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Informativo Jurídico - n. 512 – 07/12 de outubro de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Um boletim legal: leis a dar com pau. Vou, assim, colocando-me em dia e, de quebra, atualizando os leitores. Já fazia tempo depois que não pesquisava as leis novas e, confesso, tomei um susto, não só com a quantidade, mas com o conteúdo do que se legislou.
Recomendo, fortemente, uma leitura atenta das novidades.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Judiciário - No dia 21 de outubro, quem se dirigir aos fóruns e Tribunais de Justiça (TJs) de diversos Estados do país provavelmente encontrará portas fechadas e cartazes de manifesto confeccionados por servidores do Judiciário. O motivo é um protesto contra a Resolução nº 88 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada no dia 8 de setembro, que trata da jornada de trabalho no Poder Judiciário. A resolução amplia a carga horária dos servidores de seis horas - regime adotado pela maioria dos tribunais - para oito horas diárias e 40 semanais, com a possibilidade de opção por sete horas diárias ininterruptas. A medida foi motivada por abusos detectados pelo CNJ no pagamento de horas extras. Daqui em diante, o pagamento da hora extra só ocorrerá a partir da 9ª hora de trabalho, até o limite de dez horas semanais. Até então, a hora extra era paga a partir da sétima hora de trabalho e não havia limite para o número de horas excedentes. (Valor Econômico, 28.9.9)
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Polícia - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, e o secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, Alberto Zacharias Toron, ingressaram no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com pedido de providências contra a Resolução 63, de 26 de junho de 2009, do Conselho da Justiça Federal (CJF). Eles salientam que a resolução, "além de manifestamente inconstitucional, tem causado os maiores atropelos ao exercício da defesa na fase inquisitiva". A regra criada pelo CJF, na prática, tira o Judiciário do circuito enquanto correm as investigações criminais. Para a Ordem, se a Justiça não precisar mais ser acionada quando a Polícia Federal pedir mais prazo nos inquéritos, os cidadãos poderão passar o resto da vida vigiados. Já que, pela norma, os inquéritos policiais transitarão diretamente entre o Ministério Público Federal e a Polícia Federal, sem que a Justiça tenha participação. (Jornal do Commércio, 2.10.9)
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Leis - foi editada a Lei 12.020, de 27.8.2009, que dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12020.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.019, de 21.8.2009, que insere inciso III no art. 3º da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12019.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.017, de 12.8.2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12017.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.016, de 7.8.2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm)
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Leis – "Comentários À Execução Civil" (493p), já em sua 2ª edição, é obra que tem a autoria de Donaldo Armelin, RitaQuartieri, Marcelo J. M.Bonicio e Mirna Cianci. A obra reúne comentários à nova execução civil, artigo por artigo, englobando os títulos judicial e extrajudicial, atenta às atuais reformas do processo civil. Sendo de recente lavra, tais modificações não contam ainda com a sedimentação do entendimento jurisprudencial, nem tampouco doutrinário, exigindo compromisso com o debate inovador, e coragem para enfrentar os problemas decorrentes da ausência, cada vez mais sentida, de um novo Código de Processo Civil. O melhor é que, custando R$ 97,00, há como se comprar em 9x de R$ 9,70 (total a prazo: R$ 87,30)Os que estiverem interessados em outras informações sobre a obra poderão enviar e-mail para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
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Leis - foi editada a Lei 12.015, de 7.8.2009. que altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12015.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.030, de 17.9.2009, que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12030.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.027, de 9.9.2009, que cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12027.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.026, de 9.9.2009, que institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras: 6 de junho de cada ano. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12026.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.014, de 6.8.2009, que altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12014.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.013, de 6.8.2009, que altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12013.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.012, de 6.8.2009, que acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12012.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.011, de 4.8.2009, que dispõe sobre a criação de 230 (duzentas e trinta) Varas Federais, destinadas, precipuamente, à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12011.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.010, de 3.8.2009, que dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12010.htm)
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Concursos – "Superdicas para Passar em Concursos Públicos - Conforme a Nova Ortografia" (138p), escrito por Edilson Mougenot Bonfim, é a nova publicação da Editora Saraiva. Como se preparar para um concurso público? Quantas horas dedicar aos estudos? Que livros? Existe um método para estudar? Essas são dúvidas frequentes que pairam na cabeça de milhares de candidatos às mais diversas vagas disputadas em concursos públicos. A concorrência é muito acirrada e ser aprovado não é nada fáci. Não depende sorte, como muita gente pensa, mas de disciplina, dedicação, esforço e foco. Maria Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Leis - foi editada a Lei 12.009, de 29.7.2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12009.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.008, de 29.7.2009, que altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12008.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.007, de 29.7.2009, que dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12007.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.006, de 29.7.2009, que acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. (12.006, de 29.7.2009)
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Leis - foi editada a Lei 12.004, de 29.7.2009, que altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12004.htm)
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Leis - foi editada a Lei 12.002, de 29.7.2009, que Dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM, 8.876, de 2 de maio de 1994, e 11.046, de 27 de dezembro de 2004. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12002.htm)
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Publicações 1 – Emerson Penha Malheiro é o autor do "Manual de Direito Internacional Privado" (116p), publicado pela Editora Atlas. Inicialmente, o autor apresenta as noções básicas de direito internacional privado, estabelecendo uma distinção com o direito internacional público. Em seguida, explora os elementos de conexão, sua estrutura e importância para as relações exteriores. No estudo sobre o direito internacional privado brasileiro, adentra na discussão da aplicação de lei estrangeira no Brasil, faz referência aos preceitos do direito internacional privado brasileiro, regras de nacionalidade do direito pátrio e cuida do direito do comércio internacional. Destaca a distribuição de competência entre as esferas da federação e os poderes e organismos do Estado no estudo do direito constitucional internacional. Dedica o último capítulo à globalização, onde tece considerações sobre o seu conceito, suas características e controvérsias na sua configuração para o campo do direito. Por fim, demonstra as tendências contemporâneas do direito internacional privado e também do direito internacional público. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
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Publicações 2 – "Temas Fundamentais do Direito Constitucional" (171p) é uma obra estupenda, publicada pela Editora Saraiva, que traz textos selecionados do grande constitucionalista Konrad Hesse. Eis um trecho da Apresentação elaborada pelo Ministro Gilmar Mendes: "Este livro reúne textos essenciais, verdadeiros "Temas Fundamentais", realativos à Constituição e sua interpretação. nosso intuito é apresentar ao leitor brasileiro a força e a originalidade do pensamento de Konrad Hesse. Por meio dos textos selecionados, pretende-se proporcionar uma representação fiel das idéias de um dos grandes teóricos do Direito Constitucional do último século, esperando que o estudo e a reflexão sobre os textos que a compõem possam contribuir para os debates a respeito do significado da constituição, diante dos constantes desafios para sua correta interpretação e para preservar sua força normativa." Algum outro esclarecimento? Escreva para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
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Publicações 3 – "Direito Penal do Trabalho" (211p), publicado pela Editora Saraiva, é um livro de Ricardo Antônio Andreucci.O livro aborda integralmente, o programa de Direito Penal exigido nos concursos de ingresso na Magistratura do Trabalho e na Procuradoria do Trabalho, podendo ser utilizado ainda, com absoluto proveito, por aqueles que pretendem integrar as carreiras de analisar e fiscal do Trabalho, entre outras. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores sobre obras do catálogo da Editora Saraiva.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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