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Informativo Jurídico - n. 498 – 11/15 de junho de 2009
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Preciso agradecer, e muito, à Valéria Zanocco e ao Humberto Basile, da Editora Saraiva. Há alguns anos eles tem oferecido uma valiosa a PANDECTAS e a seus leitores. Não apenas são os responsáveis pela seleção das obras que são divulgadas no boletim, enviando-as para que sejam lidas e resenhadas, como também gentilmente respondem todas as dúvidas dos leitores, chegando mesmo a indicar livros sobre determinados assuntos, conforme a consulta que lhe seja formulada.
Nesse momento em que PANDECTAS se aproxima de sua 500ª edição, não poderia deixar de agradecer-lhes e muito.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis - foi editada a Lei 11.977, de 7.7.2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11977.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.976, de 7.7.2009, que dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11976.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.975, de 7.7.2009, que dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11975.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.972, de 6.7.2009, que altera a Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para dispor sobre as Certificações de Boas Práticas para os produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11972.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.971, de 6.7.2009, que dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11971.htm)
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Concurso – Uadi Lammêgo Bulos está publicando, pela Editora Saraiva, “Direito Constitucional ao alcance de todos” (649p). "Direito Constitucional ao Alcance de Todos", é um trabalho de síntese, sendo recomendado para quem deseja estudar por um manual prático e, ao mesmo tempo, completo da disciplina. Entre as principais virtudes da obra, listam-se: assimilação rápida da matéria; jurisprudência do STF contextualizada; leitura clara e objetiva; questões comentadas dos últimos concursos públicos; revisão da mais recente Jurisprudência do STF; estimulo à memória visual. Os que estiverem interessados em outras informações sobre a obra poderão enviar e-mail para Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
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Concursos - As páginas eletrônicas dos concursos da magistratura em andamento no país estarão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida visa o cumprimento da Resolução 75, em que o CNJ uniformizou as regras para realização dos concursos e determinou aos tribunais brasileiros a ampla divulgação dos editais. Para localizar o link no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), o usuário deve clicar em "Poder Judiciário" e em "Concursos". (OAB, 6.7.9)
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Concursos - Estão abertas as inscrições para o concurso público da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. São 35 oportunidades para defensores. Para concorrer, é necessário ter diploma de graduação em Direito, registro junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e experiência mínima de dois anos de prática forense como advogado. (OAB, 6.7.9)
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Concursos - Começaram as inscrições para o concurso público do Banco Central, autorizado pelo Ministério do Planejamento. São 20 vagas para o cargo de procurador da instituição, com salário de R$ 14.049,53. Os interessados precisam ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e as inscrições poderão ser feitas no site da organizadora do concurso, o Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), de hoje até o dia 04 de agosto. A primeira prova, objetiva, já tem data para ser realizada: dia 30 de agosto, nas cidades de Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Brasília (DF), Curitiba (PR), Fortaleza (Ceará).
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Leis - foi editada a Lei 11.970, de 6.7.2009, que altera a Lei no 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para tornar obrigatório o uso de proteção no motor, eixo e partes móveis das embarcações. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11970.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.969, de 6.7.2009, que altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. A norma estipula que "Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus procuradores retirar os autos, ressalvada a obtenção de cópias para a qual cada procurador poderá retirá-los pelo prazo de 1 (uma) hora independentemente de ajuste." (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11969.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.967, de 6.7.2009, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11967.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.966, de 3.7.2009, que altera o art. 5o do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11966.htm)
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Leis - foi edita a Lei 11.965, de 3.7.2009, dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. A norma exige a presença de advogado para a lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11965.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.962, de 3.7.2009, que altera o art. 1o da Lei no 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11962.htm)
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Audiolivro – A Editora Saraiva está lançando “Tudo o que você precisa ouvir sobre Direitos Trabalhistas”, de Frederico Zimmermann Neto. Com certeza o Direito do Trabalho é o ramo do direito que mais afeta o cotidiano das pessoas, pois cuida da relação jurídica existente de trabalho, e aí reside a importância e até necessidade de conhecermos as suas regras, seja por interesse próprio como empregado ou empregador, seja para superar as questões trabalhistas em nosso local de trabalho. Evidentemente que não temos a pretensão de aqui esgotar o tema, mas apresentar um caminho a ser seguido por aqueles que desejam conhecer o Direito do Trabalho e se aprofundar no assunto. O mercado de trabalho oferece inúmeras oportunidades para os que conhecem o direito do trabalho e exercem alguma atividade a ele relacionada, como a advocacia trabalhista ou recursos humanos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Leis - foi editada a Lei 11.961, de 2.7.2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11961.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.959, de 29.6.2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei no 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei no 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11959.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.952, de 25.6.2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11952.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.951, de 24.6.2009, que altera o art. 36 da Lei no 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11951.htm)
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Leis - foi editada a Lei 11.945, de 4.6.2009, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11945.htm)
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Publicações 1 – A Editora Saraiva está lançando “Direito Internacional Penal: mecanismo de implementação do Tribunal Penal Internacional” (310p), escrito por Fernanda Florentino Fernandez Jankov. A proposta deste trabalho é delinear o contexto jurídico da repressão aos crimes internacionais, no qual o Tribunal Internacional se insere, sob o prisma jurisdicional. Para tanto, o ponto central será a análise da aplicabilidade do princípio da universalidade da jurisdição em relação à jurisdição internacional dos Estados e dos tribunais internacionais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações.
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Publicações 2 – “Subsídios Agrícolas - regulação internacional” (416p) foi escrito por Adriana Dantas e publicado pela Editora Saraiva. O livro possibilita a compreensão prática das regras e dos recursos vigentes e poderá ser utilizado por profissionais da área do direito, da economia e das relações internacionais. Discute o problema da regulação dos subsídios agrícolas sob a perspectiva pragmática e cientificamente precisa de um assunto complexo por excelência. Dividida em duas partes - a) a regulação internacional dos subsídios agrícolas e; b) a eficácia do sistema da OMC para regular medidas de apoio doméstico ao setor agrícola - , a obra apresenta um estudo aprofundado dos subsídios, do sistema multilateral de comércio, da AMS, dentre outros assuntos de suma importância. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores sobre obras do catálogo da Editora Saraiva.
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Publicações 3 - Adilson Lima e Silva é o autor de "Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade" (198p), publicado pela Editora Pillares. O autor aborda a evolução histórica do estudo do processo constitucional, direitos constitucionais de primeira, de segunda e de terceira gerações e seu direito processual garantidor, o conceito "pós-moderno" de ação, evolução do controle de constitucionalidade na Constituição brasileira, limitação da legitimidade ativa ao cidadão para o ajuizamento da arguição descumprimento de preceito fundamental, repercussão geral, recurso extraordinário, ação declaratória incidental de inconstitucionalidade e muito mais. Mais informações com editorapillares@ig.com.br ou na página www.editorapillares.com.br
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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