Pandectas 551

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Informativo Jurídico - n. 551 – 08/15 de agosto de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Por meio dessa edição, eu coloco em dia os Decretos presidenciais que foram editados neste ano. Isso é bom. Aliás, a lista dos decretos revela diversas matérias interessantes e novas, incluindo temas proveitosos para a elaboração de pesquisas e, até, de monografias de conclusão de curso. Espero que aproveitem.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.257, de 4.8.2010. Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7257.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.253, de 2.8.2010. Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 5.664, de 10 de janeiro de 2006, que delega competência ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para autorizar o funcionamento no Brasil de sociedade estrangeira, bem como suas alterações estatutárias ou contratuais, nacionalização e cassação da autorização. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7253.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.251, de 2.8.2010; 7.250, de 2.8.2010; 7.249, de 2.8.2010; e 7.248, de 2.8.2010. Dispõe sobre a execução de Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (71PA-ACE18), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em 19 de maio de 2010. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/_decretos2010.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.246, de 28.7.2010. Regulamenta a Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7246.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.243, de 26.7.2010. Regulamenta o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7243.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.240, de 26.7.2010. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Exercício de Atividades Remuneradas por Dependentes de Pessoal Diplomático e Consular, celebrado em Brasília, em 27 de março de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7240.htm)

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Audiolivro - Adriana Calvo é a autora da coleção “Princípais Tópicos de Direito do Trabalho para concursos públicos”, com três CD’s de 80 minutos de duração. A obra compõe a “Coleção Concursos: estude ouvindo”, uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. O volume 3 traz remuneração e salário, adicional de insalubridade, férias coletivas, extinção do contrato de trabalho e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.239, de 26.7.2010. Promulga o Ajuste Complementar ao Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, para Prestação de Serviços de Saúde, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de novembro de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7239.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.237, de 19.7.2010. Regulamenta a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7237.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.236, de 19.7.2010. Regulamenta o uso e a alienação de imóveis residenciais de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no Distrito Federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7236.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.235, de 19.7.2010. Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7235.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.234, de 19.7.2010. Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7234.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.233, de 19.7.2010. Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7233.htm)

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Legislação - "Reforma Penal - Comentários À Lei Nº 11.923, 12.012 e 12.015, de 2009" (98p), publicado pela Editora Saraiva, é obra de Pedro Franco de Campos, Fábio Ramazzini Bechara, Luis Marcelo Theodoro e André Estefam. No livro, comentários às alterações havidas na extor~soa, crimes contra a dignidade sexual (liberdade sexual e crimes contra vulnerável), e muito mais. Para mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.231, de 14.7.2010. Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7231.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.225, de 1º.7.2010. Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7225.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.224, de 30.6.2010. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7224.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.222, de 29.6.2010. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7222.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.221, de 29.6.2010. Dispõe sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal durante o processo de transição governamental. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7221.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.219, de 24.6.2010. Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7219.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.217, de 22.6.2010. Regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.215, de 15.6.2010. Regulamenta a Lei no 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para dispor sobre o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7215.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.214, de 15.6.2010. Estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7214.htm)

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Decreto - Foi editado o Decreto 7.213, de 15.6.2010. Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm)

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Publicações 1 – O grande lançamento desta semana é: “Curso Didático de Direito Processual Civil” (1442p), escrito por Elipídeo Donizetti e, em sua 14ª edição, publicado pela Editora Atlas. Este livro contém o programa básico do Direito Processual Civil, suficiente para garantir o êxito do candidato em qualquer prova jurídica. Foi desenvolvido com argumentação segura e em linguagem descomplicada, com base nas fichas de estudo e notas de aula do autor, na sua carreira como magistrado e professor e experiência comprovada como candidato a concursos jurídicos. A jurisprudência temática, incluindo as Súmulas pertinentes, apresentada no final de cada capítulo indica a orientação dos tribunais acerca de determinada questão controvertida. Os quadros esquemáticos constituem importante instrumento para fixação dos conteúdos estudados. As questões objetivas e discursivas, com os respectivos gabaritos e resoluções, a um só tempo, revelam o grau de dificuldade apresentado nas provas e apontam a argumentação a ser desenvolvida para alcançar a aprovação, familiarizando o candidato com os concursos. Livro-texto para a disciplina Direito Processual Civil dos cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Obra recomendada para operadores do direito em geral, como advogados, defensores públicos, advogados públicos, magistrados e profissionais que laboram nos fóruns, bem como para candidatos a concursos na área jurídica e públicos. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – "Direito Penal - Vol. 1 - Parte Geral" (490p) é obra escrita por André Estefam e publicado pela Editora Saraiva. O autor alia o apelo didático pelo qual é reconhecido ao profundo tratamento da matéria, de forma a ter como resultado um trabalho mais técnico e aprofundado. De maneira clara e fluida, atende com eficiência aos cursos de graduação mais exigentes sem, porém, olvidar da necessidade de preparação para os concursos de ingresso nas carreiras jurídicas mais concorridas: magistratura e Ministério Público. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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Publicações 3 – Lenice Silveira Moreira de Moura é a autora de "Exceção de Pré-executividade em Matéria Tributária" (259p), obra publicada pela Editora Saraiva. Em sua 2ª edição, agora publicada pela Editora Saraiva, a obra analisa a exceção de pré-executividade de acordo com os aspectos gerais da ação de execução, expondo o ponto de vista da doutrina especializada sobre seu cabimento sem descuidar dos aspectos mais polêmicos, o que a torna ideal para profissionais e alunos de pós-graduação. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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