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******* 11 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 447 – 01/10 de agosto de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em http://www.pandectas.com.br/ . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Um dos primeiros assinantes de Pandectas, ainda em 1996, foi o Dr. Hugo Nigro Mazzilli, destacado membro do Ministério Público Paulista. Nasceu ali uma amizade que é celebrada, sempre, na minha insistência de manter o PANDECTAS e no estupendo trabalho que ele realiza a bem dos direitos difusos no país.
É com um histórico assim distante que, uma vez mais, festejo a chegada às livrarias da 21a edição de “A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo” (845p), um clássico publicado pela Editora Saraiva. Este livro nasceu com a Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e foi sendo ampliado e aprimorado a cada ano, acompanhando as alterações legislativas e a evolução jurisprudencial e doutrinária. É obra clássica em matéria de tutela coletiva, que analisa as questões processuais atinentes à ação civil, das pessoas com deficiência, das crianças e adolescentes, dos idosos, das mulheres, das pessoas discriminadas e de todos os demais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.Estupendo. Estupendo.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Educação - a Secretaria de Educação Superior (Sesu) do Ministério da Educação (MEC) informou que mais 3.500 vagas em cursos de direito serão cortadas por causa do processo de supervisão de 80 cursos que tiveram baixo desempenho no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade). Com isso, sobe para 24 mil as vagas cortadas pelo MEC - mais da metade das 47 mil vagas que eram ofertadas. Os nomes das instituições não foram divulgados pelo MEC. (OAB, 31.7.8)
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Processual - a Resolução n. 7, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, foi publicada no dia 17 de julho no Diário da Justiça eletrônico. Confira: http://bdjur.stj.gov.br/dspace/bitstream/2011/17441/1/Res_7_2008_PRE.pdf
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Penal - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a denúncia contra vários agentes dispensa descrição detalhada de condutas. A Corte negou o pedido de trancamento de uma ação penal contra a sócia de uma empresa paranaense de distribuição de combustíveis acusada de fraudar a arrecadação de impostos em pelo menos R$ 5 milhões. A Sexta Turma acompanhou o voto do relator, ministro Og Fernandes. Para os magistrados, apesar de não particularizar a conduta da sócia, a denúncia é clara e possibilita plena defesa. (RHC 16.244, STJ, 15.7.8)
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Penal 2 - por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de habeas-corpus aos acusados de roubo à agência dos Correios em Minas Gerais. Os acusados afirmam ser ilegal a prisão visto que o reconhecimento feito pelas testemunhas do crime foi realizado por fotos dos documentos originais dos indiciados. No entendimento do ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho, o reconhecimento fotográfico acompanhado de outras provas indiciais não perde seu valor se servir de elemento de convicção para a prisão. (HC 109.810, STJ, 18.7.8)
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Penal 3 - para que se configure o chamado crime de bagatela ou princípio da insignificância, não se leva em conta apenas o valor do bem material subtraído, mas também a condição econômica da vítima e as circunstâncias e conseqüências do delito cometido. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido de habeas-corpus de J.E.C., preso por furtar uma bicicleta e uma garrafa de uísque em Mato Grosso do Sul. (HC 95.226, STJ, 28.7.8)
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Magistratura - presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Amapá, Washington Caldas, anunciou que os juízes trabalhistas que atuam no Amapá, mas que por morarem em Belém deixam de trabalhar às sextas-feiras, podem responder por ato de improbidade administrativa. "Receber salários sem trabalhar é muito grave, e isso está acontecendo, porque o local de trabalho deles é aqui (Macapá). A Lei Orgânica da Magistratura (Loman) determina que os juízes morem nas Comarcas em que trabalham, o que é também corroborado pelo Conselho Nacional da Magistratura (CNM) e isso não está acontecendo no Estado com relação aos juízes trabalhistas". (OAB, 24.7.8)
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União estável - por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência que apontavam discordância de entendimento entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turma e manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase 10 anos.Segundo o relator, já é entendimento pacífico que a união estável não produz efeitos sucessórios nem equipara a companheira à esposa, pois com o matrimônio se conhece quais os legitimados à sucessão dos cônjuges e, na união estável, há regras próprias para a sucessão hereditária. “Diante da conclusão de não haver similitude entre os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas nos acórdãos embargado e paradigmas, não conheço dos embargos de divergência”, concluiu o relator. (EResp 736.627, STJ, 14.7.8)
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Marcas - o presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão, informou ao presidente nacional da OAB, Cezar Britto, sobre a vitória obtida diante do anúncio, pela empresa alemã Rapunzel Naturkost, de que voltará atrás no registro da marca "rapadura" fora do Brasil. Os reflexos danosos desse registro para o País foram alertados primeiramente pela Seccional cearense da OAB e as negociações em torno dessa desistência pelo foram acompanhadas de perto pela OAB Nacional, por meio de sua Comissão de Relações Internacionais, junto ao Itamaraty. (OAB, 23.7.8)
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Ambiental - o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu liminar em mandado de segurança que condicionou a concessão de licença de instalação de usinas hidrelétricas na bacia hidrográfica do Rio Tibagi, no Paraná, à prévia avaliação ambiental integrada (AAI) para os sete empreendimentos previstos para a área. O STJ concedeu a liminar à União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (SS 1.863, STJ, 24.7.8)
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Legislação - “Comentários à Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública”, em sua quinta edição, é obra de Maria Adelaide de Campos França, com publicação pela Editora Saraiva. Com apoio na doutrina e na jurisprudência, a autora examina, artigo por artigo, o conteúdo da Lei n. 8.666/93, lei de licitação, procedendo a uma interpretação sistemática e detalhada da matéria. Traz inúmeras decisões judiciais referentes a procedimentos licitatórios e contratos administrativos e apresenta comentários feitos por especialistas na matéria e pela própria autora. Ao final da obra há a transcrição do projeto da nova lei de licitações, permitindo uma rápida visualização das possíveis alterações legais, muitas delas já inseridas na última reforma administrativa. A obra está atualizada de acordo com a Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei n. 11.079/2004). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 1 - foi editado o Decreto 6.512 de 21.7.2008, que promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Romênia, celebrado em Brasília, em 12 de agosto de 2003. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6512.htm)
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Decreto 2 - foi editado o Decreto 6.511 de 17.7.2008, que promulga a as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6511.htm)
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Decreto 3 - foi editado o Decreto 6.510 de 16.7.2008, que fixa os preços mínimos para culturas de inverno safra 2008 e produtos regionais safra 2008/2009. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6510.htm)
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Decreto 4 - foi editado o Decreto 6.509 de 16.7.2008, que dá nova redação a dispositivos do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6509.htm)
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Decreto 5 - foi editado o Decreto 6.508 de 15.7.2008, que incorpora ao Plano Plurianual 2008-2011, aprovado pela Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008, alterações de programas, dispõe sobre a divulgação na Internet dos anexos atualizados do Plano Plurianual e revoga o Decreto no 6.477, de 9 de junho de 2008, em conseqüência de retificação na Lei no 11.647, de 24 de março de 2008 - Lei Orçamentária Anual. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6508.htm)
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Decreto 6 - foi editado o Decreto 6.504 de 4.7.2008, que institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6504.htm)
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Decreto 7 - foi editado o Decreto 6.503 de 3.7.2008, que dá nova redação ao inciso XVIII do art. 3o do Decreto no 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6503.htm)
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Cursos & Concursos – é a 22a edição do livro de Gilberto Cotrim, “Direito Fundamental: instituições de Direito Público e Privado” (294p), publicado pela Editora Saraiva. Mais lhe informarão Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decreto 8 - foi editado o Decreto 6.501 de 2.7.2008, que dá nova redação as Notas Complementares NC (18-1), NC (21-2) e NC (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, e ao art. 150 do Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6501.htm)
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Decreto 9 - foi editado o Decreto 6.500 de 2.7.2008, que dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6500.htm)
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Decreto 10 - foi editado o Decreto 6.499 de 1º.7.2008, que dispõe sobre o limite máximo de cessão e retrocessão a resseguradoras eventuais de que trata o § 1o do art. 8o da Lei Complementar no 126, de 15 de janeiro de 2007. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6499.htm)
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Decreto 11 - foi editado o Decreto 6.455, de 12.5.2008, que altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6455.htm)
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Decreto 12 - foi editado o Decreto 6.454, de 12.5.2008, que dá nova redação ao inciso III do art. 445 do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6454.htm)
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Decreto 13 - foi editado o Decreto 6.453, de 12.5.2008, que dá nova redação aos arts. 8o e 15 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6453.htm)
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Decreto 14 - foi editado o Decreto 6.452, de 12.5.2008, que altera os arts. 1o, 3o, 4o, 6o, 8o e 9o do Decreto no 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei no 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6452.htm)
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Decreto 15 - foi editado o Decreto 6.451, de 12.5.2008, regulamenta o art. 56 da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6451.htm)
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Publicações 1 – a Editora Atlas acaba de publicar “Temas Relevantes do Direito Civil Contemporâneo: reflexões sobre os cinco anos do Código Civil: estudos em homenagem ao Professor Renan Lotufo” (768p), cuja coordenação foi de Giovanni Ettore Nanni. O objetivo da obra, composta por temas e colaboradores diversos, é discutir questões relevantes do Direito Civil e áreas correlatas. Os textos apresentam estudos sobre assuntos específicos, o que não se encontra em cursos gerais ou manuais, pelo que revela grande realce e atualidade, ainda mais porque passados cinco anos da vigência do Código Civil de 2002, já se formou uma massa crítica apta a suscitar amplas indagações. Os ensaios são fruto de reflexões de seus autores, expondo idéias diferenciadas em caráter multidisciplinar ligadas ao Direito Privado, ao Direito Civil, ao Direito Civil-Constitucional, ao Direito Processual, ao Direito Público, bem como à Filosofia do Direito e à Teoria Geral do Direito. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Ricardo Negrão é o autor de “Aspectos Objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falências” (220p), publicado pela Editora Saraiva. Fruto de constante pesquisa, a presente obra traz indispensáveis apontamentos sobre a nova Lei Recuperação de Empresas e de Falências, abordando de forma completa as mudanças que se operam no sistema falimentar brasileiro com o advento da Lei nº 11.101, de 2005. A obra conduz o leitor a compreender, de forma segura, os novos institutos jurídicos, e, nessa visão, é subdividida em seus capítulos, apresentados em linguagem didática e objetiva, mercê da extensa atividade profissional e docente de seu ator. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – É a 20a edição de “Prática de Processo Penal” (888p), obra de Fernando da Costa Tourinho Filho, com publicação pela Editora Saraiva. A peculiaridade desta já consagrada obra é a reunião de profundidade ao caráter prático. Com sua larga experiência, o autor apresenta-nos um panorama do assunto, discorrendo sobre o inquérito policial, a prisão em flagrante, percorrendo com rara maestria e desenvoltura todos os aspectos do Processo Penal - a jurisdição e competência, a ação penal, as figuras do processo, os vários procedimentos, a novidade trazida pelos Juizados Especiais Criminais -, ofertando ainda uma exposição completa sobre recursos. E você pode pagar em até 12 x R$ 13,58 (sem juros). Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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