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Informativo Jurídico - n. 540 – 1/5 de junho de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Antes que o semestre vire, vou colocando as coisas em dia ou, pelo menos, aproximando-me do adimplemento. Assim, neste número, dedico-me a noticiar os principais decretos principais editados, até aqui, em 2010. Cinco meses de atraso, infelizmente, pelos quais me penitencio junto aos leitores.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decreto - foi editado o Decreto 7.179, de 20.5.2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7179.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.176, de 12.5.2010. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, firmado em Brasília, em 27 de maio de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7176.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.175, de 12.5.2010. Institui o Programa Nacional de Banda Larga - PNBL; dispõe sobre remanejamento de cargos em comissão; altera o Anexo II ao Decreto no 6.188, de 17 de agosto de 2007; altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.948, de 25 de agosto de 2009; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7175.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.174, de 12.5.2010. Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7174.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.172, de 7.5.2010. Aprova o zoneamento agroecológico da cultura da palma de óleo e dispõe sobre o estabelecimento pelo Conselho Monetário Nacional de normas referentes às operações de financiamento ao segmento da palma de óleo, nos termos do zoneamento. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7172.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.168, de 5.5.2010. Dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7168.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.167, de 5.5.2010. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7167.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.093, de 2.2.2010. Dispõe sobre o suprimento de energia elétrica nos Sistemas Isolados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7093.htm)
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Audiolivro –A “Coleção Concursos: estude ouvindo” é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. É assim com “Principais Tópicos de Processo do Trabalho para Concursos Públicos” (80 min), de autoria de Leone Pereira da Silva Júnior, publicado pela Editora Saraiva. O volume 2 traz partes e procuradores, procedimento comum ordinário, exceção de incompetência relativa, prescrição, provas e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Decreto - foi editado o Decreto 7.166, de 5.5.2010. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, institui seu Comitê Gestor, regulamenta disposições da Lei no 9.454, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7166.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.159, de 27.4.2010. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e o Estado de Israel, assinado em Montevidéu, em 18 de dezembro de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7159.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.156, de 9.4.2010. Promulga o texto do Estatuto Emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, assinado em 30 de junho de 2005. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7156.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.154, de 9.4.2010. Sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação bem como para autorizar a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7154.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.153, de 9.4.2010. Dispõe sobre a representação e a defesa extrajudicial dos órgãos e entidades da administração federal junto ao Tribunal de Contas da União, por intermédio da Advocacia-Geral da União. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7153.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.140, de 29.3.2010. Institui a utilização do passaporte para trânsito de cães e gatos, como certificação sanitária de origem para o trânsito internacional, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7140.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.137, de 29.3.2010. Autoriza a prorrogação e concede desconto para liquidação de operações de crédito rural contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, de que trata o art. 56 da Lei no 11.775, de 17 de setembro de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7137.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 7.113, de 19.2.2010. Institui o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil – CDFSB, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7113.htm)
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Legislação - "Código de Proteção e Defesa do Consumidor" (216p), compõe a Coleção Saraiva de Legislação, chegando à sua 19a edição. Edição ampliada e atualizada reúne toda a matéria consumerista, inclusive temas controversos e discutidos na mídia, como Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), portabilidade dos planos de saúde e divulgação comercial de medicamentos. Destaques: Ação Civil Pública, CADE, Cláusulas Abusivas, Crimes contra as Relações de Consumo, Estatuto do Torcedor, Defensoria Pública, Dispositivos da Constituição Federal e Súmulas STJ e Vinculantes. Para mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
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Financeiro - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva voltou a reclamar, dessa vez em Madri, da existência dos paraísos fiscais. Em junho do ano passado, em plena Suíça, o presidente já havia pedido o fim dessas jurisdições de tributação inexistente e sigilo bancário quase absoluto, afirmando que isso representaria "um bem para a humanidade". Na penúltima reunião da cúpula do G-20, realizada em Londres em abril de 2009, o grupo de 20 países desenvolvidos e emergentes que lidera a reforma da economia mundial após a crise financeira, o presidente da França, Nicholas Sarkozy, anunciou que "a era do sigilo bancário acabou". É o sigilo o alvo da vez - seja ele garantido nos paraísos fiscais ou em qualquer outro país que reveste com o sigilo os investimentos estrangeiros feitos por meio de fundos ou diretamente por empresas. Em abril deste ano, a organização não-governamental Global Witness pediu formalmente ao G-20 que dê sequência a um dos pontos incluídos na última reunião da cúpula do grupo, realizada em setembro em Pittsburgh. Diz o parágrafo 42 do documento final do encontro que o G-20 fará ao Financial Action Task Force (FATF), organismo intergovernamental ligado à Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) dedicado a políticas de combate à lavagem de dinheiro, um pedido para que priorize as normas relacionadas à identificação dos beneficiários finais dos empreendimentos, entre outros pontos. (Valor Econômico, 24.5.10)
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Arbitragem - Impossível falar em arbitragem sem mencionar grandes números. No Brasil, um levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas revelou que a arbitragem brasileira bateu seus próprios recordes em 2009. Os valores envolvidos em decisões por esse método quase triplicaram, passando de R$ 867 milhões, em 2008, para R$ 2,4 bilhões. O número de casos quase dobrou, passando de 77 procedimentos em 2008 para 134 no ano passado. (Folha on line, 24.5.10)
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Advocacia - Apesar de representar o cliente em juízo, o advogado é o único responsável pelos seus eventuais excessos de conduta ou linguagem. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao prover recurso do Banco do Brasil contra decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). (Resp 1.048.970, STJ, 29.4.10) Quer saber mais sobre a legislação do advogado, seus direitos e deveres? Confira: http://www.ciadoslivros.com.br/produtos.asp?desc=Advocacia-e-a-Ordens-dos-Advogados-do-Brasil-A&produtoid=227404
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Administrativo - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou dispensável a notificação para defesa prévia em ação de responsabilidade civil de ressarcimento ao erário, mesmo quando precedida de inquérito civil para apuração de atos ímprobos. Entendimento a esse respeito foi pacificado, recentemente, conforme a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08). O relator do recurso em questão, ministro Teori Albino Zavascki, afirmou que não se pode confundir a ação de improbidade administrativa com a ação de responsabilidade civil, para anular atos administrativos e obter o ressarcimento do dano correspondente. (Resp 1.163.643, STJ, 29.4.10)
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Prescrição - É possível a utilização de exceção de pré-executividade para se reconhecer a prescrição de título executivo, desde que não demande dilação probatória. Com base nessa recente jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a Quarta Turma do STJ determinou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie uma ação de execução movida pelo Banco Mercantil do Brasil S/A contra a empresa Peixe S/A. (Resp 570.238, STJ, 29.4.10)
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Trabalho - Por entender que revista em armários ou em bolsas não provoca constrangimento e humilhação a trabalhador, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho inocentou o WMS Supermercados do Brasil, do Paraná, da condenação por dano moral imposta pelo 7º Tribunal Regional, em ação movida por um empregado que se sentiu ofendido com a revista em seus pertences. “O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo”, o que não foi o caso, pois a inspeção era apenas visual, o empregado não era revistado pessoalmente, ressaltou a relatora do recurso da empresa na Sétima Turma, juíza convocada Maria Doralice Novaes. Assim, ela concordou com a empresa ao avaliar que a intimidade, a privacidade, a honra ou a imagem do empregado não foram ofendidas. (RR-2963400-92.2007.5.09.0652, TST, 22.4.10)
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Publicações 1 – A Editora Atlas está lançando “Direito de Família no Novo Milênio: estudos em Homenagem ao Prof. Álvaro Villaça Azevedo” (647p), livro que tem a organização de Silmara Juny de Abreu Chinellato e de outros. Essa coletânea conta com a participação de um grupo seleto de estudiosos da área do Direito Civil para prestar homenagem ao professor e jurista Álvaro Villaça Azevedo, um dos maiores expoentes jurídicos da atualidade e que influenciou destacados operadores do Direito e importantíssimos textos da nossa legislação brasileira. Em seus mais de 50 anos de experiência profissional, o Professor Villaça concentrou seus estudos em um tema de grande interesse no meio jurídico brasileiro, oferecendo relevantes lições por meio de suas obras, de suas palestras ou nas exposições em salas de aula. É uma justa homenagem que lhe presta o mundo jurídico, por meio desta obra coletiva, uma iniciativa de figuras de notoriedade no cenário jurídico, todos professores, profissionais do direito, amigos e colegas que decidiram prestigiá-lo escrevendo textos diversos do Direito que este mestre de notável cultura jurídica tanto exercita e que labutou ao longo de sua notável trajetória profissional. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
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Publicações 2 – Helene Sivini Ferreira e José Rubens Morato Leite são os organizadores de “Biocombustíveis: fonte de energia sustentável? Considerações jurídicas, técnias e éticas.” (313p), publicado pela Editora Saraiva. "Biocombustível" é o assunto diário dos noticiários. Sem dúvida, até com repercussão internacional, por estar relacionado a um delicado momento da história da humanidade, que está a enfrentar as mudanças climáticas no planeta devido ao aquecimento global. Aliás, não é por acaso que buscamos uma fonte de energia alternativa e menos poluente do que a nuclear e a proveniente dos combustíveis fósseis. Este trabalho se originou de projeto de pesquisa aprovado pelo Conselho Nacional de Pesquisa Científica e Tecnológica - CNPq, e o coordenador reuniu pesquisadores de ponta, sendo enfrentados os dilemas que dizem respeito à possibilidade do uso dos biocombustíveis como fonte alternativa ao petróleo, tendo como cenário a sustentabilidade, a escassez de recursos ambientais, os problemas sociais, éticos e econômicos, numa equação que, como sabemos, é difícil de resolver. A propósito, a alternativa tecnológica da utilização dos veículos elétricos, associada à utilização da geração solar como fonte de energia limpa e inesgotável também foram avaliados neste trabalho. Sobre a sistematização, destacamos que o estudo foi divido em oito partes: Sociedade de risco: mudança climática e biocombustíveis; Biocombustíveis: impactos, benefícios e alternativas; Regulação dos biocombustíveis no Brasil; Instrumentos relevantes na gestão dos biocombustíveis; A regulamentação dos biocombustíveis no direito estrangeiro; Biocombustíveis na Amazônia; Aspectos éticos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.
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Publicações 3 – “Mandado de Segurança no Direito Tributário” (103p), recém publicado pela Editora Saraiva, tem a autoria de Gabriel Sant’Anna Quintanilha e de Felipe Carvalho Pereira. Os autores abordam de maneira clara e objetiva a nova Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009) e seus efeitos no Direito Tributário. A obra conta com uma seleção de posicionamentos doutrinários, jurisprudências e súmulas dos Tribunais Superiores sobre o assunto, e ainda oferece aos leitores um quadro comparativo entre a lei atual e a anterior, sendo ideal para profissionais e estudantes dos exames da OAB e de concursos públicos. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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