9 de julho de 2007

Pandectas 408

******* 10 anos de diálogo jurídico *********

Informativo Jurídico - n. 408 - 08/15 de julho de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”

Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em http://www.pandectas.com.br/. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Já chegou às livrarias a segunda edição de “Direito Societário”, o volume 2 da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” (Editora Atlas), de minha autoria. Procurei melhorar os textos sobre sociedade em conta de participação, nulidade absoluta ou relativa do registro, acordo de quotistas, constituição de administrador, obrigações sociais. Na parte de sociedades anônimas, alterei a parte sobre abuso do direito de voto e responsabilidade dos administradores.
As grandes alterações dizem respeito à Lei Complementar 123/06 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte): capítulo 2, seção 8 (Micro e Pequena Empresa); capítulo 3, seção 4.1 (abertura e fechamento); capítulo 14, seção 8 (Micro e Pequena Empresa).
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.495, de 22.6.2007, que dá nova redação ao caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de dispor sobre o depósito prévio em ação rescisória.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.494, de 20.6.2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.492, de 20.6.2007, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.491, de 20.6.2007, que institui o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.490, de 20.6.2007, que altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências. Cuidam-se de normas sobre vantagens devidas a servidores públicos.
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.489, de 20.6.2007, que institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.488, de 15.6.2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.487, de 15.6.2007, que altera a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.486, de 15.6.2007, que altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto no 90.379, de 29 de outubro de 1984, e o Decreto s/no de 4 de fevereiro de 2002; e dá outras providências.
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Periódicos – saiu o volume 14 da Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor, trazendo artigos sobre preservação da empresa na nova Lei de Falência, responsabilidade civil dos provedores de internet, coisa julgada nas ações coletivas sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, ordem jurídica de mercado e, mesmo, repercussão geral no Recurso Extraordinário. Isso acrescido de jurisprudência e de sinopse legislativa, hein? Mais informações em magister@editoramagister.com
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Fiscal - o Superior Tribunal de Justiça afastou a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os serviços oferecidos por produtora de programas para televisão a cabo. A Segunda Turma, por unanimidade, considerou que, ao contrário do que foi decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), o ICMS não incide sobre produtoras de programas para TV a cabo ou comerciais que não distribuem os programas ao público, mas apenas fornecem às operadoras. (Resp 726.103/MG, Informativo STJ, 3.7.7)
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Securitário - é válida cláusula contratual de gerenciamento de risco na qual seguradora exige que transportadora use escolta especializada. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada pela maioria de seus integrantes, contrariando o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, que entendia ser nula a cláusula. Em 1999, foram roubados os equipamentos eletrodomésticos que eram transportados pela empresa Trans Guaíra Ltda. A empresa ressarciu os prejuízos do cliente que encomendara as mercadorias, no valor total de R$ 85.296,25, e cobrou da Bradesco Seguros a indenização conforme estipulado no contrato de seguro. A seguradora, no entanto, negou o pedido, justificando haver "cláusula de gerenciamento de riscos" prevista no contrato pela qual a transportadora se obrigava a utilizar escolta especializada sempre que estivesse transportando determinadas mercadorias, entre as quais eletrodomésticos, sob pena de exclusão da cobertura securitária. (Resp 763.648, Informativo STJ, 28.6.7)
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Responsabilidade civil – o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que gravação de entrevista sem autorização serve como prova. No caso, um
prefeito foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais por sugerir, em entrevista a um jornal, que o antecessor tinha Aids. (Consultor Jurídico, 5.7.7)
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Terceirização - após quatro anos, o Sindieletro, Sindicato dos Eletricitários de Minas Gerais, venceu na Justiça uma luta contra a terceirização na Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Decisão da 4ª Vara de Justiça do Trabalho de Belo Horizonte condenou a estatal a acabar, num prazo de nove meses, com o uso de funcionários terceirizados em atividades essenciais ao seu funcionamento. O expediente só será permitido em atividades de limpeza, conservação, vigilância e as que não tiverem relação com a atividade fim da empresa. (Valor Econômico, 29.6.7)
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Trabalho - não é necessário ser o empregador, basta ser beneficiário dos serviços do trabalhador para que uma pessoa, física ou jurídica, assuma os encargos trabalhistas a ele devidos. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que determinou ao Iate Tênis Clube de Belo Horizonte a arcar com as despesas, caso o real empregador, um restaurante, deixe de pagá-las. (Consultor Jurídico, 3.7.7)
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Energia - Furnas Centrais Elétricas entrou com uma medida cautelar na Justiça do Rio pedindo suspensão dos efeitos da revisão das tarifas de transmissão anunciada na terça-feira pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que resultará em queda da receita da estatal pelos investimentos em suas linhas de transmissão. Segundo cálculos da Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate), a estatal terá que devolver R$ 267,4 milhões relativos a tarifas cobradas a mais em 2005 e 2006. (Valor Econômico, 29.6.7)
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Magistratura – a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou, na manhã desta quinta-feira, os resultados de um estudo que aponta que, entre 1988 e 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) não condenou nenhum agente político julgado pela prática de crimes contra a administração pública. No mesmo período, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou cinco autoridades. Dos 130 processos distribuídos no STF nos últimos 19 anos, apenas seis foram julgados, e absolvidos. Outros 46 foram remetidos à instância inferior, 13 prescreveram e 52 continuam em tramitação. No STJ, dos 483 processos recebidos de 1989 até junho de 2007, 11 foram absolvidos, cinco foram condenados e 71 prescreveram. Foram remetidas à instância inferior 126 ações, e ao STF, 10 processos. Ainda há 81 ações em tramitação. (Terra,5.7.7)
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Legislação – a Editora Atlas está lançando “Constituição Tributária Interpretada” (465p), escrito por Andrei Pitten Velloso. Neste livro, o autor fornece uma visão clara e abrangente do conteúdo da Constituição Tributária, mediante a análise rigorosa e crítica de cada um de seus dispositivos, empreendia com base em uma profunda pesquisa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nas lições da melhor doutrina nacional e estrangeira. Segue, para tanto, a ordem do texto constitucional, sem abdicar de uma investigação teórica mais aprofundada, de modo a explicitar os aspectos sistemáticos e valorativos básicos do nosso sistema constitucional tributário. Mário Paschoal ou Homero Domingues podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Mineração - a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 116) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Resolução n° 369/06, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que regulamenta a atividade de mineração nas chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs). Segundo a CNI, a norma atinge vários setores da mineração e prejudicará a construção civil. A CNI contesta a parte da resolução (artigo 2, inciso I, alínea ´c´, e inciso II, alínea `d`) que caracteriza como de interesse social os setores de mineração de areia, argila, saibro e cascalho, fato que impede a exploração desses minerais em nascentes e olhos d´água. Isso não ocorre com os demais setores da mineração, classificados como de utilidade pública. (Informativo STF, 2.7.7)
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Mineração 2 - além do prévio licenciamento ambiental, a lavra dos recursos minerais no Pará dependerá também, a partir de outubro, do pagamento de uma indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente pela atividade mineral, independentemente da obrigação de reparação do dano que venha a ocorrer. Essa indenização será calculada sobre o total das receitas resultantes da venda do produto mineral, variando entre 0,2% e 3%, de acordo com o tipo de mineral. É o princípio do “Poluidor Pagador”, que acaba de virar lei no Pará, com a publicação na edição desta terça-feira (3) do Diário Oficial do Estado da Lei nº 6.986, sancionada na sexta-feira (29) pela governadora Ana Júlia Carepa (PT), a partir do projeto aprovado pela Assembléia Legislativa, de autoria do deputado Márcio Miranda (DEM). (Pará Negócios, 4.7.7)
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Advocacia - o Ministério Público de São Paulo denunciou dois policiais por obterem informações em um escritório de advocacia por meio de escutas telefônicas ilegais. Os "grampos" teriam sido colocados nos telefones celulares do escritório do advogado Roberto Podval. O MP paulista demonstrou que os denunciados enganaram a Justiça para obter autorização e grampear o telefone do escritório, o qual não estava incluído nas investigações comandada pela Polícia. (Boletim OAB, 2.7.7)
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Etnologias- a Suprema Corte norte-americana decidiu que as escolas públicas não podem utilizar os chamados programas de ação afirmativa para garantir a mistura racial nos estabelecimentos. Assim, a raça de uma criança não pode ser usada para determinar onde ela deve estudar. (Estado de Minas, 29.6.7)
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Internacional - os membros do governo francês receberam ordens para não usarem seus aparelhos BlackBerry. O motivo é o temor de que os EUA e o Reino Unido, onde está baseado o sistema, possam interceptar segredos de Estado. Segundo um relatório do serviço secreto francês, banqueiros norte-americanos provam a sua boa-fé durante uma reunião colocando seus BlackBerries sobre a mesa e removendo as baterias. (Valor Econômico, 20.6.7)
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Consumidor - o prazo para reclamação do consumidor sobre defeito de automóvel vence, somente, após decorridos 90 dias da devolução do veículo pela oficina responsável pela análise do defeito. No caso em questão, o carro foi encaminhado à oficina antes de expirado o prazo da garantia concedido a automóvel zero km. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão majoritária, manteve a conclusão favorável à consumidora, que vai receber indenização por danos morais. (Resp 579.941/RJ, Informativo STJ, 3.7.7)
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Publicações 1 – “Temas Atuais da Execução Civil: estudos em homenagem ao Prof. Donaldo Armelin” (849p), tem a organização de Mirna Cianci e Rita Quartieri, com publicação da Editora Saraiva. O direito processual civil vem passando por profundas mudanças desde a última década que primam pela celeridade e coerência da prestação jurisdicional, possibilitando uma resposta do Poder Judiciário mais rápida, mais eficaz e, conseqüentemente, mais justa. Esse ciclo de mudanças operou-se também no plano da execução civil, que hoje não é mais processada de forma autônoma, tendo havido, portanto, um rompimento com a tradição romana. A nova forma de execução foi disciplinada pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, cujos aspectos são analisados de forma crítica nesta obra, que reúne processualistas renomados e expoentes da nova geração de estudiosos em torno de uma homenagem ao mestre Donaldo Armelin. Atenção para o desconto: de R$ 218,00 por R$ 207,00, em até 8x de R$ 25,99 (sem juros). Querendo saber mais, pergunte para Valéria Zanocco ou para Humberto Basile.
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Publicações 2 – foi lançado “Fundamentos e Princípios dos Contratos Empresariais” (464p), obra organizada por Wanderley Fernandes e publicado pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas. A Série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os que têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Nesse livro, capítulos sobre princípios contratuais, interpretação dos negócios empresariais, processo de formação do contrato, contrato preliminar, onerosidade excessiva, alocação de riscos, extinção dos contratos. Dúvidas? Escreva para Valéria Zanocco ou para Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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