Pandectas 416

******* 10 anos de diálogo jurídico *********

Informativo Jurídico - n. 416 - 01/07 de setembro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”

Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Mais uma vez, fez-se necessário um PANDECTAS de decretos. Não só, por certo, já que há publicações, além de algumas notícias, ao final. Mas, essencialmente, quase duas dezenas de decretos, nas mais diversas áreas.
Dada a importância que tais normas regulamentares desempenham no Direito Brasileiro – não raro, de forma exacerbada, a ofender o princípio da legalidade, inscrito na Constituição da República como garantia fundamental –, será bom examinar as normas editadas, uma a uma. Note-se, porém, que foi preciso saltar diversas normas da seqüência entre o Decreto 6.165 e o 6.201; descartei normas mais específicas, como as que alteram estruturas de órgãos públicos, regulamentam prêmios e gratificações e outras afins.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Legislação 1 - foi editado o Decreto 6.201, de 28.8.2007, que dispõe sobre a concessão de rebate no valor das parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural.
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Legislação 2 - foi editado o Decreto 6.200, de 28.8.2007, que dispõe sobre a concessão de rebate sobre as parcelas com vencimento em 2007 de financiamentos de investimento rural e de custeio agropecuário de safras anteriores, contratados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.
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Legislação 3 - foi editado o Decreto 6.196, de 22.8.2007, que dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai (Estados Partes do MERCOSUL) e dos Estados Unidos Mexicanos, de 10 de julho de 2007.
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Legislação 4 - foi editado o Decreto 6.190, de 20.8.2007, que regulamenta o disposto no art. 1o do Decreto-Lei no 1.876, de 15 de julho de 1981, para dispor sobre a isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, referentes a imóveis de propriedade da União, para as pessoas consideradas carentes ou de baixa renda.
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Legislação 5 - foi editado o Decreto 6.189, de 20.8.2007, que acresce e altera dispositivos do Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, que disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública.
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Legislação 6 - foi editado o Decreto 6.187, de 14.8.2007, que regulamenta a Lei no 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não-tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
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Legislação 7 - foi editado o Decreto 6.185, de 13.8.2007, que autoriza a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República a dar cumprimento à sentença exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Legislação 8 - foi editado o Decreto 6.184, de 13.8.2007, que altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.
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Legislação – já é a terceira edição dos “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor” (870p), obra escrita por Rizzatto Nunes e publicada pela Editora Saraiva. Esta pioneira obra apresenta, de forma precisa e didática, o funcionamento do mais destacado subsistema do ordenamento jurídico nacional. Inicialmente há uma exposição teórica acerca dos princípios e normas constitucionais aplicáveis ao Código de Defesa do Consumidor e, posteriormente, o autor examina os artigos desse estatuto. Cada dispositivo é comentado com exemplos elucidativos, apontando todas as suas conexões internas, o que torna o texto extremamente prático e dinâmico. Traz as principais leis relacionadas ao assunto e súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dizer mais.
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Legislação 9 - foi editado o Decreto 6.183, de 8.8.2007, que estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de despesas com publicidade no exercício de 2007.
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Legislação 10 - foi editado o Decreto 6.180, de 3.8.2007, que regulamenta a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
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Legislação 11 - foi editado o Decreto 6.178, de 1º.8.2007, que dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 19 de dezembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados-Partes do MERCOSUL, e os Governos da República da Colômbia, da República do Equador e da República Bolivariana da Venezuela.
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Legislação 12 - foi editado o Decreto 6.177, de 1º.8.2007, que promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20 de outubro de 2005.
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Legislação 13 - foi editado o Decreto 6.175, de 1º.8.2007, que acresce dispositivo ao art. 5o do Decreto no 5.490, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ, e dá outra providência.
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Legislação 14 - foi editado o Decreto 6.174, de 1º.8.2007, que institui e regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências.
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Legislação 15 - foi editado o Decreto 6.172, de 30.7.2007, que autoriza o aumento do capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS.
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Legislação 16 - foi editado o Decreto 6.170, de 25.7.2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
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Legislação 17 - foi editado o Decreto 6.168, de 24.7.2007, que regulamenta a Medida Provisória no 373, de 24 de maio de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
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Legislação 18 - foi editado o Decreto 6.167, de 24.7.2007, que altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1o a 5o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.
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Legislação 19 - foi editado o Decreto 6.165, de 23.7.2007, que Acresce inciso ao art. 3o do Decreto no 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC.
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Concurso – saiu a segunda edição de “Direito Civil: Obrigações” (202p), escrito por João Baptista de Mello e Souza Neto e Alexandre Laizo Clápis para a série Fundamentos Jurídicos, da Editora Atlas. A série Fundamentos Jurídicos é uma seleção de obras atualizadas, práticas e de conteúdo completo para atender a interesses de estudantes, candidatos de concursos jurídicos e profissionais de Direito. Elaborados por autores de reconhecida experiência profissional e didática, os textos versam sobre os temas fundamentais de todas as áreas do Direito. O direito das obrigações é um ramo do direito civil que muito se aplica às relações civis e comerciais da sociedade atual, tendo em conta que, principalmente, os contratos são fontes profícuas de obrigações. As pessoas estão diariamente celebrando contratos e submetendo-se a relações obrigacionais dos mais diversos tipos. Trata-se, portanto, de um instituto jurídico extremamente utilizado nas relações intersubjetivas. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Mineração - o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) começa, nos próximos meses, a informar oficialmente as empresas mineradoras sobre a nova metodologia de recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cefem), imposto criado para compensar os danos ambientais inerentes à atividade de mineração. Com a nova metodologia, o recolhimento da Cefem poderá expandir entre 5% e 8%. O recolhimento equivocado do tributo, entre 1991 e 2004, provocou rombo de R$ 2,2 bilhões a 21 municípios mineiros, que receberam menor fatia do imposto. O uso equivocado da metodologia se deu basicamente pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), suas controladas Minerações Brasileiras Reunidas (MBR) e Samarco Mineração e pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), via mina Casa de Pedra. (O Tempo, 24.8.7)
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Consumidor - para aumentar a segurança dos brinquedos, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) publicou, ontem, uma portaria no Diário Oficial da União, modificando algumas diretrizes para a certificação de produtos importados, que agora deve ser feita sempre lote a lote. (Valor Econômico, 28.8.7)
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Infidelidade - a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou uma auxiliar de escritório a indenizar seu ex-marido em R$ 15 mil por danos morais, pela descoberta de que ele não é pai biológico de sua filha caçula. A menina, que na época da revelação tinha cerca de dois anos de idade, nasceu ainda durante o casamento e foi registrada como se fosse dele. O relator do recurso, desembargador Francisco Kupidlowski, confirmou a sentença do juiz de primeiro grau, ressaltando o dever de fidelidade no casamento. O TJ não soube informar se o verdadeiro pai da criança foi informado da paternidade. Caso quisesse, ele também poderia processar a mulher, por ter sido privado dos seus direitos como pai. (Agência Estado, 23.8.7)
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Transporte - a Empresa de ônibus deve indenizar passageiro insultado por cobrador com palavras de baixo calão. O entendimento é da 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul. Os danos morais foram arbitrados em R$ 1,5 mil. (Proc. 71001335744, TJRS, 24.8.7)
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Processo - a Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu um mandado de segurança, sem julgamento do mérito, devido à ausência de autenticação em peças indispensáveis à comprovação do direito alegado. A SDI-2 seguiu a jurisprudência do TST e entendeu pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. De acordo com o relator, ministro Emmanoel Pereira, "a ausência da autenticação exigida pelo artigo 830 da CLT equivale à inexistência do próprio documento”. (ROMS 12472/2003-000-02-00.5; TST, 24.8.7)
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Publicações 1 – Waldir de Pinho Veloso, membro da Academia Montes-Clarense de Letras, é o autor de “Filosofia do Direito” (127p), obra publicada pela Editora Thomson IOB. As ementas depositadas pelos Cursos de Direito de todo o Brasil, perante o Ministério da Educação, têm, em referência à disciplina Filosofia do Direito, uma considerada variedade de temas. Os assuntos, quando tratados pelos filósofos e jusfilósofos, o são em livros também muito variados, praticamente um tema em cada autor. Isso, na prática, inviabiliza tanto ao Professor o ato de indicar ou adotar um único livro quanto ao Acadêmico, que não consegue acompanhar as aulas tendo em mãos um único título. Com tal preocupação, o autor fez reunir em um exemplar toda a matéria que é necessária ao cumprimento da ementa curricular de praticamente todos os Cursos de Direito do Brasil. E carrega a facilidade não somente ao estudo por parte do Acadêmico, mas ao Professor e à Instituição de Ensino Superior, em cuja biblioteca a existência do presente livro contornará a necessidadade de reunião de tantas e diversas obras.
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Publicações 2 – Alexandre Barros Castro escreveu “Processo Tributário: teoria e prática” (212p), obra que, publicada pela Editora Saraiva, chega à sua terceira edição. O autor apresenta uma obra complexa e didática, repleta de pesquisa, sobre um assunto pouco abordado na literatura jurídica, apesar do imenso interesse prático que possui: o contencioso tributário, quer de natureza administrativa, quer judicial. Analisa a função administrativa do Estado como expressão constitucional, as teorias sobre sua natureza, a formação do processo, as formas procedimental e processual, bem com seus princípios informadores. Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – A Editora Atlas acaba de lançar “Reflexões sobre a Reforma do Código de Processo Civil” (406p), obra coordenada por Carlos Alberto Carmona. Esta coletânea conta com a participação de um grupo seleto de processo, todos mestres doutores em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Carlos Alberto Carmona é Doutor em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde é professor nos cursos de graduação e pós-graduação. Professor também da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie de São Paulo. Advogado. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), da Associação Internacional de Direito Processual, da Associação Ibero- americana de Direito Processual, do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e do Conselho Consultivo do Tribunal Arbitral do Comércio do Estado de São Paulo. Co-autor do livro Código de Processo Civil Interpretado, coordenado por Antonio Carlos Marcato. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
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