Pandectas 381

Informativo Jurídico - n. 381 - 08/14 de dezembro de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito. Autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de Direito Empresarial”
Fundado em outubro de 1996.
ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Por sorte, depois de muito insistir, o Dr. Helvécio me mandou suas observações: erros de português encontrados em PANDECTAS. Eles os percebia, mas não mos informava, querendo ser gentil. Não estava sendo, repreendi. Não é gentil deixar os outros – principalmente os amigos – cometendo erros. Prefiro que me apontem os erros e me permitam aprender. Assim, melhoro-me.
Como o Dr. Helvécio, muitos outros leitores, estou certo, vêem-me os erros. Rogo a todos: informem-me de sua existência, ensinem-me, por favor. Não percam a chance de me ajudar. Muito obrigado.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Processo - o Congresso Nacional aprovou as alterações no Processo de Execução por Título Extrajudicial. O Projeto de Lei 51/2006 vai à sanção presidencial (publicação programada para a próxima semana) e tem “vacatio legis” de seis meses, caindo em meados de 2007. O projeto pretende agilizar a execução, alterando principalmente o praceamento de bens, que será substituída pela adjudicação pelo próprio credor/exeqüente. Se esta não for viável, a venda se fará por leiloeiros privados. Os embargos do devedor perdem o efeito suspensivo, exceto quando haja risco de grave lesão ou risco irreparável. O projeto ainda muda a ordem de preferência de bens. (Valor Econômico, 29.11.6)
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Processo 2 - o Supremo Tribunal Federal (STF) assinou acordo para implantação do Renajud, sistema que integra o Poder Judiciário e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e possibilita ao magistrado bloquear a transferência de um veículo pela internet, em tempo real. Os tribunais brasileiros terão acesso a senhas que lhes permitirão tornar indisponíveis os veículos de forma imediata. Todos os 97 tribunais que existem hoje, estaduais e federais, poderão aderir ao acordo, que dará maior agilidade aos processos.(Informativo STF, 28.11.6)
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Processo 3 - o Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, à unanimidade, resolução que dispõe sobre o não- conhecimento do agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Ficou decidido que, antes da distribuição, o presidente do Tribunal poderá não conhecer do agravo de instrumento manifestamente inadmissível, interposto de decisão que não admitir o recurso especial. Da decisão do presidente caberá, no prazo de cinco dias, agravo regimental a relator designado em distribuição. (Informativo STJ, 30.11.6)
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Processo 4 - o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6636/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria, que começou a tramitar no Senado e foi aprovada pela Câmara com emendas de redação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), irá agora à sanção presidencial. A vigência da futura lei ocorrerá depois de três meses de sua publicação. (Boletim OAB, 30.11.6)
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Fiscal 1 - o acúmulo de compromissos fiscais em janeiro do próximo ano poderá atrapalhar a vida de muitas empresas. Isso ocorrerá porque a grande maioria delas terá de cumprir algumas obrigações fiscais que normalmente não eram exigidas no primeiro mês de cada ano.A principal delas é o encurtamento, em um mês, do prazo para as empresas enviarem à Receita Federal a Dirf (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) de 2007 com os rendimentos pagos a seus empregados neste ano. Entregue sempre até o último dia útil de fevereiro, em 2007 as empresas terão apenas até o dia 31 de janeiro para enviar as informações à Receita. (Folha de S. Paulo, 26.11.6)
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Fiscal 2 - a utilização de informações financeiras pelas autoridades fazendárias não viola o sigilo de dados bancários. Este é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para a relatora, ministra Denise Arruda, o que ocorreu foi uma transferência de informações guardadas pelo banco à autoridade fiscal, que tem o dever legal de manter em sigilo os dados obtidos. (Resp 541.740/SC, Informativo STJ, 30.11.6)
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Fiscal 3 - relatório da Polícia Federal e Receita Federal sobre a Operação Dilúvio acusa grandes corporações globais, como Sharp e Maxell, além de empresas como HP, Xerox, Polishop, entre outras, de usarem empresas desconhecidas para importarem seus produtos sem o pagamento do imposto devido. (Folha de S. Paulo, 26.11.6)
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Fiscal 4 - a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação, por crime contra a ordem tributária, de L.F.C.R. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ele antes do final do procedimento administrativo instaurado pela Receita Federal para apurar suposta infração. A decisão unânime foi tomada no julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC) 85047 . (Informativo STF, 4.12.6)
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Legislação – “Tóxicos” (53p) é o novo volume da “Coleção Saraiva de Legislação”. A obra traz a Lei nº 11.343, de 23-8-2006, e Decreto nº 5.912, de 27-9-2006 (Regulamento), acompanhados de legislação complementar e índices cronológico e alfabético da legislação. Nesta edição: Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria nº 344, de 12-5-1998). Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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Mercado de Capitais - o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública contra Walter Appel, sócio majoritário do Banco Fator S/A e da FAR – Fator Administração de Recursos Ltda, por sua atuação como “insider” na gestão de fundos quando da privatização da Companhia Paranaense de Energia (COPEL), em 2001, pedindo a indenização dos investidores prejudicados pela operação, no montante de R$ 1,725 milhão, entre danos econômicos e danos morais. (Valor Econômico, 30.11.6)
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Saúde - decidiu o STJ que o hospital responde, por negligência, pelo suicídio de paciente. (Resp 494.206/MG, Informativo STJ, 30.11.6)
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Administrativo - o TJSP cassou a liminar que impedia a parceria público-privada da Linha 4 do Metrô paulistano, permitindo que, enfim, o contrato fosse assinado. Os desembargadores consideraram que a licitação foi legal e "altamente proveitosa para a cidade". A companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) será responsável pela compra dos trens, operação, manutenção e exploração da linha por 30 anos. (Valor Econômico, 29.11.6)
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Precatórios - por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente ação proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e declarou inconstitucional o dispositivo da lei 11.033/2004 que só permitia o levantamento de precatórios judiciais depositados na rede bancária, mediante a apresentação, por seus credores, de certidões negativas de débitos tributários para com União, Estados e Municípios, bem como de certidão de regularidade para com seguridade social, FGTS e Dívida Ativa da União. Os ministros acompanharam integralmente o voto pela inconstitucionalidade do artigo 19 da referida lei, proferido pela relatora da ação direta de inconstitucionalidade (Adin 3453) da OAB, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, para quem tal dispositivo afrontou os artigos 5°, inciso XXXVI, e 100 da Constituição Federal. (Boletim OAB, 30.11.6)
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Concorrência - a AmBev terá de tirar sua cerveja Puerto del Sol do mercado, além de toda a comunicação da marca, por decisão da Justiça de São Paulo que ontem julgou o mérito de ação ajuizada pela concorrente Femsa, em maio, questionando a similaridade do produto da AmBev com o seu, a cerveja Sol. (Valor Econômico, 30.11.6)
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Internacional - o Governo brasileiro estuda isentar de imposto de importação os produtos provenientes dos 50 países mais pobres do mundo, já a partir dos primeiros meses de 2007. Alguns setores, todavia, temem que tais países possam se tornar plataforma para a exportação de produtos chineses para o país. (Valor Econômico, 1.12.6)
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Contabilidade - a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estuda formas de determinar ou recomendar a adoção de regras internacionais nos balanços das companhias abertas brasileiras. O problema é a vigência da Lei 6.404/76, que cuida do tema, e cuja reforma se arrasta há mais de 18 anos. (Valor Econômico, 30.11.6)
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Concursos – Sob a coordenação de Edilson Mougenot Bonfim, um seleto grupo de professores de cursos universitários e preparatórios para concursos jurídicos desenvolveu com êxito a Coleção Curso & Concurso, publicada pela Saraiva e que tem por mérito condensar o máximo de informação possível num texto objetivo, conciso e prático, a fim de otimizar o estudo do concursando e do acadêmico. Entre os volumes está “Direito Eleitoral” (185p), obra escrita por Celso Spitzcovsky e Fábio Soares de Moraes. Neste novo volume, são abordados os seguintes temas: Direito Político; Soberania Popular; Condições de elegibilidade e de Inelegibilidade; Partidos Políticos; Propaganda Eleitoral; Pesquisas Eleitorais; Arrecadação de Recursos e Prestação de Contas entre outros. A Valéria Zanocco e o Humberto Basile lhes darão outras informações sobre este e outros livros.
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Família - o pagamento parcial da dívida referente à pensão alimentícia não livra o alimentante da prisão civil. A observação foi feita pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao negar o habeas-corpus, a Turma destacou que não é possível discutir em habeas-corpus a condição financeira do alimentante nem a necessidade dos alimentados. (HC 62.735/SP,Informativo STJ, 30.11.6)
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Escravidão - o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Federal é o ramo do Poder Judiciário que tem a competência para julgar o crime de trabalho escravo no Brasil. (Anamatra, 30.11.6).
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Previdenciário 1 – o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu utilizar de forma intensa e organizada um dispositivo que está à sua disposição desde 1991 e que havia sido "esquecido" por muito tempo. O órgão começou a intensificar a proposição de ações judiciais pedindo que as empresas arquem com 50% dos valores pagos com benefícios e pensões relacionadas a acidentes do trabalho. O uso mais intenso das ações regressivas, que pedem o ressarcimento dos valores pagos, não acontece por acaso. A iniciativa está entre as resoluções de uma conferência sobre saúde do trabalhador na qual participaram 1,5 mil delegados do INSS. A delegacia do órgão na Bahia chegou a colocar em discussão a proposição de ações até mesmo em casos de doenças ocupacionais, como Lesões por Esforço Repetitivo (LER). A base para as ações judiciais é o artigo 120 da Lei nº 8.213 que, apesar de existir desde 1991, não vinha sendo aplicado pela Previdência. O dispositivo permite que o INSS tente recuperar valores em casos de negligência da empresa em relação às normas de segurança e higiene do trabalho. (Valor Econômico, 5.12.6)
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Previdenciário 2 - o período gasto na condição de aspirante à vida religiosa para custeio de sua formação deve ser computado como tempo de serviço para fins de aposentadoria. (Resp 512.549/RS, Informativo STJ, 30.11.6)
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Internacional - a Câmara de Deputados da Argentina aprovou por 193 votos a um, a redução de nove para cinco do número de integrantes da Suprema Corte de Justiça do país. A medida, de iniciativa da senadora Cristina Kirchner, mulher do presidente Nestor Kirchner, já tem aprovação do Senado e segue agora para sanção presidencial. Sua aplicação ocorrerá de forma imediata e a redução será feita automaticamente com a não substituição dos ministros que forem encerrando seus mandatos. Duas cadeiras do mais alto tribunal de Justiça argentino já estão vagas e com a aprovação da lei não serão preenchidas. (Boletim OAB, 30.11.6)
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Judiciário - o Ministério Publico do Distrito Federal pretende o afastamento do juiz 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais (VECP) de Brasília, Vilmar José Barreto Pinheiro, além de abertura de processo administrativo disciplinar para avaliação de conduta, acusando-o de atrasar o julgamento de processos. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal apontou graves irregularidades, como processos que aguardam até oito anos por uma sentença. (Correio Braziliense, 3.12.6)
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Ministério Público - o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3831, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a Resolução nº 15, de 4 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A resolução fixa novo teto remuneratório para os membros e servidores do Ministério Público (MP) em todo o país. (Informativo STF, 6.12.6)
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Publicações 1 – Ana Cândida Menezes Marcato é a autora de “O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição e a Reforma do Código de Processo Civil” (176p), obra publicada pela Editora Atlas, parte da “Coleção Atlas de Processo Civil”. Este livro visa apontar os principais argumentos utilizados pela doutrina especializada e estabelecer um raciocínio lógico que conduza à conclusão de que o duplo grau de jurisdição está inserido na categoria dos princípios. Firmada essa posição, passa à análise genérica dos princípios processuais, por ser um princípio constitucional. O estudo prossegue com o exame mais detido do duplo grau de jurisdição, expondo lições sobre sua evolução histórica e os conceitos a ele atribuídos. O capítulo seguinte estuda os efeitos da interposição dos recursos, em especial o efetivo devolutivo e sua influência no sistema recursal brasileiro. Por fim, o texto faz um exame da legislação processual civil atual e das alterações promovidas desde o Código de 1939, passando pelo Código de 1973, alcançando as atuais reformas promovidas em busca de um processo mais efetivo e democrático. É uma obra recomendada para profissionais do Direito que tenham interesse em aprofundar conhecimento em Processo Civil, com ênfase para a teoria geral dos recursos, seus aspectos polêmicos com relação ao duplo grau de jurisdição, parte da temática dos princípios processuais e os pontos principais das reformas do Código de Processo Civil que se relacionam com esses temas.Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Homero Domingues ou Fernando.
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Publicações 2 – Pablo Stolze Gagliano é um dos jovens destaques do Direito Civil Brasileiro. É dele “O Contrato de Doação: análise crítica do atual sistema jurídico e os seus efeitos no Direito de Família e das Sucessões” (194p), obra publicada pela Editora Saraiva. O livro aborda os seguintes temas: visão geral do contrato de doação; aceitação da doação; conceitos e características; doação mortis causa; doação inoficiosa; doação universal; promessa de doação; espécies comuns de doação; espécies de doação com impacto no direito de família; entre outros. Qualquer dúvida sobre esse ou outros livros da Editora Saraiva, pergunte à Valéria Zanocco ou ao Humberto Basile.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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