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******* 16 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 751 – 16/22 de março de 2014
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Estou
atrasado e apenas nesta edição concluo o ano de 2013: os últimos decretos
relevantes estão sendo divulgados. Perdoem-me, por favor, pelo atraso.Com Deus,
Com Carinho,
Gladston Mamede.
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Eleitoral - O pré-candidato do PSDB à Presidência da
República, Senador Aécio Neves (MG), busca no Judiciário paulista a remoção de
sites, linkes e mesmo sistemas de busca da internet que associem o seu nome a
"uso de entorpecentes" ou "desvio de dinheiro público". Na
hipótese de desvio de verbas públicas na área da saúde, processo que o político
mineiro responde no Judiciário de Minas Gerais, os pedidos de liminar foram
julgados improcedente: a ação pede que sejam removidos 19 termos de pesquisa no
Google, Yahoo e Bing. (Folha de São Paulo, 14.3.14)
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Decreto - foi editado o Decreto 8.139, de 7.11.2013. Dispõe
sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas
médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução
deste serviço e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8139.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 8.157, de 18.12.2013. Altera o Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, para incluir a previsão de pedido de extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8157.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 8.163, de 20.12.2013.
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Associativismo e Cooperativismo Social
- Pronacoop Social, e dá outras providências.
(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8163.htm)
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Concursos – José Renato Nalini e Wilson Levy são os autores
de "Passe Em Concursos Públicos - Nível Superior - Direito Ambiental"
(352p), publicado pela Editora Saraiva. Esta coleção foi desenvolvida por
experientes e renomados professores, que, aliando uma linguagem clara, objetiva
e ao mesmo tempo profunda, abordam os principais temas cobrados nas provas de
concursos públicos em todo o País. Neste volume o autor trata sobre Direito
Ambiental. Cada volume contém não apenas as conceituações iniciais necessárias
para o conhecimento do Direito, mas, também, questões comentadas para o
concurseiro colocar em prática as lições adquiridas, sistematizações que
ajudarão na memorização, dicas rápidas no formato “para gabaritar”, “para
memorizar”, destaque de prazos (tema muito abordado nas provas), tudo em
consonância com as mudanças legislativas e jurisprudências atuais. Camila
Ingles é o nome e cbingles@editorasaraiva.com.br
é o e-mail para sanar suas questões sobre tal obra.
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Advocacia - Em decisão liminar, a conselheira Gisela Gondin
Ramos determinou a suspensão imediata de portaria editada pelo Juízo do Juizado
Especial Cível e Criminal da comarca de Timon, no Maranhão, que impede a
presença de advogados em sessões de conciliação. O ato determina que “durante a
sessão de conciliação apenas as partes envolvidas no processo podem permanecer
na sala”. (CNJ, 6.3.14)
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Decreto - foi editado o Decreto 8.154, de 16.12.2013.
Regulamenta o funcionamento do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura, a composição e o funcionamento do Comitê Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura e dispõe sobre o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à
Tortura.
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Decreto - foi editado o Decreto 8.176, de 27.12.2013. Dispõe
sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas
brasileiras.
(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8176.htm)
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Concursos - "Passe
Em Concursos Públicos – Nível Médio - Principais Disciplinas" (900p),
publicado pela Editora Saraiva, é obra coordenada por Marcelo Hugo da Rocha.
Desenvolvido por experientes professores, que, alinhando uma linguagem clara,
objetiva e ao mesmo tempo profunda, abordam os Principais temas cobrados nas
provas e Concursos Públicos de todo o País. Este livro é a ferramenta perfeita
para o candidato que busca uma vaga na carreira pública. Aqui estão reunidas em
um único volume as matérias com maior incidência exigidas nos editais dos
Principais Concursos para as carreiras de Nível Médio. Além disso, você
encontra neste livro questões comentadas para colocar em prática o conhecimento
adquirido, sistematizações que ajudarão na memorização do conteúdo, dicas
rápidas no formato “para gabaritar”, tudo em consonância com as recentes mudanças
legislativas, jurisprudências e da atualidade. Disciplinas presentes neste
volume: • Direito Administrativo • Direito Civil • Direito Constitucional •
Direito do Trabalho • Direito Eleitoral • Direito Penal • Direito Processual
Civil • Direito Processual do Trabalho • Direito Processual Penal • Informática
• Matemática e Raciocínio Lógico • Português. Escreva para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) se tiver alguma dúvida sobre a obra.
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Administrativo - A Prefeitura de Belo Horizonte vai ao
mercado financeiro tentar conseguir dinheiro para investir em saúde, educação e
mobilidade urbana. A PBH Ativos S/A, empresa criada pelo governo de Marcio
Lacerda (PSB) para administrar parte do patrimônio do município, enviou pedido
à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) para lançamento de R$ 1 bilhão em
debêntures. Do total, caso a operação seja aprovada, R$230 milhões serão
colocados para captação imediata no mercado. Os R$ 770 milhões restantes serão
utilizados pela prefeitura como garantia na contratação de financiamentos, por
exemplo. (EM, 12.3.14)
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Trabalho - A exigência de certidão de antecedentes criminais
para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo
ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no
julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC
Centro de Contatos, da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória e a
empresa terá de pagar R$ 2 mil de indenização à trabalhadora. Segundo a
atendente, a empresa teria negado sua admissão após ela ter se recusado a
apresentar certidão de antecedentes criminais para contratação. O caso foi
julgado pela Vara de 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande (PB), que condenou a
AEC por danos morais no valor de R$ 2 mil. A empresa se defendeu alegando que a
função de atendente possibilitava o acesso a dados sigilosos de clientes,
número do cartão de crédito e dados bancários, o que justificaria a exigência.
A AEC rebateu a conduta discriminatória, lembrando que todos têm direito a
obter informações e certidões dos órgãos públicos. O Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª região (PB) acolheu a argumentação da empresa e ressaltou que a
exigência era feita de maneira irrestrita, para todos os funcionários, no ato
da contratação. A 6ª Turma do TST, porém, reformou a decisão. Para o relator,
ministro Aloysio Corrêa da Veiga, houve violação ao artigo 1º da Lei 9.029, de
1995, que proíbe práticas discriminatórias para efeitos admissionais "A
exigência extrapola os limites do poder diretivo do empregador",
ressaltou. Por unanimidade, a sentença foi restabelecida pelo tribunal, com a
condenação da empresa ao pagamento da indenização. (Valor, 30.1.13)
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Publicações 1 – Gediel Claudino de
Araujo Júnior vê o seu “Prática do Recurso de Agravo” chegar à nona edição,
publicado pela Editora Atlas. A presente obra oferece ao leitor uma visão
prática do importante recurso de agravo (retido nos autos, por instrumento,
regimental). A fim de cumprir com este propósito, o autor organizou a matéria
de forma a facilitar e agilizar a tarefa do Advogado. Nos primeiros capítulos
expõe os conceitos e requisitos básicos sobre o tema, de acordo com as
principais correntes doutrinárias e jurisprudenciais; depois, apresenta um
grande número de casos práticos, acompanhados das petições recursais e dos
acórdãos que os decidiram (na sua maioria). Mais informações com Mário Paschoal: mario.paschoal@editora-atlas.com.br
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Publicações 2 – João Bosco Coelho
Pasin e Ives Gandra da Silva Martins são os organizadores de "Direito
Financeiro e Tributário Comparado – Estudos Em Homenagem A Eusebio González
García" (848p), obra publicada pela Editora Saraiva. Esta 'obra-homenagem'
reúne artigos de grandes juristas e, ainda, textos de jovens professores de dez
nacionalidades - muitos dos quais são discípulos do professor Eusebio González,
o homenageado. Trata-se, pois, de uma homenagem singular, com referência ao
mundo jurídico latino, que procura tratar de temas clássicos e atuais dos
Direitos Financeiro e Tributário, principalmente, relacionados com alguns dos
problemas econômicos e sociais contemporâneos, bem como com algumas das
questões próprias da Ciência das Finanças Públicas e do Direito Fiscal. A Camila
Ingles responderá suas dúvidas sobre este livro: <cbingles@editorasaraiva.com.br>
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Publicações 3 - Ingo Wolfgang
Sarlet e Ana de Oliveira Frazão são os coordenadores do livro "Diálogos
Entre o Direito do Trabalho e o Direito Constitucional: estudos em homenagem a
Rosa Maria Weber" (724p), obra que compõe a Série Idp, da Editora Saraiva.
Da apresenção: "O direito ao trabalho não é apenas um entre tantos
direitos fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988, mas
representa, em sinergia e em pé de igualdade com a dignidade da pessoa humana,
valor e princípio fundamental da ordem jurídico-constitucional brasileira.
Muito embora a proteção do trabalhador em vários sentidos já tenha sido objeto
de consideração no constitucionalismo nacional pretérito, é inegável que,
alcançou patamares praticamente sem precedentes e sem paralelos mesmo no
contexto mais amplo do direito constitucional comparado e do sistema
internacional de proteção dos direitos humanos. Pela primeira vez na trajetória
constitucional brasileira, o direito ao trabalho e os direito dos trabalhadores
assumiram a condição de verdadeiros direito e os direitos dos trabalhando e os
seus direitos humanos. Pela primeira vez na trajetória constitucional
brasileira , o direito ao trabalho e os direitos dos trabalhadores assumiram a
condição de verdadeiros direitos fundamentais, dotados de um regime jurídico
reforçado e equiparado ao dos demais direitos fundamentais, designadamente os
direitos civis e políticos." Qualquer outra informação sobre o livro pode
ser obtida com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br);
basta identificar-se como um leitor de PANDECTAS.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Prof. Gladston Mamede
Avenida Agulhas Negras, 19730.210-340 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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