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******* 11 anos de diálogo jurídico *********
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Informativo Jurídico - n. 448 – 11/20 de agosto de 2008
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
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Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br . Leia também em http://pandectas.blogspot.com/
Editorial
Este será um PANDECTAS positivista ou, preferindo-se, legalista. Peço aos leitores que me desculpem, mas aqui só há leis, de uma ponta à outra. Mas a lei é instrumento de nosso estudo e trabalho, razão pela qual o boletim será, sim, útil.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.767, de 7.8.2008, que altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11767.htm)
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.765, de 5.8.2008, que acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11765.htm)
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.764, de 5.8.2008, que institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11764.htm)
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.763, de 1º.8.2008, que dá nova redação ao § 2o-B do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o inciso XXI do caput do art. 37 da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da administração pública. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11763.htm)
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Leis 5 - foi editada a Lei 11.762, de 1º.8.2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11762.htm)
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Leis 6 - foi editada a Lei 11.760, de 31.7.2008, que dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11760.htm)
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Leis 7 - foi editada a Lei 11.759, de 31.7.2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11759.htm)
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Legislação - já é a oitava edição do “Código Comercial e Legislação Complementar Anotados”, escrito por Fábio Ulhoa Coelho, com publicação pela Editora Saraiva. Totalmente adaptada à luz do novo Código Civil - Lei n. 10.406/2002 - e da Lei n. 10.303/2001, que alterou a Lei das Sociedades Anônimas, esta obra traz informações objetivas e seguras. As anotações aos dispositivos legais são realizadas com base na doutrina e na jurisprudência e comportam temas como sociedades comerciais, títulos de crédito, falência, concordata, locação não-residencial, contratos e bancos. Sem distanciar-se do rigor científico a obra aglutina a didática e a clareza, sendo de grande utilidade para orientar pesquisas e trabalhos sobre Direito Comercial. A obra está atualizada de acordo com a nova Lei de Falências (Lei n.11.101, de 9-2-2005). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 8 - foi editada a Lei 11.756, de 23.7.2008, que concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11756.htm)
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Leis 9 - foi editada a Lei 11.738, de 16.7.2008, que regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11738.htm)
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Leis 10 - foi editada a Lei 11.737, de 14.7.2008, que altera o art. 13 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11737.htm)
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Leis 11 - foi editada a Lei 11.736, de 10.7.2008, que institui o Dia Nacional de Conscientização da Doença de Alzheimer: dia 21 de setembro. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11736.htm)
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Leis 12 - foi editada a Lei 11.732, de 30.6.2008, que altera as Leis nos 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11732.htm)
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Legislação – chega às livrarias a quinta edição dos “Comentários ao Código Tributário Nacional” (2 v), coordenados por Ives Gandra da Silva Martins, com publicação pela Editora Saraiva. Em exposição clara e minuciosamente organizada, esta obra é apresentada em dois volumes, contando com a coordenação de um dos maiores juristas do direito pátrio e encontra-se atualizada conforme a Lei Complementar n. 104. Aqui renomados autores discorrem acerca de todos os artigos que compõem o Código Tributário Nacional, destacando os aspectos mais importantes de cada tema, como o lançamento e a extinção do crédito tributário, a anistia fiscal, a igualdade tributária e a contribuição de melhoria, consolidando a utilidade deste trabalho não apenas a acadêmicos de Direito no acompanhamento da matéria, mas também a profissionais da área. A melhor parte são as condições de pagamento que se pode conseguir: 12x de R$ 24,09 (sem juros). Pergunte mais à Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou ao Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Leis 13 - foi editada a Lei 11.727, de 23.6.2008, que dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm)
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Leis 14 - foi editada a Lei 11.726, de 23.6.2008, que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11726.htm)
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Leis 15 - foi editada a Lei 11.723, de 23.6.2008, que institui o Dia Nacional do Controle das Infecções Hospitalares: dia 15 de maio. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11723.htm)
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Leis 16 - foi editada a Lei 11.722, de 23.6.2008, que dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e Juventude: dia 20 de março. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11722.htm)
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Leis 17 - foi editada a Lei 11.721, de 23.6.2008, que institui o Dia Nacional de Prevenção da Obesidade: dia 11 de outubro. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11721.htm)
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Publicações 1 – “Súmula Vinculante e Uniformização de Jurisprudência”, recém publicado pela Editora Atlas, é obra de Márcia Regina Lusa Cadore. A existência de decisões diferentes, radicalmente contrárias, para controvérsias jurídicas idênticas é constatada quotidianamente em nossos Tribunais, justificada, principalmente, pela necessária independência que cada juiz deve ter na prestação da jurisdição. Com isso, a par da existência de acórdãos que poderiam, com certeza, render um excelente debate acadêmico, avolumam-se os recursos nos escaninhos de nossos Tribunais, notadamente os recursos endereçados aos Tribunais Superiores. Afinal, se existem Cortes com competência estabelecida na Constituição Federal para estabelecer a interpretação da Constituição e da lei federal, não há por que se conformar com as decisões que desafiam a orientação jurídica que por elas tenha sido adotada. Esse volume é absolutamente incompatível com as condições que tem o Estado para prestar o serviço jurisdição e com a necessária celeridade que deve ter o processo. Mas a pior conseqüência do tratamento desigual conferido a lides jurídicas idênticas diz com seus reflexos na sociedade. O cidadão que necessita recorrer ao Estado-juiz para defender seus direitos não compreende as razões pelas quais perdeu determinada ação judicial se o seu vizinho de porta propôs a mesma demanda e obteve êxito. A sensação de injustiça é inafastável, resultando em desconfiança e descrença relativamente ao trabalho desenvolvido pelos órgãos incumbidos de prestar a jurisdição. Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br) podem responder qualquer dúvida dos leitores de PANDECTAS.
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Publicações 2 – Bernardo Pimentel Souza vê a Editora Saraiva publicar a quinta edição de sua “Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória”. Como o título revela, trata-se de uma introdução ao estudo dos recursos cíveis e da ação rescisória. Este ensaio originou-se da atualização da monografia apresentada ao final do curso de pós-graduação lato sensu em Direito Processual Civil do Instituto Brasileiro de Direito Processual, e da unificação das apostilas com o conteúdo das aulas ministradas na disciplina Direito processual civil III. Melhor é o preço: em até 12x de R$ 12,34 (sem juros). Detalhe: Compre em 12x com Cartão de Crédito Saraiva e só pague 11. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Publicações 3 – “Cessão da Posição Contratual” é obra escrita por Hamid Charaf Bdine Júnior e publicada pela Editora Saraiva. Este trabalho pretende estabelecer um conceito para o instituto da cessão da posição contratual e analisar seus efeitos em relação às partes que o compõem. Inicialmente, conceitua-se o contrato e examinam-se seus princípios fundamentais. Em seguida, trata-se da cessão da posição contratual, concluindo-se que a anuência do cedido é indispensável para sua validade. Verificam-se também as hipóteses em que a cessão não é admitida, qual seu objeto e natureza jurídica, e analisam-se os institutos que dela se aproximam. Posteriormente, cuida-se dos reflexos da cessão nas relações jurídicas estabelecidas entre cedente e cedido, cedente e cessionário e cedido e cessionário. Finalmente, abordam-se alguns reflexos do instituto nas relações de consumo e afirma-se a desnecessidade de sua disciplina específica no Código Civil. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) podem informar mais.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin
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