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Informativo Jurídico - n. 614 – 11/20 de março de 2012
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Finalmente, estou concluindo a divulgação dos decretos publicados em 2011 e que me parecem relevantes. Chamo a atenção dos alunos de graduação, principalmente, pois há temas absolutamente novos e que podem ser desenvolvidos como monografias e trabalhos de conclusão de curso.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.583, de 13.10.2011. Regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7583.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.581, de 11.10.2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7581.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.579, de 11.10.2011. Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7579.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.578, de 11.10.2011. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7578.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.572, de 28.9.2011. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória no 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7572.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.565, de 15.9.2011. Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7565.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.562, de 15.9.2011. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7562.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.559, de 2.9.2011. Dispõe sobre o Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7559.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.554, de 15.8.2011. Dispõe sobre a coordenação das atividades públicas nos aeroportos, institui a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias - CONAERO e as Autoridades Aeroportuárias. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7554.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.546, de 2.8.2011. Regulamenta o disposto nos §§ 5o a 12 do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e institui a Comissão Interministerial de Compras Públicas. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7546.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.540, de 2.8.2011. Institui o Plano Brasil Maior – PBM e cria o seu Sistema de Gestão. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7540.htm)
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Decretos - Foi editado o Decreto 7.535, de 26.7.2011. Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA PARA TODOS”. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7535.htm)
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Legislação – A Editora Saraiva está lançando a 18ª edição de seu Míni Código Saraiva de Processo Civil e Constituição Federal, 2012. Em formato compacto, a obra traz a principal legislação de Direito Processual Civil, com textos na íntegra da Constituição Federal. Legislação Complementar agrupada por temas. Súmulas do STF, STJ, Vinculantes e TFRs. Semanal e gratuitamente atualizada pela Internet com aviso por e-mail e SMS. Destaques: Direito de Visita pelos Avós, Notificação Compulsória de Violência Praticada contra Idosos, Alterações no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei de Registros Públicos e Alteração art. 76 do ADCT (DRU). Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Danielle Galhardo (dngalhardo@editorasaraiva.com.br).
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Advocacia - Homero Costa Advogados, parceiro que há anos nos auxilia com as notícias dos grandes jornais brasileiros, passou a funcionar na Rua Manoel Couto, n.º 105, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte, CEP 30380-080. Os telefones de contato permanecem os mesmos: Tel. PABX (31) 3282-4363 e FAX (31) 3281-2015. Desejamos sucesso para os amigos da mais antiga sociedade de advogados de Minas Gerais (registro 01), há anos liderada pelo Dr. Stanley Martins Frasão.
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Saúde - É abusiva cláusula que limita despesa com internação hospitalar, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação. (Resp 735750, STJ 22.2.12)
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Magistratura - Desembargadores receberam do Tribunal de Justiça de São Paulo pagamentos entre R$ 15 mil e R$ 36 mil em 2011 por períodos em que eles trabalharam como advogados, antes de ingressar na corte. As remunerações foram resultado da compra pelo tribunal de dias de licenças-prêmio concedidas pela corte paulista aos magistrados. Hoje, o Órgão Especial do TJ vai julgar a legalidade desses pagamentos. As quitações dessas verbas foram suspensas em dezembro pelo Conselho Superior da Magistratura do próprio tribunal, que levantou dúvida sobre a licitude da aprovação do benefício. A medida foi tomada um dia após a corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) ter iniciado uma inspeção na folha de pagamentos do tribunal. (Folha de S. Paulo, 7.3.12)
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Judiciário - O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requereu ao Supremo Tribunal Federal a rejeição de queixa-crime ajuizada contra a ministra Eliana Calmon pelo juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Ajufer (Associação dos Juízes Federais da 1ª Região). O magistrado disse ter sido vítima de difamação e injúria numa entrevista concedida à Folha por Calmon, corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em 2011. O jornal revelara no final de 2010 que Ramos era um dos investigados por empréstimos fictícios tomados pela Ajufer na Fundação Habitacional do Exército. Foram usados nomes de fantasmas e de juízes associados que desconheciam a fraude. (Folha, 13.2.12)
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Processo - Se juiz dispensou perícia solicitada e tribunal entendeu faltar prova, processo deve ser devolvido. A falta de reiteração do pedido de perícia nas contrarrazões da apelação não impede que o tribunal avalie a questão, se, apesar de suscitada, a produção de prova foi dispensada pelo juiz que julgou a favor do apelado. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), caberia à segunda instância analisar o erro de procedimento do magistrado. (AResp 2.372, STJ 17.2.12)
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Societário - Duas entidades que dizem representar grupo de acionistas minoritários do Grupo Pão de Açúcar entraram com ação na Justiça de São Paulo contra a empresa, contra a rede francesa Casino e contra a família Diniz, sob o argumento de que foram lesados pelo fracasso na tentativa de fusão de Pão de Açúcar e Carrefour, encerrada em julho, querendo ser reparados pelo suposto prejuízo.No ano passado, Abilio Diniz e Casino travaram uma disputa sobre a união com o Carrefour. O Casino era contra, e o negócio fracassou. O caso vem à tona quatro meses antes de o Casino assumir o controle do Grupo Pão de Açúcar, segundo acordo realizado em 2006. Na ação civil pública, os minoritários são representados pela Apampa (associação de proteção coletiva dos acionistas minoritários e investidores do Pão de Açúcar), fundada em janeiro, e pela Abrac (associação brasileira de defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão), criada em 2009. As associações dizem que não defendem interesse próprio, mas representam "todos os minoritários e todos os investidores do mercado de capitais", associados ou não. A Folha teve acesso a documentos que mostram que a Apampa foi criada por nove pessoas -uma é acionista minoritária do GPA. Trata-se de Hamilton Prado Jr., investidor e ex-marido de Vera Diniz, irmã de Abilio Diniz. Os demais são advogados do escritório que defende os minoritários, parentes ou clientes. (Folha de S. Paulo, 23.2.12)
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Didático – “Manual de Filosofia Política: para os cursos de teoria do Estado e Ciência Politica, Filosofia e Ciências Sociais” (336p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra coordenada por Flamarion Caldeira Ramos, Rúrion Melo e Yara Frateschi. O Manual de Filosofia Política apresenta ao leitor uma visão sobre os momentos mais impactantes da história dessa disciplina, apontando os desdobramentos ainda presentes no debate contemporâneo. Não se trata de mero resumo das principais correntes e pensadores, mas de uma exposição crítica dos recortes mais expressivos dessa história. Estruturado em doze capítulos, o livro percorre a obra de autores emblemáticos como Cícero, Platão, Aristóteles, Santo Agostinho, São Tomás de Aquino, Hobbes, Locke, Maquiavel, Marx, Hegel, Weber, Rousseau e Kant. A exposição de temas fundamentais para a formação humanística do leitor (republicanismo, contratualismo, liberalismo clássico e contemporâneo, socialismo, entre outros) contribui para uma compreensão global e participativa das mudanças enfrentadas pelo homem e, consequentemente, pelo mundo em que vive. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Danielle Galhardo (dngalhardo@editorasaraiva.com.br) podem dar mais informações sobre o livro.
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Fiscal - Uma decisão recente da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) permite que contribuintes sejam processados criminalmente e presos por sonegação antes mesmo do término da discussão administrativa da dívida fiscal. O julgamento chama a atenção de advogados, pois contraria um entendimento consolidado em 2009 pela própria Corte: o de que a ação penal por crimes tributários só pode ter início depois de concluído o processo administrativo, em que órgãos vinculados ao Fisco se posicionam quanto à existência ou não do débito. (Valor, 23.2.12)
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Ambiental - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os pescadores prejudicados pelo vazamento de nafta na baía de Paranaguá (PR), em outubro de 2001, têm direito à indenização por danos materiais e morais. Ao colidir com pedras submersas, o navio N-T Norma, da Petrobras Transpetro, sofreu rompimento do casco, que culminou com o vazamento da substância tóxica. Ao rejeitar recurso apresentado pela Petrobras, a Segunda Seção do STJ confirmou decisão da Justiça paranaense, que condenou a empresa a indenizar por danos materiais e morais um pescador profissional artesanal que ficou temporariamente impossibilitado de exercer sua profissão devido ao vazamento de nafta. (Resp 1.114.398, STJ 16.2.12)
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Trabalho - Uma lei editada em outubro está fazendo as empresas reavaliarem seus benefícios de concessão de bolsas e subsídios para educação, desde cursos de graduação até especialização e atualização técnica. Com a alteração da Lei nº 12.513, só ficam livres de contribuição previdenciária os valores de bolsas até R$ 933,00 mensais ou até 5% da remuneração do trabalhador. Vale o limite que for maior. Benefícios acima disso não contam mais com a isenção da contribuição. Antes não havia essa limitação. (Valor, 13.2.12)
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Competência - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é que tem competência para processar e julgar reclamações trabalhistas de servidores públicos municipais contratados sob o regime da CLT. (CC 116308, STJ 7.3.12)
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Advocacia - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) oficiará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para requerer que os Tribunais retirem de seus Regimentos internos a observância do artigo 793 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê que, "nas audiências e nas sessões, os advogados, as partes, os escrivães e os espectadores poderão estar sentados. Todos, porém, se levantarão quando se dirigirem aos juízes ou quando estes se levantarem para qualquer ato do processo". No entendimento da OAB, o dispositivo viola as prerrogativas profissionais dos advogados, uma vez que inexiste hierarquia entre a advocacia, magistratura e membros do Ministério Público, e deve deixar de ser observado com a predominância dos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O artigo 6º da lei federal estabelece a inexistência de hierarquia ou subordinação entre advogados e as demais carreiras do Judiciário e o artigo 7º elenca os vários direitos do advogado. (OAB, 5.3.12)
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Publicações 1 – A 25ª edição do “Manual de Direito Administrativo” (1250p), de José dos Santos Carvalho Filho chega às livrarias, publicada pela Editora Atlas. Os temas de Direito Administrativo são aqui tratados didaticamente, refletindo os trabalhos desenvolvidos nas atividades tanto acadêmica quanto ministerial ao longo de anos e anos de estudos e pesquisas do autor. Para a elaboração da obra, ele se apoiou no sistema didático organizado, relacionando e examinando os assuntos através da sucessão ordenada de tópicos, itens e subitens, visando a facilitar o estudo e a análise dos temas. A obra representa enorme contribuição para quem necessite se atualizar e reciclar em matéria de Direito Administrativo, ao juntar, ao fim de cada capítulo, exemplos jurisprudenciais mais significativos e questões submetidas a candidatos em recentes provas de concursos públicos para ingresso em carreiras jurídicas. Fonte de consulta e de estudos para acadêmicos, profissionais e operadores do Direito em geral, bem como para candidatos de concursos públicos para ingresso nas carreiras da Magistratura Estadual e do Trabalho, do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) pode responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – "Processo Legislativo e Orçamento Público: função de controle do parlamento" (295p) foi escrito por Luiz Gustavo Bambini De Assis, merecendo a publicação da Editora Saraiva. Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela USP, sob a orientação do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, esta obra tem como foco o estudo do processo legislativo de formação das leis orçamentárias e de que maneira essa atividade, exercida pelo Congresso Nacional, pode ser uma importante fonte de fortalecimento deste Poder no redesenho institucional dos poderes do Século XXI. Quem mais detalhes pode dizer-se meu leitor e escrever para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou à Danielle Galhardo (dngalhardo@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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