1 de abril de 2007

Pandectas 394

******* 10 anos de diálogo jurídico *********

Informativo Jurídico - n. 394 - 01/07 de abril de 2007
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados rejeitou o pedido para que fossem quebrados os sigilos bancários e fiscal dos deputados Paulo Maluf e Juvenil Alves, investigados por suas atividades financeiras. Na mesma seção, deixou sinalizado para a sociedade que não pretende levar adiante processos contra deputados que, acusados de irregularidades na última legislatura, reelegeram-se para esta.
Queria fazer um longo discurso sobre isso, mas estou amargo ultimamente. A estrutura do Estado brasileiro já dá mostras claras de ser o grande problema do país. Somos vítimas do aparelho de Estado, constituído sob a lógica perversa da privatização dos bens e interesses público. Privatização pelo apossamento, pela apropriação, pelo assalto. Aqueles que deveriam servir o povo, servem-se dele. O patrimônio público nada mais é, há décadas, que um butim.
No fim das contas, nossas esperanças estão limitadas ao diabo: se ele não os punir, nada acontecerá mesmo.
Perdoem-me a amargura.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.

P.S.: no último editorial, cometi um erro: escrevi "claustofobia", quando o correto é "claustrofobia", como muito bem me corrigiu o leitor Gustavo Guedes, a quem muito agradeço.
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Decretos 1 - foi editado o Decreto 6.067, de 21.3.2007, que institui a Medalha de Praça mais Distinta e altera o Decreto no 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso de condecorações nos uniformes militares.
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Decretos 2 - foi editado o Decreto 6.066, de 21.3.2007, que altera o Anexo ao Decreto no 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3o e 4o da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
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Decretos 3 - foi editado o Decreto 6.065, de 21.3.2007, que dispõe sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia (CMCH), e dá outras providências.
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Decretos 4 - foi editado o Decreto 6.064, de 21.3.2007, que reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social do Banco Pecúnia S.A, e dá outras providências.
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Decretos 5 - foi editado o Decreto 6.063, de 20.3.2007, que regulamenta, no âmbito federal, dispositivos da Lei no 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
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Decretos 6 - foi editado o Decreto 6.062, de 16.3.2007, que institui o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG, e dá outras providências.
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Decretos 7 - foi editado o Decreto 6.061, de 15.3.2007, que aprova a estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
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Decretos 8 - foi editado o Decreto 6.060, de 12.3.2007, que promulga a Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais, celebrada na Cidade da Guatemala, em 7 de junho de 1999.
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Legislação – “Constituição, CLT, Legislação Previdenciária e Legislação Complementar” (1.016p), tem a autoria de Sérgio Pinto Martins e foi publicado pela Editora Atlas. Este livro tem por objetivo atingir especialmente o aluno dos cursos de bacharelado, seja em Direito, Contabilidade, Administração de Empresas e Economia ou outros que tenham a matéria Direito do Trabalho, Legislação Trabalhista ou Direito Social. O autor fez uma seleção criteriosa de textos da Constituição necessários ao bom aprendizado, como a legislação trabalhista e previdenciária, consistente em leis e decretos. Outras informações sobre este livro, bem como sobre outras obras do catálogo da Atlas: Mário Paschoal ou Homero Domingues.
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Decretos 9 - foi editado o Decreto 6.058, de 8.3.2007, que promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Lisboa, em 11 de novembro de 2002.
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Decretos 10 - foi editado o Decreto 6.057, de 6.3.2007, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2007.
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Decretos 11 - foi editado o Decreto 6.056, de 6.3.2007, que promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Federação da Rússia, celebrado em Moscou, em 14 de janeiro de 2002.
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Decretos 12 - foi editado o Decreto 6.055, de 6.3.2007, que dispõe sobre a criação da Delegação Permanente do Brasil junto à Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), e dá outras providências.
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Decretos 13 - foi editado o Decreto 6.054, de 1º.3.2007, que regulamenta o art. 16 da Lei no 8.025, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre o valor das taxas de uso de imóveis funcionais de propriedade da União.
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Decretos 14 - foi editado o Decreto 6.053, de 1º.3.2007, que dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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Decretos 15 - foi editado o Decreto 6.052, de 28.2.2007, que dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 18 de agosto de 2006.
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Decretos 16 - foi editado o Decreto 6.051, de 28.2.2007, que dispõe sobre a execução do Sexagésimo Quarto Protocolo ao Acordo de Complementação Econômica no 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de agosto de 2006.
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Decretos 17 – foi o Decreto 6.049, de 27.2.2007, que aprova o Regulamento Penitenciário Federal.
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Interdisciplinar – “Introdução à Economia” (826p), escrito por Paul Krugman e Robin Wells, tendo sido publicado pela Editora Campus/Elsevier. Em uma abordagem didática baseada em contar histórias, cada capítulo deste livro-texto integra exemplos do mundo real, histórias, aplicações, e estudos de caso. Estes múltiplos exemplos ajudam a tornar a análise econômica acessível e divertida, ao ensinar intuitivamente e reforçar conceitos críticos. Mais informações em info@elsevier.com.br
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Mineração - o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) tem competência para editar normas de funcionamento, controle e fiscalização da produção mineral no país, desde que dentro dos limites da legislação vigente. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (Resp 756.530/MG, Informativo STJ, 23.3.7)
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Advocacia - dezessete Estados brasileiros terão, pela primeira vez na história, o Exame de Ordem com conteúdo unificado para bacharéis em Direito. A decisão foi tomada pelas próprias Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nos Estados com o objetivo de reduzir as discrepâncias entre as provas e terem o exame aplicado por uma mesma instituição organizadora. Os Estados que terão as provas com o mesmo conteúdo nesta edição são os nove da região nordeste e mais o Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantins. (Informativo OAB, 29.3.7) Para saber mais sobre a legislação da advocacia, clique aqui.
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Saúde - o plano de saúde pode estabelecer que doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso para que a Itaú Seguros S/A pague todas as despesas feitas no tratamento de um câncer. (Resp 668.216/SP, Informativo STJ, 22.3.7)
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Financeiro - o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro confirmou a maioria das condenações, por crime contra o Sistema Financeiro, de executivos do antigo Banco Nacional, que sofreu intervenção do Banco Central em 1995. Houve, porém, redução das penas fixadas em primeira instância. (Valor Econômico, 28.3.7) Doze anos!
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Financeiro 2 - pessoa em difícil situação econômica que está em débito na compra da casa própria pode utilizar os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para quitar a dívida. Isso mesmo que o imóvel não tenha sido adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. A conclusão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que o mutuário possa utilizar seu FGTS em financiamento para aquisição de material de construção.(Resp 726.915/CE, Informativo STJ, 22.3.7)
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Financeiro 3 - a Trevisan Auditores teve confirmada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional multa de R$ 500 mil aplicada pelo Banco Central em processo por falhas de supervisão que teriam inflado os resultados do Banco Mercantil Finasa entre 1996 e 1999. (Valor Econômico, 23.3.7)
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Penal - para aplicar o princípio da insignificância é preciso conjugar as circunstancias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Com essa consideração, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisões de primeiro e segundo graus que absolveram um homem que tentou roubar R$ 75,00 de uma vítima de 68 anos. (Resp 835.553/RS, Informativo STJ, 22.3.7)
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Penal 2 - imperícia, como modalidade de culpa, não se confunde com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício. Ao reafirmar esse princípio, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou, por unanimidade, liminar que beneficiava com suspensão de processo dois médicos anestesistas do Rio de Janeiro acusados pela morte de um paciente com câncer. (HC 63.929/RJ, Informativo STJ, 22.3.7)
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Publicações 1 – Nelson Abrão emplaca a décima edição de seu respeitadíssimo “Direito Bancário” (544p), atualizado pelo Juiz Carlos Henrique Abrão, com publicação pela Editora Saraiva. Esta obra aborda a evolução do direito bancário, o conceito de instituição financeira, a organização do sistema, as operações de bancos, o sigilo bancário, o mútuo mercantil, o depósito pecuniário, cartões de crédito, conta corrente e serviços bancários, entre outros importantes temas. Em seguida, examina as várias formas de crédito hipotecário, industrial, rural, assim como a juridicidade das resoluções do Banco Central e a regulamentação da liquidação extrajudicial, a responsabilidade das autoridades monetárias e, finalmente, a crise bancária e seus remédios, a ação civil pública, o banco virtual e a legislação sobre lavagem de dinheiro. Analisa também as cláusulas abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor. Melhor: você pode comprar em até 5x de R$ 21,00 (sem juros). Quer saber como? Pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Publicações 2 – a Editora Subestões Literárias publica “Estude Direito e Memorize Direito: saiba como estudar corretamente; aprenda técnicas de memorização aplicadas ao Direito” (117 p), escrito por Flávio Martins Alves Nunes Júnior. Este livro traz técnicas de memorização aplicadas ao direito. Memorize os 77 incisos do artigo 5º da Constituição Federal, os elementos das Constituições, as Constituições Brasileiras e muito mais... Esta obra ensina como estudar, explicando que não basta estudar por muito tempo e cada vez mais. Qualquer dúvida, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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