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******* 14 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 613 – 01/10 de março de 2012
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Trago mais uma leva de decretos de 2011. Ainda assim, não foi o suficiente para completar. Poderia ter disposto apenas decretos, mas há notícias importantes a serem dadas. Assim, mesclei, uma vez mais. Acredito que, no próximo número, concluirei com os decretos. Agradeço muitíssimo pela paciência.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.624, de 22.11.2011. Dispõe sobre as condições de exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7624.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.623, de 22.11.2011. Regulamenta a Lei nº 12.097, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a aplicação da rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7623.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.616, de 17.11.2011. Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7616.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.612, de 17.11.2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7612.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.611, de 17.11.2011. Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.602, de 7.11.2011. Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7602.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.599, de 7.11.2011. Promulga o Acordo Internacional do Cacau, assinado pelo Governo Brasileiro, no Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1964.(http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7599.htm) Quase 40 anos depois???!!! Uau!
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.598, de 7.11.2011. Delega ao Advogado-Geral da União competência para autorizar a contratação de advogados e especialistas visando à defesa judicial e extrajudicial de interesse da União no exterior, nos termos da Lei nº 8.897, de 27 de junho de 1994. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7598.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.589, de 26.10.2011. Institui a Rede e-Tec Brasil, com a finalidade de desenvolver a educação profissional e tecnológica na modalidade de educação a distância, ampliando e democratizando a oferta e o acesso à educação profissional pública e gratuita no País. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7589.htm)
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Legislação – A Editora Saraiva , líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos estudantes, dos concurseiros, dos professores e dos profissionais da área do Direito, apresenta a 13ª edição, amplamente atualizada, do Vade Mecum Saraiva , nas versões impressa e digital. Conteúdo: Constituição Federal e Emendas Constitucionais, Códigos, CLT, Estatutos, Legislação Complementar das áreas Administrativa, Ambiental, Civil, Comercial/Empresarial, Internacional, Penal, Previdenciária, Processual, Trabalhista e Tributária, Súmulas dos Tribunais Superiores e dos Juizados Especiais Federais, Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos e Índices. Acompanha o volume CD-ROM, com tutorial de apoio à consulta, prática forense com modelos de processuais, nas esferas civil, comercial, penal, trabalhista e tributária, elaborados por autores renomados, dicionário de expressões latinas e versão grátis para dispositivos móveis e desktop da legislação adicional. Nova capa, índice do conteúdo na parte interna da capa (guarda), 4 fitas marcadoras coloridas e indicação dos dispositivos incluídos e/ou alterados em 2011 e 2012. Atualização semanal gratuita pela internet com aviso por e-mail e SMS. Destaques: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Nova Lei do CADE), Política Nacional da Mobilidade Urbana, Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas, Aviso Prévio, Notificação Compulsória de Violência contra Idosos, Monitoração Eletrônica de Pessoas, Regulamentação do Trabalho à Distância, Alterações na legislação do Imposto de Renda, Seguridade Social, Estatuto da Microempresa, Estatuto das Cidades, Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e Emenda Constitucional n. 68 (DRU). Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Danielle Galhardo (dngalhardo@editorasaraiva.com.br).
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Magistratura - O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Cezar Peluso, disse ser contra resolução proposta pela corregedora, Eliana Calmon, que proíbe magistrados de participarem de eventos patrocinados por empresas privadas em hotéis e resorts de luxo. O tema foi discutido em plenário, e Peluso avisou que, para ele, isso deve ser tratado no âmbito do Código de Ética da magistratura. "Isso está muito mais relacionado ao Código de Ética, à expedição de uma resolução a respeito de realização de eventos", afirmou ele, que também preside o STF (Supremo Tribunal Federal). Com o voto a favor de dez conselheiros, o CNJ aprovou ontem abrir uma consulta pública nas próximas semanas para debater a resolução de Eliana Calmon. Ao chegar a vez de Peluso, a votação já estava decidida, então ele, além de se posicionar contra a resolução, defendeu que só tribunais sejam ouvidos na consulta. "A opinião pública não precisa ser consultada, nós sabemos a resposta da opinião pública", disse. (Folha, 15.2.12) Detalhe: em setembro de 2012, o Ministro César Peluzo aposenta-se por completar 70 anos; a opinião pública não precisará ser consultada se deseja ou não a sua aposentadoria. Todos nós já sabemos a resposta da opinião pública.
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Trabalho - A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) informou, em nota, que estuda defender a lei que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), questionada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal (STF). A lei nº 12.440, de 2011, impede que as empresas com dívidas trabalhistas obtenham essa certidão. Sem o documento, não é possível fazer contratos com o serviço público. Os juízes do trabalho "entendem que a CNDT é importante mecanismo de coerção ao cumprimento das obrigações trabalhistas", diz a nota. Na semana passada, a CNI entrou com uma ação questionando a constitucionalidade da lei, em vigor desde o mês passado. Alegou descumprimento dos princípios de isonomia, livre iniciativa e concorrência. (Valor, 13.2.12)
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Aéreo - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser mais bem ajustada à ordem constitucional. (Resp 1.281.090, STJ, 14.2.12)
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Fiscal - A Fazenda Estadual de São Paulo tem cruzado os valores da movimentação por cartões de crédito e o faturamento declarado por microempresas para excluí-las do Simples Nacional. O primeiro caso de desenquadramento foi julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A Corte negou o pedido de uma empresa de pequeno porte e a manteve fora do programa por omissão de receita. A companhia é acusada pelo Fisco de sonegar, pelo período de 18 meses, ganhos que extrapolariam o limite do faturamento exigido para participar do regime simplificado de tributação. A decisão foi unânime. (Valor, 8.2.12)
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Trabalho - A Justiça trabalhista tem usado diversos mecanismos para fazer com que as empresas paguem suas dívidas e para agilizar a fase de execução, hoje seu grande gargalo. De acordo com levantamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de cada dez trabalhadores que ganham ação trabalhista na Justiça, só três recebem seu crédito. Desde abril de 2010, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), na capital, Baixada Santista e Grande São Paulo, passou a protestar os débitos não pagos pelas empresas a seus funcionários em processos em que não cabem mais recursos. A medida, nos últimos 12 meses, levou 2.401 sentenças para protesto, cobrando um total de R$ 72,1 milhões. A quitação, no entanto, foi baixa em todo o período: apenas 40 pagamentos foram obtidos, 1,6% do total de sentenças. O valor resgatado também foi baixo: R$ 211 mil, apenas 0,29% do montante cobrado. (DCI, 8.2.12)
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Processo - A proibição legal de liberação de recursos da fazenda pública antes do trânsito em julgado da sentença não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas que sejam determinados por liminares. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado pelo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, para decidir um pedido de suspensão de segurança apresentado pelo estado do Piauí. (SS 2.551, STJ, 2.2.12)
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Bala perdida - A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do estado do Espírito Santo e manteve indenização a vítima de bala perdida. Com 14 anos à época, em 1982, a vítima foi atingida na cabeça durante confronto entre policiais civis e fugitivo. O valor da condenação soma 500 salários mínimos. (Resp 1.236.412, STJ, 7.2.12)
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Fiscal - A Justiça Federal de São Paulo concedeu uma liminar a uma prestadora de serviços para usar as despesas com a folha de salário como créditos do PIS e da Cofins para abater do valor total a ser recolhido das contribuições ao Fisco. A legislação dos tributos proíbe a prática. Entretanto, o juiz federal substituto da 5ª Vara de Guarulhos, Guilherme Roman Borges, permitiu o desconto ao considerar que a proibição vai contra princípios constitucionais. "Entendo que é inconstitucional a vedação da dedução sob o ponto de vista material, por ofensa à isonomia, à capacidade contributiva, à livre-concorrência e à razoabilidade", afirmou, na decisão. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) informou que já recorreu. (Valor 13.2.12)
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Sangue - Um hemocentro do estado do Paraná foi liberado da obrigação de pagar indenização a um casal em razão da falta de notificação de exame positivo para o vírus HIV. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na época dos fatos, não estava em vigor a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que obriga a notificação ao doador de sangue que é diagnosticado como portador do vírus da Aids. (STJ, 6.2.12)
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Publicações 1 – Quer um livraço de Direito Empresarial: Gustavo Saad Diniz é o autor de “Subcapitalização Societária: financiamento e responsabilidade” (315p), obra publicada pela Editora Fórum. Pelo pouco interesse da sistematização do financiamento societário no direito brasileiro e também pela inadequada banalização da desconsideração da personalidade jurídica, construiu-se o presente estudo com o objetivo de sistematização jurídica do financiamento societário e proposição de consequências jurídicas para sociedades subcapitalizadas. O texto não se presta à desconstrução dos instrumentos de crédito como alavanca do crescimento da atividade societária. Ao contrário, o crédito de terceiros é essencial e, em geral, mais barato que o capital próprio. É justamente a partir desse pressuposto — de compreender o financiamento por capital de terceiro — que se problematiza a questão do excesso e do abuso de financiamento, que instabiliza o mercado, os grupos de interesse societário e a própria segurança de terceiros que transacionam com as sociedades. Mais informações: editoraforum@editoraforum.com.br
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Publicações 2 – “Bioética, Medicina e Direito de Propriedade Intelectual: relação entre patentes e células-tronco humanas” (229p), obra recém lançada pela Editora Saraiva, tem a autoria de Márcia Santana Fernandes. A obra trata dos aspectos éticos e jurídicos associados aos avanços da medicina e da pesquisa científica na área de células-tronco, discutindo a possibilidade de se adequar o instrumento das patentes de forma a garantir o incentivo, o desenvolvimento de pesquisas e a democratização dos novos conhecimentos, procurando ainda salvaguardar a saúde pública, sendo indicada para profissionais, pesquisadores e estudantes de diversas áreas do conhecimento envolvidas nesse tema, quer sejam de Direito, quer sejam das Ciências Sociais, Biológicas ou da Saúde. Quem mais detalhes pode dizer-se meu leitor e escrever para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Danielle Galhardo (dngalhardo@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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