Pandectas 422

******* 10 anos de diálogo jurídico *********

Informativo Jurídico - n. 422 - 16/21 de outubro de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”

Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
PANDECTAS completa, agora em outubro, 11 anos de circulação pela internet, consolidando-se como o boletim jurídico mais antigo da internet. Agradeço a todos vocês, leitores, por isso.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
P.S.: um grande volume de palestras marcadas nos meses de outubro e novembro forçara uma temporária redução no volume de Pandectas que, pelos próximos números, voltará a ser quinzenal. Perdoem-me, por favor.
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Magistério – o Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais está com inscrição aberta para o concurso de professor substituto na área de Direito e Processo do Trabalho, Instituições do Direito, Legislação Social, Direito e Legislação e demais disciplinas do Departamento. Prazo de inscrição: de 15 a 19 de outubro de 2007, no 9º andar da Faculdade de Direito, de 13: às 16:00 h.
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Leis 1 - foi editada a Lei 11.528, de 11.10.2007, que inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.
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Leis 2 - foi editada a Lei 11.526, de 4.10.2007, que fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.
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Leis 3 - foi editada a Lei 11.525, de 25.9.2007, que acrescenta § 5o ao art. 32 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.
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Leis 4 - foi editada a Lei 11.524, de 24.9.2007, que dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos a vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nos 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006, 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, 10.696, de 2 de julho de 2003, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
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Legislação – O Prof. Vicente Greco Filho, autor do "Tóxicos - prevenção - repressão", lança agora, com o Prof. João Daniel Rassi, a "Lei de Drogas Anotada" (283 p), publicado pela Editora Saraiva. "Lei de Drogas Anotada" traz uma formatação diferente, de caráter mais objetivo, demonstrando as questões que a lei certamente trará. Como é do estilo dos autores, são apontados não apenas os problemas, mas também a interpretação que entendem adequada a cada situação. Como exposto na Introdução explicativa, esta obra não substitui os comentários, que se traduzirão na 15ª edição do "Tóxicos - prevenção - repressão", de maior amplitude e completamente atualizado quanto aos modernos aspectos da problemática do uso indevido de drogas. Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) responderão as dúvidas dos leitores de PANDECTAS sobre o catálogo Saraiva.
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Consumidor - a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que a Lei estadual 7.872/02, do Mato Grosso, não infringe os artigos 21, 22, 48 e 192 da Constituição da República. A norma obriga bancos a atender em 15 minutos. (STJ, RMS 20.277/MT)
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Bancos - o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a liminar dada pela primeira instância que obrigava o Banco do Brasil a apresentar justificativas quando negasse para os agricultores o crédito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) do governo federal. (AI 2007.04.00.030775-6, TRF4)
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Trabalho 1 - o empregador é obrigado a emitir guia de seguro-desemprego no ato da demissão, e, não o fazendo, deve pagar indenização no valor correspondente ao que seria recebido pelo trabalhador. Este foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e restabelecer sentença de primeiro grau neste sentido. (TST, RR 127754/2004-900-04-00.1)
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Trabalho 2 - o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, assinaram hoje (25) termo de cooperação técnica e institucional que permitirá o acesso, por todos os órgãos da Justiça do Trabalho, ao Cadastro Nacional dos Advogados, banco de dados gerenciado pela OAB. A cada ato processual, a Vara do Trabalho, Tribunal Regional ou o TST poderão obter informação online sobre o advogado que o pratica – se sua situação é regular, se está habilitado, se há alguma pendência. (TST)
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Família - a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que, com o nascimento do segundo filho, a pensão alimentícia do primeiro pode ser reduzida para se adequar às possibilidades do pai. (Apelação Cível 2006.004729-5, TJSC)
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Penal - a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a falta de fundamentação anula a sentença de pronúncia. Segundo o julgado, o juiz deve se manifestar sobre a tipificação básica do crime e também sobre a qualificadora que entender admissível. (STJ, HC 75.310/MA)
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Concurso – a Editora Atlas está publicando “Prática Jurídica Penal” (331p), escrito por Válter Kenji Ishida. Faz um estudo sobre as peças processuais penais. É fruto de aulas sobre a deniminação Prática Jurídica Penal I e Prática Jurídica Penal II na Universidade Paulista. Visa fornecer ao aluno de forma sintética e objetiva um guia seguro sobre a teoria e prática das peças aqui mencionadas que basicamente são o conteúdo dos programas das faculdades de direito. A obra também abrange as peças solicitadas em exames da OAB e de Concursos Públicos. A matéria doutrinária é tratada de forma objetiva, pois o estudo teórico mais extenso fica a cargo da matéria de direito processual penal. Por isso, dentro da necessidade, alguns itens da prática (despachos, cotas etc.) são colocados no interior do próprio texto. A matéria é abrangente, não se limitando às peças do advogado, incluindo as do Ministério Público (ex.: a denúncia) e as do Juiz (ex.: a sentença). São apresentados ainda fluxos dos procedimentos, a jurisprudência selecionada em cada capítulo e as principais súmulas. Alguns temas polêmicos são tratados e mencionadas as jurisprudências que poderão ser utilizadas quando da elaboração das peças pelos acadêmicos do direito e até pelos operadores do direito. Mais informações com Mário Paschoal (mario.paschoal@editora-atlas.com.br) ou Homero Domingues (homero.domingues@editora-atlas.com.br).
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Trânsito - decidiu o Superior Tribunal de Justiça ser nula a multa de trânsito sem prévia notificação do infrator, já que o o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê mais de uma notificação ao infrator: uma na lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia, e outra quando é aplicada a penalidade pela autoridade de trânsito. (Resp 972.933/RS, STJ)
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Trabalho 3 - a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso da União contra decisão que desobrigou a Indústria Mecânica Borzan Ltda., de São Paulo, do recolhimento de depósito prévio como condição para recorrer contra multa aplicada por auditor fiscal do trabalho. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, considerou que o condicionamento do recebimento do recurso administrativo à comprovação de depósito integral do valor da multa aplicada “compromete o exercício do direito de petição e ao contraditório e à ampla defesa, prerrogativas que devem ser conferidas mesmo no âmbito recursal administrativo”. A matéria faz parte da nova competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45 (Reforma do Judiciário). (TST, RR 11414/2005-000-02-00.6)
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Trabalho 4 - desde 2000, quando o Ministério do Trabalho e Emprego passou a fiscalizar o cumprimento da Lei nº 8.213, de 1991, que determina às empresas a contratação de cotas mínimas de trabalhadores com algum tipo de deficiência, empresas que descumprem a regra têm enfrentado uma postura severa do Poder Judiciário. Embora o número de portadores de deficiência trabalhando tenha aumentado significativamente no país - nos últimos sete anos, 64.177 foram contratados -, muitas empresas ainda não atingiram as cotas previstas na lei. No Estado de São Paulo, onde 11% da população é portadora de algum tipo de deficiência, apenas 56% das empresas se adequaram à legislação, de acordo com dados da Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Mas, autuadas, não conseguem reverter as multas aplicadas na Justiça trabalhista. (Valor Econômico, 5.10.7)
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Trabalho 5 - o Tribunal Superior do Trabalho decidiu ser necessário autorização expressa e por escrito do empregado para que se possa efetuar descontos em seu salário a título de convênios médicos e odontológicos. (TST, RR 814/2001-721-04-00.0)
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Estagiário - uma empresa foi condenada a indenizar estagiário que foi assaltado e seqüestrado quando levava dinheiro para depósito em agência bancária. Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação por conduta negligente ao colocar em risco a integridade física do estudante, pessoa despreparada para o transporte de valores. Os danos foram arbitrados em R$ 12 mil. (TJRS, Proc. 70020403648)
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Publicações 1 – Cristiano Gomes de Brito é o autor de “Sociedade Limitada & Cessão de Quotas” (173p), obra publicada pela Editora Juruá. A cessão de quotas é um tema que sempre gerou controvérsias na doutrina e na jurisprudência. Com o advento do Código Civil, passou a ser regulada de forma precária, adotando o legislador um sistema inédito nos sistemas jurídicos estrangeiros. O livro, fruto da tese de doutoramento em Direito Empresarial pela Universidade Federal de Minas Gerais-UFMG, discorre primeiramente sobre a origem da sociedade limitada e sua constituição, bem como o exame do contrato social, do capital social e das quotas, sendo em seguida abordada a cessão e a oposição à cessão de quotas. A presente obra dedica-se a analisar e interpretar a nova sistemática da cessão de quotas na sociedade limitada, seus efeitos, extensão, formalidades e requisitos, em face das lacunas encontradas no Código Civil, com incursões no direito comparado Português, Espanhol, Italiano, Argentino, Alemão e Francês. Mais informações em professor@cristianobrito.com.br
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Publicações 2 – a série Gvlaw ganha mais um volume: “Contratos de Propriedade Industrial e Novas Tecnologias” (480p), que tem a coordenação de Manoel J. Pereira dos Santos e Wilson Pinheiro Jabur, tendo sido publicado pela Editora Saraiva e Fundação Getúlio Vargas. A série Gvlaw se insere no projeto de produção de pesquisa adotada pelo programa de especialização e educação continuada de direito GV. A partir do conteúdo das aulas dos cursos, busca-se a construção do conhecimento que seja adequado a estudantes, advogados e demais profissionais interessados, os quais têm sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. "Responsabilidade civil na internet e nos demais meios de comunicação" , é o segundo volume da série em responsabilidade civil, o qual será seguido por responsabilidade civil no novo código e seus principais aspectos processuais e responsabilidade civil nas relações de consumo. Este volume pode ser comprado em até 7x de R$ 10,15 (sem juros). A Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br) têm a informação que você quer.
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Publicações 3 – Venício Salles escreveu e a Editora Saraiva publicou “Direito Registral Imobiliário” (201p ), já em sua segunda edição. Na condição de juiz da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, Venicio Antonio de Paula Salles coletou experiências práticas extraídas de sua vida profissional para produzir o presente livro. Trata-se de obra que busca suprir a necessidade de trabalhos doutrinários envolvendo o segmento do Direito Registral Imobiliário, e traz inovações e questionamentos necessários para o debate envolvendo o "direito de propriedade" e as formas que o alicerçam. A obra tem o mérito de ressalvar a significativa importância das ações de retificação e nulidade de registro após o advento da Lei nº 10.931, de 4 de agosto de 2004, desvendando os pontos que estruturam esses procedimentos.Outras informações com Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) ou para Humberto Basile (hbasile@editorasaraiva.com.br).
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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