Pandectas 426

******* 10 anos de diálogo jurídico *********

Informativo Jurídico - n. 426 – 1/15 de dezembro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”

Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Eis outro número atípico de PANDECTAS. A frenética edição de decretos pela Presidência da República forçou uma tal posição. Chamo a atenção dos leitores, todavia, para a riqueza das informações: há decretos sobre Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Internacional, Segurança Pública e muito, muito mais. Edição para se ler com cautela. Detalhe: foi preciso selecionar apenas os decretos mais relevantes e, ainda assim, ficaram alguns de fora.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Constitucional - a presidente da Suprema Corte do Canadá, Beverley McLachlin, participou do Ciclo de Palestras do projeto do Bicentenário do Judiciário Independente no Brasil, no Supremo Tribunal Federal (STF). O tema debatido durante a exposição foi “A Práxis do Controle de Constitucionalidade na Atualidade”. O jurista Alexandre de Moraes e o professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Carlos Roberto Siqueira Castro foram os debatedores. (STF, 19.11.7)
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Súmula - o Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula. O enunciado da Súmula 344 é o seguinte: “A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada”. O relator da súmula foi o ministro Luiz Fux. (STJ, 19.11.7)
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.255, de 13.11.2007, que altera os arts. 12, 16 e 18 do Anexo ao Decreto no 4.853, de 6 de outubro de 2003, que aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196).
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.254, de 13.11.2007, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimento de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento do processo de licitação dessa concessão, e dá outra providência.
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.253, de 13.11.2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.252, de 13.11.2007, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira, com receita operacional bruta anual de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), de que trata o art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007.
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.251, de 6.11.2007, que aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2008 das empresas estatais federais, e dá outras providências.
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.246, de 24.10.2007, que cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.245, de 22.10.2007, que acrescenta o art. 8o-A ao Decreto no 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.
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Legislação – é a quinta edição de “Comentários à Lei dos Juizados Especiais Criminais” (254p), escrito por Fernando da Costa Tourinho Filho e publicado pela Editora Saraiva. Esta obra oferece uma das mais ricas análises da parte criminal da Lei n. 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em conformidade com a Lei n. 10.259/2001, que instituiu a matéria no âmbito da Justiça Federal e com a Lei n. 10.406/ 2003 (novo Código Civil). A obra traz detalhes que são abordados apenas pela melhor doutrina e pela mais atualizada jurisprudência. Apresenta comentários acerca do Direito Comparado em Portugal, Alemanha, Holanda e Inglaterra, examina os antecedentes da Lei n. 9.099/95 e as conclusões da Comissão Nacional de Interpretação desta lei. Constitui obra fundamental a todos aqueles que buscam a exata compreensão do tema. Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.243, de 19.10.2007, que dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo III ao Decreto nº 5.184, de 16 de agosto de 2004, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.241, de 19.10.2007, que regulamenta os arts. 17, 18 e 19 da Lei no 11.524, de 24 de setembro de 2007, que trata da indenização aos proprietários de redes de espera do tipo caçoeira e compressores de ar utilizados para a pesca da lagosta, e da assistência financeira mensal aos pescadores impedidos de exercerem a pesca de lagostas, e dá outras providências.
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.240, de 18.10.2007, que exclui das disposições do Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias detidas pelo Banco do Brasil S. A. na Bolsa de Mercadorias e Futuros - BM&F e na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA.
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.234, de 11.10.2007, que estabelece critérios para a fruição dos incentivos decorrentes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 12 a 22 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007.
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Decretos 12 - foi editado o Decreto 6.233, de 11.10.2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1o a 11 da Lei no 11.484, de 31 de maio de 2007.
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Decretos 13 - foi editado o Decreto 6.232, de 11.10.2007, que fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2o do art. 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
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Decretos 14 - foi editado o Decreto 6.231, de 11.10.2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
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Prática jurídica – Fernando F. Castellani é o autor de “A empresa em crise: falência e recuperação judicial de empresas” (132p), publicado pela Editora Saraiva em sua “Coleção Prática do Direito”. Movida pelos princípios de preservação da empresa e de sua função social, pela celebridade e economia processual e pelo interesse da coletividade , a nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas é, definitivamente, um grande marco em nossa recente história legislativa. Diante de tal importância e tamanha alteração, o autor discorre, de maneira clara, objetiva e didática, sobre os principais aspectos da nova legislação, uma vez que oferece ao leitor fonte segura para a compreensão do processo falimentar e de recuperação de empresa. Mais informações: Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br)
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Decretos 15 - foi editado o Decreto 6.230, de 11.10.2007, que estabelece o Compromisso pela Redução da Violência Contra Crianças e Adolescentes, com vistas à implementação de ações de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, por parte da União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Estados e Distrito Federal, institui o Comitê Gestor de Políticas de Enfrentamento à Violência contra Criança e Adolescente, e dá outras providências.
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Decretos 16 - foi editado o Decreto 6.229, de 9.10.2007, que dá nova redação ao § 2o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.
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Decretos 17 - foi editado o Decreto 6.227, de 8.10.2007, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, reduzindo a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre equipamentos destinados à televisão digital.
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Decretos 18 - foi editado o Decreto 6.226, de 4.10.2007, que institui o Programa Mais Cultura.
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Decretos 19 - foi editado o Decreto 6.225, de 4.10.2007, que altera o Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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Decretos 20 - foi editado o Decreto 6.224, de 4.10.2007, que altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.
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Decretos 21 - foi editado o Decreto 6.222, de 4.10.2007, que revigora Decretos concernentes à estrutura regimental dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Integração Nacional, Turismo e Previdência, e da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e revoga os atos hoje em vigor que tratam da matéria.
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Decretos 22 - foi editado o Decreto 6.217, de 4.10.2007, que dispõe sobre as competências do Ministro de Estado Extraordinário de Assuntos Estratégicos, aprova a estrutura regimental do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, dispõe sobre a vinculação da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.
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Concorrência - o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou acordo com a Lafarge pelo qual encerra as acusações de cartel contra a produtora de cimento em troca do pagamento de R$ 43 milhões e do cumprimento de outras condições impostas para evitar futuros acordos de preços. Foi a primeira vez que o órgão antitruste assinou acordo com uma empresa acusada de cartel. A Lafarge é uma das oito maiores cimenteiras do país, que, em março, foram acusadas pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça de dividir o mercado por regiões e de aumentar o preço dos produtos às concreteiras com o objetivo de quebrá-las. Além dela, são rés: Votorantim, Camargo Corrêa, Holcim, Cimpor, Cimento Nassau, Soeicom e Itambé. Todas negaram a prática de cartel, mas a diferença é que a Lafarge procurou o Cade para encerrar o processo contra ela. (Valor Econômico, 29.11.7)
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Publicações 1 – a profa. Carla Eugênica Caldas Barroso, da Universidade Federal do Sergipe, é a autora do “Manual de Direito da Propriedade Intelectual” (700p), publicado pela Editora Evocati. Este livro tem um propósito substancialmente didático, como é próprio aos manuais. Nele, procura-se reunir legislações, conhecimentos e entendimentos para que se tenha uma compreensão do Direito da Propriedade Intelectual e de suas implicações socioeconômicas, políticas e culturais. É importante ter em conta que atualmente, a propriedade intelectual é temática que se afirma, de forma crescente e necessária, nas preocupações não só de operadores de direito, autores, inventores, pesquisadores, legisladores, magistrados e jurisconsultos, mas também, de estudiosos de vários ramos do saber, entre eles, Ciência e Tecnologia, Antropologia, Sociologia, ciências econômicas, Administração, Ciência Política, Informática, Biotecnologia etc... O está divido em 10 capítulos. Marcas, patentes, organização da propriedade intelectual, direito internacional da propriedade intelectual, programas de computador, biotecnologia, desenhos, indicações geográficas, direitos autorais e a parte introdutória das várias teorias da natureza jurídica da propriedade intelectual. Mais informações em www.evocati.com.br
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Publicações 2 – “Direito Contratual: temas atuais” (743p), é obra publicada pela Editora Método, com textos organizados por Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e Flávio Tartuce. Para a presente obra os coordenadores empenharam-se em reunir contribuições pontuais e atuais sobre o Direito Contratual brasileiro. Pela análise dos temas percebe-se a preocupação em trazer uma visão interdisciplinar do Direito Contratual, como difundido nos cursos em que os autores atuam. A obra também visa a contribuir para o aprimoramento do estudo e do ensino do Direito Contratual no Brasil, sempre enfocado em questões práticas, como é comum ocorrer com esse importante instituto negocial. Há trabalhos sobre boa-fé objetiva, cessão da posição contratual, compra e venda, evicção, resolução pela frustração do fim do contrato, vícios redibitórios e muito mais. Mais informações com Fernando Alves em fernando@editorametodo.com.br
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Publicações 3 – “Sociedades Anônimas” (327p), coordenado por Maria Eugênia Reis Rinkelstein e José Marcelo Martins Proença, é o mais novo número da Série GVlaw, publicado pela Editora Saraiva e pela Fundação Getúlio Vargas. A série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotada pelo programa de especialização e educação continuada de direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção do conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. "Sociedades Anônimas" é o primeiro voluma de série em direito societário. O qual será seguido por administração e controle. Você pode pagar em até 5x de R$ 11,60 (sem juros). Mais informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou o Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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La haula uala kuata illa billahi alladin