1 de dezembro de 2012

Pandectas 649

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Informativo Jurídico - n. 649 – 01/10 de dezembro de 2012
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

A grande dificuldade dos últimos tempos foi uma verdadeira avalanche de notícias, a justificar edições espaçadas, uma da outra, por apenas cinco dias. Esse tempo parece superado: no final do ano, as coisas ficam mais amenas. Portanto, vou abandonar o quinquídio (o computador, para me matar de saudade, sugere o trema duplo que, outrora, eu pude usar; não posso mais e, assim, retirei-o cheio de pesar. As coisas estão mais feias, bem mais feias. E mais confusas, também: li[k]idação pode, enfim, ser li[cui]dação: a ausência do trema deixa ao povo a escolha, como ocorre nessa briga sem regras r[é]corde e rec[ó]rde.
Em dezembro, espaçarei as edições de dez em dez dias. Isso dará a todos um tempo maior para respirar entre os boletins e não ficar vendo o meu nome, todo dia, na caixa postal. Em janeiro, com todo mundo viajando, ainda qu’eu vá ficar por aqui, remeterei em quinzenas. Depois, para fevereiro, decidiremos conforme as necessidades.
De resto, há um ponto final: sou devedor de vocês de uma atualização dos decretos. E vou resolver isso a partir da próxima edição, prometo. Já vou selecionar tudo o que saiu desde agosto, quando fiz a última atualização.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: para quem está interessado em escolher vinhos para o Natal ou receitas, recomendo o meu próprio blog sobre o tema. Vinhos e comida são um hobby que cultivo: http://receitasdegladstonmamede.blogspot.com.br/ Detalhe: o índice (palavras chaves), numa coluna à direita, ajuda encontrar exatamente o que se procura: tipo de uva do vinho, país de origem, ingrediente principal da receita etc.

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Execução penal - A leitura do livro “Crime e Castigo”, do escritor russo Fiódor Dostoiévski, poderá reduzir em quatro dias a pena de presos do presídio de Joaçaba, em Santa Catarina. A possibilidade é oferecida pelo Projeto Reeducação do Imaginário, da vara criminal do município. De acordo com informações da Vara Criminal de Joaçaba, após a leitura de clássicos da literatura, os presos passarão por uma avaliação que será realizada pelo juiz Márcio Umberto Bragaglia e seus assessores. O grupo decidirá se o presidiário terá a redução da pena. Na lista de obras selecionadas para o projeto constam ainda autores como os ingleses William Shakespeare e Charles Dickens. Além dos livros, os presos receberão um dicionário de bolso, ambos adquiridos a partir de valores pagos por pessoas que cometeram crimes de menor potencial ofensivo e realizaram acordos com o Ministério Público. (Valor, 27.11.12)

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Judiciário - A existência da Justiça Militar estadual foi questionada na 159ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o conselheiro Bruno Dantas, cada processo do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) custa R$ 68 mil. "É uma justiça que poderia muito bem ser absorvida pela justiça comum. Não há qualquer necessidade da sua existência", disse o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. (DCI, 28.11.12)

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Judiciário - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 204, de 2012, que altera o processo de indicação de advogados e membros do Ministério Público às vagas reservadas ao quinto constitucional, recebeu parecer pela admissibilidade do relator da matéria, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP). Como principal mudança, a PEC propõe que membros do MP com mais de dez anos de carreira e advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, também com mais de dez anos de atividade profissional, sejam indicados por seus órgãos de classe diretamente ao Executivo a partir de listas tríplices para preenchimento de um quinto das vagas nos Tribunais Regionais Federais, tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. A lista seria enviada ao Poder Executivo que, nos 20 dias subsequentes, escolheria um de seus integrantes para nomeação. Hoje primeiramente uma lista sêxtupla é elaborada pelos órgãos de classe. Esta é reduzida para três nomes pelos tribunais para só então ser encaminhada ao Poder Executivo. (Valor 26, 11,12)

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Concursos – Paula Micheletto Cometti é a autora do volume 6 da “Coleção Preparatória para Concursos Jurídicos: questões comentadas”, publicada pela Editora Saraiva: “Direito Penal” (286p). Atualmente, o método de estudo mais eficaz e mais indicado pela maioria dos professores de cursos preparatórios é, sem dúvida, a resolução de questões de concursos anteriores. Comprovadamente, esta metodologia de estudo possibilita que o aluno identifique suas reais dificuldades, funcionando como um indicador de aprendizagem e de autoavaliação. Diante desse cenário, apresentamos a coleção "Preparatória para Concursos Jurídicos - QUESTÕES COMENTADAS". Trata-se de uma continuidade/ complemento da Coleção Preparatória para Concursos Jurídicos - DOUTRINA. Em doze volumes sob a coordenação dos autores Fábio Figueiredo e Marcelo Tadeu Cometti. Esta nova coleção contempla as disciplinas exigidas em todos os editais para concursos jurídicos, quais sejam: Direito Administrativo, Constitucional, Civil, Processo Civil, Penal, Processo Penal, Internacional, Trabalho, Processo do Trabalho, Previdenciário, Comercial, Tributário, Difusos e Coletivos. Mais informações podem ser obtidos com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br).

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Ministério Público - Por ora, promotores devem continuar ao lado de juízes nas audiências judiciais. Voltou a valer uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados do Distrito Federal que posicionaram os integrantes do Ministério Público (MP) e da defensoria pública em um mesmo nível, na mesa onde se sentam as partes do processo. A questão também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a prerrogativa prevista na Lei Complementar nº 75, de 1993, seja declarada inconstitucional, sob a argumentação de que fere a igualdade entre as partes de uma ação judicial. (Valor, 28.11.12)

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Imagem - O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista IstoÉ Gente, deve pagar R$ 240 mil a título de indenização por danos morais à atriz Carolina Ferraz. Também são devidos R$ 120 mil para reparação de dano patrimonial. A empresa foi processada pela atriz por promover campanha publicitária de lançamento da revista anunciando o fim de seu casamento, com a utilização de sua imagem sem autorização. (REsp 1102756, STJ 26/11/2012)

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Fiscal - A Prefeitura de São Paulo decidiu adotar uma nova estratégia para combater a atuação de cidades vizinhas que, com uma carga de Imposto sobre Serviços (ISS) menor, têm atraído empresas e bancos e contribuído para reduzir consideravelmente a arrecadação paulistana. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) pretende entrar com ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) contra leis dos municípios de Poá, Barueri e Santana do Parnaíba. Nos últimos cinco anos, de acordo com a Secretaria de Finanças de São Paulo, normas do gênero causaram um prejuízo de mais de R$ 200 milhões aos cofres paulistanos. As ações, de acordo com informações do Diário Oficial do Município, serão propostas no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) contra leis que determinam a redução "ilegal e inconstitucional" do ISS por meio da alteração das alíquotas ou base de cálculo, ou da concessão de incentivos e benefícios fiscais. (Valor, 27.11.12)

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Ambiental - Com base no princípio da precaução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inversão do ônus da prova e impôs à concessionária responsável a obrigação de demonstrar que a construção da hidrelétrica de Porto Primavera (SP) não causou dano aos pescadores paulistas pela redução da população de peixes. A Turma reconheceu a divergência notória entre julgados dos tribunais de São Paulo e de Mato Grosso do Sul acerca da mesma situação fática – redução da pesca pela construção da usina hidrelétrica –, com orientações diametralmente opostas em cada uma dessas cortes estaduais. O ministro Villas Bôas Cueva afirmou ser de conhecimento geral que a construção de reservatórios para geração de energia elétrica exige estruturas imensas, que represam grande volume de água e reestruturam as vias fluviais, afetando a pesca. “Isso é indiscutível”, asseverou. (REsp 1330027, STJ 23.11.12)

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Concursos - “Informática para Concursos Públicos” (411p) está nas livrarias. Foi escrito por Samuel Liló Abdalla e André Guesse; foi publicado pela Editora Saraiva. Este livro oferece, de modo abrangente e descomplicado, os fundamentos da informática para concursos públicos. Com base nos editais das principais bancas examinadoras do País, o conteúdo deste livro foi organizado de forma sistemática para facilitar sua consulta. Contém a teoria necessária aliada a exemplos práticos que facilitam na fixação do conteúdo estudado e questões com gabaritos ao final de cada capítulo. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode lhe responder dúvidas sobre o livro.

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Fiscal - A Receita Federal entendeu que a adesão a parcelamento de débitos equivale à confissão de dívida. A decisão está na Solução de Consulta Interna nº 24, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação, e vale para os fiscais de todo o país. Na prática, basta a apresentação dos formulários de Pedido de Parcelamento de Débitos (Pepar) e Discriminação do Débito a Parcelar (Dipar) para a confissão estar comprovada. (Valor, 27.11.12)

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Leis - foi editada a Lei 12.720, de 27.9.2012. Dispõe sobre o crime de extermínio de seres humanos; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12720.htm)

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Trabalho - As instituições financeiras não podem acessar a conta bancária de seus funcionários sob o risco de serem condenadas por dano moral, mesmo que não divulguem os dados do empregado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) pacificou o tema em recente julgamento que envolveu o Santander. O banco foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma funcionária que teve seu sigilo quebrado em uma auditoria interna realizada para apurar desvios de dinheiro. (Valor, 22.11.12)

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Contratos - Os descontos na folha de salário de servidor decorrentes de empréstimos pessoais contraídos em instituições financeiras não podem ultrapassar o patamar de 30% dos vencimentos. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. (REsp 1284145, STJ, 23.11.12)

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Publicações 1 – É com grande alegria que vejo chegar à terceira edição o livro de um mestre, Dilvanir José da Costa, com quem aprendi: "Curso de Hermêutica Jurídica: doutrina e jurisprudência" (215p), publicado pela Editora GZ. A edição traz uma Parte III, contendo uma síntese da obra clássica de Carlos Maximiliano sobre "Hermenêutica e Aplicação do Direito", a qual completou 80 anos e continua atual e utilíssima aos estudiosos e aplicadores do Direito. Outra novidade foi o recurso à jurisprudência, indispensável ao estudo, interpretação e aplicação do Direito. Um anexo, com 40 páginas e respectivo sumário, contém 50 temas básicos de jurisprudência sobre interpretação, desde as regras básicas de hermenêutica até a sua aplicação no processo civil, nos contratos, na responsabilidade civil, no direito de família, no direito econômico e monetário. Destaque para o ensaio "marcos do pensamento filosófico, jurídico, sociológico e econômico". Mais informações: contato@editoragz.com.br

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Publicações 2 – “Curso de Direito Minerário” (333p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra de Bruno Feigelson. A exportação de minérios representa expressiva fatia de recursos do PIB brasileiro recente e também diz muito sobre o modelo de desenvolvimento que o país adotou nos últimos 10 anos. Em tempos em que os minérios são a commodity mais representativa da relação comercial entre o Brasil e a China, a reforma do Código de Mineração, originalmente elaborado em tempos de ditadura militar (1967), está na agenda do governo e dos empresários do setor. É nesse contexto que a obra se insere. Além da parte teórica, o autor aborda aspectos práticos do direito minerário, tais como o regime de permissão e de concessão de lavra, os licenciamentos e o regime de extração hoje vigentes. O leitor encontrará ainda uma parte sobre a regulação de substâncias específicas, tais como água, carvão mineral, amianto e ouro, dentre outros. Há também grande preocupação em comentar sistematicamente as propostas de mudança legislativas que estão inicialmente previstas ao novo Código. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ou Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br)

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Publicações 3 – Hsia Hua Sheng é o coordenador de “Introdução às Finanças Empresariais” (317p), obra publicada pela Editora Saraiva, no âmbito da Série FGVLaw. A Série GVlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo Programa de Educação Executiva da DIREITO GV (GVlaw). A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Introdução às finanças empresariais é o sexto volume da série em Direito, Gestão e Prática. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e o debate jurídico nacional. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

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