Pandectas 402

******* 10 anos de diálogo jurídico *********

Informativo Jurídico - n. 402 - 01/06 de maio de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Aeroporto de Guarulhos, sábado à noite. Uma longa fila, resultado da incompetência reinante na nação, mas, também, do desrespeito ao cidadão. Estava nesta fila, depois de uma palestra em Ribeirão Preto: Novo Processo Falimentar Brasileiro.
Enfim, chegou a minha vez de passar pelo detector de metais: o portal. Já não tinha nada de metal nos bolsos. Mas as presilhas de meus suspensórios provocaram o sinal sonoro da máquina. Absurdamente, recusaram-me a revista com o detector de mão, exigindo que eu removesse os suspensórios. Recusei. Aquilo me deixaria em situação vexatória, indigna. Ameaçaram chamar os agentes da Polícia Federal, ao que retruquei: façam-me esse favor, dispensando-me de, eu mesmo, chamá-los.
Passaram longos minutos. Eu parado ali, esperando. Queriam esmorecer-me, mas mantive-me firme, sustentado por minhas convicções republicanas. Como seguiria ensinando se permitisse um tal desrespeito? Enfim, chegaram dois agentes federais, que me questionam. Disse-lhes firme: “Exigem-me que remova os suspensórios, o que certamente atentará contra a minha dignidade, garantida pelo artigo 1o, III, da Constituição da República. Em lugar de ficar com as calças nas mãos, quero a revista com o detector
potátil.” Olharam-me assustados: talvez não seja todo dia que alguém invoque, nos aeroportos, a Constituição da República.
Por sorte, a Polícia Federal é composta por pessoal mais qualificado que o pessoal da Infraero. Por sorte, conhecem a Constituição da República: deferiram-me a revista, até então recusada.
Ainda, assim, um absurdo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decreto 1 - foi editado o Decreto 6.110, de 10.5.2007, que altera o art. 15 do Decreto no 5.914, de 28 de setembro de 2006, para prorrogar o prazo de vigência de norma temporária sobre progressão funcional e promoção dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal até regulamentação definitiva.
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Decreto 2 - foi editado o Decreto 6.109, de 4.5.2007, que promulga a Ata Constitutiva da Associação de Estados Ibero-Americanos para o Desenvolvimento das Bibliotecas Nacionais dos Países Ibero-Americanos - ABINIA.
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Decreto 3 - foi editado o Decreto 6.108, de 4.5.2007, que concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
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Decreto 4 - foi editado o Decreto 6.107, de 2.5.2007, que dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 3.939, de 26 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM).
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Decreto 5 - foi editado o Decreto 6.106, de 30.4.2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
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Decreto 6 - foi editado o Decreto 6.105, de 30.4.2007, que promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão no 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.
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Decreto 7 - foi editado o Decreto 6.104, de 30.4.2007, que dispõe sobre a execução dos procedimentos fiscais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
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Decreto 8 - foi editado o Decreto 6.103, de 30.4.2007, que antecipa para 2 de maio de 2007 a aplicação do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, relativamente aos prazos processuais e à competência para julgamento em primeira instância, de processos administrativo-fiscais relativos às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007, e dá outras providências.
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Legislação – “Constituição Federal Anotada”, em sua sétima edição, escrito por Uadi Lammêgo Bulos e publicado pela Editora Saraiva. Em um único volume essa obra traz todo o conteúdo do Texto Constitucional e realiza seu exame doutrinário e jurisprudencial de forma objetiva e abrangente. Encontra-se atualizada até a Emenda Constitucional n. 39 e apresenta as mais contemporâneas correntes científicas do direito constitucional moderno e do direito comparado. Traz histórico das Cartas brasileiras pretéritas fornecendo, especialmente, subsídios técnicos para a aplicação concreta das disposições constitucionais ao cotidiano do direito. Trata-se de uma das mais completas e eficientes anotações à Constituição editadas nos últimos tempos sendo, inclusive, amplamente acolhida na Suprema Corte - STF. Você pode pagar em até 9x de R$ 25,78 (sem juros). Pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Súmula – o Superior Tribunal de Justiça editou sua súmula 339: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.” (Informativo STJ, 14.5.7)
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Fiscal - a indefinição que ainda existe sobre a obrigatoriedade do pagamento da Cofins pelos bancos e a confusão em torno da nova tese que renova a defesa da inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição fizeram com que as duas propostas de súmula vinculante sobre o tributo mais polêmico do país saíssem da pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada. A decisão de tirar do primeiro pacote de súmulas vinculantes da corte os dois projetos que afetam mais diretamente a vida das empresas gerou uma grande expectativa entre os advogados. Eles acreditam que os recursos extraordinários que discutem os dois novos aspectos em torno da Cofins sejam levados ao pleno em breve para que, assim, as propostas de súmulas possam ir adiante. (Valor Econômico, 21.5.7)
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Processo – o Superior Tribunal de Justiça começou a receber, por meio eletrônico, petições referentes a processos de competência originária do presidente do Tribunal, aos habeas-corpus (HC) e aos recursos em habeas-corpus. Será a primeira iniciativa do STJ com base na Lei n. 11.419, editada em dezembro de 2006, que regulamentou a movimentação eletrônica de documentos no Poder Judiciário. A petição eletrônica – ou e.pet – abrirá uma nova etapa no processo de informatização do processo judicial ao possibilitar que os advogados apresentem seus requerimentos da própria casa ou escritório, sem ter que se deslocar até o tribunal. (Informativo STJ, 23.5.7)
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Minerário - o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e o Ministério das Minas e Energia (MME) se reuniram, em Brasília, com representantes de agências e bancos estaduais de fomento e desenvolvimento para discutir proposta de ato normativo que estabelecerá a possibilidade do Direito Minerário (Concessão de Lavra) a ser aceito como garantia real para financiamento de projetos de mineração. A iniciativa nasce da constatação de que parte das jazidas minerais descobertas e aprovadas pelo DNPM não se viabilizam como empreendimentos minerários efetivos, muitas vezes, porque o titular do direito de lavra não consegue captar no mercado os recursos necessários por meio de financiamento para efetivar a implantação da mina. Um dos motivos, dentre outros, decorre da impossibilidade de se oferecer garantias ao agente financeiro. (DMPN, 17.5.7)
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Arbitragem - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida a posição de dar validade ao juízo arbitral como solucionador de conflito nos contratos de natureza econômica e estende às sociedades de economia mista a possibilidade de recorrer à arbitragem nos contratos de natureza puramente comercial. A Segunda Turma entendeu que, quando os contratos envolverem serviço de natureza industrial ou tipicamente econômica, os direitos e obrigações são transacionáveis, portanto sujeitos à arbitragem. Quando as atividades decorram do poder de império da administração e sua consecução esteja diretamente relacionada ao interesse público, não é possível a arbitragem. (Resp 606.345/RS, Informativo STJ, 23.5.7)
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Periódicos – saiu o número 13 da “Revista Magister de Direito Empresarial, Concorrencial e do Consumidor”, com textos sobre norma antielisiva, despersonalização da pessoa jurídica, identificação do usuário pelo provedor, abuso do poder econômico em seguros, processo penal falimentar, variação cambial, concessão de serviços públicos e Código de Defesa do Consumidor, lei de arbitragem e muito mais. Para mais informações: magister@editoramagister.com
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Trabalho - o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou ontem que vai mesmo iniciar o debate de uma reforma nas leis trabalhistas da era Vargas. Na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, no Palácio do Planalto, Lula também fez coro a segmentos que defendem as reformas política, tributária e da Previdência. Ele disse que não pretende tirar direitos, mas flexibilizar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, garantindo contratos especiais a um “exército” de jovens entre 15 e 24 anos. “Ora, meu Deus do céu, longe de mim querer tirar direito de trabalhador”, ressaltou. “Mas não é possível que as coisas feitas em 1943 não precisem de mudanças em 2007, 2008. São 50 anos. O mundo do trabalho mudou.” (O Estado de S. Paulo, 18.5.7)
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Previdenciário - os contribuintes passaram a contar com um prazo maior para recorrer de autuações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a criação da Super-Receita, por meio da Lei nº 11.457, o governo equiparou o prazo do INSS ao já praticado anteriormente pela Receita Federal. Assim, os contribuintes passam a ter 15 dias a mais para recorrer, o que totaliza 30 dias. (Valor Econômico, 21.5.7)
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Paternidade - a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, baseada em voto da ministra Nancy Andrighi, entendeu que o resultado do exame de DNA comprovando não haver vínculo genético dá ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro. De acordo com a ministra relatora, o pai foi levado a vício de consentimento, porque foi induzido a erro ao registrar a criança acreditando tratar-se de sua filha biológica. Também por isso, concluiu que o caso não está sujeito ao prazo decadencial (data limite para se ingressar com a ação) previsto no Código Civil (artigo 178). (Informativo STJ, 22.5.7)
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Ministério Público - o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu declarar a vacância do cargo do promotor de Justiça do Ministério Público paranaense Luiz Fernando Delazari, que está exercendo cargo de secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná. A decisão equivale à perda do cargo e, além da sua vacância, o promotor deverá responder a processo disciplinar por desrespeitar normas do CNMP. (Boletim OAB, 21.5.7)
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Segredo industrial – uma ex-secretária da Coca-Cola foi condenada a oito anos de prisão, acusada de conspiração, pois teria oferecido, por US$ 1,5 milhão, segredos da fabricação de seus refrigerantes à rival, Pepsi-Cola. A operação foi denunciada por funcionários da própria Pepsi. (Estado de Minas, 24.5.7)
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Mercado de valores – a Petrobrás concluiu, em investigações internas, que não houve vazamento de informações sobre a operação de aquisição da Ipiranga. Todavia, a empresa afastou um gerente-executivo pelo fato de, contrariando os regimentos da companhia, não comunicou, tão logo houve a divulgação do fato relevante, que negociara com ações da companhia adquirida, dias antes. (O Estado de S. Paulo, 25.5.7)
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Bebidas – a Política Nacional sobre Álcool (PNA) começará pela proibição da propaganda de bebidas alcoólicas entre 8:00 e 20:00, incluindo cervejas e coolers, antes excluídos. Agora, são definidas como alcoólicas as bebidas que tenha 0,5 grau Gay-Lussac. (Valor Econômico, 24.5.7)
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Publicações 1 – Stanley Martins Frasão é o autor de “A Responsabilidade Civil do Administrador da Sociedade Limitada” (159p), obra publicada pela Editora Formato. O livro aborda as novas normas de regência da sociedade limitada, contrasta com o regime anterior, define-a, aborda o fundamento da responsabilidade limitada dos sócios, administração da sociedade limitada, obrigações solidárias no âmbito societário, identificação das espécies de obrigação solidária e muito mais. Vale a pena conferir.
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Publicações 2 – Misael Montenegro Filho, destaque entre os processualistas da atualidade, está lançando a segunda edição de seu “Processo de Conhecimento na Prática” (259p), pela Editora Atlas. Este livro externa a interpretação doutrinária dos assuntos tratados, com o apoio de entendimento jurisprudencial atualizado, extraído de Tribunais de referência do país na matéria específica. A obra contém três capítulos. O primeiro, que segue a linha natural do processo, faz considerações relativas aos aspectos redacionais da petição inicial, com suas variações em ações de rito comum ordinário e de rito sumário, com o embasamento jurisprudencial próprio de cada requisito essencial da primeira peça. Em complemento, e em momento posterior, aborda os aspectos relevantes das peças de defesa, também apoiados em ensinamentos jurisprudenciais. Como ato final, trata as considerações alusivas ao desdobramento do processo, desde a postulação até sua conclusão, com a prolação de sentença. Outras informações sobre este livro, bem como sobre outras obras do catálogo da Atlas: Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 3 – “Notas e Registros Públicos” (566p), escrito por Lair da Silva Loureiro Filho e Cláudia Regina Magalhães Loureiro e publicado pela Editora Saraiva, chega à sua segunda edição. O tormentoso tema dos registros públicos é o objeto de estudo desta obra. Os principais institutos da Lei de Registros Públicos são comentados minuciosamente, considerando-se também as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e as últimas inovações legislativas. Você pode comprar em 3x de R$ 29,67 (sem juros). A Valéria Zanocco ou para Humberto Basile podem dizer mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin