Pandectas 651

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Informativo Jurídico - n. 651 – 17/24 de dezembro de 2012
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Este é o último PANDECTAS, o derradeiro. Ao menos se considerarmos que o fim maia do mundo está próximo. Se não acabar, volto a postar na próxima semana.
Estranho isso, né? Eu estou com 46 anos de idade e já sobrevivi há alguns fins do mundo. Não um ou dois. Alguns. A primeira foi atribuída a Jesus, o tal do “Mil chegará, dois mil não passará.” Diziam até que estava na bíblia. Não estava, nem ocorreu. O mundo virou o Milênio. Mas vieram vários outros fins do mundo, anunciados por autoridades diversas. Mas não acabou ainda.
Parece que o mundo prefere ir se acabando aos poucos e, nisto, tem a nossa ajuda cotidiana. Portanto, para evitar problemas, já estou preparando a próxima edição que, acredito, irá ser distribuída. E a gente continua circulando o sol.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Automóveis - A Ford terá de indenizar uma revendedora de veículos por ter rescindido sem justa causa o contrato de concessão comercial. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve violação do artigo 11 da Lei Renato Ferrari (Lei 6.729/79), segundo o qual o pagamento do preço das mercadorias não pode ser exigido antes do faturamento, salvo ajuste diverso. A Terceira Turma seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, para dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. (REsp 1345653, STJ 14/12/2012)

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Concursal - A 23ª Vara Cível de Brasília suspendeu por dois anos ação de execução movida pela Condor Atacadista de Materiais para Construção contra os fiadores da empresa Construtora BS, que está em recuperação judicial. O juiz entendeu que os fiadores só poderão ser acionados se a recuperação for convertida em falência, quando, segundo a Lei nº 11.101, de 2005, "os credores têm reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas". A decisão de suspensão se deu em embargos à execução impetrados pelos fiadores. Eles sustentaram no recurso que o crédito foi incluído no plano de recuperação judicial requerido pela construtora e que, portanto, "não haveria razão para ajuizamento/prosseguimento da execução em face dos garantidores (fiadores) da sociedade empresária recuperanda". (Valor, 6.12.12)

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Competência - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ação proposta por ex-empregador visando ressarcimento de danos causados por ex-empregado, em decorrência da relação de emprego. O entendimento seguiu integralmente o voto da relatora do conflito de competência, ministra Isabel Gallotti. (CC 122556, STJ 12.12.12)

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Legislação – Atualizada para as eleições de 2012, esta obra é fruto do acompanhamento diário do cenário legislativo brasileiro, da seleção e preparo da matéria oportuna. O volume traz o Código Eleitoral (Lei n. 4.737, de 15-7-1965), acompanhado da legislação pertinente, incluindo a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135, de 4-6-2010), dispositivos constitucionais, Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar n. 64, de 18-5-1990), Lei dos Partidos Políticos (Lei n. 9.096, de 19-9-1995), normas gerais para as eleições (Lei n. 9.504, de 39-9-1997) e Resoluções do TSE. Atualização semanal e gratuita, com aviso por e-mail e SMS, até 31 de outubro de 2012. É a 27ª edição do “Código Eleitoral” (478p), obra que compõem a Coleção Saraiva de Legislação. Mais informações podem ser obtidos com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br).

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Decreto - foi editado o Decreto 7.830, de 17.10.2012. Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7830.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 7.829, de 17.10.2012. Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7829.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 7.824, de 11.10.2012. Regulamenta a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7824.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 7.819, de 3.10.2012. Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, na hipótese que especifica. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7819.htm)

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Concursos - É o volume 10 da “Coleção Preparatória para Concursos Jurídicos: questões comentadas”, da Editora Saraiva: “Direitos Difusos e Coletivos” (2809p), escrito por Andressa Destefenni e Marcos Destefenni. Esta Coleção se destaca pela abordagem robusta e organizada da doutrina e jurisprudência das principais disciplinas do Direito, sendo indicada a estudantes, profissionais e, principalmente, concursandos que almejam conquistar uma vaga na área pública, seja jurídica ou fiscal. A didática dos autores propicia um estudo direcionado, e condensa diversos entendimentos sobre a matéria em exame. Alia a mais precisa e atual jurisprudência e, sobretudo, revela clareza e arranjo metódico de cada ponto, a classificá-lo como indispensável ao leitor que pretende um estudo completo e eficaz da disciplina de seu interesse. Em cada volume foi priorizada a elaboração de esquemas e quadros sinóticos com o máximo detalhamento, além da criteriosa seleção de questões de concursos públicos que são aplicadas pelas bancas examinadoras mais exigentes do País. Espera-se que o leitor obtenha a solução de suas dúvidas mais inquietantes, principalmente entre os que se dedicam ao aperfeiçoamento do saber jurídico. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode lhe responder dúvidas sobre o livro.

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Trabalho - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Singel Engenharia e a Rio Grande Energia a pagar indenização por danos morais a um trabalhador de apenas 21 anos que, em decorrência de acidente de trânsito durante o trabalho, teve de amputar uma perna. Por maioria, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais seguiu o voto divergente do ministro João Oreste Dalazen, presidente do TST, no sentido de que o perigo envolvido nas condições de trabalho justificam a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927 do Código Civil. O acidente ocorreu em dezembro de 2002, quando o trabalhador, um oficial de eletricista contratado pela Singel para prestar serviços à Rio Grande Energia, se deslocava para o trabalho. A motocicleta que dirigia colidiu com uma camionete. A Singel lhe pagava aluguel pela motocicleta, de sua propriedade, por ser necessária à execução das suas atividades - operações de corte e religação de energia elétrica em unidades consumidoras de baixa tensão em diversas localidades da região das Missões (RS). (Valor, 10.10.12)

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Ministério Público - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu que o Ministério Público do Estado do Paraná use placas descaracterizadas (semelhantes às particulares) em automóveis, com base na necessidade de resguardar a segurança dos integrantes da instituição. O colegiado, em sua totalidade, entendeu que não seria racional que a lei exigisse a identificação dos veículos utilizados por autoridades incumbidas de fazer investigações. “Qualquer disposição neste sentido implicaria a frustração deste objetivo e poderia colocar em risco a integridade dos agentes públicos”, afirmou o relator, ministro Humberto Martins. (REsp 1131577, STJ 7.12.12)

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FGTS - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que cabe ao empregador provar que depositou corretamente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador. Os ministros aplicaram novo entendimento adotado com o cancelamento, em maio de 2011, da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 301. Até então, o trabalhador deveria apresentar as provas. (Valor, 10.12.12)

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Publicações 1 – "Keynes, crise e política fiscal" (118p) é obra de José Roberto Rodrigues Afonso, publicado pela Editora Saraiva, compondo a Série IDP. John Maynard Keynes, economista britânico, tornou-se pessoa influente no cenário financeiro, econômico e jurídico por defender a teoria do intervencionismo estatal à época da grave crise financeira vivenciada na II Guerra Mundial. Diversos foram os autores que tentaram estudar as funções e a atuação do Estado, sob as mais variadas abordagens, tanto na economia, quanto nas outras ciências. Mas o economista britânico John Maynard Keynes não foi superado. Seu esforço e dedicação em entender como nasceram as grandes crises e, especialmente, em defender a ação estatal como meio de atenuar seu impacto definiram o seu papel na história, o que fez dele uma das personalidades mais importantes do âmbito econômico mundial.Neste trabalho, o autor visa resgatar as reflexões teóricas, os diagnósticos e proposições de John Maynard Keynes em torno das finanças públicas e da política fiscal. Qualquer outro detalhe pode ser obtido com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)

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Publicações 2 – “Filosofia do Direito” (393p), publicado pela Editora Saraiva, é obra de Reinhold Zippelius. A filosofia do direito sempre procurou elucidar, com meios racionais, as questões dos conceitos de direito e de justiça. Todavia, as teorias que pretenderam dar uma resposta simples à complexa questão do que é direito fracassaram. Apesar de corretamente observadas, tais abstrações deixaram de ponderar aspectos importantes, como a influência de condutas diversas para a elaboração de uma norma principal. Por meio de uma metodologia pormenorizada, o festejado autor Reinhold Zippelius apresenta as suas concepções acerca desses conceitos e esmiúça os temas sob o prisma de diversas vertentes: trata da segurança jurídica, fala da clareza e a transparência do direito, estuda o direito e os fatos sociais, reflete sobre o sentido da justiça e o problema da autonomia da vontade, entre outros tópicos, que perfazem esta obra já traduzida para diversos países. As reflexões feitas com clareza e didática justificam a edição deste trabalho na língua portuguesa e promete despertar a atenção da comunidade cientifica brasileira. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br)

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Publicações 3 – "Litígios Societários 1: inventários" (514p), obra que traz a assinatura de Roberta Nioac Prato e Renato Vilela, compõe a Coleção Direito em Contexto, da Editora Saraiva.A coleção Direito em Contexto da DIREITO GV tem como objetivo informar, discutir, refletir sobre os problemas práticos do direito contemporâneo. Atualidade, inovação e interdisciplinaridade com a finalidade de unir teoria e prática na produção de um conhecimento diferenciado e útil aos profissionais do direito. Este é o grande desafio desta coleção. Este volume reuniu de forma organizada e sistematizada diversos entendimentos construídos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP em relação às matérias litigiosas em sede de inventários que repercutem na administração/gestão e na propriedade das sociedades empresariais de cunho familiar. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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