22 de janeiro de 2009

Pandectas 469

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Informativo Jurídico - n. 469 – 21/31 de janeiro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Estou limpando 2008, o que justifica essa “edição especial” ou, preferindo, “edição extra”, não planejada. Fui olhar os decretos de 2008 que ainda não havia trazido para os leitores de PANDECTAS e, para minha surpresa, encontrei diversos, como vocês verão.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

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Decreto - foi editado o Decreto 6.722 de 30.12.2008, que altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6722.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.717 de 29.12.2008, que fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6717.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.716 de 29.12.2008, que altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto no 4.418, de 11 de outubro de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6716.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.715 de 29.12.2008, que altera o Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6715.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.714 de 29.12.2008, que discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6714.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.713 de 29.12.2008, que autoriza a integralização de cotas do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6713.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.711 de 24.12.2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6711.htm)

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Livro de bolso – os volumes 8 a 11 da coleção Pockets Jurídicos, da Editora Saraiva, ocupam-se do Direito Penal, parte especial. Foram escritos por Zuleika Gonzáles Araújo e Ricardo Antonio Andreucci. Composta por dezenas de volumes, que abrangem todas as áreas do Direito, a coleção "Pockets Jurídicos" oferece um guia prático e seguro aos estudantes que se vêem às voltas com o Exame da OAB e os concursos de ingresso nas carreiras jurídicas. A abordagem sintética e a linguagem didática resultam em uma coleção única e imprescindível, na medida certa para quem tem muito a aprender em pouco tempo. Fernando Capez e Rodrigo Colnago possuem vasta experiência na coordenação de obras para concursandos, e os autores são profissionais qualificados. Outras informações podem ser obtidas com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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Decreto - foi editado o Decreto 6.709 de 23.12.2008, que altera o Decreto no 6.002, de 28 de dezembro de 2006, que aprova os percentuais e valores máximos da subvenção ao prêmio do seguro rural para o triênio 2007 a 2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6709.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.707 de 23.12.2008, que regulamenta os arts. 58-A a 58-T da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, incluídos pelo art. 32 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6707.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.705 de 19.12.2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6705.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.704 de 19.12.2008, que regulamenta o art. 10 da Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, que institui a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição, realizada por estaleiros navais brasileiros, de materiais e equipamentos, incluindo partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6704.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.703 de 18.12.2008, que aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6703.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.702 de 18.12.2008, que regulamenta o art. 3o da Lei no 11.732, de 30 de junho de 2008, e institui normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6702.htm)

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Prática – a coleção Prática do Direito, da Editora Saraiva, tem no “Mandado de Segurança” (143p) o seu volume 8, escrito por Margareth Michels Bilhalva. Esta coleção estimula a prática de diversas e específicas ações, defesas e medidas jurídicas, visto que orienta desde a correta confecção de uma inicial, sua contestação, as principais questões incidentes até, quando o caso, a fase recursiva. Vale destacar que os modelos práticos são precedidos de uma direta abordagem doutrinária e jurisprudencial dos institutos em referência. É imprescindível e única para o dia-a-dia forense do profissional, assim como aos acadêmicos e concursandos. Os autores são professores universitários qualificados e profissionais de destaque em suas áreas de especialização.O presente volume examina posse e ações possessórias de maneira prática e concisa a partir dos capítulos: posse, ações possessórias e formulários práticos. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).

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Decreto - foi editado o Decreto 6.700 de 17.12.2008, que promulga o do Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, firmado em Salvador, em 29 de outubro de 2005. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6700.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.698 de 17.12.2008, que declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6698.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.696 de 17.12.2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6696.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.695 de 15.12.2008, que dá nova redação ao art.152-A do Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6695.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.692 de 12.12.2008, que dá nova redação aos arts. 9o, 10, 13 e 19 do Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e acresce parágrafo ao art. 8o do Decreto no 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6692.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.691 de 11.12.2008, que dá nova redação ao art. 7o do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6691.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.690 de 11.12.2008, que institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6690.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.689 de 11.12.2008, que aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6689.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.687 de 11.12.2008, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6687.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.686 de 10.12.2008, que altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6686.htm)

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Decreto - foi editado o Decreto 6.685 de 10.12.2008, que dá nova redação aos arts. 2o e 4o do Decreto no 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6685.htm)

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Publicações 1 – “O Novo Procedimento do Juri” (172p), obra escrita por Edilson Mougenot Bonfim e Domingos Parra Neto, mereceu a publicação da Editora Saraiva. Há muito se clama por uma reforma no procedimento do júri que viesse a desburocratizar esse rito e, conseqüentemente acelera a prestação jurisdicional em relação aos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida. A Lei 11.689/08 merece cuidadosos comentários nesta obra. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.

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Publicações 2 – ´”Usuários de Serviços Públicos” (493 p), já em sua segunda edição, é obra escrita por Cesar Guimarães Pereira e publicada pela Editora Saraiva. O presente livro analisa os serviços públicos com enfoque no usuário, defendendo que este é a razão de ser da prestação de um serviço público. Na visão do autor, o usuário é sujeito dotado de responsabilidade pelo regular funcionamento do serviço, afastando o cunho paternalista da proteção estatal ao usuário e desenvolvendo um amplo estudo da noção de direito ao serviço público. A leitura desta obra é fundamental para estudiosos e profissionais da área, tendo em vista as recentes inovações ocorridas nesse cenário, tais como as parcerias público-privadas e os consórcios públicos. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.

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Publicações 3 – Trigueiro Fontes Advogados está publicando “Os Melhores Artigos (1993/2008), obra que reúne textos publicados por seus membros, como Roberto Trigueiro Fontes, Fábio de Possidio Egashira e outros na imprensa em geral. Mais informações: www.trigueirofontes.com.br

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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin

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