17 de abril de 2010

Pandectas 533

/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
**P A N D E C T A S * P A N D E C T A S ***
***P A N D E C T A S * P A N D E C T A S **
******* 13 anos de diálogo jurídico *********
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Informativo Jurídico - n. 533 – 15/21 de abril de 2010
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\/\
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Ainda no esforço para colocar as coisas em dia, temos um outro número especial, esse dedicado inteiramente a decretos editados ainda no ano passado e que não tinham sido noticiados. Muita coisa boa. Muita.
Aliás, peço particular atenção aos alunos de Direito pois, entre esses decretos, há “trocentas” matérias que podem ser objeto de monografias de conclusão de curso: matérias novas e, assim, mais afetas a merecerem publicação como artigos, depois da defesa.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.061 de 30.12.2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7061.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.059 de 29.12.2009, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2010 a 2012. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7059.htm)


******

Decreto - foi editado o Decreto 7.055 de 28.12.2009. Regulamenta o Fundo Soberano do Brasil - FSB, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7055.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.053 de 23.12.2009. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7053.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.052 de 23.12.2009. Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7052.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.048 de 23.12.2009. Dá nova redação ao art. 115 do Decreto no 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei no 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7048.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.044 de 22.12.2009.Altera o Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7044.htm)

******

Audiolivro – A “Coleção Concursos: estude ouvindo” é uma ferramenta indispensável para quem estuda ou pretende estudar para concursos públicos. O conteúdo foi produzido por autores renomados da área do direito, atuantes como professores na preparação de candidatos para cargos públicos. Em linguagem simples e objetiva, este audiolivro vai facilitar o seu estudo em qualquer lugar e a qualquer hora. É assim com “Principais Tópicos de Direito Comercial para Concursos Públicos”, obra de autoria de Marcelo Tadeu Cometti, com 80 minutos de duração, já está disponível, publicado pela Editora Saraiva. São quatro CD’s; o volume 4 aborda a falência e a recuperação de empresas, incluindo processo falimentar e recuperatório. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.037 de 21.12.2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.034 de 15.12.2009. Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7034.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.033 de 15.12.2009. Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7033.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.030 de 14.12.2009. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7030.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.029 de 10.12.2009. Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado “Programa Mais Ambiente”, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7029.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.020 de 27.11.2009. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7020.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.014 de 23.11.2009. Disciplina os requisitos e condições de promoção na Carreira Policial Federal, de que trata o § 1o do art. 2o da Lei no 9.266, de 15 de março de 1996. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7014.htm)

******

Legislação - "Legislação de Direito Ambiental", em sua 3a edição, é mais um dos volumes da Coleção Saraiva de Legislação. Obra organizada por temas, contendo as seguintes normas: Código de Água, de Pesca, de Mineração, Florestal e de Caça; Regulamento de Infrações e Sanções Administrativas, Estatuto do Garimpeiro, Protocolo de Quioto, Lei de Crimes Ambientais, Resolução CONAMA, Dispositivos da Constituição Federal sobre a matéria, índices e notas. Precisando de mais informações, basta perguntar a Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)

*****

Decreto - foi editado o Decreto 7.013 de 19.11.2009. Altera o Decreto no 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7013.htm)

******
Decreto - foi editado o Decreto 7.011 de 18.11.2009. Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7011.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.008 de 12.11.2009. Institui a Operação Arco Verde, no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7008.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 7.004 de 9.11.2009. Altera dispositivos do Decreto no 1.910, de 21 de maio de 1996, que dispõe sobre a concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7004.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 6.992 de 28.10.2009. Regulamenta a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar no 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6992.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 6.991 de 27.10.2009. Institui o Programa Nacional de Apoio à Inclusão Digital nas Comunidades - Telecentros.BR, no âmbito da política de inclusão digital do Governo Federal, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6991.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 6.990 de 27.10.2009. Regulamenta o art. 71 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6990.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 6.981, de 13.10.2009. Regulamenta o art. 27, § 6o, inciso I, da Lei no 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6981.htm)

******

Decreto - foi editado o Decreto 6.978, de 8.10.2009, que dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/_decretos2009.htm)

******

Publicações 1 – Um clássico chega à 35a edição: "Comentários À Consolidação das Leis do Trabalho", escrito por Valentin Carrion e atualizado por Eduardo Carrion, com publicação pela Editora Saraiva. Esta obra, que já se tornou leitura indispensável para profissionais e estudiosos da área trabalhista, é uma síntese atualizada de todo o direito do trabalho, material e processual, inclusive de textos que não fazem parte da CLT, como o FGTS, o trabalho rural, a assistência judiciária e o mandado de segurança, que são mencionados nos comentários aos artigos pertinentes. Afastando-se de construções exaustivas e longas elucubrações, o autor aborda artigo por artigo de forma objetiva, analisa diferentes aspectos dos dispositivos e relaciona-os com institutos, legislação e jurisprudência pertinentes. Esta edição está atualizada de acordo com as novas Orientações Jurisprudenciais das SDI, Súmulas do TST, Precedentes Administrativos do MTE e inúmeras leis, entre as quais: as novas alterações na CLT, Leis n. 11.925, 12.010/09; alterações no CPC, Leis n. 11.969, 12.008 e 12.125; contratação e transferência de trabalhadores para prestar serviço no exterior, Lei n. 11.962; mandado de segurança individual e coletivo, Lei n. 12.016; trabalho avulso, Lei n. 12.023. Ressaltamos ainda que esta versão 2010 está com projeto gráfico NOVO, tornando a consulta mais fácil, a leitura mais agradável e revestindo a obra de um visual moderno. Em seu apêndice, o livro reúne legislação complementar, Súmulas, OJs e Precedentes. Cumpre destacar também o recurso dos índices-remissivos no fim do livro, que facilita sobremaneira a localização de diversos assuntos, leis, súmulas, bibliografia e precedentes normativos. Para obter mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)

******

Publicações 2 – “Fundamentos de Direito” (262p) foi escrito por Hugo de Brito Machado Segundo e publicado pela Editora Atlas. As sociedades humanas, no tempo e no espaço, adotam padrões de comportamento diferentes. Isso autoriza a afirmação de que não existem padrões de correção, distintos dos fornecidos pelo direito positivo, a partir dos quais se possa avaliar a justiça de uma conduta? Por outro lado, caso existam, quem os determinaria? Os direitos humanos são não raras vezes indicados como a ideia básica a partir da qual um ¿pós-positivismo¿ teria superado a antiga discussão entre jusnaturalistas e positivistas, mas o multiculturalismo, e os problemas inerentes à universalização dos direitos humanos, mostram que ainda há muito a ser questionado. Partindo de um exame da natureza da criatura humana e das normas de conduta por ela construídas, neste livro se apontam caminhos para a construção da justiça possível em cada sociedade, que pode não ser eterna e universal, mas que não é por isso qualquer uma, imposta por quem tenha a força. Mais informações podem ser conseguidas com Mário César Paschoal em mario.paschoal@editora-atlas.com.br

******

Publicações 3 – O mais novo livro de Fernando Capez: "Limites Constitucionais à Lei de Impropridade" (354p), publicado pela Editora Saraiva. Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela PUCSP, este trabalho trata da improbidade administrativa. O ato da improbidade administrativa é aquele cometido por agentes públicos durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem lhe dar qualquer informação sobre o catálogo da Saraiva. Basta se identificar como leitor de PANDECTAS.

******

P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
*******************************
La haula uala kuata illa billahi alladin

Nenhum comentário: