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******* 11 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 450 – 01/07 de agosto de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Existem dois livros que eu espero há muito tempo. Vou falar d’um neste editorial e, no próximo, do outro. “O Tribunal de Comércio - Magistrados e Negociantes no Império do Brasil” foi escrito pelo prof. Edson Alvisi Neves, Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (nada menos que Casa de Teixeira de Freitas!)
Há muito ele me dissera que sua tese de doutoramento teria por objeto a historiografia da formação do Direito Comercial no Brasil, com destaque para o Tribunal do Comércio, que existiu a partir da edição do Código Comercial (Lei 856 de 1850) até 1875. E eu fiquei esperando e cobrando. A tese foi defendida e o texto, agora, está à disposição do grande público e é bom demais.
Vencendo o objetivo estrito de sua tese, o prof. Alvisi acaba por construir uma verdadeira história da formação do Estado brasileiro no período colonial. Um livro inesquecível que muda o nosso olhar. Um livro indispensável. Um livro para professores de Teoria Geral do Estado, para Ciência Política, para Direito Constitucional e para Direito Administrativo, além do Direito Empresarial.
Não deixe de ler. Custa só R$ 40,00. Pode-se comprar na página da Livraria Saraiva: http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/produto.dll/detalhe?pro_id=2592966&ID=C94E5C0A7D803021227000829
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.769, de 18.8.2008, que altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para dispor sobre a obrigatoriedade do ensino da música na educação básica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11769.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.768, de 14.8.2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11768.htm)
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Súmula vinculante n. 13 - “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
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Magistratura – o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o Código de Ética da Magistratura Nacional. Entre as orientações, o texto determina que o magistrado evite comportamento de autopromoção em publicação de qualquer natureza, não opine sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro juiz, deve denunciar qualquer interferência que limite sua independência e deve priorizar a atividade judicial quando acumular magistério ou outra atividade permitida por lei. (CNJ, 27.8.8)
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Processo eletrônico – em sessão histórica, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba julgou o primeiro recurso em processo totalmente eletrônico. A tramitação foi rápida. Da entrada do processo na vara de Santa Rita, na 1ª Instância, até o julgamento final pelo TRT, em 2ª Instância, foram pouco mais de 4 meses. No TRT, o processo demorou somente 42 dias para tramitar e entrar em pauta para julgamento, o que aconteceu nesta quarta-feira. (CNJ, 20.8.8)
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Legislação - “Lei de Drogas Anotada: Lei 11.343/06” (303p), escrito por Vicente Greco Filho e João Daniel Rassi, chega à sua segunda edição, publicado pela Saraiva. O Prof. Vicente greco Filho, autor do "Tóxicos - prevenção - repressão", lança agora, com o Prof. João Daniel Rassi, a "Lei de Drogas Anotada" em formatação diferente, de caráter mais objetivo, demonstrando as questões que a lei certamente trará. Como é do estilo dos autores, são apontados não apenas os problemas, mas também a interpretação que entendem adequada a cada situação. Como exposto na Introdução explicativa, esta obra não substitui os comentários, que se traduzirão na 15ª edição do "Tóxicos - prevenção - repressão", de maior amplitude e completamente atualizado quanto aos modernos aspectos da problemática do uso indevido de drogas. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Tributário - a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento inédito, firmou o entendimento sobre a irretroatividade da Lei Tributária na aplicação do Sexto Protocolo Adicional do Acordo Comercial número 15. O Protocolo reduziu o percentual do imposto de importação sobre produtos químicos farmacêuticos entre os países-membros da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi) de 30% para 3%, a partir de 1º de janeiro de 1988. Por unanimidade, a Turma concluiu que o Código Tributário Nacional (CTN) prevalece sobre o Protocolo. (Resp 640.584, STJ, 26.8.8)
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Processo - para a obtenção da assistência judiciária gratuita, basta a mera declaração do interessado de que não dispõe de meios para arcar com os custos do processo, salvo quando a parte vinha pagando e, no decorrer do processo, resolve alegar estado de necessidade. Nesse caso, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o interessado tem de provar que a situação econômica se alterou. Geralmente, destacou o relator, ministro Aldir Passarinho Junior, a parte faz isso depois que perde em primeira instância. (Resp 646.649, STJ, 25.8.8)
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Judiciário - usuários do Judiciário maranhense contam agora com mais um serviço para facilitar seu acesso à justiça. No endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (www.tj.ma.gov.br), advogados de qualquer lugar do país, ou as partes, podem gerar boleto para pagamento de custas processuais. A novidade é resultado de convênio com o Banco do Brasil, o que não invalida que o documento seja aceito em qualquer agência bancária. (CNJ, 20.8.8)
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Prática – já em sua 10a edição, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais” (347p), publicado pela Editora Saraiva, é obra de Ricardo Cunha Chimenti. Valendo-se de sua experiência na área, o autor traça um preciso quadro comparativo com as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais de São Paulo e dos Tribunais Superiores, respondendo aos problemas práticos enfrentados por todos aqueles que atuam no sistema dos Juizados Especiais. Atualizado com a Lei n. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Federais), são analisados aqui os principais aspectos da lei que autoriza as microempresas a ajuizar ações perante os Juizados Especiais e da lei que criou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho. A obra apresenta também um resumo doutrinário e jurisprudencial sobre as principais questões de direito material referentes ao tema, como responsabilidade civil, direito do consumidor, títulos de crédito e direitos de vizinhança. Constitui excelente fonte de subsídios para os profissionais que vêm atuando junto aos Juizados Especiais Cíveis. Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Previdenciário - é possível o recebimento de duas aposentadorias em regimes distintos. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada. O solicitante deve atestar que contribuiu, efetivamente, para os dois regimes, pois a contribuição para os dois regimes distintos é obrigatória para a concessão de mais de uma aposentadoria. (Resp 924.423, STJ, 22.8.8)
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Consumidor - apesar do seguro habitacional ser obrigatório por lei no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o mutuário não é obrigado a adquirir esse seguro da mesma entidade que financia o imóvel ou da seguradora por ela indicada. A decisão, unânime, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. (Resp 804.202, STJ, 22.8.8)
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Administrativo - a mesa da Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul irá propor, nesta quarta-feira, que a Súmula 650 tenha efeito vinculante. O texto editado pelo Supremo Tribunal Federal exclui dos bens da União as terras de aldeamentos extintos, mesmo as que foram ocupadas por índios no passado. (STF, 5.8.8)
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Responsabilidade civil - pedido de família para que o Estado pague indenização pela morte de menor vítima de bala perdida foi julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Primeira Turma considerou que não houve relação direta entre a morte da criança e o disparo efetivado por um menor foragido há mais de uma semana de estabelecimento onde cumpria medida sócio-educativa. (REsp 858.511, STJ, 21.8.8)
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Publicações 1 – Marlon Tomazette escreveu “Curso de Direito Empresarial”, cujo volume 1 chega às livrarias, publicado pela Editora Atlas. O estudo abrange desde as noções históricas e conceituais do direito comercial e da empresa, até as questões mais específicas como o estudo do nome empresarial, das marcas e das patentes, bem como a análise detalhada das diversas formas de sociedades, inclusive o regime da concentração empresarial. Este volume 1, com 38 capítulos, apresenta um estudo da teoria geral do direito empresarial e o direito societário. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Após ter sido reformulada, a coleção “Direito Civil”, de Arnoldo Wald, chega às livrarias, publicada pela Editora Saraiva. Sem prejuízo do ensino tradicional, esta pioneira coleção dá atenção especial às recentes modificações do direito, analisando textos, projetos legislativos e acórdãos dos tribunais superiores. O destaque reservado à evolução histórica proporciona a melhor compreensão da legislação vigente e das diferenças que apresenta em relação ao direito anterior. O volume 1 (Introdução e Parte Geral) cuida da parte geral do direito civil, abordando todos os detalhes da matéria em linguagem simples, mas criteriosa. Apresenta ementário jurisprudencial organizado por temas, traz dispositivos indispensáveis para o estudo e aplicação da matéria, como a Lei n. 10.406/2002 - que instituiu o novo Código Civil -, e conta com índice alfabético-remissivo, que facilita a consulta e a rápida localização de assuntos. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Estado de Direito e Constituição” (163), em sua quarta edição, é obra de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, com publicação pela Editora Saraiva. Em linguagem vibrante, este livro avalia a idéia fundamental do Estado de Direito e de Constituição, fixando, inicialmente, a versão clássica da questão, para então analisar o tema diante da doutrina moderna. Examina as fontes do Estado de Direito, o Estado legal e seus princípios, a idéia de Constituição, a defesa da ordem constitucional em face das crises políticas, o sistema tradicional e o sistema contemporâneo e a emergência econômico- financeira. Traz uma festejada análise do tema fundamental, cujo estudo carecia há tempo de um tratamento doutrinário mais aprofundado. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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