Pandectas 389

Informativo Jurídico - n. 389 - 22/28 de janeiro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Positivista, eu? Legalista?
Não é bem isso, ainda que PANDECTAS hoje esteja coalhado de notícias sobre leis e decretos recentemente editados. O volume que espanta mais é o dos decretos. A razão é simples: falhei, até hoje, não os informando sobre os decretos editados. Essas normas regulamentares têm uma grande importância e eu as subestimei, o que corrigirei daqui em diante: irei informá-los também dos decretos. O PANDECTAS fica melhor assim, eu creio.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.450, de 7.2.2007, que altera a Lei no 10.933, de 11 de agosto de 2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.451, de 7.2.2007, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2007.
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Leis 3 - foi editada a Lei Complementar 124, de 3.1.2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação; dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA; altera a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 67, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Leis 4 - foi editada a Lei Complementar 125, de 3.1.2007, que institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória no 2.156, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei Complementar no 66, de 12 de junho de 1991; e dá outras providências.
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Leis 5 - foi editada a Lei Complementar 126, de 15.1.2007, que dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei no 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
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Legislação – saiu o 4 em 1: Códigos Civil, Comercial, Processo Civil e Constituição Federal 2007. Em 1592 páginas, esta versão universitária traz quatro obras complementares no mesmo volume, e conta com notas explicativas e remissivas indispensáveis para o ensino do Direito. A presente edição encontra-se atualizada e apresenta os Códigos Civil, Comercial e de Processo Civil e a Constituição Federal na íntegra, além de selecionada e atualizada legislação complementar. Melhor: de R$ 53,50 por R$ 42,80. Quer mais? Em 2x de R$ 21,40 (sem juros). Quer saber como? Pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.044, de 12.2.2007, que aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PNPDDH, define prazo para a elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e dá outras providências.
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.043, de 12.2.2007, que dá nova redação ao art. 7o do Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade.
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.042, de 12.2.2007, que altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo Técnico Epidemiológico, e dá outras providências.
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.041, de 8.2.2007, que institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.040, de 7.2.2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.039, de 7.2.2007, que aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.038, de 7.2.2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.
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Concursos – saiu o volume “Direito Civil: parte geral, obrigações e contratos” (210 p), escrito por Mário Alberto Konrad e Sandra Ligian Nerling Konrad para a Coleção Roteiros Jurídicos. Os volumes que formam esta obra inovadora são resumos diferenciados. Além de apresentarem os principais pontos de cada matéria, inclusive aqueles que são objeto de concursos públicos, os "Roteiros Jurídicos" pretendem despertar o estudante para a necessidade de compreender a ciência jurídica como um conjunto de conhecimento dinâmicos e interligados. Cada tema é apresentado de forma que o leitor encontre soluções imediatas e eficazes para as principais dúvidas antes dos exames. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.037, de 7.2.2007, que altera e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP.
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.032, de 1º.2.2007, que altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes ao contencioso administrativo fiscal previdenciário dos processos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e as devidas, por lei, a terceiros, bem como adota outras providências.
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.031, de 1º.2.2007, que dá nova redação aos arts. 3o, 17 e 19 do Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967.
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.029, de 1º.2.2007, que institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
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Escuta telefônica - o ministro Sepúlveda Pertence deferiu liminar na Reclamação (RCL) 4944, ajuizada pelo procurador-geral da República, para suspender decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, que impediu o uso de gravação telefônica como prova em processo de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou dois delegados federais por improbidade administrativa tendo como prova interceptação telefônica autorizada pela justiça. Os dois delegados, inconformados, entraram com mandado de segurança e obtiveram decisão favorável no TRF-1 para suspender o uso do tipo de evidência. O argumento é de que “não é possível utilizar as gravações produzidas em investigação criminal para instruir ação de improbidade”. O procurador geral da República alega, na reclamação, que esse entendimento desrespeita decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dada em medida cautelar (AC 1403) que suspendeu os efeitos desse entendimento. Assim, com base nesse precedente, o ministro deferiu a liminar para “sustar os efeitos das decisões indicadas”. (Informativo STF, 16.2.7)
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Fiscal - os meios necessários para possibilitar a prestação de serviço de telecomunicação não estão sujeitos à incidência de ICMS. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela Telpa Celular S/A para excluir atividades como habilitação e bloqueio de chamadas da base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação. (Resp 678.462/PB, Informativo STJ, 21.2.7)
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Fiscal 2 - os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram o entendimento de que as empresas de leasing têm direito à isenção da CPMF por serem equiparadas às instituições financeiras. O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto pela Mercedez Benz Leasing Arrendamento Mercantil S/A contra a Fazenda Nacional. A decisão do colegiado, tomada por maioria, estendeu a isenção do tributo a todas as operações realizadas pela empresa. (Resp 826.075/SP, Informativo STJ, 15.2.7)
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Fiscal 3 - a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a jurisprudência dominante na Casa, segundo a qual o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública envolvendo a cobrança de tributos. O posicionamento foi fixado no julgamento de um recurso interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios com o objetivo de anular o Termo de Acordo de Regime Especial (Tare) firmado entre o governo do DF e uma empresa local. (Resp 845.034/DF, Informativo STJ, 15.2.7)
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Publicações 1 – a Editora Atlas está lançando “Crime Organizado e Sistema Prisional” (111p), escrito por Roberto Porto. Este livro está baseado em uma premissa principal: a necessidade de se estabelecer no Brasil uma nova técnica penitenciária capaz de efetivamente operar a transformação dos sentenciados, de forma a modificar suas disposições criminosas, neutralizando sua periculosidade, tornando-os dóceis, excluídos de seus mundos originários. É objetivo da obra demonstrar que o atual sistema disciplinar aplicado dentro dos presídios brasileiros centrou seus mecanismos unicamente em seus efeitos repressivos, deixando de lado a ressocialização do sentenciado. O abandono do sistema prisional por parte do Estado propiciou a formação e crescimento de facções criminosas que dominam a grande maioria dos presídios brasileiros. Pretende-se enfatizar a necessidade de compreensão do processo de formação das facções criminosas. O desafio é substituir um poder que se manifesta pelo brilho da desutilidade por um poder que objetive insidiosamente a disciplina, de modo que a sociedade, representada pelo Estado, ocupe o lugar de ideal entre os detentos. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – “Direito Constitucional Ambiental Brasileiro” (433p) é obra que tem coordenação de ninguém menos que José Joaquim Gomes Canotilho e José Rubens Morato Leite, com publicação pela Editora Saraiva. Esta é uma obra primorosa por contar com a participação de eminentes juristas especialistas em direito ambiental, de projeção mundial, que formam um grupo de pesquisa liderado por José Joaquim Gomes Canotilho (Portugal) e José Rubens Morato Leite (Brasil). Os pesquisadores reuniram-se em torno de um exame crítico dos aspectos ambientais constitucionais, essencialmente com o propósito de dimensionar os seus princípios e valores em face da necessidade contemporânea de o Estado gerir, em parceria com terceiros, os riscos e os impactos ambientais. O estudo preocupa-se também com a postura do Poder Judiciário perante as questões ambientais ao analisar a jurisprudência relacionada ao tema. Estamos diante de item obrigatório na biblioteca de profissionais e estudiosos da área. Quer mais: de R$ 88,00 por R$ 70,40 e você ainda pode pagar em 3x de R$ 23,47 (sem juros). Qualquer dúvida, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin