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******* 14 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 582 – 22/31 de março de 2011
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
O tempo é uma mentira que não nos cansamos de contar, pensei agora, 2:04 da madrugada.
Bebi uma Boazinha, depois uma Seleta, enfim quatro ou cinco Claudionor. Por fim, já em casa, uma Fabulosa, quiçá duas. Traguei um pito, olhei pra mim mesmo e tive certeza: o tempo é uma verdade que não nos cansamos de ocultar.
O tempo. Ele escorre. Por vezes tudo parece igual ao que tudo era. E o homem volta a ser estudante. E o desejo volta a ser pueril. E a identidade se mostra a mesma, apesar de negada. Então, você vai a um encontro de ex-alunos e a noite desmonta as certezas da velhice e nos revela ainda estudantes.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decreto - Foi editado o Decreto 7.451, de 11.3.2011. Regulamenta o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7451.htm)
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Decreto - Foi editado o Decreto 7.447, de 1º.3.2011. Dá nova redação ao art. 19 do Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7447.htm)
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Decreto - Foi editado o Decreto 7.446, de 1º.3.2011. Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7446.htm)
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Decreto - Foi editado o Decreto 7.438, de 11.2.2011. Estabelece princípios e diretrizes para criação e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional, institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar estudos sobre temas pertinentes àquele Livro, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7438.htm)
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Imagem - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em R$ 10 mil o valor da indenização a ser paga pela Infoglobo Comunicações Ltda., que publica o jornal O Globo, a Erick Leitão da Boa Morte, por uso indevido de imagem em anúncio publicitário. Para os ministros, como se trata de uma pessoa comum, sem notoriedade, a vinculação de sua imagem ao produto anunciado não representa qualquer elevação nas vendas. A decisão do colegiado afastou da condenação a empresa Folha da Manhã S/A (Folha de S. Paulo) por ausência de qualquer ato ilícito, bem como por inexistência de solidariedade. Erick ajuizou ação de “indenização por ‘inconsentido’ uso de imagem” contra o jornal O Globo, Editora Nova Cultural Ltda. e Folha de S. Paulo. Ele sustentou que, em meados de 1988, quando era menor de idade, sua imagem foi utilizada, sem autorização, em campanha publicitária promovida pelo O Globo para a venda da “Enciclopédia Larousse Cultural”. Além do jornal O Globo, a Folha de S. Paulo, por contrato próprio, também comercializaria os fascículos. Por isso, Erick alegou que a campanha teria beneficiado a Folha de São Paulo e a Editora Nova Cultural. (Resp 1208612, STJ 16.3.11)
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Legislação - “Recuperação de Empresa e Falência Comentada”, recém publicado pela Editora Atlas, é obra de Carlos Alberto da Purificação. O objetivo do autor é proporcionar ao leitor a oportunidade de conhecer, na sua inteireza, os procedimentos inerentes ao regular desenvolvimento do processo de recuperação judicial e do processo de falência das empresas. Não escapa, também, o estudo dos atos necessários para se alcançar a recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária. Assim, adotou-se uma linha de exposição que vem, inicialmente, abordar aspectos relativos à Administração da Falência e a Extinção das Obrigações do Falido, à luz das disposições do Decreto-lei no 7.661/45 (Lei de Falências) e dessa nova Lei no 11.101/05, que cuida da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br
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Voz - O ministro Massami Uyeda negou provimento a recurso da Fox Film do Brasil, que pretendia rediscutir no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão em que foi condenada a indenizar o dublador José Otávio Guarnieri por danos materiais e morais. Conhecido como Tata Guarnieri, o dublador fez a voz do personagem Jack Bauer, interpretado por Kiefer Sutherland, na versão brasileira da série 24 Horas. Tata Guarnieri dublou o protagonista da série nas três primeiras temporadas, que inicialmente deveriam ser exibidas apenas em tevê a cabo. A Fox, porém, colocou à venda o DVD com os episódios dublados das três temporadas sem dar o devido crédito ao dublador, e também exibiu a série em televisão aberta sem sua autorização. (Ag 1.240.190, STJ 15.3.11)
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Penal - Os tribunais superiores estão livrando, com base no princípio da insignificância, acusados de crime de descaminho - importação de produtos sem o pagamento de impostos -, desde que o valor sonegado seja inferior a R$ 10 mil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de recurso repetitivo, resolveu adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), baseado no artigo 20 da Lei nº 10.522, de 2002 - com a redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004 -, que estabelece uma espécie de perdão fiscal para pequenos devedores. Até então, o limite utilizado pelo STJ era de R$ 100. (Valor, 15.3.11)
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Administrativo - O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o sequestro de R$ 97.219,65 da conta do Rio Grande do Sul para pagar um precatório de um ex-empregado do estado, com 82 anos de idade, portador de câncer de próstata, sem condições financeiras para custear seu tratamento e com direito a receber o dinheiro por conta de vitória em ação trabalhista movida em 1995. A decisão, inédita, quebrou a ordem cronológica de apresentação de precatórios. A exceção à regra dos precatórios, concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e mantida pelo TST, baseou-se nos princípios constitucionais da supremacia do direito à vida e da dignidade do ser humano. Segundo a decisão, a demora na liberação do precatório, expedido em 2000, mesmo neste caso, em que o autor tem direito ao benefício da tramitação preferencial do processo, poderia ser prejudicial ao idoso, por seu estado de saúde. (DCI, 15.3.11)
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Didático – A Editora Saraiva está lançando a Série "Passe na OAB 2a Fase", com questões e peças comentadas da 2a fase do Exame de Ordem Unificado, com dicas para alcançar a aprovação. Um desses livros é “Tributário” (132), escrito por Eduardo Knijnik Riemenscheneider. Entre especialistas e professores de cursos preparatórios, a opinião unânime é a de que a aprovação passa necessariamente pela realização de exercícios e pelo conhecimento de questões de provas anteriores. Com isso, o aluno exercita o conteúdo aprendido, evitando surpresas no tão esperado dia da prova. A obra reúne a experiência em sala de aula de um professor de cursinho, todas as provas de 2ª fase do Exame de Ordem unificado, a melhor doutrina nacional, a jurisprudência dos tribunais superiores, as respostas que as bancas esperavam nas questões práticas, modelos de peças profissionais exigidas, além de observações complementares e dicas para a preparação. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Corretagem - A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que o contrato de corretagem de imóveis, prestação de serviços de natureza eminentemente civil, está fora da alçada da Justiça do Trabalho. (DCI, 15.3.11)
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Importações - A Receita Federal vai dificultar a importação de alguns produtos que estão entrando no País com valores subfaturados. A lista de mercadorias está sendo fechada e deve ser anunciada em breve. As importações destes produtos terão que passar pelo chamado Canal Cinza, o mecanismo mais demorado de liberação da mercadoria na alfândega. O Fisco também irá estabelecer uma tabela com valores mínimos para fins de cobrança do imposto de importação. Este instrumento é conhecido como valoração aduaneira e serve para trazer os valores dos importados subfaturados a preço de mercado. Com isso, o governo elimina a concorrência desleal com produtos de fabricação nacional. (Estado de S. Paulo, 15.3.11)
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Previdenciário - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro. A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF). (EResp 816.829, STJ, 22.3.11)
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Fiscal - A Justiça Federal vem proferindo sentenças que suspendem arrolamentos de bens realizados pela Receita Federal. A listagem de bens é feita para garantir o pagamento de uma suposta dívida fiscal. A Lei nº 9.532, de 1997, deixa claro que o mecanismo não bloqueia os itens listados, permitindo sua venda. Porém, ao fazer o arrolamento, a Receita deixa tudo registrado em cartório. Na prática, os bens acabam sofrendo restrições. Para escapar do bloqueio, contribuintes buscam alternativas, algumas já aceitas pelo Judiciário. Entre elas, o depósito judicial de montante equivalente à dívida indicada pelo Fisco e a incorporação por empresa de patrimônio maior. (Valor, 10.3.11)
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Fiscal - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo para que o Fisco entre com uma ação de cobrança de créditos tributários é de cinco anos após a constituição desses valores - e não cinco anos e seis meses, conforme estipula a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830, de 1980). A decisão chamou a atenção das empresas, até então confusas quanto ao momento em que poderiam sofrer autuações fiscais. Embora o julgamento tenha sido interpretado por alguns advogados como um ponto final na discussão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que irá analisar a viabilidade de um recurso para o Supremo Tribunal Federal (STF). (Valor, 22.3.11)
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Fiscal - A Receita Federal vai identificar as companhias com ações negociadas em bolsa que disfarçam parte da remuneração paga a funcionários em cargos de confiança por meio das operações de opções de ações. O alvo do Fisco federal são empresas e altos executivos que usam essas opções de planejamento tributário para fraudar o recolhimento do Imposto de Renda. (Valor, 16.3.11)
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Publicações 1 – Christiano Cassetari é o autor de "Elementos de Direito Civil" (611p), publicado pela Editora Saraiva. Principal ramo do direito privado, o direito civil está presente no cotidiano de todos. Por essa razão, é a única disciplina ministrada durante os cinco anos da graduação e à qual estudantes, concursandos e profissionais da área jurídica devem dedicar especial atenção. Christiano Cassettati, professor de cursos preparatórios, reuniu os pontos mais importantes do direito civil neste livro, e organizou-os de forma simples e abrangente, ideal para quem precisa aprender muito em pouco tempo. Para qualquer outra informação, contate Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 2 – “Direito Empresarial Sistematizado” (341p), escrito por Tarcisio Teixeira, chega às livrarias, publicado pela Editora Saraiva. Doutrina prática e atual para compreender o direito empresarial, a obra traz diversas questões de exames e provas, modelos de títulos de crédito e de contratos sociais, além das últimas disposições legislativas referentes ao tema. O livro cobre todo o conteúdo de Direito Empresarial, servindo a estutandes e concurseiros. Dúvidas? Basta perguntar para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 - Renan Lotufo e Fernando Martins são os coordenadores de "20 Anos do Código de Defesa do Consumidor" (437p), obra publicada pela Editora Saraiva. Os autores nacionais e estrangeiros envolvidos no projeto - todos com larga e reconhecida experiência acadêmica e obras publicadas - oferecem aos leitores um balanço multidisciplinar dos 20 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, apontando os avanços obtidos até então, as promessas que ainda não passam de letra fria da lei e traçando os objetivos que ainda estão por ser alcançados. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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