18 de julho de 2010

Pandectas 548

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Informativo Jurídico - n. 548 – 19/25 de julho de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Estou colocando em dia as leis editadas. Muita bobagem. Dia disso, dia daquilo. Capital disso, capital daquilo. Muita bobagem. Deviam fazer isso por meio de outro tipo de instrumento legislativo para, pelo menos, preservar a seriedade das leis. De resto, fica claro que temos um parlamento essencialmente demagógico, mais do que um parlamento democrático. Ridículo.
Detalhe nefasto: as lacunas que os leitores identificarão na numeração das leis está toda preenchida com normas que dizem respeito, basicamente, aos funcionários públicos. Essencialmente, criação de cargos e aumentos nos vencimentos.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Leis - Foi editada a Lei Complementar 135, de 4.6.2010. Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp135.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.286, de 13.7.2010. Proclama Olinda a Capital Simbólica do Brasil e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12286.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.285, de 6.7.2010. Confere ao Município de Apucarana, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional do Boné. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12285.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.284, de 5.7.2010. Inscreve o nome do Padre José de Anchieta no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12284.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.283, de 5.7.2010. Inscreve o nome do jornalista José Hipólito da Costa Furtado de Mendonça no Livro dos Heróis da Pátria. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12283.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.282, de 5.7.2010. Confere ao Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Baleia Franca. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12282.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.281, de 5.7.2010. Institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12281.htm)

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Audiolivro - A “Coleção Concursos: estude ouvindo” é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. É assim com “Princípais Tópicos de Processo Penal para concursos públicos”, obra de autoria de Alexandre Cebrian Araújo Reis e Victor Eduardo Rios Gonçalves, com 80 minutos de duração, já está disponível, publicado pela Editora Saraiva. São cinco CD’s; o volume 1 aborda a interpretação da lei, inquérito policial, perempção, legitimidade passiva, competência, jurisdição e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Leis - Foi editada a Lei 12.276, de 30.6.2010. Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12276.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.275, de 29.6.2010. Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12275.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.270, de 24.6.2010. Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12270.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.268, de 21.6.2010. Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12268.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.267, de 21.6.2010. Institui o Dia Nacional da Cidadania. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12267.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.266, de 21.6.2010. Institui o Dia Nacional do Sistema Braille. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12266.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.265, de 21.6.2010. Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12265.htm)

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Audiolivro - A Editora Saraiva está lançando “Tudo o que você precisa ouvir sobre Direito do Consumidor” (80 min.), audiolivro de Felipe Terranova, Danilo Calhado Rodrigues e Thiago Antônio Vitor Vilela. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações. Este trabalho é fruto de estudo apurado do Código de Defesa do Consumidor, sua aplicação nos processos judiciais, do entendimento dos Tribunais, além da política ditada pelo Banco Central do Brasil. Portanto, aproveite todos os minutos que seguirão para adquirir conhecimento sobre os serviços bancários que poderão lhe auxiliar nas mais diversas situações cotidianas.

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Leis - Foi editada a Lei 12.260, de 21.6.2010. Reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pela destruição, no ano de 1964, da sede da União Nacional dos Estudantes - UNE, localizada no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12260.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.258, de 15.6.2010. Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12258.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.255, de 15.6.2010. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei no 11.944, de 28 de maio de 2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12255.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.254, de 15.6.2010. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12254.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.249, de 11.6.2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nos 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nos 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei no 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.247, de 27.5.2010. Altera a Lei no 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, para incluir as hidrovias dos rios Teles Pires e Juruena, bem como redefinir a extensão e os pontos extremos da hidrovia do rio Tapajós, na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12247.htm)

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Leis - Foi editada a Lei 12.246, de 27.5.2010. Altera dispositivos da Lei no 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria e pelas pessoas naturais e jurídicas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12246.htm)

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Publicações 1 – Fábio Ulhoa Coelho vê o seu "Código Comercial e Legislação Complementar Anotados" (1.282p), publicado pela Editora Saraiva, chegar à 9a edição. Totalmente adaptada à luz do novo Código Civil - Lei n. 10.406/2002 - e da Lei n. 10.303/2001, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas, esta obra traz informações objetivas e seguras. As anotações aos dispositivos legais são realizadas com base na doutrina e na jurisprudência e comportam temas como sociedades comerciais, títulos de crédito, falência, concordata, locação não-residencial, contratos e bancos. Sem distanciar-se do rigor científico a obra aglutina a didática e a clareza, sendo de grande utilidade para orientar pesquisas e trabalhos sobre Direito Comercial. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

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Publicações 2 – A Editora Atlas está lançando "O Meio Ambiente das Cidades" (219p), obra escrita por Demétrius Coelho Souza. O livro trata dos principais aspectos que envolvem o meio ambiente urbano, buscando pontuar questões que proporcionem uma sadia qualidade de vida para as pessoas que moram nas cidades. O tema é atual e de grande importância para os estudiosos do direito à medida que quase 80% dos 190 milhões de brasileiros, aproximadamente, reside nos grandes centros urbanos, o que requer, evidentemente, um adequado e acurado planejamento. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

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Publicações 3 – "Prática Forense Civil" (139p), publicado pela Editora Saraiva, é obra de autoria de Luis Fernando Chacon. Na observação cotidiana da prática forense, o autor reconheceu que era preciso desenvolver uma metodologia mais próxima dos alunos da graduação, que lhes permitisse adquirir o domínio da boa técnica na elaboração de petições e, também, que os advogados e profissionais do direito pudessem aprimorar em sua atuação profissional. Dessa forma, o método apresentado nesta obra é aplicável tanto para o estudante que nunca redigiu uma petição quanto para o advogado com experiência no contencioso. Sem dúvida, um livro muito útil e indicado para o estudo focado no Exame da OAB, além de essencial para os advogados, sobretudo no início da carreira, que pretendam surpreender e convencer. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Melissa Stranieri (mstranieri@editorasaraiva.com.br).

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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