Pandectas 388

Informativo Jurídico - n. 388 - 08/15 de janeiro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Justamente no retorno às aulas, tenho a satisfação de contar-lhes que a Editora Atlas está colocando no mercado a segunda edição do “Manual de Direito Empresarial”, de minha autoria.
A obra continua a mesma: linguagem simples, repleta de casos e exemplos, facilitando o aprendizado da matéria. A idéia é mostrar como a disciplina é interessante: está nos jornais (empresas, aquisições, falências) e está no cotidiano das pessoas (cheques, contratos, shopping centers, franquias etc). Basta descomplicar para que todo mundo possa entender. É essa a idéia.
A segunda edição, no entanto, traz uma novidade: esquemas e gráficos, o que facilitará ainda mais o aprendizado. Também foram atualizados os exemplos reais: casos noticiados que, assim, ajudam a entender as regras e teorias. Esse material foi testado com alunos de concurso e alunos com dificuldade na aprendizagem da matéria. Os resultados foram excelentes: alunos e candidatos disseram que esquemas, gráficos e casos os ajudaram a memorizar as figuras jurídicas, melhorando – e muito – seus resultados nas provas. Diante desses dados, incorporamos tais elementos à obra. O preço, porém, foi mantido: R$ 60,00.
Veja a sinopse e o sumário, aqui.
Na internet, o livro pode ser conferido na Livraria Saraiva (3x sem juros) e também no Submarino.
E em outros sítios, além das livrarias que trabalham com livros jurídicos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Medidas provisórias 1 - foi editada a Medida Provisória 353, de 22.1.2007 (PAC), que dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
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Medidas provisórias 2 - foi editada a Medida Provisória 352, de 22.1.2007 (PAC), que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.
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Medidas provisórias 3 - foi editada a Medida Provisória 351, de 22.1.2007 (PAC), que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
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Medidas provisórias 4 - foi editada a Medida Provisória 350, de 22.1.2007 (PAC), que altera a Lei no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e dá outras providências.
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Medidas provisórias 5 - foi editada a Medida Provisória 349, de 22.1.2007 (PAC), que institui o Fundo de Investimento do FGTS - FI-FGTS, altera a Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.
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Medidas provisórias 6 - foi editada a Medida Provisória 348, de 22.1.2007 (PAC), que institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, e dá outras providências.
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Legislação – “Crimes de Trânsito” (247p), escrito por Damásio de Jesus e publicado pela Editora Saraiva, está em sua sexta edição. Este livro traz a análise da parte criminal do Código de Trânsito Brasileiro, examinando a natureza jurídica dos crimes de trânsito, a dogmática penal, os princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro e os crimes em espécie. Com notável habilidade, o autor examina diversas questões relacionadas à própria sistemática da Lei, analisando tópicos como a aplicação das normas gerais do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei dos Juizados Especiais Criminais. A preciosa abordagem, de onde advêm conclusões importantes para a compreensão dos delitos de trânsito, faz desta obra leitura indispensável para a atualização do profissional militante na área. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Medidas provisórias 7 - foi editada a Medida Provisória 347, de 22.1.2007 (PAC), que constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
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Medidas provisórias 8 - foi editada a Medida Provisória 346, de 22.1.2007 (PAC), que abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
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Juros - o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi um dos motivos que levaram o Banco Central (BC) a reduzir o ritmo de queda da taxa de juros. Foi o que indicou a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom). Mesmo sem citar especificamente o PAC, o BC aponta na ata o risco do aumento dos gastos do governo com o programa elevar ainda mais a demanda da economia e provocar novas pressões sobre os preços. (O Estado de S. Paulo, 2.2.7)
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Fiscal - a discussão sobre a cobrança da Cofins dos escritórios de advocacia ganhou um novo capítulo. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu uma liminar à União em ação cautelar ajuizada com o objetivo de suspender um recurso da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) que suspendia a cobrança da Cofins em todos os escritórios do Estado. (Valor Econômico, 1.2.7)
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Fiscal 2 - a Receita Federal divulgou o prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) deste ano: os contribuintes terão de 1º de março a 30 de abril para enviarem o documento para o Leão. (Jornal da Tarde, 1.2.7)
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Fiscal 3 - o uso de tratados internacionais para redução de carga tributária começou a ser alvo de maior discussão entre fisco e contribuintes no ano passado, quando dois casos importantes foram julgados pelo Conselho de Contribuintes. O precedente mais comemorado pelos tributaristas, favorável às empresas, é o julgamento do processo relacionado ao grupo Ambev e originado de uma autuação que cobrou Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Eagle , empresa brasileira controlada pela fabricante de bebidas. A fiscalização cobrou da Eagle tributos devidos sobre R$ 791 milhões obtidos em 2001 por sua subsidiária indireta Jalua , situada na Espanha. O Conselho de Contribuintes acatou os argumentos da empresa ao considerar que o tratado Brasil-Espanha livra a empresa da tributação. (Valor Econômico, 31.1.7)
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Concursos – Josyane Nazareth de Souza e Rodrigo Colnago são os autores de “Ética Profissional da Advocacia (perguntas e respostas)” (119p). Mais uma vez a Editora Saraiva tem a satisfação de prestigiar os estudantes e profissionais do Direito com uma série diferenciada que vem revolucionar o meio jurídico: a Coleção Estudos Direcionados, coordenada pelo promotor de justiça Fernando Capez e com a colaboração de Rodrigo Colnago, renomados juristas e professores experientes em cursos preparatórios. Aliando praticidade do sistema de perguntas e respostas aos gráficos e esquemas, a coleção facilita e otimiza a rotina de estudos do candidato a concurso. O volume de matérias exigidas nos editais de concursos e no Exame da OAB leva o candidato à exaustão, impedindo que se prepare adequadamente para as provas. A Coleção Estudos Direcionados vem suprir essa dificuldade, fornecendo material completo, claro e objetivo. Trata-se de uma das coleções mais completas da atualidade, abrangendo matérias presentes em concursos estaduais e federais. Ao direcionar seus estudos, o candidato não perderá tempo com assuntos pouco explorados nas provas, trabalhando com maior rapidez e obtendo o retorno antes do tempo esperado. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Concurso 2 - o Instituto de Resseguros do Brasil (IRB-Brasil Re) lançou edital de concurso para as unidades da empresa no Rio de Janeiro. As provas acontecerão no dia 11 de março e o salário inicial é de R$ 3.161,46. As inscrições poderão ser feitas de 2 a 16 de fevereiro por meio do site www.iadenet.com.br. De imediato, serão preenchidas 85 vagas - seis delas para advogados, todas para o Rio de Janeiro. Haverá vagas para analistas também em São Paulo. (Informativo OAB, 2.2.7)
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Concurso 3 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) publicou edital de seu concurso para o preenchimento de 50 vagas para o cargo de juiz substituto. O salário é de cerca de R$ 19 mil e apenas os graduados em Direito, com três anos de prática jurídica e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podem participar. As inscrições poderão ser realizadas até o dia 16 de fevereiro no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, em Brasília. A taxa de inscrição será de R$ 200,00. (Informativo OAB, 4.2.7)
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Internet - o envio de fotos pornográficas de menores pela Internet (e-mail) é crime. A questão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento de um recurso especial do Ministério Público contra decisão da Justiça fluminense que entendera ser crime apenas a publicação e não apenas a mera divulgação de imagens de sexo explícito de menores. (EResp 617.221/RJ, Informativo STJ, 6.2.7)
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Recuperação Judicial - a Nova Varig informou, por meio de nota, que pretende entrar com uma ação na Justiça por perdas e danos contra os diretores da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) "pelo atraso na liberação do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (Cheta) e pelas sucessivas tentativas da agência de tirar slots (horários de pouso e decolagem) da companhia aérea antes do prazo previsto".(Valor Econômico, 31.1.7)
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Trabalho - a ganho de causa à União em processo contra a empresa Mecril Metalúrgica Criciúma. Um funcionário da seção de forjaria trabalhava próximo a um forno, exposto a intenso calor irradiante, sem o uso de equipamentos de proteção aos olhos. Para o STJ, a obrigação do empregador é de fazer cumprir a norma legal de forma autêntica, e não meramente formal. (Resp 171.927/ SC, Informativo STJ, 7.2.7)
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Curso - a MC Business ( www.mcbusines.com.br ), sediada no Rio de Janeiro, está organizando o seminário “Gestão de Documentos e Informações em Mídia Papel e Digital para Escritórios Jurídicos.” Será realizado no dia 30 de março. Mais informações na página ou pelo telefone 21-2238.8896.
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Publicações 1 – Edmilson de Almeida Barros Júnior é o autor e a Editora Atlas publicou: “A Responsabilidade Civil do Médico: uma abordagem constitucional” (233p). A Responsabilidade civil do médico é tema atual e de extrema complexidade em decorrência da avalanche de casos, crescentes a cada dia, que os profissionais do Direito e da Medicina se vêem compelidos a enfrentar. Neste livro, de forma pioneira no país, o autor analisa sob o prisma constitucional, os aspectos médicos e jurídicos em matéria de indenização por dano médico. O estudo tem como foco central a explicitação das formas de identificar e harmonizar, no caso concreto, todos os direitos fundamentais envolvidos sejam dos pacientes, dos médicos ou da sociedade. Além disso, o autor procura instrumentalizar, à sociedade, a garantia do direito fundamental à saúde, perigosamente ameaçada com a forma atual em que o tema é majoritariamente estudado. Discute questões controvertidas em matéria de erro médico, dentre elas: a inexistência de imperícia na área médica e o princípio da imanência técnico profissional, a natureza das obrigações na cirurgia plástica, as transfusões sangüíneas em Testemunhas de Jeová, a prova pericial nos danos médicos, a tarifação do dano moral, cassação do direito ao exercício profissional, dentre outros temas palpitantes, sem descuidar da relação existente entre o princípio constitucional da proporcionalidade e a responsabilidade civil do médico. A publicação desta obra contribuirá positivamente para a verticalização do estudo da responsabilidade civil por dano médico, uma vez que, além do rico material doutrinário, brinda o leitor com utilíssimas referências bibliográficas, decisões jurisprudenciais sobre o assunto e um vasto complexo normativo que regulamenta o exercício ético da profissão. Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Publicações 2 – é a sétima edição de “Técnica da Contestação” (311p), escrito por Nelson Palaia e publicado pela Editora Saraiva. Trata-se de um trabalho de grande objetividade, revelando pesquisa, precisão de conceitos e orientações práticas detalhadas, o que torna a obra um roteiro único e definitivo sobre a contestação. O livro inicia-se com orientações sobre a redação da peça de defesa, analisando os seus diversos estilos, e, em seguida, partindo de um caso hipotético, analisa todos os requisitos necessários e possíveis de uma contestação. Traz modelos de embargos de terceiro, exceção, reconvenção, denunciação da lide, nomeação à autoria e chamamento ao processo, além de índice alfabético-remissivo para facilitar a consulta. O autor fornece uma obra de permanente e inquestionável utilidade, satisfazendo as necessidades de estudantes e profissionais do direito. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin