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******* 12 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 467 – 01/15 de janeiro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Aos 43 anos, que ainda não completei, vou me jogando inteiro dentro da velhice. Preparo-me, paulatinamente, para o perecimento inevitável: a dívida que todo ser vivo deve pagar.
Atualmente, estou aprendendo que os sonhos não me são pertinentes. Não como projetos, como planos, como metas. Durante muito tempo, julguei que os realizaria e que a Vida seria o que resultado dos meus esforços. Agora sei que depende dos outros e, assim, perdi uma ilusão essencial da juventude, ilusão essa que já foi motor de realizações maravilhosas na humanidade. Já não me iludo.
Não terei a Vida que quero, o Amor que quero, o sexo que quero, o cotidiano que quero. Bobagem. Terei o que me for dado e pronto. Melhor aceitar. Como os detentos, ou como a comida que me servem ou pereço. Melhor não buscar sabor, mas aceitar o sabor, se houver, e valorizá-lo.
Já não quero mais ser isso ou aquilo. Aceito ser, enquanto puder ser. A qualquer momento, a morte vai bater na minha porta e não mais poderei ser. Até lá, vou trabalhar pelo cotidiano e, ademais, vou plantar sementes pelo futuro, embora sem esperar nada demais. Apenas cumprir o meu papel de elo na corrente.
Aos 43 anos, que ainda não completei, fiquei mais velho. Muito mais velho. Já aceito a desilusão como uma nostalgia própria da vida, não como uma desgraça.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Processo - um servidor público de Brasília que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sexta Turma determinou o trancamento do inquérito policial contra ele por entender que a declaração é mera presunção e, sendo passível de verificação pelo juiz, não pode constituir prova para caracterização de crime. (HC, 110.422, STJ, 24.12.8)
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Magistratura – os Magistrados de todo o País receberão, a partir de janeiro próximo, a versão impressa do Código de Ética da categoria, que será distribuída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - órgão de fiscalização e coordenação do Poder Judiciário brasileiro. Aprovado em agosto pelo CNJ, o conjunto de regras contém 12 capítulos e 43 artigos. Neles estão dispostos como deve ser a conduta dos juízes, com vistas a incrementar a confiança da sociedade na autoridade moral deles. Além das disposições gerais, o código contém regras para uma conduta independente, imparcial e transparente. (OAB, 22.12.8)
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Financeiro - Banco do Brasil deve restituir, com juros e correção monetária, os salários indevidamente descontados da conta-corrente de um cliente para pagamento de empréstimos e pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, corrigidos desde a data do primeiro desconto irregular. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso julgado, o cliente aguardava sua restituição do imposto de renda para saldar empréstimo referente à antecipação desse valor. Vencido o prazo do pagamento, o banco realizou o desconto do valor devido em sua conta-corrente e, como não encontrou saldo suficiente, passou a reter o valor integral de sua aposentadoria para o pagamento de vários empréstimos contratados junto à instituição bancária. (Resp 1.021.578, STJ, 26.12.8)
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Administrativo - o Judiciário tem o servidor mais caro entre os três poderes constituídos. Na média, a União pagou a ativos, aposentados e instituidores de pensão da Justiça brasileira, neste ano, R$ 13.999 por mês, 88,58% a mais do que em 2003, no primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os dados constam da mais recente edição do Boletim Estatístico de Pessoal, documento elaborado pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento. O texto foi publicado em setembro, traz números fechados em agosto e calcula o custo médio por meio da divisão da despesa total de determinado poder pelo número de funcionários. (Correio Braziliense, 23.12.8)
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Interdisciplinar – “Historia da Contabilidade” (170p), escrito por Paulo Schmidt e José Luiz dos Santos, foi publicado pela Editora Atlas. A Contabilidade tem vivido nos últimos anos uma revolução em termos de sua história, visto que recentes trabalhos arqueológicos encontraram vestígios da utilização de sistemas contábeis na pré-história, durante o período Mesolítico, compreendido entre 10.000 e 5.000 a.C. O objetivo desta obra é apresentar as principais características do período denominado de arqueologia da contabilidade, identificar a origem da contabilidade e sua importância para o desenvolvimento da humanidade e entender o cenário histórico desse período e a sua inter-relação com a contabilidade. Essas características abordadas inicialmente são complementadas pelos textos conceituais ao longo da obra. São desenvolvidos temas desde a solidificação do sistema contábil de partidas dobradas, até a exposição das principais contribuições das escolas de pensamento contábil que mais se destacaram ao longo do tempo, culminando com a "História da Contabilidade no Brasil". Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Supremo - em sessão administrativa realizada no mês de outubro deste ano, os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram mudança regimental, segundo a qual durante o recesso forense e férias dos ministros cabe ao presidente da Corte analisar apenas os pedidos urgentes que chegarem ao Tribunal. A alteração foi estabelecida pela Emenda 26, de 22 de outubro de 2008, que altera o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF. O texto anterior incluía entre as atribuições do ministro-presidente a análise de medidas cautelares. A nova redação diz que cabe ao presidente "decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias". Assim, a Presidência funcionará em regime de plantão, analisando somente os casos urgentes, até a abertura do Ano Judiciário de 2009, em 2 de fevereiro próximo. (STF, 31.12.8)
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Administrativo - decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, permitiu que a concessionária Econorte volte a cobrar pedágio nos trechos de rodovias federais no Paraná administrados por ela. A medida foi deferida na Suspensão de Liminar (SL) 274, e suspendeu acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que havia declarado a nulidade do contrato entre a concessionária e o estado do Paraná para administrar trechos das rodovias que cortam o estado. (STF, 22.12.8)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.675 de 3.12.2008, que promulga o Acordo sobre Cooperação Financeira (2000/2001) entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, firmado em Brasília, em 27 de novembro de 2003. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6675.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.674 de 3.12.2008, que altera os Decretos nos 6.539, de 18 de agosto de 2008, que estabelece critérios para o enquadramento de projeto de instalação, de diversificação ou modernização total, e de ampliação ou modernização parcial de empreendimento, para efeito de redução do imposto sobre a renda e adicional, calculados com base no lucro da exploração, e 6.047, de 22 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6674.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.672 de 2.12.2008, que regulamenta o art. 6o da Medida Provisória no 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata do Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6672.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.671 de 1º.12.2008, que altera a alínea “b” do inciso I do art. 9o e os Anexos VII, VIII, IX e X, do Decreto no 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6671.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.667 de 27.11.2008, que dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59 (5PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 21 de maio de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6667.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.666 de 27.11.2008, que Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6666.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.662 de 25.11.2008, que regulamenta o art. 5º da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que permite a restituição ou a compensação de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6662.htm)
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Prática jurídica – Kátia Rovaris de Agostini é a autora de “Ações Locatícias” (132p), publicado pela Editora Saraiva. Trata-se do volume 13 da “Coleção Prática do Direito”. Esta coleção estimula a prática de diversas e específicas ações, defesas e medidas jurídicas, visto que orienta desde a correta confecção de uma inicial, sua contestação, as principais questões incidentes até, quando o caso, a fase recursiva. Vale destacar que os modelos práticos são precedidos de uma direta abordagem doutrinária e jurisprudencial dos institutos em referência. É imprescindível e única para o dia-a-dia forense do profissional, assim como aos acadêmicos e concursandos. Os autores são professores universitários qualificados e profissionais de destaque em suas áreas de especialização.O presente volume examina posse e ações possessórias de maneira prática e concisa a partir dos capítulos: posse, ações possessórias e formulários práticos. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto - foi editado o Decreto 6.660 de 21.11.2008, que regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6660.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.659 de 20.11.2008, que promulga o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004.(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6659.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.657 de 20.11.2008, que regulamenta o art. 310 da Medida Provisória no 441, de 29 de agosto de 2008, dispondo sobre a remuneração dos empregados anistiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994, que retornarem ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6657.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.655 de 20.11.2008, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6655.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.654 de 20.11.2008, que aprova o Plano Geral de Outorgas de Serviço de Telecomunicações prestado no regime público. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6654.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.653 de 18.11.2008, que promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6653.htm)
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Publicações 1 – “Impostos Estaduais: ICMS, ITCD e IPVA” (407p), escrito por José Jayme de Macedo Oliveira, tem publicação da Editora Saraiva. Este livro dedica-se ao estudo dos impostos instituídos e cobrados pelos Estados e pelo Distrito Federal (ICMS, ITDC, IPVA), desenvolvendo-se em três focos: 1º) comentários acerca dos elementos básicos de cada um dos referidos tributos (fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeição ativa e passiva etc.), mediante análise feita a partir das disposições constitucionais e legais (complementar e ordinária); 2º) relativamente a cada tema, indicação bibliográfica, quer de artigos isolados, quer de trabalhos monográficos de maior profundidade; 3º) e, por fim, referências jurisprudenciais envolvendo as matérias versadas em cada tópico do livro, oriundas de Tribunais de todo o País, desde o STF até os órgãos judicantes administrativos (Conselhos de Contribuintes, Tribunais Administrativos de Recursos Fiscais). Além disso, contém o apêndice uma abordagem sobre o Processo Administrativo Tributário, na mesma trilha seguida na parte central do livro (comentários, doutrina e jurisprudência), inclusive com indicação dos diplomas legais disciplinadores, vigentes nos Estados brasileiros. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes é o autor de “Honorários Advocatícios no Processo Civil” (284p), publicado pela Editora Saraiva como parte da coleção Thetonio Negrão. O livro aborda a natureza jurídica dos honorários, os sistemas de distribuição do custo do processo, a condição de devedor de honorários, o direito aos honorários, seu arbitramento, a condenação e muito mais. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Publicações 3 – a Editora Juruá lançou “Responsabilidade Civil & Tabagismo” (543p), obra de Lúcio Delfino. Basicamente, a obra tem por escopo demonstrar a aptidão do ordenamento jurídico pátrio para fundamentar condenações judiciais contra a indústria do fumo, em ações movidas contra ela por fumantes (ou seus familiares, em caso de morte) acometidos de doenças tabaco-relacionadas. Aborda aspectos inerentes tanto ao Direito Material quanto ao Direito Processual, e se alicerça, fundamentalmente, na responsabilidade civil pelo fato do produto e na teoria do abuso do direito, ambas as teorias já devidamente positivadas no plano jurídico nacional. Valendo-se de críticas consistentes, o autor procura descaracterizar cada um dos principais argumentos utilizados pela jurisprudência que atualmente se formou no país em favor das poderosas fabricantes de cigarros. Mais informações em marketing@jurua.com.br.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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