2 de agosto de 2012

Pandectas 630

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Informativo Jurídico - n. 630 –01/10 de agosto de 2012
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial

Nasci na Ditadura Militar e nela me criei. Lembro-me tanto das professoras primárias, que me levavam, junto com os colegas, pra sacudir bandeirinhas do Brasil para generais que usurpavam a faixa presidencial, quando visitavam as Minas Gerais, quanto dos meus pais preocupados com o que eu escrevia nos meus trabalhos escolares para que não enfrentássemos problemas com os porões e sua máquina de horrores.

Estava me graduando em Direito, quando a Constituição Cidadã foi promulgada e nos anunciou como Estado Democrático de Direito. Foi um grande passo na história da República. No entanto, parece-me que está havendo um equívoco: Estado Democrático de Direito é, também, um Estado Democrático de Dever: direitos e deveres fazem a Democracia.

O que se tem assistido nas rodovias brasileiras é a negação de um Estado Democrático de Direito, sendo direto e objetivo. Quem quer fazer greve tem esse direito. Quem quer seguir seu caminho pelas estradas também faz jus a tanto. E é dever dos primeiros, no exercício de seus direitos, respeitar os direitos dos outros.

Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

P.S.: uma das melhores receitas que criei até hoje. E é fácil a não mais poder: http://receitasdegladstonmamede.blogspot.com.br/2012/07/pernil-de-cordeiro-em-mel-e-alecrim.html

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Leis - foi editada a Lei 12.683, de 9.7.2012. Altera a Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm)

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Leis - foi editada a Lei 12.690, de 19.7.2012. Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12690.htm)

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Leis - foi editada a Lei 12.682, de 9.7.2012. Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12682.htm)

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Legislação – "Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Comentários À Lei N. 12.594, de 18 de janeiro de 2012" (163p) chega às prateleiras das livrarias, publicado pela Editora Saraiva, escrito por Mário Luiz Ramidoff. Tendo por objetivo prestar esclarecimentos a respeito do recente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINSASE), esta obra faz uma minuciosa análise da Lei n. 12.594/2012, que não só regulamenta o cumprimento das medidas socioeducativas, mas também estabelece princípios, regras e critérios específicos para o acompanhamento sociopedagógico do adolescente em conflito com a lei. O livro é resultado de estudos e pesquisas do autor, além de sua atuação e experiência profissional junto ao Sistema de Justiça infantojuvenil competente para a apuração, julgamento e responsabilização socioeducativa do adolescente que pratica ato infracional. Mais informações podem ser obtidos com Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ou Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br)

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Leis - foi editada a Lei 12.689, de 19.7.2012. Altera o Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12689.htm)

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Leis - foi editada a Lei 12.695, de 25.7.2012. Dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações Articuladas; altera a Lei no 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, para contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na educação do campo; altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos; altera a Lei no 8.405, de 9 de janeiro de 1992; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12695.htm)

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Leis - foi editada a Lei 12.678, de 25.6.2012. Dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12678.htm)

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Leis - foi editada a Lei 12.694, de 24.7.2012. Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12694.htm)

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Concorrência - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tem um estoque de 207 fusões e aquisições a serem julgadas de acordo com as regras da antiga lei de defesa da concorrência. Além disso, oito negócios sob a nova legislação esperam o sinal verde do órgão antitruste, de acordo com levantamento feito a pedido do Valor. Quatro processos que seguem as novas regras já foram aprovados pelo Cade e um foi arquivado. O tempo médio de análise dos casos foi de 16 dias. Na última sessão, o Cade aprovou 55 negócios de um total de 65 processos em pauta. Com isso, os conselheiros deram aval a 217 operações entre empresas a partir de julho. Desde que a nova lei de defesa da concorrência entrou em vigor, no dia 29 de maio, o plenário do Cade tem se esforçado para limpar a lista de casos sob a legislação antiga para poder se concentrar na análise de condutas de empresas, como cartel, e de negócios mais complexos. (Valor, 2.89.12)

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Concursos - Marcos de Almeida Camargo é o autor de "Perito Criminal Federal: farmacologia" (305p), publicado pela Editora Saraiva. Para o concurseiro da especialidade de Farmacologia, o grande desafio é estudar pontos específicos das matérias vistas na faculdade, devido à complexidade e substancial vastidão dos conteúdos. Esclarecedor e conciso, este volume fornece dicas e detalhes preciosos de matérias importantes, destacando tópicos fundamentais do que, de fato, é exigido em concursos, otimizando, assim, o aproveitamento do tempo de estudo. A cuidadosa seleção de questões de provas anteriores, adaptadas pelo autor, permite ao leitor analisar com segurança como serão cobrados esses conteúdos e se preparar sem medo para enfrentar o caminho da aprovação. Para mais informações, acesse: www.livroenet.com.br. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode lhe responder dúvidas sobre o livro.

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Processo - Uma simples discussão sobre o uso de Power Point pelos advogados do mensalão dividiu ao meio o Supremo Tribunal Federal (STF) e mostrou que o julgamento deve ser permeado de polêmicas e debates intensos entre os ministros da Corte. Em um rápido, porém esquentado, debate sobre a possibilidade de os advogados dos réus apresentarem as suas defesas em sistemas audiovisuais, houve uma clara divisão na Corte: cinco votos contra o pedido e quatro a favor. Em menos de 20 minutos, pelo menos dois sinais foram dados. O ministro José Antonio Dias Toffoli votou a favor dos requerimentos apresentados pelos advogados do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), dos publicitários Duda Mendonça e Zilmar Fernandes e de José Roberto Salgado, ex-diretor do Banco Rural. Eles pediram para utilizar programas, como Power Point, nos 60 minutos de suas defesas. Essa também foi a linha adotada pelo ministro Ricardo Lewandowski, revisor do processo, por Joaquim Barbosa, o relator do caso do mensalão, e por Celso de Mello, o decano da Corte. Mas eles acabaram vencidos. (Valor, 2.8.12)

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Trabalho - O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas) manteve decisão favorável a uma empresa de produtos para nutrição animal e negou o pedido de um trabalhador que foi à Justiça pedir estabilidade e indenização por danos morais devido à problemas no joelho e na coluna. A Justiça trabalhista aceitou as provas que demonstraram que as lesões foram resultado de sua profissão anterior: jogador de futebol do clube Francana, de Franca, no interior de São Paulo. (DCI, 27.7.12)

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Briga boa - Um dia depois de representantes da administração Dilma Rousseff e sindicalistas conversarem sobre uma eventual trégua no movimento grevista que paralisa diversas áreas do Executivo, servidores públicos e autoridades do governo federal deram ontem sinais de que as negociações sobre reajustes salariais correm risco de passar por um processo de radicalização. De um lado, o governo publicou um decreto para não ficar refém dos grevistas e conseguir executar serviços essenciais para a população. E avisou que é dever do gestor público descontar os salários dos faltosos. No front oposto, servidores da Receita Federal anunciaram que recorrerão à Justiça contra o decreto. Já os servidores do Banco Central informaram que amanhã farão a quarta paralisação deste mês para pedir um reajuste de 23,01%, e ameaçaram deflagrar greve por tempo indeterminado caso o governo não apresente até o dia 31 uma proposta para as 19 categorias do movimento. O decreto presidencial publicado ontem estabelece que cabe aos ministros de Estado e supervisores de órgãos federais promover convênios com Estados e o Distrito Federal para evitar que atividades essenciais à população sejam paralisadas. Um dos objetivos do Executivo é a liberação de veículos e cargas no comércio exterior. (Valor Econômico, 26.712)

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Magistratura - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação de inconstitucionalidade contra a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma estende aos membros da magistratura nacional vantagens funcionais pagas aos integrantes do Ministério Público Federal, dentre elas o auxílio-alimentação, que não está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. (DCI, 27.7.12)

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Publicações 1 – "Finanças Comportamentais: como o desejo, o poder, o dinheiro e as Pessoas Influenciam nossas decisões"(312p), publicado pela Editora Atlas, foi escrito por Jurandir Sell Macedo Jr., José Carlos Junça de Morais e Régine Kolinsky. Segundo os autores, nossos desejos é que nos levam a agir e tomar decisões. Agimos para que eles sejam realizados e, em muitas circunstâncias, para satisfazer regras - morais ou convencionais. Hoje, conhecemos muito sobre as diferentes maneiras como as pessoas tomam decisões e sobre as razões mais frequentes dos erros cometidos. Esse conhecimento deveria nos permitir esboçar estratégias ou programas de formação a fim de melhorar o processo de decisão e a sua adequação aos fins, para bem dos indivíduos, das famílias, das coletividades, das instituições e da sociedade. Com base nessa exposição de ideias foi elaborado este livro, que oferece ferramentas para melhorar o processo decisório. Aborda no primeiro capítulo o tema decisão, onde analisa, com exemplos extraídos do domínio da economia e das finanças, as noções de valor, de utilidade e de risco, noções fundamentais na teoria da decisão. Os capítulos seguintes tratam de alguns dos desejos mais importantes evocados e examina como os indivíduos tomam decisões em situações em que são confrontados com a realização possível de tais desejos. O último estuda especificamente o desejo de intervenção no mercado financeiro e os processos de decisão nesse contexto. A conclusão faz uma reflexão sobre o desejo máximo - a felicidade. E, se quiser mais informações, é só pedir para o Mário Paschoal, no e-mail mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 2 – A série GVLaw, publicada pela Editora Saraiva, ganha mais um volume: "Responsabilidade Civil na Internet e nos demais meios de comunicação" (559p), obra coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva e Manoel J. Pereira dos Santos. A série GVLAW se insere no projeto de produção de pesquisa adotado pelo programa de especialização e educação continuada da Direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção de conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. O presente título cuida da responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação. Quem quer mais detalhes pode escrever para Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) ou Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br)

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Publicações 3 – Gérson Marques escreveu "Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes
Normativos do TST" (496p) que a Editora Saraiva, agora, coloca nas prateleiras das livrarias. Trata-se de uma obra que contém a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Atualizada e organizada de forma prática, permite consultas cruzadas e leitura direta da legislação específica de cada Súmula, Orientação Jurisprudencial ou Precedente Normativo. Objetivou-se, contudo, possibilitar que este livro de Súmulas pudesse ser instrumento de consulta nos Exames da OAB e nos concursos públicos. Camila Ingles (cbingles@editorasaraiva.com.br) pode fornecer mais informações.

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

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