******* 10 anos de diálogo jurídico *********
\Informativo Jurídico - n. 411 - 01/06 de agosto de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Eis um número atípico de PANDECTAS. A frenética edição de decretos pela Presidência da República forçou uma tal posição. Exceto pelas notas relativas ao lançamento de livros, todas as demais dizem respeito à edição de decretos.
Chamo a atenção dos leitores, todavia, para a riqueza das informações: há decretos sobre Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Internacional, Segurança Pública e muito, muito mais. Edição para se ler com cautela.
Detalhe: foi preciso selecionar apenas os decretos mais relevantes e, ainda assim, ficaram alguns de fora, para edições seguintes de PANDECTAS.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Promoção – continua a promoção de meus livros, resultado do convênio entre o Instituto Pandectas e a Editora Atlas (Minas Gerais): 20% de desconto, com frete grátis. Veja: “Manual de Direito Empresarial” (2.ed. 2006 - De R$ 60,00 por R$ 48,00); “Direito Empresarial Brasileiro: v.1: empresa e atuação empresarial” (2.ed. 2007 - De R$ 49,00 por R$ 39,20); “Direito Empresarial Brasileiro: v.2: direito societário” (2.ed. 2007 - De R$ 62,00 por R$ 49,60); “Direito Empresarial Brasileiro: v.3: títulos de crédito” (3.ed. 2006 - De R$ 62,00 por R$ 49,60); “Direito Empresarial Brasileiro: v.4: falência e recuperação de empresas” (1.ed 2006 - De R$ 69,00 por R$ 55,20). Melhor: para quem quiser comprar a coleção “Direito Empresarial Brasileiro”, com seu 4 volumes, um desconto de 25%, ou seja, de R$ 259,00 por R$ 194,00. E frete gratuito. Contato e vendas com Mário César Paschoal e Kelly Dante em vendas.bh@editor-atlas.com.br ou promoção.bh@editora-atlas.com.br: Editora Atlas S/A - Filial Belo Horizonte, (31) 3226-7475 / 3201-6926.
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Decreto 1 - foi editado o Decreto 6.163, de 20.7.2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências.
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Decreto 2 - foi editado o Decreto 6.162, de 20.7.2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências.
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Decreto 3 - foi editado o Decreto 6.161, de 20.7.2007, que dispõe sobre a inclusão e exclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação das respectivas concessões, e dá outras providências.
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Decreto 4 - foi editado o Decreto 6.160, de 20.7.2007, que Regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
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Decreto 5 - foi editado o Decreto 6.159, de 17.7.2007, que altera o Decreto no 3.945, de 28 de setembro de 2001, que define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização.
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Legislação – Gustavo Rene Nicolau e Alvaro Villaça Azevedo são os autores de "Código Civil Comentado - Das Pessoas e dos Bens - Artigos 1º a 103 - Vol. I" (227p), recém lançado pela Editora Atlas. Este volume comenta os artigos referentes aos Livros I (Das Pessoas) e II (Dos Bens) da Parte Geral do Código Civil, que lança as bases de toda a estrutura da disciplina civilista a ser erguida na Parte Especial. É nessa oportunidade que o Código disciplina temas fundamentais, tais como as questões que envolvem o nascituro, os direitos da personalidade, emancipação, morte presumida, ausência, comoriência, pessoas jurídicas, teoria da desconsideração, domicílio, diversas espécies de bens, dentre outros institutos. Mário Paschoal ou Homero Domingues podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Decreto 6 - foi editado o Decreto 6.158, de 16.7.2007, que altera o Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
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Decreto 7 - foi editado o Decreto 6.157, de 16.7.2007, que dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
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Decreto 8- foi editado o Decreto 6.156, de 11.7.2007, que dá nova redação aos incisos II e III do § 3o do art. 1o do Decreto no 3.905, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A.
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Decreto 9 - foi editado o Decreto 6.155, de 11.7.2007, que dá nova redação aos arts. 13 e 16 do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público – PGMU, aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003.
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Decreto 10 - foi editado o Decreto 6.151, de 10.7.2007, que dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 6.041, de 8 de fevereiro de 2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia e cria o Comitê Nacional de Biotecnologia.
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Decreto 11 - foi editado o Decreto 6.150, de 10.7.2007, que dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.753, de 27 de abril de 2007, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria.
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Decreto 12 - foi editado o Decreto 6.149, de 10.7.2007, que fixa os preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2007.
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Decreto 13 - foi editado o Decreto 6.148, de 6.7.2007, que altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
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Decreto 14 - foi editado o Decreto 6.146, de 3.7.2007, que altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
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Concurso - saiu o volume de “Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento: perguntas e respostas” (137p), escrito por Josyanne Nazareth de Souza e Rodrigo Colnago, da coleção Estudos Direcionados, com coordenação de Fernando Capez e publicação da Editora Saraiva. A Coleção Estudos Direcionados fornece um material específico, completo, claro e objetivo, destinado a todas as pessoas que desejam preparar-se para as provas da OAB e para todos os demais concursos públicos que exijam o conhecimento dos diversos ramos do Direito. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Querendo saber mais, pergunte para Valéria Zanocco ou para Humberto Basile.
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Decreto 15 - foi editado o Decreto 6.144, de 3.7.2007, que Regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
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Decreto 16 - foi editado o Decreto 6.143, de 3.7.2007, que dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina, de 20 de junho de 2007.
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Decreto 17 - foi editado o Decreto 6.142, de 3.7.2007, que promulga o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos dos Estados Partes do Mercosul e o Governo da República do Chile, de 19 de outubro de 1999.
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Decreto 18 - foi editado o Decreto 6.141, de 3.7.2007, que promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Sudão, celebrado em Brasília, em 11 de maio de 2005.
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Decreto 19 - foi editado o Decreto 6.140, de 3.7.2007, que regulamenta a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.
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Decreto 20 - foi editado o Decreto 6.138, de 28.6.2007, que institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.
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Decreto 21 - foi editado o Decreto 6.135, de 26.6.2007, que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.
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Publicações 1 – "Arbitragem: estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares, in memoriam" (473p), publicado pela Editora Atlas, é obra coletiva que teve a coordenação de Pedro Batista Martins, Carlos Alberto Carmona e Selma Maria Ferreira Lemes. Este livro de estudos sobre arbitragem é uma homenagem à memória do prof. Guido F. da Silva Soares, um tema recorrente da sua trajetória de internacionalista, diplomata, professor e advogado. Na sua vertente de diplomata e cultor do direito internacional público, Guido valorizava a arbitragem como um dos meios da solução pacífica de litígios e tinha apreço pela tradição brasileira nesse campo. Daí a pertinência, a justeza e o significado deste volume de estudos em homenagem à sua memória que seus alunos, amigos e admiradores, coordenados por Selma Ferreira Lemes, Carlos Alberto Carmona e Pedro Batista Martins, se reuniram para fazer. Mário Paschoal ou Homero Domingues podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – a Editora Saraiva publica a décima quinta edição de "Jurisdição e Competência", clássico escrito por Athos Gusmão Carneiro. Elaborada por especialista na matéria, esta obra parte do conceito de jurisdição e examina a distinção entre ato jurisdicional e ato administrativo, as classificações da jurisdição, o contencioso administrativo, a jurisdição voluntária, os limites da jurisdição civil e os substitutivos da jurisdição. Examina, posteriormente, a competência internacional, a competência territorial, a competência de juízo, a competência absoluta e a relativa, a modificação da competência por conexão, prevenção e prorrogação, as regras de competência, a perpetuatio jurisdictionis, o controle da competência e demais temas atinentes à matéria. Apresenta um estudo histórico sobre competência e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dúvidas? Escreva para Valéria Zanocco ou para Humberto Basile.
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Publicações 3 - Já é a quinta edição desta obra fenomenal, em dois vastos volumes: “Tratado de Usucapião”, escrito por Benedito Silvério Ribeiro e publicado pela Editora Saraiva. Esta obra, adaptada ao Estatuto da Cidade e ao novo Código Civil, atende as exigências da vida forense, suprindo a lacuna bibliográfica acerca do tema e esgotando esta forma especial de aquisição da propriedade pelo usucapião. O v. 1 trata da prescrição, do usucapião e dos requisitos pessoais e reais e o v. 2 cuida dos requisitos gerais e especiais da ação de usucapião e seus aspectos processuais. Há o exame detalhado de todos os temas referentes à matéria como as causas impeditivas ou suspensivas da prescrição, as causas interruptivas, a natureza jurídica, os bens públicos, a boa-fé, o usucapião urbano e rural, as provas, a sentença e a eficácia erga omnes. Constitui obra completa e prática a respeito do assunto, examinando o assunto a luz da doutrina e da jurisprudência. Querendo saber mais, pergunte para Valéria Zanocco ou para Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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