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******* 12 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 463 – 08/15 de dezembro de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
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Editorial
Isso mesmo, número 463. Sim. 463, depois do 464 e do 465. Mas é que, depois do 462 faltou justamente este, o 463. E como se completarão 500 faltando um. Ficaria parecendo essas contagens de mil gols que, no fim das contas, não foi mil coisa alguma. Portanto, pela coerência da quantidade, abro mão da sequência. E sequencia sem o trema, para a minha tristeza.
Pior: o número sai indicando o período entre 08/15 de dezembro de 2008, mas é distribuído muito depois. Bah!
É claro que a explicação não basta. Deito, então, minhas inúmeras escusas aos leitores. Desculpem-me, por favor. Errei.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Decreto - foram editados os Decretos 6.649 e 6.648, de 18.11.2008, que dispõem sobre a execução do Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59 (7PA-ACE59), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, em 21 de maio de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6649.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.644 de 18.11.2008, que dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta da venda de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica nas redes estadual, municipal e distrital, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6644.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.643 de 18.11.2008, que dá nova redação ao art. 59 do regulamento do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, aprovado pelo Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; e ao caput do art. 16 do Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6643.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.641 de 10.11.2008, que regulamenta as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, conforme previsão contida no § 3º do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6641.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.640 de 7.11.2008, que dá nova redação aos arts. 1o, 2o, 3o, 4o e 5o e acrescenta os arts. 5-A e 5-B ao Decreto no 99.556, de 1o de outubro de 1990, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6640.htm)
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Legislação – A Coleção Saraiva de Legislação ganha mais um número: “Legislação de Turismo” (112p). Reafirmando a tradição da agilidade associada à qualidade, a Editora Saraiva amplia a sua já consagrada Coleção Saraiva de Legislação, acrescentando ao rol dos imprescindíveis títulos a Legislação de Turismo, recentemente aprovada pela Lei n.º 11.771, de 17 de setembro de 2008. A nova lei sobre Política Nacional de Turismo define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços turísticos. A presente edição, acompanhada de dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto do Estrangeiro, do Código do Consumidor, das Leis de Introdução ao Código Civil, Ação Popular e Ação Civil Pública, Estatutos e Código de Ética da OMT, EMBRATUR, Guia Turístico, Locais de Interesse Turístico, e Selo de Qualidade Nacional do Turismo, constitui seguro roteiro legislativo para todos os profissionais e acadêmicos da área. Tão importante como todos os demais títulos que compõem a Coleção, a LEGISLAÇÃO DE TURISMO, vem acompanhada de notas explicativas e remissivas, índices cronológico da legislação, sistemático e alfabético-remissivo da Lei Geral de Turismo, e alfabético-remissivo da legislação complementar. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhe darão mais informações. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) e Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) estão à disposição dos leitores de PANDECTAS para responder quaisquer dúvidas sobre o catálogo da Editora Saraiva.
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Decreto - foi editado o Decreto 6.639 de 7.11.2008, que regulamenta a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6639.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.638 de 7.11.2008, que cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6638.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.637 de 5.11.2008, que altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, aprovado pelo Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6637.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.636 de 5.11.2008, que dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2008. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6636.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.635 de 5.11.2008, que altera e acresce dispositivos ao Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, aprovado pelo Decreto no 494, de 10 de janeiro de 1962. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6635.htm)
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Concursos – “Direito Processual Civil” (310p) é o volume 2 da Coleção OAB Nacional: primeira fase, publicada pela Editora Saraiva. Seus autores são Simone Diogo Carvalho Figueiredo e Renato Montans de Sá. Segundo os autores, o trabalho foi desenvolvido para o aluno que se prepara para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de notória dificuldade em todo o País. Resultado de nossa larga experiência em ministrar a disciplina de Processo Civil em cursinhos preparatórios, este volume foi elaborado com o intuito de auxiliar o estudo de todos os candidatos que almejam sua aprovação, tendo como objetivo não apenas apresentar de forma clara e direta todo o conteúdo programático exigido nas provas de direito processual civil, mas também de facilitar sua assimilação. Ao final de cada capítulo, apresentam-se as questões mais relevantes sobre a matéria, a fim de que o leitor possa aferir seu aproveitamento e sedimentar conhecimento sobre o que foi ministrado. Diante das inúmeras mudanças legislativas, estas decorrentes da intitulada Reforma no Direito Processual Civil, incorporarm-se todas elas ao trabalho. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto - foi editado o Decreto 6.634 de 5.11.2008, que dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, de que trata o art. 3o da Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6634.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.633 de 5.11.2008, que altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto no 61.843, de 5 de dezembro de 1967. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6633.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.632 de 5.11.2008, que altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC, aprovado pelo Decreto no 61.836, de 5 de dezembro de 1967. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6632.htm)
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Decreto - foi editado o Decreto 6.630 de 4.11.2008, que dá nova redação aos arts. 5o e 6o do Decreto no 6.226, de 4 de outubro de 2007, que institui o Programa Mais Cultura. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6630.htm)
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Publicações 1 – “Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado” (625p), recém publicado pela Editora Saraiva, é obra de Antonio Junqueira de Azevedo. A profundidade e o rigor metodológico empregados na compreensão dos fenômenos estudados são características da obra do professor Antonio Junqueira de Azevedo, e neste livro o tratamento não foi diferente. Sem dúvida, a atualidade dos temas e sua relação com o novo direito civil fazem de "Novos Estudos e Pareceres de Direito Privado" instrumento imprescindível à comunidade jurídica. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) lhes responderão qualquer dúvida sobre o catálogo da Editora Saraiva. Basta identificarem-se como leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 - Carlos Alberto Alvaro de Oliveira é o autor de “Do formalismo no processo civil: proposta de um formalismo-valorativo” (306p), publicado pela Editora Saraiva. O formalismo no processo atua como garantia às partes diante de eventual arbítrio do órgão exercente do poder estatal e como garantia a uma das partes em relação aos excessos da outra. O primeiro capítulo introduz o objeto do trabalho, inclusive sob a ótica da filosofia do direito, e apresenta a história do formalismo processual. O segundo capítulo traz os fundamentos do formalismo processual civil, analisando-o em face do aspecto axiológico, de fatores culturais, de princípios processuais, da ordem constitucional brasileira, do acesso à jurisdição, do procedimento, do contraditório, da técnica processual, entre muitos outros temas. O terceiro capítulo analisa o formalismo em relação aos sujeitos da relação jurídica processual, abordando questões relevantes sobre produção de provas e sua interpretação pelo juiz, preclusão como elemento do formalismo, fato e direito supervenientes, prazos fatais e peremptórios e outros assuntos. O quarto capítulo levanta a discussão em torno de um possível formalismo excessivo, que acarretaria negação da justiça, em vez de assegurá-la. Após as conclusões, o leitor encontra um apêndice com textos sobre o contraditório, a efetividade e o processo de conhecimento e o processo civil na perspectiva dos direitos fundamentais. Ao longo do trabalho, comparam- se diversos aspectos do sistema processual brasileiro com o estrangeiro, o que revela ser a obra fonte inesgotável de pesquisa e instrumento indispensável para a compreensão do processo civil brasileiro. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem dar outras informações.
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Publicações 3 – “Direito Antitruste: o combate aos cartéis” (350p), recém publicado pela Editora Saraiva, foi escrito por Eduardo Molan Gaban e Juliana Oliveira Domingues . A obra apresenta um estudo aprofundado sobre o direito antitruste, analisando seus princípios constitucionais, sua história, os cartéis internacionais, o MERCOSUL e a experiência brasileira desde sua introdução em nosso ordenamento jurídico. Traz ilustrações e tabelas, o que a torna completa e didática. Qualquer dúvida sobre a obra será sanada por Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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