Pandectas 343

Informativo Jurídico - n. 343 - 13/18 de março de 2006
Editor: Gladston Mamede (mamede@pandectas.com.br)
Bacharel e Doutor em Direito; autor da coleção “Direito Empresarial Brasileiro” e do “Manual de ASSINATURA GRATUITA em www.pandectas.com.br. Leia também em http://pandectas.blogspot.com/

Editorial
Entre as amizades que fiz recentemente, destaco o prof. Misael Montenegro Filho, processualista pernambucano, cujo brilhantismo é, ou devia ser, conhecido por todos. Misael é desses autores que traduz o Direito Processual Civil com a lógica e a razão de ser dos novos tempos: sem a adoração do formalismo, mas sem o desprezo pelo respeito que as regras merecem, no mínimo para a preservação dos interesses postos em conflito. Ou seja, respeita a máxima latina “virtus in medius est”.
Sua postura diante do processo reflete-se em seu texto, simples e agradável, evitando dar ao processo civil o aspecto de um “bicho de sete cabeças”. Pelo contrário, alunos e profissionais acabam se beneficiando – e muito – da assombrosa capacidade de tradução fiel, objetiva e clara, de sua doutrina.
Por sorte, o professor Misael Montenegro Filho está publicando, agora, a 2a edição do seu “Curso de Direito Processual Civil”. Uma oportunidade fantástica, já que o volume II (632p), que cuida da “Teoria Geral dos Recursos, Recursos em Espécie e Processo de Execução” já está atualizado de acordo com as Leis 11.187/05 (com o novo agravo de instrumento) e 11.232/05 (com o processo de cumprimento de sentença). Nos próximos números deste boletim, falarei dos dois outros volumes da coleção. Mas, por ora, resolvi dedicar este editorial ao hercúleo trabalho de lançamento de uma obra desta envergadura, devidamente atualizada.
Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
Com Deus,
Com Carinho,
Mamede.
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Judiciário - na próxima quarta-feira (15/3) haverá eleição para presidente do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada após o ministro Nelson Jobim ter comunicado aos demais integrantes da Corte sobre o encaminhamento de seu pedido de aposentadoria. Jobim deverá se afastar do tribunal no dia 30 de março. (Informativo STF, 8.3.6)
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Judiciário 2 – o Procurador-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3684) no Supremo contra os incisos I, IV e IX do artigo 114 da Constituição Federal, alterados pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/04). Esses dispositivos tratam da competência da Justiça do Trabalho para solucionar conflitos entre trabalhadores e empregadores, além de atribuirem competência criminal a Justiça do Trabalho. Argumenta-se ter havido desrespeito ao devido processo legislativo durante a tramitação da matéria no Congresso Nacional. De acordo com a ADI, o texto da Reforma do Judiciário aprovado pela Câmara foi alterado posteriormente no Senado. O procurador sustenta que, após a alteração feita no Senado, a matéria deveria ter retornado a Câmara dos Deputados, o que não teria ocorrido. (Informativo STF, 12.3.6)
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Lei 1 - foi editada a Lei 11.282, de 23.2.2006, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT punidos em razão da participação em movimento grevista.
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Lei 2 - foi editada a Lei 11.283, de 23.2.2006, que autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana.
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Lei 3 - foi editada a Lei 11.284, de 2.3.2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.
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Lei 4 - foi editada a 11.285, de 8.3.2006, que altera os limites do Parque Nacional de Brasília.
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Legislação – um clássico em sua 25a edição: “Código Civil e legislação civil em vigor” (1.855 p), de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, publicado pela Editora Saraiva. Atualizada até 6 de janeiro de 2006, esta consagrada obra se destina a todos aqueles que buscam uma segura fonte de conhecimento, razão pela qual suas notas têm minuciosas explicações, destinadas a facilitar a compreensão dos textos até mesmo pelo público em geral. Contém o Código Civil e praticamente toda a legislação civil em vigor, além de inúmeros dispositivos, como o Código Civil revogado de 1916. Apresenta índice legislativo e de súmulas e também um didático índice alfabético-remissivo que menciona as subdivisões de cada instituto do direito civil. Trata-se de obra completa, acrescida de precisas notas doutrinárias e de amplas indicações bibliográficas e jurisprudenciais atualizadas. De R$ 129,00, você poderá comprar por R$ 122,50; melhor: em até 6 parcelas de R$ 20,42 (sem juros)! A Valéria Zanocco lhe responderá como fazer para obter estes desconto e parcelamento.
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Falência – o número de falências decretadas em fevereiro caíram 43,5% na comparação com o mesmo período de 2005, segundo estudo da Serasa. No mês, foram decretadas 118 falências de empresas, enquanto no mesmo mês de 2005 houve 209 decretações.Os técnicos da Serasa atribuem a queda do segmento, principalmente, à nova legislação, que desestimulou a utilização desse instrumento como forma de cobrança. (Investnews, 8.3.6)
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Europa - na página do Centro Europeo para el Derecho del Consumo você encontrará toda a legislação européia sobre Direito Alimentar:
http://derechoconsumo.blogspot.com/2006/03/disposiciones-de-la-unin-europea.html
Encontrará também a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Comunidade Européia sobre Direito Penal:
http://ceeudeco4.blogspot.com/2006/03/jurisprudencia-del-tjce-la-competencia_01.html
Some-se uma biblioteca virtual com diversos arquivos: http://derechoconsumo.blogspot.com/2006/02/biblioteca-virtual-artculos-en-lnea.html
Por fim, uma agenda de atividades:
http://derechoconsumo.blogspot.com/2006/02/agenda.html
Outras informações em ceeudeco@yahoo.es, com o prof. Felix Sarmiento Laluna.
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Cooperativismo – a Fundação Pedro Leopoldo e o Núcleo de Estudos de Cooperativismo eAssociativismo, através do CEP, apresenta os cursos para 2006: MBA em Gestão de Cooperativas; MBA em Gestão de Cooperativas de Crédito; MBA em Gestão Social e Desenvolvimento Local; Qualificação Profissional em Gestão de Cooperativas (extensão); Qualificação Profissional em Gestão de Cooperativas de Transporte (extensão). As matrículas estão abertas. O início dos cursos será em março de 2006, em periodicidade quinzenal, com encontros: sexta-feira (noite) e sábado (manhã e tarde). Mais informações:
www.unipel.edu.br e cep@unipel.edu.br e (31) 3662-4000
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Legislação – já está nas livrarias a 44a edição do “Código Penal e Constituição Federal” (654) da Editora Saraiva, em capa dura. A versão profissional dos Códigos Saraiva traz praticamente toda a legislação complementar ligada ao direito penal e completas notas remissivas que muito facilitarão a atuação do operador do direito. A presente edição encontra-se atualizada até 31 de dezembro de 2003 e apresenta os dispositivos penais da Constituição Federal, além de selecionada legislação como a Lei n. 10.792/2003, que, além de alterar diversos artigos da Lei de Execução Penal, para disciplinar o Regime Disciplinar Diferenciado - RDD, trouxe dispositivos próprios tratando da segurança nos estabelecimentos penitenciários; e a Lei n. 10.826/2003, que institui o Estatuto do Desarmamento. Complementam a obra as súmulas do STF, do STJ e do TFR, bem como os funcionais índices sistemático e alfabético-remissivo, além do índice numérico da legislação complementar. A Valéria Zanocco (vzanocco@editorasaraiva.com.br) lhe dará qualquer outra informação.
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Futebol – a responsabilidade pela segurança dos torcedores durante a realização de evento esportivo é da entidade detentora do comando do jogo. Com esse entendimento a 9ª Câmara Cível do TJRS alterou a sentença de primeira instância, condenando o Grêmio Foot Ball Porto Alegrense ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil corrigido pelo IGP-M e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, à jovem agredido em jogo. (Proc. 70013709761)
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Transporte – a Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos (NTU) quer a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos de dois decretos-leis (DL 3326/41 e 5405/43) que conferem aos carteiros a gratuidade no uso de transportes urbano, seja municipal ou intermunicipal. O questionamento foi formalizado na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 88. (Informativo STF, 24.2.6)
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Eleitoral – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3685, com pedido de liminar, no Supremo contra a Emenda Constitucional nº 52/06, promulgada nessa quarta-feira (8/3). A EC põe fim à verticalização nas coligações partidárias. Na ação, o Conselho questiona a constitucionalidade do artigo 2º da emenda que prevê a aplicação das novas regras “às eleições que ocorrerão no ano de 2002”. Segundo a OAB, o artigo 2º, ao pretender que a alteração do processo eleitoral (fim da verticalização) incida para as eleições de 2002, que já ocorreram, induz ao entendimento de que elas se aplicam também às próximas eleições deste ano. (Informativo STF, 9.3.6)
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Publicações 1 – a Editora Atlas está lançando a 23a edição de um grande clássivo: “Manual de Direito Penal: volume I: parte geral (artigos 1o a 120 do Código Penal)”, escrito por Júlio Fabbrini Mirabete e atualizado por seu filho, Renato N. Fabbrini. Atualizado de acordo com os diplomas legais que implicam alterações do Direito Penal objetivo pátrio, este manual constitui texto básico para o estudo da Parte Geral do Código Penal e para a solução dos problemas surgidos na aplicação da lei penal. Este volume inclui comentários a respeito das leis que têm repercussões no campo do Direito Penal, referências a outras obras doutrinárias e indicações de decisões dos tribunais brasileiros relativas às questões examinadas, auxiliando o acesso aos repositórios de jurisprudência.Outras informações podem ser obtidas com Mário Paschoal, Fernando ou Homero.
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Publicações 2 – o grande mestre Miguel Reale brinda os juristas brasileiros com “Política e Direito: ensaios” (105 p), publicado pela Editora Saraiva. A presente obra é um registro de valor histórico das reflexões mais recentes de um dos maiores ícones do pensamento jurídico brasileiro. Segundo o autor, “em um País como o Brasil, que, em virtude de conhecidas conjunturas constitucionais, não possui um distinto ‘sistema de poder’ – nem presidencialista, nem parlamentar – as questões políticas e jurídicas acontecem sem as devidas regularidade e complentaridade, mas como formas improvisadas de ajuste aos fatos emergentes. Daí a necessidade de um exame de questões jurídicas e políticas à medida que elas se configuram (...)”. Sob esse ponto de vista, ele discute temas múltiplos, como a convergência de ideologias que desponta neste início de século (liberalismo e socialismo), as virtudes e os riscos do federalismo, o Brasil e a China, o ensino superior no Brasil, a legitimidade do mandato de Hugo Chávez, os inconvenientes do sistema presidencialista em face da CF/88, entre muitos outros assuntos de capital importância. Tudo o que você quiser saber sobre o catálogo da Editora Saraiva, inclusive sobre esse livro, pergunte à Valéria Zanocco; basta identificar-se como leitor de PANDECTAS.
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Publicações 3 – foi publicado o volume 2 da “Revista de Direito da ADVOCEF” (236p), uma publicação periódica da Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal. Neste volume, artigos sobre a jurisdição como atividade garantidora de cidadania, quebra de sigilo fiscal e bancário, depósito recursal trabalhista, arbitragem e FGTS, estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança, operações de financiamento em saneamento e infra-estrutura, responsabilidade pessoal do sócio-gerente por obrigações tributárias, inovações da nova Lei de Falências. Somam-se decisões de Tribunais. Maiores informações poderão ser obtidas por meio da própria ADVOCEF pelo fone 0800.400.8899 ou revista@advocef.org.br.
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P.S.: Enviar publicações para o endereço abaixo. As obras serão lidas, resenhadas e divulgadas. Obrigado.
Gladston Mamede
Rua Adolfo Radice, 162
30.315-050 - Belo Horizonte, MG
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