos baixados entre 2009 e 2014. Ao mesmo tempo, os casos novos cresceram em 17,2% no mesmo período, "fato que contribuiu para o acúmulo do estoque de processos". O acervo de processos no Judiciário só aumentou nos últimos anos. No período de 2009 a 2014, a alta acumulada é de 20%. (Valor, 16.9.15)

******

Fiscal - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que a Fazenda Nacional pedia a aplicação da pena de perda de mercadorias no caso de importação com preços subfaturados. Seguindo precedentes da 2ª Turma, a 1ª Turma decidiu que nesse tipo de infração tributária deve ser aplicada apenas a multa administrativa prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35, de 2001, e no parágrafo único do artigo 108 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. No recurso interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, a Fazenda Nacional insistiu em que o subfaturamento seria suficiente para determinar a perda da mercadoria, pena prevista no artigo 105, inciso VI, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e que a multa estabelecida na MP não afasta a possibilidade de aplicação de outras penas. No caso, o preço informado na declaração de importação de rodas de aço para caminhões foi 21% menor que os valores praticados em importações similares. Para o relator do caso, ministro Sérgio Kukina, a situação enquadra-se no artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que também prevê aplicação de multa. O relator entendeu ser correta a adoção, pelo TRF, do critério da especialidade legislativa - no caso, a MP nº 2.158-35 e o artigo 108, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37 -, em detrimento da norma geral, que é o artigo 105, inciso VI, do decreto-lei. (Valor, 17.9.15)

******

Desaparecimento - A Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, mantenedora do Hospital das Clínicas Samuel Libânio, foi condenada a pagar um total de R$ 80 mil para oito pessoas, familiares de um paciente idoso que foi liberado da instituição, após atendimento, sem o conhecimento da família. O paciente desapareceu desde então. A decisão é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que reformou parcialmente sentença proferida pelo juízo da comarca de Pouso Alegre. Em fevereiro de 2014, os filhos do paciente entraram na Justiça contra a fundação, afirmando que o pai, portador de epilepsia, teve uma forte crise da doença, em 16 de fevereiro de 2009, dando entrada no Hospital das Clínicas Samuel Libânio, por volta das 10h. No mesmo dia, aproximadamente às 19h, foi liberado da instituição, sem o acompanhamento de um responsável, quando desapareceu. O idoso estava, na época, com 69 anos. (Valor, 15.9.15)

******

Penal - Para que fique configurado o crime de violação de direito autoral, não é necessário fazer perícia em todos os bens apreendidos nem identificar os titulares dos direitos violados. O entendimento foi firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos repetitivos. O relator foi o ministro Rogerio Schietti. A seção decidiu que "é suficiente para a comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184 do Código Penal a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente". A tese vai orientar a solução de processos idênticos e só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado. A estimativa é que a pirataria prejudica a arrecadação de impostos em R$ 40 bilhões e perda de dois milhões de empregos formais. (DCI, 10.9.15)

******

Trabalho - A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Schering do Brasil Química e Farmacêutica (atual Bayer) a indenizar os herdeiros de um gerente morto em assalto ao sair de reunião da empresa. Para o relator, ministro Hugo Carlos Scheuermann, a empresa não adotou as medidas de segurança necessárias e expôs o empregado a risco previsível. Com a decisão, cada um dos dois filhos do ex-empregado receberá R$ 100 mil, mais pensão mensal até que completem 25 anos de idade, com acúmulo para o filho mais novo quando a mais velha deixar de receber o benefício. O gerente, que residia e prestava serviços em Curitiba, participava de reunião de trabalho no bairro Parque Santo Antônio, zona sul de São Paulo. Ao sair do local, por volta das 18h30, e caminhar em direção ao hotel em que ele e outros empregados estavam hospedados, foi abordado e alvejado por dois assaltantes que pretendiam roubar um laptop da empresa. Ao entrar na Justiça, a família alegou que a indústria foi responsável pela morte do gerente por ter encerrado a reunião à noite, em cidade na qual o trabalhador não residia e em bairro estatisticamente violento. Segundo a reclamação, o próprio presidente da empresa foi à reunião em carro blindado e com um segurança. (Valor, 16.9.15)

******

Competência - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de um empregado da Petrobras contra o Sindicato dos Petroleiros do Norte Fluminense por ofensas publicadas pela entidade contra os trabalhadores que não aderiram à greve da categoria. O trabalhador ajuizou ação na 2ª Vara do Trabalho de Macaé (RJ), alegando que, em novembro de 2011, na iminência de um movimento grevista, o sindicato publicou em seus veículos de informação (site, rádio e informativo impresso) mensagem ofensiva a ele e outros colegas, chamando-o de "pelego", "sub-pessoa", "rato", "sanguessuga", "covarde" e outros adjetivos difamatórios, por ter marcado um treinamento nesse período. Depois da publicação, segundo ele, o clima na plataforma em que trabalhava, na Bacia de Campos, ficou "pesado", pois a mensagem incitaria os demais colegas e subordinados a vê-lo como adversário. Em sua defesa, o Sindipetro afirmou que agiu em nome do interesse da categoria, divulgando uma atitude antissindical. (Valor, 17.9.15)

******

 

Pandectas 809

/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ***
***P A N D E C T A S * P A N D E C T A S **
******* 18 anos de diálogo jurídico *********
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Informativo Jurídico - n. 809 –01/10 de outubro de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

            No Código Civil de 1916 havia uma aberração: a mulher casada era relativamente incapaz e submetida à autorização civil do marido. Todo mundo achava isso normal e, assim, temia-se o absurdo: a mulher alcançar 21 anos sem estar casada, absolutamente capaz e solteirona. A capacidade plena da mulher era tolerada na viuvez, desde que de preto. E como a idade para casar começava – e começa – aos 16, organizavam-se bailes de 15 anos, os bailes de debutantes, onde as moças eram apresentadas para a sociedade. Escolham as esposas de seus filhos entre essas aí, que valsam.

            A sociedade não é a mesma, mas os bailes de debutante continuam. Têm um novo formato e, mais do que isso, uma nova função, numa sociedade que enfrenta o desafio do alcoolismo juvenil, toxicomania juvenil, sexualismo precoce. Noutras palavras, são notórios os excessos dessas festas. Um fator contribui para isso: convidam-se os adolescentes, não se convidam os pais, não raro por sovinice. Então, os adolescentes ficam ao Deus dará, vez que o olhar dos pais da debutante não é o olhar dos pais.

            Tenho ouvido mais e mais casos de adolescentes que bebem, por vezes chegando à coma alcoólica, consomem drogas, para não falar em “pegações” que, dependendo do caso, amoldam-se a tipos penais inscritos no respectivo código. E sabe o que é pior em tudo isso? É que continua acontecendo e parece que ninguém tem nada a ver com isso.

            A questão é bem simples: ao receber o menor desacompanhado de pai e/ou mãe (ou outro responsável), o organizador da festa se torna responsável por ele, naquele momento e circunstâncias. Portanto, se o menor ingere bebida alcoólica ou qualquer outra droga ou se há prática de qualquer outro ato ilícito, o(s) organizador(es) da festa (pai e ou mãe da debutante”) podem e devem ser responsabilizados. E há órgãos estatais que deveriam estar vigiando isso, apesar dos tantos casos que são reiterados, incluindo situações de adolescentes de 14 a 16 anos entrando em coma alcoólica.

            Sinceramente? Acho isso um absurdo. Uma vergonha silenciosa que não recebe resposta à altura por que diz respeito à porção mais rica da sociedade brasileira. Mas são menores e Constituição lhes garante uma proteção que não está sendo dada.

            Perdoem-me, mas é a minha opinião.

            Com Deus,

            Com Carinho,

            Gladston Mamede.

 

******

 

Leis - Foi editada a Lei Complementar 150, de 1º.6.2015. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp150.htm)

 

******

 

Leis - Foi editada a Lei 13.158, de 4.8.2015. Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13158.htm)

 

******

 

Produção intelectual e trabalho - A 8ª Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Santher - Fábrica de Papel Santa Therezinha a indenizar em R$ 100 mil um empregado que criou, com recursos próprios, softwares utilizados pela companhia para melhorar a produtividade. Segundo a decisão, ele desenvolveu os programas de computador de forma completamente desvinculada do contrato de trabalho. E mesmo após a dispensa, de acordo com o empregado, que era supervisor de manutenção elétrica, a Santher continuou usando os programas, e chegava a chamá-lo eventualmente para resolver problemas de operacionalização do sistema. A reclamação trabalhista foi ajuizada em setembro de 2009, na 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares (MG). Um dos programas utilizados pela empresa, denominado SMD, recebia os dados da placa eletrônica, identificava de qual máquina provinha e qual a linha de produção. Outro, o MP6, ligava os motores e demais equipamentos da máquina de papel, de forma segura e planejada, indicando até mesmo o status do equipamento. Em sua defesa, a Santher disse que, durante o contrato de trabalho, o software desenvolvido pelo supervisor foi utilizado "de forma mansa e pacífica", o que, segundo ela, demonstraria autorização tácita. (Valor, 10.9.15)

 

******

 

Consumidor - A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a determinação de que a TIM Celular ofereça pontos de atendimento físico aos clientes para a realização de pedidos de rescisão de contratos. Atualmente, a empresa utiliza o sistema de call center para promover o procedimento. A determinação da Corte atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública contra a companhia. No processo, o MPF solicitou que os pontos de atendimento sejam presenciais, que haja a publicidade desse tipo de atendimento e também uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 250 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Para o Ministério Público Federal, o sistema de call center é ineficaz, pois as operadoras utilizam o telemarketing para a retenção de clientes, oferecendo contrapropostas para que sigam vinculados à assinatura. (Valor, 2.9.15)

 

******

 

Condomínio - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel. No julgamento, os ministros adequaram a interpretação de tese firmada pela 2ª Seção em recurso repetitivo (REsp 1.345.331), segundo a qual a imissão na posse estabelece a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais surgidas após esse momento. Para a 3ª Turma, há legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse. O relator do recurso mais recente, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que naquele outro caso julgado não se desconstituiu a penhora sobre o imóvel, que ainda constava como propriedade do promitente vendedor. Isso poderia aparentar uma contradição, já que a conclusão foi pela responsabilidade do comprador. Para o ministro, a suposta contradição é resolvida à luz da teoria da dualidade da obrigação. "O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda", afirmou. (Valor, 1.9.15)

 

******

 

Família - A recusa imotivada dos herdeiros de suposto pai a se submeter ao exame de DNA gera presunção de paternidade, como prevê a Súmula nº 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com base nesse entendimento, a 3ª Turma rejeitou recurso de herdeiros contra decisão que reconheceu um cidadão como filho legítimo do pai deles. Segundo o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, a súmula "é a aplicação direta da vedação do venire contra factum proprium, porque obstaculizar a realização do exame de DNA possui o evidente intento de frustrar o reconhecimento da paternidade". No caso, o tribunal de segunda instância reconheceu a paternidade com base em testemunhos e provas documentais, chegando a afirmar que ela "era de conhecimento de todos". Entre outros pontos, os herdeiros contestaram a aplicação da presunção contra eles ao argumento de que só seria válida em caso de recusa pessoal do suposto pai. No entanto, conforme explicou o ministro, na ação de paternidade posterior à morte, a legitimidade passiva recai sobre os herdeiros ou sucessores do falecido, "que, por isso mesmo, sujeitam-se ao ônus de se defender das alegações aduzidas pelo autor". Ainda de acordo com o relator, se as provas do processo forem consideradas suficientes para se presumir a paternidade, não é necessária a exumação de cadáver para fazer exame de DNA. Ele disse que o STJ já firmou tese no sentido de que "a exumação de cadáver, em ação de investigação de paternidade, para realização de exame de DNA, é faculdade conferida ao magistrado pelo artigo 130 do Código de Processo Civil". (Valor, 2.9.15)

 

******

 

Alimentos - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível, em ação revisional de alimentos, pedir alteração na sua forma de pagamento, mesmo que não tenha havido modificação nas condições financeiras do alimentante ou do alimentado. O colegiado, seguindo o voto do ministro Raul Araújo, relator do recurso, entendeu que a ação revisional, que tem rito ordinário e se baseia justamente na variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma de pagamento. Para isso, segundo o relator, é necessária a demonstração das razões pelas quais a modalidade anterior de pagamento não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes, nem a pretensão de modificação do valor da pensão. Cabe ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação. De acordo com Raul Araújo, a possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, prevista no artigo 1.699 do Código Civil, não diz respeito somente à redução, à majoração ou à exoneração na mesma forma em que foram fixados inicialmente, "mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor". (Valor, 14.9.15)

 

******

 

Processo - A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), extinguiu mandado de segurança impetrado pela União Nacional dos Juízes Federais do Brasil (Unajuf) em favor de um de seus associados, que cobrava celeridade no julgamento de um recurso. Segundo a ministra, o mandado de segurança não é instrumento adequado para fazer valer o princípio constitucional da razoável duração do processo. A Anajuf apontou como omissivo ato do presidente da 6ª Turma, que teria colocado em mesa para julgamento embargos de declaração protocolados apenas um mês antes, enquanto outro recurso do mesmo tipo espera há mais de três anos para ser julgado. O juiz e o Ministério Público Federal são partes contrárias em dois recursos especiais que tramitam no STJ sob segredo de Justiça. No mandado de segurança, a Anajuf pediu liminar para suspender o julgamento dos embargos apresentados pelo MP em um dos recursos especiais enquanto não fossem levados a julgamento os embargos que o juiz manejou no outro recurso. No mérito, requereu pressa para o julgamento do recurso especial interposto pelo magistrado. (Valor, 28.8.15)

 

******

 

Fiscal - A Receita Federal tem mais um instrumento para o cruzamento de informações de contribuintes. E poderá abrir fiscalizações contra brasileiros e empresas que possuem investimentos não declarados em bancos americanos. O motivo é o acordo firmado entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos para a troca de informações sobre receitas financeiras de correntistas - o "Foreign Account Tax Compliance" (Fatca). Com a publicação do Decreto nº 8.506, na semana passada, o acordo passa a valer no Brasil e obriga todas as instituições financeiras a repassar essas informações ao Fisco. "Esperamos que o Fatca seja mais um mecanismo de controle e cruzamento de dados. Se forem verificados lá valores não declarados aqui, os correntistas serão autuados", afirma Iágaro Jung Martins, subsecretário de fiscalização do órgão. O Fisco nos Estados Unidos receberá os dados de americanos com conta bancária no Brasil e o Fisco no Brasil, de brasileiros com conta nos Estados Unidos. Apesar dos investimentos dos bancos para aprimorar seu compliance e cumprir a exigência do Fisco, os principais beneficiados do acordo serão as instituições financeiras, segundo a Receita Federal. "Elas livram-se do risco de ter que arcar com a retenção na fonte de 30% sobre rendimentos de americanos não informados", afirma Martins. Ou de ter que responder à Justiça dos Estados Unidos. (Valor Econômico, 31.8.15)

 

******

 

Fiscal - A Justiça Federal concedeu uma decisão importante a favor das empresas que pretendem substituir as garantias oferecidas em ações de cobrança de tributos pelo Fisco, as chamadas execuções fiscais. O desembargador Joel Ilan Pacionirk, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, no Sul do país, entendeu que não cabe à Justiça fazer o questionamento sobre idoneidade da instituição financeira que ofereceu a garantia, se Banco Central não fez nenhuma ressalva. Com isso, o magistrado derrubou empecilho apresentado pela Fazenda para rejeitar uma troca de carta de fiança. O caso envolve uma cooperativa do Sistema Unimed que pediu a substituição de uma carta de fiança do Banco Itaú por outra carta de fiança do HSBC. A Fazenda Nacional havia alegado no processo que o HSBC estaria envolvido no caso Swissleaks, investigação segundo a qual teria ajudado clientes de alta renda a sonegar impostos e a ocultar recursos depositados na Suíça. Na avaliação da Fazenda, o envolvimento poderia abalar financeiramente a instituição. O valor total a ser garantido é de cerca de R$ 12 milhões. (Valor, 1.9.15)

 

******

 

Processo do trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou nula sentença proferida em processo em que o representante do Itaú Unibanco esteve na sala de audiência durante o depoimento pessoal da trabalhadora. O processo foi anulado a partir da audiência, e retornará à vara do trabalho de origem para a reabertura da instrução processual, com novos depoimentos e novo julgamento. Para o relator do recurso, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, ao não determinar a saída do representante da empresa (preposto) da sala de audiências durante o depoimento da trabalhadora, o juízo de origem deixou de observar a lei e violou o princípio da igualdade porque o preposto, ao depor, já sabia o teor do depoimento da trabalhadora e poderia pautar as suas respostas ao que ela havia dito. De acordo com o relator, o objetivo dos depoimentos são os fatos alegados pela parte contrária, como fundamento do direito. Pode-se, por meio do interrogatório, obter a confissão, que ocorre quando a parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. "A doutrina trabalhista leciona que há clara proibição da parte assistir o depoimento da outra parte", afirmou.  (Valor, 28.8.15)

 

******

 

Motoboy - Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum. O motoboy sofreu o acidente em Barcarena (PA) ao desviar de uma bicicleta. Por estar sem proteção, sofreu traumatismo craniano. Em ação trabalhista em que pedia de indenização por danos morais e materiais, alegou que a empresa não fornecia o capacete. A Cunha e Silva argumentou que o acidente não foi causado por descuido do empregador, mas por culpa da vítima que, por livre iniciativa, não usava o instrumento. (Valor, 1.9.15)

 

******

 

Penal - A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula nº 542, segundo a qual "a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada". A proposta foi apresentada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, presidente do colegiado. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, os enunciados servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pela Corte que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.

 

******

 

Bolsa família - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região confirmou a condenação de uma mulher acusada de fraudar o Bolsa Família. Ela teria recebido indevidamente parcelas do programa federal, já que omitiu informações que impediriam que tivesse direito ao benefício. A acusada comunicou ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que o seu companheiro recebia salário de R$ 230 e não fez constar o valor da pensão alimentícia recebida por seu filho. Contudo, a empresa onde trabalhava seu companheiro informou que ele recebia mensalmente R$ 677,60 mais o adicional de insalubridade de 20% do salário mínimo. "Se não fosse a informação inverídica da acusada, de um salário a menor de seu companheiro, bem como a ocultação da pensão de seu filho, a ré não teria êxito na obtenção do benefício", disse o desembargador Luiz Stefanini, relator do caso. Entre setembro de 2005 e agosto de 2007, a acusada recebeu dos cofres públicos o valor de R$ 2,2 mil. Com a decisão, o TRF manteve a pena fixada em primeiro grau, de um ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa de treze dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e outra de prestação pecuniária de um salário mínimo, a ser pago em favor de entidade com destinação social, a ser indicada no momento da execução. (Valor 11.9.15)

 

******

 

Trabalho - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou válida a aplicação de justa causa pela empresa Contax-Mobitel a uma operadora de telemarketing que faltou ao trabalho, mas deixou o crachá para uma colega registrar o ponto. Para o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, ela praticou ato de improbidade e mau procedimento que inviabiliza a manutenção do vínculo de emprego. Após a dispensa, a trabalhadora ajuizou ação requerendo a reversão da justa causa, alegando que foi autorizada por uma encarregada a deixar o crachá com a colega para não perder uma comissão. Em sua defesa, a empregadora afirmou que ela cometeu falta grave passível de justa causa. (DCI, 11.9.15)

 

******

 

Calor e trabalho - Um cobrador de ônibus da empresa Auto Ônibus Líder, em Manaus (AM), receberá adicional de insalubridade de 20% por exposição ao calor do sol durante o trabalho. Laudo pericial confirmou temperatura no interior do ônibus acima de 30° C. A empresa tentou trazer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) recurso contra decisão que entendeu que o trabalhador estava submetido ao agente calor acima dos limites previstos na Norma Regulamentadora 15, anexo 3, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Mas a 6ª Turma rejeitou o agravo, mantendo a condenação ao pagamento do adicional. O pedido do cobrador havia sido rejeitado anteriormente pela 13ª Vara do Trabalho de Manaus com base em laudo pericial que constatou a média de temperatura de 28, 74°C, ou seja, abaixo do limite previsto na NR 15, de 30° C. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/PA) encontrou contradições no laudo, e lembrou que os ônibus urbanos em Manaus circulam superlotados e que, além das temperaturas regionais extremamente penosas, a temperatura dentro do ônibus é potencializada por outras fontes de calor, tanto mecânicas como humanas. (Valor, 11.9.15)

 

******

 

Penitenciário - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem a liberação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) pelo governo federal e a aplicação em melhorias no sistema prisional. Hoje, menos de 20% do que é arrecadado têm sido investido em presídios, segundo o ministro Celso de Mello. Há em caixa cerca de R$ 2,4 bilhões. O Funpen foi criado em 1994 para financiar atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro, como a construção e reforma de presídios. O fundo é constituído por dotações orçamentárias da União, multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) e recursos da arrecadação das loterias, entre outros, de acordo com a Lei Complementar nº 79, de 1994. A decisão do STF foi dada no julgamento de medida cautelar em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proposta pelo PSOL. O partido pede na ação o reconhecimento do "estado de coisas inconstitucional" do sistema carcerário nacional. Este conceito foi desenvolvido na Colômbia e se refere à situação de violação massiva de direitos fundamentais dos detentos por ações e omissões dos poderes públicos. Os ministros acataram o pedido do partido. "O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional encontra acolhimento total e justifica a medida que aparentemente se mostra um pouco drástica, que é a interferência do Poder Judiciário no manejo da verbas do Funpen", afirmou o presidente do Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. (Valor, 10.9.15)

 

******

 

Pandectas 808

/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ***
***P A N D E C T A S * P A N D E C T A S **
******* 18 anos de diálogo jurídico *********
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Informativo Jurídico - n. 808 –22/30 de setembro de 2015
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

            Aos poucos, vou colocando tudo nos eixos: a periodicidade vai sendo correta e notícias mais recentes vão chegando. Obrigado por terem compreendido as dificuldades. Sigamos.
            Com Deus,
            Com Carinho,
            Gladston Mamede.

******

Concursal - Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que, em um processo de recuperação judicial, o quadro geral de credores seja alterado mesmo após a homologação do plano. O entendimento dos ministros beneficia o BNDES, credor da Veplan Hotéis e Turismo - administradora do hotel Sofitel, no Rio de Janeiro, objeto de leilão para o pagamento de débitos. O banco havia ingressado com uma impugnação à lista de credores sob o argumento de ter somente 10% do seu crédito declarado - o valor da dívida foi registrado em R$ 34 milhões, mas o BNDES afirma ser superior a R$ 380 milhões. Em decisão anterior, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) já havia se manifestado a favor do banco. A Empresa Gestora de Ativos (Emgea), também credora da Veplan, ingressou com recurso alegando que não seria admissível a modificação do plano de recuperação já aprovado em assembleia. Afirmou ainda que os demais credores seriam prejudicados caso houvesse a mudança. Relator do caso, o ministro Villas Bôas Cueva, declarou que a retificação é indispensável para a consolidação do quadro de credores. Ele usou como base o artigo 8º da Lei 11.101, de 2005 - a chamada Lei de Recuperação Judicial -, que trata das questões passíveis de impugnação na relação de credores. Contou a favor na decisão, o fato de o BNDES ter feito uma ressalva sobre o crédito, em ata, durante a assembleia-geral de credores que aprovou o plano de recuperação. As advogadas do escritório Siqueira Castro, Iara Conrado e Carolina Nolasco, chamam a atenção ao fato de na ressalva o BNDES deixar claro que o crédito total era de conhecimento de todos os credores da Veplan. Elas destacam ainda que para casos como esses, a lei determina que seja feita uma reserva de valores, já prevendo que o novo crédito tenha que ser incluído no plano de recuperação.  (Valor, 18.8.15)

****

Bancário - O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à 2ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que discute a possibilidade de se determinar a uma instituição financeira a exibição incidental de contrato bancário no curso de demanda revisional. Os ministros também vão definir as consequências da recusa de exibição no que tange à capitalização e à taxa de juros remuneratórios, a necessidade de prova de erro no pagamento para que seja acolhido o pleito de repetição simples do indébito e, ainda, a possibilidade de compensação do crédito decorrente da procedência da revisional com o débito decorrente do contrato. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número 935. A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos. Depois de definida a tese pelo STJ, ela orientará a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária. (Valor, 27.8.15)

******

Honorários - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de agravo regimental, reduziu de R$ 10,5 milhões para R$ 2,1 milhões o valor de honorários advocatícios que o Estado da Bahia terá de pagar aos advogados da parte vencedora em ação judicial. Acompanhando voto-vista do ministro Sérgio Kukina, o colegiado entendeu que o valor arbitrado pelo Tribunal de Justiça da Bahia e ofendeu os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O caso julgado teve origem em 1981, quando a Companhia do Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu (Desenvale) - que foi extinta e sucedida no processo pelo estado da Bahia - cedeu à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) os direitos de geração de energia elétrica do projeto Pedra do Cavalo, mediante a assinatura de convênio. O estado sustenta que acumulou crédito de R$ 23.112.620,21 perante a Chesf. O Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S.A. (Cnec), pertencente ao grupo Camargo Corrêa, apresentou procuração pela qual a Desenvale lhe outorgava poderes para receber parte desse crédito até o limite de U$ 25 milhões. Em ação na qual pedia a declaração de nulidade da procuração, o estado foi condenado ao pagamento de 20% do valor da causa em honorários advocatícios, verba posteriormente reduzida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar a apelação, para 10%. Segundo os autos, o valor da causa saltou de R$ 23.112.620,21, em 1994, para R$ 105.057.669,26, em valores atualizados. (DCI, 13.8.15)

******

Honorários 2 - A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível decretar segredo de Justiça em ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, a pedido dos réus, para preservar informações sobre negócio firmado com terceiros. Os réus pediram a decretação do segredo ao argumento de que pretendiam juntar, em sua defesa, contrato de cessão de créditos firmado com outra empresa e dotado de cláusula de confidencialidade. O colegiado acompanhou o entendimento do relator do recurso, ministro Raul Araújo, que considerou que os motivos apresentados pelos recorrentes referem-se a necessidade inerente ao exercício profissional - a atividade bancária - e justificam o processamento da ação sob segredo. A ação foi proposta por um advogado contra o banco Banestado, a Banestado Leasing e o Itaú (que adquiriu o grupo Banestado) para cobrar honorários relativos a 489 processos judiciais por ele patrocinados, cujos créditos foram cedidos à Rio Paraná Companhia Securitizadora. As instituições bancárias, antes mesmo da apresentação de defesa, pediram a decretação do segredo de Justiça, a fim de que pudessem juntar aos autos cópia do contrato de cessão de créditos. (Valor, 14.8.15)

******

Securitário - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge separado de fato, mas não judicialmente. A decisão foi dada em recurso interposto por uma seguradora. Os ministros decidiram que o capital segurado deve ser pago metade aos herdeiros do segurado, conforme a vocação hereditária, e a outra metade ao cônjuge separado apenas de fato e à companheira do falecido, desde que comprovada a união estável. A companhia de seguros foi processada pela esposa depois de haver pago a indenização aos herdeiros e à companheira do falecido. As instâncias ordinárias entenderam que, reservando-se 50% da indenização aos filhos, quando existe, a outra metade do valor segurado deve ser paga ao cônjuge não separado judicialmente, na forma do artigo 792 do Código Civil, sendo irrelevante a separação de fato. Para a companhia, porém, se não houve indicação expressa de beneficiário e se o segurado já estava separado de fato na data de sua morte, a companheira faz jus à indenização. A separação, de acordo com a empresa, não tem de ser necessariamente judicial. (Valor, 17.8.15)

******

Leis - Foi editada a Lei 13.155, de 4.8.2015. Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis nos 3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória no 669, de 26 de fevereiro de 2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13155.htm)

******

Leis - Foi editada a Lei Complementar 149, de 12.1.2015. Altera a Lei Complementar no 90, de 1o de outubro de 1997, que determina os casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente.  (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/LCP/Lcp149.htm)

******

Previdência privada - A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é abusiva a cláusula do estatuto de entidade fechada de previdência privada que exige a extinção do vínculo trabalhista com o patrocinador para que o ex-participante do plano possa resgatar a reserva de poupança. O relator do caso foi o ministro Villas Bôas Cueva, que negou recurso do beneficiário de um plano. O ex-participante ajuizou ação em que pretendia que a exigência prevista no estatuto fosse declarada abusiva. Ao se desligar do plano de previdência privada, ele pediu o resgate do fundo de poupança, que foi negado ao fundamento de que havia a necessidade de prévio encerramento do vínculo empregatício com a patrocinadora. Em primeiro e segundo graus, a ação foi considerada improcedente. Para o ministro Villas Bôas Cueva, a exigência de extinção do vínculo empregatício com o patrocinador, apesar de rigorosa, é essencial para evitar "a desnaturação do sistema, dado que o objetivo da previdência complementar fechada é a proteção social de um grupo específico de participantes, e não a sua utilização como forma de investimento". "Para que haja o resgate, é necessário que o participante esteja desligado não somente do plano previdenciário, mas também da empresa empregadora (patrocinador)", disse. Essa previsão consta da Resolução MPS/CGPC nº 6, de 2003. (Valor, 12.8.15)

******

Prescrição - Por meio de recurso repetitivo, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal, de natureza não tributária, proveniente dos contratos de financiamento do setor agropecuário respaldados em títulos de crédito firmados pelos devedores originariamente com instituições financeiras e posteriormente adquiridos pela União, com base na Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001. A decisão foi dada em recurso especial da Fazenda Nacional. Por considerar que a cobrança judicial faz parte do regime jurídico de direito público, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região havia decidido que as disposições do Código Civil (CC) não poderiam ser aplicadas às execuções fiscais de dívida ativa não tributária, ainda que oriundas de crédito rural. No STJ, a Fazenda Nacional afirmou, porém, que o tribunal de origem teria se omitido quanto ao fato de que a execução fiscal dos autos se refere a operações de crédito rural transferidas à União por força da MP 2.196-3, e não fundadas em cédula de crédito rural. Defendeu tanto a inaplicabilidade do prazo prescricional de três anos quanto a aplicabilidade das disposições sobre a prescrição previstas no Código Civil. (Valor, 19.8.15)

******

Rescisória - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa depois da última decisão no processo judicial, mesmo que o recurso em análise seja considerado intempestivo. Para os ministros, a proposição de ação rescisória antes de concluída a discussão sobre a tempestividade de recurso interposto atenta contra a economia processual. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de divergência apresentados pelo Estado do Amazonas contra acórdão da 2ª Turma do STJ, que havia negado recurso especial em ação rescisória. O objetivo da rescisória é desconstituir decisão que determinou a inclusão de valores nos vencimentos de funcionária que ocupou cargo de direção no governo estadual. No acórdão contestado, a turma considerou que a interposição de recurso intempestivo não interromperia o prazo decadencial de dois anos para ajuizamento da ação rescisória, pois a declaração de intempestividade do recurso confirmaria o trânsito em julgado anteriormente ocorrido. Assim, a turma reconheceu a rescisória como ajuizada fora do prazo legal. (Valor, 10.8.15)

******

Ambiental - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação penal em que a Petrobras é acusada de crime ambiental supostamente cometido durante a implantação do trecho marítimo do gasoduto do projeto Manati, em agosto de 2005. A 5ª Turma afastou a tese de que a pessoa jurídica não poderia responder sozinha pelo delito sem que a pessoa física que a representa fosse responsabilizada de forma solidária, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Na origem, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou a Petrobras e um gerente pelo crime ambiental descrito no artigo 54, caput, da Lei nº 9.605, de 1998. De acordo com o MPF, ambos seriam os responsáveis pela destruição de parte de uma área de mariscagem e de três camboas na praia de Cairu, em Salinas da Margarida (BA). O magistrado de primeiro grau absolveu o gerente e determinou o prosseguimento de ação penal contra a Petrobras, o que a levou a ingressar com mandado de segurança. A segurança foi denegada em segunda instância. Ao analisar o caso no STJ, o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que, anteriormente, a jurisprudência da Corte adotava a teoria da dupla imputação necessária em crimes contra o meio ambiente. Mas que resolveu ajustá-la à manifestação do STF, de outubro de 2014. (Valor, 18.8.15)

******

Responsabilidade civil - A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso em que o Banco do Brasil (BB) alegava incompetência da Justiça do Trabalho para examinar ação ajuizada por um trabalhador rural contra a instituição. Ele teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias relativas a uma conta-salário, aberta sem autorização do trabalhador. A conta foi solicitada pela empresa Geraldo Nobile Holhausen, da qual foi empregado de maio a novembro de 2005. Ele, porém, nunca recebeu salário pelo Banco do Brasil. Apenas a partir de janeiro de 2006, quando não mais era empregado, a empresa passou a efetuar os pagamentos de seus empregados pelo BB. Em julho de 2007, ao abrir um crediário, foi surpreendido pela informação de que não poderia concluir a operação porque seu nome estava inscrito no SCPC e na Serasa desde julho de 2006 por iniciativa do Banco do Brasil, o que o levou a ingressar com ação contra o empregador e a instituição financeira para pedir danos morais. (Valor, 24.8.15)

******

Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada pelas Lojas Renner a gerente que utilizava o e-mail corporativo para administrar a clínica de estética da qual é sócia. Os ministros da 5ª Turma concluíram que a punição foi desproporcional à gravidade da falta cometida. A Renner demitiu a gerente de planejamento de produto por entender que ela utilizava o e-mail da loja para comprar materiais e manter contato com fornecedores e clientes da clínica, inclusive enquanto esteve afastada do serviço, recebendo auxílio-doença da Previdência Social. Segundo o empregador, a conduta configurou mau procedimento, autorizando a dispensa por justa causa, com base no artigo 482, alínea 'b', da CLT. O juízo da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), porém, converteu a dispensa em imotivada, condenando a empresa ao pagamento das verbas rescisórias, e o Tribunal Regional do Trabalho (TRTdo Rio Grande do Sul confirmou a sentença. Apesar de constatarem o uso indevido do e-mail corporativo, não consideraram suficientemente grave a atitude da trabalhadora. (Valor, 26.8.15)

******

Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de um escritório de advocacia de Porto Alegre (RS) contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um localizador de veículos que prestava serviço de busca de automóveis frutos de alienação financeira. O reconhecimento levou em conta que a atividade do localizador era necessária e essencial ao empreendimento econômico e estava inserida na rotina empresarial do escritório de advocacia. Na reclamação trabalhista, o localizador alegou que, mesmo sem carteira de trabalho assinada, mantinha relação de subordinação com o escritório, e pediu a responsabilização solidária das instituições financeiras que contrataram os serviços jurídicos. Em sua defesa, a firma de advocacia argumentou que o profissional era autônomo e prestava os mesmos serviços para outros escritórios. O juízo da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre considerou insuficientes as provas apresentadas pela banca e reconheceu a relação de emprego. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul. O escritório e os bancos, então, apresentaram recurso de revista no TST, analisado pela 3ª Turma. (Valor, 26.8.15)

******

Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a adesão de um empregado da General Motors do Brasil a programa de demissão voluntária (PDV) não quitou plenamente seus direitos relativos ao extinto contrato de trabalho, por não haver registro de aprovação do programa em negociação coletiva. Dessa forma, a 7ª Turma concluiu que apenas as parcelas discriminadas no recibo foram quitadas, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 270 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O recurso foi interposto pelo empregado após o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo ter considerado que sua adesão ao PDV punha fim a eventuais demandas trabalhistas. Para o regional, trata-se de uma adesão voluntária, cabendo ao trabalhador avaliar as vantagens financeiras que a transação lhe trará. Porém, o relator do recurso do TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que o Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que a transação realizada entre empresa e empregado "é válida somente quando constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o PDI/PDV, bem como nos demais instrumentos pactuados entre as partes, a previsão de quitação geral e irrestrita de todas as parcelas constantes do contrato de emprego". (Valor, 19.8.15)

******

Trabalho - A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Agropel Agroindústria Perazzoli, exportadora de frutas de Santa Catarina, por controlar as idas ao banheiro de seus empregados, a ponto de premiar os que menos o utilizavam. Na avaliação dos ministros, houve lesão à dignidade humana por parte da empresa, que pagará R$ 5 mil a título de danos morais a uma ex-empregada. De acordo com a trabalhadora, cada ida ao banheiro precisava ser registrada no cartão de ponto dos trabalhadores. Com o controle em mãos, os dirigentes davam uma "gratificação de descanso" para os que gastavam menos tempo. Diante do controle excessivo, ela apresentou reclamação trabalhista contra a Agropel, exigindo indenização por danos morais. Afirmou que, num primeiro momento, a empresa fixou o horário e o tempo para idas ao banheiro (dois intervalos de 10 minutos por dia, quando o maquinário tinha que ser desligado para manutenção). Depois de muita reclamação, a empresa liberou o uso de 20 minutos por dia em qualquer momento, desde que cada saída e retorno ao posto de trabalho fossem registrados no ponto. Em sua defesa, a Agropel argumentou que o tempo de uso do banheiro não era descontado.  (Valor, 18.8.15)

******

Trabalho - A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a eficácia liberatória geral e irrestrita da adesão de um ex-gerente geral para a América Latina da multinacional Life Tecnologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia ao Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa, pelo fato de as parcelas e valores não estarem discriminados no termo de rescisão do contrato de trabalho. O trabalhador alegou que foi coagido moralmente a negociar sua dispensa e deixou de receber o benefício denominado "complemento salarial" mesmo sem abrir mão da vantagem. Por outro lado, a empresa negou a coação e afirmou ter liquidado todas as bonificações e créditos trabalhistas acordados. Sustentou também que o complemento não era pago aos colaboradores no Brasil. O juízo da 50ª Vara do Trabalho do São Paulo (SP) considerou válida a transação extrajudicial, e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve a sentença. No TST, porém, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, afastou a eficácia liberatória da rescisão. (Valor, 25.8.15)

******

Processo penal - A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o assistente de acusação pode recorrer da decisão do júri popular mesmo que o Ministério Público (MP) tenha se manifestado pela absolvição do réu. A decisão foi dada no julgamento de recurso especial interposto por um homem acusado de homicídio. Em primeira instância, o tribunal do júri acompanhou a posição do MP e decidiu pela absolvição do réu. O assistente de acusação, entretanto, apelou para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que determinou a realização de novo julgamento. Contra essa decisão, foi interposto recurso especial. A defesa alegou que o assistente de acusação não tinha legitimidade para interpor a apelação, uma vez que o artigo 598 do Código de Processo Penal (CPC) só o autoriza a recorrer se houver omissão do MP. E argumentou que a anulação do julgamento ofendeu a soberania do tribunal do júri, pois sua decisão, ainda que em aparente conflito com as provas, não poderia ser cassada. O relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, expressou sua inclinação pessoal em favor das duas teses defensivas, mas, em relação à legitimidade do assistente de acusação, decidiu alinhar sua posição ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ficou, portanto, vencido na tese de que um novo julgamento ofenderia a soberania do tribunal do júri. (Valor, 25.8.15)

******